4682094
# Numero do processo: 10880.007242/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte ‘B’ do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05995
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4679239
# Numero do processo: 10855.002187/96-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO INDEVIDA - Só podem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, os juros relativos a cruzados novos bloqueados que integraram positivamente como receita o lucro líquido do exercício.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N0 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n0 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período - base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05271
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e CSL a importância de Cr$ 656.771,97; 2) Cancelar a exigência do IRF.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4683328
# Numero do processo: 10880.025107/95-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTABILIDADE - AFASTAMENTO DA IMUNIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. irregularidades detectadas na escrita de entidades imunes, a teor da jurisprudência deste Colegiado, não constitui razão bastante para o afastamento de sua imunidade.
Numero da decisão: 107-05340
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4682471
# Numero do processo: 10880.012294/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO
CURSO DE IDIOMAS.
Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4681564
# Numero do processo: 10880.002889/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES.
O controle da constitucionalidade das leis não é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-33.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4683287
# Numero do processo: 10880.023951/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade.
Recurso não conhecido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19634
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4678606
# Numero do processo: 10855.000061/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se deve conhecer de recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13719
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4680266
# Numero do processo: 10865.000915/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de junho de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância
competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4682229
# Numero do processo: 10880.008904/98-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO – INTEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário interposto depois de passados 30 (trinta) dias da notificação da r. decisão da DRJ é considerado intempestivo, não podendo ser admitido. Por conseqüência, o mérito – mesmo que já pacífico no seio desse e. Conselhos de Contribuintes – sequer pode ser analisado.
Numero da decisão: 107-07429
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4679426
# Numero do processo: 10855.003137/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO