4823305
# Numero do processo: 10825.001905/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN-SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06247
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822161
# Numero do processo: 10768.041969/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de produtos desacompanhados de notas fiscais e saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04950
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823915
# Numero do processo: 10830.010901/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16709
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822874
# Numero do processo: 10814.014222/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento.
Numero da decisão: 302-33222
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822387
# Numero do processo: 10805.000707/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820323
# Numero do processo: 10665.000401/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04567
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823374
# Numero do processo: 10830.001055/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08900
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821037
# Numero do processo: 10680.010637/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) - CRÉDITOS DO IPI - DECRETO-LEI nr. 288/67: São aplicáveis as normas da Lei nr. 8.034/90 [art. 3] aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; II) CRÉDITOS - Decreto-Lei nr. 1.374/74: Ilegitimidade de seu aproveitamento, após 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo 1 do ADCT/CF/88; III) INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: Inaceitável a alegação de motivo de força maior [greve dos bancários] para justificar o depósito fora do prazo, por não respaldado em elementos hábeis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07937
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822324
# Numero do processo: 10783.020302/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde estava inscrito o débito apontado na decisão recorrida, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07066
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821920
# Numero do processo: 10768.003526/87-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - (Recurso de Ofício). Comprovado haver o contribuinte recolhido quantia indevidamente - porquanto a decisão final do processo administrativo foi-lhe favorável por erro da repartição fiscal, é legítimo o pleito, devendo ser restituída na forma do art. 66, parágrafo 3, da Lei nr. 8.383/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07478
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO