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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670331 #
Numero do processo: 10805.000600/00-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar ou tutela antecipada.” Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI CABOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Esto!, José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR 4 4444J- ,9UE'14444#- - FRANCO JÚNIOR RE AT, - FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS 'ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO , 1 , Processo n°. : 10805.000600100-21 Acórdão n°. : CSRF/01-05.127 Recurso n°. :101-125366 Recorrente : PIRELLI CABOS S/A Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ,, , ,, Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito , passivo, em face de acórdão da colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que não conheceu do recurso voluntário que fora interposto, tendo , , em vista a falta do depósito de 30% da exigência para garantia de instância. ,, Argumenta em seu especial a recorrente que, nos casos de , lançamento com suspensão da exigibilidade, não é exigível o depósito recursal, haja , vista a originária impossibilidade de cobrança. , , Traz como paradigma acórdão do egrégio Segundo Conselho de ,, , Contribuintes. : ,, Ademais, alega ter ocorrido a decadência do direito de lançar do , , Fisco, haja vista que o fato que enseja o lançamento foi a dedução do diferencial de , correção monetária IPC/BTNF, sendo que o lançamento de ofício só ocorreu em 30 , de março de 2000. ,, , Entende possível o pronunciamento desta Câmara Superior sobre a ,, decadência, por ser esta matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer instância. , ,, „ Pede a recorrente o retorno dos autos à Câmara de origem para , nova decisão ou a decretação da decadência do direito de lançar e conseqüente ,,,, extinção do crédito tributário. ,,, 1 Por fim, peticionou na sessão passada juntando aos autos arrolamento efetuado em agosto de 2004. É o Relatório.7/ 2 CIL) Processo n°. : 10805.000600/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-05.127 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, restando configurada a divergência. A matéria já foi apreciada por esta Câmara Superior, conforme o Acórdão CSRF/01-04.743, de 01 de dezembro de 2003: "DEPÓSITO RECURSAL - A falta de depósito recursai, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário." Nele ficou consignado que: "Veja-se que o artigo 151 do CTN estabelece como capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras, duas situações, a saber: a) as reclamações administrativas e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Penso que a liminar concedida está a dizer que a execução do crédito pretendido pela Fazenda Nacional, decorrente do tema objeto do mandado de 3 (fÀt Processo n°. : 10805.000600100-21 Acórdão n°. : CSRF/01-05.127 segurança, estará suspensa até decisão sobre o mesmo, pelo menos até decisão do recurso de apelação do sujeito passivo, já que a segurança lhe foi negada, mas mantido os efeitos daquela. E estará suspensa, mesmo que vencida a pretensão de desconstituição do lançamento pelo contribuinte na esfera administrativa, mesmo que finda tal esfera, impedindo assim a inscrição do débito como divida ativa. Assim, havendo determinação legal de depósito de 30% do valor do crédito tributário lançado, como condição de admissibilidade ao recurso administrativo, entendo que nada tem haver uma situação com a outra. Ou seja, mesmo sem o amparo da suspensão de exigibilidade por força de recurso à jurisdição administrativa, estará a Recorrente amparada pela liminar mantida, contra a cobrança, a demonstrar a diferença de situações. O depósito recursal administrativo tem a mesma natureza do preparo na ação judicial, em grau de recurso. O recurso de apelação, por exemplo, não obstante o direito e o prazo, depende, para o seu devido e válido processamento, quando incidente, do preparo respectivo. É condição de admissibilidade. Independe do bom ou mau direito." Concorri com o meu voto naquele julgado. 4 Processo n°. : 10805.000600/00-21 Acórdão n°. : CSRF/01-05.127 Adicionalmente, uma vez mantido o não conhecimento do recurso voluntário, confirmando-se o entendimento da Câmara recorrida, não pode haver qualquer pronunciamento sobre a matéria de fundo, seja quanto à sua decadência, à tempestividade ou ao mérito propriamente dito. O não conhecimento é fatal para qualquer pretensão adicional do contribuinte, pois se a Câmara recorrida, ao não conhecer do recurso, não mais poderia suscitar qualquer matéria, ainda que de ordem pública, com muito maior razão esta Câmara Superior. É efeito análogo ao do não conhecimento por intempestividade. O recurso intempestivo, da mesma forma que aquele que não preenche os requisitos de admissibilidade, enseja o não conhecimento, impedindo qualquer novo pronunciamento de ofício por parte do julgador, ainda que sobre decadência do lançamento ou matérias análogas. O julgador só pode funcionar nos autos, proferindo decisão potencialmente modificativa, se puder conhecer do recurso. Caso contrário, deixando de conhecê-lo, nada mais resta a fazer. Revisão de ofício do lançamento é possível apenas pela própria autoridade lançadora, ou aquela responsável pelo cumprimento da decisão, se assim entender cabível. Nesta instância especial, o único litígio a ser solucionado é quanto à necessidade do depósito, e neste restrito escopo, mantenho o decidido pela Primeira Câmara em não conhecer do apelo voluntário. Pelo mesmo motivo, o arrolamento feito após a decisão recorrida não tem sobre ela qualquer efeito, sabendo-se que na data em que a mesma foi prolatada não havia nem depósito nem arrolamento realizado, sendo que aqui se discute tão-somente o que decidido pela Primeira Câmara. 5 te/ Processo n°. : 10805.000600100-21 Acórdão n°. : CSRF/01-05.127 Conceder efeitos positivos ao arrolamento realizado posteriormente ao julgamento da Câmara recorrida é tornar tal julgamento condicional, pois estaria pendente de ato voluntário do contribuinte cuja data fatal já teria se esgotado, pois seria aquela da interposição do apelo. O depósito constituía em requisito de seguimento e admissibilidade do recurso voluntário. Na sua inexistência, o apelo voluntário realmente não poderia ser conhecido. Se a tese da recorrente prevalecesse, qualquer recurso, ainda que intempestivo, deveria ser obrigatoriamente conhecido. Data venha, com essa falta de limites não concordo. Voto por negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 9 de outubro de 2004 / Mago , MÁRIO / N e d rl - á • 'ili NCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671506 #
Numero do processo: 10820.001061/99-25
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO RETIFICATIVO - É de ser cancelado o lançamento realizado em “retificação” a outro não submetido a julgamento pela autoridade competente de Primeira Instância Administrativa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Não padece de ilegalidade o resultado de diligência cuja ciência seja dada ao contribuinte em data posterior àquela indicada em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reconhecer a nulidade do auto de infração retificador de fls. 172, por fundamento diverso do acórdão recorrido; 2) determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão; e 3) determinar o apartamento do crédito tributário de que trata o auto de infração complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO RETIFICATIVO - É de ser cancelado o lançamento realizado em "retificação" a outro não submetido a julgamento pela autoridade competente de Primeira Instância Administrativa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Não padece de ilegalidade o resultado de diligência cuja ciência seja dada ao contribuinte em data posterior àquela indicada em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência. Recurso especial parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reconhecer a nulidade do auto de infração retificador de fls. 172, por fundamento diverso do acórdão recorrido; 2) determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão; e 3) determinar o apartamento do crédito tributário de que trata o auto de infração complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i ÇK <, LL JOSÉ RIBAMAR BA O PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Processo n° : 10820.001061199-25 Acórdão n° : CSRF/04-00.063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A , 11( 61(I 2 Processo n° : 10820.001061/99-25 Acórdão n° : CSRF/04-00.063 Recurso n° : 102-128.124 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REGINO CARLOS GUIMARÃES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o decidido mediante o Acórdão n° 102-45.546, prolatado em 19 de junho de 2002 (fls. 357/368), que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração Retificador de fl. 172. 1. Da autuação: a) em 19.05.99, foi lavrado Auto de Infração para exigência do crédito tributário de Imposto de Renda no valor de R$909.554,93, anos-base 1993 e 1997 (fl. 01 a 32); b) em face dos elementos apresentados na impugnação, a DRJ determinou a realização de diligência, tendo a DRF lavrado o "Auto de Infração Retificado", reduzindo o crédito tributário para R$301.426,17 (fls. 171 a 192), notificado regularmente em 07.06.2000 (fl. 172); c) na ocasião da diligência foi lavrado o Auto de Infração Complementar, apurando-se o crédito tributário de R$76.355,32, relativo aos anos- base 1994, 1995 e 1996 (fl. 196), também notificado ao contribuinte em 07.06.2000; 2. Do Mandado de Procedimento Fiscal a) por ocasião da lavratura do primeiro Auto de Infração (R$909.554,93), ainda não havia sido instituído o Mandado de Procedimento Fiscal; b) para fins de cumprimento da diligência determinada pela DRJ foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0810200 2000 00026 0, de 08.02.2000, com prazo de execução até 08.04.2000; e Mandado de II Q1/2 3 Processo n° : 10820.001061/99-25 Acórdão n° : CSRF/04-00.063 Procedimento Fiscal — Complementar n° 0810200 2000 00026 0-1, prorrogando a execução até 23.05.2000 (fls. 160-161), ambos com ciência em 27.04.2000; c) em 07.06.2000, mesma data da notificação do lançamento, foi dada ciência dos Mandado de Procedimento Fiscal—Fiscalização n° 0810200 2000 00126 7, de 19.05.2000, com prazo de execução até 16.09.2000 (fl. 194), períodos de apuração 06/1995, 06/1996; e do MPF-Complementar n° 0810200 2000 00126 7- 1, de 30.05.2000, período de apuração 06/1994 (fls. 194-195). 3. Do julgamento de Segunda Instância: a) nos termos do voto condutor do acórdão o "Auto de Infração Retificador, a fl. 172, foi lavrado após expirado o prazo de execução fixado no mandado (...), descumprimento de prazo que não pode ser ilidido,..."; b) com relação ao Auto de Infração Complementar, o Conselheiro relator ao examinar a alegação, segundo a qual a reabertura da fiscalização foi autorizada por autoridade incompetente, considerou que esta cumpriu os princípios assentados pelo Decreto-lei n° 200/67. O Recurso Voluntário não foi provido desta parte. 4. Do Recurso Especial O representante da Fazenda Nacional, fundamenta o Recurso Especial na impossibilidade de cancelamento do lançamento motivado na ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Neste aspecto, considera que a instituição do MPF mediante Portaria do Secretário da Receita Federal, ofende o caput e § 3° do artigo 6°, da Medida Provisória n° 46, de 25 de julho de 2002, que define as competências dos ocupantes do cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal. É que mencionado dispositivo, "não fixa prazo algum" para a eficácia temporal, pelo que, uma vez emitido, "a única possibilidade lógica de extinção do MPF é a realização da diligência e/ou fiscalização respectiva". Considera "claro e evidente que, por uma questão de segurança jurídica (...) é conveniente e oportuno a fixação de prazo para os fij,is exercerem 4 Processo n° 10820001061/99-25 Acórdão n° CSRF/04-0 063 as competências decorrentes do MPF", sendo que "a Portaria n° 1.265/99, fixou tais prazos para que os fiscais não dispusessem de uma 'eternidade' para cumprir com a diligência/fiscalização" O Procurador da Fazenda Nacional, dizendo-se inspirado no direito romano, propõe "o caminho do meio", isto é, admitir o prazo de validade do MPF, mas permitir uma certa elasticidade da validade temporal desses mandatos, posto que o Fisco Federal não dispõe de pessoal e estrutura logística para atender aos milhares de MPF, O "acórdão recorrido ao desconsiderar tal elasticidade, ao desconsiderar a absoluta necessidade de estabelecer um caminho do meio entre uma lei que não fixa prazo e um ato normativo inferior que o fixa, afrontou o dito dispositivo da MP n° 46/2002", pelo que o "Secretário da Receita Federal usurpou competência dada pela Medida Provisória ao Exm° Sr Presidente da República" Resume que "os MPF deveriam ser oficialmente criados por decreto do Presidente da Republica e, como não o foi, simplesmente não existem à falta de qualquer regulamentação presidencial por decreto", mas "devemos aceitar, para não inviabilizar o trabalho fiscal, os MPF, bem como os seus prazos:. 5, Da Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional à CSRF O Recurso Especial da Fazenda Nacional contrário ao provimento do recurso voluntário sobre o "Auto de Infração Retificativo" foi dado seguimento mediante o Despacho n° 102-130/02 (fl. 377), justificando-se por ser tempestivo e fundamentado. 6 Do Recurso Especial do Contribuinte e Agravo, negados. O sujeito passivo, intimado, apresentou Recurso Especial ao provimento parcial do recurso que manteve o lançamento complementar (R$76.355,32). Nos termos o Despacho PRESI RD/102-128124/03, "não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, pois as decisões que envolvem provas não servem para estabelecer divergências entre julgados, não caracterizando a divergência na aplicação da lei tributária,.. " (fls., 420-425) Também em sede de Processo n° 10820 001061/99-25 Acórdão n° CSRF/04-0 063 agravo o contribuinte não logrou admissibilidade ao Recurso Especial à Câmara Superior. 7 Das contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional O contribuinte pugna pelo não acolhimento das teses do Procurador da Fazenda Nacional por basilar em nosso direito a regra que os prazos são contínuos iniciando e vencendo em dia útil e que prorrogação de prazo só é possível antes de seu termo final Os fundamentos estariam no art.. 210 e parágrafo do Código Tributário Nacional, e do art 50 e parágrafo do Processo Administrativo Fiscal e regras consagradas nos art 178 e 184 do Código de Processo Civil Considera o MPF, instituído por Portaria do SRF, compreendido na expressão "legislação tributária", art 96 da Lei n° 5 172, de 1966, CTN, devendo ser encarada como uma espécie de "ato normativo" Aduz as regras do Código Civil Brasileiro, art 82, que "a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art 129, 139 e 145)", e situações de nulidade do ato jurídico definidas no art.. 145, incisos III e IV, daquele diploma O MPF teria a natureza jurídica de ato administrativo, implicando em "ordem específica" para instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF A autoridade fazendária editou o MPF, mediante uma série de procedimentos relacionados com o planejamento das atividades fiscais, observados os princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal É o relatório ":7) t.) 6 Processo n° 10820001061/99-25 Acórdão n° CS R F/04-0 063 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 102-45.546 em 30 07.2002, ao que interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 14 08 2002, portanto, no prazo definido no art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Os requisitos de admissibilidade verificam-se conforme, pelo que o recurso deve ser conhecido Como relatado, o presente processo enfeixa dois (ou três) Autos de Infração Um relativo aos anos-base de 1993 e 1997, inicialmente às fls 1-32, depois, retificado (fls 171-192), que a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tornou nulo por ausência de MPF, outro, relativo aos anos-base de 1994, 1995 e 1996, mantido, não sendo objeto de apreciação nesta assentada, posto não acolhido o Recurso do contribuinte Dois aspectos carecem de decisão desta Turma (i) o assunto apresentado no Recurso Especial da Fazenda Nacional relativo à nulidade do lançamento retificativo pela Câmara recorrida; (ii) a própria lavratura do Auto de Infração Retificativo em substituição de outro que não foi objeto do competente julgamento da DRJ. (i) Recurso Especial da Fazenda Nacional e nulidade do lançamento retificativo por falta de MPF. Com relação à existência de Mandado de Procedimento Fiscal, têm- se, nos autos, as situações seguintes. a) quando da lavratura do primeiro auto de infração ainda não havia sido instituído o Mandado de Procedimento Fiscal; b) MPF — Diligência n° 0810200 2000 00026 0, de 08.02.2000, com prazo de execução até 08.04.2000, prorrogado até 23 05 2000 (fls. 160-161), ambos 674,1 7 Processo n° . 10820.001061/99-25 Acórdão n° CSRF/04-0.063 com ciência em 27.04.2000, com vistas a atender determinação da DRJ em face da impugnação apresentada pelo contribuinte ao lançamento supra; c) MPF — Fiscalização n° 0810200 2000 00126 7, de 19,05 2000, períodos de apuração 06/1995, 06/1996, com prazo de execução até 16,09 2000 (fl 194), e MPF-Complementar n° 0810200 2000 00126 7-1, de 30 05 2000, período de apuração 06/1994. A estes o contribuinte teve ciência em 07.06.2000, juntamente e na mesma data da regular notificação do dois lançamentos, retificativo e complementar (fls. 194-196), Assim sendo, o motivo que embasou o julgamento a quo — falta de MPF — apresenta equívocos. Como sabido, a Portaria SRF n° 1.265, de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 3007, de 26.11.1991, estabelece MPF Fiscalização e MPF Diligência. Os termos são os seguintes.: Art, 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Parágrafo único, Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D), Art 3° Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal,' I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias,' II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual No caso presente, foi emitido o MPF - Diligência com prazo de validade até 23,05,2000. Essa data, portanto, era o prazo para que a diligência determinada pela DRJ Ribeirão Preto fosse realizada Neste caso, não se emite termo de encerramento, A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba em vez de lavrar Termo com o resultado da diligência determinada, procedeu a lavratura do 8 Processo n° 10820.001061/99-25 Acórdão n° CSRF/04-0 063 Auto de Infração "Retificativo" reduzindo o crédito tributário original de R$909.554,93 para R$301.426,17. Do exposto, resta concluir que o MPF Diligência cumpriu sua função não se podendo dizer que este Al Retificativo foi lavrado sem cobertura de MPF Logo, o cancelamento do lançamento retificativo, pelo motivo ausência de MPF, não tem razão de ser. Este resulta de diligência em atendimento à impugnação, cujo resultado foi dado a conhecer ao contribuinte Resta concluir pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, não pelos motivos apresentados relativos à impropriedade do Mandado de Procedimento Fiscal, mas porque este não necessitaria ser emitido para amparar o lançamento Só para fechar este assunto, o MPF - Fiscalização corresponde aos períodos de apuração 06/1995, 06/1996 e 06/1994, isto é, ao Auto de Infração Complementar, que não se encontra sob a apreciação nesta Turma (ii) Auto de Infração não submetido a julgamento da DRJ. Não resta dúvida do tumulto verificado nos presentes autos Como relatado, diante da impugnação apresentada pelo contribuinte ao lançamento devidamente notificado em 25.05.99 (fl.. 1), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto determinou a realização de diligência A DRF em Araçatuba, contudo, em vez de prestar as respostas à diligência realizou Auto de Infração Retificativo reduzido o valor do crédito tributário Assim o primeiro lançamento ficou, em princípio, sem o devido pronunciamento do órgão de julgamento O julgamento iniciado e que determinou a realização de diligência restou inconcluso. Estabelece o art.. 25 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis Art.. 25 O julgamento do processo compete' I - em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados vs 9 Processo n° : 10820.001061/99-25 Acórdão n° : CSRF/04-00.063 pela Secretaria da Receita Federal, (redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, determina, verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II- recurso de oficio; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Em face do exposto, há que se reconhecer em desacordo com a legislação de regência a lavratura do Auto de Infração Retificativo e os julgamentos realizados na Primeira e Segunda Instâncias. Voto, portanto, para DAR provimento PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional quanto ao resultado do julgamento objeto do Acórdão n° 102- 45.546, de 19 de junho de 2002; CANCELAR o lançamento realizado pelo Auto de Infração retificativo de fl. 172; e, DETERMINAR o retorno dos autos DRJ de Ribeirão Preto — SP para julgamento do Auto de Infração original (fls. 1-32), aproveitando-se, no que couber, os elementos e provas constantes dos autos. Sala das Ses , s — DF, -m 21 de junho de 2005. JOSÉ RIBA 'A BAR-9S P HA 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029533/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.029533/93-55 Recurso n°. : 008.414 Matéria: : PIS/FATURAMENTO — Exs: 1989 e 1990 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.609 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO — Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social — PIS determinada com fundamento nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754- 2/RJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E LUIZ ALBE/' TO CAVA M • EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999- MESA c.- • , Processo n° : 10768.029533/93-55 Acórdão n° : 108 — 05.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRAO,. NIFISA i_. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10768.029533/93-55 Acórdão n° : 1 0 8 - 0 5 . 6 0 9 Recurso n° : 08.414 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA. com sede na Av. Presidente Vargas, n° 3.077, 170 andar, Cidade Nova/RJ, inscrita no C.G.C. sob n° 42.100.982/0001-33, inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se ao PIS/FATÚRAMENTO, em valor correspondente a 2.150,62 UFIR, referente a fatos geradores ocorridos em 12/89 e 12/90, sendo o lançamento decorrente da fiscalização de IRPJ, onde foi apurada omissão de receitas nos valores correspondentes a Cr$ 2.040.869,02 e Cr$ 23.758.902,24 respectivamente. Enquadramento legal: art. 3 0, b, da Lei Complementar 7/70; c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1° do Decreto-Lei 2.445/88, c/c art. 1° do Decreto-Lei 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a recorrente reporta-se às razões de defesa alegadas no processo matriz, visto tratar-se de processo decorrente, devendo a decisão do processo principal refletir-se no processo acessório. A autoridade singular julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "PIS/FATURAMENTO- DECORRÊNCIA Subsistindo, na integra, a autuação fiscal formulada no processo matriz no que concerne à matéria objeto deste processo igual sorte colhe a contribuição exigida nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de recurso, a ora recorrente reporta-se às razões anteriormente formuladas por ocasião de recurso interposto no processo matriz. É o relatório. " 2 ai eSit` MINISTÉRIO DA . FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.029533/93-55 Acórdão n°. 108-05.609 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento eXpendido no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribuição para o PIS: sua estranheidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel 3 g? • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.029533/93-55 Acórdão n°. :108-05.609 de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de fevereiro de 1999. •- LUIZ ALB RTO CAV MACEIRA @1‘ 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4672894 #
Numero do processo: 10830.000705/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pode de plástico com tampa, próprio para acondicionar produto alimentício, desprovido de gargalo, deve ser classificado no código 3923 90 9901 da TIPI 88. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Matéria pertinente ao IPI, sem vinculação com o Imposto de Importação e que não se refere à classificação fiscal, são da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPET~ENCIA AO 2º CONSELHO.
Numero da decisão: 301-29946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pote de plástico com tampa, próprio para acondicionar produto alimentício, desprovido de gargalo, deve ser classificado no código 3923 90 9901 da TIPI 88. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Matéria pertinente ao IPI, sem vinculação com o Imposto de Importação e que não se refere à classificação fiscal, são da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros ÍRIS SANSONI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.585 ACÓRDÃO N° : 301-29.946 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS • RELATÓRIO E VOTO A empresa foi autuada para exigir o crédito tributário no valor de R$ 1.795.151,12, em decorrência de a fiscalização ter detectado as seguintes infrações: • 1) descumprimento das condições de suspensão do imposto estabelecido para remessas de produtos industrializados, em • devolução, para o estabelecimento encomendante; 2) saídas de produtos industrializados com a utilização de classificação fiscal em desacordo com a orientação expedida em processo de consulta; 3) crédito básico indevido, em decorrência de: utilização NO PERÍODO DE APURAÇÃO 03 a 12/94, de créditos extemporâneos monetariamente corrigidos, relativo às aquisições realizadas entre outubro/89 e agosto/94, de produtos configurados como materiais secundários e, da compensação de multas pagas em processo de parcelamento com débitos do IPI, nos períodos de apuração 02/03/96 e 03/03/96. Adoto, em parte, o relatório da Decisão, que leio em Sessão. (fls. 404). A autoridade monocrática julgou procedente em parte a exigência fiscal para exonerar o crédito tributário lançado no que concerne à classificação fiscal, recorrendo de ofício quanto a este item, e manter o crédito remanescente referente às demais infrações referentes ao IPI, mantido o valor do crédito em R$ 17.390,30 acrescido de multa de 75%, art. 365, inciso II, do RIPI c/c art. 45 da Lei 9.430/96 e demais cominações legais. Ementou assim a Decisão: "SUSPENSÃO DO IMPOSTO — A saída de produtos do estabelecimento industrial para o encomendante só pode gozar do benefício da suspensão do imposto quanto satisfaz as condições estabelecidas para aquela hipótese. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.585 ACÓRDÃO N° : 301-29.946 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Pote de plástico, com tampa, própria para acondicionar produto alimentício, desprovido de gargalo, deve ser classificado no código 3923.90.9900 da TIPI/88. (Períodos de apuração — 01/02/93 a 15/02/93; 16/03/93 a 31/05/93; 16/06/93 a 30/11/93; 16/04/94 a 30/09/94; 11/10/94 a 31/01/95; 11/02/95 a 31/07/95; 16/08/95 a 31/08/95 e 11/09/95 a 30/09/95)". LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Acolho os fundamentos da decisão recorrida quanto à matéria 1110 pertinente ao Recurso de Ofício, para concluir que não tem sustentação a autuação no que tange à classificação fiscal, uma vez que à época dos fatos, a empresa utilizava para o produto "POTE DE PLÁSTICO COMPLETO PARA PRODUTO ALIMENTÍCIO - MARCA TODDY" O CÓDIGO 3923 909 901 da TIPI/88, alíquota zero, que vem a ser a mesma classificação adotada pelo parecer COSIT n° 053/97 (fls. 366), cancelando a exigência, como bem fez a decisão. O contribuinte recorre ao Egrégio Segundo Conselho no que tange à matéria, cuja decisão manteve a exigência. Desta forma, nego provimento ao Recurso de Ofício na parte que trata de matéria relacionada à classificação fiscal da mercadoria e declino a competência das matérias remanescentes ao Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.000705/97-78 Recurso n°: 121.585 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.946. Brasilia-DF,-40 • 1.1 0200 d- • Atenciosamente, Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em -•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.946 Processo N° : 10830.000705/97-78 Recurso N° : 121.585 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Constatada a inexistência de omissão no acórdão embargado, configura-se descabível a oposição de embargos declaratórios com o fim específico de sanar a alegada omissão. Embargos de Declaração rejeitados• Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 011*-- OTACíLIO DAN S CARTAXO Presidente • ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Hf/1 - 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.946 Processo N° : 10830.000705/97-78 Recurso N° : 121.585 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de rerratificação do Acórdão 301-29.946 (fls. 466/468), pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto que o integram, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade monocrática que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/34. • Sustenta o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão proferido por esta Câmara se mostrou omisso acerca da questão relativa à incidência das penalidades, ao aplicar o Parecer COSIT n° 53, de 10 de julho de 1997 para reclassificar o produto "pote e tampa para TODDY" em posição diversa da classificação dada pelo fiscal com base na Orientação NBM n° 16/94 e Despacho Homologatório COSIT/DINOM n° 38/95. Alega o embargante que, de acordo com o art. 106, do CTN, a norma interpretativa pode retroagir a fim de ser aplicada a fatos pretéritos, devendo, no entanto, ser mantida a incidência das penalidades correspondentes. Requer, por fim, que sejam conhecidos e providos os embargos a fim de, sanando a omissão apontada, ser rerratificado o acórdão embargado e dado provimento em parte ao Recurso de Oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, para manter as penalidades, apesar da nova orientação tarifária trazida no Parecer COSIT n° 53/97. • É o relatório. 2 iã • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.946 Processo N° : 10830.000705/97-78 Recurso N° : 121.585 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (.)" Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado não foi omisso quanto à aplicação de penalidades em razão de reclassificação de produto, fato alegado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Observa-se à fl. 468 que o relator do acórdão embargado, no voto • condutor, acolheu os fundamentos da decisão recorrida quanto à matéria pertinente ao Recurso de Oficio, para concluir que "não tem sustentação a autuação no que tange à classificação fiscal, uma vez que à época dos fatos, a empresa utilizava para o produto "POTE DE PLÁSTICO COMPLETO PARA PRODUTO ALIMENTÍCIO — MARCA TODDY " O CÓDIGO 3923 90.9901 DA TIPI188, aliquota zero, que vem a ser a mesma classificação adotada pelo Parecer COSIT n° 53/97 (fls. 366), cancelando a exigência, como bem fez a decisão." Por sua vez, na fundamentação da decisão recorrida, quanto a esta matéria, fica devidamente esclarecido que tendo a contribuinte formulado consulta acerca da classificação fiscal do produto, o órgão competente da Receita Federal, por meio do Despacho Homologatório COSIT(DINOM) n° 38/95 classificou o produto no código 3923.30.0000 da TIPI/88. Ressalta, porém, que, posteriormente, a própria Administração Tributária, por meio do Parecer COSIT n° 53, de 10/07/1997, às fls. 366/370, reformulou expressamente o referido despacho, com base em Relatório Técnico do INT, classificando o produto no código 3923.90.9901 da TIPI/88. 3 ' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.946 Processo N° : 10830.000705/97-78 Recurso N" : 121.585 Concluiu o relator da decisão recorrida que os efeitos do Parecer COSIT n° 53, de 10/07/1997 alcançam a época da ocorrência dos fatos objeto do processo, dado que seu escopo maior foi reformar o entendimento exarado anteriormente no Despacho Homologatório COSIT(DINOM) n° 38/95, razão pela qual não perdura o fundamento da autuação, pois a classificação do produto utilizada pela contribuinte coincidia com a adotada no referido parecer. Ora, tendo sido julgada improcedente a autuação relativa à reclassificação de produto, e, em conseqüência, tendo sido exonerado o crédito tributário dela decorrente, não há que se falar em aplicação de penalidades sobre a parcela exonerada, pois tanto a multa de oficio quanto os juros de mora incidem apenas sobre o imposto apurado e mantido. Ressalte-se que o acessório acompanha o principal. Portanto, não há que se falar em omissão do acórdão quanto à apreciação da • questão. Tendo em vista que a contribuinte interpôs recurso voluntário em relação à parcela do crédito tributário mantida em P instância, pertinente ao IPI, deverá o processo ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos e pelo encaminhamento dos autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 41, Ilig . ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora • 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4669815 #
Numero do processo: 10783.001445/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PARCIAL PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A condução da discussão acerca do débito tributário para o Judiciário inviabiliza o exame de igual inconformismo do contribuinte na seara administrativa, conforme iterativas decisões do Conselho de Contribuintes. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exposição, no auto de infração, do motivo da cobrança fiscal, do fundamento legal da exigência, e consectários desta, permite ao contribuinte articular sua defesa, descabendo falar-se de cerceamento no particular. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. Segundo orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é qüinqüenal o prazo decadencial do PIS. Decadência acolhida no que respeita à cobrança condizente aos meses de 01/91 a 02/93 (inclusive). SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A base de cálculo do PIS, conforme então estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, consistia no valor do faturamento registrado no sexto mês que precedera a ocorrência do fato gerador da exação, sem qualquer correção monetária e acréscimos. Recurso provido para cancelar a cobrança fiscal relacionada às competências de 03/93 a 01/98. COMPENSAÇÃO. PIS COM INDÉBITO DE PIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação deve ser comprovada, sobretudo no que respeita à correspondência dos valores do débito do contribuinte e do crédito deste. A ausência de demonstração objetiva da equivalência da pendência tributária com o ativo do sujeito passivo é imprescindível para que se possa reputar operado o encontro de contas. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência até 02-93 (inclusive). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em relação às demais matérias nos termos do voto do relator.
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é qüinqüenal o prazo decadencial do PIS. Decadência acolhida no que respeita à cobrança condizente aos meses de 01/91 a 02/93 (inclusive). SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A base de cálculo do PIS, conforme então estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, consistia no valor do faturamento registrado no sexto mês que precedera a ocorrência do fato gerador da exação, sem qualquer correção monetária e acréscimos. Recurso provido para cancelar a cobrança fiscal relacionada às competências de 03/93 a 01/98. COMPENSAÇÃO. PIS COM INDÉBITO DE PIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação deve ser comprovada, sobretudo no que respeita à correspondência dos • valores do débito do contribuinte e do crédito deste. A ausência de demonstração objetiva da equivalência da pendência tributária com o ativo do sujeito passivo é imprescindível para que se possa reputar operado o encontro de contas. Pedido improcedente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à () 1 è.:Ng 22 CC—MF Ministério da Fazenda g ,Aii,,::STr:Rjo FA7?"271n"---741 -- Segundo Conselho de Contribuintes I 24 Cr: ---- Fl _ OP.¡GíNAL Processo n° : 10783.001445/98-13 IRecursos n° : 126.104 Acórdão n° : 203-10.250 VIS 7(-) opção pela via judicial; na parte conhecida: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência até 02-93 (inclusive). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em relação às demais matérias nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Antoni 'or. ezerra Neto Presi e • 11111%'' 1.t a Relato'fft Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 22 CC--NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin' tes MiNiSTÉRh.) DA FAZENDA Fl. O ORIGINAL Processo n° : 10783.001445/98-13 Recursos n° : 126.104 Acórdão n° : 203-10.250 Vu;-To - -- Recorrente : CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. RELATÓRIO Em 03/03/1998 foi imputado débito de PIS à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 35/48), no montante de R$ 305.554,44, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 638.861,92. A pendência, condizente ao período de 01/91 a 03/91, 05/91, 08/91, 10/91, 12/91, 04/92, 08/92 a 05/93, decorreria de divergências nas apurações dos valores devidos da referida contribuição, e glosa de compensação no tangente ao período de 05/97 a 01/98. Seguiu impugnação (fls. 50/57) na qual se sustentou: a) a nulidade do auto de infração por não esboçar, com clareza, o fundamento da cobrança, inviabilizando o exercício do direito de defesa, bem como por não especificar o motivo da glosa da compensação intentada pela contribuinte; b) a ocorrência de pagamento do débito correspondente ao período de 01/91 a - 05/93; c) decadência; d) incongruência da cobrança no que respeita às competências 09/97 a 01/98, na medida em que não se referiam às compensações de PIS com indébito da mesma contribuição, mas sim de indébitos de IRPJ e CSL com a referida exação. A compensação teria sido viabilizada por força de pedidos de restituição de IRPJ (fl. 139) e CSL (fl. 138) deduzidos pela empresa frente à Receita Federal. Diligência determinada (fls. 144/145) para que os autos fossem instruidos com documentação necessária ao seu julgamento, notadamente peças de processo judicial na qual a constitucionalidade do PIS foi debatida. Decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 286/295) confirmou integralmente a cobrança fiscal, entendendo que o conhecimento de parte da postulação constaria inviável em virtude de opção pela via judicial. Recurso Voluntário (fls. 310/327) renovou a preliminar de nulidade do auto de infração e a argüição de decadência, aduzindo, outrossim, que os créditos de indébito de PIS aplicados em compensação pela empresa já constariam configurados na oportunidade da análise da impugnação ofertada nesses autos, por força do julgamento de apelação interposta no processo judicial que reconheceu que a contribuinte seria detentora do mencionado ativo fiscal (crédito de indébito de PIS). É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 ()) 2;,;Ã:1;', 2(2 CC-MF Ministério da Fazenda - , FAZENN Fl.(fiNtk- Segundo Conselho de Contribuintes 2Q C,f-Jr;;3j:' ;4, :5)M''''tmak? _ CUM O =GEMA!. Processo n" : 10783.001445/98-13 Recursos n" : 126.104 Acórdão n" : 203-10.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Entendo que o conhecimento parcial de matéria debatida nesses autos demonstra- se inviável por opção da Recorrente à via judicial apenas no tangente à compensação de indébito de PIS com valores devidos da citada exação condizente às competências 05/97 a 08/97. Isto porque em tal período a discussão em torno da compensação ficou totalmente adstrita ao âmbito judicial em virtude de pleito cominatOrio deduzido pela Recorrente (fl. 99), cuja colocação em prática inclusive deveria ser precedida de procedimento de liquidação de sentença. A discussão promovida pela Recorrente em juízo diz respeito à inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme dessume-se da cópia da respectiva demanda anexada às fls. 64/102. Na via judicial, como dito, a empresa formulou pleito cominatório para que a União restasse compelida a admitir compensação (fl. 99) de valores indevidamente recolhidos aos cofres federais, segundo fossem apurados em liquidação de sentença. Entretanto, duas foram as compensações intentadas pela empresa, e glosadas pelo Fisco, na medida em que envolveram pendências de PIS e créditos decorrentes de indébito da mesma exação, bem como exigência de PIS e indébitos de CSL e IRPJ. As cópias anexas às fls. 137/139 foram colacionadas pela Recorrente com vistas a demonstrar a veracidade de sua afirmação, não tendo o Fisco contraposto o argumento e os elementos materiais que lhe serviram de suporte. Logo, a compensação de PIS com indébitos de CSL e IRPJ, ventilada acima, não desponta, no pormenor, como empecilho ao conhecimento de matéria de defesa suscitada pela Recorrente em seu recurso voluntário. A compensação de PIS com indébito de igual exação, todavia, inviabiliza a análise de pontos com ela relacionados. Enveredo, pois, ao exame das questões suscitadas pela empresa às fls. 310/327. - Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A preliminar não vinga no contexto dos autos. A matéria não se encontra obscura à análise e entendimento da contribuinte, constando apresentada de maneira definida no que respeita ao motivo da cobrança, assim aos fatos geradores, aos valores destes, aos consectários e fundamentos legais da exigência fiscal, segundo depreende-se do conteúdo das peças acostadas às fls. 35/47. O auto de infração revela-se, dessarte, afinado à disposição do artigo 10 do Decreto 70.235/72, de conseguinte sendo impossível nele reconhecer-se alguma dificuldade relacionada à articulação de defesa, referente à cobrança fiscal, por parte do sujeito passivo. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. - Defesa Indireta de Mérito - Decadência - O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, conforme , jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 4 . . , . 2Q CC-MF rittarD,;2 F I 1. Ministeno da Fazenda .‘ Segundo Conselho de Contribuintes N Processo n° : 10783.001445/98-13 4 1...idj ()% Recursos n° : 126.104 Q7,Acórdão n° : 203-10.250 VISTO "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, sç 4 0, do CT1V. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO. A isenção prevista no art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, não se aplica à receita de exportação de folhas de fumo por ser produto classificado corno não manufaturado. Recurso negado." (CSRF. 2' Turma. Rel. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Processo n° 11080.011106/96-09. Recurso 201-114.266. Julgado em 24/01/2005. Acórdão CSRF/02-01.810) Inevitável reconhecer que os créditos tributários relacionados às competências anteriores a 03/93 (exclusive) foram fulminados pela decadência, na medida em que situados fora do interstício hábil às suas constituições por meio de lançamento. Veja-se, a respeito, que a contribuinte foi notificada do lançamento em 05/03/98 (fl. 35), termo que retroage o lapso decadencial para antes de 02/93 (inclusive). A alegação de pagamento da Recorrente, relacionada ao período de 01/91 a 02/93 fica, dessarte, prejudicada, independendo de exame deste órgão julgador colegiado. Sobra analisar-se, portanto, no que concerne aos ataques restantes formulados pela Recorrente, a cobrança fiscal relacionada às competências 03/93 em diante. • ' • • Nesse diapasão é necessário destacar-se os motivos da exigência tributária, dado diferirem os fundamentos da cobrança dependendo da competência visada. Assim, para os meses de 03/93 a 05/93 o fato que ensejou a expedição de auto de infração decorreria "de adoção dos prazos de recolhimentos diversos dos previstos em Lei vigente ao tempo dos fatos geradores..." (fl. 36), conforme mencionado no referido expediente, confirmado por descrições feitas em "termo de constatação fiscal" (fl. 34). A discussão é antiga, envolvendo a "semestralidade" propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, de largo conhecimento do Conselho de Contribuintes: "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE- Até o advento da MP n°1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF. 2' Turma. Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Processo n° 10855.000449/98-30. Recurso 201-115.794. Julgado em 27/01/2004. Acórdão n° CSRF/02-01.570) Inegavelmente, portanto, as diferenças de PIS reclamadas pelo Fisco, condizentes às competências 03/93 a 05/93, improcedem. O auto merece ser cancelado também, de conseguinte, no que diz respeito ao referido período (03/93 a 05/93). A alegação de pagamento da Recorrente, relacionada ao período de 03/93 a 05/93 fica, dessarte, prejudicada, independendo de exame deste órgão julgador colegiado. 5 CC-MF Ministério da Fazenda !Vx Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n.'44-41,110 ,£) CCIM•••2 Processo n° : 10783.001445/98-13 OS Recursos n° : 126.104 Acórdão n° : 203-10.250 Vf5TO - Compensação: PIS com PIS — Período: 05/97 a 08/97 (fl. 324) - A matéria fora entregue pela Recorrente, conforme extrai-se da cópia anexa à fl. 99, ao crivo judicial, destituindo a competência desse órgão colegiado para pronunciar-se a seu respeito (parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 — renúncia à via administrativa). - Compensação: PIS com CSL e IRPJ — Período: 09/97 a 01/98 (fl. 324) - Embora os documentos anexos às fls. 138/139 induzam a pensar que a Recorrente intentou a compensação de PIS com indébito de CSL e IRPJ, não se dispõe de elementos que evidenciem, sequer superficialmente, a origem, a consistência e a dimensão dos créditos aplicados pela empresa no aventado encontro de contas. Embora seja possível depreender-se compensação, não se pode reputá-la perfeita face à ausência de comprovação do elemento indispensável à sua concretização, qual seja, o crédito da contribuinte. A alegação desponta, nestes termos, despida de comprovação (artigos 15 e 16, 111, • do Decreto n° 70.235/72), desmerecendo agasalho. Ante ao exposto, não conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida para reputar operada a decadência dos créditos tributários condizentes às competências 01/91 a 02/93, cancelando a cobrança fiscal, outrossim, no tangente às competências 03/93 a 05/93, mantendo a exigência inscrita no auto de infração que instrui o presente processo administrativo no que respeita aos meses de 05/97 a 01/98. Sala das : - 5es, em 06 de julho de 2005. 1 CESA0. A UNA 6

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4669102 #
Numero do processo: 10768.019455/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. IN SRF Nº 6/2000. Correto o cancelamento da exigência do PIS relativamente aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, tendo em vista a anterioridade nonagesimal contida na Carta Magna. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieg Processo n° : 10768.019455/97-41 Recurso n° : 121.257 Acórdão n° : 203-08.471 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Recovema Representações e Comércio de Veículos e Máquinas S/A PIS. RECURSO DE OFÍCIO. IN SRF N° 6/2000. Correto o cancelamento da exigência do PIS relativamente aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, tendo em vista a anterioridade nonagesimal contida na Carta Magna. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 41,1N ‘1\ Otacilio Da ‘. a axo Presidente nati;Scalc squierrdka- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda.45 : Fl. ?fr7,*..;` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.019455/97-41 Recurso n° : 121.257 Acórdão n° : 203-08.471 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo do Recurso de Oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR em razão da decisão que determinou a exoneração de parte do crédito tributário objeto do lançamento de fls. 01 e seguintes. Dois foram os motivos para o cancelamento da exigência: primeiramente, determinou-se a exclusão do crédito tributário relativo ao período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, em face das normas contidas na Instrução Normativa SRF n° 6/2000; e, por outro lado, a decisão determinou o cancelamento dos valores já declarados em DCTF, cuja exigência dever-se-ia fazer sem a necessidade de lançamento. Esta última questão envolve diversos períodos de apuração, conforme discriminado na própria decisão. O cancelamento da exigência do PIS, relativamente aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, diz respeito ao prazo de anterioridade nonagesimal, previsto na Carta Magna, para entrada em vigor de norma que institua ou majore contribuição social. A dispensa da exigência decorre de norma expressa da Secretaria da Receita Federal, que determina o atendimento ao prazo constitucional. Por outro lado, com relação à DCTF, os valores declarados pelo sujeito passivo devem ser objeto de cobrança executiva independentemente de lançamento, conforme prevê a legislação de regência. Igualmente a matéria foi objeto de norma administrativa da Secretaria da Receita Federal. De fato, a NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n.° 535, de 23 de dezembro de 1997, assim dispôs: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Dívida Ativa; 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/Inspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário — através de DCTF e Ai.; • M' 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. :?!,1n 72,,,,,- Segundo Conselho de Contribuintes 4ÀÏ'Itik - Processo n° : 10768.019455/97-41 Recurso n° : 121.257 Acórdão n° : 203-08.471 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo cot da-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subirem. 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRL reativar o débito no conta-corrente;" Estando, portanto, o cancelamento dos créditos tributários em consonância com a legislação aplicável à espécie, e, ainda, compatíveis com normas internas da própria Secretaria da Receita Federal, deve o recurso de oficio ser negado para que se mantenha a decisão recorrida. É o relatório. / 3 29CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10768.019455/97-41 Recurso n° : 121.257 Acórdão n° : 203-08.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso atende aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. As duas questões objeto do presente recurso são de conhecimento desta Câmara de longa data, e a jurisprudência dos Conselhos a este respeito é, atualmente, pacificada no mesmo sentido da decisão recorrida. Relativamente à exigência do PIS nos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, trata-se da aplicação da anterioridade nonagesimal, prevista na Carta Magna, e aplicável nos casos de instituição ou majoração de contribuições sociais Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 Le »21WitTO S ALC ISQLTIEL/v- 4

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4670521 #
Numero do processo: 10805.001624/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO-DESCONHECIMENTO- Não se conhece do recurso de ofício se o valor do crédito exonerado se encontra abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada a entrega, se não comprovada sua origem como estranha à empresa. OMISSÃO DE RECEITA – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA- No caso de apropriação de receita em período posterior ao de sua competência, para ser dado o tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. GLOSA DE DESPESAS - São indedutíveis as despesas contabilizadas sem respaldo em qualquer documento, a não ser documentos internos da própria empresa, bem assim as despesas desnecessárias, por não estar demonstrada sua realização no interesse da empresa. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - ERRO POR INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COLIGADA - O erro na apuração da equivalência patrimonial por inobservância da relação percentual no patrimônio líquido da coligada tem efeitos tributários. Se o erro acarretou exclusão do lucro líquido, para apuração do lucro real, maior que a devida, a diferença deve ser adicionada. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA- Os bens cuja vida útil for superior a um ano devem ser ativados para serem depreciados no prazo de vida útil normalmente previsto. Caso o bem se torne imprestável em menos de um ano por obsolescência ou desgaste, pode a empresa baixá-lo no mesmo ano da aquisição, desde que comprove o fato do desgaste anormal. As perdas extraordinárias apuradas na baixa dos bens poderão ser computadas como despesas operacionais, salvo se recuperáveis através de seguro. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA- Procedente a exigência sobre receita de correção monetária de adiantamentos para aquisição de bens do permanente, de bens do permanente adquiridos e não ativados no ano-base e de bens adquiridos e não contabilizados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS –Caracteriza distribuição disfarçada de lucro o fato de a empresa conceder empréstimo a pessoa ligada se na data do empréstimo tinha lucros acumulados que poderia distribuir. IRRF – Em se tratando de sociedade por quotas, o art. 35 da Lei 7.713/88 só se revela constitucional quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. FINSOCIAL- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos aumentos de alíquota (o que exceder a 0,5%), porém não para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas comprovadas, porém consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda . Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92967
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por não alcançar o limite de alçada, e dar provimento parcial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO-DESCONHECIMENTO- Não se conhece do recurso de ofício se o valor do crédito exonerado se encontra abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada a entrega, se não comprovada sua origem como estranha à empresa. OMISSÃO DE RECEITA – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA- No caso de apropriação de receita em período posterior ao de sua competência, para ser dado o tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. GLOSA DE DESPESAS - São indedutíveis as despesas contabilizadas sem respaldo em qualquer documento, a não ser documentos internos da própria empresa, bem assim as despesas desnecessárias, por não estar demonstrada sua realização no interesse da empresa. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - ERRO POR INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COLIGADA - O erro na apuração da equivalência patrimonial por inobservância da relação percentual no patrimônio líquido da coligada tem efeitos tributários. Se o erro acarretou exclusão do lucro líquido, para apuração do lucro real, maior que a devida, a diferença deve ser adicionada. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA- Os bens cuja vida útil for superior a um ano devem ser ativados para serem depreciados no prazo de vida útil normalmente previsto. Caso o bem se torne imprestável em menos de um ano por obsolescência ou desgaste, pode a empresa baixá-lo no mesmo ano da aquisição, desde que comprove o fato do desgaste anormal. As perdas extraordinárias apuradas na baixa dos bens poderão ser computadas como despesas operacionais, salvo se recuperáveis através de seguro. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA- Procedente a exigência sobre receita de correção monetária de adiantamentos para aquisição de bens do permanente, de bens do permanente adquiridos e não ativados no ano-base e de bens adquiridos e não contabilizados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS –Caracteriza distribuição disfarçada de lucro o fato de a empresa conceder empréstimo a pessoa ligada se na data do empréstimo tinha lucros acumulados que poderia distribuir. IRRF – Em se tratando de sociedade por quotas, o art. 35 da Lei 7.713/88 só se revela constitucional quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. FINSOCIAL- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos aumentos de alíquota (o que exceder a 0,5%), porém não para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas comprovadas, porém consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda . Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por não alcançar o limite de alçada, e dar provimento parcial, nos termos do voto do relator.

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DRJ EM CAMPINAS e VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LIDA. Sessão de 27 de janeiro de 2000 Acórdão n.". : 101-92.967 RECURSO DE OFICIO-DESCONHECIMENTO- Não se conhece do recurso de oficio se o valor do crédito exonerado se encontra abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos ou, ainda que comprovada a entrega, se não comprovada sua origem como estranha à empresa. OMISSÃO DE RECEITA — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA- No caso de apropriação de receita em período posterior ao de sua competência, para ser dado o tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. GLOSA DE DESPESAS - São indedutíveis as despesas contabilizadas sem respaldo em qualquer documento, a não ser documentos internos da própria empresa, bem assim as despesas desnecessárias, por não estar demonstrada sua realização no interesse da empresa. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - ERRO POR INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA COLIGADA - O erro na apuração da equivalência patrimonial por inobservância da relação percentual no patrimônio líquido da coligada tem efeitos tributários. Se o erro acarretou exclusão do lucro líquido, para apuração do lucro real, maior que a devida, a diferença deve ser adicionada. BENS DE NATUREZA PERMANEN FE DEDUZIDOS COMO DESPESA- Os bens cuja vida útil for superior a um ano devem ser ativados para serem depreciados no prazo de vida útil normalmente previsto. Caso o bem se torne imprestável em menos de um ano por obsolescência ou desgaste, pode a empresa baixá-lo no mesmo ano da aquisição, desde que comprove o fato do desgaste anormal. As perdas extraordinárias apuradas na baixa dos bens poderão ser Processo n.°. : 10805.001624/95-95 2 Acórdão n.°. 101-92.967 computadas como despesas operacionais, salvo se recuperáveis através de seguro. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA- Procedente a exigência sobre receita de correção monetária de adiantamentos para aquisição de bens do permanente, de bens do permanente adquiridos e não ativados no ano-base e de bens adquiridos e não contabilizados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS —Caracteriza distribuição disfarçada de lucro o fato de a empresa conceder empréstimo a pessoa ligada se na data do empréstimo tinha lucros acumulados que poderia distribuir. 1RRF — Em se tratando de sociedade por quotas, o art 35 da Lei 7.713/88 só se revela constitucional quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. FINSOCIAL- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos aumentos de alíquota (o que exceder a 0,5%), porém não para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, não são adicionadas ao lucro líquido as despesas comprovadas, porém consideradas indedutíveis para efeito de imposto de renda. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRJ EM CANTINAS e VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por não alcançar o limite de alçada, e DAR provimento parcial nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ SON PE • - n .•1:-. 'ODL UES PRESIDP Processo n.°. : 10805.001624/95-95 3 Acórdão n.°. : 101-92.967 SANRI MARIA- FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. • 24 FEV 2.t100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. : 10805.001624/95-95 4 Acórdão n.°. : 101-92.967 Recurso n.°. : 113.268 Recorrentes : DRJ EM CAMPINAS e VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração que resultaram na exigência de crédito em valor global equivalente a 670.760,29 UFIR, compreendendo Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, PIS, Finsocial e Contribuição Social Sobre o Lucro. As irregularidades constatadas pela Fiscalização foram as seguintes : 1- Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade de entrega de numerário, em operações de suprimento de caixa, no valor total de Cr$ 60.405.752,26, dos quais Cr$ 60.378.372,26 creditadas ao sócio majoritário Baltazar José de Souza e Cr$ 27.380,00 a crédito da conta Fornecedores, com o histórico "Valor que se Transfere, referente a uma duplicata emitida por Sílvio Carlos Gobbi-Equipamentos p/ Escritório 2- Omissão de receita no valor de Cr$ 4.349.515,02, correspondente à nota fiscal 029/B1, de 02/01/91, por serviços de transporte prestados à Cia Brasileira de Cartuchos, durante o mês de dezembro de 1990. 3- Despesas no valor de Cr$ "U7 321 ,69, enntabili7adas com base em documentação inábil. 4- Despesas de viagens, não necessárias à atividade da empresa, no valor de Cr$ 294.515,00 , não adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real. 5- Não adição ao lucro real do aumento resultante de reavaliação irregular ( e sem laudo) de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido, no valor de Cr$4.067.559,98. 6- Bens de natureza permanente deduzidos como despesas, em montante de Cr$ 403.273,70 ( conservação de prédios) e Cr$ 2.239.952,82 (máquinas, equipamentos, ferramentas e motores) 7- Correção monetária credora menor que a devida, em montante de Cr$ 902.250,92, decorrente da contabilização indevida, como custo, de bens de natureza permanente. \\_; Processo n.° • 10805.001624/95-95 5 Acórdão n.°. : 101-92.967 8- Insuficiência de receita de correção monetária, em montante de Cr$ 15.459.138,88 em virtude de o contribuinte ter procedido à correção monetária do seu ativo permanente em desacordo com as regras legais 9- Distribuição disfarçada de lucros pela via de empréstimo a pessoa ligada quando a empresa tinha lucros acumulados que poderia distribuir, acarretando despesa de correção monetária a maior no valor de Cr$ 25.364.057,17. Discordando das exigências, a empresa interpôs impugnação tempestiva (fis.400/421), alegando: 1- Quanto aos suprimentos de numerário : - Que os valores creditados à conta 1.1.02.01.0001 se encontram claramente identificados no "Demonstrativo de Empréstimo" emitido pela impugnante ou por seus credores, contendo, ainda, a forma de repasse dos recursos, a identificação das partes, assinatura do diretor da devedora e da credora em cada operação, sendo a documentação apresentada hábil e idônea para comprovar as operações, algumas das quais foram realizadas em moeda corrente do Brasil. - Que, relativamente à duplicata 26.794/A, ocorreu duplicidade de lançamento do pagamento, tendo providenciado seu estorno. II-Quanto à Nota-fiscal n° 29B I, emitida em 02/01/91: - Que corresponde a serviços prestados em dezembro de 1990, mas como foi emitida em janeiro/91, de forma alguma poderia ser escriturada em dezembro. Que pelo contrato firmado com a cliente, o faturamento só poderia ser feito no mês seguinte ao da prestação, e como a prestadora contabiliza receita no mesmo mês que a contratante registra a despesa, inexiste prejuízo para a Fazenda Pública III-Quanto às despesas glosadas por se basearem em documentação inábil: - Que as despesas foram contabilizadas com base em notas fiscais de venda ao consumidor, onde a impugnante é sempre identificada, e se referem a pequenas e ocasionais despesas, sendo arbitrário glosá-las. IV- Quanto às despesas não necessárias: - Que se referem a viagens de pessoas ligadas aos serviços de transporte coletivo nas cidades servidas pela empresa, até Corumbá, para reunião/troca de informações sobre transporte \Çl; Processo n.°. : 10805.001624/95-95 6 Acórdão n.° : 101-92.967 coletivo urbano, inclusive possibilitando a operação, pela empresa ou por subsidiária, no transporte coletivo daquela cidade. V- Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa- V.1- Conservação de prédios : - Que seus prédios, por não serem novos, necessitam de constantes reparos/conservação, anexando declaração (fl. 422) de profissional qualificada que supervisionou os serviços. V.2 - Máquinas, equipamentos, ferramentas e motores: - Que tais bens em outras atividades podem ter vida útil superior a um ano, mas nas suas não suportam seis meses, ra7ão pela qual não podem ser imobilizados. VI- Quanto à reavaliação injustificada ( sem laudo) de bens: - Que não realizou qualquer reavaliação de bens, e por isso não tem laudo. VII- Quanto à correção monetária dos bens de natureza permanente deduzidos como despesa: - Que a tributação é improcedente pelos mesmos motivos referidos no item V. VIII- Quanto à omissão de receita por insuficiência de correção monetária: - Que procedeu à correção monetária do balanço com observância das determinações legais; - Que na incorporação de bens ao ativo permanente considerou a data do seu recebimento pela empresa, e não a data da emissão da nota-fiscal; - Que os saldos iniciais apurados pelo fisco, conforme processo 10805.003145/94-22, não podem servir de base para qualquer apuração, uma vez que não tiveram confirmação pelo julgamento final; IX- Quanto à distribuição disfarçada de lucros: - Que é totalmente injusta e ilegal a confortável e incoerente posição da Receita em considerar os lançamentos a débito do sócio Baltazar José de Souza como DDL, quando considera as operações a crédito do Sr. Souza como omissão de receita- suprimento de caixa de origem não comprovada No que se refere aos procedimentos decorrentes : Quanto ao PIS, requer o cancelamento da exigência tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2,445 e 2 449, de 1988. Processo n.°. . 10805.001624/95-95 7 Acórdão n.°. 101-92.967 Quanto ao FINSOCIAL, diz que o mesmo deixou de existir a partir de 01/01/89, com a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, é inconstitucional por ofender os artigos 146,111; 154, I, 165, § 5 0 , III; e 195, § 4° e 6° da Constituição Insurge-se, ainda, contra a utilização da TR como indexador e contra a utilização da UFIR no ano de 1992, por ferir o princípio da anterioridade, pois embora datada de 31/12/91 só teve divulgação em 02/01/92. Em 14/11/95 aditou a impugnação com as razões a seguir sintetizadas: 1- Quanto aos suprimentos de numerário, que a regra do art. 181 não se aplica ao caso, pois não ocorreu suprimento por parte do sócio administrador, Baltazar José de Souza, que, como sócio majoritário comum das duas empresas ligadas, mutuante e mutuária, com total poder de gerenciamento, age como uma espécie de gestor de negócios, o que afasta a possibilidade sequer de configuração de mútuo regido pelo art. 21 o DL 2.065/83. Menciona o Ac. 101- 77901/88. 2- Quanto à glosa de despesas, que as mesmas se referem a pequenas despesas com compra de pó de café, lanche, combustível, etc., comprovadas com notas fiscais de venda a consumidor, comprováveis com qualquer meio de prova admitido em direito, como entendeu o Ac. CSRF 01.0,900, DOU de 12/06/90. 3- Quanto às despesas com conservação de prédios, que os reparos não aumentaram a vida útil dos bens, e a prova do aumento de vida útil é de responsabilidade do Fisco, conforme entendimento do Ac. 101-88015, DOU de 22/08195 4- Quanto às despesas com máquinas, equipamentos , ferramentas e motores, que a fiscalização não demostrou quais têm valor superior a NCZ$310,00, sendo apresentado apenas o valor genérico de CR$ 2.643.266,62. 5- Quanto à distribuição disfarçada de lucros, que o sócio Baltazar José de Souza interage na administração financeira das empresas coligadas, sendo uma espécie de gestor de negócios, o que afasta a possibilidade do ilícito cominado pelo art 181 do RIR/80, 6- Quanto ao PIS, que esse não pode ser exigido com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, conforme entendimento dos Acórdãos 101-87770, 101-87803, 101-87854, 101- 87853, 101-87354, 101-87355, 101-87152 e 101-87354. Processo n.°. : 10805.001624/95-95 8 Acórdão n.°. : 101-92.967 7- Quanto ao IR-Fonte, que a exigência com base no art. 8° do DL 2.065/83 é insustentável, conforme inúmeros decisórios do 1° Conselho de Contribuintes. Quanto aos fatos incluídos no art. 35 da Lei 7.713/88, os valores relacionados não podem servir de matéria tributável nos processos decorrentes, por ausência de base tributável. Que o Conselho, no Ac. 101-77604/88 decidiu que "a correção monetária reconhecida extracontabilmente sobre empréstimos, na forma exigida pelo art. 21 do DL 2065/83, é insuscetível de distribuição aos sócios, acionistas e titular de firma individual, em lançamento reflexo com vistas à cobrança do imposto na fonte com base no artigo 8° do mesmo diploma legal, por não compor o lucro líquido do exercício". Pode-se concluir que o tópico referente ao mútuo entre pessoas ligadas, se efetivamente pudesse ser reconhecido como tal, estaria afastado da pretendida tributação, por não compor o lucro líquido do exercício, já que seu reconhecimento seria feito no LALUR. O mesmo ocorreria com a pretensa insuficiência de correção monetária, que não ensejaria distribuição aos sócios. Além disso, o STF, por deliberação unânime de seu Pleno, em 30.06.95, considerou inconstitucional o art. 35 nos casos em que não houve prova inconteste de que os sócios tinham a disponibilidade jurídica e econômica para fruir efetivamente a renda (RE 172058-1-SC) 8- No que se refere ao Finsocial, que mesmo que mantida a irrogação no processo principal, inexistiria a base legal para a referida contribuição, mencionando farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 9- No que se refere à Contribuição Social, a autuação está eivada de nulidade, pela ausência de base impositiva, pois, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 8.034/90, a base de cálculo é o lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda. Ao pretender tributar parcelas glosadas, o Fisco se afasta do lucro contábil, adotando como base de cálculo o lucro real, hipótese não prevista na lei. 10- Os encargos da TRD são indevidos no período de 01/02 a 31/07 de 1991, por força da sentença do STF que declarou inconstitucional a TR como indexador tributário, e no período subseqüente do ano de 1991, face à iterativa jurisprudência das demais instâncias judiciais, que devem ser respeitadas pelos órgãos administrativos, face à recomendação da Consultoria Geral da República. „ Processo n.°. : 10805.001624/95-95 9 Acórdão n.°. : 101-92.967 A autoridade de primeiro grau julgou procedente em parte a exigência, assim fundamentando, em síntese, seu decisum: 1- IRPJ: 1.1- Quanto à omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário. Os assentamentos feitos nos livros de escrituração do contribuinte devem corresponder aos atos por ele praticados e ter por base documentos com as formalidades mínimas que lhe assegurem a necessária força probante. No caso, 99,95% dos valores em discussão se referem a débitos à conta caixa e a crédito à conta do sócio Baltazar José de Souza, enquanto 0,05% refere-se a débito da conta caixa com o histórico "valor que se transfere", conf, doc. de fls. 54. A justificativa trazida na impugnação transfere a comprovação para o mencionado "Demonstrativo de Empréstimo", não juntado aos autos No aditivo à impugnação, pretende a empresa justificar os suprimentos como operações de mútuo entre empresas ligadas. A impugnação e os elementos juntados não permitem concluir-se pela origem dos recursos como sendo estranha à empresa, não sendo juntado qualquer elemento probante, mas simples alegações. Para ilidir a acusação há a necessidade de juntada de provas, coincidentes em datas e valores, demonstrando a origem externa aos negócios da empresa. E quanto ao alegado no aditivo à impugnação, os pretensos mútuos teriam que ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, e não simplesmente operações envolvendo a conta do sócio. Mantida a exigência 1.2- Quanto à omissão de receita caracterizada pela nota fiscal emitida em janeiro de 91, referente a serviços prestados em dezembro de 90. A alegação de que não houve prejuízo para o Erário, uma vez que registrou a receita no exercício em que a beneficiária dos serviços registrou a despesa não procede, primeiro, porque não há previsão legal para compensar efeitos tributários entre pessoas distintas, depois, porque a empresa contabilizou os custos relativos aos serviços prestados no mês de dezembro de 90, desatendendo o princípio a competência. Além disso, não se trata de postergação, pois se assim fosse, o imposto correspondente deveria ter sido destacado e pago separadamente na declaração do ano seguinte, conforme destaca o Ac. 103-07379, o que não aconteceu, como atesta o autuante no termo de Constatação Fiscal, fl. 35. Mantém-se a exigência. -- C) Processo n.°. : 10805.001624/95-95 10 Acórdão n.°. : 101-92.967 1.3- Quanto às despesas glosadas por se basearem em documentação inábil: Foram glosados Cr$ 296.201,54 por "impropriedade documentare Cr$ 31.120,15 por "duplicidade". Quanto aos lançamentos em duplicidade, pela falta de sustentáculo para sua dedutibilidade, a exigência fiscal é devida. Quanto às demais despesas, apenas alguns itens, no valor total de Cr$ 68.504,53 não reúnem em sua documentação apresentada um mínimo de comprovação para que se aplique o standard da razoabilidade, eis que não foram apresentados sequer singelos cupons fiscais, uma vez que, segundo se depreende dos documentos internos, a maioria se refere a mercadorias sujeitas a ICMS, o que, por si só, exigiria documentação fiscal. Quanto aos demais itens, não ficou descaracterizado o atendimento aos quesitos legais de dedutibilidade das despesas, uma vez que são despesas comuns no ramo de atividade em que a empresa está inserida e o volume guarda proporção com o que se poderia chamar de razoável. 1.4- Quanto às despesas não necessárias. Trata-se de despesas de aquisição de passagens aéreas entre São Paulo e Corumbá. Os viajantes são em sua maioria, pessoas não ligadas à empresa, e se de reunião técnica se tratasse, o mínimo que se esperaria seria a juntada de relatório sobre o que foi discutido, comprovando-se o vinculo com as atividades da empresa, e que a despesa se deu em beneficio dela. 1.5- Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Os documentos relativos às despesas com a conservação de prédios não comprovam o aumento da vida útil das construções existentes e, portanto, tais gastos não devem ser ativados. No que se refere à aquisição de máquinas, equipamentos, ferramentas e motores, todos os itens têm valor individual superior ao limite máximo admitido na lei para dedução imediata como despesa, bem como vida útil superior a um ano, como, aliás, admite a própria impugnante (fls. 406). Trata-se de equipamentos como furadeira de impacto, macaco hidráulico, macaco hidroman, carro móvel para elevação, conjunto motor. Exclui-se da tributação o valor de Cr$ 403.273,70, referente às despesas com a conservação de prédios. 1.6- Quanto à reavaliação injustificada (sem laudo) de participação societária avaliada pelo patrimônio liquido sem adição ao lucro real. Trata-se a investimento relevante em coligada O valor registrado como investimento na coligada superou em Cr$ 4.067 .559,98 aquele que deveria ser registrado, isto é, o determinado \`' Processo n.°. : 10805.001624/95-95 11 Acórdão n.°. : 101-92.967 pela aplicação do percentual de participação sobre o PL da investida, evidenciando reavaliação espontânea sem oferecimento à tributação Além disso, tivesse se atentado para as regras de avaliação pela equivalência patrimonial, nem teria figurado em sua contabilidade "perda c/ equivalência patrimonial"(fls. 238) quando a investida apurou lucro (fls 245). Mantida a exigência. 1 7- Quanto à correção monetária dos bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Pelas mesmas razóes do decidido no item 1.5, exclui-se da tributação o valor de Cr$ 253.947,79 referente à conservação de prédios, e mantém-se o restante. 1.8- Quanto à insuficiência de receita de correção monetária. A insuficiência apurada decorreu de erros em várias contas, apurados mediante simples aplicação das regras pertinentes à correção monetária, conforme se exemplifica com a conta Correção Monetária do Capital realizado. Quanto à alegação de que o Fisco considerou, para efeitos contábeis, a data da emissão do documento fiscal, e não a do efetivo recebimento do bem, não trouxe a impugnante qualquer elemento de prova. Quanto à questão de que os saldos iniciais, por tomarem por base dados do processo 10805.003145/94-22, não podem servir de base para qualquer apuração até o julgamento final daquele feito, não procede tal assertiva por razão de simples lógica, à semelhança com o que ocorre nos processos ditos decorrentes. E o decidido naquele processo, na 1a instância, foi pela manutenção integral , no tocante aos saldos iniciais. Ademais, tratando-se de efeito continuado de erros cometidos no cálculo da correção de balanço, o saldo final de um ano, devidamente ajustado, deve ser o saldo inicial no ano seguinte. Se tivesse convicção, poderia a autuada demonstrar que o aludido saldo final são estava certo. Mantida a exigência 1.9- Sobre a distribuição disfarçada de lucros via empréstimo a pessoa ligada quando a empresa tinha lucros a distribuir. Não se verifica a duplicidade insinuada pela empresa, pois ela não comprova que as saldas de recursos em favor do sócio representem baixas de suprimentos dele recebidos em datas diferentes. A peça impugnatória nada acrescentou aos fatos detectados pela fiscalização, não ilidindo a presunção relativa da norma legal. , 't ), \),./ Processo n.°. . 10805.001624/95-95 12 Acórdão n.°. : 101-92.967 Mantida a exigência. 2- Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Além disso, no RE 146.733-9-SP, por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso pela letra B, mas negou-lhe provimento declarando inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88 e constitucionais os arts. 1°, 2° e 3° da mesma lei. Mantido o lançamento. 3- Quanto ao Imposto de Renda na Fonte. Com base no Parecer CAT n° 795195, da PGFN e no ADN COSIT n° 6/96, é de se excluir do feito a exigência com base no art 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e manter a exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. 4- Quanto ao Finsocial Em razão da inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota reconhecida pelo STF, e ainda, do que determina o Decreto 1.601, de 23/08/95 e da MP 1.360/96, é de se excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%. 5- Quanto ao PIS Por ter o confirmado a inconstitucionalidade dos Dls 2.445 e 2.449, de 1988, e o Senado Federal determinado a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis, a exação em apreço só poderia ter sido feita com base na alínea "a"do art. 3° ( Pis-dedução) e § 2° do art. 3° ( Pis-repique) da Lei Complementar 07/70 . Deve ser cancelada a exigência. 6- Quanto à TRD A TRD não foi utilizada como índice de correção monetária, mas sim como juros. E o § 1° do art. 161 do CTN autoriza a fixação de juros superiores a 1% ao mês. 7- Quanto à UFIR Em Parecer de 31/07/92, aprovado pelo Ministro da Fazenda, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional conclui que "como restou comprovado, a Lei n° 8383, de 30.12.91, foi publicada no "DOU"n°253, de 31.12.91, tendo sido esta edição colocada em circulação no mesmo dia, tendo sucedido venda e distribuição de exemplares . assim, insofismavelmente, está , Processo n.°. : 10805.001624195-95 13 Acórdão n.°. : 101-92.967 assegurada a vigência da acoimada Lei em 31 de dezembro de 1991" Além disso, o posicionamento do Poder Judiciário tem sido no sentido de considerar-se que sua aplicação não fere o Princípio da Anterioridade. Resumindo, a autoridade singular excluiu a tributação as parcelas de : - Cr$ 227.697,01, referente à dedução de despesas sem documentação regular. - Cr$ 403.273,70, relativa a despesas com reparos e conservação de prédios; - Cr$ 253.947,79 da correção monetária do item acima; - a totalidade do lançamento do PIS; - a parte do lançamento do imposto de renda na fonte efetuado com base no DL 2065/83; - o excesso a 0,5 % da alíquota do Finsocial. De sua decisão. recorreu de oficio a este Conselho. Tempestivamente, a empresa recorre a este Colegiado alegando, em síntese: 1- Quanto ao TRPJ: 1.1-No que se refere aos suprimentos de numerário, a decisão monocrática mudou os fundamentos da exigência, fundamentando nas características de contrato de mútuo, pelo que deveria ter reaberto o prazo para defesa, tendo ocorrido cerceamento de defesa. 1.2- Quanto à omissão de receita pela inobservância do regime de competência, ocorreu mera postergação de imposto, não cabendo cobrar imposto novamente. 1.3- Quanto à despesa com documentação inábil, a parte não reconhecida pela autoridade julgadora também reúne os quesitos de usualidade, necessidade e normalidade , e a parte reconhecida também está sujeita a ICMS. Assim, deve ser aplicado o mesmo standard da razoabilidade. Ademais, a parte excluída refere-se a 0,08% das despesas da autuada, e sendo admitido pela decisão "a quo" o que comumente se denomina cláusula geral, a decisão deveria ter acolhido todas as despesas como dedutíveis. No que se refere às despesas em duplicidade, em nenhum momento ficaram esclarecidos em que folhas do diário, ou livros fiscais estão escriturado os referidos lançamentos indicados pelo Fisco, nem no Termo de Verificação Fiscal, nem no Auto de Infração, ficando cerceada a defesa. 1.4- Quanto às despesas de viagens, tais se referem a deslocamento de pessoas ligadas aos serviços de transporte coletivo da autuada e foram em prol de troca de informações no intuito de viabilizar a operacionalização no transporte coletivo na cidade de Corumbá, por isso a Processo n.°. • 10805.001624/95-95 14 Acórdão n.°. : 101-92.967 reunião foi realizada naquela cidade A decisão se baseia em presunção, e somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existência de fato que enseje a prática de lançamento, conforme entendeu o Ac 101-87.100/95 No mais, a recorrente desconhece norma legal impositiva no sentido da necessidade do relatório da reunião, daí não tê-lo apresentado oportunamente. 1.5- Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa, em momento algum o fisco averiguou no inventário da empresa, se esses aparelhos teriam sido excluídos por estarem obsoletos ou muito gastos. A empresa possui centenas de ônibus que precisam de manutenção feita normalmente por máquinas, ferramentas, equipamentos e motores que logo se desgastam„ cabendo ao fisco, que sequer apresentou laudo de avaliação, o ônus de aferir-lhes o desgaste Só o laudo permitiria averiguar o desgaste dos itens referidos. 1.6- quanto à reavaliação injustificada da participação societária, na impugnação já foi explicitado que a empresa não a realizou, e a decisão recorrida, ao se basear em diferenças levantadas no Patrimônio Líquido, baseou-se em presunções, o que é vedado. 1.7- Quanto à correção monetária de bens de natureza permanente deduzidos como despesa, já ficou demonstrado no item 1.5 supra que a classificação dos bens no permanente é inadequada 1.8- Quanto à insuficiência de receita de correção monetária, a escrituração dos bens na contabilidade da empresa foi efetivada quando do seu ingresso na empresa, e não na data da compra, pois geralmente o documento de compra chega à empresa na mesma data em que o bem é recebido. A máquina cortadora de vales transporte, por exemplo, foi adquirida em 01/11/90 e escriturada em 14/11/90, data de seu ingresso 1.9- Quanto à distribuição disfarçada de lucros, os extratos da movimentação bancária evidenciam tratar-se de baixa de empréstimo feito. Além disso, não se trata de empréstimo como definido no Código Civil e no Código Comercial, mas de prática financeira de ato de gestão praticado pelo sócio. 2- Quanto ao imposto de renda na fonte, o SIF, por deliberação unânime do seu Pleno, considerou inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713 em todos os casos em que o estatuto ou o contrato social da empresa silenciasse sobre a distribuição dos lucros, ou a fizesse depender de deliberação dos sócios ou dos órgãos diretivos respectivos, ou ainda, mantivessem os lucros em \ I Processo n.°. : 10805.001624195-95 15 Acórdão n.°. : 101-92.967 suspenso ou os incorporassem ao capital, total ou parcialmente.. O contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros e o Fisco não produziu prova no sentido de apurar existência ou não da referida alteração contratual Em concordância com a decisão do Supremo, o Conselho de Contribuintes tem se pronunciado, conforme exemplificado pelos Acórdãos 102- 29510/95 e 102-20247/96. 3- Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, a autoridade monocrática não fez qualquer referência às razões trazidas com o aditamento da peça impugnatória, o que caracteriza cerceamento de defesa, implicando nulidade da decisão. Reitera-se que, sendo a base de cálculo da Contribuição o lucro contábil, as despesas não dedutíveis não precisam ser adicionadas ao lucro líquido do exercício para obter-se o valor impositivo da Contribuição A Lei 9.249/95, em seu art. 24, § 2°, eliminou qualquer dúvida a respeito já que, inexistindo previsão legal, passou a determinar a cobrança sobre as omissões de receita. 4-Quanto ao Finsocial, embora a decisão a quo tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei 7.689/88, 7° da Lei 7.787/89, Lei 7.894/89 e Lei 8.147/90, no quadro demonstrativo Resumo nota-se que foi mantido valor referente ao Finsocial, devendo ser reconhecida a insubsistência dessa exigência. 5- Quanto à TRD, a decisão não fez nenhuma alusão aos Acórdãos trazidos à colação com o aditamento da impugnação, o que embasa a sua nulidade. Reitera-se o argumento de que sua cobrança deve ser julgada insubsistente, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes em diversos Acórdãos, dentre os quais se mencionam dois. Submetidos os recursos à apreciação deste Colegiado em sessão de 11 de junho de 1997, foi a decisão de primeira instância anulada por não ter a autoridade se manifestado sobre a razão de defesa relativa à base de cálculo da contribuição social (Ac. 101-91147/97). Atendendo a determinação desta Câmara, o Delegado de Julgamento em Campinas prolatou a decisão 11.175/01/GD 3465/97 ratificando todo o contido na anterior decisão anulada, exceto quanto à TRD, para deixar expresso que o Secretário da Receita Federal determinou sua subtração no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91, e se manifestando quanto à matéria relativa à base de cálculo da contribuição social, para esclarecer que o contribuinte se equivoca nas suas alegações, pois as omissões de receitas, as despesas incomprovadas, as desnecessárias e aquelas correspondentes a inversões de capital e as diferenças de correção monetária afetara o Processo n.°. : 10805.001624/95-95 16 Acórdão n.°. : 101-92.967 lucro liquido e não o lucro real. Diz, ainda, que as glosas de despesas não resultaram simplesmente de sua indedutibilidade, mas sim por serem desnecessárias, incomprovadas ou corresponderem a inversões de capital. Cientificada em 18/06/98, a empresa apresentou recurso em 131-7/98, reeditando as razões trazidas no recurso anterior, exceto quanto à Contribuição Social, para a qual reafirma as razões contidas na impugnação quanto à base de cálculo, trazendo ensinamentos de Hiromi Higushi a corroborar seu entendimento. É o relatório. \o Processo n.°. : 10805.001624/95-95 17 Acórdão n.°. : 101-92.967 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Dois são os recursos interpostos. Recurso de oficio: Dispõe o Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. "Art 25 O julgamento do processo compete : I- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal II- em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, § 1°- Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: . . . . . Art 34- A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I exonerar o sujei° passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (redação dada pelo art. 67 da Lei 9/532/97) II- deixai de aplicar pena de perda de mercadorias ou outro bens cominada a infração denunciada na formalização da exigência § 1°- O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão § 2°- Não sendo interposto recurso, o servidor que verifica o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio do chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade" A, l Parta rja NIF1V4, de 11/19/Q7, PCtahelereli: "Art 1° — Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de tributo e multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único- Na hipótese de quantia lançada em UFIlt, será convertida em real na data da decisão para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo." Conforme consta do quadro resumo ao final da decisão recorrida (fis 570), o total do valor excluído a título de tributo é de 35.245,85 UFIR, que adicionado à multa de 50% resulta num total de crédito exonerado de 52.868,77 UF1R. Sendo o valor da UFIR na data da decisão de R$ 0,9108, tem-se que a autoridade exonerou o sujeito passivo de crédito de R$ 48.152,88, valor esse inferior ao limite de alçada. Por esta razão, deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício. , n , Processo n.°. : 10805.001624195-95 18 Acórdão n.°. : 101-92.967 Recurso voluntário: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I-1RPJ 1- Omissão de receita — suprimento de numerário Trata-se de valores contabilizados como empréstimos de sócios, cujo efetivo ingresso e origem não foram comprovados , em que pese a intimação feita nesse sentido. Alega a Recorrente que a decisão afastou-se da fundamentação consignada no Termo de Verificação Fiscal, o qual apontou omissão de receita por suprimento de numerário, enquanto a decisão "fundamentou nas características de um contrato de mútuo alegando que o sócio Baltazar José de Souza não era sócio majoritário e que os mútuos teriam de ser comprovados com documentação hábil e idônea". Não procede a afirmação de que o julgador monocrático se afastou da fundamentação da exigência. De fato, aquela autoridade manteve a exigência sob o fundamento de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos, trazendo apenas alegações, e que a justificativa apresentada ( "Demonstrativo de Empréstimo" mencionado, mas não juntado) e os elementos do processo não permitem concluir pela origem dos recursos supridos como sendo estranha à empresa . Na realidade, a decisão apenas se referiu à qualidade de sócio não majoritário do Sr. Baltazar José de Souza e aos pretensos contratos de mútuo para refutar essas alegações trazidas pela empresa em sua impugnação aditiva, quando se refere ao sócio comum majoritário que atua como gestor de negócios das empresas ligadas, mutuante e mutuária. Expediente dos mais comuns para evitar saldo credor de caixa, (em razão de receitas omitidas quando os pagamentos são superiores às entradas registradas), é a contabilização de valores a débito da conta Caixa, a título de suprimentos efetuados por titular, sócio ou acionista controlador. Por isso, indispensável a comprovação da efetividade da entrega dos recursos, sendo imprescindível, também, a comprovação de sua origem, a fim de se demonstrar que os mesmos não são provenientes de receitas omitidas pela empresa. A jurisprudência administrativa é caudalosa no sentido de que a não comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos caracteriza omissão de receita. No presente caso, em momento algum a empresa comprovou a origem dos recursos, não tendo, pois, logrado elidir a presunção de omissão de receita. A alegada atuação do sócio como "gestor de negócios" só teria relevância Ía /lb Processo n.°. : 10805.001624/95-95 19 Acórdão n.°. : 101-92.967 frente à acusação se comprovada a entrega dos recursos pela empresa ao gestor, a efetivação dos negócios e a respectiva prestação de contas. Deve, pois, ser negado provimento ao recurso quanto a esse item. 2- Omissão de receitas- Inobservância do regime de competência Diz respeito a nota fiscal emitida em 02/01/91 referente a serviços prestados durante mês de dezembro de 90. Alega a recorrente ter ocorrido apenas postergação, não podendo ser cobrado novamente o tributo. A Recorrente não refuta o fato de que não apropriou em 1990 receita de serviços prestados no mês de dezembro, alegando, apenas tê-lo feito em janeiro seguinte, protestando por que lhe seja cobrada apenas a postergação. Sendo induvidoso que a Recorrente pagou imposto a menor no ano-base de 90 por não ter apropriado a receita, há que se perquirir qual o valor a ser exigido, se o total do imposto incidente sobre a receita omitida, ou se deve ser dado à omissão o tratamento de postergação previsto no art. 6° do Decreto-lei 1.598/77. Dispõe o §6° do art.6° do Decreto-lei 1.598/77 que, não sendo apropriada a receita no período de competência, o lançamento do imposto respectivo deve ser pelo valor líquido, depois de diminuído o imposto pago em período-base subseqüente. Portanto, para ser dado o tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. Conforme registrado no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (lis 35 do processo ) " no período seguinte não houve lançamento de IRP.1. Além disso. Repete-se a ocorrência com omissão do faturamento de igual prestação ao mesmo cliente, em dezembro de 1991." Mantém-se a exigência correspondente a este item 3- Despesas- Documentação inábil — não comprovação Alega a Recorrente que a decisão exonerou parte da exigência por entender não descaracterizado o atendimento aos quesitos legais de dedutibilidade, vez que são despesas comuns ao ramo de atividade em que a empresa está inserida e o volume guarda proporções com o que se poderia chamar de razoável. Quanto à parcela mantida, afirmou que não reúnem um mínimo de comprovação para que se aplique o standard de razoabilidade e que não foram apresentados sequer singelos cupons fiscais, já que estão sujeitos a ICMS. Pondera, entretanto, que a parte admitida pelo julgador monocrático também está sujeita a ICMS, que a parte não \\A Processo n.°. 10805.001624/95-95 20 Acórdão n.°. : 101-92.967 reconhecida também reúne os mesmos quesitos de usualidade, normalidade e necessidade, merecendo o standard de razoabilidade. Além disso, a parte não excluída refere-se a 0,08% das despesas da autuada, e sendo admitido pela decisão o que comumente se denomina "cláusula geral", deveria ter acolhido também essas despesas. Quanto aos valores glosados por duplicidade, diz que em nenhum momento ficou esclarecido em que folhas do diário ou livros fiscais estão escriturados em duplicidade, ficando cerceada sua defesa. Não procedem as ponderações feitas pela Recorrente, insinuando que o julgador teria adotado critérios distintos na apreciação de fatos idênticos. O que o julgador singular fez foi aplicar criteriosamente o entendimento expressado no conhecido voto condutor do Acórdão CSRF -01-0900/89, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, verbis: "Cabe aqui a aplicação do standard jurídico da razoabilidade Desde que fique comprovada a necessidade da despesa, ainda que o contribuinte só possua um cupom de máquina registradora, deve ser aceita a dedutibilidade de tal gasto E como se sabe se um gasto é necessário? A própria lei nos conduz à solução : é necessária toda despesa usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa Quem há, por exemplo, de negar a dedutibilidade de uma cópia xerox? A comprovação, no entanto, é feita de maneira rudimentar. É óbvio que não se pode estabelecer regra geral, no sentido de que são dedutiveis as despesas comprovadas mediante simples cupons ou notas fiscais simplificadas, pois esses documentos não identificam o pagador e, muitas vezes, nem sequer o produto adquirido Uma vez, no entanto, que não se duvide da existência do gasto, desde que seja um tipo enquadrável como despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade Um julgado do Conselho de Contribuintes não é ato normativo, sobretudo porque no processo examinado o que conta não é a amplitude incomensurável dos casos abrangidos pela norma, mas apenas a solução de um caso concreto. Ora, quando se trata de examinar um caso concreto o importante é a consideração das chamadas circunstâncias do caso No presente julgamento há uma circunstância verdadeiramente importante : não se duvidou, em momento algum, da existência das despesas Elas existiram, apenas se discute a respeito da comprovação destas." A autoridade julgadora reconheceu que as despesas glosadas eram usuais e normais à atividade da empresa e admitiu a dedutibilidade de todas aquelas para as quais havia um comprovante, por mais singelo que fosse (nota fiscal de venda a consumidor ou cupom de máquina registradora), glosando apenas as não acobertadas por qualquer documento, contabilizadas a partir apenas de documento interno da própria recorrente. Sobre os valores glosados por duplicidade, não tem razão a Recorrente ao alegar cerceamento de defesa. No Termo de Verificação, às fls. 35 consta: "Glosamos ainda, por escrituração repetida, sem estorno, a dedução em duplicidade na apuração de resultados, o valor de Cr$ 31.120,15, relativo aos documentos identificados nas inclusas cópias de Livro Razão. , \\ Processo n.°. : 10805.001624/95-95 21 Acórdão n.°. : 101-92.967 Documentos Códigos/Denominação de Contas Apreendidos Duplicidade 7 033-4/ 4 1 01 02 0002 —Alcool carburante Cr$ 103 039,35 Cr$ 3 728,00 7 122-3/ 4 1 02 02 0002- Tintas e Solventes Cr$ 6 120,00 Cr$ 4 120,00 7.192-1/ 4.1 03 03 0002- Conservação de Prédios Cr$14.053,00 7 209-9/ 4 1 03 04.0009 Correios e Telégrafos Cr$ 9 219,15 As folhas de Livro Razão mencionadas no Termo estão inclusas nos autos, às fls. 116 a 120 e nelas estão perfeitamente identificas as duplicidades. Devem ser mantidas as glosas. 4- Despesas desnecessárias — Despesas com Viagens Diz a recorrente que os gastos se referem a deslocamentos e estadias de pessoas ligadas aos serviços de transportes coletivos em prol de trocas de informações sobre transporte coletivo urbano, no intuito de viabilizar a operacionalização no transporte coletivo da cidade de Corumbá, e por isso o local mais apropriado foi a cidade objeto da implantação dos serviços. Que a decisão usou de presunção, prejudicando o contribuinte. Quanto à exigência de relatório das reuniões, desconhece qualquer norma legal impositiva que disponha nesse sentido, daí não haver apresentado oportunamente referido relatório. As despesas com viagens, em princípio, podem se caracterizar como dedutíveis. Não é suficiente, entretanto, para sua dedutibilidade, a comprovação do pagamento das despesas. É imprescindível que os gastos se caracterizem como necessários, isto é, usuais e normais, e que se riprnm no interesse ria empresa. Assim, a pessoa jurídica deve se cerrar de todas as cautelas 2 fim de que a fiscalização ( e, se for o caso, o julgador) não tenha dúvida quanto a não ter ocorrido o fato, não incomum, de os sócios descarregarem despesas pessoais ou liberalidades na contabilidade da empresa, para reduzir seu lucro Para que possam ser deduzidas as despesas com viagens, indispensável a comprovação de sua vinculação com as atividades da empresa, não sendo suficientes meras alegações nesse sentido. No caso especifico, a normalidade da despesa resta duvidosa pelo simples fato de que os viajantes são pessoas estranhas à empresa. Se não há prova de que as viagens se deram no interesse da empresa, tal como relatório do evento, como sugerido pela decisão recorrida, ou outro documento qualquer, não há como aceitar tais despesas como necessárias. Processo n.°. : 10805.001624/95-95 22 Acórdão n.°. : 101-92.967 Não se trata de presunção, como alega a Recorrente, mas simplesmente de ausência de prova cujo ônus a ela competia 5 e 7 -Bens de natureza permanente deduzidos como despesa e respectiva correção monetária A decisão singular cancelou a exigência em relação aos gastos com reparo e conservação de imóveis, mas manteve-a em relação às máquinas, equipamentos, ferramentas e motores, por terem valor individual superior ao mínimo e vida útil superior a um ano. Alega a Recorrente que em momento algum o fisco averiguou no inventário da empresa se os aparelhos teriam sido excluídos por estarem obsoletos ou muito gastos. Ressalta que a empresa possui centenas de ônibus que são equipamentos muito pesados e que precisam de manutenção normalmente feita por máquinas, motores, ferramentas que logo se desgastam. E que caberia ao fisco o ônus da prova, que sequer apresentou laudo de avaliação para aferir-lhes o desgaste Novamente se equivoca a Recorrente. O que distingue se a máquina, aparelho, ferramenta, etc. de valor superior ao mínimo previsto na lei pode ser contabilizado como despesa ou deve ser imobilizado é o prazo de vida útil normal previsto, e não o anormal efetivo, em função do uso intensivo ou em condições adversas. Assim, deve a pessoa jurídica contabilizar o bem no imobilizado para depreciá-lo no prazo de vida útil, podendo, caso se torne imprestável em menos de um ano por obsolescência ou desgaste, baixá-lo no mesmo ano da aquisição, desde que comprove o fato do desgaste anormal, o que é ônus seu e não da fiscalização. Nessa hipótese, a baixa do bem normalmente acarreta perdas extraordinárias, que poderão ser computadas como despesas operacionais, salvo se recuperáveis através de seguro. 6-Reavaliação de Bens Sobre esse item a empresa alega que não realizou a reavaliação da participação acionária e por isso não possui laudo, e que a exigência se baseia em presunções. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal integrante do Auto de Infração registra o seguinte: "REAVALIAÇÃO DE BENS- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AJUSTADA INDEVIDAMENTE Ao proceder, em 31/12/90, a escrituração da equivalência patrimonial, a contribuinte deixou de observar a relação percentual de sua participação sobre o patrimônio liquido da coligada Viação Capital do Vale Ltda. Intimada, a Contribuinte forneceu cópias dos atos constitutivos e das demonstrações financeiras levantadas pela coligada em 31/12/90, através das quais apuramos ter havido reavaliação irregular ( e sem laudo) da referida participação societária, como demonstrado a seguir: \‘‘.'\z": Processo n.°. : 10805.001624/95-95 Acórdão n.°. : 101-92967 VARIAÇÃO CR$ Participação societária em 01/01/90 5 9 i Correção monetária do balanço- Variação do BTN Cr$ 103,5081/10,9518 49 972.581,58 55 885 ci., Equivalência patrimonial em 31/12/90 (42,1053%/Cr$135.585.333,70)... . 1202,989,69 57 088.611,, Reavaliação injustificada da participação(0$61 156.171,52 - 57 088 611,54) 4 067 559,98 61 156 171,5 Determina o Decreto-lei 1.598/77 que a pessoa jurídica que tiver investimento relevant influente em sociedade coligada deverá, em cada balanço, avaliar o investimento pelo valor património líquido da coligada, mediante a aplicação, sobre o valor do patrimônio líquio ajustado da coligada conforme balanço ou balancete levantado na mesma data ou até dois ant( da percentagem da sua participação no capital da mesma (art. 21). O valor do investimento data do balanço, depois de registrada a correção monetária do exercício, deverá ser ajustado: valor do patrimônio líquido assim avaliado, mediante o lançamento da diferença a débito a crédito da conta de investimento (art. 22). A contrapartida desse ajuste, por aumento ( redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinaç; do lucro real (art 23), Dessas regras decorre que a diferença entre o valor da relação percentual da participaçi do contribuinte no patrimônio líquido da coligada na data do balanço e o valor contabiliza corrigido monetariamente se caracteriza como resultado de participação societária, a qual se adicionada ou excluída do lucro líquido para apuração do lucro real Conseqüentement qualquer erro na avaliação do investimento, tem efeitos tributários. No caso, a fiscalização apurou que a empresa, por não observar a relação percentual c sua participação do patrimônio líquido da coligada, cometeu erro para maior na apuração c equivalência patrimonial, e no Termo integrante do auto de infração está descrita com a mai( clareza a irregularidade constatada. Não importa, no caso, a terminologia equivocada utilizac pela fiscalização ( "Reavaliação injustificada da participação). Não se trata de presunção Ocorreu erro na apuração da equivalência patrimonial, esse erro teve efeitos tributários, po acarretou exclusão do lucro líquido, para apuração do lucro real, maior que a devida O fato es1 perfeitamente descrito e quantificado no Termo integrante do auto de infração e dele contribuinte não se defendeu. Assim tendo sido indevidamente reduzido o lucro real, deve ser mantida a exigênci quanto a esse item. Processo n.°. : 10805.001624/95-95 24 Acórdão n,°. : 101-92.967 8- Insuficiência de receita de correção monetária A fiscalização detectou três fatos que geraram insuficiência de receita de correção monetária, a saber: a) falta de registro da compra de bem; b) escrituração de bens em datas posteriores às suas aquisições; e c) falta de correção a partir das datas dos adiantamentos específicos para aquisição de bens Em seu recurso, a empresa alega apenas que não se pode contabilizar o bem antes de seu efetivo recebimento e que os bens foram escriturados quando do seu efetivo ingresso. Exemplifica com a máquina contadora de vales transporte, que teria sido adquirida em 01/11/90 e só foi contabilizada no dia 14/11/90, dia do seu efetivo ingresso na empresa. Como se vê, a empresa não elidiu as acusações, trazendo apenas alegação frágil e desacompanhada de prova, e mesmo assim, que não abrange ao três tipos de irregularidades detectadas. Aliás, sobre o exemplo dado pela empresa, registre-se que a nota fiscal de aquisição da máquina contadora de vales (fls 357 do processo), emitida em 01/11/90, consigna que a máquina saiu do município de São Paulo no dia 01/11/90, por transporte rodoviário, não sendo crível que tenha levado 13 dias para chegar em dependência da Recorrente, dentro do mesmo Estado. 9- Correção monetária de lucros acumulados - Distribuição disfarça de lucros. A fiscalização caracterizou a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros por ter a empresa contabilizado empréstimos concedidos ao sócio quando tinha lucros acumulados. Na impugnação original a empresa alega ser confortável, injusta, incoerente e ilegal a posição do fisco, que quando se trata créditos na conta corrente do sócio, considera omissão de receita, e quando se trata de operações a débito do sócio, considera distribuição disfarçada de lucros. Na impugnação aditiva, diz que o sócio Baltazar José de Souza interage na administração financeira das empresas coligadas, das quais é o administrador com poder total de gerenciamento, como uma espécie de gestor de negócios. No recurso a empresa alega que pela movimentação da conta bancária fica evidente que se tratava de baixa de empréstimos já feitos, embora afirme, também, tratar-se de atos de gestão de negócios. Os documentos que embasaram os lançamentos contábeis estão anexados às fls 370/384 e constituem "Demonstrativos de Empréstimo" nos quais figura como credor a Viação Ribeirão Pires, como devedor Baltazar José de Souza, o valor em Cr$ e em BTNs, como forma de \\i Processo n.°. : 10805.001624195-95 25 Acórdão n °. : 101-92.967 remessa "Depósito em Conta Corrente", sendo que o último (fls 384) registra o pagamento em 31/12/90 através de novo empréstimo concedido na mesma data pelo valor do principal e sua correção monetária. Não merece ser levada em consideração a simples alegação da empresa, desacompanhada de qualquer prova, no sentido de que o sócio age como gestor de negócios das empresas coligadas e que os débitos e créditos em sua conta corrente decorrem dessa gestão. Como já dito neste voto, a apreciação deste argumento demanda demonstração da entrega dos recursos, do negócio realizado, da prestação de contas e a vinculação entre os fatos. Por outro lado, a Recorrente não comprova (sequer demonstra) que os valores contabilizados como empréstimos ao seu sócio representem baixa dos suprimentos recebidos. Organizando-se cronologicamente, como no quadro a seguir, os valores contabilizados pela Recorrente como empréstimos recebidos (fls 45) e empréstimos concedidos (fls 369) do/ao sócio Baltazar José de Souza, não há qualquer evidência da correspondência alegada pela Recorrente. Data Suprimento Empréstimo Saldo d/c 09/01/90 300.000,00 300.000,00 (c) 15/01/90 286.000,00 14.000,00(c)_ 16/01/90 270.000,00 60.679,82 223.320,18 (c ) 06/03/90 330.000,00 106.679,82 (d) 14/03/90 300.000,00 406.679,82 (d) 20/03/90 630.000,00 1.036.679,82 (d) 05/04/90 1.700.000,00 2.737.679,82 (d) fx"1" A /Cf^ •"7,-/Í /UNA nri fl 1 fl 4'70 O') V7/ V't/ /Z.V.VVV,VV .. J 1J.JIQO U) 16/04/90 1.700.000,00 3.710.679,82 (d) 19/04/90 300.000,00 3.410.679,82 (d) 27/04/90 650.000,00 2.760.679,82 (d) 10/05/90 2.000.000,00 4.760.679,82 (d) 11/05/90 630.000,00 4.130.679,82 (d) 25/07/90 2.490.073,16 1.640.606,66 (d) 02/08/90 120.000,00 1.520.606,66(d) 06/08/90 918.299,18 602.307,48 (d) 11/08/90 5.000.000,00 4.397.692,48 (c) 21/08 a 25/09/90 6.630.863,98 11.028.556,46 (c) 26/09/90 1.300.000,00 9.728.556,46 (c) 19/11/90 9.693.951,56 12.000.000,00 7.422.508,02 (c) 26/11/90 6.000.000,00 1.422.508,02 (c) 17/12 a 26/12/90 14.300.000,00 12.877.491,98 (d) 28/12 a 31/12/90 38.126.637,54 25.249.146,54(c) Processo n.°. : 10805.001624/95-95 26 Acórdão n.°. : 101-92.967 Impossível, a partir do simples exame do quadro acima, sem qualquer outro demonstrativo que o corrobore, inferir que os empréstimos são restituição dos suprimentos. 11-IRRF A autoridade manteve a parcela da exigência fundamentada no artigo 35 da Lei 7.713/88. Trata-se de exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal , apreciando a constitucionalidade dessa norma, no que se refere a retenção na fonte relativamente aos sócios de sociedade por quotas, assim se pronunciou ( Recurso Extraordinário n ° 197.744-2- RS, Relator, Ministro Marco Aurélio): t4 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA A norma insculpida no art 35 da Lei n° 7713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária Interpretação da norma conforme o Texto Maior" Na esteira dos reiterados pronunciamentos do STF, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução normativa SRF n° 63/97, determinando que, em se tratando de sociedade por quotas, não caberia o lançamento do imposto, se o contrato social não previsse a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio, do lucro liquido apurado. No presente caso, o contrato social (fls 234/242) prevê que o lucro ".. será mantido em Conta de Lucros Suspensos a disposição dos sócios para ser distribuído ou incorporado ao Capital Social, conforme deliberação dos mesmos....". Portanto, não ocorre a disponibilidade imediata dos lucros para os sócios, dependendo de deliberação dos dos mesmos. Não prevalece, assim, a exigência. III- FINSOCIAL Alega a Recorrente que, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei 7.689/88, 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/89, a decisão manteve uma parcela da exigência a esse título, propugnando pela insubsistência total do lançamento. \\L; Processo n.°. : 10805.001624/95-95 27 Acórdão n.°. : 101-92.967 Equivoca-se a Recorrente, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos aumentos de aliquota (o que exceder a 0,5%), porém não para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. De fato, a Corte Suprema, ao apreciar a questão, assim decidiu em sessão plenária: "1 A contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei No 1940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituição de 1988 2 A recepção, quanto às empresas em geral (art., lo, § 1 o - DL 1940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela aliquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementas No 70, de 30/12/91 (art. 56- ADCT/88) 3 São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. 7o da Lei No 7.787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art 1 o da Lei No7 894 de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art.. 1 o da Lei no 8 147, de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE No 150 764-1a/PE (DI de 02/04/93, pp 5 623/4). 4 Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços(art 1°, § 2°- DL 1 940), a recepção se deu como adicional do imposto de renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei No 7 689, de 15/12/88), que o substituiu 5 Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art 28 da Lei No 7738, de 09/03/89, à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar No 70/91 Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE No 150 755-1/PE, que declarou a constitucionalidade do art 28 da Lei No 7,738/89 (DJ 20/08/93) 6 A Lei Complementar No 70/91 instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a trilogia prevista no art 195, I, da Constituição Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL " No julgamento do RE 150755-1, o STF declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, porque compreensível no art. 195, inciso I, da Constituição. Ou seja„ entendeu a Magna Corte que o art. 28 da Lei 7.738 instituiu tributo . Assim sendo, permaneceram os dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL. O primeiro previsto no § 1 0 do art. 1° do DL 1.940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7.738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.940/82. No julgamento de RE 187.436-8RS, entendeu, o pleno do STF, que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7 787/89, 10 da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso I do art. 195 da Constituição Federal. \\<:// Processo n.°. : 10805.001624/95-95 28 Acórdão n.°. : 101-92.967 Uma vez que a Recorrente, na condição de empresa exclusivamente prestadora de serciços, sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplica a limitação de ali quota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. IV — TRD A Recorrente pleiteia a exclusão da TRD no período anterior a agosto de 1991, invocando pronunciamentos do Conselho e a Instrução Normativa SRF 32/97, porém tal já foi determinado pela decisão singular, restando sem objeto seu pleito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Quanto à base de cálculo da Contribuição Social, assiste razão em parte à Recorrente. O art. 2° da Lei 7.689/88, com a alteração introduzida pela Lei 8.034/90, estabelece: "Art. - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balançorespectivo; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspondera a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior Uma vez que a base de cálculo da contribuição social parte do resultado contábil, a fiscalização, para verificar a exatidão da contribuição social oferecida à tributação, há que cuidar, também, no sentido de que o lucro líquido registrado pelo contribuinte seja o verdadeiro, de acordo com os dispositivos da legislação comercial e das regras e princípios da contabilidade. Dessa forma, receitas omitidas na escrituração devem ser incluídas na base de cálculo, bem como saídas de recursos (pagamentos) que não representem, efetivamente, despesas do exercício e que tenham sido escrituradas como tal ( pagamento de bens ativáveis, por exemplo) Na realidade, só não são incluídos os valores cuja escrituração deva ser, obrigatoriamente, no Processo n.°. : 10805.001624/95-95 29 Acórdão n.°. : 101-92.967 LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusivamente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial. Assim, as despesas existentes, porém glosadas por desnecessárias, não são adicionadas para apuração da base de cálculo da contribuição social. Diferente, porém, o procedimento em relação às despesas glosadas por falta de comprovação, eis que, nesse caso, sequer a efetividade da despesa está comprovada e, assim, sua contabilização reduziu indevidamente o lucro líquido, não apenas o lucro real. Dessa forma, em relação à Contribuição Social, deve ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente às despesas com viagem. Pelas razões expostas, deixo de tomar conhecimento do recurso de oficio, por estar o valor exonerado abaixo do limite de alçada, e dou provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido e excluir da base de cálculo da contribuição social as despesas com viagem, no montante de Cr$294.551,00 . Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10805.001624/95-95 30 Acórdão n °. : 101-92.967 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 Ery_rt:-. SON PER-EIRA-RODRIGUES PRESIDENTE ) A / /Ciente em o e PviA9 2000// , / // / RO' " • 7 " " IRA DE MELLO PROCU "'' Á DOR 2Á FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002838/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE PESSOA FICTÍCIA - Comprovada a movimentação de conta bancária, em nome de titulares fictícios, com utilização de recursos que tiveram origem em atividades da empresa, caracterizada está a omissão de receitas movimentadas à margem da contabilidade. Exigência que deve ser mantida. MULTA AGRAVADA - A pessoa jurídica é responsável pelas infrações quando praticas pelo agente capaz, no exercício regular de administração. Verificada a prática tipificada pelo art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/91, cabível a manutenção da multa agravada na forma aplicada pelo lançamento de ofício, com a redução prevista pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea - c , da Lei nº 5.172/66 (CTN). DECORRÊNCIAS - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz ou principal é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 — RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.710, de 27/01/1999, para conhecer do recurso, por força de decisão judicial; 2 — REJEITAR as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que o proviam integralmente.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:39Z; created: 2009-08-17T17:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:39Z | Conteúdo => fite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002838/97-43 Recurso n°. : 117.044 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : TREVICAR VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.410 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE PESSOA FICTÍCIA — Comprovada a movimentação de conta bancária, em nome de titulares fictícios, com utilização de recursos que tiveram origem em atividades da empresa, caracterizada está a omissão de receitas movimentadas à margem da contabilidade. Exigência que deve ser mantida. MULTA AGRAVADA — A pessoa jurídica é responsável pelas infrações quando praticas pelo agente capaz, no exercício regular de administração. Verificada a prática tipificada pelo art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91, cabível a manutenção da multa agravada na forma aplicada pelo lançamento de ofício, com a redução prevista pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° _ 5.172/66 (CTN). _ DECORRÊNCIAS — PIS — FINSOCIAL — COFINS IRRF E - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz ou principal é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVICAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 — RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.710, de 27/01/1999, para conhecer do recurso, por força de decisão judicial; 2 — REJEITAR as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos P suello, que o proviam integralmente. VERINALDO H IQUE DA SILVA. - PRESIDENTE :. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 IL ON PÉSS - RE . TOR / FORMALIZADO EM: 23 AER 20n1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. Ausente o ,T4) Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LI E. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 Recurso n° : 117.044 Recorrente : TREVICAR VEÍCULOS LTDA RELATORIO. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 27 de janeiro de 1999, quando através do Acórdão n° 105-12.710 (fls. 586/613), que apresento e leio em plenário, foi acordado, pelo voto de qualidade, não se conhecer do recurso voluntário. O voto vencedor, de lavra do ilustre relator designado, Conselheiro Charles Pereira Nunes, relata como impossibilidade de apreciação dd recurso voluntário, a falta de comprovação do Valor Depositado em obediência ao artigo 33, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 e medições posteriores. A recorrente foi devidamente intimada da decisão, conforme AR constante a folha 621, em data de 20/05199. O débito foi inscrito em Dívida Ativa, conforme consta às fls. p361674. Inconformada, a contribuinte ingressou com mandado de segurança junto a 9° Vara federal — Seção Judiciária no Distrito Federal, que em decisão proferida, determinou o conhecimento do recurso, com exame do mérito do iitígio (fls. 679/681). A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Araçatuba — SP, conforme documento de folha 682, propõe a baixa das inscrições em dívida ativa. Após intimação feita a Procuradoria da Fazenda Nacional, o processo é novamente distribuído, mediante sorteio, para relato, cabendo a mim tal taref <7972 : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 Dando seqüência, inclui o mesmo para julgamento, na pauta do dia 19 de outubro de 1999, às 14:30 horas. Entretanto, momentos antes do julgamento, chegaram a esta Câmara, novos documentos, anexados às folhas 876 a 879, com o seguinte conteúdo: Trata-se de Despacho ao Agravo de Instrumento n° 1999.01.00.080372-5 — Distrito Federal, com efeito suspensivo, interposto pela União, reconhecendo razão ao agravante, com deferimento do pedido, em referência ao Processo n° 1999.34.00.024512-0 Uma vez prejudicada a admissibilidade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, propus ao Sr. Presidente desta Quinta Câmara (fis. 880/881), fosse o processo retirado da pauta de julgamento e encaminhado a repartição de origem, para as providências cabíveis. 1 O Sr. Presidente, concordando, intima a PFN e após, encaminha o processo à repartição de origem, Cientificado o contribuinte, o processo é encaminhado a PSFN para reativação/inscrição dos débitos em Divida Ativa da União, sendo após pioposta a Execução Fiscal da referida dívida. ' Inconformada a contribuinte embarga a execução, vindo após, a União/Fazenda Nacional a impugnar os embargos (fls. 903/906). ,, Conforme documentos de folhas 907/936, por força de decisão judicial, o processo é novamente encaminhado a Quinta Câmara do , Primeiro Ai Conselho de Contribuintes, para ser submetido a julgamento, sem e ' apósito d O% 1,tez' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 do valor do débito tributário, como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Após a intimação feita ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 937), o processo é novamente distribuído para ser submetido a novo julgamento. • Passemos então ao relato do recurso voluntário interposto. O recurso (fls. 510/583), apresenta em síntese: - Como consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 42/72), parte integrante do auto de infração, a fiscalização iniciou-se por força do Ofício MCP n° 697/97, da 2° Vara da Justiça Federal de Araçatuba. - A acusação contra a recorrente é de omissão de rendimentos tributáveis, oriundos de suas atividades comerciais, depositando os valores em conta corrente bancária em nome de José da Silva, ocasionando a lavratura de seis autos de infração ( Imposto de Renda Pessoa Jurídica; PIS; FINSOCIAL; COFINS; Imposto de Renda Retido na Fonte; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente aos exercícios de 1992, 1993 e 1994. - Não reconhece como da recorrente a conta bancária n° 009.502-8, aberta no Banco América do Sul SA, agência de Pereira Barreto, em nome de José da Silva, cujo CPF indicado ao banco, de número 123.453.348-00, pertenceu a Toyoo Toyoda, já falecido quando da abertura da conta. Os recursos movimentados na conta pertenceriam a terceira pessoa, de quem o sóc erente da sociedade tributada, Sr. Valdemir Amadeu, foi vítima. det, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 - Não é correta a afirmação de que o falecido Toyoo Toyoda tenha sido cliente de Trevicar Veículos Ltda., pelo menos a partir de 1984, quando os atuais quotistas passaram a fazer parte da sociedade. - A recorrente, além de não ser a titular da conta bancária, também não era dona dos recursos por meio dela movimentados, não existem provas, além de meras suposições, que não autorizam a ilação extraída. - José da Silva, ou quem se apresentava com esse nome, durante certo tempo comercializou veículos usados em Pereira Barreto e região, aproveitando-se de oportunidades de negócios que apareciam. Dizendo ser morador em São Paulo,- pedia ao sócio gerente da recorrente para anotar as ofertas e procuras de veículos usados, telefonando amiúde para saber a respeito e determinar fechamento de negócios. Depois de, agindo com correção durante certo tempo, ganhar a confiança do sócio- gerente da recorrente, passou a pedir que ele em seu nome efetuasse pagamentos de compras realizadas, deixando as quantias correspondentes. - Passo seguinte, confiou ao sócio-gerente da recorrente folhas assinadas de cheque, destinadas a pagamento de compras que realizava. E, diante por certo do fiel cumprimento de suas solicitações, passou a deixar mais folhas e finalmente talão inteiro com folhas assinadas. Quando o sócio-gerente da recorrente por qualquer razão adiantava pequenos pagamentos em favor do Sr. José da Silva, este, no primeiro contato seguinte, autorizava a retirada da quantia de sua conta, sendo, a partir disso, natural a evolução de confiança, a ponto de aquela - ssoa não se importar que o sócio-gerente da recorrente se utilizasse moment. . mente de K-0F2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 valores da conta, que eram devolvidos em breve espaço de tempo e não prejudicavam os negócios do dono dos recursos. - Tal forma de utilização do dinheiro dessa terceira pessoa explica todos os fatos narrados pelos AFTN em seu Termo de Constatação e Verificação Fiscal, pois embora o sócio-gerente da recorrente tenha emitido em nome da pessoa que se chamava, ou que ele julga chamar-se José da Silva, fê-lo com autorização dessa pessoa. - Transcreve a seguir, parte da impugnação apresentada. - Quanto a questão preliminar apresentada e analisada, de ILEGITIMIDADE DA AUTUADA", de não poder a recorrente figurar no pólo passivo da relação tributária, questiona a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, pois na fundamentação do julgamento, apesar do constante empenho - — em forçar a vinculação da sociedade com os fatos, martela o tempo todo sobre atos praticados pelo Sr. Valdemir Amadeu, sempre por ele. Afirma que a sociedade não age em seu nome, e nem poderia agir no caso, ela seria estranha aos fatos. Que é o sócio quem pratica os atos que deram causa à tributação e à penalização, mas é a empresa, no entender da julgadora, a contribuinte e a responsável pela infração. - Informa que é empresa constituída para atuar como concessionária da marca Chevrolet, com a atividade principal de revenda de veículos novos e de assistência técnica prestada em razão da concessão, tendo por imperativo da atividade, incluído em seu objeto social, o comércio de veículos usados. - Quanto a questão da semelhança das assinaturas nos cheques com a assinatura do sócio da recorrente, que na opinião do perito grafotécnico existe, não pode servir de fundamento para mantença da cobrança, ainda assim em relação a quem é completamente estranho aos fatos, seria permitir lançamento de tributo ditocom base em meros indícios, em presunções. ?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 - Ainda que, ad atgumentandum tantum, se pudesse admitir a acusação contra o cotista da empresa, esta, a empresa, jamais poderia ser alcançada pela tributação, mercê do que, de forma combinada, dispõem os artigos 134, 135 e 137 do Código Tributário Nacional. - A seguir a recorrente apresenta extenso arrazoado concluindo que a responsabilidade não poderia ser da empresa, e sim do sócio, caso cabíveis as exigências formuladas. - Quanto a questão preliminar que a decisão contra-argumenta, de a sociedade não poder ser penalizada com aplicação da multa própria do evidente intuito de fraude, de que trata o art. 40 da Lei n° 8.218/91, diz que a autoridade julgadora não conseguiu destruir a tese da impugnante, que tratou no mesmo tópico, de uma única preliminar, que denominou de Ilegitimidade da autuada". - Assevera que já havia na primeira parte da preliminar demonstrado que ela não poderia ser sujeito passivo da relação tributária, portanto não poderia responder pelos tributos lançados, em seguida mostrou que não poderia também responder pela multa. - Nas questões de mérito, traça comentários, transcrevendo trechos da impugnação e da decisão recorrida, reafirmando o já apresentado nas preliminares. - Quanto aos depoimentos dos funcionários da recorrente, afirmando que recebiam seus pagamentos por meio de cheques da conta de José da Silva, que segundo a decisão recorrida, seriam inúmeros, sendo que em um deles, às fls. 253 v., a testemunha afirma categoricamente que durante os nove meses em que trabalhou para a Trevicar recebeu os seus vencimentos sempre em cheque assinado por José da Silva, o recurso argumenta que o fato parece ser a pedra de toque da sustentação do lançamento, na verdade constitui, do po to de vist. • = quantidade e ,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 dos valores dos fatos acontecidos na empresa. Tratar-se-ia de mera afirmação, sem prova, de quem não morria de simpatia pelo sócio-gerente da empresa recorrente. - Diz ser notória a falta de convicção da autoridade julgadora quanto à participação da recorrente nos fatos que motivaram a tributação, agarrando-se em fatos que de forma alguma podem comprometer alguém, muito menos a empresa. - Discorda da decisão quanto a falta de prova do que foi argüido pela defendente, diz não ser correto afirmar que os documentos apresentados não fazem prova do alegado, pois se não estivesse convencida, poderia a autoridade determinar diligências para apurar o alegado. - Aduz ainda que a autoridade recorrida poderia ter analisado com mais objetividade as razões da contribuinte. Preferiu entretanto escudar-se no alcance de princípios constitucionais, dizendo que o da capacidade contributiva não se aplicaria ao lançamento. - Assevera que a autoridade deveria ter visto que é desarrazoado admitir que o lançador de tributos pudesse tomar e considerar como receita tributável de venda de bens os créditos em conta bancária, e, mais grave ainda, não admitir da receita o abatimento do que seriam os custos de aquisição dos bens dados como vendidos. - Não poderia ter permitido que o fiscal autuante, descumprindo disposição legal que vigorava à época dos fatos geradores, considerasse depósitos como receitas, pois Decreto-lei 2.471/88, art. 9°, inciso Vil, determinou fossem cancelados todos os lançamentos realizados com base em depósitos bancários. Não poderia ter referendado lançamento que tomou como fundamento legal, para tributar fatos de 1992, lei expendida em 1996, a Lei n°9.430, de 27/12/96, que em seu art. 42 procurou revigorar a iníqua tributação com base em depósitos. bancário 4, Ati /9/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES io Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 - Protesta veementemente pela desconsideração dos custos nas aquisições dos bens considerados como vendas omitidas, citando e comentando farta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - Quanto ao pedido para que se exclua da tributação os depósitos que advieram de saques que por qualquer forma foram devolvidos à referida conta, negado pela autoridade julgadora, sob a alegação de que não há no processo como identificar tais depósitos, alega que os próprios fiscais autuantes citaram grande número de casos de dinheiro de saques que foram devolvidos à conta, sem contudo excluí-los da tributação, e mais ainda: sem dar oportunidade à contribuinte de procurar demonstrar outros saques e devoluções à conta. - Reclama que a decisão não se manifestou quanto a matéria relativa ao item nominado como de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na impugnação. Registra que a irregularidade presumida impede a análise serena e justa das razões submetidas à apreciação da autoridade julgadora. - Quanto às considerações expendidas na decisão recorrida sobre a Tributação Reflexa, diz que, tal qual procedeu em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os fiscais autuantes não excluíram valores que eles próprio apontaram como devolvidos à conta bancária, e que não poderiam ser considerados receitas omitidas. - No tocante ao lançamento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, diz ser improcedente a exigência, face a sua inconstitucionalidade, conforme decidido pelo STF, no Recurso Extraordinário n° 172.058-1. - Diz que a cláusula sétima do seu contrato social não prevê a 73 "distribuição" dos lucros apurados no Balanço Geral. o td.---, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 - Contesta a aplicabilidade da Lei n° 8.541/92, na imposição relativa ao exercício e 1992, pois referida lei somente produziria efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993. - Nas Considerações Finais, coloca que muitas das alegações apresentadas na impugnação, não foram abordados na decisão recorrida. Pede estas razões sejam apreciadas juntamente com as contidas no recurso. - Registra que esta deixando de efetuar o depósito recursal de 30% do valor lançado. - Finaliza o recurso pedindo: - que analisem as razões agora apresentadas, juntamente com as expostas em sua impugnação; - que reconheçam sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo das relações tributárias retratadas nos autos de infração; - que acatem sua alegação quanto à falta de condição económica para suportar exigência no valor lançado; - que, entendendo, ad argumentandum tantun, não devam excluí-la da posição de sujeito passivo da relação tributária, que excluam a aplicação da multa aplicada por evidente intuito de fraude, com base nos argumentos desfiados como questão preliminarda peça impugnatória; - que, no mérito acatem seu pedido quanto à improcedência da imposição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feita com base exclusivamente em depósitos bancários e tendo por fundamento lei editada muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores, deixando de aplicar o Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9°, inciso VII, e aplicando a Lei n° 9.430/96, art. 42; /fe 10) r o 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 - que, acaso mantidas as imposições, considerem o custo das receitas dadas como omitidas; - que, excluam da tributação os valores dos saques devolvidos à conta; - que, reconhecendo a improcedência da imposição do IRPJ, principal, reconheçam por conseqüência as referentes às demais exações; - que reconheçam, inclusive com base na questão de inaplicabilidade da Lei 8.541 à tributação do exercício de 1992, questão omitida pela ilustre autoridade recorrida, o descabimento da tributação reflexa do Imposto de Renda Retido na Fonte. Pede ainda a recorrente que, seja determinada diligência para apurar a soma dos valores retirados da conta bancária e a ela devolvidos, que não podem ser incluídos nos depósitos. Protesta pela apresentação de documentos probantes e produção de outras provas admitidas em direito. É o Relatório. (7e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR Conheço do recurso, por força da decisão judicial, conforme mencionado no relatório apresentado. Vamos a análise do recurso. Por bem elaborado e fundamentado, adoto e transcrevo parcialmente, comentando e complementando, a decisão recorrida: "Alegou a impugnante, em preliminar, não poder a sociedade situar- se no pólo passivo da obrigação tributária, pois não seria a dona dos recursos depositados na suposta conta corrente "fantasma', relatando ter sido o sócio-gerente da empresa iludido por José da Silva, titular da referida conta. As provas acostadas aos autos demonstram de forma inequívoca que José da Silva, titular da conta corrente, é pessoa desconhecida, quais sejam: n° de CPF de outra pessoa, endereço inexistente, tentativas infrutíferas e exaustivas de localização por parte da Polícia Civil. A única pessoa que afirma conhecê-lo, mantendo relações pessoais com ele é o sócio-gerente da autuada, Sr. Valdemir Amadeu. Na história relatada na impugnação consta que José da Silva corrtercializava veículos usados em Pereira Barreto, dizendo ser morador em São Paulo e solicitando ao Sr. Valdemir que anotasse ofertas e procuras de veículos, efetuando inclusive os pagamentos para ele, através de quantias que lhe eram entregues e, posteriormente, deixando-lhe talões de cheques inteiros para tal fim. Ao que parece, o Sr. Valdemir estaria trabalhando para seu próprio r......ij l concorrente, em detrimento de sua empresa, pois não só indicava di os - • • :os A i il / c/772 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 de carro, como efetuava para ele os pagamentos, sem qualquer participação nas transações, que não fosse essa interferência. Não se olvide que a atividade de sua empresa, segundo consta no contrato social, é o comércio de veículos novos e usados tratores e implementos agrícolas, peças e acessórios e oficina mecânica. Para justificar a utilização dos recursos daquela conta para pagamentos de despesas da empresa impugnante, alegou que tal se dava em razão da relação de confiança, nascida entre José da Silva e o Sr. Valdemir, em que este último se utilizaria daqueles recursos com a autorização do primeiro, sendo tais valores devolvidos logo em seguida. Contudo, em nenhum momento junta qualquer provas dessa devolução de recursos. Ainda que o laudo grafotécnico não tenha afirmado categoricamente que a assinatura dos cheques era do punho do Sr. Valdemir, o resultado também não diz que não é dele, como é afirmado na impugnação, pelo contrário, relata a ocorrência de semelhanças, conforme consta de sua conclusão, às fls. 139, in verbis: s. . . que permitem concluir serem originários do punho do Sr. Valdemir Amadeu, os manuscritos exarados no documento ora examinado, exceção feita à assinatura que embora tenha revelado semelhança no formato dos caracteres não foi possível afirmar categoricamente por ser do punho do citado. (grifei). Tais indícios, em conjunto com os demais elementos de prova já citados, de que os recursos da conta bancária em questão eram utilizados em transações da empresa autuada, e também de prova testemunhal que afirma ser o Sr. Valdemir a pessoa que assinava os cheques da referida conta bancária (fls. 243v.), permitem formar plena convicção que os recursos depositados naquela conta pertenciam à empresa e eram movimentados pelo seu sócio-gerente. Assim, rejeito a preliminar suscitada para considerar a empresa Trevicar Veículos aças Ltda. Suscetível de figurar no pólo passivo da obrigação tributária apurada. de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo n° : 10820.002838197-43 Acórdão n° : 105-13.410 Quanto à Segunda preliminar, de que a sociedade não pode ser penalizada com a multa relativa a evidente intuito de fraude, por ser pessoal do agente, de acordo com o art. 137 do CTN, cabe primeiramente uma leitura mais acurado do referido dispositivo: «Art. 137— A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 — quanto às infrações conceituadas por lei como crime ou contravenção salvo guando praticadas no exercício regular de administração. mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico; a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Como se depreende da leitura do dispositivo, a responsabilidade será exclusivamente do agente, sem envolver o sujeito passivo da obrigação tributária, quando aquele praticar atos contra o segundo ou quando se revestir de dolo especifico, o que não é o caso. A hipótese que caracteriza a responsabilidade do agente no caso especifico é a primeira, muito bem explicado por Aliomar Beleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro"; O CTN distingue três hipóteses. — A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também responde o contribuinte, fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, jpfunção, emprego no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la". rilia>,...2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, considerando que a contribuinte deve responder pelos tributos e multas fiscais decorrentes dos atos praticados, em conjunto com o agente, o sócio-gerente; a responsabilidade penal, contudo, é pessoal de quem praticou o ato.' No recurso, a recorrente vem reafirmar, com veemência, ser a empresa autuada estranha aos fotos originários do lançamento, pois os atos praticados pelo Sr. Valdemir Amadeu não se vinculariam à empresa da qual é sócio- gerente. Relata situações que justificariam os procedimentos do sócio-gerente, isentando a empresa, alegando a inexistência de provas convincentes, simples indícios, meras presunções, devolução de recursos à conta do Sr. José da Silva, culminando com o entendimento de que o lançamento, se possível, deveria ser conta a pessoa do Sr. Valdemir Amadeu, e não contra a autuada. Quanto a questão de a autuada responder pelas multas aplicadas, diz que foi a autoridade julgadora quem batizou de "segunda preliminar", pois teria desenvolvido a mesma matéria na única preliminar apresentada de 'ilegitimidade da autuada", pois não sendo sujeito passivo da relação tributária, não poderia responder pelos tributos lançados e em conseqüência, não poderia responder pela multa. Entendo sem qualquer comprovação e fundamentos, as novas argumentações apresentadas, devendo ser mantida a decisão recorrida, pois conforme farta documentação e comprovação constante nos autos, e as que veremos a seguir, as operações realizadas em nome do Sr. José da Silva, foram efetivamente realizadas pelo sócio-gerente da empresa, na sede da empresa, sob sua orientação e comando. Outrossim, mesmo afirmando a existência do Sr. José da Silva, CCM/ a realização de inúmeras operações comerciais entre ambos, em nenhum momento, ousou a defendente oferecer qualquer indícios para a sua localização e identificação. 3'Afastadas as preliminares, passemos para análise do més,i9 AN A Á(/' frIA f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 A impugnante reproduz em sua contestação de mérito grande parte das alegações já suscitadas na preliminar, na tentativa de demonstrar que os recursos depositados na conta corrente em nome de José da Silva não lhe pertenciam, o que já foi rejeitado naquela análise, contudo, algumas questões devem ser enfrentadas. Aduziu que a maior parte dos cheques da referida conta depositados nas contas correntes da impugnante seriam valores representativos de saldo de caixa, por desconto de cheque ou pelas operações já citadas anteriormente (adiantamentos com posterior devolução, ou vice versa). Contudo, como já foi dito, a impugnante não junta uma prova sequer dessa alegada devolução de dinheiro. Os depoimentos dos funcionários da reclamante afirmando que recebiam seus pagamentos por meio de cheques da conta de José da Silva são inúmeros, sendo que um deles, às fls. 253v., a testemunha afirma categoricamente que durante os nove meses em que trabalhou para a Trevicar recebeu os seus vencimentos sempre em cheque assinado por José da Silva, o que contribui mais ainda para desfazer a alegação da impugnante de que 'recursos mantidos na conta em nome de José da Silva que às vezes ele usava momentaneamente para realizar pagamentos a cargo da sociedade autuada, porque autorizada a tanto, eram devolvidos imediatamente à conta bancária'. A impugnante insiste em alegar que em todas as transações citadas, envolvendo pagamentos por intermédio de cheques da conta de José da Silva, o Sr. Valdemir teria agido por solicitação e em nome daquele, contudo, todos os depoimentos apresentados pelas partes envolvidas (fls. 273/305 e 339/348) são unânimes em citar a empresa Trevicar ou seu sócio-gerente como intermediários no negócio, sem nenhuma referência a José da Silva, ou alegando desconhecer tal pessoa. Em particular, quanto a operação envolvendo cotas de consórcio em nome de Luiz Sérgio da Fonseca, foi alegado na impugnação que os pagamentos foram ressarcidos na forma em que esta pessoa explicou, ou seja, q efetuou o40; e det/Y .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 Processo n° : 10820.002838197-43 Acórdão n° : 105-13.410 pagamento ao consórcio com o cheque de José da Silva foi o Sr. Valdemir, tendo o Sr. Luiz Sérgio promovido o ressarcimento da quantia a este último, dizendo desconhecer o emitente da cédula (fls. 3211322). Com relação à constatação pelos autuantes da existência de duas notas 'fiscais calçadas, a suplicante reconhece o feito, contudo, aduziu que os valores constantes das vias fixas eram os corretos e que o objetivo do ato não foi a sonegação de impostos, mas sim permitir que o sócio-gerente da empresa e o Sr. Luiz Sérgio da Fonseca resgatassem as quantias a que tinham direito junto à administradora de consórcio. Concluiu que uma vez derrubada a tese de calçamento de notas estaria descaracterizada toda a presunção de omissão de receitas. Alegou que a venda do veículo constante da 2° via a nota fiscal n° 014081 (fls. 366) nunca ocorrera, uma vez que a empresa jamais adquirira tal veículo e que a operação verdadeira seria a de fls. 367. É mister esclarecer que a impugnante não apresentou nenhuma prova do que alude, a não ser a nota fiscal referente à compra do veículo vendido ao Sr. Luiz Sérgio da Fonseca (fls. 457), a qual não permite maiores conclusões sobre o valor da venda. Ainda que se pudesse admitir como verídicas suas alegações, as diferenças apuradas nas notas calçadas não foram objeto de tributação nos lançamentos ora debatidos. Tais fatos só foram aduzidos como mais um elemento de prova contra a autuada e sua descaracterização não mudaria em nada o lançamento, uma vez que só a utilização de 'conta fria", para movimentação de valores à margem da contabilidade, já é elemento suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos por parte da empresa, uma vez que a autuada não comprova a origem daqueles valores. Ademais, a admissão da adulteração de documentos fiscais, sendo um deles em proveito próprio, senão contra o erário público, mas cont - terceiros, () i(*constitui antes um agravante do que atenuante como deseja impugna t, A.,A-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo n° : 10820.002838197-43 Acórdão n° : 105-13.410 No que concerne ao montante das exigências, a querelante alegou estar além de sua capacidade econômica e que não fora analisada a questão da impossibilidade de a empresa ou seu sócio-gerente haver operado com esses vultosos recursos financeiro, sem observância do princípio constitucional da capacidade contributiva. O principio citado é aquele previsto no § 10 do art. 145 da Constituição Federal e diz respeito à graduação dos impostos, através de etiquetas diferenciadas, de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando ao lançamento, uma vez tratar-se de ato vinculado, efetuado de acordo com os dispositivos legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador, não cabendo ao autuante a discricionariedade de escolher a alíquota aplicável. Embora tenha dito a querelante ser impossível para ela ou seu sócio- gerente 'haver operado como seus esses vultosos recursos financeiros", não é o que demonstram os extratos da conta bancária, movimentada por esse último, Protestou a impugnante pela consideração dos custos relativos às presumidas omissões de receitas, dizendo ser inadmissível que uma empresa aufira somente receitas, e que tal procedimento contrariaria o entendimento reiteradamente manifestado em acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC), citando alguns deles. Os dois primeiros acórdãos citados dizem respeito à omissão de compras e não se aplicam ao presente caso, nem têm o sentido que a impugnante quis lhe dar. Tais acórdãos prescrevem a tributação do valor das compras omitidas, por considerar que as mesmas foram efetuadas com recursos oriundos de receitas anteriormente omitidas. Ademais, o entendimento do 1° CC é pacífico no sentido contrário ao pretendido peia autuada, sendo o último acórdão citado uma exceção à regra; contudo, o mesmo é claro ao aceitar a dedução de custos ou de - sas quando frfi s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 Processo n° : 10820.002838197-43 Acórdão n° : 105-13.410 estiver bem claro durante a fiscalização que tais custos levados a efeito para a obtenção das receitas também não foram escriturados, o que não é o caso do presente processo. Os custos e despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, por meio de escrituração efetuada com observância das normas legais. As receitas ora tributadas foram mantidas à margem da escrituração, permitindo presumir que estejam líquidas de todo e qualquer custo, a despeito da negativa da querelante. Não há qualquer previsão legal para se considerar os custos com base na margem de lucro das revendedoras de veículos. O pedido para que se exclua da tributação os depósitos que advieram de saques por qualquer forma devolvidos à referida conta também não procede, uma vez que não há no processo como identificar tais depósitos, nem a impugnante o demonstra. Diante de todo o exposto e, considerando que a movimentação de conta bancária cuja titularidade está prevista pela falsidade ideológica da "conta fria" leva à presunção de que os recursos depositados se originaram de omissão de receitas movimentadas à margem da contabilidade, há que se manter o lançamento do IRPJ, efetuado com base nos arts. 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, II do RIR/80 e nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541192." A rigor, nenhuma complementação ou comentário caberia com respeito às transcrições acima, que analisam os argumentos com a profundidade necessária e recomendada para a situação. Entretanto, motivados pelos argumentos postos no recurso, traçarei alguns: Incabível a alegação de que descaberia o lançamento, pois realizado com base em depósitos bancários, em atenção ao Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9°, inciso VII. Verifica-se que o lançamento tomou os depósitos bancários como indícios, iisendo entretanto realizado após exaustiva análise com mentar , e farta 0#1 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 documentação, como comprovam os autos. A lei 9.430/96, em nenhum momento foi utilizada como fundamentação legal para amparar os lançamentos realizados. A questão de falta de consideração de custos, como argumentado no recurso, entendo ter sido perfeitamente abordado e analisada pela decisão recorrida. Quanto aos acórdãos que amparariam as pretensões da recorrente, não se pode, somente analisando a sua ementa, ter-se urna visão plena do entendimento do relator, necessário se faz ter um conhecimento completo da situação, pois nem todas as situações se assemelham, ou tratam do mesmo assunto. No tocante ao pedido para que se exclua da tributação os cheques da conta de José da Silva depositados na conta da impugnante, relacionados na Quinta e Sexta folhas do Termo Final, muito embora possam ser identificados, não são passíveis de serem excluídos da base de cálculo do lançamento, visto não configurarem dupla exigência. O que se tributou foram as receitas omitidas e depositadas na conta do Sr. José da Silva, e o que a recorrente esta a pleitear são as retiradas da mesma conta, transferidas para contas da Trevicar. Nada comprova, e nem mesmo a recorrente procurou demonstrar, que os depósitos nas contas da Trevicar, originários da conta do Sr. José da Silva, foram, em algum momento, oferecidas a tributação. Quanto a não manifestação na decisão, do tópico Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da impugnação, não procede o inconformismo manifestado no recurso, pois perfeitamente analisado, no texto e contexto da decisão contestada. Voltemos a decisão: "A impugnante estendeu aos autos de infração reflexos os mesmos argumentos expendidos para o RR I, portanto, as mesmas razões a • esentadas para o IRPJ devem ser consideradas para os demais tributos çados. ;ft kV° Ari If á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Processo n° : 10820.002838197-43 Acórdão n° : 105-13.410 Assim, é de se manter o crédito tributário relativo à Contribuição Social, incidente sobre as receitas omitidas, conforme previsto no art. 20 e parágrafos da Lei 7.689168. Aduziu ainda, com relação às contribuições para o PIS, Finsocial e Cofins que não se pode presumir como receita de vendas todos os créditos havidos e, quanto ao Finsocial, não compor a base de cálculo as receitas financeiras. Quanto à presunção de que os depósitos não são resultantes de receitas de vendas, caberia à impugnante elidi-la, mediante provas hábeis e idôneas que demonstrassem o contrário, o que não ocorreu. As receitas financeiras apuradas às fls. 71/72, entretanto, não devem compor a base de cálculo do Finsocial, nem tampouco o do PIS e da Cotins, conforme legislação pertinente a cada uma dessas contribuições, que embasou o respectivo lançamento. Assim, quanto às contribuições para o PIS, incidentes sobre os valores de omissões de receitas, correto o seu lançamento à allquota de 0,75%, efetuado com base no art. 3°, alínea kb", da Lei Complementar n° 7170, devendo ser excluído de sua base de cálculo o valor das receitas financeiras. Em relação ao Finsocial, correta a exigência à alíquota de 0,5% (meio por cento), prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/92, com exclusão das receitas financeiras da base de cálculo. No que conceme à COFINS, está correto o lançamento para tributar os valores correspondentes às receitas omitidas, à alíquota de 2%, com base nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91, excluindo-se de sua base de cálculo o valor das receitas financeiras. 121;44 fr ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 Para o IRRF, acrescentou que do auto consta como embasamento legal o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, que não se aplicaria ao caso, e os arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, inaplicável ao ano de 1992. Conforme se verifica dos anexos ao auto de infração de IRRF (fls. 30131), não há referência à Lei 7.689188. Para o ano de 1992, o enquadramento legal faz referência ao art. 35 da Lei n°7.713/88 e para o ano de 1993 foi utilizado o art. 44 da Lei n° 8.541/92, perfeitamente aplicados. Aduziu ser inadmissível presumir como distribuído um valor que na verdade não foi comprovadamente distribuído aos sócios e que seria inconstitucional a exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, conforme já decidido pelo STF, no RE n° 170.058-1. Nesse sentido, foi publicada a Instrução Normativa n° 063, de 24107197, que determina, em seu art. 1° e parágrafo único: 'Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedade nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista. do lucro liquido apurado? (grifei) Conforme se depreende do contrato social da impugnante, juntado às fls. 461/477, trata-se de uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, havendo expressa previsão de distribuição do lucro a•- : 'os, no fim de cada ano social, em sua cláusula sétima (fls. 463). (ip ad, ff s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 Portanto, está correta a postura do autuante de exigir o Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 8%, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, para o ano-base de 1992 e à aliquota de 25%, prevista no artigo 44 da lei n° 8.541/92, para o ano-base de 1993.' No recurso, a defendente insurge-se com veemência contra a manutenção da exigência referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, pela inconstitucionalidade declarada pelo STF, através do RE n° 172.058-1. Argumenta que seu contrato social não prevê a "distribuição" dos lucros apurados, mas sim dispõe que os lucros ou prejuízos apurados serão proporcionalizados em relação à participação no capital, e que `o levantamento dos lucros distribuídos dependerá sempre da situação econômica e financeira da sociedade". O artigo 35 da Lei n° 7.713/88, indicado como enquadramento legal na exigência formulada, diz: "Art. 35 — O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Submetido a apreciação pelo SRF, aquela Corte, em sessão de 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172.058-1, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu: 'ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrá ficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713188, declarar inconstitucionalidade da alusão a 'o acionista', constitucionalidade das expressões 'o titular de empresa individual" e 'o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro liguido itoutra finalidade que não a de distribuição. No • o dettrou iii (44 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado. (grifei) O mesmo Ministro, no voto condutor, assim se pronunciou: 'Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no art. 43 do CTN. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto n°3.709/19" A cláusula sétima do Contrato Social da autuada, anexado à fls. 463, assim está disposta: 'No fim de cada ano social que, coincidirá com o ano civil, proceder-se-á ao BALANÇO GERAL e os lucros ou prejuízos verificados, serão divididos ou suportados entre os sócios nas ~mão de seus capitais. O levantamento dos lucros distribuídos dependerá sempre da situação econômica e financeira da sociedade.' A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade económica se concretiza no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário e a disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia; ainda que os recursos não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, seu direito sobre os mesmos é liquido e certo, independendo de manifestação de vontade de outremdi /11(#2 I i, ). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26 Processo n° : 10820.002838197-43 Acórdão n° : 105-13.410 Nas sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, o lucro liquido apurado tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período-base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro liquido apurado. Da leitura do que conta na Cláusula Sétima do Contrato Social da recorrente, acima transcrito, claro está que a distribuição de lucros é imediata, independente de qualquer deliberação, e, ainda que os sócios eventualmente não tenham a imediata disponibilidade financeira, tem, de pleno direito, a disponibilidade jurídica. No presente caso pode-se ainda concluir que, tendo optado a recorrente em não fazer circular pelo seu Balanço de Resultados, o produto e o resultado das receitas mantidas à margem da escrituração contábil, procedeu automaticamente, e de forma antecipada, a efetiva distribuição de seus lucros. Uma vez ocorrido o fato gerador, dá-se a incidência do imposto de renda na fonte, cabível, portanto, a exigência formulada nos presentes autos. Quanto ao argumento da inaplicabilidade da Lei n° 8.541/92, na imposição relativa ao exercício de 1992, de cuja análise teria se omitido a decisão recorrida, a reclamatória não procede, pois foi perfeitamente abordada, à folha 494, terceiro parágrafo, da seguinte forma: `Conforme se verifica dos anexos ao auto de infração de IRRF (fls. 30/31), não há referência à Lei 7.689/88. Para o ano de 1992, o enquadramento legal faz referência ao art. 35 da Lei n° 7.713/88 e para o ano de 1993 foi utilizado o art. 44 da Lei n° 8.541/92, perfeitamente a lica,do I, . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27 Processo n° : 10820.002838/97-43 Acórdão n° : 105-13.410 Considerando ter atendido todos os questionamentos postos no recurso, inclusive os listados como '0 PEDIDO', ao final do recurso, especificamente ou dentro de um contexto geral, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência na forma decidida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. aailt -, ? ILTON PÉ :S Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001795/98-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. A inobservância das regras de proteção ao transporte de bandeira nacional, em importação beneficiada com isenção do IPI- vinculado, sujeita o AL importador à perda do beneficio. Incabível a exigência da multa de que trata o art. 364, inciso II, do RIPI, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Henrique Prado Megda que davam provimento integral. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, fará declaração de voto
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. A inobservância das regras de proteção ao transporte de bandeira nacional, em importação beneficiada com isenção do IPI- vinculado, sujeita o AL importador à perda do beneficio. Incabível a exigência da multa de que trata o art. 364, inciso II, do RIPI, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Henrique Prado Megda que davam provimento integral. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, fará declaração de voto. Brasília-DF, em 11 de maio de 2000 _ • — HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 8 0E22000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS AN'TONTO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA RECORRA DRJ/C A MPIN A S/SP RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em procedimento de revisão aduaneira das Declarações de Importação de números 003027, 003392 e 006373, registradas respectivamente em 09/07/93, 06/08/93 e 27/12/93 na Delegacia da Receita Federal em Campinas, a • fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em face da aplicação da isenção prevista no Decreto n° 151, de 25/06/91, artigo 1°, Lei 8.191/91, prorrogado pela Lei n° 8.643/93, sem o cumprimento do disposto nos Decretos-leis n° 666/69 e n° 687/69 — Proteção à Bandeira Brasileira, ou seja, especificamente, sem a observância da exigência do transporte em navio de bandeira brasileira e sem a devida apresentação de liberação de carga. Em decorrência do apurado, a Auditora Fiscal designada para o feito concluiu que o importador não fazia jus à isenção pleiteada, em razão do não cumprimento de obrigação imposta em Lei, ficando sujeito ao recolhimento do IPI, bem como da multa de oficio, na forma prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, com a redação dada pelo art. 45, da Lei 9.430/96 e dos juros de mora respectivos. Para formalizar a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/14, intimando o interessado a recolher ou impugnar o débito para com a Fazenda Nacional no montante de R$ 415.309,33. • Tendo, na pessoa de seu preposto, tomado ciência da exigência no próprio Auto, o Importador, por procurador legalmente constituído, apresentou impugnação tempestiva (fls. 59/65), pelas razões a seguir expostas: A) DOS FATOS - Entendeu a Sra. Fiscal que o transporte de mercadorias importadas em embarcações de bandeira nacional é obrigatório para os casos em que estas gozem de favores governamentais e que, dentre esses, inclui-se a isenção ou redução do imposto. - A fundamentação da autuação repousa no art. r, do Decreto-lei 666/69 e no art. 217, inciso III, do RA. "--,e,,e‘44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 - O art. 2° do Decreto-lei n° 666/69 estabelecia a obrigatoriedade do transporte em navios de bandeira brasileira para as hipóteses de operações de importação de mercadorias que gozassem de FAVOR GOVERNAMENTAL, cuja definição encontrava-se no art. 6°, do mesmo Decreto-lei, vindo a ser alterada pelo Decreto-lei n° 687/69, no qual o conceito de favor governamental passou a ser "os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal" - O art. 217, inciso 111, do R.A dispôs que a isenção ou redução do imposto seriam, efetivamente, favores governamentais, o que, na • ótica da Impugnante, não pode ser assim considerado. - A isenção, como instituto de Direito Tributário, nunca foi e nunca será um favor, pois a norma isentiva advém de LEI, votada pelo Congresso Nacional e não decorrente de benesse do Governo Federal, por meio do Poder Executivo. É o Poder Legislativo que aprova a LEI que passa a regular a hipótese isentiva. - A Lei n° 8.191/91, que dispôs sobre a isenção sob litígio, não estabeleceu qualquer limitação à hipótese de isenção, no que se refere às importações de produtos que não sejam transportados em embarcações de bandeira nacional, não cabendo assim a um Decreto do Poder Executivo (o R.A), fazê-lo. - Por outro lado, o parágrafo único do art. 6°, do Decreto n° 687/69, estabelece que as dúvidas de interpretação sobre o conceito de favor governamental seriam dirimidas pelo Ministério da Fazenda, como se o Ministro daquela Pasta pudesse dispor sobre as condições para se implementar uma hipótese de isenção tributária, ato este distante de sua competência. - Assim, deve o Auto de Infração ser julgado totalmente improcedente. B) DO DIREITO - A Lei n° 8.191/91 instituiu a isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados e de ferramentas, até 31 de março de 1993. - O Decreto n° 151/91 relacionou os equipamentos que encontrar- se-iam isentos da tributação do IPI, figurando dentre esses os ~64 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 importados pela Impugnante. Tal previsão legal é ampla, sem destacar qualquer condição para a outorga da isenção. - Assim, a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira nacional NÃO pode ser oposta ao pleno gozo da isenção prevista na Lei n° 8.191/91. - Ademais, o parágrafo 6°, do art. 150 da C.F. requer que a legislação que tratar de hipóteses de redução de base de cálculo (que não é nem nunca foi FAVOR LEGAL) e de isenção sejam• tratadas com a necessária exclusividade quanto a essas matérias ou aos tributos que dispuser, significando dizer que toda norma que anteriormente à Constituição Federal tratava genericamente o assunto relativo à isenção de determinado tributo, encontrar- se-ia totalmente revogada pela Carta Magna de 1988. - Este é o caso do Decreto-lei 666/69, pelo que, tendo sido o lançamento tributário efetuado no presente caso com base em legislação não recepcionada pelo texto constitucional, o mesmo é complemente NULO. - Por outro lado, também o art. 176, do CTN, estaria sendo contrariado, pela fato de o Decreto-lei n° 666/69 não tratar dos requisitos e condições exigidos para concessão da isenção, nem mesmo a quais tributos se aplicaria. - Outrossim, favor governamental não é, nem nunca foi, hipótese 111 de isenção e muito menos de redução de base de cálculo de tributo. - Embora o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 217, tenha determinado a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução de imposto, é certo que mero Decreto regulamentador não poderia limitar isenção prevista em LEI. - Finalmente, prevalecendo o entendimento de ser cabível o disposto no Decreto-lei n° 666/69, seria de se concluir que o importador de equipamento idêntico ao da Impugnante, ao proceder o transporte em embarcação de bandeira nacional, gozaria da isenção do IPI. Estar-se-ia, assim, fazendo verdadeira distinção entre contribuintes que se encontram na mesma situação, via discrimen que nada tem a ver com a regra-matriz ff,e!e-of 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 de incidência do tributo, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu art 150, inciso II. - Espera, pelo exposto, o conhecimento e total provimento da Impugnação apresentada, julgando-se a ação fiscal totalmente improcedente e cancelando-se o Auto de Infração. A exigência fiscal foi julgada procedente, em primeira instância administrativa, em Decisão n° 11.175/05/0D/01014/99 (fls. 96/101), apresentando a seguinte Ementa: • "IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTE DE BANDEIRA NACIONAL O gozo de benefícios fiscais na importação de bens, implica observância das regras de transporte marítimo sob bandeira brasileira, instituídas pelo Decreto- lei n° 666/69, sob pena de perda do direito à fruição do favor governamental." Os fundamentos que nortearam o Julgador monocrático foram, sinteticamente: - restou comprovada nos autos a utilização de navio com bandeira estrangeira, tendo a Impugnante confirmado tal prática; - a Interessada, assim, beneficiou-se de favor governamental, concernente à isenção do IPI vinculado à importação sem que houvesse observado as regras de proteção à bandeira nacional; - não procedem os questionamentos suscitados quanto à natureza e alcance do termo "favores governamentais", isto porque tal designação não exclui a participação do Poder Legislativo do processo pelo qual tais favores são concedidos, mas, sim, indicam as hipóteses nas quais o Poder Executivo, a seu critério, abre mão de um direito seu, o que, no mais das vezes, obriga a revisão orçamentária para anulação de despesas, como ocorreu no caso do incentivo fiscal instituído pela Lei n° 8.191/91, consoante seu art. 3°. - A nova redação do art. 60, do Decreto-lei n° 666/69, dada pelo DL 687/69 não excluiu as isenções e reduções tributárias de seu alcance, como quer entender a Impugnante; ao contrário, ampliou o conceito de favores governamentais, que passou a 'e 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 abranger, além das isenções e reduções, beneficias de ordem fiscal e quaisquer benefícios cambiais ou financeiros concedidos pelo Governo Federal. - Também o DL 666/69 não confronta as disposições relativas à outorga de isenção constantes da C.F. ou mesmo do CTN, artigos 150, parágrafo 6°, e 176, respectivamente, já que esses dispositivos apenas determinam que aqueles benefícios somente podem ser concedidos mediante lei especifica, não vedando a existência de regra transcendente, a ser observada como pressuposto para fruição de isenções. _ A Súmula 581, do STF, pacificou esta questão, sendo reiteradamente prestigiada, ainda hoje, pelos Tribunais. - Não há, ainda, que se falar em mácula ao principio da isonomia, ou da igualdade tributária, já que a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira não se caracteriza como tratamento desigual ou discriminatório, posto se tratar de requisito a ser preenchido por todo e qualquer importador que deseje se beneficiar da isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre mercadoria importada. Intimada por via postal (AR às fls. 104), a Importadora interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 107/114), não efetuando o depósito de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97, com base em liminar em mandado de segurança obtida. • Na peça recursal, a interessada repisou todos os argumentos constantes da Impugnação apresentada, quais sejam, sinteticamente: - A isenção, como instituto do Direito Tributário, nunca será um favor; - O favor governamental a que alude o art. r, do Decreto-lei 666/69, advém da concessão outorgada pelo Poder Executivo, e não pela lei; - Assim, impossível ser a isenção, que sempre será decorrente de lei, considerada como um favor do Governo Federal. - O entendimento do Fisco Federal em relação ao art. 2°, do D.L. 666/69, confronta com o disposto no art. 176, do C1N, com o riard 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 que se depreende que favor governamental nada tem a ver com isenções. - Mero Decreto regulamentador, como é o caso do Regulamento Aduaneiro, não poderia limitar isenção prevista em LEI. - A disposição contida no D.L. 666/69 não trata, basicamente, de isenção tributária relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e a Lei n° 8.191/91, que traçou essa regra isentiva, nada dispôs sobre qualquer limitação à hipótese de • isenção no que se refere às importações de produtos que não sejam transportados em embarcações de bandeira nacional, não cabendo, pois a um Decreto do Poder executivo fazê-lo. - O D.L. 666/69, além de não mencionar a hipótese de isenção e nem tratar a matéria como tema principal do dispositivo, é totalmente incompatível com o disposto no parágrafo 6°, do art. 150, da C.F., depreendendo-se que por ela não foi recepcionado. - A Constituição Federal, em seu art. 150, II, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que estaria acontecendo na hipótese sob litígio. - Requer que o recurso interposto seja conhecido e provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões por ser o valor do crédito tributário exigido inferior ao limite de alçada.• É o relatório. fide-‘-`‘"'"eraPrr 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 VOTO No mérito, o processo de que se trata versa, apenas, sobre uma matéria: obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira. Regulam o assunto o Decreto-lei n° 666, de 02/07/69, modificado pelo Decreto-lei n° 687, de 18/07/69, e demais normas e instruções pertinentes. • Conforme disposto nos referidos atos legais, o transporte será obrigatório em navio de bandeira brasileira ou de bandeira do país de procedência, quando existir entre o Brasil e o respectivo país acordo bilateral de transporte marítimo. Tal obrigatoriedade atinge: a) as cargas importadas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, com ou sem cobertura cambial, compreendendo-se entre elas as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas por lei federal e de cujos recursos participe a União Federal, ainda que as importações sejam promovidas pela Zona Franca de Manaus; b) as cargas importadas com redução ou isenção tributária não importando a qualidade do importador, se pessoa de direito público ou privado, mesmo quando o transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados pelo País. Este requisito será dispensado no caso de não haver disponibilidade • de embarcações sob bandeira, devendo o importador, na hipótese, apresentar o respectivo Weaver, ou seja, a carta de liberação de bandeira. No processo em exame, um dos argumentos da defesa é que a isenção tributária não é favor governamental, pois advém de lei, votada pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, decorrente de "mera" benesse do Governo Federal, por intermédio do Poder Executivo. Acredito, aqui, ser interessante fazer uma análise um pouco mais aprofundada do tema, dentro de uma visão do próprio Direito Constitucional. A atribuição do poder supremo no Estado se sujeita a formas e sistemas de governo, sendo as primeiras a definição abstrata de um modo de atribuição de poder, enquanto que os segundos são decorrentes de cada uma dessas formas, traduzidas em normas que as institucionalizam. ‘Ge-e6-d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 120.503 ACÓRDÃO N' : 302-34.263 A tipologia moderna das formas de governo distingue três regimes: o democrático, o totalitário e o autoritário, sendo que o primeiro, adotado no Brasil, se caracteriza por permitir a livre formulação das preferências políticas, prevalecendo as liberdades básicas de associação, informação e comunicação. No que se refere aos sistemas de governo„ a tipologia mais aceita distingue entre monarquia e democracia, tendo nosso País abraçado o segundo, mais especificamente, a democracia semi-representativa, sendo que, com o sufrágio universal, os representantes vieram a ser escolhidos por todo (ou quase todo) o povo. É um tipo de democracia em que o povo se governa indiretamente, por intermédio de representantes que ele elege, ou diretamente, conforme pode ser verificado no parágrafo único do art. 1°, da C.F. Não há Estado sem poder, só que a estruturação do exercício deste poder pelos órgãos estatais pode ser efetivada diferentemente, estando ele concentrado nas mãos de um só órgão ou dividido e distribuído por vários órgãos. Existem, ademais, várias técnicas para se limitar o poder, dentre as quais podem ser citadas a divisão territorial, que inspira as descentralizações, a circunscrição do campo de ação do Estado, que se busca obter pela Declaração dos Direitos e das Garantias do Homem, e a divisão funcional do poder, conhecida como separação de poderes. No caso brasileiro, sob prisma da divisão funcional, temos o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A separação dos poderes é a base da organização do governo nas democracias ocidentais. Percebe-se, assim, que a expressão "governo" é ampla, aqui • considerada como o sistema político pelo qual se rege um Estado. A separação de poderes a que nos referimos, por outro lado, pressupõe a tripartição das funções do Estado, o que não significa, contudo, que o Estado não seja uno e que não exista interpenetração entre os diferentes "poderes": assim, o Legislativo pode vir a julgar e a administrar, o Judiciário ora administra, ora participa da elaboração da lei, e o Executivo não raro legisla como julga, além de intervir no processo legislativo pelo veto. Portanto, a "separação de poderes" é meramente relativa, consistindo, em última análise, na predominância do desempenho desta ou daquela função. Favor Governamental não poderia, sob este enfoque, se restringir a "mera benéssia" do Executivo, pois este poderia vetar uma lei do Legislativo, por não --C 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.263 abrir mão de um direito seu, no caso, de um imposto sobre o qual detém a competência. Ademais, o Governo é um só. Suas funções é que são distribuídas entre os Poderes. Por conseguinte, a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, para as mercadorias que pretendam se beneficiar com isenção ou redução tributária é requisito a ser cumprido, fato que é aceito unânime e reiteradamente pela jurisprudência administrativa e que foi pacificado pela Súmula 581 do STF, a qual vem sendo inquestionavelmente prestigiada pelos Tribunais. Não socorre, ademais, a importadora, o argumento de que ao se aplicar o disposto no Decreto-lei n° 666/67 estar-se-ia a implementar uma distinção entre contribuintes que encontram-se na mesma situação, em afronta ao determinado pela C.F. em seu art. 150, inciso II. Primeiro, porque todos os contribuintes que quiserem se beneficiar da isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a mercadoria importada devem preencher o requisito de transporte da carga em navio de bandeira brasileira. Segundo porque, se este requisito fosse exigido de um importador e outro dele fosse dispensado, aqui sim estaria a se ofender o princípio da igualdade tributária ou da isonomia, o que é efetivamente vedado pela Carta Magna. O argumento de que o disposto no art. 2°, do DL 666/69, estaria a afrontar o disposto no artigo 176, do CTN, se o favor governamental de que trata o• primeiro dispositivo abrigasse as isenções, também não pode ser aceito, uma vez que o referido Código, ao tratar da matéria, apenas determinou que o beneficio somente poderá ser concedido mediante lei específica, não vedando, como bem colocado pelo Julgador monocrático, a existência de regra transcendente, a ser observada como pressuposto para fruição de isenções. Ressalte-se, ainda, que a isenção de imposto não deixa de ser um beneficio fiscal, mesmo que criada por lei. Determina o art. 179, do próprio CTN, por sua vez, que a isenção "é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". No caso, ficou comprovado que um requisito previsto em lei não foi cumprido. Outrossim, embora a Lei n° 8.191/91 não tenha instituído a obrigatoriedade de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira para gozo da fde..ere io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N' : 302-34.263 isenção ali estabelecida, ela não revogou os Decretos-leis n° 666/69 e 687/69, nos termos do disposto no art. 2°, parágrafo 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Contudo, no processo de que se trata, fundamentando-me por analogia no disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, considero incabível a exigência da penalidade capitulada no inciso II, do art. 364, do RIPI, com a redação dada pelo art. 45, da Lei 9.430/96, uma vez que não ficou demonstrado intuito doloso ou má-fé por parte do contribuinte. (Todos os grifos são da Relatora). daa Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MOARES CHIEREGATTO- Relatora II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INF : 120.503 ACÓRDÃO N° 302-34.263 DECLARAÇÃO DE VOTO Com o devido respeito à Ilustre e douta Conselheira Relatora, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e aos demais Conselheiros, não menos dignos dos qualificativos antes mencionados, divirjo do entendimento deles de ser obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira (ou sem a apresentação de liberação de carga) para a fruição da isenção do IPI, estribada na Lei 8.191/91, alterada pela Lei 8.643/93, e no Decreto 151/91. new A previsão dessa obrigação estaria no art. 2° do DL 666/69, com a redação dada pelo DL 687/69, verbis: "Será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitando o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais." A definição de tais "favores" constante do art. 6°, do primeiro DL mencionado, com a alteração introduzida pelo DL 687/69, é: "Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal" Entendo que a raiz das divergências, no que respeita à matéria em discussão, está na amplitude e na variedade de significados que as palavras favor e beneficio possuem, como se verifica no Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa (Editora Nova Fronteira e Folha de São Paulo — 1994/1995), além de outros argumentos trazidos à colação pelos nobres Conselheiros também vencidos • neste julgamento. FAVOR — 1. Mercê, graça; obséquio. 2. Beneficio, bem. 3. Proteção, patrocínio. 4. Agrado, simpatia. 5. Omissis. 6. Condição favorável, propícia. 7. Omissis. BENEFICIO — Serviço ou bem que se faz gratuitamente; favor, mercê, graça. 2. Vantagem, ganho, proveito. 3. Espetáculo cuja renda reverte em favor de algum artista da companhia, ou de outra pessoa, ou de uma instituição. 4. Melhoramento, benfeitoria. 5. Direito conferido a alguém. 6. Auxílio por força de legislação social. 7. Omissis. Além de serem, várias vezes, sinônimas, essas palavras frequentemente têm o sentido de "vantagem" para uma específica pessoa ou entidade ou, então, possuem caráter genérico. 1.P 12 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.503 ACÓRDÃO N° 302-34.263 É evidente que a obrigação de utilizar embarcação de bandeira brasileira aplica-se aos casos em que um contribuinte obtém vantagem apenas para ele, o que significa uma contrapartida, um apoio aos transportadores e fabricantes estabelecidos no Brasil Se se considera toda e qualquer isenção ou redução de tributo, tal é o presente caso, como favor ou benefício, não haveria veículos suficientes para o transporte e acabar-se-ia beneficiando, isso sim, transportadores e fabricantes de todo o mundo Especificamente no caso do II, mas também no do IPI, em situações determinadas, o tributo é empregado para proteção, tanto para o produtor como para o consumidor, ou incentivo, em condições especiais e em um lapso de tempo adequado, não se configurando vantagem específica e, logicamente, não cabendo retribuição por esse favor, ou beneficio, que alcança uma coletividade. Também não cabe essa obrigatoriedade nos casos de regime aduaneiro especial, por exemplo, o "drawback." A isenção de IPI de que trata este procedimento fiscal é claramente genérica, pois beneficia qualquer empresa, e é voltada a máquinas e equipamentos relacionados no Decreto 151/91, quer sejam nacionais ou importados. Sou de entendimento que a fruição da isenção do IPI nesta importação não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira, pelos motivos expostos. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000.• PAULO A FONSECA DE112?)R -;FARIA JÚNIOR- Consel beiro 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA W,-?D‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ::47"• 2' CÂMARA Processo n°: 10830.001795/98-87 Recurso n° : 120.503 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.263. Brasília-DF, L56 I 2 /E-bcga MF - 3Y _Conselho de—Contribuintes — trinerique Prado _Meada Presidente da 2Y Camara • Ciente em: íz- • ' Y"-4., Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002892/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado encontram-se abrangidos pelo campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .4.;,4. Processo n°. : 10805.002892/96-51 Recurso n°. :135.403 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : MAURO FLORES NEPPE Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.322 IRPF - EX. 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO - Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado encontram-se abrangidos pelo campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do artigo 3.° da lei n.° 7713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO FLORES NEPPE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. DE,» ...---j---4-- FANTONIO REITAS DUT IA PRESIDENTE C----____ NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 Recurso n°. : 135.403 Recorrente : MAURO FLORES NEPPE RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte contra a decisão de primeira instância, na qual mantida a tributação incidente sobre rendimentos percebidos da General Motors do Brasil Ltda., no mês de Agosto do ano-calendário de 1.990, com suporte nas informações prestadas pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e confirmadas em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal. O crédito tributário formalizado pelo Auto de infração, de 19 de dezembro de 1.996, em montante de 550,10 Unidades Fiscais de Referência — UFIR decorreu dos rendimentos que constituíram as Declarações de Ajuste Anual-DAA dos exercícios de 1.991 e 1.992, e das omissões constatadas em cruzamento efetivado por equipe revisora. Essas obrigações acessórias foram cumpridas a destempo em 25/04/1996, independente de solicitação do Fisco. A parte do crédito tributário relativa ao exercício de 1.992 não foi impugnada, motivo para que a decisão de primeira instância determinasse a exclusão e a continuidade da cobrança em separado, fl. 83. Em primeira instância, ainda, excluídos os juros de mora relativos ao período de 4 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991, e reduzida a penalidade de ofício ao percentual de 75% em decorrência da legislação mais nova ser menos gravosa. Acórdão DRJ/CGE n.° 01.843, de 7 de fevereiro de 2003, fls. 80 a 83. Deve ser esclarecido que a Autoridade Fiscal solicitou às fontes pagadoras a confirmação dos valores constantes das DIRF's.; e que o contribuinte, ao ser indagado a respeito dos rendimentos omitidos informou que não os declarou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .;kft' SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 por "esquecimento", fl. 48. Na seqüência, alegou que os rendimentos oriundos da GM do Brasil Ltda. não foram percebidos no ano de 1.990, e apresentou cópia da carteira de trabalho na qual consta a demissão da empresa em 5 de maio de 1.989, fl. 74 e 63. A peça recursal, fls. 88 a 93, foi apresentada pela representante legal do contribuinte Andréa Giugliani, OAB SP n.° 185.856, e teve motivação dirigida exclusivamente à contestação da parte do crédito tributário resultante dos rendimentos percebidos da GM do Brasil Ltda. Trouxe como suporte a inexistência de infração relativa à obrigação principal, considerando que o tributo já havia sido descontado pela fonte pagadora; ofensa, apenas, no tocante à obrigação acessória de declarar; e, conseqüentemente, não ocorrência de dolo e de dano ao Erário; a falta de provas da efetiva percepção dos rendimentos; o desligamento da GM do Brasil Ltda. em maio de 1.989 e o início de empresa individual em maio de 1.990, que colaboram para exprimir a inexistência de vínculos com a empresa e permitem afastar a incidência tributária. [ E Esses são os motivos que compõe a peça recursal. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n.° 269/02, fl. 93. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>'#‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal foi apresentada com obediência dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dela conheça e profira voto. Não contém questões preliminares. O inconformismo do contribuinte é dirigido contra a omissão de rendimentos pagos pela General Motors do Brasil Ltda., e tem como fundamento: (a) a inexistência de relações trabalhistas com vínculo à empresa, fundamentada no fim da relação empregatícia em Maio de 1,989, (b) a inexistência de prova da efetiva percepção dos ditos rendimentos; e (c) o início de empresa individual em Maio /90. Apesar de não ter sido levantada pelo contribuinte, cabe neste voto deixar clara a posição deste Relator no sentido da eficácia da exigência em face do prazo decadencial. Nesta situação, o contribuinte cumpriu a obrigação acessória de entregar as Declarações de Ajuste Anual a destempo, em 25 de abril de 1.996, fato que denota a inexistência de qualquer atividade preparatória do lançamento em momento anterior, na forma prevista no artigo 150, do CTN. Essa realidade determina a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I do CTN, com marco inicial no primeiro dia do ano-calendário subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, 1. 0 de janeiro de 1.992. O prazo decadencial somente estaria extinto em 31 de dezembro de 1.996. Passando às questões que fundamentaram a posição do recorrente para afastar a incidência tributária sobre os rendimentos percebidos da GM do Brasil Ltda., verifica-se que a inexistência de relação empregatícia entre empresa e contribuinte serve como um dos suportes para afastar a incidência tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--,N,ldtr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 No entanto, em comunicado datado de 14 de outubro de 1.996, fl. 46, funcionário da Seção de Folhas de Pagamento da referida empresa confirmou o pagamento no mês de Agosto de 1.990, em valor de NCZ$ 47.867,12, com retenção de IR em valor de NCZ$ 1.528,00, valores que constaram da DIRF apresentada pela empresa, como decorrente de serviços prestados em função de trabalho da espécie assalariada, pois código 0561, fl. 05. A atitude da Autoridade Fiscal em buscar junto à empresa a comprovação dos dados contidos na DIRF foi correta e demonstrou a observância dos requisitos inerentes ao bom procedimento investigatório administrativo. Não lhe cabe aprofundar a investigação porque o simples rompimento da relação empregatícia em Maio de 1.989, não é condição fundamentai para afastar a hipótese de pagamento no referido mês. Deve ser lembrado, nesta oportunidade, que o contribuinte não se encontrava impedido de receber diferenças salariais em momento posterior a Maio de 1.989. Da cópia da Carteira de Trabalho, verifica-se que o contribuinte foi funcionário da empresa durante cerca de 10 (dez) anos e a sua saída ocorreu em Maio de 1989. O rendimento tributado foi percebido no mês de Agosto do ano- calendário de 1990, cerca de 1 (um) ano após a quebra do vínculo empregatício, o que pode significar um pagamento decorrente de diferenças salariais anteriores e classificáveis como decorrentes do trabalho assalariado. No entanto, esse detalhe não é significativo nesta oportunidade, porque caberia ao contribuinte a produção de prova contrária à dita informação prestada pela empresa, que serviu como suporte à exigência do Fisco. O início de empresa individual em Maio /90 também não se presta para infirmar a posição da Autoridade Fiscal e da decisão a que. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5,',/ • ••n ==":: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 Não havendo prova suficiente em contrário, deve a parte remanescente do crédito tributário ser mantida integralmente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TAN KA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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