4817209
# Numero do processo: 10209.000170/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28646
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4817199
# Numero do processo: 10183.006074/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o. e parágrafos do Decreto nr. 84.685/80, bem assim Instrução Normativa nr. 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo carecedor de competência para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuição legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01737
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818479
# Numero do processo: 10410.000047/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72 o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal.
Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817811
# Numero do processo: 10283.005915/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26605
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4818970
# Numero do processo: 10480.012941/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para a interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-03488
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818961
# Numero do processo: 10480.012355/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção de I.I. e IPI Recurso de Ofício. Importação de materiais feita
por empresa detentora de projeto na área de serviços básicos
(distribuição de energia életrica), adquiridos os matériais com
recursos oriundos de financiamento concedido a longo prazo por
instituições financeiras internacional (ou entidades governamentais
estrangeiras) mediante concorrência internacional em que se assegurou
a participação da indústria nacional de bens de capital. Decretos-leis
938/82 e 491/69 e Portaria M.F. 323/73.
Recurso de OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28284
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818343
# Numero do processo: 10380.011020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02486
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816888
# Numero do processo: 10167.002785/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02355
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818078
# Numero do processo: 10320.000951/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Autuação referente a produtos do capítulo 68 da TIPI, que nunca gozaram de isenção fiscal - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02516
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818825
# Numero do processo: 10480.004797/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes