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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703419 #
Numero do processo: 13063.000221/95-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70235 de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando os anexos suprem esta falha. IRPJ – DIFERIMENTO DE RESULTADO OPERACIONAL - CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Na apuração do lucro líquido do exercício, para efeito da determinação do lucro real, permite a legislação diferir a parcela do lucro proporcional às receitas ainda não efetivamente recebidas. IRPJ/CSLL - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo - PNCOSIT 02/1996, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado MULTA DE OFÍCIO – Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude CSL – DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06659
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação por postergação.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.659 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE — Considera-se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70235 de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando os anexos suprem esta falha. IRPJ — DIFERIMENTO DE RESULTADO OPERACIONAL - CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Na apuração do lucro líquido do exercício, para efeito da determinação do lucro real, permite a legislação diferir a parcela do lucro proporcional às receitas ainda não efetivamente recebidas. IRPJ/CSLL - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo - PNCOSIT 02/1996, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado MULTA DE OFÍCIO — Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude CSL — DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada ÇPQ Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° : 108-06.659 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação por postergação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 í TE M; QUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . • ', Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° : 108-06.659 Recurso n° : 126.792 Recorrente : STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, Contribuição Social sobre o Lucro, dos períodos de dezembro de 1992 e de agosto de 1993, lavrados contra STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada, em virtude das seguintes infrações (fls 02/08): 1 . Omissão de Receitas - Exclusão indevida de receitas 1.1 - dezembro/93 - exclusão indevida das receitas incorridas, no contrato celebrado com a comissão regional de obras/3, sem efetivação dos recebimentos, no valor de Cr$ 452.945.801,00 , ao mesmo tempo em que mantém nas receitas de dezembro daquele ano, valores faturados como saldo dessas parcelas; 1.2 - agosto /93 - fatura 077/1993, no valor de Cr$ 3.278.050,06 emitida em data posterior a realização do serviço (obra por empreitada 015/1992). Informa não tratar a matéria como postergação, por ausência de pagamentos nos períodos subsequentes. Enquadramento legal :artigo 157 e parágrafo 1 9 ; 175; 178;179;387 inciso II do RIR11980 ; artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992. 2 . Postergação de imposto por inobservância do regime de escrituração, valor de Cr$ 959.647.660,00 percebido em julho, somente escriturado em outubro de 1993. Enquadramento legal: artigo 155; 157 e parágrafo 1 9; 171; 172; 173; 280; 281; 387 inciso II do RIR/1980. À Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.10/15) é lançada sobre os mesmos fatos geradores, com enquadramento legal nos artigos 2 0 e parágrafos da Lei 7689/1988, artigos 38 e 39 da Lei 8541/1992. 3 LÁ\ .111 Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° :108-06.659 Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 15. Impugnação de 11s.62164, anexos fls. 671102, onde argumenta em preliminar, a nulidade do lançamento por não conter local e hora de sua lavratura. Quanto à omissão de receita, informa que os contratos de prestação de serviços foram celebrados com pessoas jurídicas de serviço público e nos termos dos artigos 358,359 e 360, incisos e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, seu procedimento estivera correto. Mesmo entendimento para o item seguinte da autuação. Requer o cancelamento da exação. Às fls. 103/105, anexos 106/115, impugna o crédito para Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão singular às fls. 117/124 mantém os lançamentos. Fundamenta a decisão rechaçando a preliminar de nulidade, pois às fls. 02 (IRPJ) e 10 (CSLL) constaria dos respectivos autos: local de lavratura - Delegacia de Santo Ângelo /RS; data - 16/08/1995, hora -11.30'. No mérito, estaria o sujeito passivo equivocado em seu raciocínio. O comando do artigo 282 do RIR/1980 e seu parágrafo I, determinaria a exclusão do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, da parcela do lucro da empreitada e não da receita operacional. O procedimento adotado reduzira ,indevidamente, o resultado do exercício, posto que, fora oferecido à tributação apenas no mês subsequente a sua percepção. Não seria aplicável o PNCST 57/1979 posto que, nos meses subsequentes aos fatos geradores, o resultado fora negativo. Consigna postergação à parcela da receita referente à fatura 069/1993.(item 2 das autuações). Reduz a multa de oficio nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 4 frQ Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° : 108-06.659 Pelo princípio da decorrência, mantém o lançamento para Contribuição Social Sobre o Lucro. Ciência da decisão em 08.05.2000. Recurso Voluntário interposto em 07 de junho seguinte (fls.127/136 anexos 137/155). Reitera a preliminar a nulidade total do processo, por inobservância de exigência formal, nos termos do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. No mérito, reforça as razões aduzidas na impugnação, transcrevendo o inciso I e artigo 282 (RIR/1980) ; inciso I e artigo 360 do RIR/1994, concluindo pela correção do procedimento adotado, em consonância com o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O autuante não comprovara a prática de omissão de receita. Apropriara as receitas no momento de seu efetivo recebimento, segundo a faculdade legal. Não se poderia falar sequer em postergação, o que faz, apenas para argumentar. Da Contribuição Social Sobre o Lucro: A declaração entregue em 28/04/1994, aponta para recolhimentos da Contribuição Social Sobre o Lucro, em maio, junho, julho e agosto. Este fato não foi considerado na autuação, que também não observara o princípio da continuidade, materializado no direito à compensação de prejuízos. O suposto ilícito, por decorrer de realocações de receitas, comportaria no máximo, multa de mora, jamais de oficio. Pede acolhimento dessas razões. Depósito Recursal às fls. 137/138 Despacho de fls. 157, informa incorreção no depósito recursal. Arrolamento de bens às fls. 1601163. Este o Relatório. ÇAIVQ 5 Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° : 108-06.659 VOTO Conselheira - Relatora IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO O Recurso é tempestivo e dele conheço. Há abordagem da preliminar de nulidade do lançamento. Padeceria o lançamento de erro formal. Não fora obedecido o comando do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. Cópias de fls.67,74 e 75 seriam a prova. Essas cópias são reproduções xerográficas e nelas não consta a ciência do Contribuinte. Contudo, esta cientificação é presente nos autos originais de fls. 02 e 10 (devidamente datado e assinado por um diretor). Este fato não é abordado em nenhuma das razões apresentadas. A incorreção apontada não faz parte das causas de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. A inobservância dos requisitos contidos no artigo 10 do Decreto 70235/1972, poderão acarretar nulidade, se não houver saneamento. A necessidade de constar no procedimento a hora e local de lavratura é para garantir o direito constitucional de defesa ( principalmente na contagem de prazo para instauração do contraditório). A interessada não sofreu qualquer cerceamento neste direito. Compreendeu a autuação, defendeu-se brilhante, tempestiva e articuladamente, nenhum prejuízo advindo da suposta falha. Por esses motivos, afasto a preliminar. A questão diz respeito à diferimento de lucros. O princípio da competência, vigente no sistema brasileiro de contabilidade das pessoas jurídicas, é excetuado, ao tratar de valores oriundos de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público em seus diversas matizes. ãfi 6 4,\ • Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° :108-06.659 O sujeito passivo questiona a omissão de receitas como posta na autuação. Informara as receitas auferidas, através das faturas 2624, 25, 26, 27 emitidas em 30/12/1992, para Comissão Regional de Obras/3 e 077 e 078/1993 emitidas em 15/09/1993 para Secretaria de Educação do estado do Rio Grande do Sul - CIEP Giruá. Oferecera à tributação aqueles valores, um mês após a emissão, no efetivo recebimento. O artigo 43 do Código Tributário Nacional, que trata da ocorrência do fato gerador, assim determinaria. Não omitira qualquer receita. Diferira a tributação até sua realização, nos termos do inciso I do artigo 360 do Rir/1994 (inciso I do artigo 282 do RIR/1980). Quando muito seria aplicável o PNCST 57/79. A controvérsia se encontra na interpretação do inciso I do artigo 282 do RIR/1980 e inciso I do artigo 360 do RIR/1994, ambos com a mesma redação. E compreendidos de forma diversa. Do RIR/1980 e do RIR11994 estão assim vazados os artigos: artigo 282 e 360 - no caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280,281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (decreto-lei 1598/1977, artigo 10, parágrafo 3 e Decreto-lei 1648/78, artigo 1" ) I - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; Nos contratos celebrados com pessoa jurídica de direito público, é facultado ao sujeito passivo diferir a tributação do lucro até sua realização. Contudo, não é possível a forma linear de exclusão dos valores ainda não recebidos, como realizado pela recorrente. Os lucros líquidos daqueles exercícios já se encontravam diminuídos dos custos referentes às receitas diferidas, portanto o resultado estava indevidamente reduzido, restando em uma apuração a menor no valor tributável do período. Passível de diferimento seria somente a parcela do lucro proporcional à receita ainda não recebida. O autuante recompôs, corretamente, o resultado do exercício. 7 Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° : 108-06.659 O diferimento, ao ser uma opção, não comporta procedimento de ofício. A forma correta de proceder é bem explicitada no Livro do Imposto de Rendas das Empresas ( 1 9a Ed. 1994 - fls. 157) onde Hiromi Higuchi a qual peço vênia para transcrever : ..."montante da exclusão é correspondente à parte do fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento. O montante da exclusão será determinado mediante a aplicação das seguintes fórmulas : 1. (resultado computado na determinação do lucro líquido receita correspondente ao período-base) x 100 = (% de resultado sobre a receita); 2. (receita correspondente ao período-base) - (receita recebida no período-base e a ele correspondente) = (receita não recebida); 3. (receita não recebida) x (96 de resultado sobre a receita)=(montante de exclusão)" Não foi este o procedimento utilizado. À possibilidade de aplicação do PN CST 57/1979, não resta possível, frente a ocorrência de prejuízos nos meses subsequentes à ocorrência do fato gerador. Quanto mais, quando o prejuízo fiscal ocorrido no período onde as receitas deveriam ter sido reconhecidas já foi esgotado nos exercícios seguintes. Quanto ao item 02 da autuação, referente à postergação, melhor sorte tem a recorrente. Isto porque, a metodologia do cálculo, deixou de observar o PN Cosit 021199. Este o entendimento desta Câmara, com decisões proferidas em vários Acórdãos, dos quais cito os de nos.108.05748 de 08/06/1999 e 108.06.411/2201, do qual transcrevo parte do Voto exarado pela Ilustre Conselheira Relatora Marcia Maria Lona Meira : (...)Conforme subítem S3 letras "d" e "e" do mencionado ato normativo, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio liquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente. Somente após esses ajustes toma-se possível quantificar o valor da postergação. É bem verdade que o ato normativo retromencionado não existia por ocasião da lavratura do auto de infração, em 27/04/1994. Entretanto é pacífico o entendimento de que esses atos têm natureza de norma complementar das leis tributárã, por se moldar no contexto dos "atos normativos expendidos pelas autoridades 8 grb , ... , Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° : 108-06.659 administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso!, do artigo 100 do CTN. Assim, tendo o mesmo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 62. do Dec. Lei 1598177), por força do principio estampado no artigo 106,/ do C TN. Por conseguinte, a orientação contida no PN 02/96 deve ser observada em todos lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição. Decorrente À Contribuição Social Sobre o Lucro, estendem-se os fundamentos expendidos quanto ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, por se originarem na mesma causa. Neste sentido, várias decisões desse Colegiado ratificam esta conclusão, das quais transcrevo as ementas seguintes: "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999r; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 2111011999). Reclama ainda a recorrente da multa aplicada. Quando muito, caberia a mora, pois o fisco apenas realocara receitas. O lançamento resulta de procedimento de oficio, onde foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de oficio. Ao caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996 (multa de ofício). A rigor, seria aplicável , o artigo 4°, inciso I da Lei 8218/1991, onde é prevista multa de oficio de 100%. Contudo, devido ao disposto no artigo 106, II, c, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) houve redução para 75% (principio da retroatividade benigna). O inciso I do ADN n°. 1, de 07 de Janeiro de 1997, determina: I — as multas de oficio e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1 de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador.6) 9 C4 _ Processo n° : 13063.000221/95-84 Acórdão n° :108-06.659 Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança da multa de ofício contrarie dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, Voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação do item 02 dos auto de infração principal e reflexo. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2001. 11.Io.'" TE • L QUIAS PESSOA MONTEIROaft 10 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4700253 #
Numero do processo: 11516.001086/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:46:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:46:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:46:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:46:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:46:20Z; created: 2009-08-10T16:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:46:20Z | Conteúdo => , . e sy,, n:. • 41.„, ''..*'n;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001086/00-22 Recurso n°. : 127.288 1 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : AMARO ADAIR MEURER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.346 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO ADAIR MEURER. , • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ' relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - /Or R MIS ALMEIDA EST e L PRESIDENT i M EXERCI e JO4 • LUÍS DIE"Ikir ! 12 rié EIRA Á il R: OR FORMALIZADO E - 03 JUL 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1151.001086/00-22 Acórdão n°. : 104-19.346 Recurso n°. : 127.288 Recorrente : AMARO ADAIR MEURER RELATÓRIO Cuida-se de recurso que retorna ao Colegiado após cumprimento da Resolução n° 104-1.863, de 18 de abril de 2002, através da qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora informasse se promoveu algum programa de demissão voluntária e se o recorrente aderiu ao referido programa. Em cumprimento à Resolução, veio aos autos o documento de fls.55, trazido pela fonte pagadora após a intimação de fls. 52/53. Adoto o relatório de fls. 47/48 em complementação ao presente. É o Relatório. 2 ,s4W41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1151.001086/00-22 Acórdão n°. : 104-19.346 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Da análise do documento de fis. 55, resulta a conclusão de que o valor de R$ 51.440,52 pago ao recorrente refere-se ao Plano Especial de Gratificação que nada mais é do que um incentivo à "demissão voluntária". Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,opz,-; nP,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1151.001086/00-22 Acórdão n°. : 104-19.346 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 4 , , ;-'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ')^k ...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,..V..,:',. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1151.001086/00-22 Acórdão n°. : 104-19.346 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso i Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de m-'• de 2003 I I—n (i f / IiJO a LUÍS DE SO ZA • ER rit a 1 5 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000856/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA - A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. MANDATO - O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31572
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000856/2001-54 SESSÃO DE : 12 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.572 RECURSO N° : 126.372 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA — A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA — O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. MANDATO — O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 o optiN.1‘ OTACILIO D • T • • AXO Presidente 31r_ seC)io„CA/ LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, VALMAR FONSECA DE MENEZES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. ime Í MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.372 ACÓRDÃO N° : 301-31.572 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado, eis que se constatou a falta de • recolhimento de tais tributos, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 14/08/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Constatada a falta do recolhimento do tributo, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento e das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, em 04/07/02, todavia inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 491/507 em 31/07/02, apresentando prova do arrolamento de bens e direitos (fls. 508), alegando em síntese que: • a) preliminarmente, a responsabilidade tributária é da empresa Estelar Serviços Internacionais Ltda., eis que contratada para a realização de todas as etapas do procedimento de despacho aduaneiro dos produtos importados; b) Os valores devidos em razão dos tributos, eram transferidos para a C/C n° 31988-99, Agência n° 0224, Banco Bamerindus, de titularidade da empresa Estelar, após pedido formal da referida empresa; c) O próprio Agente Fiscal verificou que houve antecipação da quantia devida em favor do despachante aduaneiro responsável pelo desembaraço das mercadorias, conforme pode-se constatar da leitura da "descrição dos fatos" constante do Auto de Infra " , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.372 ACÓRDÃO N° : 301-31.572 d) Da análise do disposto no art. I° do Decreto-lei n°4.014/42, com alterações do Decreto-lei n° 9.832/46, depreende-se que somente os despachantes aduaneiros devidamente credenciados, podem realizar todos os procedimentos relacionados com o comércio exterior perante as repartições alfandegárias; e) O Decreto n° 646/92 em seu art.1° e art. 24 aduzem que os despachantes aduaneiros são os únicos que podem promover os despachos de importação, portanto, é de fácil conclusão que estes são também os únicos responsáveis pelo não recolhimento dos tributos nas importações realizadas; O Ao outorgar o instrumento de mandato à empresa Estelar, delegou explicitamente poderes para as atividades previstas no 411 art. 1°, bem como para requerer e assinar o Termo de Responsabilidade em garantia do cumprimento da obrigação tributária, prevista pelo art. 24, ambos do Decreto n° 646/92, de tal forma que, assumiram para si, pessoalmente, a responsabilidade fiscal relativa às atividades alfandegárias praticadas; g) Da análise dos arts. 50 e 11 do Decreto n° 646/92, não deixa dúvida de que os despachantes aduaneiros sócios da empresa Estelar são responsáveis pelos tributos não recolhidos; h) O art. 135 do CTN dispõe que o mandatário responde pelos atos que praticar contrariamente à lei ou com excesso de poder; i) É patente que se houve a transferência do valor devido pelos tributos à empresa Estelar, esperando que esta cumprisse com a sua obrigação e efetuasse o recolhimento, pressupôs-se cumprida a prestação dos serviços contratados, e se o despachante aduaneiro, a quem incumbia o dever de recolhimento, não o realizou, é este o único responsável pelos débitos tributários; j) A empresa Estelar enviou as guias de recolhimento emitidas pelo despachante, devidamente chanceladas pelo Banco do Brasil, atestando o pagamento do II e IPI vinculado, bem como com a apresentação das notas de serviços que relacionam os valores quitados; k) Não houve concurso para a prática do suposto ato ilícito, o que significa dizer que não lhe pode ser imputada a cobrança de tributos pelos quais não está obrigada, uma vez que transferiu o montante necessário à empresa Estelar, sendo os sócios desta, os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos aduaneiro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.372 ACÓRDÃO N° : 301-31.572 1) Não há que se falar em responsabilidade objetiva, no caso em tela, eis que se o responsável pelo recolhimento eram os mandatários, a responsabilização pelo suposto ilícito, deve recair sobre a pessoa jurídica a que eles fazem parte (empresa Estelar) e não sobre a pessoa jurídica do mandante; m)No mérito, ainda que se admitisse, em homenagem ao princípio da eventualidade, a imputação do tributo, deve, se determinar, no mínimo, a exclusão do valor referente a multa moratória em razão da falta de ilicitude na conduta diligente praticada pela Recorrente; n) O Conselho de Contribuintes em situações idênticas opina pela • exclusão da multa; o) A incidência dos juros SELIC deve ser afastada, eis que de acordo com a definição dada pelas circulares do BACEN, verifica-se que a taxa SELIC não se coaduna com o conceito dos juros moratórios; p) A lei limitou-se a determinar a aplicação da taxa SELIC, não definindo os critérios relativos à correção monetária e aos juros moratórios, fixação esta imprescindível para que o contribuinte conheça de antemão como será apurado o qttantum devido, em patente desrespeito a diversas normas que regulam nosso sistema tributário; q) Os juros de mora, que na realidade integram o valor do tributo, não poderiam ser modificados por norma infra-legal, sob pena de violação aos princípios constitucionais; r) O emprego da Taxa SELIC nos débitos fiscais, provoca enorme discrepância com o que se obteria se fosse aplicado os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano, gerando, por conseqüência, um aumento de tributo, sem existência de lei que determine (violação ao art. 150, I, CF); s) O CTN estabeleceu o cálculo dos juros de mora à taxa de 1%, salvo disposto de modo diverso em lei; t) Ainda que houvesse lei estipulando de modo diverso, o que não ocorreu no caso em análise, mesmo assim, para que houvesse aumento da razão de 1% da taxa mensal para o cômputo dos juros de mora, esse deveria ser veiculado por meio de lei complementar, e, jamais por lei ordinária, sob pena de violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.372 ACÕRDÃO N° : 301-31.572 No pedido, o Recorrente requer a reforma da r. decisão recorrida, para que seja cancelado o débito tributário, em razão da ilegitimidade passiva; e, subsidiariamente, requer o cancelamento ou a redução da multa e, ainda, a exclusão dos juros em razão da ilegalidade da taxa SELIC. Por fim, o Recorrente pugna pelo direito de realizar sustentação oral de suas razões por ocasião do julgamento do presente recurso, para o que requer, a intimação da data designada para a realização do julgamento. É o relatório. o o 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •• RECURSO N° : 126.372 ACÓRDÃO N° : 301-31.572 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se como visto, de lançamento de tributos relativos à importação, cuja comprovação de pagamento no desembaraço aduaneiro deu-se pela apresentação de DARF's com autenticação falsa. • Inicialmente, ao apreciar o presente feito e incentivado pela tese trazida pela Recorrente, perguntei-me se a responsabilidade do contribuinte seria objetiva em relação aos recolhimentos dos impostos, ou se a representação aduaneira, na figura do despachante aduaneiro, seria condição que a eximisse dessa responsabilidade tributária. O art. 22 do CTN, dispõe quanto ao Imposto de Importação que: "Art. 22 - Contribuinte do imposto é: 1 - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados." Note-se que o CTN abre a possibilidade de a lei impor a outrem a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação. Contudo, não há norma • jurídica que transfere para o despachante aduaneiro tal responsabilidade, como há para o transportador e o depositário. De outro lado, é de considerar-se que o contribuinte não está obrigado a contratar um único despachante para realizar os trabalhos de liberação de mercadorias, estando livre para escolher aquele de sua confiança. A liberdade para escolha do despachante aduaneiro que tem o importador e a ausência de vinculação legal entre o despachante contratado e a obrigação de recolhimento de impostos, descaracteriza a alegada isenção de responsabilidade do contribuinte, pois a obrigação de lançar mão do profissional habilitado para executar o despacho aduaneiro está vinculada tão-somente às práticas e atos executados no recinto alfandegado e não em relação às responsabilidades tributárias. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.372 ACÓRDÃO N° : 301-31.572 Aliás nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Providência requerida pelo Recurso Voluntário que deve ser afastada. Assim, ainda que o contrato firmado entre a contribuinte e o despachante aduaneiro tenha cláusula de responsabilidade quanto a eventual recolhimento dos impostos incidentes na importação, esse acordo não exime o contribuinte de direito (a Recorrente) de responder por eventuais diferenças inadimplidas ou, como é o caso, pelos tributos não recolhidos. • Diante do exposto, NEGO,PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das_S- ões, e Orem vembro de 2004 7 7S, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000894/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros • moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 11) ff iJOÃ rà • e L NDA COSTA Pres'. ente •-n VS ' LOIBMAN • , Designado Ip. a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Mediante a Declaração de Importação — D.I. n.° 99/0926652-0, registrada em 29 de outubro de 1999, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro gás liquefeito de petróleo — propano, tendo efetuado o recolhimento integral • do imposto de importação com base na alíquota de 9%. Posteriormente, em data de 17/11/99, e mediante o processo protocolado sob o número 11968.000076/99-18, a interessada requereu à repartição aduaneira, fls. 06, a retificação de informações prestadas na D.I. acima mencionada, o que resultou em diferença de imposto a pagar no montante de R$ 2.448,08 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), o qual foi recolhido, fls. 07, em 11/11/99, acrescido de juros de mora no valor de R$ 24,48 (vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 2.472,56 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos). Entretanto, a interessada deixou de recolher a multa de mora correspondente. Em conseqüência, o Grupo de Revisão Aduaneira da Alfândega do Porto de Suape, Ipojuca/PE - ALFPSE, lavrou o Auto de Infração de fls. 01/04, pelo qual o contribuinte foi intimado, em data de 19/07/2001, a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de R$ 1.836,06 (hum mil, oitocentos e trinta e seis reais • e seis centavos) relativo à multa de mora do imposto de importação - II (arts. 43, 44, inciso I e parágrafo 1°, inciso II e art. 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96). Discordando da exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, em data de 29/01/00, impugnação, fls. 18/21, ao auto de infração, argumentando em sua defesa, resumidamente, o abaixo transcrito, com os erros e incorreções apresentados: 1 — Tendo em vista a complexidade do mercado internacional, e da especificidade da mercadoria importada, petróleo/combustível, o qual seu preço internacional varia dia-a-dia, partidas da mercadoria são adquiridas, mas seu preço final só será sabido, às vezes, após a chegada da mercadoria ao Porto de destino, quando já iniciado o processo de regularização fiscal da importação. No caso presente, os valores declarados inicialmente, foram alterados, tendo a Petrobrás, fls. 06, informado à ALFPSE que estaria recolhendo a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 diferença do II, acrescida de juros no dia 11/11/99, o que realmente ocorreu, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN. Entretanto, em ato de revisão aduaneira, a ALFPSE lavrou o auto de infração, no valor de R$ 1.836,06, em 19/07/2001, sob a alegação de que o recolhimento da diferença do II se deu sem o acréscimo de multa moratória, como determina o artigo 61, parágrafos 1° e 2° da Lei n°9.430/96. O auto de infração não deve prosperar pois: NO MÉRITO 111 A Petrobrás, tendo em vista que o processamento da importação, lastreada na DI n.° 99/0926652-0 de 29.10.99, ainda estava em curso, nos termos da Instrução Normativa n.° 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou o ajuste no valor da importação, dando notícia ao fisco, através do processo n.° 11968.00076/99-18, fazendo o pagamento da diferença do II, com juros, mas sem multa. Cabe ressaltar que, o artigo 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. • A denúncia espontânea, por ser uma atividade de colaboração contribuinte-fisco, o dispositivo do CTN contém um beneficio ao denunciante, que é o pagamento do tributo devido acrescido somente dos juros, sendo implícito que no pagamento não incidirá multa, pois multa não consta da redação do artigo. Para poder usufruir do beneficio, disposto no caput do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal instalado. No caso em tela, a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quando efetuou a protocolização da noticia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente, a cobrança da multa em questão. No mais, a tese da 1mpugnante, fruição do beneficio da denúncia espontânea, pagando a diferença do tributo com juros, mas sem a multa, se inexistente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 procedimento fiscal em curso, é plenamente aceita pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No final, espera que seja dado provimento a sua impugnação, para anular o auto de infração. A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 22/24. Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Recife/PE, a qual julgou, fls. 26/30, procedente a ação fiscal, cuja decisão apresenta as seguintes ementa e fundamentação: • 1-EMENTA Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 29/10/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso de denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, quando não recolhida a multa de mora, caberá a aplicação da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO 1 - O Código Tributário Nacional, norma geral dirigida ao legislador ordinário, dispõe, em seu artigo 97: • "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas."; 2 - Em nosso ordenamento jurídico, de há muito o legislador ordinário criou a chamada multa de mora para coibir o descumprimento dos prazos legais para o pagamento de tributos. Se o mesmo ordenamento jurídico admitisse a exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora do prazo, estaríamos frente a uma ilógica contradição; 3 - Essa interpretação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora retiraria toda a imperatividade da norma que fixa prazos para pagamento de tributos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 4 - Nesse sentido, citamos o artigo 74 da Lei n.° 7.799/89 que dispunha: "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data de vencimento, ficar& sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." (grifos nossos); 5 - A multa de mora, como visto, é o instrumento criado pela lei ordinária para inibir o descumprimento de prazo, como se observa da transcrição do vigente artigo 61 da Lei n.° 9.430/96:• "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso."; 6 - Tratando-se do imposto de importação, a data de pagamento é a do registro da Declaração de Importação, conforme previsto na legislação aduaneira. Logo, não se pode interpretar o artigo 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que a exclusão só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos; 7 - Além do mais, o próprio CTN previu a possibilidade de criação da multa de mora, como se observa nos seguintes artigos:• "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária." "Art. 134, parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." (grifos nossos); 8 - E se o próprio código tributário tratou da multa moratória, é incongruente interpretar que o artigo 138 a exclui, na hipótese em que ela é cabível; 9 - Claro está, pois, que o art. 138 do CTN, referindo-se ao chamado arrependimento eficaz, só dispensa a penalidade quando o pagamento do tributo desfaz a irregularidade. 5 ir)1€ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 10 - No caso da multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do prazo de pagamento do tributo e esta não se desfaz com o pagamento extemporâneo desse tributo. Na presente hipótese, a citada irregularidade não se desfez, pois a diferença do imposto de importação recolhida não o foi com o acréscimo da multa de mora, sujeitando-se, portanto, à multa de oficio lançada através do Auto de Infração em questão. Tomando ciência da decisão da DRJ-Recife/PE, em data de 29/10/01, a empresa em epígrafe, não concordando com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Colegiado, fls. 35/39, em que desenvolve a mesma linha de defesa quando da impugnação ao Auto de Infração. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 40 dos autos. • É o relatório. 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 VOTO VENCEDOR Trata-se de matéria pacificada nesta Câmara.. Vejamos: Da leitura dos autos, compreende-se claramente que a lide restringe-se ao entendimento a ser dado quanto à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos após a data de vencimento, mas antecipando-se a qualquer procedimento a que estaria sujeito por parte do fisco, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento dos tributos devidos. No entendimento da fiscalização aduaneira, o recolhimento espontâneo da diferença de imposto de importação pela recorrente, após o prazo de pagamento (data de registro da Declaração de Importação), sem o acréscimo da multa moratória, implica na aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Em decorrência foi lavrada a Notificação de lançamento de fls. 01/05 para cobrança da mencionada multa. Em sede de impugnação, a autoridade de primeira instância adota o entendimento da autoridade autuante, motivando o presente recurso. A decisão recorrida, nos fundamentos que alicerçaram o seu processo de convicção, afirma às fls. 25, que a multa aplicável e devida pelo imposto não recolhido é a de oficio, conforme disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Observa que se o procedimento é de iniciativa da Fazenda Nacional, a multa passa a ser a de oficio, reservando-se a multa de mora para o inadimplemento da obrigação tributária principal ou de crédito tributário regular e definitivamente constituído. No caso, o contribuinte procedeu a um recolhimento complementar de imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas sem o recolhimento da multa de mora, lastreando-se no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Para o ilustre professor Aliomar Baleeiro: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exizéncia do pagamento de multa moratória, como faz a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CT1V. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro, obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11 . Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769, grifos nossos). Também o Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz. • "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a respeitável sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22? Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: • "Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, pois, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. Assim, o artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o ilustre jurista mineiro, verbis: 110 "Só existe uma explicação(para a expressão 'se for o caso). Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas `isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (grifos nossos ) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, com sede na capital gaúcha: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. I. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo. constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CT7V. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do C7N." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, 2' T. do TRF da 4' R, Rei' Juiza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto • Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiernos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da divida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: "Tributário. COHNS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Divida. Multa. Art. 138 do CTIV. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CI7V. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância."(Resp n° 111.470/SC T do • STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra especifica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 tpp A • i- • O LOIBMAN - Relator Designado ai , .. • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000. Da leitura dos autos, compreende-se claramente que a lide restringe- se ao entendimento a ser dado quanto a aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos após a data de • vencimento, mas antecipando-se a qualquer procedimento a que estaria sujeito por parte do fisco, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento dos tributos devidos. No entendimento da fiscalização aduaneira, o recolhimento espontâneo da diferença de imposto de importação pela recorrente, após o prazo de pagamento (data de registro da declaração de Importação), sem o acréscimo da multa moratória, implica a aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 44, I, da Lei ri.° 9.430/96. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05 para cobrança da mencionada multa. Em sede de impugnação, a autoridade de primeira instância adota o entendimento da autoridade autuante, motivando o presente recurso. A r. Decisão recorrida, nos fundamentos que alicerçaram o seu processo de convicção, afirma às fls. 26, que a multa aplicável e devida pelo imposto • não recolhido é a de oficio, conforme disposto no art. 44 da Lei n: 9.430/96. Ora, entendimento diverso não poderia ser adotado. Se o procedimento é de iniciativa da Fazenda Nacional, a multa passa ser a de oficio, reservando-se a multa de mora para o inadimplemento da obrigação tributária principal ou de crédito tributário regular e definitivamente constituído. No caso, o contribuinte procedeu a um recolhimento complementar de imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas, olvidando-se de pagar a multa de mora correspondente. Inicialmente, é importante ressaltar o caráter e a objetividade da multa de mora. Este tipo de multa tem como objetivo inibir a prática do descumprimento de prazos de pagamento de tributos. Ela foi criada como instrumento 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 de punição àqueles que deixam de cumprir os prazos legalmente estabelecidos. Ela é inócua para os contribuintes que cumprem regular e tempestivamente as suas obrigações tributárias. Se assim não o fosse, se estaria incentivando a prática da inadimplência, favorecendo aos maus contribuintes, que não é o caso da recorrente, ressalte-se, em detrimento daqueles cumpridores de suas obrigações tributárias. A multa de mora é aplicável em condições claras e definidas. Decorre, tão somente, do descumprimento de prazo. Não existe subjetividade na sua aplicação, pois prazo é fator material e não subjetivo, estabelecido em lei ou norma específica. • A recorrente alega que ao recolher, espontaneamente, a diferença de imposto devida e os correspondentes juros de mora, teria excluída sua responsabilidade pela infração cometida, consoante o art. 138 do CTN, que assim dispõe: "Art. 138— A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 1111 No caso vertente, a infração cometida pela recorrente foi deixar de recolher parte do imposto de importação devido, em razão de ter utilizado um VMLE — Valor da Mercadoria no Local de Exportação de U$ 482.097,49, quando o valor correto seria U$ 491.505,45, implicando numa diferença de imposto de importação a recolher. Considerando que o fato gerador do imposto de importação, para efeito de pagamento do tributo, é a data de registro da Declaração de Importação — D.I. correspondente, a diferença de imposto teria que ser recolhida dentro do prazo, ou seja, até a data de registro da DI. Como não o foi, dai a aplicação da multa de oficio de caráter moratório. Observe-se que a autuação se deu em razão do recolhimento de imposto de importação fora do prazo e não pela infração cometida: deixar de recolher os tributos integralmente devidos. ta 01:11 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 Tem razão a recorrente ao afirmar que em função do recolhimento espontâneo da diferença de imposto devida e por força do art. 138 do CTN, tem a sua responsabilidade excluída pela infração cometida, mas isto não a desobriga do pagamento da multa de mora, posto que a mesma está sendo aplicada pelo atraso no recolhimento e não pela infração cometida. A recorrente argumenta, ainda, em sua defesa que não cabe a aplicação da multa de mora, pois esta não está contemplada na redação do art. 138 do CTN. Ora, este é um argumento frágil, se considerarmos que o próprio CTN, como bem frisou a autoridade de primeira instância, previu a criação da multa IIII de mora na forma do disposto nos artigos 134, parágrafo único, e 161, in verbis: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos Ch tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. (g. n.) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.351 ACÓRDÃO N° : 303-30.332 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." (g. n.). A previsão da multa de mora no CTN, veio se materializar com a edição de algumas leis ordinárias (Lei n.° 7.799/89, art. 74, Lei n° 8.218/91, art. 30, Lei n°8.383/91, art. 59, e Lei n°9.430/96, art. 61) que passaram a contemplar a multa de mora. Assim dispõe a Lei n°9.430/96, em seu artigo 61: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (g. n.) 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.". 411 Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 41,!it CARLOS FERNANDO FIGU : ID, O BARROS - Conselheiro 15 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13046.000038/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei 4.595/64, de acordo com o artigo 8º da Lei 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, somente quando o contribuinte regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando a intimação feita ao sujeito passivo para comprovar sua origem, não relaciona pormenorizadamente tais depósitos ou aplicações. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09662
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei 4.595/64, de acordo com o artigo 8° da Lei 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, somente quando o contribuinte regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando a intimação feita ao sujeito passivo para comprovar sua origem, não relaciona pormenorizadamente tais depósitos ou aplicações. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA REGINA NICOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09 662 'SI.. _BisiAiv• D I GU ES DE 1 VEIRA ANAacludIBE. dDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: i ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 Recurso n°. : 11.926 Recorrente : MARA REGINA NICOLA RELATÓRIO MARA REGINA NICOLA, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fl. 85), recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 05.12.96 (AR de fl. 100), através de recurso protocolado em 27.12.96. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 60/71, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1993, exigindo-lhe o crédito tributário de 53.067,36,00 UFIR, tendo como justificativa a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, em decorrência de valores depositados em estabelecimentos bancários, o que evidencia a renda auferida e não declarada. Em sua impugnação tempestivamente apresentada, faz as seguintes alegações, em síntese: - a fiscalização presumiu a variação patrimonial a descoberto com base em depósitos bancários; - deixou de apresentar declaração nos exercícios apontados, por não ter auferido rendimentos que a obrigasse; - transitaram pelas suas contas-correntes diversas vezes valores de terceiros, depositados até para efeito de saldo médio, tendo a fiscalização desconsiderado os esclarecimentos prestados; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 - é nula a autuação fundada exclusivamente em extratos bancários, citando Súmula 182 do TFR, Apelação Cível n° 10.401 do TFR 5° Região e n° 90.004.25264-9 do TFR 4° Região. Refere-se ainda às determinações do Decreto-lei 2.471/88; - contesta a utilização da TRD e da UFIR e a aplicação da multa de ofício no percentual de 100%, entendendo que, se mantida a exigência, deve ser reduzida para 50%, conforme artigo 728, II do RIR/80. A decisão recorrida de fls. 89/98 julga procedente a exigência, rejeitando as preliminares argüidas, por não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235172, alterado pela Lei 8.748/93 e, no mérito, aduz que o lançamento está arrimado nos artigo 1° e 3° e §§, da Lei 7.713/88, artigos 1° a 4° da lei 8.134/90 e artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90, que transcreve. Afirma que, sendo o depósito bancário um sinal exterior de riqueza, o que se dá por presunção, quando desproporcionais aos rendimentos declarados, não sendo comprovada a sua origem, a lei autoriza o arbitramento através de tais sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a renda auferida ou consumida. Conclui que os depósitos bancários se apresentam, inicialmente, como simples indício da omissão de rendimentos, porém se o contribuinte não faz prova de sua origem, cabe a presunção da omissão de rendimentos, lembrando que os indícios e as presunções são meios de prova admitidos no processo administrativo-fiscal. Esclarece que a TRD cobrada diz respeito a juros de mora, sendo que a ADIN n° 493-0 refere-se à sua cobrança a título de correção monetária e, quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.383/91, afirma que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade ou legalidade de lei. 4 4\7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 Conclui não se aplicar ao lançamento em questão os benefícios do Decreto-lei 2.471/88, por ser o débito em questão posterior ao referido dispositivo legal e, quanto à aplicação da multa de ofício, esclarece que foi aplicada no percentual de 50% para os fatos geradores de 1989, 1990 e 1991, de acordo com o artigo 728, II do RIR/80 e de 100% para os fatos geradores de 1992, prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, com vigência a partir de 30.08.91 Ao final, esclarece sobre a vedação contida no Decreto 73.529/74 em relação à aplicação da jurisprudência judicial como fonte de Direito Tributário. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 102/126, em que requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida, por ter o julgamento silenciado sobre o exame da questão da UFIR, sob o fundamento da incompetência da autoridade administrativa para o enfrentamento de questões atinentes à constitucionalidade das normas, e também sobre a impossibilidade da exigência da penalidade aplicada pelos d. autuantes, citando lições de renomados juristas sobre a matéria. No tocante ao mérito, reedita os termos da impugnação. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 129/130, em que afirma serem as razões expendidas no recurso despidas de substância tática ou jurídica suficiente para infirmar os sólidos fundamentos que embasam a decisão recorrida, pelo que requer o improvimento do recurso. É o Relatório. ?I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/9,4-33 Acórdão n°. : 106-09.662 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recurso é tempestivo, estando a parte regularmente representada, pelo que dele conheço. Analiso primeiramente a preliminar levantada na peça recursal de nulidade da decisão recorrida pelo não enfrentamento da questão da UFIR, por incompetência da autoridade administrativa para decidir sobre a constitucioanlidade ou legalidade de leis. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve reger-se, além dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, pelo da legalidade, o que significa, na lição de Hely Lopes Meireles, que °o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." ( Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 228 Ed., São Paulo, 1979). Assim, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, agentes públicos que são, cabe o dever de ofício do estrito cumprimento das leis e atos normativos da Secretaria da Receita Federal, a que se subordinam, não lhes cabendo decidir sobre inconstitucionalidade de lei. Aos próprios Conselhos de Contribuintes, é a seguinte a recomendação do Parecer PGFN/CRF N° 439/96, em resposta a consulta formulada pelo Secretário da Receita Federal sobre a competência do Conselho de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional: 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 "32 - Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de qualquer dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." É de se rejeitar, portanto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Em relação à preliminar de improcedência do lançamento, posto que fundado em pretensas provas obtidas ilicitamente, reclama a contribuinte pelo sigilo a que tem direito e rechaça a utilização pelo fisco de extratos bancários obtidos sem autorização judicial. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Com a edição da Lei 8.021/90, a matéria foi tratada em seu artigo 8 0 , e recebeu o seguinte tratamento: 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. Rejeito, portanto, a preliminar levantada de nulidade do lançamento, por estar baseado em provas obtidas ilicitamente. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, contém autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: 8 (:57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Portanto, com base no retrocitado dispositivo, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações e desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (grifei). Desta forma é possível concluir que o contribuinte deve ser inicialmente intimado a comprovar a origem dos depósitos e aplicações financeiras em suas contas-correntes, devendo tal intimação conter relação discriminada dos referidos depósitos e aplicações, para que o contribuinte possa efetivar sua comprovação. 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 Porém, não foi o que aconteceu, no presente caso. O Termo de Intimação Fiscal de fl. 01 intima a contribuinte a "comprovar com documentação hábil e idônea, a ORIGEM da diferença verificada entre os valores constantes das declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exerc. de 1990, 1991, 1992 e 1993 - Períodos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 em nome da contribuinte e os valores depositados e/ou creditados, também em nome da contribuinte nos bancos do Brasil SÃ, c/c 17.812-8, BERGS Sà c/c n° 35.019.626.0- 7 e Banco Brasileiro de Descontos SA, c/c n° 649-1, conforme a seguir" Tomando-se como exemplo o exercício de 1993, período-base 1992, a discriminação é a seguinte: "Valores declarados (trib e isentos) : UFIR 29.219,35 Total depositado em bancos : UFIR 208.625,12 Diferença • UFIR 179.405,77 Observa-se que a intimação não relaciona os depósitos e aplicações financeiras, informando os valores pelos totais, inclusive, já convertidos em UFIR. A despeito da resposta à intimação falar em "importâncias de terceiros (familiares), depositados em sua conta para efeito, até, de saldo médio", o que se constata é que o atendimento a uma intimação feita nestes termos ficou amplamente prejudicado, implicando no cerceamento do direito de defesa da ora recorrente, pelo que enquadra-se no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748193. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 Pelos motivos acima expostos, levanto de ofício a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ANdiRI IBE DOS REIS II — .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13046.000038/94-33 Acórdão n°. : 106-09.662 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 aSJhjk ,rafria 1 OLIVEIRA PRE, TE Ciente em 1 7 ABR '98 PROCURADOR D • • END • ACIO • 12 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000084/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13210
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DR.! em Porto Alegre — RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DER_EITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses õe-, e 29 de agosto de 2001 41/ 'Vir . . co- V" icius Neder de Lima P esi en e IllitDalton - - :. a'.1 , eir e e - 'rand-La Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgifiao 1 66 Atic V MINISTÉRIO DA FAZENDA %cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000084/99-68 Acórdão : 202-13.210 Recurso : 117.034 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Cofins. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTIS T só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (7DA's)." 2 I effin • In •• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.Sst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000084/99-68 Acórdão : 202-13.210 Recurso : 117.034 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36139, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • 5? • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000084/99-68 Acórdão : 202-13.210 Recurso : 117.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 13/17 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.23 5/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditários representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIV procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento_ 4 5-9 --txv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016_000084/99-68 Acórdão : 202-13.210 Recurso : 117.034 Segundo o artigo 170 do CTN `A lei pode, nas condições e sob as garantias caie estio-ti lar, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicerzclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.* (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores. ' Já seu § 50 assim dispõe: `Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40. O artigo 170 do C TN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especccr, enquanto que o art. 34, § 50; assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente er Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - LOA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, `Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,". (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 17- 04,504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regularnentaç ão ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo .1 1 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Ir-pagamento de preços de terras publicas; 5 6 - r; MINISTÉRIO DA FAZENDA - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000084/99-68 Acórdão : 202-13_210 Recurso : 117-034 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei rz.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos T.DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TIDA, em até 50,0 %ó para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencaclas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 DALTON "gr O r O Dcall:RANDA 6

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4702350 #
Numero do processo: 13002.000070/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e à decadência; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:59:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:59:17Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:59:17Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:59:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:59:16Z; created: 2009-10-23T13:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T13:59:16Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:59:16Z | Conteúdo => - ,,.1j1,)t.l, 11.1 t tJ teon nown:es Publ:wgdo no Dtár. io Oficial dg U(Isiig de Cfil 1 OX I 40 Rubrica (:3gn 2° CC-MF Ministério da Fazenda --"t: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes #Lt.{43,: Processo n° : 13002.000070197-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 Recorrente : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e à decadência; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 É..—fteteef enriifue Pinheiro Torres Presidente a•-• • s ueno Ribeiro itelator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs/ja 1 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 Recorrente : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de requerimento, protocolizado em 14 de março de 1997, fls. 01, no qual a interessada manifèsta a intenção de que o Fisco reconheça o direito à compensação, com relação a supostos indébitos da Contribuição para o PIS — Programa de Integração Social exsurgidos no período de janeiro de 1989 (recolhimento em 10 de abril de 1989) a junho de 1995 (recolhimento a 14 de julho de 1995) e que totalizariam o montante de R$519.145,38. 2. No requerimento inicial aduz que teria recolhido PIS nos moldes previstos nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/1988 ao invés de efetivar o recolhimento com base no faturamento do sexto mês anterior, de acordo com a sua interpretação do disposto na Lei Complementar 07/1970, a seu ver, o critério juridicamente aplicável àquele diploma legal. 3. Anexou a fls. 15/55 cópias não-autenticadas dos recolhimentos efetivados pela empresa nos períodos de formação dos indébitos pleiteados. Juntou planilha demonstrativa da suposta base de cálculo a fls. 10/13. 4. O serviço de Tributação da Delegacia de origem, através da Decisão 61/68, indeferiu o pleito da interessada que, tempestivamente apresentou manifestação de Inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, a fls. 70/75, na qual reprisa os argumentos apresentados inicialmente." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS (fls. 78/89) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 30/06/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alteratv / 9_75 j 22 CC-MF -•-r. ir. Ministério da Fazenda ltc.= E. "") jt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTIV), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CT7V) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168. I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 91 /102, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 .3 3, I( 2° CC-MF tj Ministério da Fazenda Fl. t3) " t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 11, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 4 4 3.5 n‘"2 2 CC-MF i" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. ,f 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: L quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°: ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: 4. da MP n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) ano& contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; g 445 5 . 474N 2° CC-MF .14; ré. 5; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 14 de março de 1997, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda Nacional, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1 Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. s.-) g 6 -3 fl.. r CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC n° 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidéncia de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. CPC) 7 2 C‘a 29 CCMF`• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da llifP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201 -0.33 7, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez L.ópez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na !época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGIVF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos _fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) 11- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. -2.5 ir 8 d.lbt - 2° CCMF -a7,-;*--:;_:tí Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes4:cpkt,, Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2 , tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-10 o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Cit., p. 43 11c) 9 32o CC-MF ,a, cr. • Ministério da Fazendar. Segundo Conselho de Contribuintes ..cett>'• Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "4 , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e _pagamento em atraso, esta se nda uma hi • ótese di erente abordada em se- ida. Na primeira hipótese. isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obriga cão tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o 'In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de IRhoa Canto e !yes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 niC7 10 . r CC-MF - ff Ministério da Fazenda It.? ;St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - O T7Vs, do valor: III C.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07W, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTTV pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) IH - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto. Lein° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e le,e5 11 _302 2" CC-MF "V Ministério da Fazenda Fl. /gt Segundo Conselho de Contribuintes ';e4-3.1",t; Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerado?' (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n°7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 'Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. 4) 12 3.23 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do _fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n°7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se fumou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. 13 3.2 c-f 3311. a 22 CC-MF fiz ;"ti.- Ministério da Fazenda Fl. fs'," X" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT dr 14 3,25 2° CCMF •••,:15.}-4. Ministério da Fazenda Fl. •kt Segundo Conselho de Contribuintes .;-ttricn Processo n° : 13002.000070/97-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. • Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL,IC para títulos federais 15 - — 3,2.6 22 CC-MF •-••••-z- .17, Ministério da Fazenda i-Fa.. fi, Fl. -trikM" Segundo Conselho de Contribuintes .'5%,e-irktip ^k•-:z+ I - Processo n° : 13002.000070197-50 Recurso n° : 118.757 Acórdão n° : 202-14.080 acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 i ,-------- ANT, os-- ----1% r-a si •-: : ;"1 - , a'12.0 16

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Numero do processo: 11924.000837/00-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97).
Numero da decisão: 105-13326
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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R. BRITO Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.326 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITERE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que 'a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981195 não violou o direito adquirido'. O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. R. BRITO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO H _ IQUE DA SILVA - PRESIDENTE iaóaoéi 4,51-r9 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000837/00-91 Acórdão n° : 105-13.326 Recurso n°. : 123.041 Recorrente J. R BRITO RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/05), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exigiu o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril, agosto, outubro e novembro de 1995. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 32133, alegando, em síntese, que, conforme orientação prestada, ao contador da empresa, pela Receita Federal na Paraíba, o prejuízo verificado seria automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social. Ainda, conforme outra fonte consultada, "se a empresa, opcionalmente, levantasse balanços ou balanceies no decorrer do ano, para °folio de suspensão do IRR I e CSSL, na determinação do saldo real do período base em curso poderia compensar prejuízos fiscais de períodos base anteriores respeitando o limite de 30%." Assim, conclui, no caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que os prejuízos de um mês sejam automaticamente absorvidos por lucros de outros. A decisão monocrática (fls. 37/40) manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se verifica pela transcrição da ementa ah:" o: 1-11)T , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000837/00-91 Acórdão n° : 105-13.326 'Para efeito de determinação do kW) real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de trinta por cento do mencionado lucro líquido ajustado." Regularmente intimada, em 29 de maio de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 48, em 28 de junho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte argumenta que 'os artigos 42 da Lei n° 8981/95, de 20.01.1995, e 12 da Lei n° 9065195, de 20.06.1995, citados nas decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, Fortaleza (CE), a nosso ver não declaram textualmente que o prejuízo de um mês não possa ser compensado com lucros apurados nos meses subseq0entes do mesmo ano, considerando que em 31 de dezembro é apurado o resultado do exercício acumulado de 01.01 a 31.12. Por essa razão, entendemos que o prejuízo ocorrido é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, independentemente de levantamentos dos balancetes mensais, hoje trimestrais, para fins do recolhimento do IRPJ e CSSL." Outrossim, repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. As fls. 49, encontra-se cópia da guia de recolhimento do depósito recursal no montante de 30% do débito consolidado pela decisão singular. É o Relatório. 1TR T 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000837/00-91 Acórdão n° : 105-13.326 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente litígio trata de compensação de prejuízos fiscais de períodos base anteriores ao ano-calendário de 1995 em parcela superiora 30% do lucro líquido ajustado. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 03. Primeiramente, cabe ressaltar que, a partir de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir. Com efeito, o art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao regular a sistemática de compensação de prejuízos fiscais para apuração do IRPJ, combinado com seu art. 117, que revogou expressamente a Lei n° 8.541192, o qual previa a compensação de prejuízos por um prazo de quatro anos, limitou, a partir de 1° de janeiro de 1995, a dedução de prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado; limitação essa posteriormente conformada pelo art. 15 da Leis n° 9.065195 e pelo art. 31 da Lei n° 9.249/96. Com relação ao estoque de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, o parágrafo único do art 42 da Lei n° 8.981/95, expressamente, trocou a mencionada restrição temporal pela limitação de deduzir os prejuízos até o montante de 30% do lucro líquido ajustado. Nesse sentido está correta a afirmação da decisão singula litteris: 1-113 T .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000837/00-91 Acórdão n° : 105-13.326 'Em verdade, na sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se, como conseqüência, uma abscução automática de prejuízos de um mês com os lucros de outros meses do mesmo ano, já que a apuração em 31 de dezembro envolve o resultado de todo o ano calendário. Não se trata de exceção ao comando contido no citado art. 4Z caput, da Lei 8981)95, dado que o limite nele estabelecido não está condicionado ao período de apuração do lucro real (mensaL trimestral ou anual).' (grifos nossos). Ainda, apesar de sempre ter votado no sentido de que a Medida Provisória n° 812, de 31112194, convertida na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo) determinou em forma contrária a tese por mim esposada. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: *TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da im3troatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observada Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' 3,No do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifesto o u: (- 3-MT ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000837/00-91 Acórdão n° : 105-13.326 "(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da inetroatividada Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.1294, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o principio do direito adquirido. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 2537241PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. (...) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só OCOM3 após o transcurso do período de apuração que coinci com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 0\\..) ITDT A . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11924.000837100-91 Acórdão n° : 105-13.326 Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2346 DE 10/10/1997 - DOU 13/10/1997 l'Art. 1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal contrário à tese de que a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 não tenha ferido o Princípio legal do Direito Adquirido. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. Ta*g aL &-séro ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO LM T 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001024/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DUMPING. TURBO CIRCULARES DE AR. OS "Turbos Circuladores de ar" não correspondem aos chamados "Ventiladores de Mesa", não se sujeitando, assim, ao disposto na Portaria Interministerial MICT/MF nº 07/94, que estabeleceu direitos antidumping para os chamados ventiladores de mesa com potência até 125W, provenientes da República Popular da China, visando a neutralizar danos causados à indústria nacional. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DUMP1NG. • TURBO CIRCULADORES DE AR. Os "Tubos Circuladores de ar" não correspondem aos chamados "Ventiladores de Mesa", não se sujeitando, assim, ao disposto na Portaria Interministerial MICT/MF if 07/94, que estabeleceu direitos antidumping para os chamados ventiladores de mesa com potência até 125W, provenientes da República Popular da China, visando a neutralizar danos causados às indústria nacional. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 — 45 ir .-Sar HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 4srd ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora U9 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tnic , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N' : 302-34.844 RECORRENTE : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. 1111 Passo, assim, para rememorar o litígio de que se trata, à transcrição do relatório e do voto da lavra desta relatora, proferidos em Sessão realizada aos 21 de maio de 1999 e que deram origem à Resolução n° 302-0.917, decorrente da maioria dos votos dos membros desta Câmara. "A empresa Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. submeteu a despacho aduaneiro de importação, através do registro da DI n° 033.341-7/95, de 24/03/95, 1.730 (um mil setecentos e trinta) Turbo-Circuladores de Ar marca "Singer" com três velocidades, timer para duas horas, na cor branca, de 110 V. Em ato de conferência aduaneira, o Auditor Fiscal designado, com base no Laudo Técnico n° 0723/95,emitido pelo engenheiro Manoel Hyppolito do Rego Filho, desclassificou a mercadoria do código NBM/SH 8414.51.9900 [Outros Ventiladores (de coluna, turbo 111 circuladores)], indicado pela importadora, para o código NBM/SH 8414.51.0100 - TEC 8414.51.10 (Ventiladores de mesa). Nesta nova posição tarifária, a mercadoria ficou abrigada na Portada Interministerial MICT/MF n° 7/94, que estabeleceu direito antidumping provisório nas importações originárias da China, sendo de 36,21% a aliquota do Imposto de Importação aplicável ao caso em questão. Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado, em 07/04/95, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir do autuado o crédito tributário de R$ 21.005,80, correspondente às diferenças do Imposto de Importação e do IPI-vinculado e à multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Cientificado do feito em 25/04/1995, por procurador legalmente constituído, a empresa apresentou impugnação tempestiva, pelas razões que expôs: ~-êtr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 1) A mercadoria foi importada utilizando-se a classificação 8414.51.9900 - Outros ventiladores, a qual sempre foi adotada pela importadora e nunca foi anteriormente contestada pelos Srs. Auditores Fiscais incumbidos das diligências atinentes aos respectivos desembaraços. Tanto é verdade que quando da lavratura do Auto de Infração n° 11128000158/95-12, de 10/01/95, apesar de tratar-se de mercadoria idêntica, não foi a mesma desclassificaria pela fiscalização. Com o passar do tempo é que, por não constar a classificação então adotada pela importadora da Portaria • Interministerial MICT/MF n° 7, de 30/11/94 (que tem por objeto tão-somente a classificação no código 8414.51.0100, da TAB, para a exigência nos direitos "antidumping" nela previstos) é que a fiscalização federal resolveu passar a desclassificar a mercadoria em questão, nos últimos desembaraços, com o único intuito de enquadrá-la na referida norma legal e exigir, assim, o direito provisório antidumping. 2) Ressalte-se que, conforme a TAB, a aliquota do Imposto de Importação nas duas classificações fiscais em questão é a mesma. 3) Não houve dolo, fraude ou simulação por parte da importadora, nem má-fé. A classificação adotada, repita-se, é a correta, tanto assim que sempre foi anteriormente aceita pelo Fisco Federal. Também não houve prejuízo ao Erário Público. IP 4) Todas as exigências necessárias à importação foram cumpridas pela autuada, tendo a mesma sido efetuada com amparo de DI, GI e Conhecimento de Transporte. A quantidade e tipo de mercadoria estavam corretamente discriminados. 5) A alegação contida no Auto de Infração de que trata-se de "ventilador de mesa" não procede, a teor do próprio Laudo Técnico. Basta atentar para o formato, peso e dimensões do aparelho. 6) A verdade é que não se trata de um Ventilador de Mesa, mas sim de um Circulador de Ar, concebido para ser usado no chão, tanto assim que o mesmo possui pés de apoio. Foi e é normalmente idealizado para ser utilizado em cantos das salas ou ambientes, para não ocupar espaço sobre móveis, tais como estantes ou mesas, etc. 7) Qualquer produto que é engendrado para funcionar no chão, teoricamente, pode ser colocado em cima de uma mesa ou qualquer ~rd 3 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 superficie plana, embora este não seja o objetivo do produto em questão, que não visa a ventilar e, sim, a circular o ar, devido à grade giratória girar em sentido horário e anti-horário. 8) Assim, este não é um dado relevante para motivar a autuação em questão. 9) Cumpre esclarecer que existem no mercado pelo menos quatro tipos de ventiladores, quais sejam: • - ventilador de teto ou parede classific. fiscal 8414.51.0100 SI - ventilador de mesa " 8414.51.0100 - Outros (de coluna, turbo circulad) " 8414.51.9900 Tanto é que a Circular n° 3, de 13/01/95, da Secretaria de Comércio Exterior, decidiu estender a investigação de "dumping" tão-somente para os ventiladores de mesa, classificados no código 8414.51.10 da Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. 10) Está, portanto, patente que demais ventiladores que não sejam originariamente (de mesa), não são objeto da imputação que o Auto de Infração em tela pretendeu abranger. 11) Não concorda, outrossim, a autuada, nem com o referido depósito administrativo, nem com a autuação em questão, não somente pelas razões retro expostas, como também pelas razões de • direito a seguir: Quanto à exigência do direito antidumping: 12) A IN n° 7/94, antes mencionada, não prevê a exigência do referido depósito para a correta classificação fiscal da referida mercadoria importada, tal como aposta na DI já referida, classificação esta não questionada nos desembaraços anteriores e, portanto, prática reiteradamente aceita pela fiscalização. 13) Tampouco foi exigido expressamente o pagamento do referido direito provisório antidumping no Auto de Infração em questão, ou seja, no verso do referido Auto o AFTN autuante apenas faz referência a pretenso Adicional de Imposto de Importação, para justificar a exigência de diferença a titulo de Imposto de Importação e de IPI, apesar da aliquota das duas classificações fiscais em questionamento serem as mesmas, conforme a TAB. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 14) Vale dizer que o Auto de infração é impreciso, contraditório, omisso, e, portanto, ineficaz, sendo NULO de pleno direito. 15) Não obstante isso, esclarece a impugnante que providenciará o desembaraço da mercadoria mediante o depósito administrativo na Caixa Econômica Federal, sob protesto. Ressalte-se que este valor deverá ser liberado ao final, à importadora, com os devidos acréscimos legais, ou seja, juros e correção monetária calculados até a data de efetivo levantamento. 41 Quanto à exigência da multa: 16) A hipótese da presente autuação não se enquadra no art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, pois não houve falta de recolhimento, falta de declaração, muito menos declaração inexata. 17) A impugnante requer desde já a conversão deste processo em diligência ao IPT ou à UNICAMP, para que seja solicitado novo Laudo Técnico. Estes órgãos são isentos e poderão convalidar a correta classificação fiscal, lastreados em fontes de consultas e análises técnicas, etc., que não foram feitas pelo perito credenciado pela Receita Federal, conforme comprova o Campo próprio do Laudo que consta do processo, intitulado "Fontes Consultadas, Tipos de Análises, etc.", que permaneceu em branco. 18) Para tal, junta à presente o CATÁLOGO do produto objeto da autuação. 19) Pugna, assim, pela insubsistência do Auto de Infração em questão, cancelando-se a exigência fiscal em sua totalidade, requerendo, ainda, a produção de todas as provas, em especial, avaliação e perícia técnica, juntada de novos documentos, protestando pela apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O Catálogo do produto consta às fls. 21/22 dos autos. Às fls. 27, consta Laudo Técnico apresentado pela importadora, da lavratura do Engenheiro Luiz Roberto Xavier Ribeiro, da UNICAMP, descaracterizando o enquadramento que motivou a autuação em questão, designado de "ventilador de mesa". Pe~7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 Segundo citado Laudo, "a mercadoria importada se caracteriza por uma Hélice Propulsora de 30 cm. de diâmetro com 6 pás, 3 velocidades de rotação, e uma grade frontal móvel, com aletas inclinadas fixas, que pode girar nos dois sentidos com velocidade constante de 6 RPM. O conjunto apresenta dimensões de 380 mm. de comprimento, 150 mm. de largura, 430 mm. de altura, potência de 45 Watts e peso de 2,7 Kg., possuindo um programador de tempo de funcionamento (Timer) de até 120 minutos. Anemometricamente, nota-se que a grade giratória frontal promove uma deflexão do fluxo propelido pela hélice no • sentido de inclinação de suas aletas, em aproximadamente 20., circulando este fluxo defletido por 360, de forma constante e opcional, caracterizando o equipamento como um circulador. Defletindo o fluxo no sentido horizontal, ainda que em sua menor velocidade, promove alguma turbulência quando o fluxo atinge este plano, agitando objetos leves e livres (ex. papel) próximos a esta região, descaracterizando o enquadramento designado de "Ventilador de Mesa". Sob o enfoque das normas que estabelecem velocidade de fluxo, (curvas de conforto), a proximidade do equipamento com o usuário na velocidade mais baixa não é recomendável, pois, supondo que seu uso fosse em mesa e, portanto, a menos de 1,5 metros de distância do usuário (no máximo, para mesa convencional) é, praticamente, na altura do rosto, pois, sobre uma mesa, seu centro estaria a uma altura do piso de, aproximadamente, a 1,2 m. e, estudos ergométricos assumem a altura de uma pessoa sentada próxima de 1,4 m, devendo desta forma evitar esta posição de uso." Este Laudo é datado de 15/05/95. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, através da Decisão DRJ/SP n° 007093/96-41.439 (fls. 29/33), assim ementada: "DUMPING - A Portaria Interministerial MICT&F n° 07/94, estabelece direitos antidumping para ventiladores de mesa, com potência até 125 W, provenientes da República Popular da China, visando neutralizar danos causados à indústria doméstica". Foram as seguintes as razões que fundamentaram referida Decisão: As NESH dispõem sobre ventiladores, na posição 8414.51: "Estes aparelhos, que podem ou não incorporar um motor, servem para fornecer um fluxo regular de ar ou de outros gases, sob uma pressão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 relativamente fraca, ou, ainda, para assegurar uma simples ventilação em ambientes". Não há classificação específica para o produto "Turbo Circulador" conforme alega o laudo às fls. 02. Obviamente, o produto é um ventilador. Resta saber em que posição se classifica. A Portaria Interministerial MICT/MF n° 07/94 estabelece alíquota • antidumping para ventiladores de mesa com potência até 125 W, cujo diâmetro da hélice esteja entre 25 cm., 30 cm. e 40 cm., provenientes da China. A empresa em questão importou da China 1.730 turbo circuladores de ar, os quais, segundo o Laudo técnico juntado às fls. 02, podem ser utilizados sobre uma mesa e têm 30 cm. de diâmetro de hélice. Segundo o catálogo da empresa (fls. 21/22), o produto importado tem potência de 45 W, dimensões de 38 cm. de comprimento, 15 cm. de largura e 43 cm, de altura, e sua hélice possui 30 cm. de diâmetro. O principal motivo para a descaracterização do enquadramento designado de "ventilador de mesa", segundo o laudo técnico apresentado pela impugnante, é que, mesmo com velocidade mais • baixa, não seria o ideal para uso em mesa. Alega, ademais, a importadora que o formato, peso e dimensões do produto, não são de um ventilador de mesa. Contudo, pela análise da Portaria Interministerial n° 07/94, percebe- se que uma das características fundamentais dos ventiladores é o diâmetro de sua hélice, e não as dimensões do ventilador. Assim, citada Portaria, ao reconhecer como ventiladores de mesa aqueles com diâmetro de hélice igual a 30 cm., obviamente estaria reconhecendo as dimensões de um aparelho que envolve tal hélice. Fica inconsistente a alegação da impugnante, quando tenta descaracterizar o aparelho como sendo um ventilador de mesa, pelo fato de possuir tamanho e velocidade incompatíveis com os de um ventilador deste tipo, visto que a Portaria inclui tamanhos e potências até maiores que os em tela. É evidente que os produtos importados descritos como turbo circuladores de ar ref. TCS-I2, são ventiladores de mesa, encontrando-se abrangidos pela alíquota 7 fre,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 antidumping fixada pela Portaria Interministerial MICT/MF n° 07/94, com o intuito único de neutralizar os efeitos danosos que tais produtos trariam à indústria doméstica. Ressalte-se que tal conclusão encontra-se consubstanciada nos laudos técnicos e corroborada pelo catálogo da empresa. Quanto à classificação fiscal utilizada pela autuada (8414.51.90), a mesma fica automaticamente prejudicada, uma vez que os ventiladores importados enquadrados na citada Portaria • Interministerial, têm sua classificação fiscal correta no código 8414.51.10. O fato de a Receita Federal não ter contestado anteriormente a classificação fiscal não pode resultar na interpretação de que tal classificação era a correta. Assim, tendo a mercadoria sido incorretamente descrita como sendo um turbo circulador, há, inclusive, a incidência do art. 40, da Lei n° 8.218/91. Cientificado da Decisão Monocrática em 24/01/97, a empresa interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, no qual insistiu nas razões apresentadas na peça impugnatória e, em especial, trouxe à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: "DO LAUDO PERICIAL A alegação do Auto de Infração de que trata-se de "Ventilador de Mesa" não procede, bastando que se atente para o formato, peso e dimensões do aparelho. A verdade é que não se trata de um Ventilador de Mesa, mas de um Circulador de Ar, concebido para ser usado no chão, tanto assim que possui pés de apoio. A perícia realizada pelo nobre engenheiro da UNICAMP bem esclareceu que os ventiladores de mesa se distinguem dos usados ao solo, pela potência e dimensão, sendo os primeiros de baixa potência e dimensões reduzidas. As mercadorias autuadas nem mesmo são ventiladores, e, sim, turbo circuladores de ar. O turbo circulador de ar, como o próprio nome diz, tem a função de fazer circular o ar de forma indireta, mantendo- se no chão, porém, com palhetas que giram entre si, enquanto que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 um ventilador de mesa gira em si mesmo, fazendo com que o ar vá em frente ao usuário. Assim, está comprovada a diferença material, e, principalmente, funcional, das mercadorias importadas. Mesmo que assim não considerássemos, a potência das mercadorias são altas, 45 W, com o que, sobre uma mesa, traria desconforto e seria inviável ao usuário médio. • Embora tenha sido constatado que o produto "poderia" ser usado em mesa não significa que tal uso seja viável, podendo até ser perigoso. Ademais, qualquer coisa que seja concebida para ser utilizada no chão, pode, obviamente, ser colocada sobre uma mesa. Porém este fato não muda e nem descaracteriza a natureza da coisa. DA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS O próprio fiscal, na dúvida, não distinguiu a mercadoria, tendo solicitado Assistência Técnica e tal fato é relevante para a análise da aplicação da multa e demais exigências em questão. Ora, a declaração da mercadoria está correta. Além do que a recorrente não agiu com dolo na qualificação, pois • que foi qualificada como aparelhos "Outros", uma vez que não é ventilador de teto ou parede e tampouco de mesa, mas de uso ao solo. Portanto, a classificação fiscal segundo Medida Física da Mercadoria é 8414.51.9900, e assim foi feita, razão pela qual requer-se a modificação do decisório, ainda mais que dita classificação não se enquadra nas Portarias Interministeriais 07/94 e 03/95. Não há, assim, que falar-se em multa e demais exigências, por falta de amparo legal. DA ILEGITIMIDADE DA MULTA A multa e o imposto antidumping são ilegais uma vez que as mercadorias autuadas são turbo circuladores de ar e não ventiladores de mesa. Nestes termos, por comprovação fática, e vicio de autuação, por falta de amparo legal, requer-se a modificação da Decisão recorrida, para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, 9 fraCief MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 cancelando-se o crédito tributário constituído pelo mesmo e autorizando-se a restituição do depósito administrativo realizado pela recorrente". A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 46 dos autos, de acordo com o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF n. 180/96, pugnando pelo indeferimento do recurso voluntário." O VOTO proferido, quando daquela Sessão, foi o seguinte: • "Voto No processo de que se trata, o cerne do litígio é identificar se os aparelhos importados pela interessada, classificados no código 8414.51.9900 e descritos como "Outros Ventiladores (de coluna, turbo circuladores)" foram corretamente classificados pela mesma, ou se cabe razão à Fiscalização em desclassificá-los para o código 8414.51.0100 (Ventiladores de mesa), posição abrigada na Portaria M1CT/MF n° 7/94, que estabeleceu direito antidumping provisório nas importações daqueles aparelhos, originárias da China. Constam dos autos dois Laudos Técnicos, o primeiro da lavra do engenheiro Manoel Hyppolito do Rego Filho, que embasou a autuação, e o segundo emitido pelo engenheiro da UNICAMP Luiz Roberto Xavier Ribeiro, apresentado pela importadora, em sua 411 defesa. Em sua impugnação, a importadora requereu que fosse realizada diligência no sentido de que fosse esclarecida a adequada utilização dos aparelhos (e, portanto, sua correta classificação fiscal), ou seja, se os mesmos se caracterizam como "Outros Ventiladores" ou como "Ventiladores de Mesa". Tal solicitação não foi acatada pela Autoridade Julgadora a quo, a qual considerou que ambos os Laudos Técnicos, bem como o catálogo apresentado pela interessada consubstanciam a conclusão de que o tamanho e a velocidade dos aparelhos não descaracterizam aqueles abrigados pela Portaria MICT/MF n° 07/94, uma vez que a mesma inclui tamanhos e potências até maiores do que os apresentados pelos aparelhos importados. Contudo tal conclusão, no meu entendimento, não está suficientemente comprovada. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, para que o mesmo esclareça os seguintes quesitos: I) Na forma em que foram importados, os aparelhos se prestam a uma melhor utilização no solo ou podem, sem restrições, serem utilizados "em mesa"? 2) Os "Turbo-Circuladores de Ar" podem ou não ser considerados como "Ventiladores de Mesa" ? • 3) As dimensões e potência dos aparelhos importados causam alguma restrição no sentido de serem eles utilizados "em mesa"? Dê-se vistas à importadora da diligência solicitada, convidando-a a apresentar seus próprios quesitos, bem como dê-se ciência à mesma do resultado obtido." Em atendimento à diligência, foi a Interessada intimada a (fls. 64): a) manifestar-se quanto à sua concordância em arcar com as despesas decorrentes de nova análise da mercadoria pelo INT/RJ; b) apresentar quesitos complementares aos formulados por esta 41 Câmara, acerca da elucidação das mercadorias. A empresa anuiu em arcar com os custos inerentes à análise e não apresentou novos quesitos ao Instituto Nacional de Tecnologia, por entender oportunos, razoáveis e suficientes aqueles constantes do voto supra transcrito. Comprometeu-se, ademais, a enviar para o citado Instituto um exemplar do "Turbo Circulador" objeto da lide (fls. 66/67). O INT/RI, com base no aparelho que lhe foi fornecido, respectivo catálogo técnico e algumas normas brasileiras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, referentes a Especificações e Terminologia de Ventiladores Elétricos, Aparelhos Eletrodomésticos e Eletricidade em Geral, emitiu o Relatório Técnico N°010/2000 (fls. 87/89), respondendo aos quesitos formulados por esta Câmara, conforme o abaixo transcrito: " Após analisar a questão, à luz dos elementos acima identificados, podemos responder aos quesitos apresentados da seguinte forma: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO 1‘11) : 302-34.844 1) Na forma em que foram importados, os aparelhos se prestam a uma melhor utilização no solo ou podem, sem restrições, serem utilisados "em mesa"? Resposta: Os aparelhos identificados acima e objeto dessa análise têm como finalidade realizar a circulação do ar ambiente sendo apropriados, por suas características físicas e ergométricas, para serem posicionados, pelos seus usuários, em superfícies planas, no solo, normalmente em uma das extremidades do ambiente, para que possam desempenhar melhor as funções para as quais foram ler projetados e fabricados. Entretanto, nada impede que os usuários os coloquem em qualquer local, sendo uma opção pessoal para a qual os aparelhos não foram desenvolvidos, não sendo, dessa forma, a mais apropriada, principalmente quanto aos aspectos dimensionais e ao desconforto provocado pelo fluxo intenso sobre a face do usuário se posicionado sobre uma mesa convencional. 2) Os "Turbo Circuladores de Ar" podem ou não ser considerados como "Ventiladores de Mesa" ? Resposta: Pelo acima exposto os aparelhos importados pela recorrente não podem ser considerados como ventiladores de mesa, classificação essa adotada, • notoriamente, para aparelhos de dimensões de base menores, que girem o conjunto propulsor do ar ambiente em torno de seu eixo vertical e que não possuam restrição quanto à potência de sua motorização no tocante ao desconforto causado ao usuário. 3) As dimensões e potência dos aparelhos importados causam alguma restrição no sentido de serem utilizados "em mesa"? Resposta: Sim, as características dimensionais causam restrição de usabilidade ao aparelho no seu posicionamento sobre superfícies de mesas convencionais pela ocupação exagerada de espaço por sua base de apoio, comprometendo a área útil do tampo da mesa. A potência do aparelho, mesmo em sua velocidade mais baixa, número 1, também restritiva ao seu uso na condição 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 "sobre a mesa" devido ao desconforto causado ao usuário pelo fluxo intenso incidente sobre ele. 4) Outras informações que considerar relevantes para a identificação da mercadoria, em face das peças constantes dos autos. Resposta: As Normas Brasileiras citadas acima não mencionam as características que diferenciam os aparelhos denominados ventiladores elétricos, com as diversas nomenclaturas adotadas para os vários aparelhos dessa família, entretanto, mencionam especificamente, como sendo artefatos distintos os ventiladores elétricos de uso doméstico e similar, tais como ventiladores de teto, de mesa, de parede divisória e circuladores de ar, grifo nosso, o que caracteriza, inequivocamente, a existência de aparelhos diferenciados em sua finalidade, aplicação ou características construtivas, embora não explicite essa distinção, diferentemente da NESH onde não há menção ao tipo "circulador de ar"dentro da posição apropriada aos ventiladores elétricos.". Tendo sido dada ciência do resultado da diligência à Interessada, a mesma foi convidada a sobre ele se manifestar, usando deste direito às fls. 93/95 dos autos, expondo concordar inteiramente com as respostas aos quesitos, por parte do INT/RJ, as quais vêm ratificar totalmente suas alegações, desde a Impugnação • apresentada. Por outro lado, argumenta que a multa que lhe foi aplicada e o imposto antidumping são ilegais, uma vez que as mercadorias autuadas são turbos circuladores de ar e não ventiladores de mesa, não estando sujeitas ao disposto na Medida Provisória n° 708/94, bem como às Portarias Intenninisteriais 07/94 e 03/95 e Decreto n°93.941. Requer, finalizando: - que seja integralmente considerado o Relatório Técnico emitido pelo INT; - que sejam avocados os autos do processo 11128.001025/95-54, por esta Câmara, para que ambos sejam julgados juntamente, dada a semelhança da matéria; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 - que, tendo em vista a ilegitimidade da multa e o vicio da autuação, seja provido integralmente seu recurso, para declarar a insubsistência do auto de infração e cancelar o crédito trbutário constituído pelo mesmo; - que lhe seja autorizado o levantamento do depósito administrativo realizado junto à Caixa Econômica Federal, com os devidos acréscimos legais, ou seja, juros e correção monetária. • Foram os autos encaminhados a esta Câmara, em prosseguimento, sendo que esta Conselheira os recebeu numerados até a folha 126, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~6alerr • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 VOTO O processo de que se trata está, agora, perfeitamente instruido para ser julgado. Na verdade, o litígio, no mérito, restringiu-se à identificação dos aparelhos importados pela Recorrente, por ela descritos como "Turbo Circuladores de • Ar", classificados no código TAB 8414.51.9900 — TEC 8414.51.90 — e considerados pela Fiscalização Aduaneira como "Ventiladores de Mesa com motor elétrico incorporado de 45W', com base em laudo técnico emitido por perito regularmente habilitado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual foram desclassificados para o código TAB 8414.51.0100 — TEC 8414.51.10. Esta desclassificação sujeitou os aparelhos ao disposto na Portaria Interministerial MICT/MF n° 07/94, que estabeleceu direito antidumping provisório nas importações originárias da China, estabelecendo para aqueles produtos a alíquota de 36,21% para o Imposto de Importação. Tanto a NBM/SH como a TEC não se reportam a "Turbo Circuladores de Ar", apenas citando, dentro da subposição 8414.51 — Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W — os itens referentes a: "de mesa" (8414.51.0100 / 84.14.51.10), "de teto" (8414.51.0200 / 8414.51.20) e "outros" (8414.51.9900 / 84.14.51.90). 1111 As NESH, por sua vez, também não permitem uma perfeita diferenciação entre os diferentes produtos. O Fisco, como já dito, baseando-se em laudo técnico, lavrou o Auto de Infração indicando serem os aparelhos "ventiladores de mesa". Todavia, o Instituto Nacional de Tecnologia — INT — solicitado a emitir parecer técnico sobre a mercadoria objeto do litígio, uma vez que constam dos autos dois laudos que se contrapõem, um oficial da SRF e outro juntado pelo Contribuinte e emitido pela UNICAMP (fls. 27) e esta Relatora considerou que as informações constantes dos autos não eram suficientes para um justo julgamento, foi claro ao indicar que os aparelhos de que se trata "não podem ser considerados como "ventiladores de mesa", uma vez que esta classificação é adotada para aparelhos de dimensões de base menores, que girem o conjunto propulsor do ar ambiente em torno de seu eixo vertical e que não possuam restrição quanto à potência de sua motorização no tocante ao desconforto causado ao usuário". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.136 ACÓRDÃO N° : 302-34.844 Acrescentou, ademais, que "as características dimensionais causam restrição de usabilidade ao aparelho no seu posicionamento sobre superficies de mesas convencionais pela ocupação exagerada de espaço por sua base de apoio, comprometendo a área útil do tampo da mesa" e que "a potência do aparelho, mesmo em sua velocidade mais baixa, número 1, também é restritiva ao seu uso na condição "sobre a mesa", devido ao desconforto causado ao usuário pelo fluxo intenso incidente sobre ele." Enfim, as respostas do INT aos quesitos formulados por esta relatora quando da diligência requerida não permitem manter a autuação lavrada contra a• Recorrente, bem como a decisão proferida pelo Julgador a quo. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. Quanto ao pedido da Interessada referente ao chamamento do processo de número 11128.001025/95-54, para julgamento conjunto, dada a semelhança da matéria, não vejo como acatá-lo, dado o decurso de tempo ocorrido. No que se refere à autorização para o levantamento do depósito administrativo efetuado com vistas a esta importação, este é decorrente do próprio julgamento do litígio que, no caso, foi favorável à Importadora. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 4111 ft-e‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 16 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005791/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-15.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11610.005791/2002-72 Recurso n°. : 147.838 Matéria : IRPJ - EXS.: 1992 a 1999 Recorrente : ELASTIM COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. Recorrida : 108 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.684 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELASTIM COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) acompanharam o relator pelas conclusões. ) / f .1 Nt- - • Ó A 5 P - SIDENTE LR ToR R O ACELA VI AL FORMALIZADO M: 27' MPII 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. s MINISTÉRIO DA FAZENDA A.9). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11.610.005791/2002-72 Acórdão n.°. :105-15.684 Recurso n.°. :147.838 Recorrente : ELASTIM COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. RELATÓRIO ELASTIM COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 505/523 da decisão prolatada às fls. 479/494, pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO - I (SP), que indeferiu solicitação de restituição fls. 01/15. Consta dos autos que a Recorrente é detentora de crédito tributário no valor de R$41.176,15 referente a IRPJ, conforme DARF e Declaração do IRPJ. Despacho decisório fls. 407, indefere o pedido de restituição sob a alegação de que "não há possibilidade de se apurar possíveis créditos tributários disponíveis, com as informações constantes nos autos do presente processo, onde não são demonstrados quais os motivos para admitir que teriam sido recolhidos valores indevidamente; qual a real base de cálculo dos tributos e contribuições; se teria havido erro na aplicação da aliquota e outros elementos que pudessem justificar a solicitação." Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.415/433). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de que trata o Manifesto de Inconformidade conforme decisão n ° 5.996 de 06/10/04, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÉNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago 'Indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11.610.005791/2002-72 Acórdão n.°. :105-15.684 transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. PIS. PRAZO DE PAGAMENTO. O art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. Desde a edição da Lei n.° 7691, em 15/12/88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Pagamentos recolhidos com juros e multa devidos, conforme a legislação tributária vigente, não são pagamentos indevidos e, portanto, não ensejam restituição. Ciente da decisão de primeira instância em 21/06/05 (AR fls. 501 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário em 04/07/05, protocolizado às fls. 505 do presente processo, onde apresenta basicamente a seguinte alegação: - O crédito tributário só estará definitivamente extinto após a homologação expressa ou tácita do Fisco, não podendo correr o prazo do artigo 168 antes de tal homologação. Assim, devemos contar primeiramente o prazo decadencial de cinco anos para a homologação e após mais cinco anos prescricional, isto porque após extinto o crédito tributário por homologação é que começa a correr, efetivamente o prazo prescricional do artigo 168. É o Relatório. 192 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „f4t:ft ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11.610.005791/2002-72 Acórdão n.°. :105-15.684 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4? do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridad 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,l> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11.610.005791/2002-72 Acórdão n.°. :105-15.684 incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo decadencial como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1? do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Klj QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11.610.005791/2002-72 Acórdão n.°. :105-15.684 da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir 'Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Me ida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhece a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 6 . . J." b..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11.610.005791/2002-72 Acórdão n.°. :105-15.684 Recurso negado'. De todo o exposto, concluo que o prazo decadencial para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. Assim, o pedido de restituição/compensação formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo decadencial. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. LUÍS '! = - • B . CÉ IN-(fi 7 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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