4644014
# Numero do processo: 10120.006320/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZOS Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou declaração retificadora, antes do início da ação fiscal, alterando o resultado do período, de Lucro Real tributável para Prejuízo Fiscal, e que o lançamento cinge-se a glosa de compensação de prejuízos efetuada indevidamente na declaração retificada, há que ser cancelado o lançamento, portanto, analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21323
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado).
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4643974
# Numero do processo: 10120.005998/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento em relação à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4647826
# Numero do processo: 10215.000365/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - VALOR LIMITE - Deixa-se de tomar conhecimento de Recurso de Ofício quando o valor está abaixo do limite legal fixado para sua admissibilidade.
Numero da decisão: 103-19724
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4647356
# Numero do processo: 10183.004455/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéira preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05788
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por se tratar de matéria preclusa, arguida na peça recursal.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4645692
# Numero do processo: 10166.005913/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06771
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4648104
# Numero do processo: 10232.000030/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ERRO NA INVOCAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA – Descabe a imputação fiscal com base em presunção de lucros, substitutiva da forma de apuração eleita pela parte, mormente quando resta caracterizada que tal opção fora exercida, tempestivamente. Trata-se de empresa que arbitrara os seus lucros no ano-base de 1990.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – INSUBSISTÊNCIA - A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, de empréstimo contraído pela empresa junto ao seu sócio, sem que tenha havido comprovação inequívoca de que tais valores, no mês – calendário, compuseram as exigibilidades da contribuinte, a despeito de os mesmos terem sido creditados em conta do ativo circulante(conta corrente de sócio),não tipifica a infração imposta.
IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração, mormente quando resta demonstrado que, similarmente, receitas de revenda foram subtraídas do crivo impositivo. Não procede a exação quando não compulsada a margem de lucro(diferença apurada entre o preço de venda e o preço de compra, vigentes à época da aquisição), na revenda de combustíveis regulada por órgão estatal, bem assim quando inobservado o coeficiente de evaporação dos respectivos produtos da base de cálculo exigível .
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
IR-FONTE - DECORRÊNCIA
Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19684
Decisão: POR UNANIMIDADE UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4646349
# Numero do processo: 10166.013989/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06688
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643960
# Numero do processo: 10120.005907/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CONFISSÃO DE DÍVIDA. Havendo divergência entre os valores declarados na DCTF e na DIRPJ, somente podem se constituir em confissão de dívida os montantes declarados na DCTF, por ser a declaração específica. PROVA. Mera alegações são insuficientes para comprovar improcedência do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08934
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4646308
# Numero do processo: 10166.013432/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, mesmo que tempestivamente, porém em momento posterior ao início de procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, para fins de exclusão da multa de ofício, relativa a tributo, cuja declaração ao Fisco deve ser efetuada através de DCTF, que por sua vez foi apresentada nas datas devidas, porém em valores inferiores aos lançados na escrita fiscal. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito inter-partes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08499
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4646447
# Numero do processo: 10166.015705/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria e perfeitamente demonstrados.
Recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21857
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Pêss