4832825
# Numero do processo: 13062.000157/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente
registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833535
# Numero do processo: 13552.000016/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08447
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831066
# Numero do processo: 11080.000665/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA.
A suspensão dos efeitos da segurança concedida atinge os atos administrativos praticados em data posterior à prolação da decisão pelo Presidente do Tribunal, alcançando os procedimentos fiscais de homologação da compensação, que, autorizada pela segurança concedida, foi posteriormente suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da sentença judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17427
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832426
# Numero do processo: 13018.000012/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega espontânea desse documento, ainda que a destempo, veda a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedente IN-SRF nr. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05708
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4834153
# Numero do processo: 13637.000147/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08680
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834262
# Numero do processo: 13643.000125/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06139
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832174
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelininar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo conselheiro relator. Vencidos também, os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por maioria de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, vencido os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4833682
# Numero do processo: 13603.000259/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR. Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, IV) e após a edição da Lei nr. 8.393/91 e Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE. Na forma do disposto nos arts. 173, parágrafo 3, 364, II e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08186
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834064
# Numero do processo: 13629.000990/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PROVA
Não pode ser reconhecido Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI, quando inexiste nos autos a comprovação, discriminada e documentada amparando o pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17742
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4832162
# Numero do processo: 12686.000094/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 2º TRIMESTRE/98.
Em se tratando de ressarcimento de créditos escriturais, o prazo prescricional de 5 anos rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/32, contagem esta que se inicia partir do primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a Portaria MF nº 38/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18062
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López