4827106
# Numero do processo: 10880.089801/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06540
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828819
# Numero do processo: 10950.002515/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Só alcança os impostos que enuncia, não abrangendo taxas e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827062
# Numero do processo: 10880.089136/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06611
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825182
# Numero do processo: 10855.001324/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença entre a receita declarada pelo Contribuinte e a apurada nos registros que controlam suas contas bancárias, através de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05634
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4824628
# Numero do processo: 10845.001604/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. A comprovação da existência de nexo
causal entre o Protesto Marítimo e a avaria apurada, exclui a
responsabilidade tributária do transportador, observado o disposto
nos . 1. e 2. do art. 480, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.
91.030/85). Recurso provido à unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32471
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4825883
# Numero do processo: 10880.011492/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, parágrafo 1 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo (embalagens), serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pela empresa, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07816
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829223
# Numero do processo: 10980.007140/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO. O Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, realizada com base em dispositivos legais com execução suspensa pelo Senado Federal declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09736
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828542
# Numero do processo: 10945.000434/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O registro da
Declaração de Importação após o prazo estabelecido na Instrução
Normativa n. 126/86, configura infração administrativa ao controle
das importações, prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento
Aduaneiro(Decreto n. 91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32361
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826118
# Numero do processo: 10880.017765/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07006
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825229
# Numero do processo: 10855.002091/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-09852
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava