4718596
# Numero do processo: 13830.000825/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente por força dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78123
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4718927
# Numero do processo: 13831.000344/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76621
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4722535
# Numero do processo: 13884.000244/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA- Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizado entendimento no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, e uma vez que o lançamento foi efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência.
LUCRO PESUMIDO- OPÇÃO INDEVIDA- PERÍODO-BASE 1991- Não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que não aufiram receitas de atividades comerciais (compra e venda de mercadorias) ou industriais.
LUCRO REAL- APURAÇÃO DE OFÍCIO-TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Abandonado o lucro presumido pela fiscalização e procedida, de ofício, a apuração do lucro real, não subsiste a obrigação de tributar todo o lucro inflacionário acumulado.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- A eles se aplica, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4719844
# Numero do processo: 13839.001831/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1º Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34766
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4721870
# Numero do processo: 13863.000069/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32045
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4720498
# Numero do processo: 13847.000087/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Tributabilidade de ITR - 1996. Transferência de propriedade. Responsabilidade tributária do adquirente. Diz o CTN - artigo 130 - que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos.
Notificação de lançamento. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Não há que se reconhecer vício formal no lançamento, posto que está em consonância com o ordenamento processual administrativo, que permite que se faça este ato vinculado tão somente por processo eletrônico, desde de que identificado o servidor competente com o seu número de identificação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32555
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4723592
# Numero do processo: 13888.001021/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Se os créditos objeto da glosa embasam-se em documentação inidônea e não provando a autuada ser terceira de boa-fé, demonstrando por todos os meios que adquiriu a mercadoria e que a mesma adentrou seu parque fabril, e que pagou pela mesma, legítimo o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76393
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4722614
# Numero do processo: 13884.000857/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 15/07/2004 a 15/09/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PERDCOMP).
É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com
créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das
compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei Nº 9.430/96). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão
de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já
transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a
recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no
despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há
que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do
41k instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN.
É requisito indispensável para a efetivação da restituição de
créditos decorrentes de ações judiciais a comprovação da
homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do
título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.370
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4720810
# Numero do processo: 13851.000198/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
È nulo o ato administrativo que não indica o tributo, nem o montante devido, nem tampouco o número da inscrição na Dívida Ativa da União, nem supre essa falha com outros indicativos similares, posto que não gera a eficácia desejada e enseja o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32426
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4718813
# Numero do processo: 13830.001449/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
ITR/97. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3º da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1998.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33994
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann