4625128
# Numero do processo: 10831.003382/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4619243
# Numero do processo: 11128.006359/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1998
IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acílicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano deve ser classificado no código NCM 2710.00.99 pela aplicação da RGI Ia, Nota lb do Capítulo 29 e RGC com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e INSRF 99/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.450
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4635080
# Numero do processo: 11080.009223/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF
Ano-calendário: 1997
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA 11 DA LEI Nº. 11.488/07. Nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, em se tratando de infrações, aplica-se retroativamente a legislação que venha a beneficiar o contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN).
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4634927
# Numero do processo: 11075.003068/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32006
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
4635191
# Numero do processo: 11131.001557/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-34094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4633009
# Numero do processo: 10840.002545/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17746
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: Não Informado
4635546
# Numero do processo: 13333.000235/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-35225
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4633863
# Numero do processo: 10907.000868/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselehria relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4635293
# Numero do processo: 11634.000545/2006-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO.DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as
hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter
havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade
julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o
lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito
passivo (art. 145, inciso 1, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE
EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42,
da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito
passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores
considerados comprovados pelo autuado.
DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
FATO GERADOR
O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no
último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se
acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do
lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996.
SELIC
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS
As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei
que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares
do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser
estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à
questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles
litígios, à exceção das decisões do STF sobre
inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados
transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto
explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 44.653,11, nos termos do voto do Relatorio vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4634708
# Numero do processo: 11042.000287/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33868
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA