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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693733 #
Numero do processo: 11020.001165/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes à COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71959
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I ADO NO I) O. U. 1:eeig ‘g S c PeUmetritilig- MINISTÉRIO DA FAZENDA C """"""" RubrIca T41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001165/97-10 Acórdão : 201-71.959 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.481 Recorrente : METALÚRGICA SARETTA LTDA. Recorrida : DM em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — COFINSITDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditorios relativos a Titulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes à COFINS. A achnissibilidadc do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SARETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 dr, / Luiza Helen. afinte de Moraes Presidenta e Ri, afora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalimas/fclb 1 Slh. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"r",:d" , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001165/97-10 Acórdão : 201-71.959 Recurso : 107.481 Recorrente MATALORGICA SARETTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Titulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos ao DARF mencionado na folha I. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA 5), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cuja translado, se necessário, juntará "opportuno tempore". Tais titulos teriam sua origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 1 A repartição de origem, através da decisão 204/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4 Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 11/21, onde afirma que as leis 9069/95 e 9250/95 disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda e que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Sustenta que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma ori gem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatolia, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 23/34, julgou improcedente a impu gnação interposta pela interessada, tendo 2 • 2.- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , 144;k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBLIINTES Processo : 11020.001165/97-10 Acórdão : 201-71.959 cm vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 23, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel â Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Titulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 25.02.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 24.03.98, ás fls. 37151, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratário, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso 11, do Código Tributário Nacional) É o relatório. 3 j , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : É1020.001165/97-10 Acórdão : 201-71.959 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n` 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "A ri 3' - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua compelêncM por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia, no processo a que se refere o art. C' desta Lei; (Processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições- e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos industrializados (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of linv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kE" 14;.- Processo : 11020.001165197-10 Acórdão : 201-71.959 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do COFINS, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - IDA. Ora, cabe esclarecer que Titulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação COM créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Titulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendo.s, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O SiSICIIK1 tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de /969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos $,sç 3°c 0.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributado Nacional. 5 miNISTERIO DA FAZENDA à.'..ukk'' LIC 4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020,001165/97-10 Acórdão : 201-71.959 Ora, a Lei n°4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os titulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fimçáo dos índices . fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). lá o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 .pagamento de preços de terras públicas; 111. prestação de garantia; 1v depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior á CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21Y., • :Ra". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .RENA Processo : 11020.001165/97-10 Acórdão : 201-71.959 50,0% para pagamento do 1TR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DAI/Porto Alegre-RS Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o crédito do COF1NS Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 LU1ZA HELENA GAL • NTE DE MORAES 7

score : 1.0
4695769 #
Numero do processo: 11060.000396/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não tem amparo legal a pretensão de nulidade do auto de infração em decorrência da exigência de juros de mora com base na taxa SELIC e da utilização de presunções como base para o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – A comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA E DO CAIXA PARALELO – Quando o valor do saldo do caixa paralelo é maior que o saldo da conta caixa da escrituração contábil, se presume que a diferença apurada decorre de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão no registro de receitas, por presunção legal. GLOSA DE CUSTOS – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - Na determinação do lucro real, os valores de aquisição de mercadorias contabilizados em duplicidade devem ser adicionados ao lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento principal de IRPJ. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação-SELIC para tributos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-22.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000396/2004-39 Recurso n° :143.520 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : COMERCIAL Só ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.736 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não tem amparo legal a pretensão de nulidade do auto de infração em decorrência da exigência de juros de mora com base na taxa SELIC e da utilização de presunções como base para o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — A • comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA E DO CAIXA PARALELO — Quando o valor do saldo do caixa paralelo é -maior que o saldo da conta caixa da escrituração contábil, se presume que a diferença apurada decorre de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão no registro de receitas, por presunção legal. GLOSA DE CUSTOS — AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO - Na determinação do lucro real, os valores de aquisição de mercadorias contabilizados em duplicidade devem ser adicionados ao lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento principal de IRPJ. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação- SELIC para tributos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso desprovido. Jrns -04112/2006 MINISTÉRIO DA FAZENDAiefr•- Irnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3X-4.7.:)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL Só ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • '1 D In; -•DRI afr- ...:ER — ESIDENTE PAULO J NASCIMENTO RELAT• FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. mu_ 04/11/1006 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000396/2004-39 Acórdão n° : 103-22.736 Recurso n° :143.520 Recorrente : COMERCIAL Só ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1999 a 2002, face à constatação das seguintes infrações: - Omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor da conta caixa, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 67.769,72, e pela existência de caixa paralelo, no ano-calendário de 2002, apresentando saldo maior que o • saldo contábil da conta caixa registrado nos livros da contribuinte, no montante de R$ 829.106,43. - Omissão de receitas caracterizada pela existência de um saldo credor de obrigações a pagar, nos anos-calendário de 1999 a 2002, no montante de R$ 101.250,00. - Falta de adição ao lucro real de despesas indedutiveis, referentes a brindes, no valor e R$ 37.758,07 no ano-calendário de 1999 e R$ 8.163,39 no ano- calendário de 2000. - Lançamento em duplicidade, como custos, de compras feitas no ano-calendário de 2001. Na impugnação a autuada argüi, como preliminar, a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base exclusiva na presunção de omiss o de receitas e por ter se utilizado da taxa SELIC para calcular os ur de mora. /nu — 04/12/2006 3 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA vfrçj'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1tE51;i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 No mérito, questiona um lançamento de IRRF, exigência não contida neste processo. Em relação à omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor e controle paralelo de caixa, diz que esse controle paralelo foi utilizado por um breve período de tempo, até março de 2002, exclusivamente para ajustes de um novo sistema de contabilidade implantado, tanto assim que dele não mais se utilizou na medida em que o sistema passou a funcionar corretamente, salientando que esse controle jamais refletiu qualquer tipo de operação contábil ou comercial. Quanto ao suposto passivo fictício, assevera que as obrigações estão mantidas no passivo porque até hoje não foram saldadas. Quanto à duplicidade de escrituração de notas fiscais de compras, sustenta a sua inexistência. A primeira instância julgadora manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada também por forç de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. /ms -04/12/2006 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '=:"P " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/-,-.1 , •1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 JUROS DEMORA. SELIC. A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA ESCRITURADO E DO CAIXA PARALELO. Quando o valor do saldo do caixa paralelo é maior que o saldo da conta caixa da escrituração contábil, presume-se que a diferença apurada nesse confronto decorre de receitas omitidas pela pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão no registro de receitas, por presunção legal. GLOSA DE CUSTOS. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO. Na determinação do lucro real, os valores de aquisição de mercadorias contabilizados em duplicidade devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica e aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argufrentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Procedente". i\ fins — 04/12/2006 5 . • .‘c 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:fr Ta; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;::zt41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 Dessa decisão recorre a contribuinte reproduzindo as razões já expendidas na impugnação. A autoridade preparadora atesta o arrolamento da totalidade dos bens e direitos do Ativo Permanente da recorrente. É o relatório. /nu - 04/12/2006 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão preliminar da recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração em decorrência da exigência de juros de mora com base na taxa SELIC e da utilização de presunção como base para o lançamento não tem amparo legal, uma vez que os motivos apontados não são contemplados em lei como causas de nulidade, por isto a rejeito. Dos autos se colhe que a documentação apresentada pela recorrente registra duas ocorrências de saldo credor de caixa. A primeira ocorrência, correspondente a escrituração, no ano de 2001, de saldos credores de caixa, não foi refutada pela recorrente. A segunda ocorrência, que é a diferença entre o saldo da conta caixa escriturado e o saldo constante nos controles paralelos, foi negada pela recorrente, que diz nunca ter existido saldo real da conta caixa inferior ao do controle paralelo, pois esse controle paralelo jamais refletiu qualquer tipo de operação contábil/comercial e foi utilizado por um curto período de tempo, somente para ajustes temporários de um novo sistema implantado. Essa versão, oferecida para justificar a existência do controle paralelo de caixa, não veio acompanhada de qualquer prova e esbarra na não explicada diferença entre os saldos consignados no controle paralelo e na contabilidade, bem como na existência de um saldo inicial, em 22/01/2002, no valor de R$ 615.128,63, não reconhecido contabilmente, a demonstrar que o saldo registrado nos cont oles paralelos corresponde ao valor real do numerário mantido em . jms — 04/11/1006 7 ;;;•;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .11IPAS .Pia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 A conta caixa, que integra o ativo circulante, tem natureza devedora: ou apresenta recursos e demonstra saldo devedor, ou é destituída de recursos e tem saldo zero. A identificação de saldo credor implica na existência de alguma irregularidade, que cabe ao contribuinte justificar. Não o fazendo, é de se presumir que houve percepção de receitas sem a devida contabilização, a influir na apuração da renda a ser tributada. Essa presunção foi erigida à condição de presunção legal %uris tantum, através da qual se identificam e se quantificam valores de receita omitida, vulgarmente chamados de caixa 2. Diante disso, deve ser mantida a exigência fiscal referente à omissão de receitas, caracterizada pela existência de saldos credores de caixa. A mesma sorte deve ter a exigência decorrente da omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações, já pagas e/ou incomprovadas, uma vez que a recorrente não trouxe qualquer prova para justificar a manutenção do registro dessas obrigações, se limitando a afirmar que não foram baixadas porque ainda não foram pagas Quanto à glosa de despesas com brindes, não há manifestação da recorrente e quanto à glosa de custos registrados em duplicidade, em que pese a negativa da recorrente, o duplo registro das folhas 202 e 203 do Razão Analítico, fl. 322 e 323 dos autos, devendo ser mantidas as exigências fiscais. No tocante ao uso da taxa SELIC como juros de mora, a Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho é no sentido de que: *A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial • • Sistema Especial de Liquidação e Custo i — SELIC para titu .t federais". fins-04112/2006 8 „ • s L ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44trilt-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000396/2004-39 Acórdão n° :103-22.736 Por tais fundamentos, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do auo de infração e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 PAULO JA • AS CIMENTO (Yr fru -04/12/2006 9 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000125/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas decorrentes de atos cooperados, ordinariamente denominados de “sobras”, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z:i...f.A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^kr-24 .'•":1 " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Recurso n° : 143.990 - EX OFF/C/O Matéria : CSLL - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Interessado(a) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CENTRO SERRA LTDA. Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.777 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas decorrentes de atos cooperados, ordinariamente denominados de "sobras", não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM • SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ii, •kit,,,j,„-;.-7,-,;,..=~..... ..E„,,„,, .4„, ,t. ANTO i I 4,4 C • • OS e UIDONI FILHO RELATO - FORMALIZADO EM: 26 MN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDI4DE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 143.990*MSR26/01/07 ____ .5:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA g fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=ii:"'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000125/2004-83 Acórdão n° :103-22.777 • Recurso n° :143.990 - EX OFFICIO Recorrente : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face de r. decisão proferida pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SANTA MARIA/RS, assim ementada: "Assunto . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não incide sobre o resultado positivo obtido pela sociedade nas operações que constituem atos cooperativos. O ato cooperativo não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do campo de incidência da contribuição instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Lançamento improcedente. Por sua completude, transcreve-se nesta oportunidade relatório apresentado pela r. decisão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação do Interessado, verbis: "Contra a interessada, antes qualificada, que é uma cooperativa de crédito rural, integrante do Sistema de Crédito Cooperativo — SICREDI - foi lavrado o Auto de Infração e Anexos de fls. 98-108, formalizando exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$ 370.099,27, acrescidos da multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, referente aos fatos geradores (trimestrais) de 31/03/1999 a 31/12/2002. No Relatório de Revisão de DIPJ (fls. 83-94), que faz parte do Auto de Infração, constam as verificações e procedimentos adotados pela fiscalização, bem como o detalhamento das irregularidades constatadas, em síntese: ? Nos anos de 1999 a 2002, a cooperativa apurou incorretamente a CSLL,• excluindo de sua base de cálculo as receitas auferidas de atos cooperativos. ? As exclusões da base de cálculo da CSLL das receitas com associados não encontra amparo legal. 143.990*MSR*26/01/07 2 .t ,4 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA ».-•1/4,k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Acórdão :103-22.777 Recalculou os valores da CSLL sem exclusões dos atos cooperativos compensando eventuais saldos devedores de CSLL em razão do prejuízo contábil do balanço no mês seguinte com base de cálculo positiva da CSLL. Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Cientificada dos lançamentos em 10/02/2004, a autuada apresenta em 19/02/2004, a impugnação de fls. 111 a 139, com documentos anexos de fls. 140 a 176, onde constam seus argumentos de defesa, que consistem, em síntese, nas seguintes alegações: Da natureza jurídica da impugnante Depois de transcrever os arts. 3° a 5° da Lei n° 5.764, de 1971, a defesa expressa o seu entendimento sobre a distinção das sociedades cooperativas em relação às empresas em geral, da seguinte forma: "Percebe-se perfeita diferença entre os fins (finalidades) das sociedades cooperativas e o seu objeto. Enquanto os fins das cooperativas implementam-se pela associação de seus cooperados, que contribuem com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de interesse comum, sem intuito de lucro (artigo 3°) o objeto da sociedade é determinado pelo serviço, operação ou atividade de seus associados (artigo 5°)". E assim continua a interessada: "... a finalidade das cooperativas, e especificamente das de crédito, é associar pessoas físicas proporcionando- . lhes, através da mutualidade (reciprocidade dentro do próprio quadro social), assistência financeira. Eis a "atividade econômica" referida no art. 3° da Lei n° 5.764/71, que é colocada, pelas sociedades, à disposição dos usuários. Trata- se da característica instrumental da sociedade, que se confunde com a atuação dos próprios cooperados (as pessoas poderiam individualmente fazê- lo, optando, todavia, por juntar forças: um por todos, todos por um')." A defesa também analisa aspectos que envolvem os conceitos de "ato cooperativo" e "ato não cooperativo", acrescentando o ensinamento de Reginaldo Ferreira Lima. Neste tópico ainda, discorre que as cooperativas de crédito não se confundem com as casas bancárias convencionais, tanto assim que não podem usar a expressão banco em sua denominação, e, por não lhes ser de essência o capital – e sim as pessoas, à luz da Lei – não podem funcionar sob a forma de S.A. Sobre essa questão, está transcrito o entendimento do Dr. Ênio Meinen, que ao final apresenta a seguinte conclusão: "Em síntese, cooperativas de crédito são tão cooperativas quanto às demais concebi as sob a égide da Lei n°5.674/71". til 1 IN/ 143.990*MSR*26/01/07 3 . • . "". MINISTÉRIO DA FAZENDA "IV : " •••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f70:?e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000125/2004-83 Acórdão n° : 103-22.777 Em continuação, depois de transcrever os arts. 79, 86, 87 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971, apresenta as seguintes conclusões (fls. 102/103): a) enquanto as cooperativas, inclusive as de crédito, operarem só com associados, não há que se falar de resultado ou faturamento ou qualquer base imponível no campo tributário (art. 111 c/c 79 e parágrafo único da Lei n° 5.764/1971). Não haverá nesse caso, renda, faturamento, lucro ou resultado da própria entidade. O resultado, as sobras/rendas contabilizadas — sobre as quais o Fisco possa vir a exigir COFINS, PIS Faturamento e CSLL — por não pertencerem à sociedade, devem ser devolvidas aos associados na razão direta da fruição dos serviços, como estipulam o art. 40, VII, e 44 1 II, da Lei n° 5.764/1971. Neste caso, a cooperativa não paga imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e quaisquer exações que têm como base o resultado, a renda, o faturamento das empresas. Exemplos de perfeita leitura e observância dessas peculiares características societárias são as Instruções Normativas n° 11/1996 e n° 93/1997 (art. 1°), que se reportando às Leis n°s 7.689/1989, 9.249/1995 e 9.250/1995, reconhecem não incidir a contribuição social e o imposto de renda sobre os resultados decorrentes de operações com associados. b) contudo, quando a cooperativa opera com não associados, ai sim, e exclusivamente em relação ao resultado/faturamento/renda, etc. dessas operações, ela sujeita-se às regras tributárias validas para as empresas em geral. Neste caso, ainda, as cooperativas de crédito, por integrarem, ainda que por equiparação, o rol das instituições financeiras, sujeitam-se, por óbvio, às mesmas regras válidas para estas empresas (bancos, financeiras e outros). Da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL O fisco pretende tributar a impugnante sobre a totalidade do seu resultado, uma vez que por ser cooperativa de crédito estaria enquadrada/equiparada às demais instituições financeiras, conforme descrição literal do § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991. Depois de transcrever o art. 195, e inciso I, da Constituição Federal de 1988, a defesa afirma que as sociedades cooperativas são abrangidas pelo texto da Lei Máxima, e inclusive já recolhem contribuição tendo por base a folha de salários, segundo disposições da Lei n° 8.212, de 1991. Já a incidência de contribuição tendo como base o faturamento foi expressamente mantida pela Lei n° 7.689, de1988, art. 9° (o fundamento também passa a ser o artigo 195, I, da CF), e regula-se pelas disposições do Decreto-Lei n° 1.940, de 1982 e legislação superveniente. Ressalta a defesa que a contribuição social tem como fato gerador o lucro. No entanto, as sociedades cooperativas, em razão dos princípios que lhe são próprios e por expressa disposição legal (Lei n° 5.764, de 1971, art. 3°), jamais visarão lucro. O resultado positivo denomina-se SOBRAS, que não pode ser confundido com LUCRO. 143.990*MSR*26/01/07 4 (1)lk . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Acórdão n° : 103-22.777 O fisco não pode, atropelando a mais elementar das regras tributárias, impor contribuição quando ausente o fato gerador, e muito menos ainda fazer uso da analogia ou de interpretação "lato sensu" para confundir sobras com lucros. A impugnante destaca decisão do STF, no julgamento do RE 141.602-5 — PE — i a t — j. 28.8.92, que ao afastar a possibilidade de cobrança da contribuição no mesmo ano de sua criação, deu-lhe conotação de tributo. Assim, de acordo com os arts. 182 e 183 do Regulamento do Imposto de Renda/99 e artigos 111 c/c 87 da Lei n° 5.764, de 1971, as sociedades cooperativas somente sofrerão incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros, não- associados. A defesa também transcreve ementa do acórdão n° 1.838, de 28/08/2003 desta Turma de Julgamento, bem como de diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que julgam não incidir a CSLL sobre o resultado positivo das cooperativas oriundo de operações com associados. Por último, está transcrito o voto da Conselheira Relatora, Dra. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, proferido no Acórdão n° CSRF/01-03.277, de 20/03/2001. A defesa também reproduz o entendimento do Poder Judiciário, que igualmente julgou indevida a exigência da contribuição sobre resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas. Acrescenta, ainda, a impugnante, que a própria Secretaria da Receita Federal comunga desse entendimento, conforme pode ser constatado no art. 1° da I.N. 11, de 1996. Essa normatização está repetida no art. 1° da I.N. n°93, de 1997, destacando o seguinte: "Art. 1° - Esta Instrução Normativa regula...Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas.., e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade." Referindo-se aos arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n°8.212, de 1991, reitera que essas sociedades quando praticam ato cooperativo, têm de ser tratadas como cooperativas, e quando praticam atos não cooperativos, têm de ser tratadas de acordo com as sociedades mercantis operacionalmente afins — cooperativas de crédito, operacionalmente assemelham-se a bancos). Sobre essa questão, estão transcritos os entendimentos de Wilson Alves Polônio e Ênio Meinen. Ao final deste tópico, conclui que a CSLL incide somente sobre o resultado das operações com terceiros (não associados), valor este já recolhido aos cofres fazendários, conforme demonstram as cópias de DARFs anexas. Requer, finalmente, o recalculo dos valores constantes no auto de infração de acordo com a legislação acima citada e a sua li.\idação c.m os valores recolhidos pela impugnante. .( 143.990*MSR*26/01/07 5 . . 44n••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.:C ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Acórdão n° :103-22.777 Em atendimento à Diligência solicitada pela DRJ/STM - 1° Turma de Julgamento (fls. 181/182), a fiscalização procedeu verificações na contribuinte, conforme consta do despacho de fl. 294, concluindo: Com base nos demonstrativos apresentados (fls. 183 a 293), os valores devidos referente a CSLL s/ os atos não cooperativos para o período trimestre 1/1999 ao trimestre 4/2002, foram recalculados e declarados em DCTFs retificadoras, e os pagamentos efetuados referente aos valores declarados no período foram alocados (todos darfs de pagamentos) às suas correspondentes DCTFs, conforme cópias de DCTFs apresentadas nas fls. 249 a 293. As DCTFs retificadoras foram entregues pela contribuinte em 29/09/2004 e 01/10/2004 (fls. 249 a 293)." Diante das alegações e documentos apresentados pelo Interessado, assim como da diligência realizada pela fiscalização (fls. 181/182 — 183/293), a r. decisão recorrida reconheceu a improcedência do lançamento acima referido, a fundamento de que mesmo após a edição da Lei n. 8.212/91, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pela sociedade nas operações que constituem atos cooperativos, visto que o ato cooperativo não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do campo de incidência da contribuição instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Faz referência a precedentes judiciais e administrativos, um deles proferido pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. É o relatório 143.990*MSR26/01/07 6 '1•"."-eir-. MINISTÉRIO DA FAZENDA < Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Acórdão n° :103-22.777 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator A r. decisão recorrida não merece reparos. Conforme bem assinalado pela r. decisão a quo, os resultados econômicos (sobras) decorrentes da prática de atos cooperados, ainda que estes tenham natureza creditícia, não estão sujeitas à incidência da CSLL, mesmo após a edição da Lei n. 8.212, de 24.07.2001. Pela riqueza de sua argumentação, esse Relator reporta-se aos fundamentos apresentados pela r. decisão recorrida para reconhecer a improcedência do lançamento tributário. Tais fundamentos, a propósito, encontram respaldo na jurisprudência administrativa. Nesse sentido, veja-se ementa de v. acórdão proferido pela E. Primeria Câmara deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 139404 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10855.00101712003-38 Tipo do Recurso . VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: UNIMED DE SOROCABA • COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:33 TURMA/DRJ•RIBEIRÂO PRETO/SP Data da Sessão: 0810712005 00:00:00 Relator: Valmir Sand ri Decisão: Acórdão 101-95100 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Ementa: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Recurso Voluntário Provido. No mesmo sentido, decidiu a E. Quinta Câmara, verbis: 143.990*MSR*26/01/07 7 " - tri!»Ál MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11060.000125/2004-83 Acórdão n° :103-22.777 Número do Recurso; 147036 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11060.00013412004-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO JAGUARI LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 27/0712006 00:00:00 • Relator: Eduardo da Rocha SchmIdt Decisão: Acórdão 105-15882 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de ofício negado. No mesmo sentido, decidiu a E. Oitava Câmara, verbis: Número do Recurso: 138955 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10660.005222/2002-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO LTDA. Recorrida/Interessado:2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:12/11/2004 01:00:00 Relator Luiz Alberto Cava Macelra Decisão: Acórdão 108-08079 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 143.990*MSR*26/01/07 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;‘,1•4 • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Acórdão n° :103-22.777 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei 7.689/88. Recurso provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132546 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13558.000432/00-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ITABUNA LTDA. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 0110712003 00:00:00 Relator: lvete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-07440 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAUFORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitado o direito e as garantias Individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV "a", LIV e LV. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RESULTADOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES COOPERADAS - O fato dessas sociedades de crédito estarem inseridas dentro das instituições financeiras nos termos do artigo 22, parágrafo 1° da Lei 8212/1991, não implica em tributação dos resultados decorrentes de atos cooperados. Estes, por sua vez, não configuram operação de mercado, estando seus resultados fora da incidência da CSLL Instituída pela Lei 7689/1988. Recurso provido. 143.990*MSR*26/01/07 9 . . ,.4#,: I: 4.9 k; MINISTÉRIO DA FAZENDAst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';rftke> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000125/2004-83 Acórdão n° :103-22.777 Destarte, restando inequívoco nos autos que o lançamento trata exclusivamente da incidência de CSLL sobre o resultado econômico decorrente de atos cooperativos (fls. 1811293), é de mister o reconhecimento da improcedência do auto de infração. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio è 1 para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessõ - i, v zjip 6 de dezembro de 2006 I • 14 1 ti. ANTONIO CA - Lr& -, Ul H I ONI FILHO 1 143.990*MSR*26/01/07 10 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.003218/2002-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.488 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065195 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KISOLDA OXIGÊNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O - ÓVIS ALVES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZA) EM:/ .9.9(0 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 Recurso n°. :139.669 Recorrente : KISOLDA OXIGÊNIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO KISOLDA OXIGÊNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ N° 90.391.475/0001-49, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Santa Maria RS, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 71/87, argumentando, em síntese, o seguinte. Afirma que o correto é a dedução integral e não gradual dos prejuízos, cita doutrina. Ofensa ao conceito de lucro e de renda. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Contesta a exigência de juros com base na TAXA SELIC, afirmando que os juros devem ser de 1% ao mês a teor do artigo 161 do CTN. Diz que a referida taxa é remuneratória. Diz que as taxas são vergonhosamente manipuladas pelo Governo Federal, sendo portanto confiscatórias do patrimônio ferindo princípios constitucionais. Cita julgado do STJ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 Contesta também a exigência da multa no patamar de 75%, dizendo que o comando sancionatório fere o principio Constitucional do não confisco. A 1a Turma da DRJ em Santa Maria RS enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.232/2203 manteve o lançamento. _ Ciente da decisão de primeira instância em 31/12103 (AR fl. 108), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/01/04 (protocolo fl. 109), onde repete as argumentações da inicial. Reafirma que entendeu ter direito a compensar integralmente a base de calculo negativa da CSL, já que não houve aumento patrimonial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório./2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. :105-14.488 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Es,oech9/ n° 188,855- GO (98/0068783-0 EMENTA 777b1/14/7b - Compensação - Prejüfros Fiscais' - Possibilidade. A parcela dos ,orejuikos fiscais apurados atá 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integrai Recurso iinprovido. RELATÓRIO O Sr Ministro Garcià 14áka." Saga S/A Goiás Automóveis; interpõe Recurso Especial fils. 168/177,1, aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de ?arejai:tos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/94 relativamente ao Imposto de Renda e a Comnbuição Sociá/ sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do ,orejuizo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exerciciás postenbres, com os resultados ,00silivos dos exerckios subseqüentes. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 Aponta violação aos ~OS 43 e 110 do CTN e divergência prelo/fana. VOTO O Sr Ministro Garcia Veita (Relator): Sr Presidenta' Aponta a recorrente, como violados, os a/figos 43 e 10 do CT/V versando sobre questões devidamente ,orequeshonadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a"e "c': insurge-se a recorrente contra o o'is,00sto nos adigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8981/95 e ads. 42 e 52 da Lei 9.065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a padir de 1° de janeiro de 1995 na determinação do /acro rea‘ o lucro liquido poden» ser reduzido em no máximo /Mia por cento (alto 42), podendo os ,orejuiZos fiscais apurados até 31.1294, não compensados em razão do disposto no caiou/ deste alligo serem utilizados nos anos-calendáno subseqüente (parágrafo único do artigo 42) Aplicam-se à contnbuição social sobre o lucro (Lei n° 7689/88) as mesmas /70/777as de apuração e de pagamento estabeleci/das para o imposto de renda das pessoas juri&bas, mantidas a base de cálculo e as ah-quotas previstas na legislação em vigor com as alterações ihtroo'uzio'as peia Medida Provi:sor/á n° 812 (altigo 57). Na fixação da base de cálculo da contnbuição sociá/ sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases antenores em, no máximo, tnnta por cento. Como se vá, refendos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, ti/ata por cento, mas a parcela dos ,oreiuiZos fiscais' apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integra/ Esclarecem as informações de lis. 6592 que.. "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquindo. A legislação antedor garanti» o direito á compensação dos pré:Á/fres /iscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos ,oreÁlikos integralmente. É cedo que o Sil. 42 da Lei 8981/95 e o ad. 15 da Lei 9.065/95 impuseram resfrições à proporção com que estes prejuiZos podem ser apro,onáo'os a cada apuração do lucro real Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito ao/guindo invocao'o pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com/c:lex/yd ou sej», ele apenas se pedaz após o transcurso de determinado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. :105-14.488 período de apuração. A lei que haja sido ,oublicaa'a antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A ta/ res,oeilo ,orediZ o ad. 105 do CTN. Art. 105- A leoa/ação Inbutána aplica-se /Media/amante aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cajá ocorrência tenha tido /27/1C/b mas não esteja completa nos termos do aiX 116' A Al/7:512/7.10'657C/á tem se ,00skionado nesse sentido. Por exemplo, o STF deckfru no R Ex. n° 103.553-PR relatado pelo Miá Octávib Gallotti que a /opta/ação a,o/kávelé vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa judo'ica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretónb: Ao imposto calculado sobre os rendknentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caractenZou o fato gerador: Por outro lado, não se confunde o lucro real e o /acro societário. O ,onineiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou (91/10/Ü80»S pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77 adiqo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69/71) que: Quanto á alegação concernente aos ads. 43 e 170 do Crití a questão fundamentaí que se impõe, é quanto á obrigatonédade conceilo tdbutáné de renda (lucro) adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societánas. A nosso vei; tal não ocorre. A Lei 6404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tnbuláná e a SOCklálla Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do 4¢' 2°, do ar/ 177. Ang. 177-(.) 2° - A com,oanhiá observará em registros auxiliares, sem modificação da escaluração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as di:sposições da lei tributária ou de leoa/ação especial sobre a atividade que constitui seu obyéto, que prescrevam métodos ou C/71é/7bS contábeis. diferentes ou detem-unem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o concedo de lucro o hiSIÉfie Afromar Baleeiro assim se /arcavam», cilano'o Rubens Gomes de Souza: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. :105-14.488 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Polffica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da ECO/70MA nem de qualquer ciêncie, para se tornar obrigatóhá . o C0/7Cello renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações ,oragmaticas, em função da capacidade conthbutiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- s& ora de um, ora de outro dos dois conceitos /96/7-COS para fixar o falo gerador: (i» Direito Thbutáit Brasileiro, Ed. Forense, 1995 pp.183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributados, o chamado lucro rea/ não se confunde com o /acro societánb, restando ihcabivel a afirmação de ofensa ao ad. 110 do CTN, alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tnbutáná ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos aits. 193 e 196 do R/R/94, ih verbiss:. Ad. 193 - Lucro real á o lucro líquido do período-base alado pelas ao'ições, exclusões ou compensações prescritas ou auto/frades por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77 alf. 59. §2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determihação do lucro rea/ adicibnados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na o'etermihação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei 1.598/7 art. 61' §4°). Ah! 195 - Na determlhação do lucro reai poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, a/É /// - o prejthko fiscal apurado em períodos-base anteriores, hinitao'o ao lucro real do período da compensação, obsen/ao'os os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- /e/1.598/71 £917! 65k' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a ,0812`1% de R1.96 (a/Is. 4° e 35 da Lei 9.249/95) Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determihação do lucro real o que consta de normas .9u/cervo/ventes ao R/R/94. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 Há que compreender-se que o a/É 42 da Lei 8.981/95 e o ali 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerada; no seu aspecto tem,00ra‘ como se ex,o/icará adiánie, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assira, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,orópnos e ~oponde/71es. Se houve renda (lucro), Mbuta-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação Inbutáná. Dai que a empresa tendo ,orejuiko não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os ,orejakos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos Merentes da base de cálculo do imposto renda do período em apuração, constitui»o'o, ao confránb, benesse tnbutáná visando ~orar a má autuação da empresa em anos a/Sobres:" Conclui-se não ter havido vu/neração ao &digo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei oro'hyáná. A questão foi muito bem examMada e decidida pelo venerando acórdão recorado (lis. 136/137) e, de seu voto conduta; destaco o seguiMe trecho: 14 pnrneira Mconstitucionakdade alegada 6 a impossibilidade de ser a maténá o'IscíokSda por medida proviSóná, dado ~cai) da reserva lega/ em labutação. Embora a o'isablky da compensação sejá hojé estntamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da AIP 812/95 entendo que a medida ,orovlsóná constitui Mstrumento legislativo idóneo para dispor sobre tabulação, pois não vislumbro na Constiluigão a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não ,oublicação no exerriab de 1995 Como dilo, a o'Lsc0/Ma da ~697» está hoje na Lei 9.065/95 e não mais na MP n° 812/94 não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1994 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo diploma lega/ em jimbo de 1995 não se pode validamente argüir ofensa ao ,0172740/ô da »retroatividade ou da não ,oublibio'ade em relação ao exerci-c/ó de 1996 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a Inbutação. Estas são imutáveis, como qualquer norma ¡unifica, desde que observados os pn»c4ilbs constitucionais que lhes são pró,onbs. Na lgoacese, não vislumbro as alegadas hiconstilucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquidoó ao cálculo do Imposto de Renda sp) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 segundo a sistemática revoga, ou se,.'», compensando os ,orejeikos integra/mente, sem a /imitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a /imitação COfiligUra empréstimo compulso/7o em relação ao prejeko não compensado knedÁstamente. Para sustentar sua tese, a Impetrante afirma que o /acro conceituado no art. 189 da Lei 6.404W6 prevê a compensação dos ,orejeizos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reponea-se exclusivamente à questão da °Write/pão do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejeiZos antenores, mas não obizga o Estado a somente ~citar quando houver /acro distnbuiclo, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distntuição, hipótese em que, pelo racybanio da Impetrante, não haveda labutação. Não nega a Impetrante a ocorrêncià de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permiti», antenormente, que dele fossem deduzir/os, de uma só vez os prejeizos anteriores, hojà não mais o faz, aa'mllindo que a base de cálculo do /R se,.'» deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% Evidente que ta/ kinitação traduz aumento de lin,00sto, mas aumentar imposto não é, em si inconslitucionat desde que observados os pnnc‘oios estabelecidos na Constituição. Na es,oécié, não panlic0o da tese da Impetrante, cujà alegação de inconstitucionalade não acolho. Nego proviinento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. ,JUROS DE MORA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 761 - O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sei» qual for o motivo determinante da falta, sem ,orefinko da knposição das penalidades cabiveiS e da aplicação de quaisquer medidas de garanti» previ:stas nesta Lei ou em lei tnbutáná. - Se a te/ não dispuser de modo diverso, osjúros de mora são calculados à taxa de 7% (um por cento) ao mês." (g rifei) No caso em tela, os juros nnoratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.003218/2002-06 Acórdão n°. : 105-14.488 Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. O princípio constitucional que veda o confisco é dirigido ao legislador que ao criar os tributos autorizados pela CF, não pode estabelecer uma exação que ultrapasse o valor do acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. Esse principio atingé somente o tributo e não as penalidades pecuniárias que são estabelecidas de modo a desestimular o descumprimento da lei e devem ser aplicadas segundo os patamares estabelecidos pelo legislador. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala da Sessõesi DF, em 16 de junho de 2004. ' "p/' /, ir' 1 IS AL S II Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001067/93-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08605
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigát' cia de juros de mora pela mesmas taxas da / TRD a partir de 01 de agusto de 1991, vedada SIM retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONES PELINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO • ' SUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARCrO. 41 Adi ;ql.!, MUT/ SRIGUES DE 5.IVEIRA PRES trarr- I • OC:-AL"‘RTIO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAL 1,5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MLNISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nct . : 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.605 ItEcuRso N°. : 08.680 RECORRENTE : JONES PELINT RELATÓRIO JONES PEIMI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 22.03.96, uma sexta-feira (fls. 164), através de recurso protocolado em 23.04.96 (fls. 167). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 116), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios de 1989 a 1991, anos-calendários 1988 a 1990, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 84 a 109. 2k Fundamentalmente, o APD decorreu de: I. Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/RS, conforme relatório de fls. 75 a 77; 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD( fls. 114/115). 2C. A ciência do lançamento foi dada em 17.07.93 (fls. 123), tendo a Declaração IRPF/ 89 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em data ilegível, mas datada de 17.04.89 fls. 24). 3. Inconformado, apresenta IlvINIGNAÇÃO (fls. 125 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: / 75Z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO N". : 106-08.605 A. discorda do tempo da obra considerado pela Fiscalização, para distribuição dos custos de construção (11/86 a 12/91, estabelecidos em função do Alvará de Construção (15.10.86) e do Habite-se (31.12.91), argumentando que comprara material desde 1984, indicando, inclusive, os percentuais de realização da obra no período de 1984 a 1991; B. que não localizna todos os comprovantes de despesas, mas que estas teriam atingido os valores que indica; C. que a tabela do SINDUSCON é apenas um indicativo para fins de orçamento de obra, quando realizadas por construtora; mas que não se utilizara de tais serviços, tendo tocado a obra por conta própria, que fica mais barato, pois não tinha que pagar o lucro da construtora; D. quanto à exigência de juros de mora, com base na variação da TRD, estende-se em elaborada argumentação, a qual leio em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 158 e sgs), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A. esclarece que a utilização da tabela do SINDUSCON deveu-se ao fato do interessado não ter apresentado documentação, hábil e idónea, suficiente que comprovasse os gastos realizados, apesar de intimado para tal; B. quanto aos juros calculados pela variação dos índices da TRD, defende a sua aplicação em longa argumentação, em que rebate a tese do impugnante, a esse respeito, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. „„,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.605 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 167 e sgs.), onde reitera os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 174 e sgs, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. )É o Relatório. / . ---i. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08.605 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTLNO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nas índices do S1NDUSCONIRS; • Exigência defluas de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da 771W. 3. Analiso cada um dos itens ainda em discussão. 4. Os fatos não são negados. 5. O contribuinte construiu o imóvel e - a juizo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juizo não surgiu gratuitamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO N° 106-08.605 6. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil (SINDUSCON/RS). 7. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. 8. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, diante de declarações que informavam custos notoriamente sub-avaliados. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e diante da sua recusa ou alegação de não possuir os citados comprovantes, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 9. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão- de-obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. 10.Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiada, no melhor atestado de sua qualidade técnica 11. Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresen- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11020/001067/93-77 ACÓRDÃO N° : 106-08.605 tar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. 12. A discussão se resume ao quanium foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveria ter em boa guarda, nos termos da legislação vigente. Como se viu, nada disso apresenta o contribuinte, que informou, em suas declarações de rendimentos, os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestígio do SINDUSCON/RS, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido 13. Outrossim, a alegada antecipação da construção não restou comprovada, tendo o Fisco considerado o período mediado entre a concessão do Alvará de Construção e o Habite-se. 14. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 15. Analiso, agora, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 16. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de ol// MINISTÉRIO DA FAZENDA --- a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.605 que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 TÁRIO ALBERTINO NUN • (X./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/001.067/93-77 ACÓRDÃO N°. : 106-08605 . INTIMAÇÃO : Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos , termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, , IRKAAI; ... nu riu 1997 D lu.: arilik SVDE-f:raVSIRA PRE ,or. Ciente en4 MAI 1997 ROD 1,0 PEREIRA DE MELLO P e ' . P OR DA FAZENDA NACIONALR"i Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001842/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001842/97-36 Acórdão : 201-72.612 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso : 110.505 Recorrente : MOVÉIS. MASOTTI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art_ 138_ do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza Hele 4- r. aes Presidenta e Relato á Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 .1 O (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA í,t' ti ' 11!4C *4;',„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00184287-36 Acórdão : 201-72.612 Recurso : 110.505 Recorrente : MOVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 69/73: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Divida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — PR, citado em diversos outros processos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n' 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, além da falta de exame de outras alegações, que: a) a Lei n 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 OS. . • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001842/97-,36 Acórdão : 201-72.612 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 69/73, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 69, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições; visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri 8.383/91, com as alterações das Leis e 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 26.11.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 23.12.98, às fls. 89/102, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatóíio. 3 1 0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ost-W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001842/97-36 Acórdão : 201-72.612 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5 0 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 qffJ;;.*;-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'en115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001842/97-36 Acórdão : 201-72.612 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de IPT com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 o 6 „.4w• MINISTÉRIO DA FAZENDA 195' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001842/97-36 Acórdão : 201-72.612 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 6 o9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:Vi4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001842/97-36 Acórdão : 201-72.612 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 11/ LUIZA HEME ,1-• GA NTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11065.003499/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 9º, da Lei 9.430/96. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária.
Numero da decisão: 103-23.160
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":7C.t445 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003499/2005-91 Recurso n° 154.475' Voluntário Matéria Suspensão de isenção Acórdão n° 103-23.1607 Sessão de 09 de agosto de 2007' Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP ' Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS' ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável . pela retenção e recolhimento do imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 9 0, da Lei 9.430/96. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação , integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e . Processo n.0 11065.003499/2005-91 CC01/CO3 Acórdão n.°103-23.160. Fls. 2 S_„,,,..„...„....__,.. e . e .e.n?-:2‘ --s ..t ??..rf-tire- - c- r."---- ele all 1 I I- — . 1~. RODRIG I- . e BER , Presidente " :110 ALOYSIO to 'ERC K) DA SILVA I I Relator FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasci e o. Processo n.• 11065.003499/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.160 Fls. 3 Relatório COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP opôs recurso voluntário contra o Acórdão DREPOA n° 10-9.280/2005, da 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS, fls. 2.247. Adoto o relatório da decisão contestada, haja vista o detalhado histórico dos - autos ali contido. Passo à sua transcrição: "Trata-se da suspensão da isenção tributária condicionada, prevista no art. 15 da Lei 9.532, de 1997, da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, relativa aos anos-calendário de 2000 a 2003, por descumprimento da obrigação de aplicação integral de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, pelos arts. 9°, § 1° e 14 do CTN e 12 da Lei n°9.532, de 1997. Do ponto de vista procedimental, para a efetivação da suspensão de isenção em tela, e em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei 9.430, de 1996: (1) no âmbito de ação fiscal, foi expedida, pela fiscalização, notificação fiscal (fls. 1972 a 2028), relatando os fatos determinantes da suspensão do beneficio; (2) a fiscalizada apresentou, conforme documento de fls. 2030 a 2046, as alegações e provas que entendeu necessárias ao deslinde da questão; (3) A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, decidindo sobre a notificação fiscal, e as alegações pela fiscalizada apresentadas, expediu — com base no Parecer DRF/NHO/Saort n° 012/2006 (fls. 2068 a 2082) — o Ato Declaratório Executivo n° 06, de 26 de janeiro de 2006 (fl. 2083), que declara a suspensão da isenção da entidade fiscalizada, Comunidade Evangélica Luterana São Paulo; (4) a fiscalizada teve ciência do Ato Declaratório em 31/01/2006 (conforme documento de fl. 2083) e apresentou, em 01/03/2006, impugnação, de fls. 2084 a 2100, contra o ato declaratório. DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS À FISCALIZADA - - NOTIFICAÇÃO De acordo com a notificação fiscal de fls. 1972 e 1973, bem como seu anexo - Relatório da Ação Fiscal (fls. 1974 a 2028), as infrações — determinantes - da suspensão da isenção condicionada — imputadas à fiscalizada encontram-se a seguir descritas, em apertada síntese. A fiscalização se inseriu no âmbito das verificações decorrentes da apuração de fraudes ocorridas na DRF de Santa Maria, nas quais teria havido aliciamento de servidores para transferências irregulares de créditos entre empresas. Tal esquema de fraudes estaria, em última instância, ligado a "Cesar de la Cruz Mendoza Arrieta — CPF 017.969.107-40" e a sua companheira "Sonia Regina Soder — CPF — 537.556.260-04". No caso, a fiscalizada teria adquirido R$ 26.000.000,00 em créditos inexistentes da empresa "Vale Couros Trading S/A, CNPJ: 91.484.542/2001-25", para utilização na quit ção de débitos do REFIS — pleito este negado pela Secretaria da Receita F . . Processo n.° 11065.003499/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.160 Fls. 4 Como decorrência das verificações levadas a cabo pela fiscalização, foram identificados diversos pagamentos a empresas relacionadas às pessoas acima referidas, cuja causa — pela fiscalizada alegada — restou não comprovada, nos termos do art. 674 do Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Tais pagamentos ensejaram a constituição de oficio de crédito tributário de Imposto de Renda na fonte com os respectivos acréscimos de multa , de oficio e juros moratórios, descontados os valores pelo contribuinte já declarados em DCTF. O citado crédito tributário foi constituído com multa de oficio majorada — para 150% - pela verificação de evidente intuito de fraude, nos termos do art. 957, II do Decreto 3.000, de 1999. A infração imputada à fiscalizada enseja a suspensão da isenção prevista no art. 15 da Lei 9.532, de 1997, por caracterizar o descumprimento da obrigação de aplicação integral de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, pelos arts. 90, § 1 0 e 14 do CTN e 12 da Lei n° 9.532, de 1997. A . Suspensão da isenção foi deflagrada através de notificação fiscal, no âmbito do presente processo. Resumidamente, foi verificada a ocorrência de pagamentos sem causa a um grupo de empresas de mesmo controle - Monex Consultoria e Participações S. C. Limitada (CNPJ: 03.079.322/0001-66 — doravante Monex), SRS — Prestação de Serviços, Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 02.464.707/0001-84 — doravante SRS Prestação de Serviços) e SRS — Consultoria, Assessoria e Administração Empresarial S/C Ltda (CNPJ:03.652.055/0001-74 — doravante SRS Consultoria), sob a responsabilidade de Sônia Regina Soder (genericamente denominadas — neste relatório — por "Grupo SRS"), no valor de R$ 21.141.817,30. A fiscalização concluiu que, na tentativa de ocultar a inexistência de motivo para os -- pagamentos ocorridos, foram confeccionados contratos (apresentados de forma esporádica ao longo da fiscalização) caracterizando simulações. Foi comprovado também o pagamento de R$ 3.520.000,00 a Nadir Genari sem, no entanto, ter havido comprovação da existência do direito creditório alegadamente adquirido por tal pagamento. (...)" O órgão de primeira instância julgou procedente o ato declaratório, conforme - acórdão assim resumido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 - Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO NOS OBJETIVOS DA ENTIDADE. PAGAMENTOS A - TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DA g RESPECTIVA CAUSA. USPENSÃ DA . . Processo n.° 11065.003499/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.160 Fls. 5 ISENÇÃO. Deve ser suspensa a isenção tributária condicionada, no caso de aplicação do patrimônio da entidade beneficiada em destinos estranhos a seus objetivos institucionais. No presente caso, foi inequívoca a existência de pagamentos em 2000, 2001, 2002 e 2003, porém, as causas para eles alegadas se mostraram inveridicas, pela incompatibilidade das alegações com os elementos probatórios levantados pela fiscalização: (I) pagamentos a pessoas relacionadas à utilização de créditos inexistentes para quitação de débitos tributários (1.a) pagamentos a título de aluguel de título da dívida externa brasileira, com o impossível objetivo, alegado, de quitação de tributos federais e sem comprovação da titularidade do locador — seguida da desistência de aquisição temporária dos referidos títulos, com a subseqüente destinação, alegada, dos valores para aquisição de um terreno que também se revelou inadequado aos fins para ele alegados; (1.b) pagamentos a título de aluguel de títulos do séc. XIX, de empresas ferroviárias americanas, sem valor de mercado, com o impossível objetivo, alegado, de melhoria do balanço; (1.c) pagamentos a titulo de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, sem prova da efetiva prestação, da participação dos beneficiários e dos custos incorridos, bem como em valores incoerentes com a complexidade e a necessidade dos procedimentos alegadamente efetuados; (2) pagamentos a pessoa que sofre 33 ações cíveis e 9 ações criminais, sem garantias reais, alegadamente para quitação de débito da fiscalizada junto ao Banco do Brasil, sem prova da - existência de direitos créditórios, na titularidade da beneficiária, que possibilitassem a quitação do débito, bem como sem prova de qualquer tentativa de quitação do referido débito por parte da beneficiária dos pagamentos Nessa situação, resta comprovada a aplicação do patrimônio da entidade em destinos estranhos a seus objetivos institucionais, situação que demanda a suspensão da isenção. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de autuada fazer novas alegações em petições posteriores." Cientificada do acórdão em 23/08/2006, fls. 2.271, a interessada apresentou o . V recurso voluntário em 21/09/2006, fls. 2.274, no qual informou qu pedição do o . . Processo n.• 11065.003499/2005-91 CCOI/CO3 Acérdâo n.• 103-23.160 Fls. 6 declaratório ora contestado decorreu de autuação de IRRF (processo n° 11065.004850/2004- 81) sob acusação de pagamento sem comprovação da operação ou de sua causa, devidamente e impugnada, encontrando-se atualmente em grau de recurso na colenda Sexta Câmara deste Conselho, sob o n° 147631. Preliminarmente, alegou que a separação do auto de infração e do ato declaratório, em processos distintos, em desobediência ao § 9° do art. 32 da Lei 9.430/96, - acarretou prejuízo irreparável ao exercício da ampla defesa e do contraditório. No mérito, afirmou que as acusações constantes do relatório fiscal foram baseadas em presunções simples resultantes de juízo estritamente subjetivo das autoridades fiscais. Assegurou que no curso da ação fiscal restou comprovada a escrituração de todos os e pagamentos, fundamentados no negócio subjacente retratado nos contratos firmados com as pessoas referidas, com apresentação das respectivas notas fiscais de serviços. Também contestou a exigência de IRRF e a aplicação de multa qualificada. Às fls. 2.334, o órgão preparador comunicou a propositura pela recorrente de , ações judiciais nas quais requereu o reconhecimento da imunidade de impostos e contribuições sociais. É o Relatório. / \ , i . . Processo n.° 11065.003499/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.160 Fls. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' O ADE n° 06/2006 foi expedido para fins de suspensão da isenção prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, por inobservância, nos anos-calendário 2000 a 2003, dos requisitos previstos nos art. 12, § 2°, "h", e 15, § 3°, da Lei 9.532/97 e de acordo com os art. 32, § 3°, e 10 da Lei 9.430/96. A suspensão se deu em função de falta de comprovação da causa de diversos pagamentos realizados pela recorrente, caracterizando, no entender da fiscalização, desvio de recursos que deveriam ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus - objetivos sociais. Por outro lado, exige-se também crédito tributário de IRRF em processo próprio, com base no art. 61 da Lei 8.981/95, tendo-se por base a mesma irregularidade motivadora da suspensão da isenção. Preliminarmente, a recorrente alegou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, haja vista o auto de infração e o ato declaratório não se encontrarem reunidos - num único processo, desobedecendo-se o § 9° do art. 32 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Percebe-se, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, que a reunião em um único processo deve ocorrer nos casos em que a exigência de crédito tributário se dá como conseqüência de suspensão de imunidade ou de isenção, a exemplo do IRPJ exigido das , entidades que se desviaram de suas finalidades não lucrativas. Nesses casos, o lançamento tributário nasce em função da expedição de ato administrativo de suspensão da imunidade ou isenção. No caso concreto, é bem verdade que ambos, ato declaratório e auto de infração de IRRF, têm por fundamento os mesmos fatos caracterizados das respectivas infrações. No entanto, têm-se por igualmente verdadeiro que a exigência de crédito tributário de IRRF independe de suspensão de isenção, dela guardando autonomia e subsistindo, em tese, até na , eventualidade de cancelamento do ato declaratório Isso porque o IRRF deve ser exigido de (t)11entidades imunes ou isentas, eis que não se trata de cobranç e imposto sobre a renda d 4 \ . . Processo n.° 11065.003499/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.160 Fls. 8 própria entidade e sim sobre a renda de terceiros que dela recebem pagamentos, recaindo sobre - a entidade a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, por disposição legal, mesmo sem figurar na condição de contribuinte. Dessa forma, como visto acima, o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96, não se aplica ao presente caso, em que o crédito tributário relativo a IRRF independe da existência de ato administrativo suspensivo de isenção. Entretanto, mesmo que assim não fosse, bem se vê que o seguimento das exigências em processos distintos em nada prejudicou o direito de - defesa da recorrente, que o exerceu plenamente conforme se constata pelo exame dos autos. No enfrentamento do mérito, houve-se bem o órgão a quo. Do aresto contestado, ..- destaco o seguinte trecho, que bem resume o entendimento adotado no seu voto condutor: "8.6 É requisito, para o gozo do beneficio da imunidade tributária condicionada, a demonstração, pela entidade, de que cada pagamento realizado esteja em consonância com seus objetivos institucionais. A ocorrência de pagamentos sem a necessária comprovação (da respectiva causa) implica o descumprimento do requisito legal para fruição do beneficio. Uma vez caracterizado o pagamento sem causa comprovada - imputado pela fiscalização -- à impugnante - decorre, de forma inelutável, a falta de comprovação da aplicação do patrimônio da entidade em seus objetivos institucionais, o que, nos termos do art. 14, II do CTN, é mandatório para o gozo da imunidade em questão. 8.7 E, mais do que a simples falta de comprovação da aplicação do patrimônio da entidade em seus objetivos institucionais, no caso, os beneficiários dos pagamentos não se encontram sequer relacionados aos objetivos institucionais da autuada. Ainda que fossem admitidas as alegações da impugnante, sua análise, à luz das provas trazidas pela fiscalização, aponta para pagamentos relacionados a operações estranhas aos objetivos institucionais da impugnante. Em outras palavras, não faz parte dos objetivos institucionais da impugnante a aplicação de vários milhões de reais de seu patrimônio em pagamentos ao Grupo SRS a título de aluguel de títulos da dívida externa brasileira, com o objetivo (impossível!) de quitar tributos, ou mesmo para a aquisição de títulos que têm valor de mercado irrisório, como é o caso dos títulos da Indiana Coal Railway ou, também, para aquisição de um imóvel de valor ínfimo (frente ao valor pago) e que se revelou imprestável para os objetivos alegados para sua aquisição ou, ainda, por serviços destituídos de comprovação documental - que consistiriam em meras orientações procedimentais ou minutas. Da mesma forma, resta inequivocamente incompatível com os objetivos institucionais da impugnante a aplicação de seu patrimônio no pagamento a Nadir Genari, de milhões de reais, para quitação de uma dívida junto ao Banco do Brasil - sem prova da existência dos respectivos direitos creditórios necessários à quitação, ou de qualquer procedimento tendente a essa quitação, sem garantias reais e c. . k t • agravante da beneficiária, . , } Processo n.° 11065.003499/2005-91 CC0I/CO3 Acerchlo n, 103-23.160 Fls. 9 Nadir Genari, figurar como sujeito passivo de várias ações de cobrança e execução de dividas, bem como de ações penais." (destaque do original) A alegação da recorrente de que "as acusações constantes do relatório fiscal foram baseadas em presunções simples resultantes de juizo estritamente subjetivo das autoridades fiscais" é descabida. Do exame detalhado dos autos, constata-se que a fiscalização empreendeu minuciosa verificação nos aludidos contratos, pagamentos e supostos serviços prestados, reunindo um conjunto probatório suficiente para clara demonstração da existência de pagamentos sem causa, caracterizando descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, fundamento da suspensão da isenção. Por sua vez, como bem percebeu a recorrente, a matéria de fato objeto destes autos confunde-se com aquela tratada no processo de exigência de crédito tributário de IRRF, em cujo julgamento a c. Sexta Câmara adotou igual conclusão no Acórdão n° 106-16.121/2007 (fls. 2.340), negando provimento por unanimidade ao Recurso Voluntário n° 147631, sob a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALÍQUOTA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda I exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. No caso de lançamento de oficio, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo." Por fim, as razões de recurso relativas especificamente à apuração do IRRF e à imposição de multa qualificada são estranhas ao presente processo • não trata de exigência de crédito tributário. "1/4 4 er Processo e? 11065.003499/2005-91 CCOVCO3 Acórdão n:1103-23.160 Eis, 10 CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao - recurso. Sala das SessTes, - , ! • de agosto de 2007 111ALOYSIO 4 . n0 lik f r • ti(A SILVA . i i. Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002525/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EX –TARIFÁRIO – A Portaria MEFP nº 655/90 invocada na declaração de importação para fruição do benefício do ex-tarifário vigorou até 14/02/91, tendo sido revogada pela Portaria 58/91, o que torna incabível o enquadramento do aparelho de ultra-sonografia importado em 31/03/95 no “ex” da Portaria 655/90. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31136
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Atalina Rodrigues Alves. Designado para redigir o voto quanto à preliminar, o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA ' : DRUPORTO ALEGRE/RS EX —TARIFÁRIO — A Portaria MEFP n° 655/90 invocada na declaração de importação para fruição do beneficio do ex-tarifário vigorou até 14/02/91, tendo sido revogada pela Portaria 58/91, o que toma incabível o enquadramento do aparelho de ultra- sonografia importado em 31/03/95 no "ex" da Portaria 655/90. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Atalina Rodrigues Alves. Designado para redigir o voto quanto à preliminar, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo que davam provimento. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar. o Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 to- OTACÍLIO DA • S ARTAXO Presidente ROBERTA RIA RIBE O ARAGÃO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JOSÉ LENCE CARLUCI. Rno/1 • ••i MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 RECORRENTE : ECOCIÁNICA ECOGRAFIA CLÍNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01/06), em decorrência de aplicação de alíquota incorreta do • imposto de importação para a mercadoria descrita como aparelhos de ultra- sonografia, conforme disposto no Decreto n° 1.343 de 23 de dezembro de 1994. A Fiscalização formalizou a exigência de crédito tributário relativo ao imposto de importação calculado pela aplicação da alíquota de 16%, acrescido de juros de mora e multa de mora, no valor total de R$ 39.774,81 por terem sido os aparelhos de ultra-sonografia enquadrados indevidamente no EX de que tratava a Portaria n° 655, de 07/11/90 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. A interessada discordou da exigência fiscal e apresentou impugnação (fls. 27/28), alegando, em síntese, que é cabível o enquadramento do aparelho no "ex" instituído pela Portaria MEFP n° 655/90, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994. • A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação 41111 fiscal, e agravou a exigência inicial para exigir o imposto de importação, no valor de R$ 4.135,16, referente a 3% (diferença da alíquota aplicada incorretamente de 16% e da alíquota correta de 19%) do valor tributável exigido inicialmente na DI n° 45460, com base nos seguintes argumentos: - A Portaria MEFP n° 655, de 1990 vigorou tão-somente até 14/02/91, em razão de ter sido revogada pelos arts. 3° e 5° da portaria MEFP n° 58, de 31/01/91, que passou a reger a matéria, estabelecendo as alíquotas do imposto de importação no período de 15/12/91 até 31/12/94. Embora tivesse mantido nesse novo período alíquota zero para a mercadoria, não há que se falar mais, a partir daí, na portaria revogada, restando incabível, no caso o enquadramento no "ex" de que tratava a primeira das portarias citadas, pois a DI n° 454603 foi registrada em 31/03/95. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 - Fica prejudicada, portanto, a invocação do art. 4° do Decreto n° 1.343/94, aplicável a portaria do Ministro da Fazenda com vigência após 31/12/94, o que não é o caso da Portaria MEFP n°655, por sua vigência ter expirado em 14/12/91, nem o caso da Portaria MEFP n° 58/91, considerada tacitamente revogada a partir de 01/01/95 ADN COSIT n°6 de 31/01/95. Consequentemente, também fica prejudicada a invocação do ADN Cosit n° 2/95, baixado à vista do teor do art. 4° do Decreto n° 1.343/94; - Com o advento do Decreto n° 1.343/94 e com base nas Regras 011 Gerais de Interpretação do SH (RGI E RGC, os aparelhos de ultra-sonografia passaram a ser classificados no código 9018.19.11 da TEC, relativo a" aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetro fisiológicos) — outros — aparelhos operando por ultrassom", situação vigente na época do registro da DI n° 454603 (31/3/1995), sendo que a alíquota aplicável era, naquela data, 19%, pois o código 9018.1911 figurava na Lista de exceção à TEC; - Verifica-se que houve lapso na Notificação de lançamento de fls. 01/06, que formalizou a exigência do imposto de importação, com base na alíquota de 16%, correspondente ao código 9018.90.99, inaplicável ao caso, devendo a diferença de imposto de importação, correspondente à diferença de alíquotas (19% -16%, ou seja, 3%), ser objeto de agravamento • (art. 138, caput, do Decreto n°37/66); - Outro lapso da notificação de lançamento é sobre a falta de . exigência do IPI, tendo em vista que a exigência do imposto de importação com alíquota superior àquela utilizada no despacho implica incremento no valor tributável do IPI, conforme art. 63, I, "a" do RIPI/82, o que não foi considerado no reexame do despacho, e deveria, portanto, ser objeto de agravamento; - Todavia não é mais possível implementar o agravamento quanto ao IPI, em razão do disposto no art. 61 do RI?!, por ter decaído o direito de constituir o crédito tributário. Em cumprimento ao determinado na decisão de primeira instância foi lavrada nova notificação de lançamento para exigência do imposto de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N' : 301-31.136 importação agravado no valor de R$ 4.135,16, formalizada através do processo n° 10494.001330/00-17. Em seu recurso (fls. 63/79), a empresa ofereceu como garantia para o recebimento do recurso o próprio bem que importou, no caso, um aparelho de ecografia, e contestou a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento bem como o agravamento da exigência inicial, com base nos seguintes argumentos: - a Portaria n° 655/90 estabeleceu aliquota zero para os aparelhos de ultra-sonografia, e posteriormente a Portaria • 58/91 determinou também a mesma aliquota zero para os referidos aparelhos, e esclareceu que as aliquotas mencionadas vigorariam até 31/12/94, determinando contudo que a partir de 1° de janeiro de 1995, as aliquotas seriam as mesmas fixadas . pano ano de 1994, ou seja, aliquota zero; • - como o aparelho foi importado no dia 31/03/95, a aliquota aplicada seria zero, conforme disposto no art. 4° do Decreto n° 1.343/94; - o ADN n° 02/95 estabeleceu que até 31/03/95, vigorariam as Portarias que não tinham prazo de vigência determinado, ou seja a Portaria n° 58/91, que estabelecia a aliquota zero para o aparelho em questão; - é incabível o agravamento, haja vista, que o fato gerador já IIP ocorreu há mais de cinco anos; - o direito de reclassificar a recorrente decaiu, e portanto deve ser nulo o auto de lançamento lavrado; - a incidência da multa e dos juros sobre o tributo caracteriza o "bis in idem" vedado legalmente; • - apresenta várias citações para fundamentar a exclusão da taxa Selic como índice de juros moratórios. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse apresentado o arrolamento de bens, em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 Foi anexada às fls. 100 a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. Em despacho de fls. 116, com o de acordo do Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, datado de 21/05/2003, foi determinada a juntada do processo n° 10494.001330/00-17, distribuído para a segunda câmara deste mesmo Conselho para que fosse julgado em conjunto com o presente processo. • Entretanto, a juntada do processo n° 10494.001330/00-17 só ocorreu em 19/11/2003 (fls. 118v), após ter sido retirado de pauta, conforme proposto pela Ilustre Relatora Elyzabety Chieregatto em despacho fundamento (às fls. 143/147 do referido processo) para esta Câmara. Os processo foram juntados, entretanto e o processo em questão entrou na pauta de março 2004 para julgamento juntamente com de n° 1108010494.001330/00-17, entretanto foi determinada a desanexação dos processos para julgamento em separado, conforme despacho do Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 1111 • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 VOTO ' O recurso atende aos requisitos legais e portanto deve ser conhecido. O processo trata da exigência do imposto de importação, com os devidos acréscimos legais (fls. 01/06 ) pela aplicação de aliquota de 16% relativa a importação de aparelho de ultra-sonografia, ao contrário da aliquota zero aplicada • pelo recorrente. Inicialmente cumpre observar que a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento para manter a exigência formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 01/06 e para agravar a exigência inicial com a formalização do crédito tributário referente ao imposto de importação no valor de R$ 4.135,16, com juros e multa de mora, referente à diferença de 3% do imposto original entre a aliquota de 16% (cobrada incorretamente pela fiscalização, constante do processo 10494.0013330/00-17) e a aliquota correta de 19%, para o produto em questão. É importante ressaltar que, apesar da recorrente contestar no recurso a parte mantida na decisão e o agravamento da exigência inicial, a sua inconformidade com relação à parte agravada não poderá ser objeto de julgamento deste Conselho porque trata de matéria constante no processo n° 10.494.001330/00- 17. 411 Preliminarmente cumpre analisar a Notificação de lançamento de fls. 01/06. Conforme se verifica na decisão de primeira instância no item 10, o Julgador constatou ter havido lapso na Notificação de Lançamento de fls. 01/06 na reclassificação do produto em questão na posição 9018.90.99 da TEC com aliquota de 16% quando a posição correta seria no código TEC 9018.19.11 também classificado pelo recorrente, entretanto decidiu pela manutenção do lançamento e agravamento da diferença de aliquotas de 3% do imposto de importação referente a 19% da aliquota correta com 16% da aliquota incorretamente aplicada pela Fiscalização, na tentativa de remediar o que sem remédio estava, ou seja, este tipo de erro não se sustenta, pelas seguintes razões: A primeira é que não se trata de lapso na notificação em questão, mas sim de um lançamento baseado numa classificação incorreta de um produto corretamente classificado, entretanto com aliquota indevida. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 A segunda é que na descrição dos fatos da referida notificação consta apenas que a classificação no código 9018.1911 está incorreta e a aliquota correta é de 16% e não zero para exigência do imposto de importação, sem qualquer fundamentação. No caso, além da Fiscalização ter reclassificado incorretamente o produto em questão na posição 9018.90.99, quando o correto seria na posição 901819.11 utilizada pelo recorrente e aplicado uma aliquota de 16% também incorreta para a exigência do imposto de importação, sequer constaram da autuação os fundamentos para discordar da aliquota zero, com base nos prazos de vigência das portarias ministeriais. III, Somente nas razões de decidir da decisão singular é que ficou demonstrada a classificação e aliquotas corretas, bem como a fundamentação necessária de modo que permitisse ao autuado, conhecer o fato que lhe é imputado, para exercer o seu direito constitucional de ampla defesa. Conclui-se, portanto, que além do lançamento ter sido baseado numa aliquota ligada a uma classificação indevida também não constam os fundamentos para exigência do imposto de importação à aliquota de 16%, de sorte a possibilitar à interessada a defesa frente à primeira Instância. Portanto, caracterizado cerceamento do direito de defesa deverá ser nulo o lançamento, conforme determina o inc. II do art. 59 do Decreto 70.235/72. No caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do • lançamento, passaremos ao mérito da questão. . Inicialmente cumpre analisar a parte mantida do lançamento pela Decisão, com base no disposto no art. 1°, do Decreto n° 1.343/94, in verbis: "art. 1° - Ficam alteradas a partir de janeiro de 1995 as aliquotas do imposto de importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB/Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarifa Externa Comum-TEC, e respectiva Lista de Exceção, conforme os Anexos a este Decreto." Por sua vez o art. 40 assim dispõe: "art. 40 - as alterações das aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de k,vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas a qualquer momento, se assim recomendar o interesse nacional." (grifo nosso) Está correto o entendimento de que o art. 4° excetua as Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31/12/94 para permanecerem válidas até 31/03/95. Esta questão também já foi muito bem esclarecida na decisão de primeira instância ao citar o Ato Declaratório COSIT N° 02/95 que assim dispõe: • "Declara, em caracter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a data-limite (31 de marco de 1995) estabelecida pelo art. 4° Decreto n° 1.343, de 23 , de dezembro de 1994, para o termino da validade das alterações de aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, aplica-se, por igual, as alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, e aquelas com vigência por prazo indeterminado." (grifo nosso). Neste sentido, cumpre observar o disposto no § único do art. 1° da Portaria 58/95: "Parágrafo único. No anexo estão indicadas as aliquotas que vigorarão de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1994. A partir de 01 de janeiro de 1995 as aliquotas serão as fixadas para 1994, salvo eventuais alterações." 111 Na interpretação do texto legal acima transcrito, entendo tratar-se de uma portaria com vigência por prazo indeterminado, ou seja, a aliquota zero para o aparelho em questão vigorou até 31/03/95, e o fato gerador do imposto de importação ocorreu em 31/03/95, com o registro da declaração de importação, portanto na data limite de validade previsto no art. 4°, do referido Decreto. •No entanto, verifica-se que o contribuinte enquadrou incorretamente o aparelho de ultra-sonografia como ex-tarifário da Portaria n° 655/90, uma vez que, esta portaria já tinha sido revogada pela Portaria n° 58/91. Assim termina a discussão com relação à vigência da Portaria 58/95, prevista no Decreto n° 1.343/95, porque não foi esta a Portaria invocada na declaração de importação às fls. 11 registrada em 31/03/95, mas sim a Portaria n° 655/90 revogada desde 31 de janeiro de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 • Desta forma, concordo com o Ilustre Julgador quando corretamente esclareceu que a Portaria MEFP ri 0 655/90 invocada na declaração de importação para fruição do beneficio do ex-tarifário vigorou até 14/02/91, tendo sido revogada pela Portaria 58/91, o que torna incabível o enquadramento do aparelho de ultra-sonografia importado em 31/03/95 no "ex" da Portaria 655/90. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento no mérito ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 •C• •• • ROBERTA RI RIBEIRO ARAGÃO - Relator • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.266 ACÓRDÃO N° : 301-31.136 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações da nobre Conselheira Relatora, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, por não vislumbrar, nos autos, nenhuma evidência de que tenha ocorrido cerceamenteo do direito de defesa. • Reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da 110 autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversospontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Não me resta, pois, nenhuma outra alternativa, que não a de votar pelo rejeição da Preliminar de nulidade por cerceamento direito de defesa. É como voto. Sala das - - - li • ." maio de 2004 fr, VA • UNIS P E ENEZES —Relator Designado io Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001759/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;',Litt; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001759/00-61 Recurso n°. : 127.526 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : EDITE BLASZCZAK Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.599 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITE BLASZCZAK ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 71,r WI - DO A;, USTO 1,tr RELATOR FORMALIZADO EM: 107 NA! 2062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001759/00-61 Acórdão n° : 106-12.599 Recurso n° : 127.526 Recorrente : EDITE BLASZCZAK RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada por inclusão indevida do valor de R$ 10.340,25 dentre os rendimentos isentos, haja vista que aderiu a Plano de Incentivo a Aposentadoria "não se enquadrando, portanto, nas regras de isenção dos demais planos de PDV" (fls. 02). Assim sendo, foi alterado o imposto a restituir, restando a receber apenas R$ 458,94 (fls. 02). Em Impugnação (fls. 441/47) alega-se não se enquadrar o verba percebido como renda, posto que não provém de uma fonte patrimonial periódica ou do resultado de exploração do patrimônio, elementos necessários para caracterização segundo conceituação de Rubens Gomes de Souza. De outro lado, a soma auferida representa uma compensação financeira pela perda do emprego, uma reparação ao dono sofrido, pelo que tem natureza jurídica de indenização, estando fora do campo de incidência do IR, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. Transcreveu-se ementas de acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora manteve o lançamento (fls. 52/55), asseverando que consideram-se isentas apenas as quantias recebidas a título de demissão voluntária, não estando incluídos neste conceito os programas de incentivo a aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, consoante dispõe o Ato Declaratório 07/99. Inconformada, apresentou a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 59/63 em que repisa os argumentos anteriormente aventados, acrescentando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal. É o Relatório. 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001759/00-61 Acórdão n° : 106-12.599 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar início ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, portanto, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001759/00-61 Acórdão n° : 106-12.599 O fato de ter a Recorrente aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vinculo empregatício. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. 1 WI ID• g U t9n.1 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001844/98-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo o contribuinte logrado comprovar, através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas e respectivos pagamentos, lícita é a dedução desses valores na declaração de rendimentos. Recurso provido
Numero da decisão: 104-18.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ERNESTO BLOIS DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI ARIA SCHERRER LEI Afã PRESIDENTE J e É PE is NASCI ENTO 41: eIR FORMALIZADO EM: 26 AG0 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '=à;,_n ..:,:k;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001844/98-41 Acórdão n°. : 104-18.827 Recurso : 128.516 Recorrente : ANTÔNIO ERNESTO BLOIS DE CASTRO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 01, para lhe exigir o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, acrescido dos encargos legais. A autuação está embasada na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; glosa de deduções a título de contribuições e doações, de despesas médicas e despesas com instrução. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 100/103, alegando em síntese que, com relação as deduções a título de despesas médicas glosadas, as divergências encontradas se deram em decorrência de extravio dos documentos originais, tendo por isso sendo apresentados em segunda via. Se insurge contra a cobrança de juros com base na taxa SELIC, dizendo que tais juros não podem ultrapassar a 1% sobre o valor do imposto. aA decisr" monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência as import ncias relativas a despesas médicas comprovadas. 2 ‘ 4 ,.. ..'. 44. -. ". :; . n %.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001844/98-41 Acórdão n°. : 104-18.827 Intimado da decisão em 12 de julho de 2001, formula o interessado em 13 de agosto de 2001, o recurso de fls. 131/133, onde reitera as alegações já produzidas, juntando os documentos de fls. 134/139, pedindo a reforma da decisão recorrida. É o Rela rio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001844/98-41 Acórdão n°. : 104-18.827 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Remanesce para discussão nos presentes autos, parte da glosa relativa a deduções de despesas médicas, bem como a aplicação ou não da taxa SELIC como juros de mora. A rigor, a glosa de despesas médicas mantida, se referem a pagamentos feitos à Dra. Carmem Cristina Rasch e Dra. Zilá Sommer. Assim, passaremos a analisar os referidos documentos. Com relação à Dra. Carmem, as cópias dos recibos estão colacionados às fls. 81 a 87 dos autos, bem como o documento de fls. 029, por ela firmados. Assim, muito embora a fiscalização tenha levantado dúvidas sobre os referidos recibos, entendemos que o documento de fls. 029, não pode ser questionado, convalidando assim\s referidos recibos, não podendo, portanto, ser mantida a glosa dos mesmos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001844/98-41 Acórdão n°. : 104-18.827 Com relação à Dra. Zilá, o documento apresentado é a cópia de uma declaração firmada pela referida médica, datada de 20 de agosto de 1998 e colacionada às fls. 88, onde declara que recebeu em 1993, por atendimento médico a seus familiares o montante anual de 7.725,21 UFIR. Intimada às fls. 31132, a prestar esclarecimentos a respeito dos valores recebidos do recorrente durante o ano de 1993, a Dra. Zilá respondeu às fls. 34 que, em virtude de sua mudança de domicílio, destruiu os prontuários de todos os pacientes de Pelotas, razão pela qual estava impossibilitada de prestar esclarecimentos como dia, mês, horário de atendimento e que não tem como precisar os dias do pagamento que se deu mensalmente. Para não aceitar tal declaração, necessário se faz provas de inidoneidade do referido documento, o que não há nos autos. Em assim sendo, não há como não aceitar as alegações e documentos carreados aos autos, devendo, portanto, ser rejeitada a sua glosa. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 • : junho de 2002. ti • JOSÉ.'" "-.4111111rA , 1 O NASCIMENTO 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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