4624198
# Numero do processo: 10675.003565/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4643437
# Numero do processo: 10120.003090/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SUPOSTA ATIVIDADE IMPEDITIVA
(Manutenção e Reparação de Máquinas, aparelhos e materiais
elétricos não especificados anteriormente." REAL ATIVIDADE.
COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE ALTA E BAIXA TENSÃO. A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626156
# Numero do processo: 10980.002214/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4666858
# Numero do processo: 10715.009372/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 06/10/1999 a 15/09/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO.
O direito de defesa do contribuinte somente pode ser por ele próprio exercido ou por procurador devidamente habilitado para tal fim, razão pela qual a assinatura de sua peça recursal é formalidade indispensável para atestar a legitimidade da
representação processual.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.557
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
4628053
# Numero do processo: 13807.003026/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da. Terceira Câmara do Terceiro Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4622894
# Numero do processo: 10247.000127/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4622277
# Numero do processo: 10108.000158/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4625223
# Numero do processo: 10840.003001/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4716902
# Numero do processo: 13818.000062/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Retifica-se o Acórdão 303-31.684.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA.
Inexiste concomitância de processo judicial e administrativo, porquanto a ação judicial fora interposta por outra empresa, diversa da Recorrente.
Numero da decisão: 303-34.339
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração e retificar o Acórdão 303-31684, de 21/10/2004, para afastar a concomitância com o Poder Judiciário e devolver a matéria à apreciação da autoridade julgadora a quo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4625271
# Numero do processo: 10845.001411/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos
declaratórios ao acórdão n° 303-31.472, de 17/06/04, anular a decisão e converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN