5184707
# Numero do processo: 10909.003328/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa:
NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA- Acórdão que analisa situação fática distinta não se presta para caracterizar divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.777
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(documento assinado digitalmente)
VALMIR SANDRI
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4839721
# Numero do processo: 26512.400005/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Verificada a insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04787
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839657
# Numero do processo: 19647.002411/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedente jurisprudencial – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4839735
# Numero do processo: 26515.400004/88-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Verificada a insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. Reincidência não caracterizada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-04359
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839625
# Numero do processo: 19515.003320/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. NORMAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO.
Informações contidas em documentos não contestados pela contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da decisão recorrida e, conseqüentemente, a convicção do julgador. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18604
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4923336
# Numero do processo: 10109.000771/89-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. 365-11 - DO RIPI/82 - INAPLICABILIDADE.
Carece de fundamento legal a aplicação desta penalidade guando a Nota Fiscal emitida, que não corresponde ã saída efetiva da mercadoria, refere-se a produto não tributado pelo IPI, estando
portanto, o ilícito, fora do seu campo regulamentar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.618
Decisão: ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
4834675
# Numero do processo: 13702.000692/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO CONTABILIZADA - MERCADIRA DESTINADA Á ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DO ESTOQUE FÍSICO DE INSUMOS E DE PRODUTOS ACABADOS. MÉTODO UTILIZADO. Na falta do livro Modelo 3 ou outro registro que o substitua, a devolução de mercadorias que não foi inequivocamente comprovada não autoriza o crédito pretendido. A falta de prova idônea da internação de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus impõe o recolhimento do imnposto. Insubsistente o lançamento baseado em levantamento físico dos insumos utilizados no processo produtivo, em confronto com o quantitativo de produtos finais, através de método que não assegura convicção quanto aos reais índices de perda e de reaproveitamento dos insumos. Recurso provido em parte, apenas para excluir a exigência baseada em omissão de receita por suposta compra de matéria-prima sem nota.
Numero da decisão: 202-05128
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4835375
# Numero do processo: 13805.001170/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06284
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837559
# Numero do processo: 13888.000027/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento efetuado por sócio de empresa, sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05225
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837982
# Numero do processo: 13907.000120/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997.
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17907
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer