4837833
# Numero do processo: 13896.000731/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A Medida Provisória no 1.788, de 29/12/1999, e a Lei no 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN.
CRÉDITOS BÁSICOS.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79776
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4834674
# Numero do processo: 13702.000663/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 368 DO RIPI/82. Verificado que as notas fiscais que dariam supedâneo à denúncia fiscal, atendem às normas regulamentares pertinentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67879
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834853
# Numero do processo: 13708.000924/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Baseando-se o recurso em meras alegações, sem qualquer prova, deve ser negado provimento ao mesmo, quando se discute matéria fática.
Numero da decisão: 201-67799
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834973
# Numero do processo: 13709.002135/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido qua a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto 70.235/72. Anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67796
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4839259
# Numero do processo: 16327.001496/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. FALTA DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO AUTORIZADA POR SENTENÇA JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA EM GARANTIA.
A fiança bancária apresentada no prazo de trinta dias, a partir da decisão judicial que revogou a permissão para seguimento do recurso sem garantia, é válida para permitir a admissão do recurso voluntário, apresentado tempestivamente.
IOF. OBTENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE CRÉDITOS BANCÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS A PRAZO A PESSOAS FÍSICAS. ALÍQUOTAS.
Não restando demonstrada a existência de simulação, nem ter sido a economia com impostos o único objetivo da forma adotada para o negócio, nem terem sido os beneficiários direto do financiamento os adquirentes, é incabível a adoção das alíquotas do IOF previstas para concessão de créditos a pessoas físicas, em operações realizadas com pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 201-78414
Nome do relator: VAGO
4834896
# Numero do processo: 13709.000125/89-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se desde o início, por vício insanável e cerceamento do direito de defesa, lançamento feito com "reflexo" de outro que, por sua vez, já fora "reflexo" de um terceiro. Processo anulado.
Numero da decisão: 201-68175
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835290
# Numero do processo: 13804.002012/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de matéria relacionada com pretensos créditos de IRRF e CSLL é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao IR/ fonte e à CSLL, declinando a competência para o 1º Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, quanto ao PIS, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835351
# Numero do processo: 13805.000911/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO NÃO DEFINITIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente à lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta pretendendo a compensação de valores recolhidos indevidamente. Versando o auto de infração e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Se a decisão administrativa é sobrestada, na parte relativa aos juros e multa lançados, até a decisão definitiva da justiça, a mesma é incompleta e não definitiva, por ser vedado decidir somente sobre parte do crédito objeto do auto de infração. Anulada a decisão na parte que sobrestou a apreciação dos juros e multa lançados, determinado a sua complementação a dar-lhe aspecto definitivo e caráter de recorribilidade.
Numero da decisão: 201-71416
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4839436
# Numero do processo: 17883.000192/2007-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Penalidade Pecuniária
Data do fato gerador: 15/02/2006.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação do art. 18 da Lei no 10.833/2003, com as alterações produzidas pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, aplica-se a multa isolada nos casos de Declaração de Compensação julgada não-declarada pela autoridade da RFB, no percentual de 75% do valor do débito indevidamente compensado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.713
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, OAB/RJ 36.785
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Walber José da Silva
4835150
# Numero do processo: 13739.000493/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei nr. 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, parágrafo 3 da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIR, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a título de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-70018
Nome do relator: Jorge Freire