4818189
# Numero do processo: 10380.002898/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A verificação fiscal por amostragem não traz nenhum prejuízo ao fiscalizado, com o que, este fato por si só, não é suficiente para reconhecer a nulidade do lançamento tributário.
FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, esta deve ser regularizada via lançamento de ofício, efetuado com base nos registros da empresa e nas normas legais que regem a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11250
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817560
# Numero do processo: 10283.000459/89-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Vistoria Aduaneira - O transportador é responsável pelo crédito tributário decorrente de avaria total em mercadoria importada, apurada em procedimento de vistoria aduaneira. No cálculo dos tributos incidentes sobre mercadoria avariada não se considera a isenção que beneficia a mercadoria.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-28207
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817447
# Numero do processo: 10280.003642/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A imunidade do artigo 150, inciso IV,
alínea "c", da CF/88 alcança somente os impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços, não se estendendo aos impostos sobre o COMÉRCIO
EXTERIOR onde se enquadra o imposto sobre a IMPORTAÇÃO nem impostos
sobre PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ISENÇÃO DA LEI 8.010/90 - Exige-se de ofício o imposto, multa e demais
acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que,
importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação
fiscal, houve constatação de venda a terceiros que não preenchem os
requisitos para gozar do benefício; transferência, sem autorização da
SRF, à outra entidade credenciada, desvio constatado em auditoria e
sindicância administrativa transferência ao patrimônio da autarquia
estranha à atividade incentivada e desvio para local ignorado,
exonerada a exigência relativa aos bens localizados em diligência
realizada posteriormente à autuação.
RESPONSABILIDADE PESSOAL - Depende de comprovação inequívoca a
responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - A manifestação de outra unidade da
SRF, da Polícia Federal, do Ministério Público e da Procuradoria da
República em situação anterior, relacionada a outro sujeito passivo,
não forma jurisprudência administrativa.
*IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se
decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento tributável
no lançamento principal, resta abrangido o litígio ao lançamento
decorrente, quando não arguída pelo contribuinte matéria nova
relativamente ao reflexo.
Descabimento da aplicação da multa do art. 4. e 5. da Lei 8.218/91,
quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa
penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. Recurso
parcialmente procedente.
Numero da decisão: 303-28492
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4816951
# Numero do processo: 10180.001035/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não é devedor do imposto o contribuinte que estiver quite com o Fisco, nem pode ser lançado em duplicidade pelo mesmo exercício financeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00600
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816520
# Numero do processo: 10120.006211/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11089
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4819133
# Numero do processo: 10510.000136/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Apurada a falta de recolhimento da contribuição do PIS/FATURAMENTO, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00484
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4730372
# Numero do processo: 18336.000052/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Fatura apresentada no despacho, emitida com o CNPJ da empresa sediada no Rio de Janeiro ao passo que a descarga se operou em nome da subsidiária localizada em Recife que tem outro CNPJ.
Em se tratando de empresa que opera no complicado mercado de petróleo e com a responsabilidade de atender a demanda de combustível nos diversos pontos do território nacional, não se há de negar validade ao documento apresentado. Não caracterizada a infração de falta de fatura.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8813046
# Numero do processo: 35398.001266/2006-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.025
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4830094
# Numero do processo: 11042.000289/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - DECRETOS N° 1024/93 E 1568/95 – PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, previsto no art. 10, da Resolução n 78 - ALADI - que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto nº 98.874/90. Não existem qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura Comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28794
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4834476
# Numero do processo: 13677.000003/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 60 kg para sacos de 1,2 e 5 kg constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeitas à alíquota positiva da TIPI. Excluir a TRD no período anterior a agosto/1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02122
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA