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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710752 #
Numero do processo: 13706.002128/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ià10/Di. 90U. cajez,2. C C Rubrial 'n2P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 110.841 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo II do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 29 • abril de 1999 4 il Luiza "-le . : e Moraes Presidenta P))1.1 Rogério Gusta oCIN-e -r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA elfis;;;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 Recurso : 110.841 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 29/09/97, "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito de PIS, referente ao mês de agosto/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária TDA. Em 27/07/98, insurge-se contra decisão da DRF/R.J, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%), e b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1. a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza juridica dos Títulos da Divida Agrária (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em 2 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento – conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente –, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral – por compensação ou pagamento – da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e O as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do CTN, b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 1. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2, reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR; 3 — C2J-LS" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada; e c) NÃO RECONHECER legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 45/54, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 b246 MINISTÉRIO DA FAZENDA J,J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação de PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, formulado por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, in Acórdão n° 201-71 069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação específica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 50 , assim dispõe: 1 5 w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nkt7:77.?:- Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária — TDA. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; 111 — PRESTAÇÃO DE GARANTIA, IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 \. b2„1 a_:*5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13706.002128/97-81 Acórdão : 201-72.733 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI — A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 5°, do ADCT); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ROGÉRIO GUSTA R: R 7

score : 1.0
4711638 #
Numero do processo: 13709.000621/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de ofício para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu.
Numero da decisão: 107-06302
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Lam-5 Processo n°. : 13709.000621/98-08 Recurso n°. : 119.648 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.302 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a contribuinte havia incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, improcede o lançamento de oficio para cobrar imposto cujo fato gerador não ocorreu., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) , /i/ p •n • ÓVIS ALVE RESIDENTE ituitteA atiA/A-Vin NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , i • Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 Recurso n°. : 119.648 Recorrente : GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 37/38, da decisão prolatada às fls. 31/33, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 18. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 01/02, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Período: Exercício de 1994, ano-calendário 1993 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Somente a partir do exercício de 1996, ano-calendário 1995, o Lucro Real apurado passou a poder ser reduzido, mediante a compensação de Prejuízos Fiscais, em — no máximo — 30%. MULTA DE OFÍCIO Iniciada a ação fiscal, a multa imposta ao lançamento de diferenças apuradas nos valores declarados nas DIRPJ será a multa de ofício, calculada à alíquota de 75%. r 2 Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente dessa decisão, a interessada interpôs recurso voluntário em 03/05/99, protocolo às fls. 37, com a juntada dos documentos de fls. 39/47, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento decorre de uma série de equívocos dos quais se penitencia, conseqüente do preenchimento da declaração de rendimentos, que no aludido ano-base deveria ser completada opcionalmente por apuração mensal; b) que preencheu o anexo 7 da declaração de rendimentos a partir do mês de agosto/92 (anexo 1), apurando os seguintes resultados: agosto Cr$ 106.197.615; setembro Cr$ 213.095.563; outubro (Cr$ 92.869.271); novembro Cr$ 656.189.525 e dezembro (Cr$ 122.926.450); c) que os impostos foram pagos em bases mensais como se vê do anexo 2; d) que o prejuízo do mês de outubro foi compensado contra os resultados dos mês subseqüente; e) que restou o prejuízo do mês de dezembro no valor de Cr$ 122.926.450, o qual foi compensado com os resultados do balanço de 31/12/93, pelo valor corrigido de Cr$ 3.100.260; f) que o equívoco decorreu do preenchimento da declaração do ano-base de 1992, onde foram consolidados os resultados mensais, indicando pelo total como lucro no 2° semestre, quando não deveria fazê-lo, pois o critério de tributação tinha sido mensal e, por conseguinte, os resultados positivos e negativos se compensavam tendo sido transferido apenas para o ano seguinte o prejuízo do mês de dezembro; g) que, como se vê, toda a controvérsia diz respeito a um equívoco no lançamento da declaração que conduziu a autoridade lançadora a concluir que o ano-base de 1992 terminara com um resultado positivo e que todos os prejuízos haviam sido compensados; h) que, na verdade, o valor lançado no anexo 4, correspondia a soma dos resultados positivos de agosto, setembro e novembro, diminuído do resultado negativo dos meses de outubro e dezembro, mas o imposto foi pago por apuração mensal, como se comprova do anexo 2, e o resultado em 3 ceP) ( Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 dezembro só foi compensado pelo valor atualizado com o lucro do ano-base de 1993. Às fls. 48, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. Ao apreciar a matéria, esta Câmara decidiu, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, através da Resolução n° 107-0.315, de 17/10/00, para que a repartição de origem providenciasse esclarecimentos necessários para o correto deslinde da matéria sub judice. É o Relatório. y 4! 4 Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, onde foi constatada a irregularidade descrita no relatório. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos da r. decisão de fls. 31/33, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, porque derivado, segundo ela, de erro que cometera no preenchimento de sua declaração de rendas do ano-calendário de 1992. Em sessão de 17/10/00, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.315, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos e os argumentos apresentados pela recorrente na fase recursal. A diligência, realizada pelo AFRF Carlos Mozart Barreto Vianna, da DRF no Rio de Janeiro - RJ, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Às fls. 118, o relatório da autoridade diligenciante, cuja conclusão encontra-se assim redigida: Tm 14/02/2001, apresentei intimação (fls. 76) à empresa GH GUANABARA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., para, / 5 r x Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur, e documentos de arrecadação de tributos, referentes ao ano de 1992, com o fito de obtenção de elementos que pudessem dar suporte às alegações do contribuinte quanto à possibilidade de erro no preenchimento da DIPJ/93. Analisando o material apresentado pode-se constatar que o contribuinte procedeu a apuração mensal do imposto de renda devido, mediante elaboração de Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado mensais, apresentados no Livro Diário, cujas cópias juntei aos autos do processo (fis. 77 a 88). Acrescento que a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real demonstra que a empresa registrou apurações mensais das bases de cálculo do IRPJ (fls. 89 a 91), por todo o exercício de 1992, tendo sido apurado Lucro Real nos meses de agosto, setembro e novembro, e, por conseguinte, prejuízo nos meses de outubro e dezembro. O contribuinte apresentou, também, cópias de DARF (fis. 93 a 98), referentes aos recolhimentos de IRPJ e Contribuição Social correspondentes aos meses de agosto, setembro e novembro de 1992, bem como cópia de sua DIPJ/93, as quais estão integrando aos autos deste processo. Assim sendo, considerando as informações levantadas na documentação apresentada pelo contribuinte, verifica-se, SMJ, que o mesmo visava proceder conforme o disposto no artigo 38 da Lei 8.383/91. Juntei aos autos do presente processo, as folhas 96 a 118, onde constam cópias dos documentos apresentados pelo contribuinte." Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou que a recorrente efetivamente possuía o prejuízo fiscal cuja compensação levou a termo, prejuízo esse inexistente nos controles da receita em face dos equívocos por ela cometidos no preenchimento de sua declaração de rendas do ano calendário de 1.992. Dessa forma, tendo a autoridade diligenciante constatado a existência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.992, que de fato consignaria, se devidamente preenchida, a 6 eP Processo n°. : 13709.000621/98-08 Acórdão n°. : 107-06.302 existência do prejuízo fiscal, que, glosado no ano calendário posterior, motivou o lançamento e que, devidamente recomposto, demonstra a inexistência de matéria tributável, vê-se a improcedência do lançamento. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de junho de 2001. Olá/4K 1/lit4I-Gt, NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001334/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de “Gratificação Especial”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls • 4 :Mie "» SEXTA CÂMARA ‘45 Processo n° : 13708.001334/00-21 Cens Recurso n° : 147.387 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEÃO Recorrida : 1 9 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.920 IRPF — VERBA INDENIZATÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "Gratificação Especial", cuja finalidade é apenas a de recompor o património do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ., DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio olanda e José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBA RROS PENHA PRESIDENT rdil int/ GONÇALO BO 4T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). . • C • c MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EIS n sr --tfrol• SEXTA CÂMARA ktCaos Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 Recurso n° : 147.387 Recorrente : PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEÃO RELATÓRIO Em face de Paulo Roberto Spina Baptista de Leão foi lavrado o auto de infração de fls. 03-04, para a exigência da devolução de parte da restituição do imposto de renda pessoa física apurada na declaração de ajuste anual do exercício 1997, no valor de R$ 296,73. Na declaração original o contribuinte informara rendimentos tributáveis de R$ 114.965,00, sendo R$ 46.265,00 recebidos da pessoa jurídica Laboratórios Silva Araújo Rousse! S.A., CNPJ n° 33.017.104/0001-68, além da importância de R$ 47.604,00 como rendimentos isentos e não-tributáveis, apurando imposto a restituir de R$ 1.832,00 (fls. 05-06). Em 20/10/1999, o sujeito passivo promoveu a retificação da declaração de ajuste anual do exercício 1997 passando a informar como rendimentos tributáveis R$ 79.641,00, dos quais R$ 10.941,00 recebidos da citada fonte pagadora, tendo acrescido aos rendimentos isentos e não-tributáveis a quantia de R$ 35.324,00, sob a discriminação "Gratificação Especial — IN 04/99; 165/98; 21/97; 73/97", o que resultou em imposto a restituir de R$ 10.662,25 (fls. 21-25). Através de revisão da declaração de ajuste anual, a autoridade lançadora alterou o total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para R$ 116.054,24 e, por conseqüência, reduziu o imposto a restituir apurado na declaração original de R$ 1.831,25 para R$ 1.558,94, sendo o valor atualizado desta diferença o crédito tributário constituído. Intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-7a 02. /2 ;.? k • ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a't •,:,*' SEXTA CÂMARA O , .5• * Cá me* Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 Em sua defesa informou, fundamentalmente, que o valor de R$ 35.324,00 fora recebido a título de "Gratificação Especial" em razão da rescisão de seu contrato de trabalho e, também, que a empresa pagou essa "Gratificação Especial" a todos os funcionários desligados em 28/02/1996. . Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03-28. Apreciando o litígio os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.104, que se encontra às fls. 57-63. A decisão de primeira instância excluiu da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.979,60, recebido pelo contribuinte a título de "Gratificação", pelo fato de que essa verba tem natureza indenizatória e estava prevista em acordo celebrado em dissídio coletivo, mas manteve como tributável a importância de R$ 35.324,26, percebida a título de "Gratificação Especial", sob o fundamento de que o desligamento do contribuinte não decorreu de adesão a Plano de Demissão Voluntária e incide imposto de renda sobre valor recebido a título de indenização, cujo pagamento se dá por mera liberalidade da empresa, nos termos do artigo 45 do RIR/94. Cientificado do acórdão proferido pela 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 65-67 onde argumentou, em síntese, que: • estamos diante de um fato ocorrido em 1996 e planejado em 1995, quando a formalização de Planos de Demissão Voluntária não era tão clara quanto é hoje. Ao descaracterizar o Plano para fins de tributação em função de sua não formalização, está a Receita se negando a reconhecer um benefício que ela própria estabeleceu quando concedeu isenção da tributação de seus valores; • a decisão de primeira instância reconheceu que o pagamento se efetivou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho dos empregados desligados, no intuito de indenização adicional às verbas indenizatórias legais, com a finalidade de proteger financeiramente esses funcionários no período de sua recolocação no mercado& de trabalho; .. i •3 • * C . • N O 4,4431 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fia ". :-:. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt'l :fr .'s-cifs'..• SEXTA CÂMARA o; CA me Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 • assim:"... qual seria a função de um Plano de Demissão Voluntária que não seja exatamente a mesma citada e oferecida pela empresa e acatada como verdadeira por essa Turma de Julgamento? Não fica claro que a empresa teve toda a intenção de oferecer o referido Plano de Demissão Voluntária com igualdade a todos os seus empregados demitidos e por motivos que desconhecemos não tenha formalizado tal Plano? Também não fica claro mais uma vez que a Receita ao não reconhecer a exclusão do valor da tributação, está contrariando o beneficio que ela própria concedeu? Seria correto um contribuinte ser punido pela tributação de um valor claramente isento por motivos formais?"(fls. 65-66); • a empresa convidou seus empregados da Divisão Farmacêutica para atuarem na nova empresa que teria sede em São Paulo ou, a sua escolha, ser demitido com o recebimento da indenização legal, mais essa parcela adicional versada nos autos. Optei por não aceitar a transferência, sendo desligado e indenizado dessa forma; • o próprio PDV é uma liberalidade; • vários contribuintes receberam esta indenização da empresa, agiram ... da mesma forma, retificando suas declarações de ajuste anual, o que foi acatado pela Receita com a respectiva devolução do imposto pago indevidamente. 1(4 1É o Relatório. .... • 4 .... •• MINISTÉRIO DA FAZENDA S:3 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1.•-- ,,tft.ift5 SEXTA CÂMARA eie Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia a ser dirimida está relacionada à incidência ou não do imposto de renda pessoa física sobre verba recebida pelo contribuinte sob a rubrica "Gratificação Especial" (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho às fls. 26), no valor de R$ 35.324,26, de modo que a confirmação do r. acórdão recorrido depende da natureza deste rendimento. Na visão deste julgador, a análise da questão tem como ponto de partida a informação prestada pela fonte pagadora através do documento de fls. 20, trazido em anexo à impugnação, onde está expresso que: Em 1996 a empresa teve sua suas atividades farmacêuticas de uso humano encerradas no Rio de Janeiro e os empregados que não continuaram nas atividades veterinárias, ou ainda os que não se transferiram para a nova empresa farmacêutica criada em São Paulo, foram desligados. Por ocasião da Rescisão de Contrato de Trabalho dos empregados desligados. no intuito de indenização adicional às verbas indeniza tórias legais, com a finalidade de proteger financeiramente esses empregados no período de sua recoloca ção no mercado de trabalho, a empresa pagou uma "Gratificação Especial*. Essa "Gratificação Especial" foi paga a todos os empregados desligados sem qualquer exceção. de forma uniforme, levando-se em consideração o salário percebido no momento do desligamento. o tempo de serviço e a idade. Como determinava a legislação do imposto de renda na fonte, a empresa efetuou as retenções cabíveis. Cabe informar ainda, que a empresa não utilizou os valores pagos a esse titulo como despesa operacional na apuração de seu resultado fiscal, tendo efetuado o ajuste como adição ao Lucro ReaL ,:1̀ 13k MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts. '.•-iki“..•• SEXTA CÂMARA C á m Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 Assim, embora de maneira informal, não há dúvidas a respeito da efetiva existência do Plano de Demissão Incentivada promovido pela pessoa jurídica Laboratórios Silva Araújo Roussel S.A., CNPJ 33.017.104/0001-68, para os empregados que não concordassem em trabalhar em São Paulo, diante do encerramento das atividades até então desenvolvidas pela empresa no Rio de Janeiro. O sujeito passivo foi demitido sem justa causa, conforme indica o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 26, tendo recebido a chamada "Gratificação Especial". Os valores pagos a título de "Gratificação Especial", que atingiram todos os funcionários demitidos e com critério uniforme, visavam recompensar essas pessoas pelo rompimento imotivado do vínculo empregatício. Sob minha ótica, a verba recebida pelo recorrente a título de "Gratificação Especial" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo as quais: , . Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital. do trabalho ou da combinação de ambos' II— de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifei) A verba recebida como compensação pela demissão sem justa causa não é renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não gera acréscimo patrimonial. Seu objetivo precípuo era exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas advindas da rescisão do vínculo empregatício, tendo nítida natureza indenizatória. 6 • . ..4f4k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" . : 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn t- 4; • 70,5 SEXTA CÂMARA e. o Canis Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 A pretensão de tributar o valor recebido a titulo de "Gratificação Especial" desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do CTN e vai de encontro ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0 , da Constituição Federal. Recomposição de património não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. Esta matéria já foi apreciada no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo relatado pela Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Britto, cujo julgamento deu origem a acórdão que possui a seguinte ementa: IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO — A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status que ante, uma vez que a rescisão contratual. incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego. que. invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43. inciso I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.385, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2005) (Grifei) No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono o entendimento de que as verbas recebidas em razão da adesão a programas de demissão voluntária ou incentivada têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda. Além disso, o posicionamento também é firme no sentido de que a quantia recebida por trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, apenas compensa a perda do posto de trabalho, tem caráter indenizatório e não gera acréscimo patrimonial. Nesse sentido, a título ilustrativo, trago à colação acórdãos cujas ementas passo a transcrever TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. GRATIFICACÃO ESPECIAL. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. SÚMULA N. 215/STJ. 7 o C • e J1 '7\. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA soCkár, Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 1. A verba recebida por empregado, aderente de plano de demissão incentivada, a título de compensação pela renúncia de um direito, não é passível de incidência de imposto de renda. Inteligência da Súmula n. 215/STJ. Precedente. 2.Agravo regimental não-provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no Al n° 643.874/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 20/06/2005, p. 217) (Grifei) (...) RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZA TÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 215/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie. têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja. a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratuat incentivada ou não. consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego. mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalicio na Súmula n. 215. (..f Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 667.832/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJU de 30/05/2005, p. 310) (Grifei) 8 o C • c • „. nes"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 441 ^$4. SEXTA CÂMARA Cã m2.<7' Processo n° : 13708.001334/00-21 Acórdão n° : 106-15.920 A Súmula n° 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, citada nas decisões acima transcritas, determina que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda'. Concluo, portanto, no sentido de que não pode incidir imposto de renda sobre o rendimento em apreço, pois ele tem evidente caráter indenizatório e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para os fins de reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelo sujeito passivo a título de "Gratificação Especial". Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. GONÇALO BONE ALLAGE 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000011/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. ÇQ 4 Li *_ , ... 1 S' t' 0 91_ o 5 / 19..35_ c _____ c 1 nu,r Ica MINISTÉRIO DA FAZENDA \lePri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 Sessão • . 07 de abril de 1999 Recurso : 110.608 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em O • e abril de 1999 Luiza fh . a P' .te de Moraes Presiden 17 Sério4,,dornes Velloso Rel t ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 Recurso : 110.608 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Lei Complementar ri 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § 1, do Decreto n" 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 55/59, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 55, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:1( NÇ'0% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 Cientificada em 08.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.10.98, às fls. 64/73, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 N.2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011198-52 Acórdão : 201-72.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 (2.1g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011198-52 Acórdão : 201-72.628 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 55/59), que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão da Delegacia da Receita Federal Centro-Norte no Rio de Janeiro — RJ (fls. 42/43), de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- x'A "WWco SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011/98-52 Acórdão : 201-72.628 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 c0 MINISTÉRIO DA FAZENDA a\ ::~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000011198-52 Acórdão : 201-72.628 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 SÉRGIOMES VELLOSO# , 7

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4712500 #
Numero do processo: 13738.000287/87-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - A decisão, sob pena de nulidade, deve abranger todas as questões apresentadas na impugnação e indicar com clareza as parcelas mantidas ou excluídas, a fim de que a parte possa exercer com plenitude o seu direito de defesa. Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 107-04051
Decisão: PUV, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n°. : 13738.000287/87-66 Recurso n°. : 111.428 Matéria: : IRPJ - Exs: 1983 a 1987 Recorrente : STAM METALÚRGICA LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 107-04.051 NULIDADE - A decisão, sob pena de nulidade, deve abranger todas as questões apresentadas na impugnação e indicar com clareza as parcelas mantidas ou excluídas, a fim de que a parte possa execer com plenitude o seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAM METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci W:53j5.5:isz:À Qz\ In) aia MARIA I LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 12-a'S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILJO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ. : 13738.000.287/87-66 ACORDA° NQ. : 107-04.051 RECURSO NQ. : 111.428 RECORRENTE STAM METALORGICA LTDA. RELATORIO STAM METALORGICA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por diversas infrações à legislação do imposto de renda (fls. 1/9). Acolheu em sua impugnação de fls. 178/197 parte da exigência, recolhendo o crédito tributário correspondente (fls. 364/371). Obteve deferimento parcial de sua impugnação relativamente à matéria restante. Durante a fase impugnatória foi realizada a perícia requerida pela impugnante, figurando os laudos dos peritos designados às fls. 496/504 e 506/509. O autuante manifestara-se sobre a impugnação às fls. 374/385. Na fase recursal (fls. 546/551), a empresa insurge- se contra a mantença pelo julgador "a quo" da exigência referente aos passivos não comprovados de Cr$ 80.172,00, em nome de O Globo, constante do balanço encerrado em 1982, e Cr$ 914.899,66, em nome de Parafusos Aguia S/A, que figurou do balanço de 1983. Em ambos os casos, afirma que a decisão ignorou totalmente a prova documental. Contesta também haver omitido receita de correção monetária apontada em diversos itens do auto de infração. Afirma que a decisão é omissa no que se refere a valores que devem sor excluídos da autuação, asseverando ainda que sem esses elementos não é possível realizar-se a apuração a esse título. Diz que é preciso ser declarado com precisão que 74K , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 13738.000.287/87-66 ACORDO N9. : 107-04.051 valores apresentados pela recorrente estão corretos ou, em outra hipótese, seja determinada a realização de diligência complementar a fim de comprovar a exatidão dos números apresentados. A recorrente também ataca a decisão relativamente aos itens 09 e 13, omissão de correção monetária pela descaracterização do arrendamento mercantil, ao argumento de que teria havido pagamento antecipado de prestações o que implica na opção antecipada de compra, e bem assim por omitir- se quanto aos cálculos da correção monetária. P Ê o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. : 13738.000.287/87-66 ACORDO NQ. : 107-04.051 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Realmente, a decisão recorrida deixou de manifestar-se sobre as questões apresentadas pela recorrente. Manifestou-se sobre o subitem 2.1 do auto de infração, não assim sobre a projeção da correção monetária nos períodos seguintes no que respeita às diferenças não acolhidas na impugnação e que não constam do demonstrativo de fls. 364. O contribuinte aceitou a tributação, no ano-base de 1982, integralmente, e, parcialmente, no que respeita aos reflexos d nos períodos posteriores. O que aceitou e recolheu está fora de 4 discussão, pois o pagamento implica em confissão e põe fim ao litígio. No mais requer-se manifestação do julgador e, nisso, a decisão é realmente omissa (fls. 531, "in fine". O mesmo veio a acontecer no item 2.3 (ano-base de a 1983) do auto de infração e sem reflexos nos períodos seguintes (1984, item 3, 1985, item 3, 1986-1Q semestre, item 3, e 1986- 2Q semestre, item 3). Não procede a omissão quanto ao item 13 da impugnação (variação monetária sobre Empréstimos à Petrobrás) porque o autuante, em sua informação fiscal de fls 374/385, propos a exclusão da exigência em todos os períodos, sendo afastada a exigência pelo julgador, às fls. 530. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2. : 13738.000.287/87-66 ACORDA0 N2. : 107-04.051 Outrossim, a falta de indicação das parcelas excluídas impede a perfeita compreensão do julgado e dificulta o pleno exercício do direito de defesa da parte, com ofensa ao disposto no inciso LV do art. 52 da Constituição Federal, c/c o inciso II do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de que se anule a decisão recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sess5es - DF, em 16 de abril de 1997 dellé9.)-1-~-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIAES - RELATOR. Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000121/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está condicionado ao preenchimento de condições e requisitos legais (art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, c/c art. 176 do CTN - Lei nº 5.172/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kje VISTO Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso n2 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 Recorrente : ALLPAC EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. RESSARCIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está condicionado ao preenchimento de condições e requisitos legais (art. 60 da Lei n' 9.069, de 29/06/1995, c/c art. 176 do CTN - Lei n' 5.172/66). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLPAC EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002. 4 e • Q)140$50 dák - •sefa aria Coelho Marques Presidente nn•• • d. Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. 1 ,. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''',1,-"•:":4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso n-2 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 Recorrente : ALLPAC EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de I R Instância, de fls. 90/92. Acresço mais o seguinte: - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 5 de novembro de 2002, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do órdão, conforme despacho de fl. 157. É o relatório 2C1x- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.5.41z7, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso n2 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Adoto como razões de decidir o presente recurso, corri as devidas homenagens, as apresentadas no julgamento de l Instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, Ormezindo Ribeiro de Paiva, cuja fundamentação vai a seguir transcrito na íntegra. "Em primeiro lugar deve-se ressaltar que não compete a es ta esfera administrativa a apreciação de argüição de inconstitucionalidade, porém tal fato não ocorre neste caso, como será analisado adiante. Os agentes do Poder Público gozam de fé pública no exercício de suas funções, ademais podem ser verificados pela documentação anexada que realrrzente ocorrem erros nos cálculos apresentados pelo contribuinte, como também ficarrz evidentes pela simples observação das fotocópias (fls. 11, 12, 13), as rasuras nas folhas citadas, como infração ao disposto no artigo 216 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982. O contribuinte se equivocou, pois em nenhum momento a fiscalização disse existir rasuras nos demonstrativos de cálculo, mas sim nas folhas do livro do Registro de Apuração do IN Os demonstrativos de cálculos proporcionais e os de créditos objeto de ressarcimento apresentados em cumprimento à intimação de fl. 51 contêm valores divergentes dos anexados na petição inicial, pois os períodos considerados para o cálculo da proporcionalidade estavam em desacordo com o item 4 der SRF 114/88. Também não comprovou a anulação do crédito pleiteado no livro Registro de Apuração do IPI, conforme dispõe a IN SRF 125 de 07 de dezembro de 1989. O condicionamento do ressarcimento a não existência de débitos em aberto de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao contrário do que alega a impugnante, encontra amparo legal no artigo 60 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995 que diz: 'Art. 60 - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretoria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa lis- ica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.' Tal condicionamento não fere princípios constitucionais, pois se trata de beneficio fiscal decorrente de isenção concedida pelo Decreto-lei n° 1.276/73, art. 1° e 2° restabelecidos pela Lei n° 8.402/92, e está previsto em norma complementar no artigo 176, 'capur, do Código Tributário Nacional - C77V - Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 que diz: 'Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.' gn. Portanto, a legislação tributária está em perfeita hannorzia com o sistema ju dico vigente, ao passo que a alegação da impugnante está colocada de forma gené • a, s \* 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;:4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000121/95-73 Recurso 112 : 110.079 Acórdão n2 : 201-76.526 embasamento ou citação quer de artigo, capítulo, seção ou título da norma legal ou constitucional em que se fundamente. E provável que tenha se confundido com a vedação à União de retenção de recursos do artigo 160 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que é totalmente estranha ao caso, pois trata de repasse de recursos a outras entidades de direitoPúblico Interno. Assim em nenhum momento ocorre hipótese de inconstitucionalidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados. A postura da impugnante de não recolher os tributos devidos até que a receita Federal reconhecesse e quitasse os créditos a seu favor decorrentes do ressarcimento a que considera ter direito, também não encontra respaldo legal, tendo novamente permanecido nas alegações genéricas sem provar seu conteúdo. Quando a fiscalização não ter examinado toda a documentação disponível na empresa, em nada afeta os resultados e conclusões dos trabalhos, visto que, se do exame por amostragem já fica constatado irregularidades que não asseguram a idoneidade dos registros efetuados, desnecessário se torna o exame completo da documentação. Em relação à atualização monetária dos créditos a ressarcir, antecipa-se a impugnante em pedir que seja aplicado o índice de variação da UFIR, pois nem sequer teve reconhecido e concedido o pedido de ressarcimento, tampouco é motivo de litígio, e será considerado no momento oportuno, se deferido o pedido, e nos termos estabelecidos na legislação pertinente." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002. — 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA Ikk_ 4

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Numero do processo: 13653.000165/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei nº 9.779/98. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 202-13808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei n°9.779/98. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 411011tfra er Presidente VGu avii IL11 Alencar Re to r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf 1 22 CC-MF 4: ; Ministério da Fazenda J Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Recorrente: CABELTE INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte pedido de ressarcimento de créditos de TI, destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos nacionais e bens de informática e automação. Os créditos que pretende compensar referem-se ao terceiro e quarto trimestres de 1998 e primeiro a quarto trimestre de 1999. Embasa seu pedido de creditamento precipuamente na Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 1.455/76, e seu pedido de compensação na IN SRF n°21/97. O total apurado pelo mesmo perfaz o total de R$1.025.599,68 (hum milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Iniciada a ação fiscal com vistas a apurar a real situação da Requerente, inicialmente são detectadas irregularidades que ensejam o retorno do processo à ARF de origem a fim de corrigir as mesmas (fl. 91). Feito isto, o resultado da referida ação fiscal, explicitado através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/132, decide, em estreita síntese, que, confrontada a situação fática e contábil apresentada na hipótese com o disposto na IN SRF n° 33/99, teria a Requerente descumprido o disposto na referida IN, no que segue: "1 —A requerente não observou a regra do artigo 4° ao acumular créditos de 1998 com créditos de 1999, 2 - Não atentou para a limitação imposta pelo artigo 5° ao incluir no pedido de ressarcimento créditos existentes em 31 de dezembro de 1998; 3 — Também não adotou o procedimento determinado pelo parágrafo 1° deste artigo, deixando de fazer o controle desses créditos à margem da escrita fiscal; 4 — Além disso, não observou as regras impostas nos parágrafos 20 e 3 0 para efeito de aproveitamento dos créditos existentes em 1998. (4" • Por tal, teve seu pedido indeferido. Irresignada, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 167/168, onde alega que: - Instruções Normativas da SRF, por serem hierarquicamente inferiores à Lei, não podem distinguir aonde a Lei não distingue, normatizando os limites temporais de aproveitamento de créditos; k) 2 p 22CC-MF . 1,Y,- Ministério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 - ainda que a referida IN fosse perfeitamente aplicável ao caso em tela, teria a autoridade julgadora que simplesmente excluir os créditos originários em 1998, autorizando o aproveitamento dos demais, estritamente dentro do espaço temporal instituído pela mesma; - não foram incluídos créditos relativos a 1988 no cômputo dos créditos relativos ao primeiro trimestre de 1999, vez que aqueles foram objeto de pedido de compensação específico; - também não há ofensa ao artigo 5° da referida IN, vez que, ainda que haja pedido de compensação dos créditos relativos ao ano de 1998, estes são contabilizados e elencados de forma distinta dos demais, apenas estando incluídos no mesmo processo administrativo de compensação; - os créditos do tributo existentes em 31 de dezembro de 1998 não foram anotados à margem da escrita fiscal justamente por serem objeto de pedido de compensação, o que os toma automaticamente a zero. Outrossim, pelo mesmo motivo a regra constante no parágrafo segundo do mesmo artigo não foi também observada; e - também não há ofensa ao parágrafo terceiro do mesmo artigo pois, ao ser requerido o ressarcimento dos créditos existentes em 1998, eliminou-se qualquer saldo a ser transferido para 1999. Por fim, requer a exclusão dos créditos existentes em 1998, requerendo também seu estorno e expressamente manifestando a renúncia dos mesmos. Outrossim, ressalva ao final que, inadvertidamente, foram incluídos no presente processo pedidos de compensação relativos a processo distinto, requerendo sua desconsideração. Enviados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, ali é ratificado o entendimento da Delegacia de Varginha - MG, mantendo o indeferimento do pedido da Contribuinte em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS DE IPIIRESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, somente poderá ser exercido após esgotados os créditos acumulados na escrita fiscal até 31 de dezembro de 1998. O estorno, bem como o pedido de ressarcimento não se mostram como formas legitimas de eliminação do saldo remanescente.) 3 '11 [fr - 22 CC-IvfF Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso o": 119.708 Acórdão d: 202-13.808 Solicitação Indeferida." A motivação do referido indeferimento foi sinteticamente exposta pelo Julgador às fls. 190, que assim dispõe: "(..) O texto é claro e preciso. Só há legitimidade para pedidos que tenham cumprido os dois pró-requisitos presentes na IN SRF n° 1) devem abranger apenas inswmos entrados no estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999; 2) devem trazer a comprovação de que os créditos acumulados em 31 de dezembro de 1998 foram esgotados. (...)". Inconformada com a mesma, interpõe a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 192/207, que, remetido a este Egrégio Conselho, ora se julga. É o relatório. 5 4 dl 29 CC-MF Ministério da Fazenda 1`.,14 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico que o Recurso é tempestivo e que a matéria é de competência deste Conselho, porquanto do mesmo conheço. Inicialmente, ressalto que em sua manifestação de inconformidade de fls. 167/168 a Contribuinte manifestou sua renúncia ao saldo credor de IPI relativo ao período anterior a 01/01/1999, não podendo tal período, por óbvio, ser objeto de nova discussão por esta instância. Por ter se operado a preclusão lógica, deve-se prosseguir apenas quanto ao período iniciado em 1999, e seu possível ressarcimento. Vejamos. Em suas razões recursais, a Recorrente rechaça a aplicação da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 33/99, haja vista considerar a natureza dos créditos que pretende ver ressarcidos/compensados impertinentes e inalcançados pelos dispositivos citados. Entretanto, em que pesem as bem fundamentadas alegações recursais, não verifico inconformidade alguma quanto aos mesmos, não procedendo a uma análise mais profimda por absoluta desnecessidade, como se verá a seguir. A questão aqui tratada se mostra clara, muito clara até. Discussões meritórias acerca da possibilidade ou não de atos administrativos normativos inferiores terem o condão de estreitarem o alcance de lei tornaram-se desnecessárias no momento em que, à fl. 168, a ora Recorrente requereu a exclusão, do presente processo, dos valores relativos ao saldo credor do ano de 1988. Outrossim, não bastasse a referida exclusão, também expressamente renunciou ao integral saldo credor relativo ao ano de 1998, especificamente referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres, totalizando R$215.306,67(duzentos e quinze mil, trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), com vistas obviamente a manter-se acorde com a legislação aplicável. Neste momento, a meu ver, cessou o cerne do litígio aqui tratado, senão vejamos. Como admitido até mesmo pelo emérito julgador de primeira instância, a análise e interpretação da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 33/99 nos mostra inequivocamente que pode o contribuinte requerer o ressarcimento de eventuais saldos credores de IPI posteriores a 01/01/1999, podendo inclusive requerer sua compensação com as demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal, respeitando os ditames da IN SRF n°21/97. 5 . 1.1 .J 1 I 29 CC-MF `4.'' ',e1 Ministério da Fazenda ;iâ 'L.. Fl. 1 1".717;,L Segundo Conselho de Contribuintes '';',C4:4)t't Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n": 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Isto posto, quando houve a exclusão dos valores relativos ao ano de 1988 — faculdade do contribuinte independente de decisão autorizadora do ente fazendário — e sua expressa renúncia, por óbvio o saldo credor do contribuinte, em 01/01/1999, tornou-se ZERO. Pois bem. Cuida-se então de se apreciar os argumentos da decisão que indeferiu seu pleito, item por item, inclusive transcrevendo-se os dispositivos supostamente infringidos, para melhor ilustrarmos a questão. "Artigo 4° da IN 33/99 — O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, 1 exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." 1 — A requerente não observou a regra do artigo 4° ao acumular créditos de 1998 com créditos de 1999. Tal inobservância, cuja análise me descabe fazer dada a situação fática de exclusão e renúncia, cessou no momento em que a ora Recorrente requereu a exclusão dos valores considerados indevidos pelo emérito julgador, inclusive, reitere-se, renunciando aos mesmos: "Artigo 5° da IN 33/99 - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1988, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." 2 - Não atentou para a limitação imposta pelo artigo 5° ao incluir no pedido de ressarcimento créditos existentes em 31 de dezembro de 1998. Idem ao item anterior, vez que, ao requerer sua exclusào e renunciando aos mesmos, não há que se falar em dedução de débito de IPI, ressarcimento ou compensação. "Artigo 5°, á' I°, da IN 33/99 — Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI" 3 — Também não adotou o procedimento determinado pelo parágrafo 1° deste artigo, deixando de fazer o controle desses créditos à margem da escrita fiscal. A meu ver, caso a Contribuinte houvesse escriturado os créditos relativos ao ano de 1998 da maneira prevista na referida instrução, e posteriormente requeresse seu ressarcimento, ai sim restaria configurada a ofensa ao ordenamento, pois considerar-se-ia que o mesmo se creditou, amortizou eventuais débitos do imposto e depois, num manifesto bis-in- (1idem, requereu a repetição deste indébito. ) 6 22 CC-MF 14..??:'.9,1.:- Ministério da Fazenda Fl. tf. Segundo Conselho de Contribuintes n ..;„2.40, • Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n": 202-13.808 Outrossim, apenas para que se traga à baila tal questão, ainda que houvesse ofensa ao dispositivo, a renúncia aos créditos dirime também a suposta irregularidade: "Artigo 5°, ,¢ I° da IN 33/99 — O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saida dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos instintos originadores destes créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos instintos que primeiro entraram no estabelecimento. sç 2° - O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." 4 — Além disso, não obsen ,ou as regras impostas nos parágrafos 2° e 3° para efeito de aproveitamento dos créditos existentes em 1998. Antes de passarmos à análise da suposta irregularidade, cumpre-nos tecer uma observação sobre o dispositivo acima transcrito. Um dos princípios regentes do IPI é o princípio da não-cumulatividade, pelo qual o valor do tributo pago na operação anterior é deduzido do valor do mesmo pago na operação posterior. Tal principio visa simplesmente evitar a tributação em cascata sobre valores agregados, onerando o preço final e inviabilizando diversos aspectos econômicos, inclusive a competitividade. Sua essência é incidir sobre as operações realizadas e não sobre mercadorias isoladas. Entretanto, a redação do parágrafo 2° acima transcrito prevê exatamente isto, a aplicação do princípio sobre mercadorias, e não sobre as operações a se realizarem. Mas isso não afeta o entendimento aqui esposado, não carecendo discussão mais profunda sobre o tema, apenas sua citação pura e simples. Passemos à hipótese. Como a contribuinte não se aproveitou dos créditos relativos ao ano de 1998, ao contrário, renunciou expressamente aos mesmos, seu saldo em 31/12/1998 é, como visto, ZERO. Logo, não há também que se falar em inobservância dos parágrafos aqui citados pelo julgador como afrontados. Logo, tendo em vista a não existência, neste momento, de valores relativos ao saldo credor do IPI do ano de 1998 no presente processo, voto no sentido de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo à Contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI relativo ao período aqui pleiteado, com termo a quo 01/01/1999, ressalvado ao órgão competente apurar os valores a serem ressarcidos/compensados. 5 ir 7 , 494:Cm 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :=9,frZy?‘• Segundo Conselho de Contribuintes .iff,;;t17 Processo n°: 13653.000165/99-80 Recurso n°: 119.708 Acórdão n°: 202-13.808 Outrossim, deve também o agente fiscal diligenciar no sentido de verificar a efetiva renúncia e não utilização dos valores do saldo credor do IPI da Contribuinte existentes em 31/12/1998. É Como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 tiii /7 G iCi.70 ICE LY ALENCAR 8

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Numero do processo: 13805.000884/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78438
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da URU() 6 Processo n2 : 13805.000884196-02 De SI / 0 / o‘ Recurso n2 : 128.858 -4'Acórdão a2 : 201-78.438 VISTO - Recorrente : HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (Sucessora de Campos Eliseos Participações S/A) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HSBC CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (Sucessora de Campos Elíseos Participações S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. iotatiCtiitit9W1L9L kikttlar .1.sefa Maria Coelho Marques Presiden li Walber José da ilva Relatt MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL /A 45 / Oh' Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Amua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 á . 1 v/(1 2° CC-NIF 'ft, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALr. i.4 j5- Processo ni : 13805.000884/96-02 Recurso n2 : 128.858 Acórdão n2 : 201-78.438 VISTO Recorrente : IISBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (Sucessora de Campos Eliseos Participações S/A) RELATÓRIO Contra a empresa CAMPOS EL1SEOS PARTICIPAÇÕES S/A, sucedida por HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de 10F, no valor total de 773.636,14 Ufir, tendo em vista que, amparada por decisão judicial (MS n 2 94.0012218-7), deixou de recolher a exação incidente sobre levantamento de depósitos judiciais. O auto de infração foi lavrada para prevenir a decadência, estando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 08/02/1996, conforme ciente aposto no auto de infração - fl. 53. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 57/60, alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da norma legal que autoriza a cobrança do tributo. Transcreve trecho da sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança por ela impetrado sobre o mesmo assunto. O Delegado da DRI em São Paulo - SP julgou procedente em parte o lançamento para não conhecer da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto de ação judicial e exonerar a autuada do pagamento da multa de oficio, nos termos da Decisão DRJ/SP n2 16496/97.32.141/97, de 15/01/98, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: I) Concomitáncia entre o Processo Administrativo e o Judiciat A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. 2) Exoneração de Oficio. Aplica-se o Princípio da retroatividade no caso de Lei mais benigna, exonerando a multa de lançamento de oficio conforme disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 e item II do ADN- COSIT n° 01/97." Após várias infrutíferas tentativas de notificar a empresa autuada, a mesma tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/03/2004, conforme Termo de Ciência de Processo Administrativo de fl. 96. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 14/04/2004, o recurso voluntário de fls. 104/106, onde alega que a decisão judicial, favorável ao seu pleito, não foi reformada nas instâncias superiores e que a mesma transitou em julgado no dia 10/10/1997, juntando como prova "print" (fl. 230) obtido no site do Tribunal Regional Federal da 3! Região. Alega que deixa de juntar certidão de objeto e pé atualizada do processo judicial porque, apesar de já ter requerido, os autos encontram-se aguardando desarquivamento. Alega, ainda, que o crédito tributário foi extinto, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN, "não restando o que ser alegado por este E. Conselho". LSAM 2 • MIN. DA FAZENDA - 2° 2° CC-MF.° CC ..v.ftrt Ministério da Fazenda Fl. "P P . CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes i4 45- oy Processo n2 : 13805.000884/96-02 Recurso n2 : 128.858 VISTO Acórdão n2 : 201-78.438 Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Para garantir a instância, ofereceu bens para arrolamento, conforme relação de fls. 108/110, e a unidade preparado tomou as providências legais que o caso requer, conforme documentos de fls. 306/312. No dia 10/05/2004 a recorrente solicitou ajuntada de cópia da "certidão narrativa do Mandado de Segurança n9 94.0012218-7" - fls. 295/296. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 314. É o relatório. iFtrP1/4" • 3 MIN DA FAZENDA _ 2. . ce to CONFERE COM ORICIhAL CC-NIF Ministério da Fazenda ri. rjr":",Ir .;.:(Vik> Segundo Conselho de Contribuintes BRAst„, ia 45. . I orf as- Processo nQ : 13805.000884/96-02 . . . Recurso n2 : 128.858 Acórdão n2 : 201-78.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância, razão pela qual eu o recebo. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que não conheceu da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Pretende a recorrente que este Colegiado declare a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do CTN, posto que é titular de decisão judicial, transitada em julgado, que lhe garante a não incidência do IOF no levantamento de depósitos judiciais. De plano, verifica-se que este Colegiado não tem competência para apreciar e julgar o pedido da recorrente de declarar a extinção do crédito tributário por força de decisão judicial transitado em julgado, competência esta reservada às autoridades da Secretaria da Receita Federal. A recorrente não contesta a decisão do Delegado da DRJ em São Paulo - SP de não conhecer da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto, com seus acréscimos legais, exceto a multa de oficio. A lide sobre esta questão (não conhecimento da impugnação) nasceria com a contestação no recurso voluntário. Sendo este omisso, não há lide para ser apreciada por este Colegiado, neste particular. Como disse acima, os argumentos sobre a extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa, não podem ser apreciados e julgados por este Colegiado, por faltar-lhe competência nesta matéria. A execução da sentença judicial transitada em julgado, e favorável à pretensão da recorrente, deve ser providenciada junto à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição da recorrente. É ela que tem competência para apreciar e julgar o pedido da recorrente de extinguir o crédito tributário com base na citada decisão judicial. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, ei 14 de junho de 2005. WALB R JOSÉ A SILVA è§11/4)."- 4 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000583/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IR-FONTE SOBRE O LUCRO ARBITRADO - ANO-BASE DE 1983- A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, da demonstração de resultados do exercício, do balanço patrimonial e do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR inviabilizam a auditoria tendente a verificar a correição do lucro real declarado, ensejando o arbitramento dos lucros e a exigência do IR-Fonte na forma da legislação vigente à época. Recurso negado provimento. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20484
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recurso negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO IMECA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI UBER Presidente : e ator FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR 4gcs- 57-992.~ 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.000583/89-11 Acórdão n° :103-20.484 Recurso : 57.992 Recorrente : INDÚSTRIA MECÀNICA DE PRECISÃO IMECA S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO IMECA S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração e seus demonstrativos, às fls. 02-04, referente ao Imposto de Renda Na Fonte, ano-base de 1983, exercido de 1984, no valor total de NCz$ 38.686,82 (inclusos os consectários legais até 31/03(1989), discriminado à fl. 04, lançada em virtude de arbitramento de lucros, formalizado em outro processo de n° 13709.000546/89-95, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual este é decorrente. Consoante termo de fls. 13-16, o arbitramento dos lucros foi levado a efeito em virtude de: - falta de escrituração do Livro Registro de Inventário; - falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; - falta de transcrição no Livro Diário da demonstração de resultados do exercício e o balanço patrimonial do ano de 1983, bem como encadernação e autenticação do livro. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em 02/08/1989, às fls. 08-10, alegando que levantou balanço Geral em 31/12/1983, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09/05/1984. Aduz que as falhas apontadas pelo fisco são de cunho administrativo e não justificam um procedimento grave e tão extremo. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, fls. 19-20, tendo em vista a decisão proferida no processo matiz que manteve o arbitramento dos lucros, no exercício de 1984, além de determinar o agravamento no exercício de 1985 (ano-base de 1984). Irresignada com a decisão a quo, a contribuinte recorreu a este Colegiada, em 21/11/1989, fls. 24-26, transcrevendo os çgumentos do recurso apresentado no processo matriz. 2 24.:k ;";t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA., -t ..:: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000583/89-11 Acórdão n° : 103-20.484 Na assentada de 12/11/1990 1 esta Câmara proferiu o Acórdão n°. 103- 10.799, fls. 33-35, determinando que o recurso voluntário fosse apreciado como impugnação, frente ao agravamento da exigência no processo matriz. O Conselho Relator aplicou o principio da decorrência pelo qual o lançamento reflexo deve ter o mesmo destino do matriz. Em cumprimento ao Acórdão n°. 103-10.742, proferido no processo matriz, a DRF/Rio de Janeiro prolatou a Decisão n°. 3235/91, que restringiu-se exclusivamente à apreciação da matéria objeto do agravamento procedido através da decisão singular original, mantendo integralmente a exigência (fls. 39-40). Cientificada da decisão monocrática, a contribuinte não interpôs novo recurso voluntário e nem efetuou o recolhimento do crédito tributário, tanto no processo matriz quanto neste decorrente, tendo os autos sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa. I Mediante despacho de fl. 43, o órgão de origem reencaminhou o I1 presente processo a este Conselho. Os autos foram analisados pela Presidência desta Câmara, em 20/05/1996, que reconheceu o equívoco cometido na apreciação do recurso voluntário deste processo, fls. 4445, uma vez que o agravamento da exigência no lançamento matriz, em virtude de compensação indevida de prejuízo, não ensejou reflexo no lançamento do IR-Fonte. 1 A seguir, os autos retomaram ao plenário da Câmara, na sessão de 18/09/1997, para deliberação e saneamento. O Colegiado, através do Acórdão n° 103-18.909, decidiu pela anulação do Acórdão n° 103-10.799 e sobrestar a apreciação do recurso voluntário até a solução do processo matriz. Em 19/06/2000 a DRF Rio de Janeiro novamente enviou os autos a esta Câmara, tendo em vista que o processo matriz já se encontra arquivado na PGFN, com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, em face de dificuldades para localizar o devedor, enquanto o débito do IR-Fonte ainda não foi objeto de inscrição na dívida ativa, fl. 75. A Presidência da Câmara determinou a reinclusão deste processo em pauta de julgamento para nova deliberação do Colegiado. É o relatório& , , 3 i 1 ci),:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,,,gar,:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000583/89-11 Acórdão n° :103-20.484 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Ao apreciar este processo, na assentada de 18/09/1997, o Colegiado da Càmara agiu com prudência, deixando de julgar o mérito e decidindo por sobrestá- lo ao aguardo do deslinde do lançamento matriz. Todavia, passados três anos, o processo do IRPJ permanece arquivado na Procuradoria da Fazenda Nacional, já inscrito em dívida ativa e sem perspectiva de se realizar a cobrança, em face da dificuldade de localizar o devedor, conforme documentos de fls. 69170. Faz-se então necessário apreciar o mérito para a solução do presente litígio, ou seja, decidir sobre a correição do arbitramento do lucro da contribuinte no ano-base de 1983, exercício de 1984. Importa ressaltar que as alegações do recurso voluntário centram-se apenas na improcedência do arbitramento; a recorrente não aduz questões de direito e não traz qualquer argumento específico contra o lançamento do IR-Fonte. Pois bem. Consta nos autos que o arbitramento foi motivado pela apuração de diversas irregularidades nos registros contábeis e fiscais da empresa, descritas pela própria contribuinte às fls. 08-09. Reputo como mais relevantes as seguintes: - falta de escrituração do Livro Registro de Inventário; - falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR; - falta de transcrição no Livro Diário da demonstração de resultados do exercício e o balanço patrimonial do ano de 1983, bem como encadernação e autenticação do livro. ., Frise-se que a auditoria fiscal foi realizada nos anos de 1988/1989, ou seja, a contribuinte teve quase cinco anos para sanear as falhas de sua escrituração e não o fez. O digno representante da recorrente aduz que tais irregularidades seriam de cunho meramente administrativo e que a empresa dispunha de toda a documentação para apurar o resultado do exercício, os quais foram colados à gdisposição do autoridade fiscal; logo, não havia motivos pa o arbitramento. 4 AP :?q •-• ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<leu:: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000583/89-11 Acórdão n° : 103-20.484 Assim não entendo. Considero e tenho sempre votado no sentido de que a falta de identificação dos bens e dos valores unitários que cbmpõem o estoque no encerramento do período-base da empresa, autorizam o arbitramento do seu resultado final, pela ausência de suporte que permita convalidar as demonstrações financeiras assim elaboradas, que neste caso nem sequer foram transcritas no Livro Diário. O artigo 44 do Código Tributário Nacional define que a base de CálCUI0 do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez o artigo 153 do RIR/80 estabeleceu, com fulcro no citado dispositivo do CTN, que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime tributário com base no lucro real, definido nos artigos 154 a 388 do RIR/80, se obrigam a manter escrituração completa de todas as suas operações, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais considerando que o lucro real é o lucro líquido do exercício, determinado contabilmente, devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda, a teor do disposto nos artigos 154 a 157 do RIR/80. De acordo com o disposto no § único do artigo 195 do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial ou fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Disposição de teor semelhante consta do artigo 165 do RIR/80, que tem por matriz legal o artigo 4° do Decreto-lei n° 486/69. Já a tributação pelo regime do lucro arbitrado, disciplinado nos artigos 399 a 404 do RIR/80, é reservada aos casos em que o contribuinte optante pela tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80; o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da sua escrituração à autoridade tributária; a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumi o, ou revelar evidentes indícios de fraude; dentre outras hipóteses de arbitramento 5 - •Pil: 4u i i MINISTÉRIO DA FAZENDA "g1 -...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'"-Ittt,;-: e TERCEIRA CÂMARA , Processo n° : 13709.000583/89-11 Acórdão n° :103-20.484 Portanto o arbitramento dos lucros não se traduz em punição, mas tão somente em um forma legal de se determinar a base de cálculo do imposto, em parâmetros confiáveis, nas hipóteses em que impossível a determinação da base de cálculo pelo regime do lucro real. No caso dos autos o arbitramento ocorreu com fulcro no artigo 399, inciso I, do RIR/80, reserva legal para a hipótese em que a contribuinte não mantém escrituração com observância das disposições das leis comerciais e fiscais ou não elabora as demonstrações financeiras. A assertiva da recorrente de que era possível determinar o lucro real a partir de seus documentos em nada lhe socorre, visto que não mantinha escrituração comercial/fiscal completa e deixou de providenciar a sua regularização nos prazos concedidos pelo fisco. A obrigação de escriturar, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, é da contribuinte e, da mesma forma, a obrigação de determinar o lucro real também é sua e não do Fisco. A determinação do lucro real exige o conhecimento de todas as receitas e resultados operacionais e não operacionais, de todos os i custos e despesas da empresa, bem como sua regular escrituração e comprovação, além da elaboração das demonstrações financeiras. O argumento da recorrente de que o Fisco agiu discricionariamente não procede. O Fisco não exerceu nenhuma opção, até porque não lhe é dado escolher ou optar (no sentido de escolher discricionariamente) por qualquer dos três regimes tributários definidos na legislação fiscal. Se a contribuinte mantém escrituração completa a tributação deve ocorrer com base no lucro real, podendo o Fisco ajustá-lo para exigir eventuais diferenças de imposto em virtude de alguma inexatidão ou irregularidade cometida pela contribuinte que tenha reduzido indevidamente a base de cálculo do imposto, mas que não tome a escrituração imprestável ou deixe de oferecer segurança na determinação do lucro real, ou seja, sempre tendo presente a existência de escrituração regular e em boa ordem e guarda, que possa ser examinada. Caso contrário, forçosamente o fisco deve arbitrar os lucros, eis que submetido à competência plenamente vincul da, sob pena de responsabilidade funcional. Foi o que ocorreu no caso presente. 6 1 , k . MINISTÉRIO DA FAZENDA j',. :•n %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000583/89-11 Acórdão n° :103-20.484 Pelo exposto, a decisão a quo deve ser prestigiada, mantendo-se as exigências tributária com base no lucro arbitrado, inclusive o imposto de renda na fonte. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 akrr 'ORO'- 7 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4713479 #
Numero do processo: 13804.008966/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N°' RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13804.008966/2002-51 14 de abril de 2005 301-31.762 131.284 NESTLÉ BRASIL LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de .crédito tributário com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nO 1.110 em 31/10/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 e 301-31.321. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 OTACÍLIO D~ARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA ROPRlGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARl, LUIZ ROBERTO DOMINGO,. VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). hf/1 , . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 131.284 301-31.762 NESTLÉ BRASIL LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Finsocial referente ao período de set/89 a nov/91, no valor de R$ 35.918.638,01, posteriormente retificado para 40.521.738,02, .incluindo-se aí a empresa incorporada, em razão da não aplicação dos expurgos inflacionários devidos aos créditos à época, bem como das declarações de compensação correlatas. A recorrente já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, em 11/12/02 (fls. 01/11), pedido de restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a out/9T, conforme planilha de fl. 113, com fundamento na MP 66/02 e IN/SRF n° 210/02, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF (RE nO 150.764-1/PE, de 16/12/92). Anexos documentos de fls. 13/114. Justifica o seu pleito respaldado em decisão transitada em julgado em 21/08/97 (fl. 82), mediante acórdão de fls. 75/80, decorrente do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória de Existência de Relação Jurídica entre a Autora e a União, objetivando o reconhecimento do direito subjetivo da autora à compensação, nos termos do art. 66 da Lei nO 8.383/91, em razão da inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial que excederam 0,5%, devendo atualizar seu crédito de acordo com a variação do IPC, e a partir de janeiro de 1992, pela variação da Ufir, além da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996 . . Em razão de poder-se cogitar que o crédito encontra-se prescrito, posto que o trânsito em julgado ocorreu em 21/08/97, portanto, passado mais de cinco anos, menciona que a IN/SRF n° 247/02, em seu art. 105, estabelece que o prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Confins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Menciona, ainda, a despeito do crédito deferido à contribuinte, nos termos do acórdão transitado em julgado, à época, a contribuinte utilizou para efeitos de valorização do crédito compensável, a planilha original juntada no pedido judicial, na qual foi utilizada como índice de atualização a BTNFiscal no período de outubro de 1989 a fevereiro de 1991, FAP no período de março de 1991 a dezembro de 1991, e Ufir a partir de janeiro de 1992, restando claro e inequívoco a inaplicabilidade correta do direito conferido, relativamente à correção monetária, e nesse sentido, a 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA '~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 131.284 301-31.762 questão da atualização monetária faz parte do rol de matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse3 social, podendo ser alegada a qualquer tempo, não sendo atingida pela preclusão, a exemplo do julgado pelo STF, 23 T, maioria, RE 220.605/AM, ReI. p/acórdão Min. Maurício Correa, jun/2001. Assim objetivando aplicar os índices corretos sobre a planilha apresentada pela empresa a SRF, pretende proceder à substituição dos índices utilizados à época, substituindo-os pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período de outubro de 1989 a fevereiro de 1991, inclusive, e de março de 1991 a dezembro de 1991, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o qual substituiu o IPC, Ufir a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, utilizou-se a taxa Selic, sendo todo o valor das compensações efetivadas consideradas no cálculo, atingindo-se assim um saldo remanescente de R$ 35.918.638,01, conforme planilhas anexas e notas explicativas de fls. 09. Alegando haver apurado tão somente o indébito gerado por ela própria, concomitantemente requer seja considerado a anexação da planilha anexa demonstrativa do crédito da Ailiram Indústria e Comércio Ltda (fl. 141 - set/89 a nov/91), sua incorporada, que monta a importância de R$ 4.603.114,47, resultando o pedido em R$ 40.521.738,02. Por meio de Despacho Decisório de 24/10/03 (fls. 150/161), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, indefere o pedido de restituição e, em decorrência, não homologa as compensações de débitos declaradas, com fulcro nos dispositivos legais emanados do ADN/SRF nO 96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, no Parecer PGFN/CAT nO1.538/99 e ADN/COSIT n° 03/96. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 163/177) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: • Tomou ciência do indeferimento do seu pleito sob a alegação de que o direito de a interessada pleitear a restituição dos eventuais valores pagos a maior havia sido atingido pelo instituto da decadência em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos. • Que o despacho decisório merece ser reformado em face da insubsistência das alegações, a uma, pois os efeitos oriundos de sentença judicial proferida em ação declaratória pura são imprescritíveis, e, a duas, em razão da própria natureza da questão que discute os índices a serem aplicados para a atualização monetária do indébito. 3 .•. ,~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA (~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA ..~ RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 131.284 301-31.762 A ação declaratória pura é imprescritível. A sua finalidade é definir a existência ou não de uma relação jurídica, não produz efeitos constitutivos. Vale dizer, a questão de haverem sido indevidos os pagamentos do tributo pode abranger todo o período em que tais pagamentos ocorreram. (Resp 23367/AL- 1999/0090394-3, DJ 28/02/00,p. 64, ReI. Min. José Delgado, 13 T e Resp 155326/AL - 1997/0082034-3,DJ 06/04/98, ReI. Min. José Delgado, 13 T). Ressalta, inicialmente, que o pedido formulado na ação judicial diz respeito ao reconhecimento do indevido recolhimento da contribuição ao Finsocial e que o pedido de restituição indeferido diz respeito tão somente ao reconhecimento da possibilidade de restituição dos valores relativos ao Finsocial em razão da aplicação de índices de atualização monetária dissonantes dos determinados pela farta jurisprudência pátria. Portanto distintos. • Destaca que a atualização monetária (a inclusão dos expurgos inflacionários) está no rol das matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse social e, justamente por esta razão, tem-se que pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de provimento jurisdicional ou não. Nesse sentido menciona o acórdão RE 220605/AM, STF, 23 T, ReI. Min. Maurício Correa, jun/Ol; extraído de: Direito Tributário, 43 edição, p. 786, o qual determina que a "correção monetária, legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença". • Argúi que a aplicação da correção monetária pretendida pela interessada, por se tratar de mera recomposição patrimonial, não está sujeita aos prazos condizentes a recuperação de tributos, portanto não se alegue a ocorrência de prescrição. Menciona em apoio a sua tese o RESP 85.049/DF, ReI Min. Antônio Pádua Ribeiro, que houve por bem decidir: "De outra parte, a correção monetária constitui mera atualização do valor da moepa, não representando qualquer acréscimo, razão por que a sua incidência não está sujeita à preclusão. No mesmo sentido o RESP nO35. 689-0/SP. " • Argúi a inexistência de identidade de objeto entre o pedido administrativo e a ação judicial, conforme alegado pelo despacho decisório em conformidade com o ADN COSIT nO 4 131.284 301-31.762 MINIsTÉRIO DA FAZENDA ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA cÂMARA 'RECURSO N° ACÓRDÃO N° 30/96 e no art. 38 da Lei nO 6.830/80. Nesta buscou-se o afastamento das majorações superiores a 0,5% ocorridas com o Finsocial e sua respectiva compensação com os débitos vincendos com a Cofins. • Assinala que a questão da compensação não se submete ao crivo da seara administrativa, porquanto haja a expressa permissão legal para a adoção de referido procedimento quando se tratar de valores recolhidos indevidamente, impondo-se meramente a informação à Autoridade para a adoção posterior dos procedimentos de verificação. • Requer a reforma total do despacho decisório, para afastada a alegação de prescrição, para que a interessada possa gozar de seus créditos. A Decisão DRJ/SPOI n° 5.392, de 29/01/04 (fls. 180/188), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. A compensação é incabível após a fluência do prazo qüinqüenal de prescrição. Solicitação indeferida. " Argüindo pela procedência do pleito quanto ao aspecto de inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, posto que este trata de compensação a aquele de restituição, bem como que o contribuinte busca a homologação das compensações autorizadas pelo Judiciário e declaradas a SRF, a partir do pedido de restituição, a decisão, com fulcro nos art. 168-1 do CTN, no art. 1° Dec. nO 20.910/32 e no art. 178 da Lei n° 3.071/1916 (C.c.) argüi a prescrição qüinqüenal contado o prazo do trânsito em julgado do acórdão judicial, para indeferir o pleito da impugnante. Quanto à recomposição do valor aquisitivo da moeda corroída pela inflação, defende a decisão de primeira instância que a autêntica correção monetária (somada ao valor originário do tributo) é o próprio tributo (em valor corrigido); justificando que com o próprio desgaste inflacionário, o valor originário, sozinho, não representa mais o tributo em sua integralidade; portanto, a regra da prescrição alcança 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA ,!!- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 131.284 301-31.762 ambas parcelas (igualmente alcança o valor originário e a correção monetária). Assim, a compensação efetuada pela contribuinte, ainda que advinda de diferenças ou de supostas diferenças de atualização/correção monetária, deveria observar o prazo qüinqüenal, sendo as compensações incabíveis após a fluência do prazo qüinqüenal de prescrição. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento - AR, em 25/06/04 (fl. 190-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 15/07/04 (fls. 192/208), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: . . Rechaça a alegação de que o pleito judicial seria diverso do administrativo, porquanto o objetivo da recorrente sempre foi uníssono: buscar o seu lídimo direito à compensação de valores recolhidos indevidamente no passado, tanto que a recorrente efetuou a compensação mediante autolançamento e comunicação posterior na DCTF (período de outubro de 1995 a julho de 1996), o fazendo com base em decisão judicial favorável. • Ocorreu um erro material no que tange à aplicação dos expurgos inflacionários. Em outras palavras, a empresa usou na época a BTNF e o FAP, quando deveria ter utilizado o IPC, o INPC, a UFIR e a SELIC, tal como decidido no processo judicial, razão pela qual formalizou o pedido de restituição na esfera administrativa. .~ • No que se refere ao prazo para a prescrição qüinqüenal, a ser contado da data da extinção do crédito tributário (pagamento), melhor razão não assiste à autoridade coatora, afinal a recorrente à época em que efetuou as compensações, optou pelo procedimento do autolançamento, com posterior declaração via DCTF. Em sendo assim, na data de 15 de março de 2001, o Grupo Intersistêmico da SRF notificou a empresa a fim de que fossem exibidos os documentos que originaram a compensação havida entre outubro de 1995 a julho de 1996, sendo a intimação cumprida, entretanto até a presente data o órgão não se manifestou, portanto, a prescrição encontra-se totalmente afastada em razão de não ter havido homologação da compensação efetivada. • Em relação ao prazo qüinqüenal, em. observância ao condito na r. sentença monocrática o MM juiz quis dizer que os créditos a serem aproveitados não poderiam ultrapassar os 6 " . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 131.284 301-31.762 cinco anos anteriores à propositura da ação, de modo que, como a ação judicial foi proposta em 2//09/94, somente estariam prescritos os créditos anteriores a 29/09/89. • No caso concreto, fica evidente a imprescritibilidade do direito da recorrente em requerer administrativamente a apropriação de valores relativos a atualização monetária que à época da compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial não foram aplicados de forma correta aos créditos reconhecidos pela decisão exarada na Ação Ordinária. Menciona julgado REsp. 233678/AL - 1999/0090394-3, DJ 28/02/00, p. 64, ReI. Min. José Delgado, la Turma STJ, que sintetiza em sua ementa que "A ação declaratória é imprescritível. A sua finalidade é definir a existência ou não de uma relação jurídica, não produz efeitos constitutivos". No mesmo sentido encontra-se o RE 220605/AM, STF, 2a Turma, maioria, ReI Min. Maurício Correa, jun/200 1, extraído de: Direito Tributário, Leandro Paulsen, 4a edição, p. 786. • Em relação à correção monetária, defende a recorrente que por se tratar de mera recomposição patrimonial, não está sujeita aos prazos condizentes a recuperação de tributos. Entendimento esse compartilhado pelo REsp. 85.049/DF excerto no voto do Min. Antônio de Pádua Ribeiro que assinala "sendo a correção mera atualização do valor da moeda, não representando acréscimo ou pena, tem ela incidência a qualquer tempo, mesmo que a decisão tenha passado em julgado", para afastar a alegada preclusão, incluindo, no cálculo, os índices do IPC suprimidos pelo acórdão relativos afevereiro de 1986 (14,36%), efevereiro de 1991 (21,87%)". • A correção monetária, por constituir mera recomposição patrimonial da moeda corroída pela inflação, não pode ser integrada ao valor originário (tributo propriamente dito), de modo que possa vir a ser prejudicada pela prescrição. Ao contrário, deve ser considerada afastada do conceito do tributo (valor originário), mesmo porque se trata de uma receita financeira, e não uma receita tributária. • No que se refere aos juros de mora, da mesma forma faz jus a recorrente à sua aplicação sobre a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo declarado inconstitucional (Finsocial), de modo que tal se dará desde a 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 131.284 301-31.762 . data do efetivo recolhimento indevido até 31 de dezembro de .. 1995, sendo que, após esse período deverá incidir a taxa Selic, de acordo com o 9 l° do art. 161 do CTN, havendo o STJ se manifestado sobre o tema conforme o REsp. 252982/SP, DJ 19/05/03, 23 Turma e REsp. 438.858/SP, DJ 05/05/04, 23 Turma. • Reitera o efeito suspensivo do presente recurso e a possibilidade de compensação como forma de extinção do crédito até posterior homologação pelo Fisco, de acordo com os termos do art. 22 da IN/SRF nO210/02, bem como que o art. 21 dessa IN regulamenta em perfeita harmonia com o novo teor legislativo das compensações tributárias (art. 156-11 do Codex Tributário e art. 74 da Lei nO9.430/96, c/ redação dada pelo 9 2° do art. 49 da MP 66/02), ou seja, "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF'. • Ressalta que o 9 4° do art. 21 da IN/SRF nO210/02 garante à recorrente a possibilidade de compensação dos créditos a qualquer tempo, desde que tais direitos creditórios estejam sob análise de mérito na esfera administrativa. • Finalmente requer a reforma do acórdão DRJ/SPOI nO 5.392/04 e o provimento do recurso voluntário para que seja garantida a restituição do saldo remanescente do crédito já aproveitado via autolançamento, em razão da aplicação de índices corretos de atualização monetária no período de out/95 a jul/96, bem como homologadas as declarações de compensação anteriormente efetuadas, afastando-se qualquer alegação de suposta prescrição. É o relatório. 8 • " , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°: 131.284 301-31.762 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória de Existência de Relação Jurídica entre a Autora e a União, objetivando o reconhecimento do direito subjetivo da autora à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, transitada em julgado em 21/08/97 (fl. 82), mediante acórdão de fls. 75/80, decorrente da inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nO150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Assinale-se, por oportuno, que o juízo a quo consubstanciou o seu entendimento com fulcro nos art. 168-1 do CTN, no art. 1°Dec. n° 20.910/32 e no art. 178 da Lei n° 3.071/1916 (C.c.), donde a extinção do direito à restituição reporta-se à data do pagamento efetuado a maior ou indevido de tributo pelo contribuinte e, do lapso temporal para que o pedido de ressarcimento seja formulado, respectivamente. Entretanto, esse mesmo Juízo ao verificar o lapso temporal transcorrido entre a data dos recolhimentos efetuados e a data em que a ora recorrente formulou o pedido de restituição, ultrapassara de cinco anos, pronunciou-se apenas quanto à decadência do lapso temporal no que concerne à formulação do pedido, não o fazendo em relação ao direito da contribuinte à restituição. Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em 9 --- -----------------------------, ( .. .... ti MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 131.284 301-31.762 relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocmlO, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que " ...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista ...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP n° 1.110/95, art. 17 - m, DOU, de 31/08/95 - p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. o reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nOs1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei nO10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11I. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei nO 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato 10 I r : .~, . ~. 1 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 131.284 301-31.762 administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto a a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, procedendo-se a remessa dos autos àquela DRJ, para exame do pedido. É assim que voto. Sala das Sessões, e 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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