4835423
# Numero do processo: 13805.004833/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90.
A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO
BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI).
DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66.
INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702260
# Numero do processo: 12689.000526/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
A mercadoria alumina ativada, óxido de alumínio, fórmula AI 2 O 3, classificava-se no código TAB 2818.20.000 "óxido de alumínio, exceto corindo artificial."
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4626830
# Numero do processo: 11128.003158/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.759
Decisão: RESOLVEM os Membro.s da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, para que providencie o saneamento do TA quanto às fl. apontadas e dê informação das providências tomadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821513
# Numero do processo: 10715.001379/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade de multas à PETROBRÁS, deve ser imposta a penalidade prevista no art. 526, II, do Dec. 91.030 de 05/03/85, no caso de importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas, cuja comprovação da emissão da Guia de Importação não tenha sido realizada.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9536983
# Numero do processo: 10831.000589/89-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto de Pesquisa Tecnológica em Franca - SP, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4625764
# Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia à Repartição de Origem para ouvir o LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4824722
# Numero do processo: 10845.003953/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovando-se que o produto, in casu, trata-se de uma preparação
constituída por mistura de Ácito Xilenossulfônico com Álcool Alifático utilizado para endurecer resinas fenólicas e furânicas para fundição classifica-se no código (TAB) específico 38.23.90.08.00.
Numero da decisão: 303-28.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9538140
# Numero do processo: 10845.001055/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.544
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho e Leopoldo Cesar Fontenelle, relator originário, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4666599
# Numero do processo: 10711.005805/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
AÇÃO ORDINÁRIA N° 2000.51.01.11537-5. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/RJ.
Havendo decisão judicial, por força de ação impetrada pela
recorrente, desistindo esta, portanto, da via administrativa, não há porque haver julgamento na esfera administrativa.
NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4824570
# Numero do processo: 10845.000663/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A classificação da mercadoria DESMODUR HL-TER, preparação endurecedora de Resina Sintética à base de Isocianato Aromático e Solvente Orgânico Volátil (Acetato de Etila), é no código 3823.90.0500. Sendo tal classificação diferente da adotada quer pelo fisco, quer pelo contribuinte, o crédito lançado é
inexigível.
Numero da decisão: 303-28.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer a classificação do produto no código 3823.900500 e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO