4618619
# Numero do processo: 10950.000848/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de conhecer os detalhes tanto dos fatos motivadores da exação quanto dos parâmetros utilizados na apuração do crédito tributário lançado no auto de infração. Genérica indicação do motivo e inexistência do demonstrativo de apuração do tributo são fatos caracterizadores de cerceamento do direito de defesa e nulo é o lançamento maculado com vício dessa natureza.
Numero da decisão: 303-34.619
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-33.645, de 18/10/2006, para: Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4623075
# Numero do processo: 10283.005474/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4622507
# Numero do processo: 10166.002465/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4619950
# Numero do processo: 13707.000238/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada.
Numero da decisão: 303-34.754
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4628659
# Numero do processo: 13963.000165/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4630647
# Numero do processo: 10283.007030/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria
importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers
Load and Count - Said to Contain". Lacres de
origem intactos no desembarque. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,
Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam
provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630169
# Numero do processo: 10120.007342/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO
Tendo ocorrida efetivamente a perempção do recurso voluntário ,
interposto, protocolizado a 16/01/03, ciência da decisão da DRJ a
11/12/02, não se conhece do mesmo por força dos artigos 33 e 35 do
Decreto n° 70.235/72
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4629231
# Numero do processo: 10314.003796/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4626799
# Numero do processo: 11128.001212/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4631975
# Numero do processo: 10680.011981/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA
FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA
POSTAL ACOLHIMENTO.
FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO
DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA.
EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS
DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.886
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto