4838247
# Numero do processo: 13936.000257/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09308
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836713
# Numero do processo: 13853.000139/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06437
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836540
# Numero do processo: 13851.000018/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês - calendário ou fração. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-05445
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4835401
# Numero do processo: 13805.002320/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se no conceito de área efetivamente utilizada as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08401
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836788
# Numero do processo: 13855.000838/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar , provimento, ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Lópes (Relatora), Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834598
# Numero do processo: 13688.000056/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838593
# Numero do processo: 13971.002302/2006-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/07/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.
É válida a ciência realizada por via postal no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula nº 6, do 2º CC).
PEDIDO DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. INDEFERIMENTO.
Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
COFINS E PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO E SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
A reiterada declaração e recolhimento a menor da Contribuição para o PIS apurada na escrituração fiscal do contribuinte, aliada à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, o que caracteriza o dolo e inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A regra de decadência aplicável, neste caso, é aquela estatuída pelo art. 173, I, do CTN, que projeta o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, REsp nº 395059/RS.
BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO FISCO. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.
Se a exigência fiscal objeto de lançamento não decorre de revisão das bases de cálculo tributadas voluntariamente pela empresa mas de simples comparação dos valores das contribuições escriturados com aqueles declarados a menor em DCTF, sobre a matéria não se instaurou qualquer litígio, mormente se a recorrente não logra demonstrar a existência de qualquer irregularidade na escrituração fiscal.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, de forma que a exigência de multa de ofício prevista em lei não se reveste de caráter confiscatório.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%.
Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18698
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834910
# Numero do processo: 13709.000579/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINSTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR.
O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto: local de embarque
da mercadoria no país exportador e ponto de fronteira no Brasil,
destacadamente do preço FOB da mercadoria, não configura
superfaturamento nos termos do art. 526, III, do R.A. A eventual
ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se enquadra na
moldura conceitual típica da infração tratada no aludido dispositivo
regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32657
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4834946
# Numero do processo: 13709.001372/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela verificação de passivo fictício na conta Fornecedores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05156
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836190
# Numero do processo: 13833.000027/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA INDÍGENA. Na impossibilidade de ter plena propriedade ou posse, por estar o imóvel rural, totalmente dentro dos limites de reservas indígenas, assim declarada pela FUNAI, não ocorre o fato gerador do ITR, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08640
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava