4758735
# Numero do processo: 18471.001535/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO STF. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 49 do Regimento Interno do Conselho dos
Contribuintes, é possível a aplicação nesta instância
administrativa de decisão plenária do STF, mesmo em controle
difuso de constitucionalidade, desde que seja do Pleno daquela
Corte Suprema.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
Nos termos decididos nos Recursos Extraordinários nos 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, que declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°
9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do
pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.657
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Eric Moraes Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação, oral pela recorrente, o Dr. Breno Ladeira Kingma.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758531
# Numero do processo: 14033.000328/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12760
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755230
# Numero do processo: 10480.000073/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a31/12/1999
IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS
BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM
TRANSFERÊNCIA.
Somente a informação do valor total dos produtos, do IPI e da
nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados
Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação
do lançamento a débito no livro de apuração do remetente,
autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento
recebedor dos insumos transferidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13580
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757715
# Numero do processo: 13603.001069/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de
infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em
consonância com a legislação de regência.
O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de
planejamento e controle das atividades e procedimentos da
fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as
eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.
As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas
de provas suficientes que as confirmem.
A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os
elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos
arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.776
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756794
# Numero do processo: 10980.010559/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13788
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757534
# Numero do processo: 13055.000028/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13353
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757256
# Numero do processo: 11128.005196/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28762
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757510
# Numero do processo: 13051.000048/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13063
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756554
# Numero do processo: 10925.001613/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13801
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756965
# Numero do processo: 11060.001862/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001
PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de extrapolação dos termos do mandado de
fiscalização, quando as verificações efetuadas se referem aos
tributos objetos da fiscalização
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE.
Não procede a assertiva de inexistência dos débitos objeto do
auto de infração, por suposta compensação, quando comprovada
nos autos e no auto de infração o julgamento dos pedidos de
compensação e a utilização do seu resultado para a delimitação
do crédito tributário cobrado.
NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal
declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do
Supremo Tribunal Federal, como no caso da
inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9718, de 1998,
que ampliou o conceito de receita para fins do PIS e da Cofins.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de cálculo, excluindo;se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva