4816985
# Numero do processo: 10183.001053/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apresentada após a data para o pagamento do imposto é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817756
# Numero do processo: 10283.004257/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26776
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817211
# Numero do processo: 10209.000194/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28648
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4818794
# Numero do processo: 10480.002855/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
1. Aplicam-se à infração "in casu", as multas dos arts. 524 526/II do
R.A., por ter sido importado modelo diferente do assinalado na G.I.;
2. Não se aplica à espécie a multa do art. 526/IX do R.A.;
3. Quando há erro de aplicação de multa pelo Fisco, resolve-se em
favor do réu, conforme art. 112 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28038
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817573
# Numero do processo: 10283.000811/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Vistoriaa Aduaneira.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816407
# Numero do processo: 10120.001823/92-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Foi exigido do contribuinte
pagamento de tributos e multas por infração diferente daquela
constante da notificação de lançamento, sem que lhe fosse assegurado o
direito de defesa. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa na
forma do inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Anulado o
processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-28110
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817365
# Numero do processo: 10247.000086/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Cerceamento de defesa
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-28421
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4817309
# Numero do processo: 10240.000425/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Não reconhecido o benefício fiscal instituído pelo
Decreto-Lei n. 356/68, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei n.
1.435/76, se a mercadoria não se enquadra dentre as relacionadas em
tais diplomas legais. Juros de mora devidos somente a partir do
vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário
definitivamente constituído, após o trânsito em julgado de decisão
final que encerra o litígio no âmbito administrativo. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32968
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817220
# Numero do processo: 10209.000663/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Valor Aduaneiro e Mercadoria Importada sem a respectiva Guia de
Importação. Para que seja caracterizado subfaturamento da mercadoria
importada devem ser cumpridos os requisitos impostos pelo Código de
Valor Aduaneiro. Importação realizada sem cobertura da Guia de
Importação - aplica-se a multa prevista no inciso II do artigo 526
do Decreto 91.030/85. Recurso provido parcialmente.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32358
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817613
# Numero do processo: 10283.002123/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal de redução da alíquota de I.I.
na internação de bens de informática previsto no D.L. 288/67. Para os
bens cujos projetos de industrialização tenham sido aprovados até
30/12/91, a exclusão do benefício imposta pela Lei nr. 8.387/91 não os
atingem.
Numero da decisão: 303-28459
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES