4621402
# Numero do processo: 13558.000680/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 02/12/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA.
I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.967
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4635684
# Numero do processo: 13605.000191/00-16
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de
ressarcimento.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria
Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4633218
# Numero do processo: 10850.001523/97-02
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1993
AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL NAS PLANILHAS E NOS DEMONSTRATIVOS ANEXOS AO AUTO DE INFRAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Nos casos em que o auto de infração está devidamente assinado por auditor fiscal do Tesouro Nacional, a falta de assinatura, do auditor, nos demonstrativos e nas planilhas anexas ao auto de infração, em relação às quais a autoridade lançadora se refere expressamente, não é causa de nulidade do auto de infração.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.007
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4637091
# Numero do processo: 13906.000115/00-16
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o
prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação
dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao
Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP
n° 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.845
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. A Conselheira
Judith do Amaral Marcondes acompanhou a Conselheira a Relatora pela conclusão quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4637481
# Numero do processo: 15374.000737/99-10
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1993, 1994, 1995
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
MÚTUO. COMPROVAÇÃO.
Considera-se comprovado o mútuo realizado entre irmãos, devidamente informado nas declarações de bens e direitos que
compõe as declarações de ajuste anual dos contratantes, entregues
tempestivamente.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
CONVERSÃO PELA UFIR MENSAL.
Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas devem ser
convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do
recebimento, a teor do disposto no art. 14, da Lei n° 8.383, de
1991.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1993, 1994, 1995
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA.
PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
(Súmula 1°CC n° 2)
Recurso especial do procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.149
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda, para reestabelecer a tributação dos rendimentos de Pessoa Jurídica convertidos pela UFIR do mês do recebimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4639059
# Numero do processo: 10920.002537/2007-61
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007
AUTO DE INFRAÇÃO - Infringe a legislação e deve ser multada a empresa que intimada deixa de apresentar informações à fiscalização.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a
análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4633827
# Numero do processo: 10882.001147/97-06
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO EX OFFICIO — Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida exonerar o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 101-94872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4629902
# Numero do processo: 12466.000914/2008-48
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.102
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4635668
# Numero do processo: 13603.001965/2001-61
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da
publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita
Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998,0 prazo decadencial
para a apresentação de requerimento de restituição dos valores
indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de
desligamento voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a
Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da
Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores
percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento
Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é
marco inicial do prazo extintivo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.178
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do voto da Relatora.Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4638585
# Numero do processo: 10680.004705/2008-11
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercícios: 2004, 2005, 2006, 2007
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Presença nos autos de recibos
emitidos por sociedade médica sumula& pela autoridade fiscal É
legitima a exigência pela autoridade fiscal de provas firmes da
efetiva prestação de serviços médicos relativamente a todas as
demais despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual
do contribuinte. Entende-se como prova contundente a
apresentação dos recibos acompanhados de copias de cheques
de pagamento, extratos bancários, etc.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Erro no preenchimento do
informe de rendimentos cometido pela fonte pagadora.. A partir
da entrega da declaração de rendimentos à autoridade fiscal, a
responsabilidade pela regularidade dos vencimentos auferidos é
integralmente do contribuinte. A partir deste evento nenhuma
responsabilidade pode ser atribuída à fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.364
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam