4821792
# Numero do processo: 10735.000721/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária.
LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000
LUBRIZOL 76362 - COD. 3811.21.0400
Multa art. 364, II, RIPI - indevida.
Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no
período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28471
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822252
# Numero do processo: 10783.004662/94-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821500
# Numero do processo: 10715.000443/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA. REVISÃO ADUANEIRA. MATERIA DE FATO. INEXISTENCIA
DE LANÇAMENTO ANTERIOR. Aplica-se a multa do artigo 526-II do
Regulamento Aduaneiro, quando o produto efetivamente importado
("hidroxibenzeno sulfonato de amônio") é distinto daquele que consta
da Guia de Importação ("hidroxibenzeno sulfonato de potássio"). Não
tem pertinência os argumentos do recurso, que alegam não ser
possível a revisão do lançamento por erro de direito, pois, no caso
vertente, não houve lançamento anterior e a discussão envolve apenas
matéria de fato. Negado provimento ao recurso. Relator designado:
Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27146
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822821
# Numero do processo: 10814.009992/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32960
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822672
# Numero do processo: 10814.003810/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível a exigência referente a penalidade prevista no inciso I,
art. 4. da Lei 8.218/91, quando a mercadoria importada foi descrita de
forma correta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32867
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819624
# Numero do processo: 10611.000331/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM . VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA - DECRETOS-LEI 666/69 E 687/69 - ACORDO INTERNACIONAL -
DESOBRIGATORIEDADE.
Existindo acordo internacional, deve ser afastada a exigência de
transporte em navio de bandeira nacional, nos termos da Resolução
SUNAMAM 10.207.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822800
# Numero do processo: 10814.009235/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Falta de Mercadoria apurada em Conferencia Final de Manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. - Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento
Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821276
# Numero do processo: 10711.001426/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não é possivel apenar
sem que o tipo esteja previamente descrito em lei, não tendo eficácia
a norma que se reporte a tal por analogia ou eleição do julgador, "ex
vi" do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-27565
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823921
# Numero do processo: 10831.000027/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de está o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas, faturas que retratem vendas de mercadorias de produtos idênticos realizados pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos equipamentos declarados nas D.Is com aqueles contidos em lista sugestiva de preços de venda, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento.
Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos
Numero da decisão: 301-27.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de anulação do AI, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Baptista Moreira, relator, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima. Designada para redigir o acórdão, a conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821802
# Numero do processo: 10735.001032/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O Produto "Lubrizol Product 15610" se classifica na posição TAB
38.11.29.00.00. Exclusão da TRD dos cálculos dos juros. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28358
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ