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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662637 #
Numero do processo: 10675.000485/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTNm adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudos de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborados por entidade de reconhecida capacitação técnica, por profissional devidamente habilitado e pela Prefeitura Municipal do Município de localização do imóvel, não atenderem a todos os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85). Saliente-se que o último sequer se reporta à data de 31 de dezembro do exercício anterior. PRECLUSÃO Não se conhece de matéria não impugnada oportunamente pelo interessado, uma vez que não foi estabelecido o contraditório em relação à mesma. Negado pelo provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35146
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4662819 #
Numero do processo: 10675.001341/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A admissão da retificação de declaração somente é possível e quando a solicitação é subsidiada por prova bastante e suficiente do fato imponível. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31491
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4662445 #
Numero do processo: 10670.002059/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1998 Ementa: RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. PRAZO. Dispensável a averbação da reserva legal no exercício em que tenha sido informada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-37.807
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4662523 #
Numero do processo: 10675.000079/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. É isenta do ITR a área de preservação permanente comprovada, através de Laudo Técnico. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30356
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4662079 #
Numero do processo: 10670.000555/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Nos casos de "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental estadual, substitui a averbação daquela área, nos termos supra-indicados, sujeitando-se, contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art.44, da Lei nº9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
4662438 #
Numero do processo: 10670.001982/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1998 Ementa: ITR/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, a título de obscuridade, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe erro material ou omissão no acórdão embargado. A decisão refletiu, perfeitamente, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38833
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos os Embargos Declaratórios para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4662291 #
Numero do processo: 10670.001006/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada nos autos a efetiva existência do rebanho informado na DITR/97, deve ser mantida a glosa da área declarada pela contribuinte a título de área utilizada com pastagens.JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4662650 #
Numero do processo: 10675.000514/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR/1995. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO AFASTADA. Na linha da instrumentalidade do processo, adotada no nosso ordenamento jurídico, a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento demonstrando perfeita compreensão do mérito envolvido, apresentando argumentos e provas em contestação efetiva à integralidade do lançamento, atesta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. NÃO DECADÊNCIA. Em caso de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, decretado no caso em decisão administrativa da CSRF, o prazo para novo lançamento é de cinco anos a contar da data em que se tornou definitiva tal decisão. No caso concreto isto ocorreu em 18.08.2003, termo inicial para o prazo decadencial, e tendo sido o auto de infração cientificado ao contribuinte em 21.02.2004, não ocorreu a decadência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. No caso concreto, ficou comprovada a averbação da ARL, ainda que posteriormente ao prazo pretendido pela IN SRF, entretanto, não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. Os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência da área de interesse ambiental isenta de ITR por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação ou o mero protocolo de ADA. JUROS DE MORA. A aplicação de juros de mora não constitui penalidade, mas apenas remuneração de valor pertencente ao credor que ficou por certo tempo na posse do devedor. A sua aplicação se dá a partir do vencimento da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, sendo o vencimento da obrigação previsto em lei.
Numero da decisão: 303-34.102
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a imputação relativa à área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4663008 #
Numero do processo: 10675.002057/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Tornou-se quanto aomérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário. Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4658763 #
Numero do processo: 10620.000198/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. Improcedente a argüição de omissão sobre matéria não questionada na fase impugnação ou em sede de recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.306
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo