4756295
# Numero do processo: 10860.002884/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ã SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos contados a partir do pagam rito antecipado o
prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo o sujeito ao lançamento por homologação.
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. EFICÁCIA TEMPORAL
O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, aplica-se a ato ou
fato pretérito, por força do art. 4° dessa mesma lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva
do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplicá-las
enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder
competente.
COFINS. INCIDÊNCIA. SOCIEDADES CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA
A partir de abril de 1997, as sociedades Civis de prestação de
serviços profissionais relativos ao exercício de profissão
legalmente regulamentada estão obrigadas ao recolhimento da
Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.555
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4755378
# Numero do processo: 10580.013376/2004-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2004
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de trinta dias o
prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não
conhecimento da petição.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758817
# Numero do processo: 19740.000195/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/20
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de
cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo
pagamento, a teor do art. 168, I do Código tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica
mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
consoante interpretação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá per se expressamente
interpretativa nos termos do art. 106 do CTN.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.670
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir voto vendedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831709
# Numero do processo: 11516.001946/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada
EXCLUSÃO DO INCISO III DO § 2º DO ART 3º DA LEI N° 9.718/98 - O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, revogado pela MP n° 1.991-18/2000, era regra de eficácia contida, que dependia de regulamentação por norma expedida pelo Poder Executivo para produzir seus efeitos.
CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria* de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.362
Decisão: ACORDAM, os Membros da Quarta Câmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNADES DE CARVALHO
4757501
# Numero do processo: 13026.000250/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO PEDIDO ORIGINAL. PRECLUSÃO.
Não se conhece de matéria não constante do pedido formalizado.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS: ADQUIRIDOS DECOOPERAT1VAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído - pela Lei n° 9.363/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em Dão conhecer do recurso, na parte referente à matéria preclusa. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por maioria de
votos~ em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida para reconhecer o direito ao crédito presumido referente às aquisições de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas, e os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837331
# Numero do processo: 13884.000715/2003-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. DIREITO AO CRÉDITO.Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839535
# Numero do processo: 19515.000095/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. Não se conhece o recurso voluntário interposto fora do prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Presumem-se válidos os atos administrativos de intimação realizada por carta com A.R. se inexistem nos autos provas que indiquem o contrário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4837055
# Numero do processo: 13869.000123/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diversas só era possível mediante pedido à SRF. Posteriormente os pedidos de compensação foram substituídos por PER/DCOMP. A existência de saldo credor do IPI não é requisito para que se efetue compensações com débitos de outros tributos do contribuinte sem que haja pleito expresso neste sentido, nem declarações de compensações.
JUROS E MULTA DE MORA. Tributos vencidos e não recolhidos serão acrescidos de juros e multa de mora quando da sua cobrança.
CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837034
# Numero do processo: 13869.000030/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96
NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4820638
# Numero do processo: 10675.005136/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins/PIS esteja lastreado no todo, ou em parte no lançamento de IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.500
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO