4717224
# Numero do processo: 13819.001823/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SEGURANÇA DENEGADA ANTERIOR À AÇÃO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema "CADIN" e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP).
IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - O índice de correção monetária que melhor reflete a inflação do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (pro rata diei) e não de 70,28%.
Numero da decisão: 103-20.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Edson Vianna
de Brito, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que a acolhiam e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que lhe negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Ricardo de
Barros Barreto, inscrição OAB/DF n° 9.531.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714348
# Numero do processo: 13805.007478/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. DEPRECIAÇÃO. O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação correspondes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação do lucro real, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21647
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao primeiro semestre de 1992, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júnior (Suplentes Convocados) e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4715675
# Numero do processo: 13808.000816/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO – É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados como despesas operacionais a título de “atualização monetária de empréstimos” cuja efetividade e necessidade não foi comprovada com documentação hábil e idônea, própria ao tipo de operação a que se refira. Mesmo a despesa efetivamente realizada se submete ao crivo fiscal da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos ao desenvolvimento da atividade da empresa, com vista a se admitir ou não sua dedutibilidade para efeitos fiscais.
COFINS – Decorrência – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, face ao suporte fático comum que as instruem e na medida em que não foram declinadas razões de defesa específicas à contribuição mas, tão somente, evocado o princípio da decorrência.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 62.674.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4714598
# Numero do processo: 13805.011897/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Diferença encontrada em levantamento específico efetuado através de registros nos livros fiscais e contábeis, notas fiscais de vendas e de outras saídas, aquisição de insumos e estoques existentes, não validamente contestada pelo contribuinte, dá margem à autuação com cobrança do imposto, (art. 343, § 1 do RIPI/82). Inaceitáveis alegações de duvidosa comprovação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4716888
# Numero do processo: 13817.000204/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 16/07/2001 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. - CARACTERIZADA A DECADÊNCIA É DE SE MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4717474
# Numero do processo: 13819.003255/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF — O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32860
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4713579
# Numero do processo: 13805.001036/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - As autuações reflexas, em virtude da íntima relação de causa e efeito , seguem o mesmo tratamento do auto matriz.
A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Negado provimento ao recurso ex officio.
Numero da decisão: 103-19161
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso ex ofício.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4715509
# Numero do processo: 13808.000442/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO. Analisados os fatos à luz do direito e dos fatos constantes dos autos, há que manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Recurso de ofício negado. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Numero da decisão: 103-22119
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4715029
# Numero do processo: 13807.007474/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES.NULIDADE. VÍCIO DE FORMA.
SÚMULA 3ºCC:“É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
Numero da decisão: 303-34.287
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4715400
# Numero do processo: 13808.000233/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) DECADÊNCIA - CINCO ANOS - O prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, a contar do fato gerador ou do primeiro dia do exercício subseqüente em que o mesmo ocorreu, conforme o caso. b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - É inadmissível a exigência de correção monetária da base de cálculo quando do recolhimento no sexto mês.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA