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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702775 #
Numero do processo: 13016.000252/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11552
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. '16 .2 Donic.12.ad 9P-op oc c St.-.. Rubrica . n4/1"+" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..7`.14.:-._ . . Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 1 Sessão • 16 de setembro de 1999. Recurso : 111.080 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. I Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. it,Sala das Ses a em 16 de setembro de 1999 ivi dit-9 Mar es . icius Necler de Lima Pr • , id .nte ) - Helvio sc r. v - do Barc- los Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez Lopez. clicf 1 Yi+ .k ts MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ihw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c s t 1". •Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 Recurso : 111.080 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 21/22: "Trata o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a junho de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documenta Tais títulos leriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 265/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8,383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 17'R — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de .17s. 13/17, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o 2 S 1tirki,l , MINISTÉRIO DA FAZENDA % .47-netikb :I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos'. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denega/ária, recebendo-se as 7714 's oferecidas." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 20/31), mediante decisão assim ementada: "Assunto: Compensação TDA/PIS Período de Apuração: junho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma da hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (7'DA 's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente apresenta recurso a este Conselho (doc. fls. 38/43), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 31-tg MINISTÉRIO DA FAZENDA A+ 1 r ./.45» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Sobre pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária, A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTIV, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (~)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda PE I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,§ 3°c 4`:" 4 35t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„€ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o ,§ 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em aandeatécinieTerritorial R ura I;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. .E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TIDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: 5 ,351 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sta, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 ti) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas 110 artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 - HELVIO fl DO B ' CELLOS 6

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4698765 #
Numero do processo: 11080.012036/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Impedido o conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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DESCUMPRIMENTO DO § 32 DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIP1182 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei n2 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. 11)20,001r7Q Josefa aria Coelho Marques Presidente 41. — Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 Acórdão n2 : 201-75.857 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 5 Instância de fls. 155/156, com as homenagens de praxe a DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte: - a DR em - Porto Alegre - RS manteve o lançamento; - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 19 de fevereiro de 2002, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de onselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do ac;rdão, conforme despacho de fl. 194. É o relatório/ 14 o 2 CC-MF Ministério da Fazenda "t)e,r4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 Acórdão n2 : 201-75.857 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria — penalidade do art. 173 do RIPI/82 — é mansa e pacifica. O Regulamento extrapolou a lei e, como tal, não pode produzir nenhum efeito, já que a penalidade tem que ser prevista em lei. A respeito transcrevo, a seguir, alguns Acórdãos sobre o assunto: "Número do Recurso: 103 726 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.001562/95-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1PI Recorrente: SYIVTEKO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida/Interessado: DR-f-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 28/07/1998 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-71857 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da recorrente Dr. Frederico Amaral Fontes. Foi impedido de votar o Conselheiro Jorge Freire. Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO 55' 3 DO ARTIGO 173 DO AIPI/82 - A cláusula final do artigo 173 do RIP1/82 'inclusive quanto ã exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei rir. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido." "Número do Recurso: 104699 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.000156195-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRY-FLORIAIVOPOLIS/SC Data da Sessão: 10/11/1999 15:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-73311 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei n° 4.502/64, ar! RIPI/82, arts. 173„ss §, 364, II e 368 - Obrigação ace o a d. 3 22 CC-MF ti. Ministério da Fazenda Fl. i':',F;;":0!" Segundo Conselho de Contribuintes .;»15 Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 Acórdão n2 : 201-75.857 adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput — 'e se estão de acordo com a classificaçâ'o fiscal, o lançamento do imposto' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento." "Número do Recurso: 100404 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.013201/94-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 09/11/1999 11:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-73270 Resultado: DPU - DADO PROVIME1VTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.0 Conselheiro Jorge Freire ficou impedido de votar. Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento da multa prevista no art. 368 do RIPI/82, por erro de classificação fiscal dos produtos, cometido pelo remetente, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Ademais, a cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Recurso provido." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA sIL tv 4

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4700843 #
Numero do processo: 11543.002436/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso negado.

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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANABEL NUNES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. • .L'a ANA M71/2141°41R0 dREIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: a 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma ..?.- C ?,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 Recurso n° : 150.497 Recorrente : ANABEL NUNES RODRIGUES RELATÓRIO Em face de ANABEL NUNES RODRIGUES foi lavrado o auto de infração de fl. 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 9.055,03 (nove mil e cinqüenta e cinco reais e três centavos). O lançamento decorreu de constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, e de dedução indevida a título de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, instruindo-a com os documentos de fls.04/06 e 08/12, e alegando, em síntese, que para preencher sua declaração utilizou-se dos documentos que chegaram às suas mãos à época, o que descaracteriza a omissão apontada no auto de infração e que não lançou em duplicidade as despesas pagas à UNIMED já que essas se referem às despesas com sua família e com as de sua genitora, que é sua dependente na UNIMED.; Apreciando a controvérsia, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-II decidiram pela procedência parcial do lançamento, mediante o acórdão n° 7.734, de 2005, de fls. 28/33. O voto condutor do Acórdão fundamenta que "o fato de o contribuinte não ter recebido tempestivamente os comprovantes de rendimentos não o exime de oferecer à tributação os rendimentos auferidos no respectivo ano-calendário" e que conforme informações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal, mediante as DIRF de fls. 23/24, estão corretos os valores lançados no Auto de Infração. Acrescenta que os documentos trazidos pelo autuado para rechaçar a glosa com despesa médica não preenchem os requisitos da legislação tributária. 41. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rhtPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',IP .. .g- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 Verificando o equivoco da autoridade fiscal relativamente ao valor das deduções do contribuinte, refaz os cálculos para modificar o saldo do imposto suplementar de R$ 4.621 1 57 ( quatro mil seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e sete centavos) para R$ 4.594,00. Cientificado do acórdão proferido pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-II em 30/03/2005, o contribuinte interpôs, em 29/04/2005, recurso voluntário às fls. 37/39, no qual alega a prescrição da suposta divida, por não ter sido cobrada nos dois últimos anos, com base no art. 169 do CTN. Refere que o acórdão é de 2005 e a declaração é de 1998/99, reforçando que "o fato prescreve por tratar-se de decisão administrativa". É o Relatório. Ari" 3 * k " MINISTÉRIO DA FAZENDA "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:f icy>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão objeto do litígio nesta esfera recursal restringe-se a alegação por parte do recorrente da prescrição da suposta dívida, por não ter sido cobrada nos dois últimos anos, com base no art. 169 do CTN. Sendo o acórdão de 2005 e a declaração de 1998/99, e tratando-se de decisão administrativa estaria prescrita a cobrança do imposto. De início, verifica-se que o auto de infração de fl. 07 refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1988, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 17/07/2000. Os institutos em direito tributário que cuidam do efeito do tempo sobre o direito do fisco como sujeito ativo da obrigação tributária são a decadência e a prescrição: o primeiro está disciplinado nos art. 150, § 4° e 173, e o segundo no art. 174, todos da Lei n° 5.166, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,* expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4, 4 Jrn 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Tratando-se, portanto, de Imposto de Renda da Pessoa Física, modalidade de imposto sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para sua constituição encontra-se no art. 150, § 4° do CTN e não em seu art. 173. Considerando-se que o fato gerador do imposto completa-se no dia 31 de dezembro do ano-calendário, no presente caso, em que o imposto refere-se ao ano-calendário de 1998, o fato gerador completou-se em 31/12/1998. Portanto, o Fisco teria até 31/12/2003 para constituir o crédito tributário. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/07/2000, dentro, portanto, do prazo em que o Fisco poderia levar a efeito o lançamento. Com relação à prescrição, tratada no art. 174 do CTN, e que se refere ao prazo para o Fisco exercer a cobrança do crédito tributário, esta somente se conta a partir da constituição definitiva do crédito tributário, matéria que não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. O recorrente socorre-se do art. 169 do mesmo CTN para afrontar o crédito tributário que lhe é exigido. Assim dispõe o referido artigo, verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatórá da decisão administrativa que denegar a restituição. (...) - 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 Vê-se que o artigo trata de prazo de prescrição na hipótese de ação anulatória que denega restituição, o que não é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2007. ANA 4i/o....:1.20. • -'A RI I d 2 RO S REIS 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002488/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15280
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado como redator do voto vencedor o conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c°P.;:.4tr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002488/2004-58 Recurso n°. : 144.109 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MAURO JOSÉ DESCHAMPS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.280 IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO JOSÉ DESCHAMPS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ R Itt/AR AMS PENHA PRESIDENTE e • • WILFRIDO STO • RIFS.c-ca-5 REDATOR DESIGNA1 • FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07?-Ein3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&p:-...-dr- t,11.-- SEXTA CÂMARA4X'' 4,,C,eng,'11/ Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 Recurso n° : 144.109 Recorrente : MAURO JOSÉ DESCHAMPS RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face de Mauro José Deschamps para cobrança de IRPF devido em decorrência da indevida restituição de valores incidentes sobre verbas recebidas a título de "indenização por uso de veículo próprio". O contribuinte apresentou, em sua Declaração de Ajuste do exercício 2003, como isentos os valores recebidos da Procuradoria do Estado de Santa Catarina a titulo de auxílio-combustível, o que resultou em imposto a restituir no valor de R$ 571,09. Efetuada a restituição, a Secretaria da Receita Federal revisando a referida Declaração de Ajuste Anual, considerou não-isentas as referidas verbas, pelo que foi lavrada Notificação de Lançamento para cobrança do valor restituído ao contribuinte, no valor de R$ 1.854,02. O contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: - é Procurador do Estado de Santa Catarina e recebe mensalmente indenização pelo uso de veículo próprio, prevista no Decreto Estadual n° 4.131/93, art. 30 , § 30 , vi; - após constatar a indevida retenção do IR na fonte sobre os mencionados valores, procedeu à retificação das últimas cinco Declarações de Ajuste Anual; - da revisão desta Declaração surgiu a cobrança em razão da alegada omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Estado de Santa Catarina; - não incide IR sobre verbas de caráter indenizatório; - a Constituição Federal e o CTN estabelecem que o IR incide sobre renda, e não sobre qualquer outra hipótese que não constitua acréscimo patrimonial — independentemente de previsão legal expressa para tanto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 - a legislação estadual que trata da indenização pelo uso de veículo próprio o trata corno indenização; - a legislação estadual também determina que tais verbas não são incorporadas aos vencimentos; - tal verba tem o objetivo de recompor o Procurador do Estado do desgaste de seu veículo, por isso o caráter de ressarcimento de dano patrimonial; - por não se incorporar aos vencimentos, seu caráter indenizatório fica ainda mais evidente; - não ocorre a hipótese de incidência tributária; - o RIR/99, art. 39, inc. XXIV reconhece a isenção de tais verbas; - apesar de haver regra específica para tal isenção, a hipótese seria de verdadeira não-incidência, em razão da natureza jurídica da verba; - foi violado o princípio da isonomia, em razão da diferença de tratamento entre servidores da União Federal e dos Estados; - não haveria a necessidade de lei outorgando tal isenção por se tratar de hipótese de verdadeira não-incidência; - o Conselho de Contribuintes possui diversas decisões no sentido de isenção do IR sobre verbas indenizatórias; - a IN n° 25, de 29 de abril de 1996 já reconheceu a não-incidência do IR sobre despesas com transporte e locomoção; - o STJ reconhece a não-incidência do IR sobre verbas recebidas a título de ajuda de custo; - o TRF da 43 Região também tem manifestações no mesmo sentido. Requer, por fim, a anulação da Notificação de Lançamento. A 43 Turma da DRJ em Florianópolis julgou procedente o lançamento por entender que as verbas em questão não tinham natureza indenizatária, razão pela qual não estariam excluídas da incidência do IRPF. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as razões expostas em sua impugnação. É o Relatório. 3 Sit • 2,:0!•N.: MINISTÉRIO DA FAZENDA z! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tf•ii SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00248812004-58 Acórdão n° : 106-15.280 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, inclusive quanto ao arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. A hipótese versada nos autos diz respeito à incidência ou não do IRPF sobre verbas recebidas a título do auxílio-combustível recebido pelo Recorrente em razão do exercício da função de Procurador do Estado de Santa Catarina. O Recorrente alega que as ditas verbas seriam indenizatórias, por representarem mera recomposição do prejuízo material causado pelo desgaste de veículo de sua propriedade no exercício da função de Procurador do Estado de Santa Catarina. O pagamento desta verba destinada a auxílio combustível está previsto no Decreto Estadual n° 4.131/93, que determina o pagamento de uma "indenização" a determinados funcionários pela utilização de veículo próprio no exercício de suas funções. Antes de mais nada, releva esclarecer que o fato de o mencionado decreto estadual mencionar "indenização" ao tratar do pagamento em exame é irrelevante para fins de tributação pelo Imposto de Renda. Além de não ter a autoridade estadual competência para determinar aquilo que seja ou não tributável pelo IR, caso este Decreto vá de encontro ao conceito legal e constitucional de renda (como é o caso), não pode ele prevalecer. Por isso, é preciso analisar a natureza dos rendimentos em questão (recebidos pela utilização de veículo próprio). Enquadrando-se como indenização, o Recorrente fará jus à restituição pleiteada em sua Declaração de Ajuste Anual. Caso contrário, a Notificação de Lançamento está correta. 4 df, iee Itig: '42..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00248812004-58 Acórdão n° : 106-15.280 Assim dispõem as normas estaduais que tratam dos valores aqui em exame: DECRETO n° 4.131, de 22 de dezembro de 1993. Regulamenta o disposto no artigo 3°, § 3°, VI, da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° - O valor da indenização de que trata o artigo 3°, § 3°, inciso VI, da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de 1993, será calculado mediante a aplicação da fórmula estabelecida no artigo 3°, do Decreto n° 4.606, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação que lhe atribuiu o artigo 1°, do Decreto n° 663, de 19 de setembro de 1991 e será paga aos Procuradores com competência para representar o Estado em Juizo. Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo: I - não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária; II - indenizará as despesas pelo uso de veiculo próprio em serviço, nos deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário, situados nas Comarcas da sede de lotação do Procurador e nas contíguas e circunvizinhas. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 1993, conforme artigo 15 da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de 1993. Florianópolis, 22 de dezembro de 1993. VIL SON PEDRO KLEINUBING DECRETO N°4.606, de 06 de fevereiro de 1990 Regulamenta o artigo 5° da Lei n° 4.426, de 03 de fevereiro de 1970 e o inciso VIII do § 2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercido. usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado e Considerando o disposto no artigo 5° da Lei n°4.426, de 03 de fevereiro de 1970 e no artigo 1°, § 2°, VIII, da Lei n°7.881, de 22 de dezembro de 1989, 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP.; • 4" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 DECRETA: (..) Art. 3°- A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do § 2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo de remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota Ill do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor de Posto Fiscal. § 1°- Nas operações especiais em que o funcionário seja deslocado, por mais de 30 dias, para desempenho de suas atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação à indenização prevista neste artigo e sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário receberá o valor correspondente a um mês de vencimento no início e outro no final do período. § 2° - A indenização prevista neste artigo não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Como se depreende da legislação acima transcrita, o valor da alegada indenização percebida pelos procuradores do Estado de Santa Catarina — como é o caso do Recorrente — não é pago com base nas efetivas despesas por eles realizadas no exercício das suas funções profissionais, mas é um percentual fixo. Assim, independentemente do procurador utilizar ou não o seu veiculo no exercício de suas funções, ele irá perceber tal remuneração extra pelo simples fato de ser um procurador do Estado. 4(6 /01% 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0• -21.:.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t!Lik SEXTA CÂMARA --., Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 Diante de tal situação, e mormente levando em consideração a forma de cálculo desta alegado indenização, parece-me que as verbas em questão não têm natureza indenizatória, mas sim remuneratória. Ressalte-se que para fazer jus ao recebimento dos valores em questão, o Recorrente não precisa comprovar que utilizou veículo de sua propriedade no exercício das funções de procurador. Aliás, não precisa sequer comprovar ser proprietário de um veículo automotor. Por isso que tal "indenização" poderia ser recebida até mesmo por aqueles que não são proprietários de veículos, ou por aqueles que o são, mas não o utilizam no exercício de suas funções públicas (profissionais). A situação seria diversa se a lei condicionasse o recebimento da referida parcela - dita indenizatória - à comprovação da EFETIVA utilização do veículo próprio em serviço. E tal determinação não existe nas normas que regulamentam a matéria e nem o Recorrente logrou comprová-lo nos autos. Por fim, alega o Recorrente estar albergado pelo disposto no art. 39, inc. XXIV do RIR199, o qual dispõe: XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n9 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1 9, inciso III, alínea "b", e Lei n9 9.003, de 16 de março de 1995, art. 79);" (sem grifos no original) Com efeito, o artigo em referência trata de servidor que realize despesas com a utilização de meio de transporte próprio. Desnecessário repetir que somente fazem jus à indenização em questão aqueles funcionários que efetivamente se enquadrem em tal situação, isto é, que efetivamente utilizem meio próprio de locomoção. Somente nestes casos é que poderia falar na isenção prevista no referido art. 39, inc. XXIV. A 43 Câmara deste Conselho já apreciou a matéria em outras oportunidades, tendo decidido pela incidência do IR sobre tais verbas ao entendimento de que não se tratavam de verbas indenizatórias, mas sim remuneratórias, verbis: IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora denominada de 7 iiát MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;;Ox SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 144.006, Ac. n° 104-20995, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12.09.2005) INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxilio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 143.929, Ac. n° 104-21043, Relator Nelson Mallmann, julgado em 19.10.2005) A meu ver, tais verbas só perderiam o caráter remuneratório caso fossem pagas a título de ressarcimento/reembolso de valores comprovadamente dispendidos pelo Recorrente — o que não ocorre na espécie — ou ao menos acaso restasse comprovada a efetiva utilização de veículo próprio no exercício das funções de Procurador do Estado de Santa Catarina. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Janeiro de 2006. I / Á • / 0/ rgy ROBERTA DE À REDO FERREIRA GETTI 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zokr* 4sVn4,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Redator designado Data venia da posição da Relatora, entendo que a verba recebida pelo contribuinte tem natureza indenizatória e não remuneratória. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxílio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: I — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto Fiscal. Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: 9 .4:,:::A."•:=* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gt 14fej›, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltantes, devidamente certificados pelo Corte. Por mês 0,40 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os • funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. - Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. (--) §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: (..) VIII — indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FIAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo- fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas 20 ,a4:::41; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.of; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00248812004-58 Acórdão n° : 106-15.280 em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto." No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, • inciso II, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos • patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. 11 1111 -j#44.3X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gx4d:-' 1". SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. (DJ de 23-4-1993, p. 6923)." O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. .,- WILF 10 • dir dl UST• MA UES f 12 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4702792 #
Numero do processo: 13016.000284/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de publicitário ou a esta assemelhada. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32087
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de publicitário ou a esta assemelhada. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\) OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente o SW44~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora rt4F5Formalizado em: 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari,Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. mie Processo n° : 13016.000284/97-95 Acórdão n° : 301-32.087 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada formulou pedido de restituição de pagamentos efetuados a título de IRPJ, COFINS, CSSL e PIS, todos relativos ao exercício de 1997, por entender serem indevidos, em face de sua opção pelo SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS indeferiu o mencionado pedido (fls. 28/31), por entender ter a contribuinte optado indevidamente por aquele Sistema Integrado de Pagamento, vez que se tratava de pessoa jurídica vedada a optar pelo SIMPLES, em razão da atividade exercida, o qual se encontra elencada no art. 9° da Lei n° 9.317/96, seja no inciso XII (propaganda e publicidade), • seja no inciso XIII (assemelhada ao serviço profissional de publicitário). Inconformada, a reclamante apresentou impugnação (fls. 34/35), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS indeferido o pedido (fls. 40/45), levando em consideração os seguintes pontos: (a) que o objetivo social da reclamante é a prestação de serviços gráficos e publicitários, conforme consta de seu contrato social, à fl. 21; (b) que a empresa opera especialmente na criação de logotipos e lay out gráfico; e (c) que a contribuinte não trouxe provas de que auferiu receita decorrente de atividade condizente com o SIMPLES. • Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 56), aduzindo os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, pedindo, ao final, a improcedência da decisão a quo. É o relatório. 2 Processo n° : 13016.000284/97-95 Acórdão n° : 301-32.087 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. O cerne da questão que ora se apresenta é estabelecer o alcance das atividades exercidas pela recorrente, a fim de que se possa verificar se estão ou não enquadradas como atividade de propaganda e publicidade, ou se são assemelhadas ao serviço profissional de publicitário, cujo exercício impede a pessoa jurídica a optar • pelo SIMPLES, conforme preconiza o art. 90 da Lei n° 9.317/96. A recorrente alega que a criação de logotipos não se constitui em comercialização de serviços de publicidade, e que exerce unicamente as atividades de "produção gráfica e birô de pré-impressão", o que, no seu entender, não configuraria criação publicitária, nem tampouco guardaria semelhança com a atividade profissional de publicitário, vez que prescindiria de habilitação profissional para o seu exercício. Acontece, porém, que, conforme bem salientou a decisão prolatada pela DRJ-Porto Alegre/RS à fl. 43, é atividade artística exercida pelo profissional de publicidade o trabalho de produção gráfica destinado a exaltar e difundir, pela imagem, as mercadorias, produtos ou serviços com os quais se relacionam, conforme disposto no Decreto n° 57.690/66, arts. 1 0, 4° e 5°,m guardando, portanto, estreita semelhança às atividades praticadas pela reclamante. Ao contrário do alegado pela recorrente, não é relevante ao caso se • os seus clientes têm os demais serviços de publicidade prestados por outras empresas que não a própria contribuinte; importante é que a concepção de um logotipo é atividade artística de criação relacionada a trabalho gráfico e destinada a propaganda, razão pela qual assemelha-se aos serviços profissionais de publicitário, atividade expressa mente vedada para aqueles que desejam optar pelo SIMPLES. Deste modo, não há motivos para a reforma da decisão a quo, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA EXECUTIVA _ • CENTRO, DOCUMENTAÇÃO - CEDOC3CC CÂMARA RECURSO N' 9- t9/ ACÓRDÃO N' 301. 3c)? 02-5) * SUJEITO A RECURSO E/OU EMBARCO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. OBS. NO FORNECIMENTO DE COLA APOR CARIMBO COM OS DIZERES ACIMA Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4698756 #
Numero do processo: 11080.011928/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73873
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:05Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:05Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:05Z; created: 2009-10-21T12:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:05Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO 0. O. U. Í 13 o. 2J- / 32. / amo C — MINISTÉRIO DA TAZENDA C -. trica f SECUNDO CONSEU-10 te CONTRIBUINTES Processo : 11080.011928/9B-61 Acórdão : 201-73.873 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 111.921 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 Ator Luiza Fiel- a a "nte de Moraes Presid , nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 11/111NISTÉRIO DA FAZENDA 7 ,7W,f SEGUNDO CONSELHO De coraRtesurrres • - Processo : 11080.011928/98-61 Acórdão : 201-73.873 Recurso : 111.921 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre- RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante o IPI referente ao fato gerador O1-dez/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 07/10). O Despacho de fls. 11 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juizo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legitimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. 2 t.3,1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA gkja. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIISLANTES • Processo : 11080_011928/98-61 Acórdão : 201-7 3.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n°70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrátic,o ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, aí sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão jã está pacificada neste Colegiada com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 PAINISTÉRIO DA FAZF-NDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011928/98-61 Acórdão : 201-73.873 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as qarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei?". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da pnãmulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 3 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-f SEGUNDO CONSELNID DE CONTRNSUNNITES f-470<c, • 4.7-1,-;•(; Processo : 11080.011928/98-61 Acórdão : 201-73.873 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Tenitorial Rural; II -pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: o) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, 5 cr ia MilNIS1ER/0 DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CS:1, Processo : 11080_011928198-61 Acórdão : 201-73.873 elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 13062.000274/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71028
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:33:07Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:33:07Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:33:07Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:33:07Z; created: 2010-01-12T12:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:33:07Z | Conteúdo => I -9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De cj çç / 0 14 / 193çf C C Rubrica Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.340 Recorrente : NELSON FIEGENBAUN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147 §, 1° é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 30, § 40 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON FIEGENBAUN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 41// Ir À"Luiza Helenz al-nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 i o C MIINISTÉRIO DA FAZENDA Tu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Recurso : 101.340 Recorrente : NELSON FIEGENBAUN RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Clara" (Cadastro SRF 2633210-8), com área total de 487,60 ha, localizado no município de Campo Novo do Parecis - MT, através de notificação emitida eletronicamente em 07/07/95 (fls. 10). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - em 11/09/95, onde questionava o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do guerreado tributo, o qual foi indeferido pela autoridade local (fls. 17). Insatisfeito, impugnou o referido lançamento com base em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02/05). A autoridade julgadora monocrática considerou improcedente a impugnação, mantendo na integra a exigência fiscal, sob o fundamento de que a retificação de lançamento só é cabível quando vise reduzir ou excluir tributo mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Insatisfeito com a decisão a quo, recorre a este Colegiado onde repisa seus fundamentos para pedir que o valor da terra nua considerado como base de cálculo do ITR/94 seja aquele apontado no Laudo Técnico anexado à sua impugnação. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA "031:5:41!,,;/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o direito tributário, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: 'A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conclíctio júris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , )00(1V, "a9. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado 3 6 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Portanto, se provado restar que o valor da terra nua utilizado como base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31/12/93), nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Neste sentido trazemos à colação a respeitável opinião de Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) E o meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. No caso sob análise foi juntado pelo recorrente Laudo Técnico atestando acerca do VTN de sua propriedade. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RS (fls. 06). Em meu entender este atende às especificações legais. "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 15'" f;,í MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão é de 135,00 UFIRs (fl. 05). Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, no sentido de que seja recalculado o ITR/94 considerando o valor da terra nua constante no Laudo Técnico às fls. 05. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 JORGE FREIRE 5

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4702808 #
Numero do processo: 13016.000348/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32642
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA • • S CARTAXO Presidente • á / VALMAR FO s . E I DE MENEZES Relator Formalizado em: 28 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 13016.000348/00-43 ' Acórdão n° : 301-32.642 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 46-47, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 78 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório.• • 2 Processo n° : 13016.000348/00-43 Acórdão n° : 301-32.642 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude , adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. • Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000348/00-43 ' Acórdão n° : 301-32.642 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsum indo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso M do art. 151 do C77V." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - Tal que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n° : 13016.000348/00-43 ' Acórdão n° : 301-32.642 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, á falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000348/00-43 Acórdão n° : 301-32.642 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(fica: sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a 411 utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em let O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 . - Processo n° : 13016.000348/00-43 . . . Acórdão n° : 301-32.642 HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações deO empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/9Z que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo II, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em Á de março de 20061 •411111" 10. .1 • . VALMAR FON • ' A DE ENEZES - Relator 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4700462 #
Numero do processo: 11516.002456/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - VALORES "EXTRA FOLHA" - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LEVANTAMENTO - PRAZO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 43 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Trantando-se de lançamento consubstanciado em indicativo de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Assim, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA VICIO MATERIAL. Deveria a autoridade fiscal ter descrito de forma mais pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG razão porque não há como manter o levantamento 09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadoraA ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por declarar a decadência 08/2000; III) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Levantamento 09A, rejeitando-se as demais preliminares. IV) Por maioria de votos, em declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício formal. V) No mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração de nulidade por vicio material, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - VALORES "EXTRA FOLHA" - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LEVANTAMENTO - PRAZO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 43 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Trantando-se de lançamento consubstanciado em indicativo de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Assim, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA VICIO MATERIAL. Deveria a autoridade fiscal ter descrito de forma mais pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG razão porque não há como manter o levantamento 09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadoraA ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por declarar a decadência 08/2000; III) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Levantamento 09A, rejeitando-se as demais preliminares. IV) Por maioria de votos, em declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício formal. V) No mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração de nulidade por vicio material, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.

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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - VALORES "EXTRA FOLHA" - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LEVANTAMENTO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ónus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. è. 1 Processo? 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.210 Fl. 3.672 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 43 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Trantando-se de lançamento consubstanciado em indicativo de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CIN. Assim, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÓNUS DA PROVA VICIO MATERIAL. Deveria a autoridade fiscal ter descrito de forma mais pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG razão porque não há como manter o levantamento 09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por declarar a decadência 08/2000; III) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Levantamento 09A, rejeitando-se as demais preliminares. IV) Por maioria de votos, em declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício formal. V) No mérito, em negar provimento ao recurso. D signado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração ¡ de nulidade por vicio e : 'hai, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. a 1/ ELIAS S • PAIO FREIRE - Presidente 1:1# 2 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00110 Fl. 3.673 ELAINE 1 , • • • - A VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 3 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.210 Fl. 3.674 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1996 a 12/2004, tendo sido dividido nos seguintes levantamentos (destaca-se que cada uma das bases de cálculo foram divididas em A e B, identificando os períodos antes e depois da GFIP, face a diferença da multa aplicável): LEVANTAMENTO 01 — Valores de recibos de salários não incluídos em FOPAG. Esses valores , constantes da planilha — anexo III — referente aos valores pagos a empregados registrados, mas que recebiam "por fora". Tais recibos foram encontrados em documentos de posse da 3° Vara Criminal de Florianópolis. 01A DÉBITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 11/1996 A 01/1997. 018 - DÉBITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 10/1999. LEVANTAMENTO 02 — Refere-se à aferição do salário de contribuição obtida por meio da compensação entre os valores de FOPAG oficiais, e FOPAG extra-oficial, abatidos os valores descritos no levantamento 01. Considerando o percentual apurado e a média dos valores apurados por fora, procedeu-se ao arbitramento para os meses em que não foram entregues documentos. Para o período incluído no levantamento 028, observou o registro contábil dos pagamentos das FOPAG EXTRA E OFICIAL, o que tornou possível a identificação. 02A - DÉBITO RELATIVO A AFERIÇÃO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 01/1996 A 08/1997. 02B - DÉBITO RELATIVO A AFERIÇÃO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 11/1996 A 01/1997. LEVANTAMENTO 03 — Valores de pagamentos feitos ao sócio Aurélio Paladine Filho, apuradas por meio de recibos, contratos e comprovantes de depósitos em conta correntes de salários não incluidos em FOPAG. 03A — RECIBOS EXTRA DE PROLABORE — PERÍODO DE 11/1999 A 09/2001. 44 Processo n°11516.002456/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.675 LEVANTAMENTO 04 — Valores , constantes da planilha — anexo XV — referente aos valores pagos ao sócio. Considerando a média dos valores pagos (apurados nos recibos extra, procedeu-se a apuração para o restante do período. Importante destacar que foi excluído para apuração da média, dos valores apurados a compra de veículo AUDI no mês de 12/1999, o que ocasionaria distorção na média. Destaca-se que tais recibos foram encontrados em documentos de posse da 3 3 Vara Criminal de Florianópolis. 04A — AFERIÇÃO DE PROLABORE — PERÍODO DE 05/1996 A 12/1998. 04B — AFERIÇÃO DE PROLABORE — PERÍODO DE 01/1999 A 12/2004. LEVANTAMENTO 09— Valores de pagamentos feitos ao sr. Alberto Magno Paladine, sendo que foram encontrados recibos de pagamentos de salários sem que o dito segurado estivesse relacionado como empregado, ou sócio da empresa. Assim, considerando os recibos encontrados procedeu-se ao levantamento enquanto segurado empregado, abatidos os recolhimentos feitos pela empresa na qualidade de contribuinte individual. Destaca-se que conforme documentos anexos ao relatório fiscal , a fiscalização solicitou ao Ministério Público autorização para ter acesso a diversos documentos do Grupo Magno Martins, integrante de processo judicial que tramita na 3' Vara Criminal de Florianópolis, sendo que os mesmos foram anexados por amostragem, identificando os valore extrafolha. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28109/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 3453 a 3499. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 3312 a 3352. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 3555 a 3610 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Foi utilizada prova obtida ilicitamente, tendo em vista que da leitura do relatório da autuação infere-se que a fiscalização utilizou de documentos obtidos junto a 3' Vara Criminal de Florianópolis. Cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo MP em relação aos senhores Jarbas Pereira e Moacir Roberto, ex-funcionários da recorrente, porque os mesmos a estavam chantageando a empresa, exigindo dinheiro sob pena de divulgarem o conteúdo de documentos furtados da recorrente que totalizavam 14 caixas. Nesse sentido nada garante que os documentos não teriam sido produzidos pelos criminosos, haja vista que tinham acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da recorrente. Ressalte-se que anualmente a empresa é auditada pelo CRC, sendo que sua contabilidade sempre foi aprovada, dessa forma, os valores apurados por meio do acesso aos documentos de posse do poder judiciário devem passar por perícia para que se contate a sua veracidade. SI-- Processo e 11516.002456/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00210 Fl. 3.676 Inova sem sede de preliminar acerca da nulidade do lançamento cientificado após o encerramento da fiscalização. O lançamento envolveu diversos documentos, sejam autos de infração ou NFLD em um total de 56 lançamentos, todos eles instruídos com volumosos documentos. Acontece que o recorrente foi simultaneamente notificado • de todos eles o que acabou cerceando o direito de defesa do recorrente. Dentre as irregularidades expostas no relatório da NFLD 35.768.437-0, como motivadoras do arbitramento, estão as mesmas irregularidades apontadas no presente AI, ou seja, supostas contratos e recibos de pagamentos não lançados na contabilidade. O lançamento referente a obrigação principal encontra-se decadente e por conseqüência a exigência em relação às obrigações acessórias. Inexistentes a prova de irregularidades contábeis, visto que o lançamento amparado em presunções simples, ofendendo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Incabível o arbitramento da base de cálculo, visto que não procede a desconsideração da contabilidade que ensejou a aferição indireta. Tal procedimento não deve se fundar em meros erros, até porque erros acontecem todo o tempo. As auditores possuíam todos os elementos capazes de determinar o quantum devido, sem a necessidade de realizar qualquer arbitramento. Ocorreu a caracterização de vinculo empregaticio, em relação a diversos prestadores de serviços autônomos , sem que estivessem presente os requisitos ensejadores do contrato de trabalho. Ilegal a contribuição para o INCRA. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada a presente autuação em função da obtenção de prova de origem ilícita, ou cientificação após o encerramento da ação fiscal , ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, face o exíguo prazo para apresentação de defesa, bem como cerceamento do direito de defesa. Promova ainda, o cancelamento das contribuições pela caracterização do vinculo de emprego, bem como as contribuições pra o INCRA. Em assim, não entendendo promova a realização de diligência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. eil21 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.677 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 3667. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve inicio em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais •,t1 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão rt.° 2401-00110 Fl. 3.678 atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em função do prazo de 15 dias e do elevado número de notificações. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é CX lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, .§ 1° da Lei n° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 45Ç 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio licito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLD e Al ocorreu foram do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia et. 8 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.679 desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. • De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 16/09/2005. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 10/08/2005, tendo o TEAF sido emitido em 10/08/2005, Es. 01 e 23 (plano da existência). A cientificação ocorreu por correio AR em 28/09/2005, E. 151 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Por fim, quanto ao vício de que existe mais de uma autuação para a mesma falta cometido, vale esclarecer que o DEBCAD citado pelo recorrente, refere-se a NFLD e não auto de infração com idêntico fundamento. Dessa forma, perfeitamente possível existência concomitante de NFLD e AI, visto que o primeiro corresponde a obrigação principal, ou seja, recolhimento do tributo, e o segundo ao descumprimento da obrigação acessória. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida • recentemente Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. 9 Processo n° 11516.002456/2007-03 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.680 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, urna ét. 10 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.681 leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5T4. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), •data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo *11 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.682 de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT11), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notifkação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, .f 4°, e 173, do C7N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento Mus homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.683 preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 44', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fonnaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impor:beis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso 44 • 13 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.684 especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, ci 14 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00110 Fl. 3.685 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J 0.. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de i. 4/ 15 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.210 FE 3.686 recolhimento Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. No presente caso, estamos falando de lançamento consubstanciado em diversas irregularidades apontadas nas 156 folhas do relatório fiscal, inclusive com o indicativo de tratar-se de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, razão porque entendo aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/1996 e 12/2004 e a lavratura do Al deu-se em 10/08/2005, tendo a eientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/09/2005. Face o exposto encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. ,‘# 16 Processo o° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.687 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, pelo contrário, simplesmente argumenta que os documentos "extra" foram obtidos ilicitamente e podem refletir valores irreais, sem contudo, rebater pontualmente, os lançamentos realizados. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente sejam descritos na contabilidade, ou mesmo apurados em documentos, que face a não contabilização acabaram por ensejar a utilização do instituo da aferição para estimar a base de cálculo nos meses em que não foram encontrados documentos, conforme preceitua o art. 33, § 3° da Lei 8212/91. Os fatos geradores encontram-se devidamente discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado, bem como a possibilidade de rebatê-los pontualmente. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, e contribuintes individuais, sejam descritos em FOPAG, ou mesmo "por fora" conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 111/ 17 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.688 Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência soda!, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 1238, de 29 de outubro de 1984; .1) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; tiir 18 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00110 Fl. 3.689 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; • j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)Grifo nosso n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e diligentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) (:), 19 Processo e 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 FL 3.690 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Não restou demonstrado pelo recorrente que os valores correspondiam a pagamentos que não seriam incluídos na base de cálculo. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto sócios recebendo prolabore, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1 - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: dPal Processo n°11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.691 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (..) HZ - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n°9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no §, 40 do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n O 4.032/2001: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) 4° A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n°4.032/01) Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: Art 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", '1," e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 4,21 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00110 Fl. 3.692 § 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei Quanto a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições (INCRA), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidaddilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência • da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: 22 Processo n° 11516.002456/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.693 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO S7'J. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. Por fim, quanto ao argumento de que não restou caracterizado o vinculo de emprego entre o trabalhador Alberto Paladini e a empresa notificada, razão confiro ao recorrente. Mesmo considerando todas as irregularidades, muito bem apresentadas pela autoridade fiscal, o auditor deveria ter descrito de forma pormenorizada os requisitos ensejadores do vínculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG. O próprio auditor descreve no Relatório fiscal que os valores foram recolhidos como autônomos, razão porque abatidos os recolhimentos a esse título, contudo, existe vício ao não demonstrar o vínculo de emprego, razão porque entendo devam os levantamentos serem excluídos face a nulidade apurada. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima descritos. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO para que se exclua por vício formal o levantamento 09A, mantendo incólume os demais levantamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 janr. INE • • ; ; 'ILVA VIEIRA—Relatora 23 Processo e 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.210 11. 3.694 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Com relação ao argumento da Ilustre relatora de que não restou caracterizado o vínculo de emprego entre o trabalhador Alberto Paladini e a empresa notificada, e confere razão ao recorrente. Justificando que mesmo considerando todas as irregularidades, muito bem apresentadas pela autoridade fiscal, o auditor deveria ter descrito de forma pormenorizada os requisitos ensejadores do vínculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos e" nm contabilizados na FOPAG. O próprio auditor descreve no Relatório fiscal que os valores foram recolhidos como autônomos, razão porque abatidos os recolhimentos a esse título, contudo, existe vício ao não demonstrar o vínculo de emprego, razão porque entendo devam os levantamentos serem excluídos face a nulidade apurada. Entretanto, entende que tal levantamento deve ser excluído por vício formal. Ouso divergir, quanto à identificação do tipo do vício pois, embora, nos termos do § 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Não basta a autoridade lançadora não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG, é necessário demonstrar, no relatório fiscal, de forma inconteste, a existência, não um, mas todos os elementos caracterizadores da citada relação de emprego. Cumpre esclarecer que não se trata de afirmar a inexistência do vinculo, apenas a auditoria fiscal não o demonstrou de forma adequada e inequívoca. Não há indicação de obrigatoriedade de horários, relatórios, ou mesmo que a notificada tenha dirigido ou comandado a execução dos trabalhos a seu cargo ou que tenha controlado o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Diante da falta de evidências dos requisitos inerentes à relação de emprego que caberia Fiscalização demonstrá-la na ação fiscal realizada, o lançamento nessa parte não pode prevalecer, urna vez que não houve por parte da autoridade notificante a quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato, não apenas de mero vício formal, mas de vício material insanável, ensejando a decretação de sua nulidade. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por DAR eipa Processo rr 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00110 E. 3.695 PROVIMENTO AO RECURSO para que se exclua por vicio MATERIAL o levantamento 09A, mantendo incólume os demais levantamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA D SOUZA - Redatora Designada 25

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Numero do processo: 13061.000210/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, caput, e Inciso I, do CTN). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13657
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento ao recurso, para reconhecer não extinto o direito à restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. .: 105-13.657 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, caput, e Inciso I, do CTN). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento ao recurso, para reconhecer não extinto o direito à restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE Fre."--; ÁLVARO R OS BARBOSA LIMA - REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS,/ PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊ ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 Recurso n°. :127.675 Recorrente : CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou, à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, a restituição de valores supostamente recolhidos a maior a título de IRPJ, em relação aos anos-base 1989 e 1990, por ter desconsiderado no cálculo das demonstrações financeiras os índices de inflação real do IPC/IBGE. Para tanto, sustenta que a tributação excessiva fica configurada pelo fato de ter o direito de contabilizar prejuízo inflacionário, no caso deduzido a menor do lucro operacional, em decorrência de possuir ativo permanente menor que o patrimônio líquido. Em petição adicional (fls. 03/05), elenca argumentos para defender o pleito em questão, invoca decisões sobre correção monetária de balanços proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao pedido, a contribuinte junta documentos de arrecadação de fls. 10/15 (devidamente conferidos pela repartição preparadora), cópias de declarações de IRPJ (fls. 16/55) e cópias de decisões administrativas e judiciais (fls. 56/80). Mediante o Despacho-DRF/SAN n° 135, de 23/08/2000, o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) se manifestou no sentido de negar provimento ao apelo da contribuinte uma vez que, segundo argumentou, ao direito de pleitear a restituição de eventuais parcelas pagas a maior foi atingido pela decadência qüinqüenal, vez que a protocolização do pedido ocorreu somente no dia 30 de setembro de 1998 (ft 01), ou seja, após decorrido o prazo de extinção de cinco anos, previstos no art. 168, inc. I, do C TN." Inconformada, a suplicante apresentou, impugnação tempestiva argüindo que o tributo denominado IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação, não se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 podendo falar, antes desta, em crédito tributário e pagamento que o extinga. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. No caso, para o fato impositivo mais remoto, esta data seria 30/04/2000, não sendo o caso de aplicação do previsto no art. 168, inciso I, do CTN, já que o pedido foi protocolizado em 30/09/1998. Registrou jurisprudência do STJ. Não obstante os novos argumentos aduzidos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, também manteve a exigência fiscal, conforme se evidencia pela leitura da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimada, em 13 de julho de 2001, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado no dia 19 do mesmo mês e ano. Naquela peça, a contribuinte repetiu os argumentos anteriormente oferecidos e aduziu, ainda, que "o art. 5° do decreto 2.346/97 autoriza o Procurador Geral da Fazenda Nacional a declarar a dispensa de apresentação de recurso nos casos de decisões definitivas do STF ou do STJ". iç\É o Relatório. Q .) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado acima, a contribuinte requer a restituição de valores supostamente pagos a maior, relativamente ao IRPJ (anos-base 1989 e 1990), uma vez que teria desconsiderado no cálculo das demonstrações financeiras os índices de inflação real do IPC/IBGE. - As decisões, tanto da Delegacia jurisdicionante como aquela proferida pelo i. Delegado de Julgamento, não adentraram no cerne da questão, uma vez que negaram provimento ao apelo do contribuinte por entenderem que o direito de o contribuinte requerer a restituição das parcelas pagas a maior teria se esgotado cinco anos após seu recolhimento (art. 168 do CTN). O contribuinte, por sua vez, recorreu a este Colegiado requerendo anulação das decisões acima mencionadas porque defende que o IRPJ seria tributo de natureza homologatória sujeita a decadência somente após o transcurso de cinco anos contados a partir de sua homologação tácita. Dessa forma, para o deslinde da matéria recorrida, faz-se mister abordar o conceito da extinção do direito de a contribuinte requerer a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente. Extinção é "extinguir, apagar, estancar, caducar, liberar, deixar de ser válido, exprime o vocábulo a terminação ou o fim. Assim, extinção traz consigo o sentido de ((kifr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 tudo que se acabou, que se finou ou deixou de existir, seja o direito, seja a obrigação, ou seja a coisal". De se observar que no Direito tributário, a obrigação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, se extingue concomitantemente ao crédito. "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pena/idade pecuniária e extin que-se juntamente com o crédito dela decorrente". Com efeito, o crédito tributário é o lado ativo da obrigação tributária, ou seja, o crédito tributário é o quantum, tornado certo e liquido pelo lançamento. Não há, nem pode haver, obrigação tributária exigível sem que tenha havido lançamento. Não se pode extinguir o que não existe - crédito tributário. Neste sentido, o Código Tributário Nacional cuidou tão só de arrolar os casos admitidos de extinção do crédito tributário e, com este, da obrigação tributária. Estão eles previstos no art. 156 do CTN, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I-o pagamento; II-a compensação; III-a transação; IV-a remissão; V-a prescrição e a decadência; VI-a conversão de depósitos em renda; VII-o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus §§ /° e 40; VIII-a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX-a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X-a decisão judicial passada em julgado." De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico Rio de Janeiro, Editora Forense, p. 25 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 Um dos modos previstos de extinção do crédito tributário, é pois, o pagamento antecipado seguido de sua conseqüente homologação (CTN, art. 156, inciso VII). O IRPJ é, por natureza, tributo sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o pagamento e fica sujeito à posterior averiguação por parte do Fisco. Nesse caso, a regra geral, no que tange a prazo extintivo para que a Fazenda constitua o crédito tributário, é de cinco anos, contados da ocorrência do respectivo fato gerador, como o determina o artigo 150 do CTN: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° — O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (--) § 4°— Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifo nosso.) Dessa forma, quando não houver lançamento expresso por parte do Fisco ou determinação de prazo diverso pela legislação de regência, após transcorridos cinco anos do fato gerador (quanto então se considera efetiva e "definitivamente extinto o crédito"), ter- se-á o marco inicial a partir do qual se fará o cômputo do prazo extintivo do direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior. Este, aliás, o entendimento acerca da matéria firmado pelo Superior Tribunal de (1/4Justiça — STJ, que decidiu: K 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE DEZ ANOS DESDE O FATO GERADOR. Tributário - Empréstimo Compulsório - Consumo de combustível - Repetição de Indébito - decadência - Prescrição - Inocorrência. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde o fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco, para apuração do tributo devido." (STJ — Agr. Regimental no Recurso Especial n° 71.184/RN - DJU de 04.03.96 - p. 5366). (Grifos nossos.) Não obstante a obviedade dos argumentos ora aduzidos, as diferentes repartições da Secretaria da Receita Federal estão se amparando no Ato Declaratório n° 96199, baixado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, para negar provimento aos apelos dos contribuintes que requerem a restituição de valores indevidamente pagos a mais de cinco anos. Leiam-se os termos da norma em comento: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratórá ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." De salientar-se, contudo, que o referido texto não se aplicaria ao caso em concreto, uma vez que o cerne da matéria discutida jamais foi objeto de deliberação pelo SupremolEibunal Federal (muito menos objeto de declaração de inconstitucionalidade). Com efeito, discute-se o direito de se utilizar índices reais do IPC/IBGE, nos \ quantitativos de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos, respectivamente í es 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. : 105-13.657 meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril e maio de 1990. Matéria de natureza infraconstitucional discutida, unicamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, pelo simples prazer da dialética, enfrento os argumentos trazidos pelo i. julgador monocrático. A grande novidade introduzida pelo Ato Declaratório n° 96/99 está na definição do termo inicial de contagem do prazo, para se requerer a restituição dos os indébitos tributários (nascidos com as declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis), a partir de seu pagamento. Consoante o registro lançado no seu intróito, o referido Ato Declaratório tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/ N° 1.538, de 1999. Esse registro, aliás, é bem sintomático, pois passa a mensagem que a Receita Federal submeteu-se à deliberação advinda da digna Procuradoria Geral da Fazenda - PFN. Com efeito, a Receita Federal sempre teve uma opinião bem diferente do entendimento capitaneado pela PFN, externa* por exemplo, no Parecer COSIT n° 58/98, nos seguintes termos: '25 - Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos; 26 - Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionafidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão foram válidos 'erga omnes', que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico, do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 - Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF" (apud Ricardo Matiz de Oliveira in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Trib rio, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 pág. 366, publicado pela DIALÉTICA em co-edição com o Instituto Cearense de Estudos Tributários). Verifica-se, portanto, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado no Parecer COSIT n° 58/98, colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, acima citado. Com isso, para que se possa admitir a utilização do referido Ato Declaratório deve-se fazer uma análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, transcreverei algumas das premissas/conclusões utilizadas pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para formular seu parecer — in totum contrário ao entendimento adotado pela Coordenação do Sistema de Tributação. 1) Primeira Premissa/Conclusão — "o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial." Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição/88, essa correção torna-se imperativa. Ademais, atenuar ou obter "o abrandamento do efeito retroativo" da cláusula ex tunc significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários. Com efeito, o "abrandamento" exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com uma obrigação de cunho patrimonial e compulsória. A prevalecer esse enten, -nto, o to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. : 105-13.657 agente fiscal, na qualidade de aplicador da lei, poderia, a seu juizo, dimensionar o valor do crédito tributário a ser lançado. É preciso, neste contexto, ter-se presente que a negativa da restituição equivale à aplicação, ainda que indevida, da norma de incidência. 2)Segunda Premissa/Conclusão — "os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150,111, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional." É certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar; todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. Se não for assim, a ressalva constante do § 4° do artigo 150 do CTN, que diz "Se a lei não fixar prazo à homologação..? estaria ameaçada, o que tomaria sem efeito o prazo de decadência, por exemplo, da lei 8.212191 - Lei da Previdência Social. Não há, portanto, impedimento absoluto para que a lei ordinária trate da decadência. 3) Terceira Premissa/Conclusão — "a PGFN deve manter o entendimento propugnado no PARECER PGFN/CAT/N° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1. Região. O reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido parecesr N 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 5) Quinta Premissa/Conclusão - `como os argumentos doutrinários que norteiem essa jurisprudência são também contundentes e respeitáveis, seda de bom alvitre que o Governo examinasse a possibilidade de se regulamentar a questão do efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de lei, até mesmo em sede constitucional, se estudos mais aprofundados apontarem para tal solução.' Essas cogitações refogem ao campo da aplicação do direito posto que representam aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político. Com isso, avaliados os principais argumentos do referido Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, um aspecto da redação do Ato Declaratório n° 96/99 deve ser observado, precisamente no que tange à seguinte expressão: `contado da data da extinção do crédito tributário". Como mencionado anteriormente, o STJ, nas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos. Ora, quando o Ato Declaratório usa tal expressão, ele recepciona o entendimento daquela Corte; de fato, se essa não fosse a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência da seguinte forma: da data do pagamento original. Portanto, é legítimo afirmar que a expedição desse Ato não tem o condão de criar obstáculos ao direito de os contribuintes requererem a restituição de parcelas indevidamente recolhidas, por força de norma declarada inconstitucional pelo STF e retiradas do ordenamento jurídico por determinação de Resolução do Senado, por completa ausência de lógica jurídica ou amparo legal. Feitas as considerações supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer que o contribuinte interessado apresentou pedido de restituição 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 dentro do prazo legal (afastar a pretendida extinção de seu direito de o contribuinte requerer a restituição das parcelas supostamente recolhidas a maior) e, portanto, determinar a prolação de nova decisão a respeito da matéria de fato. EV. 4( i Ira ROSA Mi I E JESUS DA SILVA COSTA DE CAST 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/96-94 Acórdão n°. : 105-13.657 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Atento ao relato e voto da Ilustre Conselheira Relatora, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à restituição do IRPJ pago nos períodos de 30/04/90 a 29/11/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. Comungando com o que esposado foi na Decisão singular, declinados com muita propriedade os pontos fundamentais de sustentação do seu posicionamento, sabemos que os dispositivos constantes em nosso ordenamento jurídico/tributário, remetem ao Julgador Administrativo, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, o controle dos atos das autoridades administrativas. Por conseguinte, não tem a competência e nem poderes para extrapolar os limites da Lei à guisa de interpretação. Isto significa que, à luz do que dispõe o art. 165, c/c o art. 168, ambos do CTN, norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, há a possibilidade de ocorrência de repetição de indébito. Entretanto, o alargamento do que o texto traduz não pode ser guindado à restituição perseguida, porquanto entendido como ato jurídico perfeito e acabado, se Lei não dispuser de modo contrário ou assim não entender o Poder competente em sua derradeira e última palavra. Além do que, o Ato Declaratório SRF n° 096/99, cujo item primeiro foi transcrito pelo julgador monocrático, conforme frisado em seu decisum, prescreveu a possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, com observância dos citados artigos do CTN, desde que a iniciativa seja processada antes do decurso do prazo ali previsto. Como consta dos autos processuais, a petição inaugural foi protocolizada em 30/09/98 ao passo que os pagamentos pretendidos como indevidos ou .^ aior foram, 14 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 realizados no período compreendido entre 30104/90 a 29/11/91. Logo, há muito o prazo fatal de cinco anos foi atingido desde o último pagamento, decaindo, pois, o seu direito de ver retornar para si o que entendia ser direito seu. Observado o paradigma constante na Lei n° 5.172/66, CTN, especificamente o estabelecido no art. 168, caput, e incisos I e II, tem-se uma posição com claridade solar a afastar quaisquer nébulas sobre a decisão guerreada, não lhe cabendo, em conseqüência, nenhum retoque. Eis ai o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o rumo a seguir pela autoridade tributária e esta o faz na exata medida daquele mandamento, o voto da ilustre relatora se contrapõe ao texto legal, de hierarquia superior, e extrapola os limites da competência do Tribunal Administrativo, eis que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante instrui o art. 168, caput, e Inciso I, do CTN. O Poder Judiciário, em sua instância maior, até então, não se manifestou contrariamente ao entendimento que dá sustentação à posição defendida pela Administração Tributária Federal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos recursivos. • Assim, por todos os fundamentos esposados e aqueles expendidos na decisão recorrida voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2001. ÁLVARO BAR LI 15 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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