4701281
# Numero do processo: 11610.008568/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE.
Demonstrado que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho de indeferimento, correta a decisão de primeira instância que não conheceu das demais razões de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.744
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4703532
# Numero do processo: 13116.000228/2005-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício:1998
ITR – RECURSO DE OFÍCIO – VALOR DA TERRA NUA. Restando comprovado, através de Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua trazido aos autos pelo contribuinte, para fins de apuração de ITR, é de se manter integralmente a decisão recorrida.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33985
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4702274
# Numero do processo: 12689.000811/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
A imunidade tributária abrange os impostos de importação e IPI vinculados.
BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO PARA FINS DE PESQUISAS CIENTÍFICAS.
Não caracteriza a cessão ou transferência de uso o fato de os bens importados encontrarem-se nas instalações da entidade responsável pela execução das pesquisas.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30428
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4700685
# Numero do processo: 11522.001099/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO: 1997
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA
Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702761
# Numero do processo: 13016.000205/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/05/2000
COFINS. TODA. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.
O Decreto 578/92 que regulamentou a Lei n° 4.504/64, prevê a
compensação de até cinqüenta por cento dos créditos representados por TDA's com ITR devido. A legislação tributária, todavia, não prevê a hipótese de utilização dos créditos de Titulo da Divida Agrária para a compensação com débitos da Cofins.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.357
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4699377
# Numero do processo: 11128.002548/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 13/03/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ABANDONO DE MERCADORIAS. DECURSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO. FATO GERADOR.
Na hipótese de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados, na forma do disposto no artigo 18 e seu parágrafo único, da Lei n° 9.779/99, mesmo antes de iniciado o procedimento do abandono, considera-se ocorrido o fato gerador, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado.
JUROS DE MORA. SELIC.
Na forma da Súmula nº 4 deste Conselho de Contribuinte, a partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.922
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4700051
# Numero do processo: 11131.001565/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 10/09/1997 a 29/10/1997
Normas gerais de direito tributário. Decadência. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional: este, cuida da regra geral; aquele, enuncia regra específica para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa e alcança, dentre outros tributos, os lançamentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
Imposto de importação. Base de cálculo. Terceiro método de valoração aduaneira.
Quando restar impossibilitada a demonstração do verdadeiro valor da transação (v.g.: peso das mercadorias para o correto rateio do frete pago pelo importador) e desconhecida a detalhada especificação das mercadorias (modelos, tipos, marcas ou fabricantes), o valor aduaneiro deve ser determinado com base no valor de transação de mercadorias similares importadas: terceiro método definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.865
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de
nulidade do lançamento e da decisão recorrida e dar provimento parcial para acatar a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 10/09/1997 e 01/10/1997, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702046
# Numero do processo: 12466.000930/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO.
O conceito de microônibus apresentado no “ex” 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30241
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701785
# Numero do processo: 11844.000024/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Exclusão do SIMPLES- Condição Vedada.
A pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00 não pode optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37672
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4700023
# Numero do processo: 11131.001177/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.
O inadimplemento do compromisso de exportação, no prazo fixado no ato concessório de regime, obriga ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das multas capituladas e de juros moratórios.
A multa de 100% capitulada no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzida para 75% nos termos da lei 9.430/76.
Os juros moratórios só podem ser exigidos após o decurso de trinta dias a contar do vencimento do prazo para exportarção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34097
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário,, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que incluía integralmente os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO