9536301
# Numero do processo: 11050.001252/86-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4608455
# Numero do processo: 11050.001249/86-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Artigo 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.528
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente; quanto ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda da Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536321
# Numero do processo: 11075.002037/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em
diligência ao IBAMA e à C.T.I.C, através da Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e )ót~lque passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9512423
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à SRRF, 10ª RF, nos termos do voto do relator. Ausentes, os Cons. Rubens Pellicciari (justificadamente)e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM
4608438
# Numero do processo: 11050.000612/86-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso
de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação
relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com
reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma
induvidosa, face a existência de documento de natureza pública
comprobatório da regularidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.582
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa, Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na fo~ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9524795
# Numero do processo: 10830.000375/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, as Cons. Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Martha Amorim Joffily.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9519084
# Numero do processo: 10830.000402/87-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton(suplente).
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4679915
# Numero do processo: 10860.002045/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EX
A interpretação restrita do texto do EX 01 da Portaria MF 421/93 leva à conclusão de que os espectrofotômetros que funcionam na faixa de comprimento de onda de 400 a 700 nm estão por ele abrangidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9541933
# Numero do processo: 12689.000495/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540317
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CTIC através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI