9538147
# Numero do processo: 10845.002596/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4826477
# Numero do processo: 10880.043565/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Drawback - Suspensão.
Improcede a exigência de tributos em face de prorrogação de prazo
concedida através de documento hábil fornecido por Ato Concessório da CACEX, não podendo o sujeito passivo sofrer penalidades em função de resposta tardia para a juntada do referido documento de comprovação, haja vista que as exportações foram realizadas dentro do decurso de prazo, bem como providenciadas as baixas necessárias. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824639
# Numero do processo: 10845.001816/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
UCON QUENCHANT "A" preparação para tratamento térmico de metais, caracterizado como preparação à base de solução aquosa contendo poli (oxietileno) glicol e sais inorgânicos de nitrito e
classifica-se em 3823.90.9999 da TAB/SH.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-28.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4628602
# Numero do processo: 13901.000026/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade da ação fiscal e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para esclarecer sobre o depósito recursal e em seguida ao SECEX/MICT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4755685
# Numero do processo: 10711.005314/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Constatado, através de análise laboratorial, que o produto importado diverge do discriminado na G.I., exigível a multa capitulada no art. 526, II, do R.A.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4699403
# Numero do processo: 11128.002812/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO.
O EPI-CURE 3373, identificado como uma preparação endurecedora de
resina sintética à base de isoforona diamina e composto orgânico
contendo grupamento fenólico em álcool benzílico, classifica-se no
código NBM 3823.90.0500 / NCM 3823.90.49.
DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Não são cabíveis as multas do II e IPI em face do Parecer CST n°
477/88 e ADN COSIT n° 10/97, que isentou da multa o simples
enquadramento tarifário equivocado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9540383
# Numero do processo: 10715.001379/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9536980
# Numero do processo: 10830.006369/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
Cons. relator.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4830528
# Numero do processo: 11065.001555/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO DE ERRO EM ACÓRDÃO (ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ("EX").
Ineficaz decisão proferida com fundamento em erro material.
Declarada a nulidade do Ac. 303-28.260, de 5 de junho de 1995.
Diligência para pericia técnica, obstada pela recorrente, o que
.descaracteriza o cerceamento do direito de defesa. Não comprovado
pela importadora que a máquina atendesse às especificações da
Portaria MF-426 para o gozo da alíquota zero ("EX").
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo ao acórdão 303-28.260 de 05/06/95 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4626646
# Numero do processo: 11080.001403/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamel1to em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN