4819016
# Numero do processo: 10480.014581/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. 173, parág 1, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818534
# Numero do processo: 10410.001897/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03896
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819289
# Numero do processo: 10530.001989/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do produto por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10687
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817227
# Numero do processo: 10209.001189/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- AGENTE MARÍTIMO
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob
julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do
Decreto-Lei n. 2.472/88.
- BIS-IN-IDEM - Não caracteriza "bis-in-idem" o lançamento contra
transportador marítimo, em virtude de avaria pela qual foi
responsabilizado na vistoria aduaneira, do II já pago pelo importador
quando do registro da D.I., posto que a parte correspondente à
mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de
restituição ou compensação em favor do mesmo importador.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28571
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817828
# Numero do processo: 10283.006048/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido constatado pela própria fiscalização,
em diligência, diferenças em quantidades consideradas por ocasião do
lançamento, o que acarreta diminuição no crédito tributário, não há
por que dar provimento ao recurso de ofício. Não cabe recurso de
ofício englobando parcelas que significam, na verdade, acréscimos aos
valores lançados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28784
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817869
# Numero do processo: 10283.006790/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26777
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819204
# Numero do processo: 10510.002266/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Torna-se procedente a ação fiscal, e viável a aplicação da legislação em vigor apurando-se falta de recolhimento da contribuição devida. Apreciação de inconstitucionalidade da legislação vigente é matéria que escapa a competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00511
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819238
# Numero do processo: 10530.000189/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - O fato de o contribuinte haver declarado em DCTF não impede o lançamento de ofício quando da ausência de recolhimento. Multa reduzida a vinte por cento por ter sido declarado por via de DCTF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03550
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4816180
# Numero do processo: 10073.001123/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INEXIGIBILIDADE - TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Segundo a IN SRF nº 31/97, fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. É de ser aceito, a fim de evitar a decadência, auto de infração, mesmo sob a vigência de tutela judicial, desde que nele conste observação quanto à suspensão do crédito apurado, que perdurará até trânsito em julgado da ação proposta.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819049
# Numero do processo: 10480.014922/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02388
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA