4677613
# Numero do processo: 10845.001298/95-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber, em parte, os presentes embargos apenas para sanar a omissão cometida.
COFINS. DÉBITO INCLUÍDO NO REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DE DIVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR CONFESSADO NO REFIS CASO A CONTRIBUINTE SEJA EXCLUÍDA DO REFERIDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A inclusão de débito no Refis constitui confissão irrevogável e irretratável de dívida.
Os débitos já confessados no Refis não podem mais ser objeto de discussão na via administrativa ou Judicial caso a pessoa jurídica seja excluída do referido programa de parcelamento. Os débitos já confessados são exigidos imediatamente, restabelecendo-se, inclusive, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Embargos acolhidos, em parte, para retificar o Acórdão embargado, nos termos do voto.
Numero da decisão: 204-01.506
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher, em parte, os embargos de declaração, para retificar o Acórdão 204-00.078, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4663526
# Numero do processo: 10680.000973/97-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Será apreciada como manifestação de inconformidade e, assim, inaugurando o litígio administrativo, a petição contra decisão de Delegado da Receita Federal que nega pedido de restituição de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
7663551
# Numero do processo: 10882.000354/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL.
A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.
Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia.
MULTA DE OFÍCIO. A não imposição da multa de ofício está restrita
aos casos em que o tributo estiver com a exigibilidade suspensa por força de Liminar em sede de Mandado de Segurança ou de Tutela
Antecipada, e desde que seja concedida antes de iniciado o
procedimento administrativo.
WROS MORATÓRIOS. CABIMENTO.
Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios,
mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários em atraso por expressa disposição de lei.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4618460
# Numero do processo: 10925.000047/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4619854
# Numero do processo: 13652.000150/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
I- ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias,
cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
II- NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto.
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-lei
491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4620298
# Numero do processo: 13826.000085/99-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.
Tendo sido os créditos pleiteados neste processo objeto de outro
processo administrativo distinto é de se considerar a duplicidade
de pedido e, portanto não se conhecer deste processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda do objeto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4616873
# Numero do processo: 10530.002072/2001-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4617139
# Numero do processo: 10670.000855/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos e os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4620721
# Numero do processo: 13976.000117/2004-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DOS DESCONTOS
CONCEDIDOS. Os descontos concedidos devem ser incluídos
na base de cálculo do IPI, a teor do disposto no art. 118, § 3º do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, vigente
época dos fatos.
MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza confiscatório o lançamento de multa de oficio em percentual correspondente a 75%. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal.
FALTA DE RECOLHIMENTO. ANO CALENDÁRIO DE 2001. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA DRJ.
Não merece reparos a bem lançada decisão DRJ que manteve a
exigência de valores do EPI destacados nas notas fiscais e não
recolhidos pela contribuinte durante o ano calendário de 2001
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4619726
# Numero do processo: 13603.001580/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO.
Impossível utilização de compensação mediante o
aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva
decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário.
CONCOMITÂNCIA NA ESPERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida â apreciação do Poder
Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar
acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em
respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na
Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA