4820854
# Numero do processo: 10680.004668/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração em relação a determinados produtos torna nulo o lançamento, na parte com eles relacionada, por falta de conteúdo, na medida em que não resta provada a materialização do ilícito cometido; II) DESTAQUE A MENOR DO TRIBUTO - É de ser exigida a diferença não lançada e recolhida; III) NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - É de ser exigido o imposto lançado e não recolhido; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02.91 a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08287
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823937
# Numero do processo: 10831.000216/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importar
mercadorias acobertadas por Guia Genérica, sujeita o interessado ao
cumprimento dos prazos assumidos em Termo de Compromisso firmado no
quadro 24 de cada D.I.
Incidência do inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado
pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32700
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820533
# Numero do processo: 10675.001174/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em pacotes de embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3º do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06246
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824559
# Numero do processo: 10845.000340/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Modificação, no curso do processo, do sujeito
passivo da obrigação tributária mantendo-se, todavia, o C.G.C da
antiga Autuada e sem a necessária cientificação de ambos, nem a
expedição de regular intimação à nova Autuada para recolher ou
impugnar o débito. Caso em que se configura a nulidade processual.
Numero da decisão: 302-32658
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820967
# Numero do processo: 10680.008197/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A argüição de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05798
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821545
# Numero do processo: 10715.004571/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Os prazos só se iniciam ou
vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato (art. 5., p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode
ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo
sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os
funcionários da repartição estão em greve, ainda que se comprove que a
paralização abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o
que caracteriza "anormalidade", do expediente. Recurso ao qual se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-33003
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824237
# Numero do processo: 10835.001380/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda, de forma conclusiva, todos os aspectos da impugnação. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09678
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824536
# Numero do processo: 10840.005370/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07884
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823008
# Numero do processo: 10820.000623/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - BEM RETIRADO DO MERCADO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONSORCIADOS JÁ CONTEMPLADOS. Exigível a multa do art. 16 da Lei nº 5.768/71 em seu valor médio se inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04332
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820020
# Numero do processo: 10640.001259/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, verificadas no ano de 1985, conforme apuração pela fiscalização estadual. Presunção de legitimidade do ato administrativo estadual até prova em contrário. Vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas no ano de 1986 com base no insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05384
Nome do relator: ELIO ROTHE