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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826280 #
Numero do processo: 10880.022946/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO PELAS DEVOLUÇÕES - Silenciando a decisão recorrida sobre a invocada e comprovada alegação do retorno dos produtos, dão-se como válidas as alegações, nesse sentido, e o crédito efetuado em que pese a falta do livro modelo 3. INFRAÇÃO DO ART. 173, AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS. A imposição de multa do art. 368 está condicionada a preexistente julgamento da denunciada falta cometida pelo remetente dos produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06459
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:32:40Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:32:40Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:32:40Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:32:40Z; created: 2010-01-12T12:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:32:40Z | Conteúdo => ... , ? PUBLiCADO NO -1."):-.0..U. 2.° De 0 /.. GA , 19 (4 5 . c • • t':''' ..-t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA i p - 1 . Rubrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.022946/89-63 1 1 SessWo de 2 22 de março de 1994 ACORDNO No 202-06.459 • . Recurso no:: 85.490 Recorrente:: INDUSTRIA E COM. POLIETILENO CAMPINEIRO LTDA. Recorrida :: DRF EM CAMPINAS - SP' . IPI - CREDITO DO IMPOSTO PELAS DEVOLUÇOES - Silenciando a decisWo recorrida sobre a invocada e comprovada alega0o do retorno dos produtos, d2Co- se CQMO válidas as alegaçffes, nesse sentido, e o crédito efetuado em que pese a falta do livro . • modelo 3. INFRAÇMO DO ART. 173, AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS. A imposi0o de multa do art. 368 está ' condicionada a.' preexistente julgamento da denunciada falta cometida pelo remetente dos produtos . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA : E COM. POLIETILENO CAMPINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo. . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE - e • ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, quanto aos créditos das devoluOes. . Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. . ( Sala das Sessffe,:s., em 2' : de março de 1994. , . • L /7 HELVTO ESC:',.W..)0 BARA .1.LOS - Presidente // ti(--''' ' . • .1 O3VA1 DO T i' •MEDO DE ci...IVEHA- Relator / # re ADRIMA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 19 J01995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. • .fc :1 bil :i. .. ',.. • ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y Processo no 10800.022946/89-63 , Recurso no: 85.490 AcérdWo n2: 202-06.459 Recorrente: INDUSTRIA E COM. POLIETILENO CAMPINEIRO LTDA. RELATORIO . •1 Declara o Termo de Encerramento de Trabalho . Fiscal, que instrui o Auto de Infraçao, que, procedendo ao exame do documentário fiscal da firma acima identificada, foram I constatadas as seguintes irregularidades:: ,a) falta de comprovaçao do reingresso ao estoque e posterior salda dos produtos devolvidos de fabricaç(o própriaN e , b) responsabilidade pela aquisiçao de produtos tributados acompanhados de documentaçao em desacordo com as prescriOes regulamentares (erro de ( :: lassificaçao fiscal). Das irregularidades acima apontadas, é dado o montante do crédito tributário apurado. Â exigOncia é formaii7ada no auto de infraçao de fls. 11, o qual, na descriçao dos fatos, reproduz o que consta do termo acima referido, sem quaisquer outros esclarecimentos, acrescentando o fundamento legal da exigencia, constante dos dispositivos do regulamento do Imposto sobre Produtos Industriallados -TPI (Decreto n2 B7.981/82) ali r.nunciados, sendo que as multas propostas sao, no caso do item 1 (créditos por devoluçffes), art. 36A, II, e item 2 (aquisiçao de produtos com errÕnea classificaçao), art. 360 - tudo do citado regulamento. Impugnaçao tempestiva, com as razffes que resumimos;, , Guanto ao crédito pelas devoluçffes, diz que é pequeno fabricante• de produtos plásticos, credita-se no .livro próprio pelo IPT incidente sobre as matérias-primas, como foi verificado pelo autuante, sem contestaçao. Ha venda dos produtos acabados, emite nota fiscal com lançamento do iwoosto, escriturado nos livros próprios. No caso de produtos que nao atendam aos requisitos -- A (sacos de plásticos), sao devolvidos pelos adquirentes, com notas 1 fiscais próprias e completa. descriçao dos motivos da devoluçao, tudo conforme documentaçao que acosta aos autos. Conferida a nota de devoluçao, esta é levada à escrituraçao, para o crédito do imposto. ,, • 2 .... ' ..3 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA VYÂ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10880.022946/89-63 Acórdão n22 202-06.459 Não entende as razes da glosa do Fisco. Aceita o crédito pelas entradas das matérias-primas, mas nãO COaita o das devoluçffes, quando toda a documentação comprobatória lhe é exibida. No qua diz respeito ao recebimento de produtos por errÕnea classificação fiscal, sequer pode defender-se, visto que nãb foram descritos tais produtos, tampouco a classificação correta. . Reitera, no caso das devoluOes de produtos, que os recebeu, devolvidos pelos compradores, com notas fiscais por estes emitidas, documento que lhe confere direito ao crédito, mediante escrituração no livro Registro de Entradas, como comprova. O simples fato de não possuir o Livro Mod. 3, nãO autoriza o Fisco de lhe proibir o direito de crédito pela reentrada do produto devolvido, nas citadas condiçCbs- , Depois de insistir na afirmação de que os produtos 1 foram efetivamente recebidos em devolução e que, por isso, lhe . assiste direito ao crédito, conclui dizendo que houve reingresso do produto devolvido2 que comprova a entrada do mesmo no seu estabelecimento2 que o direito ao crédito, no caso, nãb estâ condicionado à destinação do produto devolvido a que, quanto às aquisiOes com errÓnea classificação, não se pode defender por falta de descrição dos fatos. • Instruem a impugnação, por cópia, as notas fiscais relativas às devoluOes objeto dos créditos glosados. Declara o autor do feito, em contestação, que a prO tensão da defendente carece de respaldo, uma vez que a autuada, â época da fiscalização, não escriturava o Livro Mod. 3, tampouco outro controle quantitativo. Assim, a glosa dos créditos baseou-se nesse fato. Invoca, em favor da exigencia, decis~ vârias deste Conselho, com transcrição das ementas dos respectivos acórdãos. No que diz respeito á multa por infração do art. 173, trata-se de recebimento de produtos com classificação fiscal ) ) inadequad. a e aliquotas inferiores às estabelecidas na TIPI. A infração, no caso, consiste na inobserváncia das (tt itt r t. (t çt1cis a que estão sujeitos os adquirentes eu recebedores de produtos, conforme disposto no art. 173. A multa prevista para o caso é a do art. 368, conforme capitulado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~--nt, Processo no N 10880.022946/89-63 Acórd'So no:: 202-06.459 Esclareça-se, quanto a esse item, que não há, nos autos, indicação de que tenha sido autuado o remetente dos i produtos objeto da acusação. A decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos e invocando a informação fiscal, julga procedente a ação fiscal e indefere a impugnação. Em recurso tempestivo, a recorrente, preliminarmente, entende haver nulidade da decisão, por ,cerceamento do direito de defesa, uma vez, - no caso da glosa dos créditos nas devoluOes -, já fora dito que, em diversos deles, sequer se consumou . a operação de saída do produto, sendo a perícia, que foi negada, a forma processual capaz de comprovar. A . perícia constitui prova fundamental, sobretudo, no caso, para a consumação do lançamento. Mo mérito, diz que ratifica sua impugnação, em todos os seus termos, reiterando que, em inúmeros casos, o produto não chegou sequer a sair do estabelecimento e, nos de devolução ou retorno comprovados, ou a comprovar pericialmente, a . anulação do crédito implica negar vigência • do direito constitucional assegurado. Ademais, declara que o lançamento computou as operaOes de três anos (1906 a 1900), sem uma percuciente e perspicaz verificação, de modo que o trabalho fiscal pecou por falhas na apuração de fatos e circunstâncias a eles inerentes. ,Para exemplificar, diz que junta notas fiscais de mesma operação, 1em que a primeira nota chegou a ser emitida sem que o produto tivesse saído e, logo depois, quando o produto saiu, teve que emitir outra, por haver expirado o prazo de validade da primeira, tendo havido débito nas duas, sendo o primeiro indevido e estornado pelo sistema de crédito. Também reitera os termos da impugnação, no que diz respeito ao recebimento de produtos com errênea classificação fiscal, com infração do art. 173, porque não tem meios para se defender, por falta de descrição dos casos. E o relatório. \-- I - A ,..' 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-.,:,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W'. Processo ns ..) 10000.022946/89-63 Acór~ no 202-06.459 • VOTO DO CONSELH•IRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA i , , Conforme relatado, no caso das devoluçffes de produtos, toda a linha de defesa da recnrrente se estrutura na afirmaço do efetivo retorno dos produtos, inclusive instruída com as correspondentes notas fiscais, enquanto que • a deciso recorrida, acolhendo a contestap:o fiscal, se firma na inexistOncia do Livro Modelo 3, sem, entretanto contestar as. provas efetivas das devoluçUes alegadas pela recorrente. . Reitero nesse passo o meu entendimento no sehtido de que a condi0o constante da lei para o crédito das devoluOes é a comprova0o dessas devoluOes ou efetivo retorno dos produtos ao estabelecimento, fato que foi invocado e reiterado pela recorrente, sem que sobre o mesmo se pronunciasse a decisUs recorrida que simplesmente se firmou na inexistÊncia do Livro . Modelo 3 para acolher a deniância. Assim sendo, e já entab com invoca0o de vários julgados deste Conselho e da Càmara Superior de Recursos Fiscais, acolho os argumentos da recorrente, quanto a esse item. No que diz respeito A imposi0o da multa do art. 36S, por denunciada infra0o ao art. 173 do RIP', tendo em vista que n.Yo se tem notícia nos autos de já consumada instauraçab de feito contra o remetente dos produtos a que se referem as notas fiscais arroladas - na mesma linha dos já reiterados pronunciamentos desta Càmara, dou por nula a deci~ recorrida, por falta do mencionado pressuposto. . Âssim sendo, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sesses, em 22 de marco de 1994. A-jtk-rf...1U-r-Ct(ji, OSVALDO TANCREDO DE CI.REIRA;;; , 5

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4829215 #
Numero do processo: 10980.006921/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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II'! - RESSARCIMENTO - Platafonnas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8.191/91. Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 Luiza ena Galante de Moraes Presidenta tk.fib 0—QA e ma Santos Salomão Wolszczak Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. itm/hr-gb 1 Á.2) MINISTÉRIO DA FAZENDA• )gy-ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4;1" Processo : 10980.006921/94-89 Acórdão : 201-70.052 Recurso : 00.147 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se do recurso de oficio oposto pela autoridade de primeiro grau à decisão ue prolatou deferindo ressarcimento de créditos de 1PI relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e de bens objeto do incentivo de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Apóia-se a decisão em diligência fiscal que confirmou a veracidade das operações e confirmou os valores apontados, após retificados, atestando que: a) - a empresa "dedica-se a industrialização de máquinas colhedeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200 da TIPI, produtos isentos por força da Lei n° 8.191/91", prorrogada até dezembro de 1994 pela Lei n° 8.643/93, visto a constância do Decreto n° 151/91, ocorrendo a comercialização tanto no mercado interno como no externo; b) - a determinação do valor pleiteado foi efetuada pelo método previsto no item 4 da IN-SRF n° 114/88, com base na proporcionalidade em relação às saídas específicas, tributadas sujeitas à aliquota zero sem direito à manutenção do crédito; c) - a fiscalização procedeu a verificações adotando a técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 da Norma de Execução Reservada - SRF/CSF n° 38, de 9 de setembro de 1986, por enquadrar-se a empresa nos parâmetros do item 1 .6 do mesmo ato, tendo sido constatada a exatidão do procedimento da empresa; e d) - a anulação do crédito correspondente ao pedido foi efetuado no Livro de Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, às fls. 12, onde serão escriturados os débitos referentes ao período subseqüente ao pedido, conforme determina o item 3 da IN-SRF n° 125/89. Apreciando o recurso em sessão realizada em 28.04.55, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto que está às fls. 41/42, para que a repartição local verificasse e informasse se foram considerados, no montante do ressarcimento havido, créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários referentes à fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno, e, em caso positivo, intimasse o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,, e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.006921/94-89 Acórdão : 201-70.052 estabelecimento para informar o código de classificação fiscal adotado nessas saídas, descrevendo minuciosamente a plataforma, sua função e que se abrisse oportunidade para que a empresa se pronunciasse acerca das dúvidas que geraram a conversão do julgamento em diligência. Retornam agora os autos com os Documentos de fls. 44/66, e com a Informação Fiscal de fls. 67, segundo a qual de fato o ressarcimento havido englobou créditos relativos a insumos empregados na fabricação e saída isolada de plataformas para o mercado interno. A informação esclarece ainda que o código de classificação adotado pela empresa é o 8433.59.9900, conforme cópias aleatórias de notas fiscais de vendas e emitidas no período, anexas. Consta nessa quota indicação de que, "conforme informações de técnicos da empresa, o desgaste das plataformas é mais rápido que o das máquinas devido ao contacto direto e constante daquelas com o solo, podendo ocasionalmente ocorrer danos ou acidentes", tornando-se necessária sua reposição. A fiscalização também indica que a plataforma Superflex de uso geral, geralmente acompanha a máquina colheitadeira vendida, sendo que, na saída do conjunto, são emitidas duas notas, uma para a máquina colheitadeira e outra para a plataforma, porque são transportadas até o cliente separadamente, em razão de questões de segurança, enquanto que a plataforma para a colheita de milho, por ser de uso mais específico, geralmente é vendida isoladamente, como um opcional, não acompanhando a máquina. Não veio aos autos qualquer manifestação da empresa acerca das dúvidas que inspiraram a determinação de diligência. É o relatório. 3 C)° MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0Z 4.7W 'I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006921/94-89 Acórdão : 201-70.052 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAIC Como deflui do relatado, a autoridade de primeira instância reconheceu o direito ao ressarcimento relativo a insumos empregados em fabricação de colheitadeiras, tratores e plataformas. No que concerne aos ressarcimentos por saídas de colheitadeiras e tratores, tenho que os fatos foram bem apreciados pela autoridade administrativa prolatora da decisão recorrida, que a eles aplicou o direito próprio, na forma adequada. Na verdade, a lei assegura o direito à manutenção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de bens exportados e daqueles de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.191/91. Dentre estes encontram-se elencados as colheitadeiras e os tratores. Na inexistência de débitos no período, é cabível o ressarcimento em espécie, conforme aqui pretendido, relativamente a esses produtos. A fiscalização conferiu os demonstrativos apresentados pela empresa, e confrontou o pedido com os dados constantes da escrita fiscal e contábil, verificando sua correção. Inequívoco, portanto, o direito ao ressarcimento pretendido e aqui já deferido pela autoridade administrativa, em primeira instância. Já no que concerne às plataformas, é flagrante o equivoco incorrido na classificação adotada pela empresa, posto que plataformas não cabem na posiçao 8433.59.9900, código próprio para as colheitadeiras e debulhadoras não compreendidas nos demais itens e subitens da subposição 8433.5. Inconfundíveis com colheitadeiras e debulhadoras, as plataformas não podiam ser ali alocadas. Sua posição correta está no código 8433.90.0000, que não foi alcançado pela norma legal que instituiu o beneficio. Assim, não cabe o ressarcimento relativo a créditos de insumos empregados na fabricação de plataformas vendidas isoladamente. Quanto ao fato de que as colheitadeira eram fornecidas com as plataformas, sendo, entretanto, emitidas duas notas fiscais "por motivos de segurança", a informação fiscal parece sugerir que cada nota dava conta da saída de um produto - uma relativa à colheitadeira e outra descrevendo venda de plataforma. Entendo que esse procedimento caracteriza irregularidade: se a plataforma integra a máquina fornecida, a nota fiscal deve mencionar apenas o 4 5°C3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PD SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn- % Processo : 10980.006921/94-89 Acórdão : 201-70.052 produto objeto de venda, especificando se for o caso os acessórios fornecidos concomitantemente, não se justificando a emissão de notas descritivas de vendas de produtos isolados (colheitadeira e plataforma), e, menos ainda, a classificação errônea de qualquer produto. A legislação regulamentar estabelece regras claras para as saldas parceladas de bens que não possam ser transportados completos. Dessa irregularidade, entretanto, não decorrerá a perda do direito ao beneficio, desde que evidenciado que se trata de vendas de colheitadeiras com plataformas, em fornecimento uno. Todas as vendas isoladas de plataforma, super-11ex, para a colheita de milho, ou qualquer outra, estão fora do alcance da isenção e, portanto, do direito ao ressarcimento de créditos de insumos. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para excluir do reconhecimento do crédito e do respectivo direito ao ressarcimento, os créditos relativos a insumos empregados na fabricação de plataformas isoladas. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 (LUC/ --CO LA-tÁ LÁ* cji< SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 5

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4827104 #
Numero do processo: 10880.089799/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06462
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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AceirdWo n22 202-06.462 . Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S.A. . -,;, - RELATORI O A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribuiçbes, referentes aos exercícios indicados na Notifica0o. . . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alegaçffes que sintetizamos. Diz que a InstruçâO Normativa n2 119, de 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do' 'FUJI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma regio "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaço Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento cria. revisab ou re1ifica0o do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITDI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. i t A • decisWo recorrida, depois de discorrer sobre a \.:i mp u g n a 0o a ci ma men cionad a , diz q ue o l an çament o foi efetua d o d e acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo • utilizada, VTHm, está prevista nos parágrafos 2Q e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06.06.80. ,...,.,.. 349, ..-,'..= _; MINISTÉRIO DA FAZENDA :?:: .rL_ ---2.....,,.. .:. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no g 10880.089799/92-52 Acórdão ng g 202-06.46? Diz que os VTNm estabelecidos na IM/SRF n2 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91 e parágrafos 2g e 32 do art. 72 do Decreto no B4.685, de 1900. Finalmente, diz que não cabe âquela instância pronunciar-se a respeito "do contecÁdo da legislação de regÊncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da INSSRV ng 119/92, em questão, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere a impugnação e mantém a exigÊncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN -SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnação não foi apreciado pela primeira instância por faltat lhe competOncia para avaliar e mensurar os VTNm da IN/SRF n2 119/92, "cuja alçada é privativa . dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnação. E ir: relatório. • . . 4 7 • , ,. 3 3 2' c) ........:;,....:....„.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,... _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo non 10800.089799/92-52. Acórcrgo non 202-06.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA . Tenho em que a decis2(o recorrida, mediante a e1 1i10o da leg1s1a0o de regOncia, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores . estabelecidos de acordo com a citada legislaço, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumenta0o, a referida decis'ão„ no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0e5. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, n'ão compete "avaliar e mensurar" os valores Ostabelecidos, uma vez que Cl foram de acordo com a legislaço citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. , i ‘ I 'al)n OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 1

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4828394 #
Numero do processo: 10935.002589/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.497
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:00:28Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:00:28Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:00:28Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:00:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:00:28Z; created: 2009-08-05T19:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T19:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:00:28Z | Conteúdo => CCO2./CO3 • Fls. 442 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. ,„, •• : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-5 TERCEIRA CÂMARA á Processo n° 10935.002589/2002-63 Recurso n? 135.355 Voluntário Matéria IPI-RESSARCIMENTO Lei 9.363/96 Acórdão n° 203-11.497 Sessão de 7 de novembro de 2006 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. NTONI 017 ZERRA NETO - Presid - tir , Já 4;lj SILV ITO OLIV A Reta ora : .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 404/ 00'2 Mirada ursino da 011aira Mat. Slape 91650 • Processo n.° 10935.002589/2002-63 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 20111.497 Fls. 443 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Valdernar Ludvig e Eric Morais de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastbs. 80, ozí oci? MarlIde Ci.fito de Oliveira Mat. $iso* 91650 MENSEGO CONSELHO DE C NALBUINTESProcesso n.• 10935.002589/2002-63 CCO2/033 CONFERE COM O OR1G1• Acórdão n.• 203-11.497 Fls. 444 ElnIsaa jae_ Relatório Matilde Cite OtNelra Mat. &soe 9/850 Por bem traduzir o conteúdo do presente processo até o início desta fase de julgamento, reproduzo, na integra, o relatório do Acórdão no 7.569, de 9 de fevereiro de 2006, proferido pela DRJ de Porto Alegre-RS: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPL autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, conforme o disposto na Portaria ME n° 38/97, para ressarcir o valor das Contribuições para o P1S/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 1.712.840,55, acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) no valor de R$ 597.703,13, totalizando R$ 2.310.543,68, conforme Pedido dafi. 01. 1.1. O pleito foi deferido em parte, no valor de apenas R$ 1.712.840,55, pelo Despacho Decisório n Q 004/2003, das fls. 329 a 332, com base nos demonstrativos de cálculo das fls. 333 a 336, sendo glosado o valor de R$ 597.703,13, referente à atualização dos créditos pela taxa SELIC acumulada, por absoluta falta de previsão legal. 1.2. Foram também apresentadas pelo interessado as Declarações de Compensação eletrônicas via intemet, fls. 349 a 392, que foram homologadas pelo despacho de fl. 401, por ser o valor do ressarcimento aqui deferido suficiente para extinguir totalmente os débitos declarados. 2. O interessado manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 406 a 411, onde alega que o abono de juros pela taxa SELIC se aplicaria aos valores objeto do pedido de ressarcimento do presente processo, calculados desde a data de pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Baseia seus argumentos no disposto no § ile do art. 39 da Lei rig 9.250, de 26 de dezembro de 1995, posteriormente alterado pelo art. 73, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que transcreveu. Cita e transcreve ementa do Acórdão n° 201-74277 do Conselho de Contribuintes, onde é mencionado serem os ressarcimentos uma espécie do gênero restituição. 2.1. Em apoio à tese acima, cita ainda diversos outros números de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e ementa de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4" Região, concluindo que seria pacifico o posicionamento sobre esse assunto, tanto das turmas do Conselho de Contribuintes quanto da Cámara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de autorizar a correção pela taxa SEL1C pretendida. 2.3. Requer, por fim, a reforma do despacho decisório, para concessão do valor integral do crédito presumido solicitado, com o reconhecimento de seu direito à atualização do valor a ser "restituído", nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95." - • Processo n. 10935.002589/2002-63 CO32/CO3 • Acórdão n.• 203-11.497 Fls. 445 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário desfilando as mesmas razões anteriormente apresentadas quando da peça impugnatória. É o Relatório. va. 4 RAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRhcaw. erma" Sci ny ~RR Qa‘de OrIverra Mel. Ser* 91650 • 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10935.002589/2002-63 CONFERE COMO ORIGINAL CC07/CO3 • Acórdão n.• 203-11.497 amas. 9o, tO f Fls. 446 mame Cursam de Oliveira Mal Siape 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, há que se deixar claro que os institutos da "restituição" e do "ressarcimento" possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos legais, como, por exemplo, no art. 32, II, da Lei n2 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n i) 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: (...) II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instáncia nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados" "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Processo n.° 10935.002589/2002-63 CC132/CO3 • Acórdão n.° 203-11.497 Fls. 447 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (..) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (..)". (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu artigo 168, na "Subseção V — Do Crédito Presumido", enquanto que a restituição era tratada no artigo 190, em capitulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto". Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de II'!, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 7 novembro de 2006. I O e iDAss&er-,GuERzoN', MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bramia, C.917) / t7W / O 27 Mate do de OtIvelta Mat. &ano 91650 Processo n.° 10935.002589/2002-63 ..ASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-11.497 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 448 I Brasília, og Matilde Curem de Oliveira • Mat. Siape 91850 Voto Vencedor CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divido do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de I° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar • e-4 . .. PrOCCSSO n.• 10935.002589/2002-63 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.497 Fls. 449 patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n" 494431 /PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (-) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,1494 e 84,32% (..) 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. s Sessões, em 07 de novembro de 2006. II SÍL n VW. "tnio. RITO dl:IN/EIRA.., ;... 1 MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Wasille, 50 í by ;059 Marildfitsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002642/2005-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: LUCRO ARBITRADO - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA - É legítimo o arbitramento do lucro no caso de sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que deixar de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL - As informações de saídas de mercadorias prestadas ao fisco estadual são insuficientes para determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não estão identificadas por tipo de operação (Ac. 103-22.536, DOU 30.08.2006).
Numero da decisão: 105-17.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Ementa: LUCRO ARBITRADO - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA - É legítimo o arbitramento do lucro no caso de sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que deixar de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL - As informações de saídas de mercadorias prestadas ao fisco estadual são insuficientes para determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não estão identificadas por tipo de operação (Ac. 103-22.536, DOU 30.08.2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ti3 : CLÓVIS A ES N sidente 4 Ib. R1-4 0....-.-1 • RINEU BIANCHI Relator i" D Processo n.° 10940,002642/2005-08 Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 2 Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE ELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROC A, A EXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , Processo n.° 10940.002642/2005-08, Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 3 Relatório AUTO POSTO POTIGUARA LTDA., CNPJ n° 02.989.811/0001-92, inconformada com a decisão de 1° grau proferida 1* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. A exigência resulta do arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, deixou de apresentá-los. A base de cálculo foi apurada pela omissão de receita da revenda de mercadorias e revenda de combustíveis derivados de petróleo, conforme Descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1582/1611). Cientificada do lançamento, a interessada, em• tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 1673/1696, instruída com os documentos de fls. 1697/1698, dizendo em síntese: Que o auto de infração é nulo, eis que não lhe foi concedido o direito de ampla defesa e a possibilidade de produzir provas, não participado, assim, do procedimento administrativo e acompanhado as diligências dos agentes fiscais; Que o arbitramento dos lucros é improcedente, uma vez que apenas parte do dispositivo legal que embasou a autuação não foi cumprido, qual seja a apresentação do livro caixa devidamente escriturado; Que a falta de escrituração do livro caixa em nenhum momento foi decorrência da intenção de sonegação ou ocultação ao fisco da movimentação da empresa; Que tratando-se de uma empresa revendedora de combustível, está obrigada à escrituração do LMC — livro de movimentação de combustíveis, por força do artigo 10 da Portaria n° 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, onde são registrados diariamente a movimentação de compra, venda e estoques de produtos, onde pode ser verificada a sua efetiva receita com o item revenda de combustíveis e lubrificantes. Que a base de cálculo para o arbitramento do lucro definida pelo fiscal autuante, considerando que os combustíveis foram vendidos pelo mesmo preço de entrada, está equivocada, uma vez que nenhuma empresa pode se manter sem nenhum percentual de lucro; Que a diferença entre o preço de compra e venda de: •,mbustiveis foi Ç considerada como outras receitas e taxada a uma alíquota cinco vezes m: ior cl. que a prevista para a atividade, representando um ônus totalmente injusto e indevido par. a au i ada; li i • Processo n.° 10940.00264212005-08 Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 4 Que com a verificação do Livro de Movimentação de Combustweis (LMC), devidamente escriturado, o montante real das vendas de combustíveis e lubrificantes poderia ser constatado; Que as outras receitas por ela auferidas, em montante muito inferior ao arbitrado, referem-se às lojas de conveniência, que operam muitas vezes sem resultado; Que não há nos autos nenhuma prova que possa justificar a exacerbação da multa aplicada. A ação fiscal foi julgada procedente, consoante o acórdão DRJ/CTA n° 10.627 (fls. 1704/1714), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, a seguir reproduzida: IRPJ - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. LUCRO ARBITRADO - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA - É legitimo o arbitramento do lucro no caso de sujeito passivo optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que deixar de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, ou os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. FRAUDE — CARACTERIZAÇÃO - A prática, reiterada, de declarar tributos e contribuições federais em montantes inferiores aos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 150 04 naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Cientificada da decisão (fls. 1719), a interessada, t • ..es 'vamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1721/1744, tomando a suscitar os an ent e s contidos na peça impugnatória, exceto quanto à preliminar de nulidade do auto de in 's: ção. É o Relatório. . 4 e • Processo n.° 10940.002642/2005-08 Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante destacado no relatório, a exigência tributária sob exame foi concretizada pela via do lucro arbitrado, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los. As infrações, segundo o auto de infração, consistem em: 001 — Receita Operacional omitida (atividade não imobiliária) — Revenda de mercadorias falta/insuficiência de recolhimento; e 002 — Receita Operacional omitida (atividade não imobiliária) Revenda de Combustíveis derivados de petróleo — falta/insuficiência de recolhimento Pela análise dos autos, constata-se que ao fisco não coube alternativa senão aquela de arbitrar o lucro, uma vez que o sujeito passivo, embora intimado, deixou de apresentar os livros solicitados, limitando-se a apresentar apenas os livros de entradas e saídas próprios para apuração do ICMS. Logo, não assiste razão à recorrente quanto à forma de tributação adotada pelo fisco. Contudo, a base de cálculo merece críticas uma vez que a fórmula adotada pelo fisco não encontra amparo legal, além de onerar o sujeito passivo indevidamente. Colhe-se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1589/1590), a seguinte exposição: 111—DA BASE DE CÁLCULO PARA IRPJ Pelas verificações dos livros de Registros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS, além de combustíveis a fiscalizada revendia produtos como lubrificantes, cigarros, bebidas, e outras mercadorias. Dessa forma, para se determinar de forma mais realista e justa a base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, teríamos que antes segregar as revendas dos diversos produtos. 3.1 Da Segregação das Receitas Oriundas de Revendas de Combustíveis/Derivados de Petróleo e das Revendas de Demais Produtos para Efeito de Tributação de IRPJ Tanto os dados dos chamados relatórios das "Reduções Z" dos ECF como os dados dos livros de Saídas e Apuração de ICMS não contemplam a informação relevante para efeito de tributação de IRPJ, qual seja, a segregação dos montantes mensais de faturamento de combustíveis dos demais produtos de revenda. Pelo contrato social da fiscalizada, comprovada pe lanç, mentos de entradas e confirmadas pelas informações da Cia 13r, ileira de Petróleo 'piranga, CNPJ 33.060.706/0061-12, a ati • • ade is 'ncipal da b. -_ " Processo n ° 10940.002642/2005-08• Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 6 fiscalizada é de revenda de combustível. Pelas informações de entradas, aproximadamente 90% das compras se refere a combustíveis, vide demonstrativos: "Compras de Combustíveis" (folhas 1466° 1470) e "Arbitramento de Lucro" (folhas 1568 a 1579). As informações disponibilizadas pela fiscalizada foram apenas os lançamentos nos livros de Registros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS e os relatórios de "Reduções Z" dos Equipamentos de Emissores de Cupom Fiscal, o que nos permite concluir que realmente o objeto social da fiscalizada é revenda de combustível, porém sem informações a respeito das quantidades de combustíveis nas saídas em relação ao montante global das receitas. A questão principal da definição do critério de arbitramento foi de como considerar tais fatos concretos? Ou seja, como segregar as receitas oriundas de revendas de combustíveis/derivados de petróleo das revendas dos demais produtos comercializados pela fiscalizada? Sabe-se que uma das características principais da atividade de revenda de combustíveis é o giro rápido de estoque, comprovado na presente fiscalização pela grande quantidade de notas fiscais de entrada, quase que diariamente, assim podemos concluir que certamente o que entrou saiu num curto intervalo de tempo. Pautada pela razoabilidade, esta fiscalização concluiu, que o critério mais justo para o presente caso seria o de considerar que os combustíveis foram vendidos pelo menos pelo preço de entrada. No curso da presente fiscalização, a fiscalizada não apresentou elementos que comprovassem quais os preços de revenda para os combustíveis separadamente, isto é, quais as margens de venda para os combustíveis, as únicas informações foram as saídas totais via ECF, que como descrevemos apenas dividem as saídas pelas diversas aliquotas de ICMS. Na alíquota "zero" (substituição tributária para o ICMS) estão incluídos os produtos: bebidas, cigarros, lubrificantes além dos combustíveis. (grifos no original) Partindo-se desse raciocínio, a base de cálculo para o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) que consideramos foi a aplicação de 1,6 4'1,2=1,92% sobre o montante de saídas que equivaleram ao montante de entradas de combustíveis. E a diferença entre o faturamento total e o montante equivalente de entradas de combustíveis, pela base de cálculo de 8,0 4'1,2=9,6%. (acréscimo de 20% nas bases de cálculo, conforme art. 16 da Lei n° 9.249/95) Vide demonstrativo: "Arbitramento de Lucro "(folhas 1568 a 1579). (grifos no original) Percebe-se pelo relato acima, que o fisco determinou a base de cálculo considerando como sendo conhecida a renda bruta do sujeito passivo, a partir de informações prestadas pelo mesmo ao fisco estadual. Segundo colhe-se da jurisprudência administrativa, "é : a a receita bruta obtida a partir de regular requisição das declarações apresentadas • o lis .o estadual, ainda mais quando os valores declarados são compatíveis com os apurados ' ela irópria fiscalizada em atendimento à intimação no curso da ação fiscal" (Ac. 107-08.814). .. . . Processo n.° 10940.00264212005-08 Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 7 Assim, na falta de outros elementos, as informações prestadas ao fisco estadual têm inteiro acolhimento para fins de determinar a base de cálculo na hipótese de arbitramento do lucro. Ademais, segundo expressamente consignado no item 2.2.1.1 do termo de verificação (fls. 1584), a autoridade fiscal, após efetuar circularização junto ao maior fornecedor, validou as informações contidas no livro de entradas (fls. 1584). De outra parte, no item 2.2.1.2 do mesmo termo a autoridade fiscal consignou que após verificar os Livros de Saída e os relatórios das "Reduções Z", extraídos da Memória Fiscal dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, igualmente validou os dados ali contidos (fls. 1585). Desta maneira, tendo a autoridade fiscal considerado válidos os dados constantes dos livros de apuração do ICMS, principalmente no que se refere às saídas, têm-se que a receita bruta era efetivamente conhecida, donde a aplicação do disposto no art. 532 do RIR/99. Porém, já se decidiu: BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA — INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL — As informações de saídas de mercadorias prestadas ao fisco estadual são insuficientes para determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não estão identificadas por tipo de operação (Ac. 103-22.536, DOU 30.08.2006). Ciente desta particularidade, o próprio relato fiscal esclarece que não havia naquelas informações a segregação das receitas com a revenda de combustíveis das demais receitas. Ora, se para fins de tributação pelo IRPJ, a segregação dos diversos tipos de receita era importante — e realmente o é — já não se pode falar em receita bruta conhecida, tanto é assim que a autoridade fiscal optou por estimar a receita proveniente da venda de combustíveis, considerando-a como o valor equivalente ao das compras, sem atribuir-lhe qualquer margem de lucro, procedimento que não contém qualquer razoabilidade. O efeito de tal proceder consistiu em tributar, de forma mais onerosa, as receitas provenientes de outras atividades, uma vez que para aquelas o percentual para determinação da base tributável é mais elevado. Para os casos de arbitramento da receita não conhecida ou mesmo nos casos de atividade mista, o RIR/99, em seu art. 535, elenca vários métodos pelos quais poderá o fisco valer-se para fins de arbitramento. No caso dos autos, embora o enquadramento legal mencionado no auto de infração, vê-se que a hipótese não guarda consonância com a rea '• a e - dos fatos, donde r concluir-se que há manifesta imprecisão na determinação da base • e cál ulo, o que macula totalmente a exigência fiscal. tis. _ • • Processo n.° 10940.002642/2005-08 Acórdão n.° 105-17.009 Fls. 8 DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para declarar insubsistente a exigência inicial. e1 das Sessões, em 28 de maio de 2008. 4,- "-- /RINEU BIANCHI Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089931/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06685
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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OW 6 o L, _az, 1 w qr . ,.:: .v(t. C 44ÉI: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica Si SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089931/92-16 SessXo de : 27 de abril de 1994 ACORDNO No 202-06.685 Recurso no: 95.622 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida c DRF EM SNO PAULO - SE ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, parágrafos 2g e 3g, do Decreto no 84.685/B0 e IN no 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar a VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. ' . ' Sala dasS JA ..,s'4s, em 2- de abril de 1994. 1111V 10 ES ..DO BAR( 4 .:. LLOS -- Presiden te a' „e cmsr: c •• , ,•• .. 6 ,5.2 - • mo -- Relator / 100 AD I _AN . QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs . 1 , I :1 9•91- g*‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10990.089931/92-16 Recurso nou 95.622 Ac6r~ no 202-06.685 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN-S/A RELATOR IO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN4 S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 58.944,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçaes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre a imóvel cadastrado sob o Código 901016.056995.4 Impugnando a exigencia, expele a Notificada em resumo; a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Guruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos tal timo% dois anos, não acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 (22 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089931/92-16 . AceirdMo no: 202-06.685 • f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por he(:tare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; gi ) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãbn • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de calculo utilizada. VTNm, esta prevista nos parágrafos 2q e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com estabelecimento no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3q do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1960; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de reg@ncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constap". Tempestivamente, a interessada interpOs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto; "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão pro1€-rida q ue, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior.". E o relatório. 3 . Cg? _ t': ;i:fr 54"- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7...- Processo no: 10880.089931/92-16 _ . •. Ac6rdgo no: 202-06.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92 0 valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 2p e 3o, do Decreto no 840605/80 9 combinado com o artigo 12 da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competOncia específica para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. , No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçges para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por , município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo 1 contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competOncia para proceder à sua alteração dada a competOncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VIM fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessges, em, 27 de abril de 1994. 41illemen ' JOSE CABR-, -.ROFANO , 4

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Numero do processo: 10980.003151/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo-VTNm: Só pode ser revisto através de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado e, portanto, com observância dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, como prova da habilitação do profissional responsável. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08667
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUH I.ICADONO D o 1.1 c De- ....... 09_1 19 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c,1 • gti C Rui,/ ie.:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003151/95-58 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.667 Recurso : 99.192 Recorrente : AGROPECUÁRIA BUSATO LTDA Recorrida : DRJ em Curitiba-PR ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo-VTNm: Só pode ser revisto através de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou pro- fissional devidamente habilitado e, portanto, com observância dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, como prova da habilitação do profissional responsável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA BUSATO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 dilifflPv/V MIM"' Otto Cnstiano (1:0 iveira Glasner Presidente Ant00('- r ós ueno Ribeiro Râtor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/mas/rs 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `:;e71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003151/95-58 Acórdão : 202-08.667 Recurso : 99.192 Recorrente : AGROPECUÁRIA BUSATO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a se- guir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 10/12: "Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 4, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribuições, no montante equivalente a 28.369,59 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 5 0, com- binado com DL. n° 1.989/82, art. 1° e §§ e DL. n° 1.166/77, art. 40 e §§. A interessada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1/2, alegando, em síntese, que a atualização do valor atribuído à terra nua, do exercício de 1993 para o de 1994, foi afrontosa e desatende à política econômica de contenção da inflação, onerando o contribuinte com a correção, num só ano, da defasagem de valores de vários períodos anteriores. Cita, no caso concreto que discute, que o valor de R$ 873,56, atribuído ao município de Coxim ficou muito superior ao de áreas muito mais valorizadas em outras partes do País; Contrapõe ao valor estipulado pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, o valor de R$ 152,00 levantado e aprovado pela Prefeitura Municipal de Coxim, para efeitos do ITBI e solicita a retificação do lançamento do ITR/94." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Inicialmente cabe ressaltar que o artigo 16, III do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, determina que a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provai que possuir". 2 3-?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003151/95-58 Acórdão : 202-08.667 A autoridade julgadora só poderia rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade es- pecializada. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem as alegações da requerente, haja vista a existência de normas específicas que regu- lamentam a atualização da base de cálculo do ITR. Assim, não se sabe se os pa- râmetros utilizados para determinar o valor estipulado pela Prefeitura Municipal de Coxim, com vistas ao lançamento do ITBI, fls. 5/6, segue as mesmas determi- nações legais da base de cálculo do ITR. Os valores do ITR para o exercício de 1994 foram determinados de acordo com a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para o cálculo do impos- to, alterando o disposto na MP 399/93. Assim dispõe o artigo 3 0, § 20 da referida Lei: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apura- do no dia 31 de dezembro do exercício anterior. §1° § 2° O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secre- taria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura do Abastecimen- to e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." O Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare, para o lançamento de 1994, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/3/95, foi levantado, refe- rencialmente, em 31/12/93, nos termos dos §§ 2° e 30 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91. Os critérios adotados para determinação dos VTNm de 1993, utilizados no lançamento de 1994, tiveram por base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagens da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas duas culturas. No caso de • campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. 3 )t 7- .(411, :t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003151/95-58 Acórdão : 202-08.667 Estabelecido o VTNm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ao exercício anterior. Ocorreu, assim, a atualização monetária da base de cálculo, conforme acima citado, cujo ajuste periódico estava expressamente determinado na legislação an- terior (Decreto n° 84.685/80, artigo 7°) e foi mantido pelo § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Desta forma e não restando comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, o lancamento deve ser mantido." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 16/18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Em observância ao disposto no art. 12 da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional às fls. 20/22 apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manu- tenção integral da decisão recorrida. Às fls. 27/33, requerimento da recorrente no sentido de fazer juntar aos autos, à guisa de precedente jurisprudencial, cópia da Decisão n'2 543/96 (fls. 29/33), da DRJ de Florianópo- lis-SC, referente a situação idêntica e a imóvel contíguo ao da recorrente, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base de 1994 Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). A autoridade administrativa poderá rever, com base em Certidão expedida pela Fazenda Pública do município de localização do imóvel, o VATNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Inteligência do § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28-1-1994. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003151/95-58 Acórdão : 202-08.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do relatado, conclui-se que a solução do presente caso reside na suficiência ou não da pauta de valores, aprovada pela Prefeitura Municipal de Coxim-MS para efeitos de cobrança do ITBI, para questionar o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare fixado através da Ins- trução Normativa SRF n9- 16/95. Em primeiro lugar observo que as entidades a serem ouvidas na fixação do VTNm são o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Se- cretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 do art. 3 0 da Lei n" 8.847/94. Assim, para a revisão do VTNR.não vejo como não se ater a estrita condição es- tabelecida no § 4" do mesmo dispositivo legal, ou seja, "laudo técnico emitido por entidades de re- conhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado". E, quanto à alegada suspeição de um laudo encomendado, registre-se que a ativi- dade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), cuja observância é evidenciada pela demonstração dos métodos avaliatórios empregados e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal da habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Quanto à aludida Decisão n' 543/96, que em situação semelhante à em exame entendeu que a legislação adjetiva ampliou os meios de prova do real valor da terra nua, adaptando- se ao conceito constitucional de "ampla defesa", ao admitir a avaliação efetuada pela fazenda muni- cipal como referência para apreciação do valor de redução do VTNm, através do item 12.6 do ANEXO IX da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 2 01/95, considero que equivo- cou-se no que tange ao alcance da referida disposição, a saber: 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR re- lativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas munici ais ou 5 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Árt,21- çr.4wV.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs.:tV Processo : 10980.003151/95-58 Acórdão : 202-08.667 estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores ". (grifei) Do acima transcrito fica claro que essa norma adjetiva trata apenas do Valor da Terra Nua Declarado-VTNd, obtido através dos valores indicados pela contribuinte no quadro pró- prio da DITR, que será adotado como base de cálculo do tributo caso seja superior ao produto da área tributável do imóvel pelo respectivo VTNm. Portanto, ela não diz respeito ao VTNm, mas ao VTNd com o propósito e dentro do limites legais de ampliar as possibilidades de revisão de situações em que a contribuinte superes- tima o Valor Venal do Imóvel ou subestima ou deixa de declarar o valor de bens incorporados ao imóvel, o que faz com que a base de cálculo do tributo seja superior não só daquela obtida através do VTNm, como também da que a lei busca atingir (valor de mercado da terra nua). Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fun- damentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 26 de setembro de 1996 A ANTu O O NO RIBr.' 6

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Numero do processo: 10880.089014/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01169
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida : DRP EM SAO PAULO - SP , ITR - CORREÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaçgo do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou ngo. O controle da legislaçgo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada Judiciária.. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em . dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaçgo atinente ao Imposto sobre 4 Propriedade Territorial Rural - Decreto l ne 04.685/80, art. 79, e parágrafos. E de manter-Se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. i ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. I ,, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo I Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar I provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBA6TIA0 BORGES I I TAWARY. Fez sustentação oral o Patrono da l recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. i, , Sala das SessMes, em 23 de março de 199. 1 ,Ser I eI serai-irea.,. SVALDel .. OSE. ":: 60 ZA - Presidente I À it 1, 1 4 ÁRIA Ir &11 lEILLOS:DE f5,LF . I - Relatora \I 1 SILVIO TOS I ERNANDES - PrOcurador-Representante i dg Fazenda Nacional k VIST SESSAU DE a 9 ABR.1994• Participaram, aindc do presente Julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ i 1 i . »t(f..áS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089014/92-88 Recurso No: 94.214 AcardiTo No: 203-01.169 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇPD COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Colonizaçgo Comércio e Indústria Ltda. sediada em ao Paulo, SP, na Praça Raios de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamerLtos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçMes CNA, referentes ao exercício de. 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 20, gleba G 3 A, área 142,8 ha " com localização no Município de Aripuan g, Nato Grosso-MT. junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em • discussão" fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 135.158,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei ng 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para • cada município, em todas as Unidades da Federaç go e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial p2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no ar t. 147, parágrafo 22, do CD'], estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de acordo com o dispositivo lega/ mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de. cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. . 2 ' SY • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10%, 1 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111r:51441 Processo no 10880.089014/92-88 Ac6rdXo no 203-01.169 • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela 'Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN ng 119/92 que geraram, a seu ver, distorçáes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiaes tais como a que sedia o imóvel rural em discussào - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regigo Sul, tiveram índices de variaçgo mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas reg ides do País áreas sem infra-estrmtra e k com baixa capacidade de comercializaçgo tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçào legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to--somente o indice de variaçgo (236 a 982%) do INPC de maid/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na POrtaria interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçgo do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto' no seu art. 72, parágrafo 4. IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aUmento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçào monetária, representa inegável majoraçgo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lp, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita JurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu 'caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 i do CTNp a adoçgo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exerci cio de 1992 com reduçaes que julga devidas. O julgador monocrático„iem decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçào vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos . 2p e 32 do art. 72 do Decreto no 64.685, de i 06 de maio de 1980. Impugnaçgo indeferida." 3 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089014/92-88 AcórdMo no 203-01.169 Regularmente intimada da decisWo de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçãO do VTN pela IN no 119/92 nMo levou em conta o levantamento do menor preço de transaflo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razbes que entende inçontestáveis g uma temporal, e, outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ng 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de ColonizacWo por ela exercida foram emitidos em data , anterior a publicaflo.mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em de fiobediencia ao disposto no art. 7o , parágrafos 22 e 32 do DeCreto nq 84.685/00, assim também quanto ao item I da Portaria interministerial no 1.273/91, no tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7o do Decreto citade. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transaflo com terras no meio rural", prescrito no. item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda " que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada " ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçâO do VTN de imóveis ¡ao declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se " pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu 4ncenformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre- a legislaçâO vidente. Reitera a argumentado de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissNo em bases correias, que atendam, de modo efetivo, a legislaçro de reg&ncia. E o relatório. 4 37, MINISTÉRIO DA FAZENDA y F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10800.089014/92-SB AcórdSb no 203-01.169 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismb da ora recorrente prende-se, de forma precipua, , aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão Considera insuportável a elevação ocorrido, relacionando-se aor exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros conarnultes A legislação basilari, opinando que são injustos o descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas "mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumpr lido, o disposto nos paragrafoS 2g e 3g, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria interministerial ng 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à regiterente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos ates legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispele o Decreto ne 84.685/80, art. 72 e parágrafos. incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", i as quais assim se refere Hugol de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisn As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer,' que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, 01 art. 96 do CTN determina expressamente. 5 3?, MINISTÉRIO DA FAZENDA :,W5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089014/92-88 AcOrdâb no .203-01.169 • (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediggo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). I : Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser • discutida na área juridica. 'encontrando-se a esfera , administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto ne 84.685/80, regulamentador da Lei no ! 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois„ o alicerce legal para a atualizaflo do tributo em funçâo da valorizaçâo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor. da Terra Nua a considerar como babe de cálculo do tributo, balizamento preciso, .a partir do válor venal do imóvel e das variagres ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permita=me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria. enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicos • • • 'a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenaS ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; II • (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5p ediflo - Sc,â Paulo; Saraiva, 1991). • ) Vem a calhar a citacWo acima, vez que a oral recorrente, por diversas vezes, :rebela-se com o descompasso, existente entre .o valor cobrado no imunicipio em que se situam as.' glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se dei disposiçâo expressa. em normas e4pecIficas, que nâb nas cabe' apreciar - sXo resultantes da poli tica governamental. . ' 6 31 À.t MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-ZINIP Processo no 10880.089014/92-88 Acerco no 203-01.169 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude áo preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variaçãt "verificada entre os dois exercícios'anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da 1 terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. NÃO há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recdrrente, vez que não se trata de majoração do ' tributo de que cuida o inciso Ii do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de A cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico dei qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685/80 é claro quando menciona o fato; da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do , hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em' cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nós seus diversos itens, procedimento relativo no tocante a, atualização monetária a ser atribulda ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso] que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras nol meio rural levantado referencial mente a 31 dei dezembro de cada exercício financeiro co' cada' micro-região homogénea das Unidades federadas' definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal [(AIO Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 72 do citado Decreto; II 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ftW4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.089014/92-SO Acórd3o no 203-01.169 Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em consonãncia com as padres legais em viçencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaflo co patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe , .1Provimento, no vendo, portanto, como reformar a decisWo recorrida. :,la das SessGes, em 23 de março de 1994. • iÁdia y a de Xise IARIA THEREZA VASCO LLOS DE ALM 8

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4829216 #
Numero do processo: 10980.006958/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79230
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes !hoode C Processo n2 : 10980.006958/2004-11 • • • Recurso n2 : 129.532 MdeFPLd2ri°1 -Segundo ciail ofrnttes • 0.„ Acórdão n2 : 201-79.230 Rubrica Cc>taii: nr,i:u.,lino Recorrente : GAVA & CIA. LTDA. (Massa Falida) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • • NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. • MEDIDA PROVISÓRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de •juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem • • • prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A • utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAVA & CIA. LTDA. (Massa Falida). • • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de valores transferidos a outras pessoas jurídicas. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabíola Cassiano • Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) por unanimidade de votos, quanto às • demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 1 -rt- 0496(7iio- osefa Maria Coelho Marques 2°CCMIN. DA Presidente CONFERE GNAL BrasHia, 0e2 0900•G VM1ber ol'is-é da ilva da.= Relatdr, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 0. # MIN. DA FAaNDA - E-è1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE O O' :;',IGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 002 O G /020o-G Processo n2 : 10980.006958/2004-11 Recurso n2 : 129.532 Acórdão n2 : 201-79.230 Recorrente : GAVA & CIA. LTDA. (Massa Falida) RELATÓRIO Contra a empresa GAVA & CIA. LTDA., hoje em estado falimentar, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 718.198,80 (setecentos e dezoito mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), tendo em vista a falta de inclusão de receitas na base de cálculo da exação, bem como a exclusão de valores pagos a subempreiteiros e, também, foi apurado diferença entre o valor escriturado e o declarado em DCTF, no período de agosto de 1999 a junho de 2004. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 121/138, alegando, em apertada síntese, que: 1 - os valores computados como receitas e transferidos a terceiros devem ser excluídos da base de cálculo, porque o disposto no inciso III do § 2 2 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98 é norma regulamentar, sendo indelegável a competência tributária conferida ao Poder Legislativo; 2 - a edição da Medida Provisória n2 1.991-18/2000 violou o artigo 246 da CF/88, eis que a mesma teve o intuito de disciplinar preceito constitucional acrescido por Emenda Constitucional posterior a 1995; e 3 - é inaplicável a taxa Selic no cálculo dos juros de mora, por esta abarcar, além dos juros, índice para atualização monetária e por ser criada por Regulamento do Bacen, em desacordo com o artigo 161, § 1 2, do CTN. . A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n 2 7.441, de 24/11/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/07/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. É cabível a aplicação da multa lançada de oficio, proporcional a 75% do valor da contribuição devida, se verificada pelo fisco a falta de recolhimento ou a declaração inexata. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004 451n)-' 15/1 2 MIN. DA FA,V3NDA - 2° CC 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Brasília, 0..4 / O G / 3006 Processo n2 : 10980.006958/2004-11 Recurso n2 : 129.532 Acórdão n2 : 201-79.230 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/02/2005, conforme AR de fl. 229. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 23/03/2005, o recurso voluntário de fls. 230/246, onde reprisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 271/375), em valor superior a 30% da exigência fiscal, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2 2, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n 2 10.522/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 277. É o relatório. kL 3 -f MIN. DA FP2":':::;-,!DA CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda RE Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONE Brasília, 0 02, /2006_ Processo n2 : 10980.006958/2004-11 Recurso n2 : 129.532 1(c) Acórdão n2 : 201-79.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide versa unicamente sobre a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep dos valores pagos a subempreiteiras, prevista na Lei n 2 9.718/98 e revogada pela MP n2 1.991-18/2000, e sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Sobre a exclusão dos valores lançados como receita e transferidos (pagos) a terceiros (subempreiterias), a recorrente alega que a falta de regulamentação não pode ser usado para restringir seu direito, devendo a lei ser aplicada. Ademais, alega que a edição da Medida Provisória n 2 1.991-18/2000 afronta o disposto no artigo 146 da CF/88. A autuação sob exame constituiu de oficio créditos da contribuição para o PIS/Pasep, correspondentes à exclusão indevida de valores pagos a subempreiteiras que a recorrente entende enquadrar-se na exclusão prevista no inciso III do parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n2 9.718/98 (valores computados como receita e transferidos a outras pessoas jurídicas). Em sua impugnação, o sujeito passivo levanta questionamentos relacionados com a constitucionalidade e/ou legalidade da Medida Provisória n 2 1.991-18/2000, que serviu de base para o lançamento. Sob esse aspecto, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF/88 -, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Quanto às razões de defesa relacionadas com a exclusão da base de cálculo da contribuição instituída pelo art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Entendo que o disposto no Ato Declaratório n2 56, de 20/07/2000, cujo teor abaixo transcrevo, consigna a melhor interpretação sobre os efeitos e a aplicação do inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n.2 9.718/98, interpretação esta também corroborada pelo STJ, conforme jurisprudência citada na decisão recorrida: At CÁ/ 4 4~31111~8~}1311~ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. Brasília, 002 1 02 /2?212,6. Processo n2 : 10980.006958/2004-11 Recurso n2 : 129.532 Acórdão 112 : 201-79.230 ~MIK "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." A jurisprudência do STJ trazida à colação, tanto pela recorrente como pelo Acórdão recorrido, mostra com clareza que não há consenso sobre os efeitos (imediatos ou não) e o alcance (conceito de receita transferida a terceiros) do inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Repito, alinho-me àqueles que entendem que esta norma não é auto-aplicável, não só porque há previsão textual de sua regulamentação pelo Poder Executivo como também há necessidade de delimitar, definir com precisão, o que são "valores que, computados como receita", são transferidos a terceiros. É importante lembrar ainda que, no que respeita às exclusões pleiteadas, a contribuinte não tem amparo judicial para sua pretensão. Dessa forma, correta a exigência de ofício das diferenças de apuração da contribuição causadas pela exclusão indevida de valores pagos a subempreiteiras. Por último, alega a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic, por ter natureza remuneratória, por ferir o ordenamento constitucional e por violar o princípio da legalidade, na medida em que a mesma é fixada pelo Banco Central. Também neste particular as alegações da recorrente não merecem prosperar. A decisão é irretocável neste particular. A origem do litígio está no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, ao determinar que os juros de mora seriam equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente. Eis que a Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13 que, a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1 2, 2° e 3 2, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o artigo 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica. 4 5 MIN. DÁ Ff ,! - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, oc2 1 o raor) Processo n2 : 10980.006958/2004-11 Recurso n2 : 129.532 ' • TO Acórdão n2 : 201-79.230 A adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta o § 1 2 do art. 161 da Lei n2 5.172/1966. Convém, ademais, lembrar que as Leis n 2s 9.065/1995 e 9.430/1996 foram decretadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a fiel execução das normas legais. Frise-se que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal • aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a natureza da taxa Selic, se remuneratória ou moratória. Repise-se, inclusive, que é vedada a apreciação de questão pertinente à constitucionalidade de lei, conforme • orientação contida no Parecer Normativo CST n 2 329/1970, que assim está ementado: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial". A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Em última análise, não existe qualquer vedação legal à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Assim sendo, encontra-se correto o procedimento fiscal no tocante à aplicação e lançamento dos juros de mora. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. UCCAja.4 WALBER JOSÉ DA SILVA 41W_ 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089895/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06618
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:28Z; created: 2010-01-30T08:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:28Z | Conteúdo => _ . 2.. PI,LOADO NO D. EIP Q. / ji. . ' t V?' ° --i—/ iir / (1 " .. .-:;+c-rarcro.~.........r. . li . Ott.' ll:0 NU 1.). O. O. ..ace.....W., MINISTÉRIO DA FAZ Dg --- ... Z : .. h ; , , R ubric: • . -, ,: -:', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Liráibr 01:..>/k II I tL Processo no: 10880.089895/92-46 Sess'So de: •.:i de março de 1994 ACORDA() No 202-06.618 Recurso no: -*.t.600 Recorrente c COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida L. . . i . 4.7 EM sno PAULO - SP • ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do i :.nçamento é o valor da terra nua, extraído da Céclara0o anual apresentada pelo contribuinte, ''Li. ti de ofício caso n'áo seja observado o .i . Jlor mínimo de que trata o parágrafo 2p do artigo '7j do Decreto no 01.605/90, nos termos do item 1 J, Portaria interministerial MEFP/MARA no 1.275/91. A instância administrativa no é cémpetente para avaliar e mensurar os VTNm cc,nstantes na i: '1/ ng 119/92. Recurso a que se nega provimento. V. :aos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int.el'H'ist.o por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR :s S/A. .t.H2ORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA DA CUNHA. /, Saia das Sessdes, em 2 /de março de 1994. // 4410.4 AP , / Ç HL_Áirfj ES.:OV ..D0 BArt,,l_Los - Presidente TATASIO CIAWE_O B:R(j.:S . - Relator . Al*. ALHO - ProcuradoraRepresen.4?!„9eV - tante da Fazenda Na- :1. vi ..:. A EM sEssnu DE 29 A [2 R 1994 Participaram, ali Li do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANIUNIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANLREDO DE OLIVEIRA e JOSE LAjRAL GAROFAND. , hr/jm/ac/cf a _ 8D • -..(.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:.!!"7/ i :ke -t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., ..--.: : - gliTc/P Processo no n 10880.089895/92-46 Recurso no: 95.600 AcórciWo no: 202-06.618 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORI O bUTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Re,- »11 - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa cs Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao (,...rcIcio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na 'oJceita Federal sob o n2 1.083.438.9, situada no Estado de Mato :;,isLs(i„ apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argoentando que ... o.) a instrução Normativa SRE.no 119, de 18.11.92, c: fixou o vale;• da terra nua mínimo em auruena e Aripuan2(, no ijstado de Mate., irosso, esta completamente equivocada, pois o -‘7". lor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário par. Lotes rurais infra-estruturados e colonizados5 o; o% valores venais dos imóveis I rurais estabelecidos pci. Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembï•791, oscilando gradativamente de acordo com a dist.ncia do inovei para ' a sede do Município, também eram bastante infericr • on ao valor fixado na IN/SRE ora questionada;; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em rá .2:ão da crise económica e monetária do País, já , eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se trJ).tando de lotes infra-estruturados e situados próximos a sede d;) Municlpio, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais recaitior sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITEM., partir de abril/92g d) •o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras qut• atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano :iruzado em 1987 9 não acompanhou sua valorização pelos Indices aficais da inflação nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11,92, refere-se apenas ft, =ra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que a valor pratic.Hió nu mercado imiabiliário„ assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do 1 ITD1, incorporam à E:erra nua o valor do património florestal e a graduação de valor ;_m função da distãncia do imóvel rural â sede I do MunicIpiog I R/ MINISTÉRIO DA FAZENDAgeth. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-i." Processo no: 10880.089895/92-46 Acórclãe no: 202-06.618 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, :s.:7a fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare. ::.) mercado imobiliário trabalhou com um valor mediu de Cr$ 300.00u,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado am Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente. citados; g) o VIHm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,60 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário ediLmlo„ e resultaria no i ..:reço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; h) o imóvel a que s0 refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a. proprietária implantou seu proieto de colonização particular. ..rundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revi y. ao ou retificação do valor tributado no 'ITR/92, dentro de parámetros que a mesma considera. justos e compatIveis com a realidae .H, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena„ para Tins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/911 que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente fl:.••.s:ado no IIR impudnado. d:. decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da ,xigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãoN - o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigHnte e a base de cálculo utilizada - VIIlm - está prevista nos yragrafos 29 e 32 do artigo 7g do Decreto ng 84.685, de 06.0.80p - L; os VTMm, constantes da IN/SRF no 119, de 18,11.92, foraç obtidos em consen&lcia com o estabelecido no artigo lo da Fortaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27.12.91, e pai .-..t. çrafos 2o e 3q do artigo 72 do Decreto nq 84.605» " de 06.05.80; c ; não cabe a instáncia administrativa pronunciar-se a speito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em que;Cão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. 711, 8.2) MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e>5. Processo no. : 10880 „ 089895/92-46 AcárdXo npj 202-06.618 :E ir r s g n a c! „ a notif :i. cada i.n t e 1-130 is recurso voluntârio„ reiterando integralrmwt.e as razães de sua impugnaçab. E o relatório. „ 23 .....-.4 !k, mino DA FAZENDA .* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES D i - ti Processo no: 10880.089895/92~46 Acórd go no: 202-06.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. ' Toda a argumentaçâo da recorrente é voltada para a contestaço do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF nq 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e AripuanA', no Estado de Mato Grosso, está. completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estaoelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI. O 1:?,n~nto do II R/92 foi efetuado com base na deciaraçáo anual ápresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VIN nela inf=mtdo„ por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 2g do artigo 72 do Decreto no 84.605, de 06.05.80. A Instruçáo Normativa questionada pela recorrente Ir.:) i baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispefe o parágrafo .32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, po r hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da ReceJ.ta Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A instancia administrativa náo é competente para avaliar e mensurar cs VTNm constantes da IN/SRF np 119/921 cabendo â mesma cumprír e exigir o cumprimento da legislaçgb tributária vigente. Com estas consideraçbes, nego provimento ao recurso. 1( Sa -das Sessbes, em 25 de março de TA 1994. çRAW 17711; ROES 1 i

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