4828615
# Numero do processo: 10945.013496/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983.
A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18429
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4826994
# Numero do processo: 10880.089060/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06425
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824984
# Numero do processo: 10850.001148/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9º e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05753
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826173
# Numero do processo: 10880.018190/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06709
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824839
# Numero do processo: 10845.007260/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Enquadra-se no "Ex" instituído pela Portaria 407/93 a máquina para
moldagem de vidro acompanhada, em embalagem separada, do ferramental
para gota dupla, mesmo que se encontre montada com outro ferramental.
2. Exclui-se da tributação com alíquota preferencial apenas o
ferramental para gota tripla.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33029
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825216
# Numero do processo: 10855.001864/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Constituem-se espécies de omissão de receita operacional, vez que tais ilícitos presumem a existência de recursos acantoados à margem da escrita oficial. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825162
# Numero do processo: 10855.000968/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em processo de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgada improcedente pelo 1º Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04938
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825214
# Numero do processo: 10855.001794/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES - Somente com a prova do pagamento e a quitação dos impostos de débitos anteriores habilita o contribuinte a usufruir das benesses legais, da redução no cálculo do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07396
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4826584
# Numero do processo: 10880.083401/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06689
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828127
# Numero do processo: 10930.002730/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor de Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no parágrafo 1o. do artigo 1o. da Lei nr. 8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme artigo 5o. do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07334
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges