4833437
# Numero do processo: 13449.000054/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PEREMPÇÃO - PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO RECURSO. Sem amparo legal o pedido e o deferimento da prorrogação do trintídio para interposição do Recurso Voluntário. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04308
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831064
# Numero do processo: 11080.000640/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Máquina automática para corte e moldagem de
acetato de vinila (EVA) polietileno, com sistema de rolo variador
hidráulico classifica-se no código TAB/SH 84.77.59.99.00.
MULTA POR DECLARAÇÃO INDEVIDA. R.A. art. 524, não havendo divergência
quanto à descrição da mercadoria, seu peso ou seu valor, não é cabível
a aplicação dessa penalidade.
MULTA DE MORA - Enquanto não definitivamente constituído o crédito
tributário, não é devida a exigência da multa de mora.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32598
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830321
# Numero do processo: 11060.001548/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - 1) Inaceitável a alegação de não ciência de lançamento ocorrido no domicílio fiscal do contribuinte e na forma regulamentar (art. nº 23, item II, do Decreto nº 70.235/72); 2) A redução do imposto, a título de estímulo fiscal, não se aplica aos imóveis que, na data do lançamento, não estejam com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831338
# Numero do processo: 11080.008101/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Aplicabilidade da norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargoss da TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07447
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831427
# Numero do processo: 11080.011298/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Quando o produto resultado da industrialização por encomenda se destinar ao uso do próprio encomendante, o valor das matérias-primas e dos produtos intermediários por ele fornecidos integra a base de cálculo tributável - (art. 63, parágrafo 2, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08213
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830495
# Numero do processo: 11065.001178/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09084
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4830292
# Numero do processo: 11060.000659/89-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa dos quais não foi comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos por saldo credor de caixa, por passivo fictício, e, por vendas efetuadas através de procuração sem emissão de documentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04606
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831163
# Numero do processo: 11080.003314/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A divergência de país de fabricante não justifica a imposição da multa
prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32802
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4833483
# Numero do processo: 13502.000796/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN).
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19561
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833273
# Numero do processo: 13216.000148/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05488
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos