4757374
# Numero do processo: 12466.000307/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28854
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756090
# Numero do processo: 10831.001887/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757206
# Numero do processo: 11128.000637/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28731
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755737
# Numero do processo: 10715.009742/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28968
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755236
# Numero do processo: 10480.001809/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária.
Numero da decisão: 301-28356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755844
# Numero do processo: 10805.002552/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817866
# Numero do processo: 10283.006690/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26858
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817615
# Numero do processo: 10283.002151/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. ZFM.
O extravio de mercadoria importada, com
benefício de redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda
do benefício fiscal, com o consequente recolhimento dos tributos
pertinentes "ex vi" do art. 147 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27750
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817910
# Numero do processo: 10283.008178/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, lo.,
inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32158
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817724
# Numero do processo: 10283.003967/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
IPI na "internação" de bens do Ativo Fixo, importados com a isenção do
DL 288/67. Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL
1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do
art. 42 - parágrafo 1º do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme
o caso.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28517
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA