4617154
# Numero do processo: 10670.001374/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.
DO VALOR DA TERRA NUA -AVALIAÇÃO Deve ser acolhido o laudo de avaliação elaborado em boa forma, com registro de responsabilidade técnica, referindo-se ao exercício em apreço.
DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.456
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo que negavam provimento e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616154
# Numero do processo: 10111.000082/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 28/04/1999 a 14/03/2003
IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. DESPACHO ADUANEIRO.
O despacho aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento tributário e, portanto, o reexame, dentro do prazo de cinco anos, do mesmo não viola o Princípio da Imutabilidade do Lançamento Tributário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Inexistindo prova pericial técnica produzida pela fiscalização, com a perfeita identificação do produto, não é possível a desclassificação tarifária. O ônus probanti nos casos de desclassificação fiscal é da autoridade de fiscalização.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFÍCIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-39.287
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4617539
# Numero do processo: 10768.012821/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DOS CONJUNTOS CONSTITUÍDOS DE FASCÍCULO MAIS CD, FASCÍCULO MAIS FITA DE VÍDEO OU FASCÍCULO MAIS FITA CASSETE COMO SORTIDO.
Exame do enquadramento tarifário deverá ser feito caso a caso, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, subordinando-se a caracterização dos sortidos ao atendimento pelo conjunto das condições elencadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativamente à RGI 3b). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-28.942
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4617212
# Numero do processo: 10675.004436/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PASTAGENS COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE PASTAGENS.
A existência de área de pastagens, que deve ser apurada para fins de cálculo de ITR, foi comprovada no caso concreto por meio de documentos que atestam o exercício de atividade pecuária pelo Contribuinte durante o exercício de 2000.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.467
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4617146
# Numero do processo: 10670.001176/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR
Exercício: 2000
APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.318
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4617203
# Numero do processo: 10675.003363/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1992 a 01/03/1992
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os
Embargos Declaratórios, nos ternos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4606581
# Numero do processo: 10814.001500/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Mercadoria importada divergente da descrita na Portaria MF-151/91 para gozo da alíquota rebaixada (0%).
Aplicação, para o cálculo do imposto, da alíquota comum da TAB.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4616644
# Numero do processo: 10320.001754/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Havendo dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada para fins de comprovação de que as importações estavam amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do R.A., suplementado pela Portaria DECEX nº 15/91, por ofensa ao princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4616315
# Numero do processo: 10166.009001/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF/04. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4617896
# Numero do processo: 10831.003934/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Mercadoria identificada simplesmente como Fluoreto de Perfluoroctano Sulfonila mas como uma preparação formicida (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29 e não pelo código 2904.90.0199.Incabível multa punitiva.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segun-da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía,
também, os juros. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalini votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR