4699997
# Numero do processo: 11131.000978/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA – RESOLUÇÃO ALADI 232.
Produto exportado pela Venezuela e Colômbia e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º, do Regime geral de Origem da ALADI (Res. 780
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4701626
# Numero do processo: 11618.003859/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1997, 1998, 1999
Ementa: DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DE DEZ ANOS.
Para fins de contagem do prazo decadencial a CSLL sujeita-se ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou o prazo de dez anos.
CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE GERAL. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n. 8.981/95 e n. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-23.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (suplente). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1997 e 31/12/1999, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antônio Bezerra Neto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente) para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4699597
# Numero do processo: 11128.004425/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito.
INFORMAÇÃO TÉCNICA – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ao se apresenta a Informação Técnica do LABANA que apenas menciona nas Notas Explicativas do sistema Harmonizado, com subsídio para resposta aos quesitos, sem indicar qualquer classificação fiscal.
AUTO DE INFRAÇÃO – INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – NULIDADE – Não se caracteriza como inovação da fundamentação legal, a conclusão, em diligência, de Informação Técnica que se atém circunstâncias de fato, sem modificar o fundamento jurídico da imputação.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PREPARAÇÃO REGULADORA DE CRESCIMENTO DE PLANTAS – O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma Preparação Reguladora de Crescimento para Plantas à base de Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas, se classifica no código 3808.30.59.
MULTA DE OFÍCIO.
A penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 é cabível, tendo em vista ter ocorrido declaração inexata.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30647
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à classificação e pelo voto de qualidade, manteve-se a penalidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto quanto à penalidade a conselheira Anelise Daudt Preito
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700216
# Numero do processo: 11516.000774/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EXS.: 1997, 1999 e 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45459
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4702079
# Numero do processo: 12466.001307/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Responsabilizado o agente consignatário, como representante do transportador estrangeiro, pela avaria em um automóvel da marca PEUGEOT. Imposto de Importação a ser recolhido com alíquota de 70%.
Lançamento procedente.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4699854
# Numero do processo: 11128.006960/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. As importações de produtos originários da Venezuela passaram a beneficiar-se da redução tarifária de 28% prevista no Decreto 164/91 a partir de 10/01/91, quando o Governo daquele País colocou em vigor a Preferência Regional Tarifária acordada no âmbito da ALADI.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701130
# Numero do processo: 11543.007203/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇAO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PESADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AR, não se encontra enquadrado nas atividades vedadas à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32773
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4700042
# Numero do processo: 11131.001451/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2º e 3º da Lei 9.430 de 27/12/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32781
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4699341
# Numero do processo: 11128.002175/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeito5 de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702090
# Numero do processo: 12466.001423/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de mercadoria. Perfumes e águas de colônias código NCM 3303.00.20. Decreto 79.094/77 x nota nº 253 da COANA/COTAC/DINOM. Maior grau de especificidade da nota de consulta. Prevalência. Classificação fiscal adequada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza