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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700309 #
Numero do processo: 11516.001455/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - AJUSTE ANUAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não comprovado que, efetivamente, os rendimentos declarados como isentos são relativos a PDV, haja vista a falta de apresentação do plano que teria sido instituído pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4V? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.001455/2001-48 Recurso n° 153.989 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.576 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente LÚCIO MARCON (ESPÓLIO) • Recorrida 3' TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPF - AJUSTE ANUAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não comprovado que, efetivamente, os rendimentos declarados como isentos são relativos a PDV, haja vista a falta de apresentação do plano que teria sido instituído pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. iikSirca LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 , . • Processo n.° 11516.001455/2001-48 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.576 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 457 Processo n.° 11516.001455/2001-48 CCOUCO2• Acórdão n.° 102-48.576 Fls. 3 Relatório ESPÓLIO DE LÚCIO MARCON recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3* TUR/v1A/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$3.372,07 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) Da leitura do Demonstrativo das Infrações, à folha 5, e das Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação, à folha 3, constata-se que a autuação se deu em virtude de: - omissão de rendimentos do trabalho com vinculo emprega ticio recebidos da Eletrosul, CNPJ n° 00.073.957/0001-68, no valor de R$ 55.012,51, conforme informado em DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte. A autoridade lançadora excluiu parte dos rendimentos recebidos da Eletrosul — R$ 20.790,15, considerados indevidamente como isentos por não ter sido comprovada participação em Programa de Demissão Incentivada; - dedução indevida a titulo de despesa com instrução, por falta de comprovação; - dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de folha 1, na qual alega que o valor de R$ 20.790,15 foi recebido a titulo de Demissão Incentivada em 1997, conforme documentos comprobatórios de sua adesão e conseqüente inclusão no Plano de Demissão Incentivada, entregues em julho de 2001 ao órgão da SRF (folhas 10 a 38). O contribuinte afirma que entre outros documentos, apresentou cópia da rescisão de contrato; programa de demissão da empresa; termo de adesão; declaração de inexistência de ação na justiça; pedido de restituição etc. Em decorrência das alegações do contribuinte, a autoridade preparadora apensou aos autos o processo administrativo n°11516.002354/00-13, protocolado em 20 de outubro de 2000, relativo ao pedido de restituição do contribuinte, em decorrência da exclusão de verbas recebidas por PD V. Diante do pedido do contribuinte, a autoridade preparadora solicitou, em 24 de outubro de 2000, à folha 3, o termo de adesão ao programa; termo de rescisão de contrato de trabalho; ficha financeira com o valor exato do incentivo; comprovantes de rendimentos do ano-calendário 1997 e declaração informando que não impetrou ação judicial pleiteando a mesma restituição ou alvará de levantamento judicial, caso o IR tenha sido depositado em juizo. Em 21 de dezembro de 2000, o contribuinte apresenta desistência do pedido de restituição, à folha 4. O processo administrativo do pedido de restituição foi arquivado em 21 de dezembro de 2000." 71/ • Processo n.° 11516.001455/2001-48 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.576 Fls. 4 A DRJ proferiu em 31/03/06 o Acórdão n° 7.428, do qual extrai-se as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "awssiia RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL - Os rendimentos recebidos na rescisão contratual, mesmo que remunerados a título de indenização, porém sem comprovação da adesão a programa de demissão voluntária (PD V,?, proposta pelo empregador, ou relativas a isenções expressas na legislação, sào tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Lançamento Procedente (.) A citada exigência fundamenta-se na necessidade de se comprovar a existência de um Plano de Demissão Voluntária instituído na empresa, afastando-se a possibilidade do recebimento, por ocasião da rescisão contratual, de gratificação que embora sem contraprestação de serviços teria sido paga em razão de acordo pessoal entre o empregado e o empregador, por pura liberalidade deste e, portanto, não estaria beneficiada pela renúncia fiscal estabelecido na IN SRF n° 165, de 1998. No caso concreto, o requerente, mesmo intimado (v. folha 14) não logrou apresentar o Plano de Demissão Voluntária proposto pela Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. ao qual teria aderido, nem o Termo de Adesão ao mesmo.(grifos do original) Constam dos autos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, dos quais um deles informa o valor de R$ 20.790,15 no item 'outros' do quadro Discriminação /Recibo das Verbas Rescisórias (v. folha 10); a Rescisão do Contrato de Trabalho, a qual informa o pagamento de Dem. Incent, no valor de R$ 20.790,15 (v. folha 11); Correspondência Interna da Eletrosul comunicando o atendimento ao pedido de rescisão do Contrato de Trabalho, à folha 15; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, informando rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no montante de R$ 55.012,51, à folha 29, bem como a especificação desses rendimentos recebidos no ano-calendário 1997, às folhas 30 e 31; Certidão da Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal, em Tubarão, informando as ações judicial em nome do contribuinte, à folha 32; Certidão em nome do contribuinte de inexistência de Ação de Alvará Judicial, emitida pelo Cartório de Distribuição Judicial da Comarca de Tubarão, à folha 33; e cópia de Certidão de Casamento, Nascimento e Óbito, às folhas 34 a 38 Ocorre que nenhum destes documentos comprovam a adesão do contribuinte a Programa de Demissão Voluntária eventualmente proposto pela empregadora. Note- se que no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a aludida empresa não há qualquer referência a PD V, dando como causa do afastamento 'A Pedido do Empregado' (folha 16). Ademais, tão-somente a rubrica Dem. Incem', na Rescisão do Contrato de Trabalho (folha 11), não comprova a adesão ao PDV, na forma prevista na legislação supra transcrita. Desta forma, na esteira das considerações precedentes, verifica-se, que no caso em litígio, não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação lis tributária vigente, à qual deve obedecer de aco com o princípio da estrita • Processo n.• 11516.001455/2001-48 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.576 As. 5 legalidade estabelecido na Constituição Federal para a administração pública. Por todo o exposto, julgo procedente o lançamento. (..)" Aludida decisão foi cientificada em 06/07/06(AR fl. 59). O recurso voluntário, interposto em 28/07/06 (fls. 63-66), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) DA PRECARIEDADE DA DECISÃO Alega em sua narrativa àsfls.6 da Decisão, que: 'ocorre que nenhum destes documentos comprovam a adesão do contribuinte ao Programa de demissão voluntária' • Estes documentos referidos são: Termo de Rescisão de Contrato; Comunicação da empresa, confirmando adesão/rescisão de contrato; Comprovante de rendimentos pagos de 1997. Estes documentos por si só, discriminandos e apontandos que trata-se de 'Demissão Incentivada', seu valor recebido, bem como o respectivo imposto de renda retido, confirmam a adesão do recorrente ao programa de demissão incentivada implantada pelo empregador. Portanto, tributar esta verba, a qual está detalhada na documentação apresentada, é no mínimo, desconhecimento da legislação ou boa vontade do julgador, cuja função primordial é fazer se cumprir a legislação resultando em justiça fiscal, em que nada está prejudicando o fisco, ao contrario, está trazendo muitos transtornos a sua família, que se viu privado deste valor em momentos difíceis que passaram, principalmente com seu falecimento. Para comprovar a veracidade da informação, bem como sua adesão ao Programa de Demissão Incentiva e considerar este valor de fato como Rendimento Não Tributável', excluindo dos tributáveis, restabelecendo os dados reais de sua Declaração de Imposto • de Renda original enviada, estamos anexando a documentação pertinente, como segue: -cópia do termo de adesão(Doc.01); -cópia da rescisão de contrato(Documento 02); O referido termo de adesão, vem efetivamente comprovar que o recorrente aderiu ao programa de demissão incentivada, resultando nos pagamentos e valores mencionados do referido incentivo, cujo valor do imposto de renda, constam também no termo de rescisão de contrato de trabalho, o que enquadra o valor recebido como 'não tributável'. Dessa forma, fica assim a nova situação da DIRPF 1998/1997: (.) Dessa forma, Srsalulgadores, a impugnação feita não foi totalmente analisada sob seus argumentos e documentos juntados, pois todos aqueles e agora o 'Termo de Adesão' são suficientes elementos comprobatórios que provam a natureza isenta da renda que • Processo n.• 11516.001455/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.576 Fls. 6 foi tributada, pois esse não deve ser o espirito da fiscalização, que deve ser feita sempre com lisura e imparcialidade, mas sempre dentro da legalidade, cujos primeiros documentos provam essa legalidade ou seja, não só a legalidade que favoreça a receita federal, mas no conjunto todo da legislação fiscal brasileira. DO REQUERIMENTO Diante do aposto, há que ser dado provimento ao presente RECURSO, retificar e reconhecer-lhe o direito da exclusão dos rendimentos comprovadamente isentos, haja vista que o indeferimento anterior é improcedente, posto que este recurso é de inteira justiça, que não está prejudicando o tesouro nacional." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do • processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. si/ • • Processo n.° 11516.001455/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.576 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado a matéria em litígio, refere-se a omissão de rendimentos tributáveis que segundo o recorrente seria a titulo de PDV (indenização por pedido de demissão voluntária). A representante do Espólio afirma em seu recurso que o Termo de Adesão, juntando à fl. 67 faz prova do PDV. Aduz, ainda, que o termo de rescisão do contrato de trabalho e demonstrativo, fl. 16 e 22, respectivamente, comprovam que o pagamento a esse título da importância de R$ 20.790,15 (campo: outros, fl. 16; código: 258, fl 22). Todavia, não foi apresentado o plano de demissão voluntária, cuja análise reputo como indispensável para verificar se realmente o plano implantado pela empresa Eletrossul atenderia, efetivamente, as condições de PDV. A decisão de primeira instância já havia feito essa ressalva (tanto da necessidade do termo de adesão, quanto da necessidade do plano de demissão voluntária); contudo, a recorrente logrou juntar aos autos apenas uma cópia do plano de adesão. É certo que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos que o desligamento da requerente teria se dado por meio da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Mas, repito, não foi apresentado o plano. Aliás, o contribuinte já havia requerido a restituição por meio do . Processo n.° 11516.001455/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.576 Fls. 8 processo 11516.002354/00-13, apenso ao presente processo, no qual também não foi juntado o plano de demissão voluntária instituído pela empresa. Repita-se o recorrente teve pelo menos 3 oportunidades para instruir corretamente os autos e não fez (pedido de restituição, impugnação e recurso voluntário). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para comprovar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (I) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Faz-se necessário analisar o plano formal que para verificar a existência de cláusulas mínimas exigidas para caracterizar o PDV, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Ou seja, o PDV na essência, é um plano de ajuste de pessoal implementado por entidades jurídicas, aberto a todos os empregados, cuja adesão é sempre em caráter voluntário. O que se tem no processo é que o interessado recebeu uma indenização adicional a titulo de demissão incentivada, porém repito, não é possível verificar nos autos se esse plano pode ser considerado PDV. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de maio de 2007. ANTONIO JOSE RAGralDE SOUZA Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13019.000045/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:33Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:33Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:33Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:33Z; created: 2009-10-21T11:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:33Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de js 2 1 2r,r) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,r44‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13019.000045/99-31 Acórdão : 201-74.879 Recurso : 115.561 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS VACARIENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - INCONSTITUCIONALLDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental, nos termos do art. 1 2 da Lei n' 10.034/2000. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE IDIOMAS VACARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge rei; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Z'S 'ity, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta: .s • Processo : 13019.000045/99-31 Acórdão : 201-74.879 Recurso : 115.561 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS VACARIENSE LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9" ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua impugnação, às fls. 01/07, alegando que o ato combatido contraria os princípios constitucionais que informam os arts. 170, inciso IX, e 205 da Constituição Federal, por desconsiderar o tratamento diferenciado às microempresas lá indicado. Aduz, ainda, que a exegese do fisco em relação ao inciso XIII do art. 9' da Lei tf 9.713, de 05 de dezembro de 1996, vendo na ação da administração tributária mera interpretação literal do dispositivo, obrando em equívoco na situação da contribuinte que tem por vocação comercializar cursos de idioma estrangeiro, sem necessariamente utilizar professores profissionalmente habilitados ou licenciados. Não presta serviços profissionais, mas de ensino, já que pode prescindir de profissional legalmente habilitado. Aliás, este entendimento foi explicitado pela própria SRF no Parecer Normativo n' 15, de 21.09.1983. Finaliza, concluindo que examinando o § 3' do art. 15 da Lei tf 9.713/96, com redação dada pelo art. 4' da Lei n' 9.732, conclui que só seria obrigada a retornar ao regime tributário anterior após o julgamento em última instância de sua defesa administrativa. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre -RS, através da Decisão às fls. 34/38, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII, artigo 9 2, da Lei n2 9.3 17/96. Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-At. .• ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13019.000045/99-31 Acórdão : 201-74.879 Recurso : 115.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento. "Tratam os presentes autos da manifestação de itsconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 92 da Lei n2 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei tr2 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instáncia em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (C1VPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13019.000045/99-31 Acórdão : 201-74.879 Recurso : 115.561 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 92 a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9 da Lei tr2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificaç'ào, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Ademais, cabe ressaltar que, de acordo seu o objetivo social, cláusula segunda do seu ato constitutivo (doc. fls. 09/10) e cláusula primeira da 3' alteração e consolidação do 4 tk • n ,2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-4 Processo : 13019.000045/99-31 Acórdão : 201-74.879 Recurso : 115.561 Contrato Social às fls. 11/15, a recorrente desenvolve atividades (escola de idiomas, cursos de especialização, atualização e formação profissional) não relacionadas pelo art. 1, da Lei n2 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 9 da Lei n' 9.317/96. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões em, 20 de junho de 2001 JORGE FREIRE 5

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4698587 #
Numero do processo: 11080.010391/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-15950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS DA FAZENDA - r C NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRA-:ti CONFERE Nb, O ORiGINAI , l i Ve,o‘) ., ...--<-11R9tat.a A rfl., VISTG TIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado apôs o decurso do prazo BRASILIA ; _126 I consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GICN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 efre~, el-- 4,,,..c<rm_ Henrique Pinheiro Targ' Presidente Da ..‘ Nikre . . 1 vry . da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 • —,é_ ' ktY5b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ";:t1V-if MIN. DA FAZENDA - 20 CC Processo n° : 11080.010391/2003-03 CONFERE COM O ORic4N4L Recurso n° : 127.390 BRASILIA 0ç Cy1o.5 — Acórdão n° : 202-15.950 VISTO Recorrente : GKN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de autuação levada a efeito, contra a interessada, uma vez que a Fiscalização sustenta ter havido o creditamento indevido, ou em excesso, de créditos de IPI, utilizados para a compensação com valores para o COFINS (fls. 3 a 6), conforme afirmado pela própria contribuinte. Em impugnação, a interessada aponta a relação existente do presente processo (COFINS) com o de número 11080.000631/2002-72, relativo a pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI. A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2002 a 30/04/2002 Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — EXIGÉNCIA — Comprovada a falta de recolhimento de Cofins e a impossibilidade de extinção por compensação, conforme apreciado em processo próprio, deve ser valor exigido de acordo com a legislação de regência. Lançamento Procedente". Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/POA n° 3.874/2004, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. É o relatório. 2 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2) CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';»ierert- CONFERE CrC).1 O ORiGINAL 1/417 O / J215_ Processo n° : 11080.010391/2003-03 BR A S iL IA Recurso n° : 127.390 Visto Acórdão n° : 202-15.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 75, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 22 de junho de 2004, uma terça-feira, sendo que o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 22 de julho de 2004, uma quinta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi protocolado em 23 de julho daquele ano de 2004, na SRF/SRRF-10a RF/DRFP0A/RS SECAT (fl. 76). Aliás, o protocolo realizado no dia 23 em comento, é corroborado em declaração formalizada à fl. 114 destes autos. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previstos no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 DALTO • ' rè s D - è MIRANDA/ 3 -* - — . •

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4700382 #
Numero do processo: 11516.001928/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. DOCUMENTOS IDÔNEOS – Se foram apresentados documentos idôneos, demonstrando que não houve o acréscimo patrimonial, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DOCUMENTOS IDÔNEOS – Se foram apresentados documentos idôneos, demonstrando que não houve o acréscimo patrimonial, deve ser afastado o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BOTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — ALE RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1; -7 A84 _200G- n Participaram, ainda, cio Oesente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :11516.001928/2004-50 Acórdão n° :102-47.310 Recurso n° :143504 Recorrente : EDSON BOTTI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 148/172, interposto por EDSON BOTTI contra decisão da 4 8 Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 136/143, que julgou procedente o lançamento, de fls. 107/115, lavrado em 03.08.2004. O respectivo crédito tributário foi apurado no valor de R$ 637.352,65, já inclusos juros e multa de 75%, tendo origem em variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2001. De acordo com o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 105, a operação que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto foi a aquisição, mediante transferência, no mês de julho de 2001, de quotas integralizadas da empresa DELTAPETRO - Distribuidora de Petróleo S/A, posteriormente denominada West Oil Distribuidora de Combustíveis Ltda, no valor de R$ 1.089.000,00, conforme Quarta Alteração de Contrato Social da empresa, constante às fls. 94/95. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte ofereceu a Impugnação de fls. 125/129, em que, em síntese, relata que: (a)a empresa Deltapetro Distribuidora de Petróleo Ltda foi constituída em 04.04.2000, e, para seu funcionamento, deveria atingir um capital social de R$ 1.000.000,00, de acordo com as normas de ANP; (b) os sócios fundadores da Deltapetro, com dificuldade de arrecadação do capital necessário, adquiriram títulos ao portador da Petrobrás, para fins de integralização do capital de dita sociedade, pagando pelos mesmos o valor de R$ 7.000,00, com os quais integralizaram o capital da sociedade; c) o Contribuinte, apesar de ter declarado, na alteração do contrato social da sociedade, que adquiriu as cotas por seu valor de face, de R$ 1.089.000,00, f Processo n° :11516.001928/2004-50 Acórdão n° : 102-47.310 alega que, por meio de um acordo com os demais sócios, se comprometeu a somente pagar pela aquisição das quotas caso a autorização fosse posteriormente concedida; (e) ressalta que não despendeu recurso algum nessa negociação, visto que o pagamento estaria condicionado à autorização de funcionamento da empresa, que não foi concedida pela ANP; (f) alega que o empréstimo que consta em sua Declaração de Ajuste junto à LeaderBank, no valor de R$ 900.000,00, e a informação de que o valor de R$ 189.000,00 estava integralizado, são informações inveridicas; (g) como os sócios tomaram ciência de que tais títulos eram considerados prescritos pela ANP e pela Petrobrás e a empresa não foi autorizada pela ANP a desenvolver sua atividade fim, o negócio foi desfeito; (h)segundo o Contribuinte, o fato de as quotas terem sido devolvidas sucessivamente - do cessionário para cedente - seria prova do alegado. Em relação aos fatos indicados, constam dos autos os seguintes documentos: a) Contrato Particular de Cessão de Quotas e outras avenças realizado entre o Sr. Christian Virmond Galpelin (cedente) e o Sr. Cláudio Sílvio Lera (cessionário), cujo objeto é a venda de 1.089.000 quotas da empresa Deltapetro, as cláusulas segunda e terceira dispõem: "SEGUNDA - O cessionário declara ser conhecedor da condição especial de terem parte de tais quotas sido integralizadas mediante a transferência pelo Cedente de títulos ou obrigações ao portador de emissão da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, tudo conforme descrito na cláusula quarta, Parágrafo Primeiro, Letra b) do Contrato Social, relativamente à quantia de 900.000 (novecentos mil) quotas."; "TERCEIRA — O Cessionário declara, ainda, que os referidos títulos transferidos à sociedade tiveram custo financeiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais), motivo que leva à fixação de valor da transação em R$ Processo n° : 11516.001928/2004-50 Acórdão n° :102-47.310 7.000,00 (sete mil reais), uma vez que o Cedente nenhuma vantagem usufrui na operação"; b) nas cláusulas oitava e nona de dito instrumento, resolvem os contratantes que o capital social seria estipulado em R$ 196.000,00, resultado do valor da quotas (R$ 7.000,00) e da integralização em dinheiro de R$ 189.000,00, a ser realizada tão logo a empresa obtivesse a autorização de funcionamento pela ANP; c) as disposições acima repetem-se no Contrato Particular de Cessão de Quotas e outras avenças celebrado entre o Sr. Cláudio Silvio Lera, na condição de cedente, e o Contribuinte, o Sr. Edson Botti, na condição de cessionário (fls. 173/175); d) mais à frente, às fls. 176, consta Distrato de Contratos Particulares de Cessão de Quotas e outras avenças, em que ambos os cessionários dos contratos anteriores são eximidos do pagamento das quotas pelo simples retorno das mesmas ao Sr. Christian, primeiro cedente da operação; e)Vale mencionar que todos os documentos têm firma reconhecida: o primeiro contrato na data de 20.05.2001, o segundo em 25.07.2001 e o terceiro em 25.02.2002. Todos contêm certificado de autenticidade, igualmente; f) Conforme fls. 95/96, o contribuinte formalizou a aquisição das cotas através do instrumento de quarta alteração do contratual de dita sociedade, celebrado em 30/07/2001 e registrado na Junta Comercial do Paraná em 09/08/2001. Neste instrumento, ressalte-se, não consta a indicação do momento do pagamento do preço das cotas, de R$ 1.089.000,00. O que consta é a indicação do valor nominal das cotas, que totaliza a referida quantia; g)por sua vez, conforme fls. 97/99, o contribuinte formalizou sua saída da sociedade através do instrumento de quinta alteração do contrato social da sociedade, celebrado em 27/02/02, e registrado na Junta Comercial do Paraná em 10/04/02, através do qual cedeu todas as 1.089.000 cotas ao Sr. Christian Virmond Ga lperi n . Processo n° :11516.001928/2004-50 Acórdão n° :102-47.310 Julgando a Impugnação, a 4 3 Turma da DRJ em Curitiba/PR, às fls. 136/143, decidiu pela manutenção do lançamento, considerando que o Contribuinte não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Apesar das alegações de que não houve transação financeira e que R$ 900.000,00 teriam sido pagos em forma de títulos (equivalendo a R$ 900.000,00 do capital social), cujo valor de mercado jamais poderia atingir os R$ 900.00,00, não pode trazer prova efetiva da ocorrência dos fatos. Ainda, entendeu a DRJ que a Quarta Alteração de Contrato Social da West Oil Distribuidora de Combustíveis LTDA (fls. 95), nas cláusulas primeira e terceira, declara a transferência de quotas no total de R$ 1.089.000,00 (equivalente a 1.089.000 quotas) do sócio Cláudio Sílvio Lera ao Contribuinte, com quitação plena, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização sem provas suficientes. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 147, datado de 14.10.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 148/169, tempestivamente, em 16.11.2004. De acordo com a declaração de fls. 177, considera-se atendida a exigência de arrolamento para fins de seguimento do Recurso Voluntário. Em suas razões, o Contribuinte alega que o valor da operação não corresponde à realidade. Em suma, sustenta que não efetuou nenhum pagamento pela aquisição das quotas. Faz, inclusive, uma planilha com breve evolução patrimonial dos anos anteriores para demonstrar que não dispunha de recursos suficientes para tanto. Repetindo os argumentos despendidos na Impugnação, reforça suas alegações juntando aos autos "Instrumentos Particulares de Cessão de Quotas e Outras Avenças" e respectivo Distrato às fls. 170/176, destacando as cláusulas que repetem os termos da negociação já apresentados, tais como o pagamento das quotas sob a condição de sucesso na autorização de funcionamento. Aponta, ainda, erros e omissão da Declaração de Ajuste do ano de 2001. Menciona que a inserção das quotas no valor de R$ 900.000,00 na sua \?"- Processo n° : 11516.001928/2004-50 Acórdão n° :102-47.310 Declaração de Ajuste foi orientação de seu contador e que, em virtude disso, havia necessidade de uma conta que equilibrasse esse valor. Confessa, assim, que findou por declarar uma dívida (irreal) com a empresa LearderBank. Alega que a exclusão de ambas as contas demonstraria a ocorrência do equívoco. Acrescenta que na Declaração do ano-base de 2002 já consta o valor "zero" para as quotas. Segundo o Contribuinte, a constatação de que não houve recebimento pelo valor das quotas se dá pela verificação de que o patrimônio do Contribuinte não aumentou. Ainda, argumenta que "é de se reconhecer que não é uma prática salutar, mas na maioria da alterações contratuais com cessão de quotas não está indicado o valor pago, apenas constando o valor nominal das quotas" (fls. 163). Os títulos da Petrobrás, transferidos pelo sócio Christian Virmond Galperin, teriam custado R$ 7.000,00, embora fosse avaliados em R$ 36.200,00 (fls. 84/85). De qualquer forma, diz o Contribuinte, nunca atingiram o valor de R$ 900.000,00. Por fim, às fls. 166, o Contribuinte afirma que o mesmo valor cobrado no presente processo é também objeto de outro processo administrativo, esse último em desfavor do Sr. Christian Virmond Galperin, o que caracterizaria, no mínimo, "exigência em dobro". É o Relatório. Processo n° :11516.001928/2004-50 Acórdão n° : 102-47.310 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Dos fatos colocados, destaco o seguinte: a) não existe qualquer prova de movimentação financeira, no ano de 2001, entre o contribuinte e o cedente das cotas; b)o instrumento de cessão de cotas, regularmente celebrado, indica as condições suscitadas pelo contribuinte, no sentido de que não houve efetivo pagamento das cotas, em que pese a quitação ampla e geral constante no instrumento de quarta alteração do contrato social da sociedade; c)neste instrumento de alteração do contrato social, há a referencia ao fato de que a venda se deu pelo valor nominal das cotas, mas não indica o prazo do pagamento do preço, havendo, tão somente, a quitação ampla dos direitos e obrigações (frisando-se que a quitação, em regra, dar-se em relação ao que já está vencido); d) foi celebrado, no ano de 2002, o distrato do negócio jurídico de aquisição das cotas, tendo sido este fato formalizado perante a Junta Comercial, mediante celebração da quinta alteração do contrato social da sociedade, sendo dita transferência igualmente celebrada ao valor nominal das cotas; em relação a esta nova tratativa, frise-se, igualmente não foi apurada qualquer movimentação financeira entre as partes, o que confirma ter se tratado de distrato, embora não indicado no documento levado a registro; , Processo n° :11516.001928/2004-50 Acórdão n° :102-47.310 e) nenhum desde documentos teve sua idoneidade questionada, devendo ser considerados, de forma sistemática, na verificação da ocorrência ou não do fato gerador. Em respeito, assim, ao principio da verdade material, e considerando os elementos constantes dos autos e o fato de que a vontade do contribuinte, ou seus erros, não é fato gerador da obrigação tributária, que somente ocorre quando verificada sua hipótese de incidência (prevista em lei), entendo que os documentos apresentados pelo contribuinte demonstram que de fato não ocorreu o apontado acréscimo patrimonial. Sobre o tema, trago à colação o seguinte acórdão do Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 — 3a . Câmara - 1°. C.C.). Recurso negado. Número do Recurso: 301-120475 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 10320.001705/98-35 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: REDUÇÃO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): BILLITON METAIS S/A Data da Sessão: 09/11/2004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.194 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Processo n° :11516.001928/2004-50 Acórdão n° :102-47.310 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, julgando extinto o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. — - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4700805 #
Numero do processo: 11543.001582/2002-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS - A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos mesmos fatos, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 107-09.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (relator) Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES td,a,-,• PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 11543.001582/2002-09 Recurso u° 152.933 Voluntário Matéria CSLL — Ex.: 1999 Acórdão n° 107-09.191 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente COTIA TRADING S.A (ATUAL DEN. DE COTIA (BR) SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A) Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS - A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos mesmos fatos, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COTIA TRADING S.A (ATUAL DEN. DE COTIA (BR) SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (relator) Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos,' Gonçalves Nunes. - MAR 2 # INICIUS NEDER DE LIMA Presídente léltidge~C, • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Redator-Designado Formalizado em: 8 NOV e Processo e 11543.001582/2002-09 CC01/C01 Acórdão n.°107-09.191 FLs. 2 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Silvana Rescingo Guerra Barrretto (Suplente Convocada) Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 150/154, para a formalização e cobrança de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, decorrente do resultado do ajuste do ano-calendário de 1998, bem como multas isoladas por falta ou insuficiência nos recolhimentos mensais por estimativas dos meses de março, junho e novembro de 1998, perfazendo à época o total de R$ 3.043.923,66, inclusos juros de mora, multa de oficio e multa isolada. Tal Auto de Infração tivera como base fática a constatação das seguintes irregularidades: Falta de recolhimento da CSLL — em procedimento descrito pela fiscalização, fora feito um resumo com os débitos, pagamentos e compensações efetuados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Segundo a autoridade fiscal, Fl. 148, mesmo sendo utilizado o saldo credor de CSLL apurado no momento da cisão da interessada, na compensação da CSLL apurada ao final do exercício, restara uma diferença de R$ 766.175,10 a recolher; Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada — caracterizada pela falta de recolhimento das antecipações dos meses de março, junho e novembro de 1998. Em Fls. 146/149 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura do referido Auto de Infração. A título de enquadramento legal foram apontados o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigo 19 da Lei n° 9.249/95 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada possui como base legal o artigo 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 15/04/2002, Fl. 153, a contribuinte oferecera, em 15/05/2002, tempestiva impugnação de Fls. 159/169, onde pretendeu elidir a autuação fiscal com os seguintes argumentos: - Inicialmente, em relação à acusação de falta de recolhimento de CSLL, informou que não logrou êxito em encontrar o comprovante do pagamento. Diante disso, alegou que efetuou pedido de compensação no mesmo valor declarado pela fiscalização como não recolhido, Fl. 170; Argumentou que a compensação que requereu, extingue, nos termos do inciso II, do artigo 156 do CTN, o crédito tributário pretendido pelo Fisco. Subsidiariamente, para o caso do Julgador não entender o crédito como extinto, invocou o artigo 151, III, também do CTN, para sugerir que o pedido de compensação seja equiparado a recurso administrativo para o fim de suspender a exigibilidade do crédito. Reforçou sua tese com excerto da doutrina; )1'0 2 • Processo n° 11543.001582/2002-09 CCOI /C01 Acórdão n.° 107-09.191 Fls. 3 Insurgiu-se contra a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento com base nas estimativas mensais, alegando que a postergação constatada pela fiscalização nos meses de março e junho não trouxe qualquer prejuízo ao erário. Ressaltou que ao final do período fora apurada contribuição a recuperar no valor de R$ 349.265,58, razão pela qual insistiu não haver ilicitude que sustente a imposição da indigitada penalidade. Em Fls. 166 e 167 apresentou demonstrativo através do qual ilustrou seu argumento; Sobre a falta de recolhimento referente ao mês de novembro de 1998, salientou que a fiscalização desconsiderou o saldo credor no valor de R$ 349.265,58. Ademais, alegou que não houve postergação do pagamento, mas sim, insuficiência de pagamento; Aduziu que, ainda que se reconheça a multa isolada como devida, sua base de cálculo é o valor do saldo a recolher, ou seja, R$ 766.175,10, e não o valor de R$ 1.012.246,68 apontado pela fiscalização. Na esteira de seu raciocínio concluiu que, ao cobrar a multa isolada sobre o valor de R$ 766.175,10, estaria a fiscalização aplicando dupla penalidade, o que é proibido no ordenamento brasileiro; Requereu a desconstituição do Auto de Infração em tela, e subsidiariamente, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a apreciação definitiva do pedido de compensação Apreciada pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ I, em sessão de 08/12/2005, a impugnação acima sintetizada restou infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 9.079/2005, Fls. 231/235, a decisão de P instância estribou-se nos seguintes fundamentos: Entenderam que o pedido de compensação não interfere no lançamento, uma vez que fora formalizado somente em 14/05/2002, ou seja, quase um mês após a ciência do Auto de Infração, o que se deu em 15/04/2002; Considerando que o argumento da interessada limitou-se em pleitear a extinção do crédito com o pedido de compensação, aduziram que tal infração representa matéria não impugnada, razão pela qual declararam a definitividade do lançamento na esfera administrativa; Ressaltaram que, embora a apreciação do pedido de compensação não esteja entre as atribuições da Delegacia de Julgamento, seria ressalvada a necessidade de sua consideração quando da intimação para o pagamento; Em relação aos argumentos que a contribuinte dispensou no afã de afastar a aplicação das multas isolada e de oficio, iniciaram tecendo um breve comentário sobre o sistema de tributação das pessoas jurídicas. Salientaram que a Lei n°8.541/92 dispunha sobre a apuração e o recolhimento do imposto apurado pela sistemática do Lucro Real, sendo possível que as empresas optassem pela apuração com base no Lucro Presumido. Nesta senda, asseveraram que a Lei n° 8.981/95 estabeleceu o pagamento por estimativa, tomando obrigatório, para a determinação do Lucro Real, o levantamento do balanço em 31/12 do ano calendário, cuja finalidade seria proceder ao ajuste do imposto devido com o pago por estimativa; \ 3 Processo n° 11543.001582/2002-09 CC01/C01 Acórdão n.° 107-09.191 Fls. 4 Prosseguindo, acrescentaram que a Lei n° 9.430/96 passou a prever penalidade a ser imposta aos contribuintes que deixassem de efetuar os recolhimentos mensais com base nas estimativas, donde concluíram que a multa isolada exigida pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, independentemente do contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Desta forma, sentenciaram que não merece guarida a alegação da contribuinte de que a multa é indevida por não ter havido prejuízo ao erário; Esclareceram que a defendente não apresentou balancetes de suspensão que justificassem a redução ou a suspensão dos pagamentos por estimativa; Argumentaram que o saldo credor de R$ 349.265,58 não poderia ser considerado pela fiscalização, uma vez que a base de cálculo do recolhimento mensal por estimativa é a receita bruta. Entretanto, mencionando o demonstrativo acostado pela fiscalização em Fl. 148, ressaltaram que o saldo credor no valor de R$ 349.265,58 fora considerado na apuração da insuficiência de pagamento no valor de R$ 766.175,10; Entenderam, ainda, que a insuficiência do pagamento da CSLL refere-se ao encerramento do exercício. Desta feita, tendo o fato gerador ocorrido no mês de dezembro, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 27/12/2005, Fl. 241, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 246/260, interposto em 24/01/2006. Em sua peça recursal limita-se a sustentar as mesmas alegações ofertadas em sede de impugnação, prescindindo novo relato. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Uma vez que a recorrente informa ter efetuado a compensação com créditos do valor exigido a título de CSLL, não há litígio no tocante a essa exação. Referida compensação, se regular, deverá ser tratada pela autoridade encarregada da execução do Acórdão. Restam litigiosas as exigências de multa isolada por insuficiência nos recolhimentos mensais por estimativa. De plano verifico que as multas isoladas dos meses de março e junho de 1998 referem-se a estimativas do período anterior à cisão ocorrida em outubro de 1998. No ajuste da cisão, ocorrido em 31.10.98, a própria fiscalização demonstra às fls. 148 que a CSLL devida naquele período é negativa, no valor de R$ 349.265,58, após a consideração dos valore recolhidos e ou compensados. e 4 Processo n° 11543.001582/2002-09 CC01/C01 Acórdão n.° 107-09.191 Fls. 5 Já no tocante ao período de apuração posterior à cisão, mesmo considerado o saldo negativo (credor) em 31.10.98, decorrente do ajuste da cisão, verifica-se que a recorrente, embora tenha concordado com o saldo devedor do ajuste de 31.12.98, não recolheu estimativa devida no mês de novembro de 1998. Poder-se-ia dizer que se os pagamentos e compensações foram suficientes para gerar saldo credor em relação ao resultado do ajuste, e que, no segundo período, o saldo do ajuste foi reconhecido como devido, não há sentido falar-se em insuficiência de estimativas, pois estas estariam compreendidas nos ajustes de encerramento dos períodos de apuração. Mas não se está a exigir estimativas não recolhidas e sim multas isoladas pela falta ou insuficiência de pagamentos. Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que vencido, tenho votado pela sua procedência. Em que pese essa tese defendida por corrente hoje majoritária neste Colegiado, não a acolho pelas razões que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre de interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale: "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 1? edição, 1993, pág. 151: "O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. \."0 s Processo n° 11543.001582/2002-09 CCOI /C01 Acórdão n.° 107-09.191 Fls. 6 A Lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a figa da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano-calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconhecesse que a multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) era uma penalidade por demais gravosa e que apresentava um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano- calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Estes dois "defeitos" foram sanados recentemente pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória n°351/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, assim: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de i, 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ‘1/40 6 Processo n° 11543.001582/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09.191 Fls. 7 § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 0 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 30 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Mas é uma regra jurídica, agora mais adequada, e, como tal, tem que ter efetividade, e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isola.. mas aplicando a retroatividade benigna para reduzir seu percentual a 50% (cinqüenta or -nto). Sala •s Se . . ões - DF, em 17 de outubro de 2007. 461 LUIZ MAR S VALERO Voto Vencedor Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado: Acompanhei o ilustre relator sorteado em seu voto, inclusive na mantença da multa de lançamento de oficio, mas peço-lhe vênia para discordar em relação à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. IA 7 Processo n° 11543.00158212002-09 CC01/C01 Acórdão n.°107-09.191 Fl.s. 8 O ilustre relator sustenta ser devida a multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. E isto porque há previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do exercício. A matéria está assim disciplinada na Lei n°9.430, de 30.12.1996: Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração Sem Tributo "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (negritei) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - "omissis" § P As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - "omissis" IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Reitero que a matéria ainda objeto de litígio é a aplicação concomitante da multa isolada com a proporcional de lançamento de oficio, incidindo ambas sobre a A Processo n° 11543.001582/2002-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09.191 Fls. 9 mesma base de cálculo, o que, sem dúvida implica em dupla penalidade. Não se discutiu na oportunidade eventual inaplicabilidade da multa isolada por outras razões, de modo que trazê-las à baila é afastar-se do litígio. É verdade que o Conselho de Contribuintes, inicialmente, teve interpretações divergentes em suas Câmaras sobre algumas hipóteses de incidência da multa isolada, até que, no julgamento do Recurso 108-130.096, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF_01-04.915, de 12/04/2004, em voto condutor do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, pacificou diversas situações ali tratadas. Posteriormente, outros julgados desta Turma consolidaram o entendimento então adotado. Aperfeiçoando ainda mais essa unificação de jurisprudência outros acórdãos do Colegiado, como, v.g., o Acórdão n° CSRF/01-05.652, de 27/03/2007, do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando do julgamento do Recurso n° 108-133.750. No "leading case", o relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), em minuciosa motivação, interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 subordinando-o ao disposto no "caput" do dispositivo, e examinando diversas situações fáticas com apresentação de soluções para cada hipótese levantada. Uma das hipóteses tratadas no voto condutor desse aresto foi descaber a aplicação da mencionada multa isolada por falta de recolhimentos mensais quando, encerrado o exercício, fosse apurada a existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negagiva. À vista desse entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, resulta ser improcedente a aplicação da multa sob esse fundamento. Desta forma, resta a aplicação concomitante das multas de lançamento de oficio com a multa isolada. in ‘e 9 • Processo n° 11543.001582/2002-09 CCOI/C01 Acórdão ri.' 107-09.191 ris. 10 Outra questão apreciada naquela oportunidade foi a aplicação concomitante das duas penalidades em questão após o ano calendário, concluindo-se, na linha da fundamentação acima exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de oficio e, não da multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado. Disse ele: "1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve- se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado." O Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestou contrário à concomitância de multas sobre u'a mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.°.103-20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103-20.475, 103- 21.116, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.924, 101-93.939, 101- 94.084, 101-94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104-18.632, 104-19.210 e 19.318, a Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106-12.867 e a Sétima Câmara no 107-07.776. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, e da apresentação da respectiva DIPJ, com fulcro na falta de recolhimento de estimativas em razão do mesmo fato que serviu de base de cálculo da CSLL e da multa de lançamento de oficio proporcional à referida contribuição. Aplicou-se dupla penalidade, portanto sobre o mesmo valor. O intérprete e executor da lei deve aplicá-la segundo o Direito do qual ela é um instrumento que busca atingi-lo. E ter em conta, dentre outros, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E ao fazê-lo não se está deixando de cumprir a lei, ou decretando sua 10 Processo n° 11543.001582/2002-09 CC01/C01 Acórdão n? 107-09.191 Fls. 11 inconstitucionalidade, e tampouco se afastando de sua competência, mas, no exercício dela, interpretando a norma dentro do sistema jurídico em que a mesma se insere. Nesse sentido, recomenda a Lei n° 9.784, de 29/01/99, que contém princípios para a Administração Pública. Confira-se: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;. Em suma: A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos mesmos fatos, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES /1/4e I Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.000544/2006-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 145, inciso I, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados pelo autuado. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 414,32, no mês de agosto de 2004, bem como excluir os valores correspondentes à c/c 730286, conjunta no Unibanco, a partir de 08/2002, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que proviam em menor extensão. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 145, inciso I, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados pelo autuado. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 414,32, no mês de agosto de 2004, bem como excluir os valores correspondentes à c/c 730286, conjunta no Unibanco, a partir de 08/2002, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que proviam em menor extensão. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.

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I 'L2%4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11634.000544/2006-35 Recurso n° 159.364 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 a 2005 Acórdão n° 102-49.289 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ROSA ALICE VALENTE Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 145, inciso I, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados pelo autuado. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em 7 NI) Processo n° 11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 fts. 2 proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. SELIC A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à . questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 414,32, no mês de agosto de 2004, bem como excluir os valores correspondentes à c/c 730286, conjunta no Unibanco, a partir de 08/2002, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa AiMonteiro, que proviam menor extensão. Designada para redigir o Voto Vencedor ar Conselheira Núbia t r 4' oura. i»IVE 11.1 atilit • ESSOA MONTEIRO ' esi4 t - A liari NUBIA MATOS MOURA Redatora Designada FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 4 Processo n° 11634.000544/2006-35 CC01/0)2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 3 Relatório Rosa Alice Valente recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a TURMA DRJ — CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 484 a 528. Trata-se de exigência de IRPF, sobre o imposto de renda apurado de R$452.265,22 e multa de oficio de 75% no valor de R$ 339.198,91, além dos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com a Fiscalização as referidas omissões foram provenientes de valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A contribuinte foi regularmente intimada a justificar a origem dos depósitos (fl 027). Como se trata de conta conjunta, o contribuinte Meheidin Hussein Jenani também foi intimado a justificar a origem dos depósitos no processo n° 1163400054512006-80 (fl.020). A recorrente interpôs impugnação (fls. 352 a 407), sustentando, em síntese: (a) Nulidade do lançamento, uma vez que foi utilizada a alíquota de 27,5% sobre o total anual apontado no Auto de Infração, quando deveria ter sido tributado mês a mês; (b) Que o depósito bancário não importa, necessariamente, em renda auferida; (c) Cerceamento ao direito de defesa, uma vez que é impossível a produção de provas; (d) Dever legal de determinar de oficio a produção de provas necessárias à elucidação dos fatos; (e) Diversos valores tributados são decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade, estorno de débitos e depósitos de cheques devolvidos; (f) Em se tratando de conta conjunta, os limites individuais anuais de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, estabelecidos na Lei n° 9.430, de 1996, serão dirigidos a cada titular da conta conjunta; (g) Que não foram observados os critérios legais em relação à conta do Unibanco S/A, uma vez que, a partir de 06 de agosto de 2002, o seu companheiro Meheidin Hussein Jenani passou a ser co-titular desta conta bancária; (h) A fiscalização submeteu à tributação o ganho de capital na alienação do imóvel sobre o valor total da escritura, sem considerar o custo de aquisição, fazendo incidir a alíquota de 15% sobre a importância de R$ 40.000,00 e também a alíquota de 27,5% sobre R$ 39.000,00, com fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando bi-tributação; (i) Ilegalidade do lançamento sobre ganho de capital, pois, o imóvel foi adquirido por meio de financiamento, cujas prestações estavam sujeitas à correção monetária e juros. Reclama também a redução do percentual de 15% sobre o montante apurado, por se tratar de imóvel adquirido em 1986; G) Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ proferiu Acórdão n°06-13.907, do qual se extrai, resumidamente: O art. 59, II, do PAF somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade, quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos 3 4e Processo n° 11634.000544/2006-35 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 4 administrativos. Portanto, não há cerceamento ao direito de defesa na fase investigatória do processo. O momento adequado para a interessada oferecer sua contestação à exigência está previsto no art. 15 do Decreto n°70.235, de 1972, é na impugnação, observado o contraditório e da ampla defesa. Cabe ao contribuinte demonstrar a origem de recursos utilizados em suas contas bancárias, uma vez que a própria legislação estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, base do lançamento de oficio: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Inverte o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, pois trata-se de uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tontura), estabelecida em lei. A falta de justificativa da origem de recursos utilizados em conta bancária autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da lei. A resposta à indagação de ter ou não havido crescimento do patrimônio depende apenas da origem dos recursos que aportaram em sua conta bancária. Se esses recursos provêm de meros remanejamentos de outros ativos (transferências entre contas bancárias, venda de ativos, etc.) ou se resultarem de idêntico crescimento no passivo (empréstimos contraídos), então não ocorrerá crescimento no patrimônio e não se poderá falar no auferimento de renda. Contudo, se o numerário que ingressou na conta bancária, não provier de valores já pertencentes ao cabedal daquela pessoa, ou se não resultar de uma obrigação contraída, então é inequívoca a conclusão de que auferiu um rendimento no exato valor em que seu patrimônio cresceu. A movimentação bancária, demonstrada pelos extratos bancários, constituídos por depósitos e/ou créditos representa, evidentemente, um item do patrimônio de seu titular e, assim, corresponde a rendimentos, tributáveis ou não, obtidos anteriormente, ou a dívidas e 1.1obrigações assumidas. ,0P&! A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos 4 4e Processo n° 11634.000544/2006-35 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 5 numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazida pela lei. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio, presumida pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Em relação ao momento de tributar os rendimentos considerados omitidos, cabe lembrar que, a partir de 1° de janeiro de 1989, com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, mudou a sistemática de tributação das pessoas fisicas, sendo uma das modificações introduzidas, a criação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, conforme preceitua o seu artigo 11. O art. 2°, desse mesmo Diploma Legal, determina que o imposto será devido pelas pessoas fisicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo da apuração do saldo de imposto a pagar, ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, na declaração de rendimentos. A Lei n° 9.250, de 1995, por sua vez, manteve essa mesma sistemática de exigência e apuração do imposto. Embora os créditos bancários sejam analisados individualizadamente, considerando como rendimentos omitidos no mês em que não forem justificados, a tributação se desloca para o ajuste anual, com a entrega da declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes na tabela progressiva anual, ou seja, é nesse momento que se terá o quantum de imposto devido. Em relação a argüição de inconstitucionalidade, esclareça-se que o Parecer Normativo CST n.° 329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." No caso de existir declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastar a sua aplicação (arts. 40, 5° e 6° do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n.° 948, de 02 de junho de 1998). Em relação a alegação de nulidade do procedimento devem ser destacados os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Pelo exame dos dispositivos citados, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em apreço, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. *st 5 a Processo n° 11634.000544/2006-35 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 6 Em relação as incorreções verificadas no lançamento incumbe à autoridade julgadora o seu aperfeiçoamento, assim como a análise das provas e exclusão de valores relativos a fatos devidamente comprovados pelo sujeito passivo, em relação à matéria que foi objeto de exigência. Em relação ao mérito, quanto à existência de transferências entre contas bancárias, observa-se pelos extratos lançamento a débito na conta do Unibanco, no valor de R$ 2.550,00 (fl. 423), que corresponde ao crédito, na mesma data de 15/09/2004, no Banco Brasil S/A; crédito de R$ 900,00, em 15/10/2004, no Banco do Brasil S/A, referente à transferência da conta poupança (fl. 222); e créditos de R$ 6.860,00, em 22/09/2003, de R$ 10.000,00, em 18/12/2003, e de R$ 1.460,00, em 10/03/2004, no Unibanco, relativos a TED/DOC remetidos por meio do Banco do Brasil S/A (fls. 427, 444 e 446). Dessa forma, devem ser excluídas as importâncias de R$ 16.860,00, no ano-calendário de 2003, e de R$ 4.910,00, no ano-calendário de 2004, pela comprovação de transferência de recursos em contas da mesma titularidade. As transferências entre contas bancárias correspondem, na verdade, a saques efetuados em uma conta corrente e depositadas em outro Banco na mesma data, mas, normalmente, em valores diferentes. Nesses casos, embora não haja a coincidência de valores entre as retiradas e os depósitos em dinheiro, na maioria dos casos, não se pode afirmar a inexistência dessas operações, já que se trata de uma situação perfeitamente plausível quando se busca recurso existente em uma conta corrente para socorrer outra com saldo negativo, ou por qualquer outro motivo. Assim, deve ser excluídos os depósitos que estão lastreados em retiradas de outras contas bancárias, nas mesmas datas, que totalizam R$ 1.237,00, no ano- calendário de 2002 (R$ 237,00, em 15/04/2002, e R$ 1.000,00, em 04/09/2002, no Unibanco - fls. 456/457; ); R$ 48.286,00, no ano-calendário de 2003 (R$ 32.370,00, em 16/12/2003, no Banco do Brasil - fl. 422; e os valores de R$ 500,00, em 17/02/2003 - fl. 165, R$ 410,00, em 17/02/2003 - fl. 173, R$ 100,00, em 30/09/2003 - fl. 174, R$ 1.000,00, em 01/10/2003 - fl. 174, R$ 850,00, em 01/10/2003 - fl. 174, R$ 500,00, em 11/06/2003 - fl. 170, R$ 1.000,00, em 27/11/2003 - fl. 178, R$ 10.000,00, em 12/12/2003 - fl. 439/441, R$ 870,00, em 28/03/2003 - fl. 458, e R$ 686,00, em 30/04/2003 - fl. 459, todos no Unibanco); e R$ 16.930,00, no ano- calendário de 2004 (R$ 22,50, em 13/01/2004- fl. 414, R$ 100,00, em 13/04/2004 - fl. 415, R$ 625,00, em 23/06/2004 - fl 416, R$ 450,00, em 03/08/2004 - fl. 417, R$ 202,50, em 19/11/2004 - ti. 419, e R$ 40,00, em 30/11/2004 - fl. 424, no Banco do Brasil; R$ 100,00, em 23/06/2004 - fl. 416, e R$ 100,00, em 14/09/2004 - fl. 425, no Banco do Brasil Poupança; R$ 7.000,00, em 09/01/2004 - fl. 445, R$ 110,00, em 15/01/2004 - fl. 445, R$ 5.140,00, em 15/01/2004 - fl. 445, R$ 760,00, em 04/03/2004 - fl. 446, e R$ 2.280,00, em 16/02/2004 - fl. 460, no Unibanco). Não há como considerar que o saque efetuado em 29/08/2002, no valor de R$ 38.850,00, no Banco do Brasil - Poupança, em nome de Meheidin Jenani (fl. 306), tenha sido utilizado para efetuar os depósitos no Unibanco, nos valores de R$ 1.500,00 em 05/09/2002, R$ 1.000,00, em 09/09/2002, R$ 1.000,00 em 09/09/2002, R$ 237,00 em 09/09/2002, R$ 1.000,00 em 10/09/2002, R$ 560,00 em 10/09/2002, tendo em vista um único saque para acobertar vários depósitos em datas distantes. Em relação ao depósito de R$ 414,32 (50% de R$ 828,64), em 31/08/2004, não há comprovação de saque na conta de Meheidin Jenani, na Caixa Económica Federal, e com referência aos depósitos de R$ 365,00 (50% de R$ 730,00) em 15/10/2004 e de R$ 136,58 (50% de R$ 273,17) em 19/10/2004, no Banco do Brasil - Poupança, não foram objetos de o' lançamento. 6 Processo n°11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.289 Fls. 7 No ano-calendário de 2002, o depósito de R$ 39.000,00, em 16/08/2002, na conta poupança conjunta do Banco do Brasil, deve ser acatado como justificado pela venda de um imóvel de Rosa Alice Valente, em 15/08/2002, no valor de R$ 40.000,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 450/455), devendo ser excluída a importância respectiva de R$ 19.500,00, relativa a sua participação na referida conta corrente. Em relação à alegação de que a conta do Unibanco, a partir de 06/08/2002, teria sido modificada para conta conjunta com Meheidin Hussein Jenani, não foi comprovada essa situação nos autos. Pelos extratos bancários apresentados do Unibanco, conta como titular da conta corrente apenas a contribuinte e o documento trazido à fl. 412 não identifica tratar-se da mesma conta bancária n° 730286-3, que foi objeto de lançamento, e tampouco que tal proposta foi aceita pela instituição financeira. Quanto aos limites trazidos pelo inciso II do § Vido art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, assim dispõe: "sç 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)." Verifica-se que o limite anual de R$ 80.000,00, compreendendo os depósitos que individualmente sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, deve ser aplicado em relação ao montante dos créditos existentes em conta bancária, independentemente de tratar-se de conta conjunta. Veja-se que, apenas para efeito de tributação, deve ser considerado como rendimento omitido o valor dos depósitos não comprovados proporcional a cada um dos titulares da conta corrente, no caso 50%, conforme trazido pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002: "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." No presente caso, em nenhum dos anos-calendário apresentou o somatório de créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 que não tenha ultrapassado o limite anual de R$ 80.000,00. Em relação ao ganho de capital apurado sobre a venda de um apartamento sob n° 403, Edificio Cecília Meireles, em Londrina/PR, observa-se que a fiscalização embora tenha apurado um imposto de renda de R$ 6.000,00 (15% de R$ 40.000,00), a exigência no Auto de Infração foi de R$ 900,00, deixando, portanto, de exigir RS 5.100,00 a título de imposto de „6 7 Processo n° 11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 8 renda. Para obtenção do lucro na alienação, a fiscalização considerou o valor de venda de R$ 40.000,00, não computando o custo de aquisição, pelo fato de a contribuinte não apresentar contrato de compra e venda do imóvel e estar omissa quanto à informação na declaração de bens e direitos. Entretanto, foi juntada cópia de Registro Geral, Matricula n° 19.236 (fls. 450/455), onde demonstra a aquisição do imóvel em 30/06/1986, pelo valor de Cd 234.500,59, sendo Cd 199.500,59 financiado pela Caixa Econômica Federal. A Instrução Normativa SRF n° 84, de 11/10/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas fisicas, considera como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Estabelece que, no caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos. No presente caso, por não restarem comprovados quaisquer pagamentos adicionais realizados em relação ao imóvel, o custo de aquisição corrigido resulta em R$ 3.605,75 (Cz$ 35.000,00 / 9,7067). Dessa maneira, o lucro de alienação obtido fica alterado para R$ 36.394,25. Em razão de o imóvel ter sido adquirido no ano de 1986, deve-se aplicar ainda o percentual de 15% (quinze por cento) de redução sobre o ganho de capital, o que resulta num ganho de capital de R$ 30.935,12 (R$ 36.394,25 - R$ 5.459,13). Aplicando-se, em seqüência, a aliquota de imposto de 15%, o imposto devido apurado é de R$ 4.640,26. Uma vez que no Auto de Infração está se exigindo como imposto sobre ganhos de capital o valor de R$ 900,00, para que não haja agravamento da exigência nesta instância administrativa, esse valor deve ser mantido como imposto devido, independentemente de revisão e agravamento da exigência pela autoridade jurisdicional da contribuinte, enquanto não decaído o prazo decadencial para efetuar o lançamento. Em relação a exigência com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 161, § 1 0, do CTN estabelece que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Isso significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido. Assim é que a Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, § 1°, com as alterações da Lei n°9.065, de 1995, art. 13, e da Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, determinam que "Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento". Portanto, não existe qualquer vedação constitucional à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora. A discussão que verse sobre inconstitucionalide e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar tais argüições, prerrogativa essa do Poder Judiciário. Processo n° 11634.000544/2006-35 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 9 Em virtude dos valores acatados, as bases de cálculo e os impostos de renda devidos ficam alterados para os seguintes valores: Valores em R$ O julgamento alterou os valores do auto de infração, mantendo a exigência de R$ 422.641,40 de imposto de renda, R$ 316.981,05 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Em seu recurso voluntário, Rosa Alice Valente, alega, em síntese: (a) Deve ser aplicada a alíquota mensal (e não anual) sobre a totalidade da omissão; (b) O lançamento afronta ao principio da capacidade contributiva, confisco, reserva legal, nos termos art 150, Ida C.F; (c) Cerceamento de defesa, produção de prova impossível; (d) A tributação com fundamento no art 42 da Lei 9.430/96, viola o principio da legalidade e tipicidade; (e) Créditos de origem comprovada submetido a nova tributação (bi-tributação); (O Lançamento constituído em afronta direta a lei (vicio insanável — nulidade do lançamento); (g) Que não foram observados os critérios legais em relação à conta do Unibanco S/A, uma vez que, a partir de 06 de agosto de 2002, o seu companheiro Meheidin Hussein Jenani passou a ser co-titular da conta bancária; (h) Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC. AÇ 9 , , Processo n° 11634.000544/2006-35 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls 10 Voto Vencido Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito da contribuinte: PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO JULGAMENTO Na impugnação são invocadas circunstâncias envolvendo o lançamento e o julgamento de primeira instância que, na visão da impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art .59 do Decreto n°70.235172, in verbis: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo exame do dispositivo citado, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. Em outra passagem a recorrente alega que a alteração no lançamento efetuado pela Delegacia de Julgamento afrontaria a lei, devendo o Auto de Infração ser anulado. Todavia, conforme dispõe o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo. Desta forma, in casu, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses de nulidade alegadas pela recorrente. APLICAÇÃO DA AL1QUOTA ANUAL A recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal deveria ter aplicado a aliquota mensal e não anual sobre a totalidade da omissão, pois o auto de infração apurado anualmente onera demasiadamente a contribuinte. Cumpre esclarecer que os depósitos bancários omitidos, ‘,9 I.1 10 Processo n°11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. II embora sejam apurados, individualizadamente, a cada mês, são totalizados e tributados, utilizando a tabela do imposto de renda anual. O referido procedimento encontra-se respaldado nos artigos 2°, 9° e 11 0 da Lei da Lei n°8.134, de 1990: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas ftsicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (.) Art. 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observáncia das seguintes norma": Desta forma, o imposto será apurado em definitivo após o encerramento do ano- calendário, em que pese haver ao longo do ano antecipações, mediante a própria retenção na fonte. Assim, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. As omissões identificadas pelos depósitos bancários de origem não comprovados são apurados mensalmente, contudo, sua tributação ocorre anualmente. A Instrução Normativa SRF n° 246/2002, disciplina a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Ar!. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (-) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § I° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legaL" 11 . I Processo n° 11634.000544/2006-35 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 F. 12 Pelo exposto, conclui-se, que o crédito tributário constituído pelo lançamento, relativo ao ano-calendário 2001, ainda não havia sido atingido pela decadência. Farta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecendo esta forma de tributação: "Ementa:DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal Preliminar rejeitada. (Acórdão 153284 —2". câmara)" LANÇAMENTO - AFRONTA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONFISCO, RESERVA LEGAL E TIPICIDADE O lançamento baseado em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada encontra respaldo no art. 42 da Lei 9.430 de 1996, razão pela qual não pode prosperar alegações de ilegalidade, ilegitimidade no lançamento. O referido diploma legal autorizou a presunção legal, quando a contribuinte, regularmente intimado, não logrou êxito em comprovar mediante documentação hábil e idónea a origens dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária. Correta da tipificaç'ão do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme ampla jurisprudência: "Ementa: DEPOSITO BANCA RIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Preliminar rejeitada (Acórdão 153284 — 2°. câmara)" As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional mantêm essa presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário Nacional tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Cumpre esclarecer que a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário — artigo 102, da Constituição Federal). Esse entendimento foi pacificado no 1 0. Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA — PRODUÇÃO DE PROVA A recorrente alega ainda, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, pois, segundo a mesma, a produção de provas pretendida pela fiscalização seria impossível. Contudo, o art. 42 da Lei n2 9.430/96, conforme dito anteriormente, define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não, meros indícios de omissão. Assim, a presunção em favor do Fisco transfere ao impugnante o ônus de A/4 elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos depositados. 12 • , Processo n° 11634.000544/2006-35 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 13 Existem situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador (presunções legais) e dispensa a produção de provas. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." Desta forma, na falta de outros elementos que comprovem a natureza do rendimento recebido, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada. Como se trata de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, cabe a interessada, inclusive na fase impugnatória, comprovar a origem desses depósitos, conforme disposto no art. 16, III, §4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Desta forma, a presunção legal operada por força do art. 42 da Lei 9.430/96, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte, durante a fiscalização ou em sua impugnação, exercer o contraditório probatório. Assim, a contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte sustenta a impossibilidade de se presumir omissão de receitas com base em depósitos bancários e que o lançamento foi constituído em afronta direta a lei. A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, 4 regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos 07, recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 13 Processo n° 11634.000544/2006-35 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 14 Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) § 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Este caso há uma inversão do ônus da prova característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. A autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima a contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação a contribuinte não fez. Diante da situação, ficou do configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. .01 14 . . . Processo n°11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 15 Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Não comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal deve considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação da contribuinte. Em um primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Se lograsse demonstrar qual a efetiva origem de seus créditos bancários, seriam estes excluídos da matéria tributável. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 12 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.200I)" Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (grifei)." Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os 44: mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em ing 15 • , • ) Processo n°11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.299 Fls. 16 apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)" A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para refutar, inequivocamente, que os valores não correspondem a disponibilidade econômica ou renda da contribuinte e que os mesmos já foram oferecidos a tributação em um momento anterior. A contribuinte questiona ainda que houve bi-tributação, em relação aos saques feitos em espécie suas contas bancárias/investimentos e que por não terem sido utilizados retomaram a sua conta bancária, de forma que não representam, renda nova, acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica, portanto, não poderiam ser submetidos novamente a tributação. Neste sentido, a recorrente informa que o valor de saque da poupança no dia 29/08/2002 no valor de R$ 38.850,00, no Banco do Brasil em nome de Meheidin Hussein Jenani, foram utilizados para os seguintes depósitos em dinheiro: R$ 1.500,00 em 05/09/2002; R$ 1.000,00 em 09/09/2002; R$ 1.000,00 em 09/09/2002; R$ 237,00 em 09/09/2002; R$ 1.000,00 em 10/09/2002; R$ 560,00 em 10/09/2002. Todavia, não se pode conceber que os depósitos em dinheiro estariam acobertados pelo valor relativo ao referido saque. A falta de materialidade probatória, bem como a distância entre as operações financeiras encaminham para que seja refutada a alegação da contribuinte. Com relação a alegação de que o valor de RS 828,64, corresponde a depósito bancário entre conta de mesma titularidade efetuado em 31/08/2004, verifica-se pelos extratos bancários apresentados (fls. 531 e 532), que é plausível a alegação da recorrente. Desta forma, deve ser excluído do lançamento valor correspondente ao percentual de 50% de R$828,64, ou seja, R$ 414,32. Em relação a alegação da contribuinte de que a conta n° 730286 - agência 7421 do Unibanco a partir de 06/08/2002, teria sido modificada para conta conjunta com seu cônjuge, Meheidin Hussein Jenani, verifica-se que de acordo com a declaração do Unibanco datada de 17 de agosto de 2007 (fl.540), a contribuinte passou a ter, a partir de 06/08/2002, conta conjunta solidária com Meheidin Hussein Jenani. Neste sentido, deve ser considerada válida a declaração do Unibanco trazida à colação em seu recurso voluntário. Assim, para efeito de tributação, o lançamento deve considerar como omissão o percentual de 50% dos depósitos/créditos, na forma do art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, a seguir transcrito: "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante • -41,, 16 I Processo e 11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.289 Fls. 17 divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Desta forma, como foram apresentadas declaração em separado e não houve comprovação da origem dos recursos depositados/creditados, os valores correspondente a conta • do Unibanco n° 730286 - agência 7421, deverá ser tributada no percentual correspondente a 50%, a partir do dia 06/08/2002. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Esse entendimento é pacifico no Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante o exposto, voto por afastar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para exclusão de R$ 414,32 da base de cálculo de agosto de 2004, bem como exclusão do valor correspondente a 50% da conta do Unibanco n°730286 - agência 7421 a partir do dia 06/08/2002. Sala .'.S,. - - I - 1 1 de setemb .e2008. ~Sr ...- tf EDUA ',*0 TADEU FA • 17 • 8.1 Processo n°11634.000544/2006-35 CC0I/CO2 Acérdào n.° 102-49.289 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheira NUBLA MATOS MOURA, Redatora-designada Com a devida vénia discordo do ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito às suas conclusão quanto a aplicação do parágrafo 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve conformar-se aos moldes da lei Reza o caput do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. A intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. De sorte que, considerando que a conta-corrente n° 730286 - agência 7421- do Unibanco é mantida em conjunto desde o dia 06/08/2002 e que a autoridade fiscal deixou de intimar um dos titulares, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, no que diz respeito aos depósitos efetuados a partir de 06/08/2002 na citada conta bancária. rdig 18 elite Processo n° 11634.000544/2006-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.289 Fls. 19 Ante o exposto, VOTO para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários a totalidade dos valores depositados na conta- corrente n°730286 - agência 7421- do Unibanco, a partir de 06/08/2002. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 NUBIA MATOS MOURA 19 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13007.000051/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm ,pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção ("juris tantum") em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. 2. • C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA~Lm C ," Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13007.000051/95-94 Acórdão : 203-06.502 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso : 108.156 Recorrente : JAIMYN TOLEDO DA SILVA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (/uris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n9 8.847/94 (art. 39, § 42)• Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIMYN TOLEDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 kvt‘ ()turno Da ": s Cartaxo Presidente Sca4 -- (e/4_7/, Is ierdó Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 0+ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .473: • ' Processo : 13007.000051/95-94 Acórdão : 203-06.502 Recurso : 108.156 Recorrente : JAIMYN TOLEDO DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do IT11194 de fls. 03, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com o valor atribuído ao imóvel objeto de tributação. Junta, para comprovar suas alegações, o Documento de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 22 a 30, manteve integralmente a exigência, em face da falta da apresentação de Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual sustenta conter o Laudo apresentado os requisitos exigidos pela ABNT. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr:*;4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13007.000051/95-94 Acórdão : 203-06.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação especifico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4' do art. 3' da Lei n2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissis) § 42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris tais/um, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a 3 O 91 , % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13007.000051/95-94 Acórdão : 203-06.502 veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4', do art. 3' da Lei tf 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." 4 1.‘ -110 n MINISTÉRIO DA FAZENDA .54 .1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4 Processo : 13007.000051/95-94 Acórdão : 203-06.502 Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. No caso concreto, o Laudo de Avaliação de fls. 04 e 16 não contém os requisitos exigidos pela lei, em especial não traz a comprovação das fontes de pesquisa e também não menciona sequer a localização e a situação dos imóveis utilizados como paradigma para a apuração do valor. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 r/L7MÁr&iya't iRRATO CAI§ „O ISQUIERDO 1 5

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Numero do processo: 11516.001176/00-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - COMPROVAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Comprovados através de documentação suficiente que os rendimentos recebidos na rescisão de contrato de trabalho referem-se a valores decorrentes da adesão aos programas de demissão voluntária, não há que se falar na exigência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18544
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:31:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:31:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:31:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:31:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:31:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:31:09Z; created: 2009-08-17T16:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T16:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:31:09Z | Conteúdo => • oo 1k MINISTÉRIO DA FAZENDA ft - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:•)_.-,:.;". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001176/00-13 Recurso n°. : 126.593 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : VANDA BODENMULLER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.544 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — COMPROVAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Comprovados através de documentação suficiente que os rendimentos recebidos na rescisão de contrato de trabalho referem-se a valores decorrentes da adesão aos programas de demissão voluntária, não há que se falar na exigência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória dos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDA BODENMULLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilkicaüLL:Fkrci LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE -\--'s, IS _Ntaky PERE RA r - ,i4Wia-- (i JRO LATLoU DE SOR • FORMALIZADO EM: 22 FEY 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:Z4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001176/00-13 Acórdão n°. : 104-18.544 Recurso n°. : 126.593 Recorrente : VANDA BODENMULLER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1998, ano-calendário 1997, fundamentado na natureza indenizatória dos rendimentos recebidos a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), conforme pleiteado através da declaração retificadora de fls. 01 /02, acompanhada dos documentos de fls. 03/07. Às fls. 11/12, a Delegada da Receita Federal em Florianópolis — SC indeferiu o pedido de restituição entendendo não se tratar de verbas recebidas a título de PDV, conforme despacho decisório que recebeu a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados como verbas de natureza indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; sendo incabível, entretanto, a restituição ao contribuinte de tributos incidentes sobre outras verbas que não constituam incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. Não se conformando com a decisão de fls. 11/12 , o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 13/16) ratificando que recebeu rendimentos à título de PDV, conforme documento acostado às fls. 17/31. 2 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001176/00-13 Acórdão n°. : 104-18.544 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis manteve o indeferimento do pleito (fls. 36/41), tendo em vista que os rendimentos cuja restituição é pleiteada foram pagos à titulo de horas extras eventuais. A decisão da DRJ em Florianópolis recebeu a seguinte ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - PDV - IR SOBRE INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São isentas do imposto de renda as verbas de natureza indenizatória recebidas pelo contribuinte por ocasião de demissão incentivada proposta pelo empregador. a remuneração correspondente a horas extras trabalhadas não tem caráter indenizatório das verbas de PDV, constituindo rendimento tributável. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 43/46) ratificando suas manifestações anteriores e juntando aos autos os documentos de fls. 47/55. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 3 ti".•; MINISTÉRIO DA FAZENDA j$,, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Lif:-...°S• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001176/00-13 Acórdão n°. : 104-18.544 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela recorrente referem-se de fato à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - ou outra denominação qualquer - tendo em vista que tanto as instâncias inferiores já reconhecem a natureza indenizatória desta parcela das verbas rescisórias. Dispensando maiores considerações sobre a matéria, o fato é que o documento acostado às fls. 47 não deixa dúvidas de que o valor de R$ 9.236,00 (nove mil, duzentos e trinta e seis reais) corresponde à parcela recebida pela recorrente pela adesão ao Programa Especial de Desligamento promovido por seu ex-empregador. Este valor, é bom destacar, corresponde exatamente à diferença entre os rendimentos tributáveis indicados pela recorrente em sua declaração de ajuste anual originariamente apresentada e a declaração retificadora de fls. 01/02. Tratando-se de verba rescisória decorrente da adesão a programa de demissão voluntária, não há que se falar na incidência do imposto de renda em raz.s.ão da 4 "4 • wr MINISTÉRIO DA FAZENDA'4 • -V P.t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001176/00-13 Acórdão n°. : 104-18.544 natureza indenizatória de tais rendimentos como, repito, foi reconhecido tanto pela DRF, quanto pela DRJ em Florianópolis. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 JOÁ. IS OU P R' IRA 5

score : 1.0
4700550 #
Numero do processo: 11516.002892/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONFISCO. O principio • constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos - tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é - acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COMERCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. DO • OD et--(-- NE-UB- ER 4 Presidente ALOYSIO e É SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 AIA 2007 Pinocas° n.• 11516.002892/2004-21 CCOI/CO3 Acórdão °.• 103-23.109 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Processo n.° 11516.002892/2004-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.109 Fls. 3 Relatório - - COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA opôs recurso voluntário contra o , Acórdão n° 5.536/2005 (fls. 166), da 3* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS-SC. - O processo mereceu o seguinte relato no aresto contestado: "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.108/111, o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 469,58, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, - acrescida de multa de oficio de 75%, (art.44, inciso I da Lei 9.430/96) e juros de mora, correspondente a fato gerador ocorrido em 31/03/2001. , Conforme Auto de Infração, (fl.109), o lançamento contempla a tributação de omissão de receitas, tendo em vista que as receitas detectadas não constavam - nos registros contábeis e fiscais, mas em relação/resumo e tidas como isentas/não tributáveis pela contribuinte. Como decorrentes do lançamento do IRPJ, foram ainda lavrados autos de infração a titulo de Contribuição para o PIS (fls.112/115), de COFINS (fls. 116 a 119) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls.120 a 123), - nas importâncias de R$ 254,35, de R$ 1.173,96 e de R$ 422,61, respectivamente, também acrescidas de multa de oficio e juros de mora. A impugnação contra este lançamento encontra-se às fls.126 a 163, e limita-se às seguintes alegações: da inconstitucionalidade da multa lançada em , face de seu caráter confiscatório e da ilegalidade da taxa SELIC para fins, tributários." O órgão julgador de primeiro grau considerou procedente o lançamento, em , decisão colhida por unanimidade, sob a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Data do fato gerador: 31/03/2001 - Ementa: Matéria Não Impugnada. . Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente , contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Data do fato gerador: 31/03/2001 - Processo n.• 11516.002892/2004-21 CCOI/CO3 Ao5rd3o n.• 103-23.109 Fls. 4 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes - infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Data do fato gerador: 31/03/2001 - Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação - Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições - de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2001 Ementa: Omissão de Receita. Lançamento Decorrente. CSLL. PIS. COFINS. - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal (IRPJ)." Cientificada do acórdão em 30/03/2005 (fls. 175), a interessada apresentou - recurso em 25/04/2005 (fls. 176), por meio do qual renovou as alegações expendidas na impugnação, assim concluindo o seu pedido: "Diante do exposto, requer a recorrente seja dado provimento ao presente recurso para anular ou rever o auto de infração impugnado pela natureza confiscatória e, portanto, inconstitucional, de multa lançada e pela ilegalidade da taxa SELIC praticada pela - contagem dos juros." É o Relatório. . • Processo n.° 11516.00289212004-21 CCOI/CO3 Acónito n. 103-23.109 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, _ restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não- confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita -Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos ias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4 1. edição, página 107. • Inxesson.Õ 11516.002892/2004-21 CC01/CO3 Acórdão o.° 103-23.109 Fls. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. - Sala das Ses .1 e -- -• 5 de julho de 2007 _ ALOYSIO 11 n SILVA_ Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.001298/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2002 Ementa: PRELIMINAR DO DIREITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A negativa de pedido de perícia não enseja cerceamento do direito de defesa, principalmente quando consta dos autos laudo pericial em processo de vistoria aduaneira elaborado nos termos da legislação vigente. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia quando houver avaria visível por fora do volume descarregado. (Inteligência dos arts. 591 e 592-II, do RA/02). RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-33717
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11968.001298/2002-33 Recurso Ir 131.990 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.717 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente OAKSEAS SHIPPING TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2002 • Ementa: PRELIMINAR DO DIREITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A negativa de pedido de perícia não enseja cerceamento do direito de defesa, principalmente quando consta dos autos laudo pericial em processo de vistoria aduaneira elaborado nos termos da legislação vigente. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia quando houver avaria • visível por fora do volume descarregado. (Inteligência dos arts. 591 e 592-11, do RA/02). RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 11968.001298/2002-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.717 Fls. 217 1110 OTACÍLIO D • •, ç C • • TAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 1111 • Processo n.° 11968.001298/2002-33 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.717 Fls. 218 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata-se o presente de exigência de crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira, para a qual estabelece a legislação o rito sumário. O procedimento fiscal em destaque foi iniciado a pedido do importador Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A, conforme petição de fls.36, peça inicial do processo n° 11968.00115112002-43, tendo em vista a avaria sofrida pelas mercadorias objeto do processo em destaque, acondicionadas no contêiner n° JOLU 800047-8, contendo um lote com máquina automática para estampar sabonete, máquina para embrulhar sabonete e um transportador regulador de fluxo, acobertadas pelo Conhecimento de Carga n° OAKSO1JC04GOAREC e Faturas Comerciais n° 214/2002 e 216/2002, cópias em anexo, descarregado do Navio MERCOSUL PESCADA, operado no Porto de Suape em 10/09/2002. 2. Constituiu-se a Comissão de Vistoria Aduaneira, despacho de fls.38, com fins de apurar a extensão da avaria e a responsabilidade tributária de quem lhe deu causa. 3. Destaca a fiscalização que ao final da Vistoria, em face dos fatos informados e constantes do Termo Final de Vistoria Aduaneira, fls.24/28, apurou-se a responsabilidade fiscal do TRANSPORTADOR NACIONAL, pela avaria, com amparo no art. 32, inciso I, do Decreto- Lei n° 37/66, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472/88, cujo valor do crédito tributário correspondente a R$ 35.825,36 , que em conseqüência da avaria não será recolhido pelo importador está demonstrado no aludido termo fls.27 (verso e anverso) e na Notificação de lançamento, fls.04. 111 4. Cientificado do lançamento em 13/11/2002, fls.01, apresentou o sujeito passivo em 18/11/2002, a impugnação de fls.29/34, nos termos a seguir resumidos: 4.1 - alega a nulidade do Termo Final de Vistoria em razão do cerceamento de defesa em face da não apreciação de seus quesitos pelo perito técnico; 4.2 - ressalta que como o perito apontado pela Alfândega não se pronunciou fundamentando suas respostas aos quesitos pertinentes, formulados pela impugnante, deixando assim de apreciar questão essencial relativa à responsabilidade pelas avarias, o Termo Final de Vistoria é nulo de pleno direito, pelo cerceamento de defesa provocado; 4.3 — ressalta ainda que há se considerar que o transporte foi contratado FCL (Full Container Load), ou seja, com total responsabilidade do exportador. O container in casu foi "alugado" como embalagem (e não como equipamento do navio) para que o Processo n.° 11968.001298/2002-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.717 Fls. 219 exportador o utilizasse da maneira que lhe conviesse, contanto que o mesmo não ultrapassasse o limite de carga admitido, cabendo ao mesmo utilizar a técnica, o bom senso e os usos e costumes para realizar a ovação da carga, claro sob sua responsabilidade (dono da carga); 4.4 - invoca os artigos 40 do Decreto-Lei n° 116/67; 16 da Lei n° 9.611/98 e 10 do Decreto n° 1.563/95, argüindo que a legislação nacional equipara a inadequabilidade de embalagem e ovação do container a vício próprio da mercadoria, isentando o transportador de qualquer responsabilidade daí decorrente; 4.5 - Assim, não há como prosperar o lançamento de imposto de importação contra o transportador, não apenas pela nulidade do processo administrativo de vistoria aduaneiro conforme acentuado acima, mas também porque o transportador não tem qualquer responsabilidade pelos alegados danos/avarias aos equipamentos • transportados no N/M "Mercosul Pescada" e objeto do processo de • vistoria aduaneira n° 11968.001151/2002-43, como, aliás, constatado pelo respeitável perito apontado pela comissão de vistoria aduaneira. O Acórdão DRJ/FOR n° 4.863/04 (fls. 178/190), julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos da ementa adiante transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Restando demonstrado nos autos que o interessado teve efetivamente resposta às suas indagações através do Termo Final de Vistoria, descabe a argüição de nulidade do aludido termo, por cerceamento de defesa. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR NACIONAL A responsabilidade pelos tributos apurados em relação às avarias ocorridas durante o transporte, será do representante do transportador • estrangeiro por expressa determinação legal. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância afastou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela impugnante em razão de que restou demonstrado que as respostas aos quesitos formulados pela interessada através dos armadores do Navio Mercosul Pescada, as quais menciona a impugnante em sua defesa, estão evidenciadas no Termo Final de Vistoria (fis.24/28), portanto, apenas se evitou a redundância em relação ao tema. O voto condutor reiterou o entendimento exarado pela Comissão de Vistoria Aduaneira, que já houvera concluído que a responsabilidade pelos danos sofridos pela mercadoria objeto do procedimento de vistoria, e por conseqüência a respectiva sujeição tributária passiva é do Transportador Nacional já identificado, com fulcro no art. 32-1 do DL 37/66, com redação do art. 1° do DL 2.472/88, eis que de acordo com os dizeres do Laudo Técnico Pericial (fls. 52/59), elaborado nos termos dos postulados do CONFEA (sic), "a causa determinante dos danos/ avarias nos equipamentos foi a inadequada forma de fixação utilizada nos mesmos por ocasião do carregamento (Ova) do contêiner na origem, uma vez Processo n.° 11968.001298/2002-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.717 Fls. 220 que, um dos equipamentos avariados ( Máquina para Embrulhar Sabonetes ) possui 8.610 kg de peso e foi fixado ao piso do contêiner por uma quantidade inadequada de barrotes de madeira (pinho) (Vide Anexo II -fotos 33 e 37) e que deduzimos não suportaram as oscilações da embarcação durante a viagem permitindo que o referido equipamento se deslocasse de um lado para outro dentro do contêiner, se chocando com as paredes/outros equipamentos, causando os danos e avarias constatados". Com a defmição de dano/avaria defmida no art. 60 do DL 37/66 e a responsabilidade pela sua causa nos arts. 478 a 480 do RA, quis entender o Julgador que em face da dificuldade de se exigir do transportador estrangeiro o imposto e multa devidos por falta ou avaria de mercadoria, o legislador, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 1966, designou como responsável solidário, nessa hipótese, o seu representante no País, conforme prevê o art. 32, parágrafo único, "b", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988. 110 Ciente da decisão por meio de AR em 08/10/04 (fl. 195), a autuada interpôs o seu recurso voluntário em 10/11/04 (fls. 196/206), apresentando à folha 210/213 o comprovante para fim de seguimento do recurso (IN/SRF n° 264/02), para reiterando os termos contidos na exordial, sucintamente aduzir: Não foram levados em conta no julgamento de primeira instância os claros e evidentes equívocos e excessos cometidos no processo administrativo e, conseqüentemente, no auto de infração, conforme já exposto. Não há se falar em multa se não há um adequado processo de determinação de responsabilidade e autoria pelo alegado incidente. A existência de cerceamento de defesa em razão de o perito não haver respondido às perguntas formuladas pelo Transportador. O defeito de embalagem ou ovação pelo embarcador, se equipara a vício próprio, eximindo a responsabilidade do transportador, por • caracterizar caso fortuito — excludente de responsabilidade, de acordo com o § 4° do art. 40 do DL 116/67; art. 16-11 da Lei n° 9.611/98 e do art. 10 do Dec. 1.563/95. Mesmo que a autoridade a quo considere como sujeito passivo, nos casos de vistoria aduaneira, apenas o depositário e o transportador, data máxi?na vênia, isso não significa que obrigatoriamente o deslinde de um processo de vistoria aduaneira deva atribuir responsabilidade do depositário ou transportador, eis que há caso em que se conclui pela responsabilidade do exportador estrangeiro. Requer, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ou a improcedência do lançamento tributário posto que indevido. É o Relatório. Processo n.° 11968.001298/2002-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.717 Fls. 221 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a procedência ou não da exigência de crédito tributário de R$ 35.825,36, apurado em 05/01/99 (fls. 160/164), por meio de notificação de lançamento, contra o Transportador Nacional, em decorrência da constatação de avaria no container JOLU 800047-8, descarregado do Navio MERCOSUL PESCADA, operado no Porto de Suape em 10/09/02, no interior do qual continha um lote formado por máquina automática para estampar sabonete, máquina para embrulhar sabonete e um transportador regulador de fluxo, todos os itens mencionados acobertados pelo Conhecimento de Carga de n° OAKSO1ICO4GOAREC e faturas comerciais n° 214/02 e 216/02. Opondo-se a decisão de primeira instância a recorrente, preliminarmente, suscitou a preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa, em razão de o perito não haver • respondido às perguntas por si formuladas. De pronto deve ser afastada esta alegação, posto que apesar de alegar o cerceamento ao seu amplo direito de defesa, a Recorrente não formalizou, como dispõem os termos contidos no inciso IV do art. 16 do Dec. 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, os motivos que justificariam a realização de uma nova perícia, com a necessária formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como não mencionou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Ou seja, diante da situação esposada é incabível a argüição de cerceamento de defesa, eis que descumpridos os requisitos autorizadores para tal desiderato. Não assiste razão a OAKSEAS SHIPPING TRANSPORTES MARÍTIMOS, quanto a essa questão. Ademais, o laudo pericial de fls. 17/121, contém informações suficientes para o órgão julgador analisar a matéria litigiosa com segurança. Bem assim, o ofício de fl. 51(11/10/02), em contrapartida àquele recebido da SADAD da Alfândega no Porto de Suape-PE, exarado pela MARÍTIMA Agenciamento e • Representações, representante do transportador nacional OAKSEAS Shipping Transportes Marítimos Ltda, apresentou quesitos à Comissão de Vistoria Aduaneira que vão ao encontro do entendimento contido na decisão de primeira instância, a qual reiterou o trabalho realizado pela Comissão de Vistoria Aduaneira (fls. 24/28), trabalho esse do qual participaram representantes do importador e do transportador. No mais, à recorrente foi dada ciência de todos os procedimentos formalizados pela fiscalização aduaneira e lavrados por autoridade competente, em relação aos quais, oportunamente opôs-se nos âmbitos de primeira e de segunda instância com todos os argumentos e meios que lhe são inerentes. Não há, pois, se falar em cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, entende este julgador que a única hipótese de exclusão de responsabilidade do transportador seria se houvesse a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior, cabalmente comprovado pelo seu causador, o que efetivamente não se deu. Ao contrário, o Termo Final de Vistoria (fls. 24/28), subscrito por representantes da Receita Federal, do Depositário, do Importador e do Transportador, portanto com a anuência Processo n.° 11968.001298/2002-33 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.717 Fls. 222 das partes interessadas no litígio, foi conclusivo ao apontar o Transportador Nacional pelos danos causados às mercadorias estrangeiras importadas, com fulcro no art. 32-1 do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do DL n° 2.472/88, respaldado, inclusive por laudo pericial. O defeito de embalagem ou ovação pelo embarcador não caracteriza caso fortuito, portanto não tem o condão de eximir a responsabilidade do transportador, exceto quando nos termos do art. 595 do RA/02, efetivamente, apresente provas excludentes de sua responsabilidade, não havendo tais provas nos autos. A regra geral contida no art. 591 deste mandamus é de que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. Nesse passo o art. 592-11 do RA/02 menciona que para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume descarregado (DL 37/66, art. 41), verbis: "Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo (1) conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga." Da resposta ao quesito 2, constante do Laudo Pericial — Processo de Vistoria Aduaneira n° 11968.001151/2002-43 (fl. 55), encontra-se expressamente registrado que "Foram constatados externamente, diversos sinais visíveis de avaria no contêiner. São avarias do tipo "amassamento" causados por impactos através de objetos/equipamentos externos e internos ao mesmo (Vide Anexo II— fotos 03 a 19, fl. 57)". 411 No mais, a jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria sub judice comento entende que, no caso de que se cuida, o transportador é o responsável tributário no caso de avaria de mercadoria decorrente de sinistro sob a sua custódia, quando não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ante o exposto conheço do recurso em razão de preencher os requisitos de admissibilidade para, afastando a preliminar de nulidade suscitada em razão de cerceamento ao direito de defesa, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 OTACÍLIO D • • S ARTAXO - Relator

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