4633863
# Numero do processo: 10907.000868/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselehria relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4635293
# Numero do processo: 11634.000545/2006-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO.DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as
hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter
havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade
julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o
lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito
passivo (art. 145, inciso 1, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE
EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42,
da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito
passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores
considerados comprovados pelo autuado.
DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
FATO GERADOR
O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no
último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se
acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do
lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996.
SELIC
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS
As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei
que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares
do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser
estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à
questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles
litígios, à exceção das decisões do STF sobre
inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados
transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto
explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 44.653,11, nos termos do voto do Relatorio vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4634708
# Numero do processo: 11042.000287/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33868
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA
4635329
# Numero do processo: 12466.000947/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —
Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.
Considera-se ocorrida a presunção legal de interposição fraudulenta quando não comprovada a origem dos recursos empregados em atividades de comércio exterior, independentemente da demonstração de vinculo entre estes e cada operação de importação realizada.
Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 302-39.533
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4633853
# Numero do processo: 10907.000176/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-31975
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630464
# Numero do processo: 10240.000061/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/2000
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar
n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula nº 11, do 2° Conselho de
Contribuintes).
LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS. IMPLICAÇÃO. CANCELAMENTO DÓ AUTO DE INFRAÇÃO.
Se da revisão dos cálculos, segundo o critério da semestralidade,
não restar qualquer valor a ser exigido da contribuinte, cancela-se o auto de infração..
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19586
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4628380
# Numero do processo: 13841.000559/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4627508
# Numero do processo: 13603.001446/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.512
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4626872
# Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
4628182
# Numero do processo: 13811.000969/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para encaminhar os autos às Câmaras julgadoras do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam