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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817168 #
Numero do processo: 10183.005617/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01655
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabele- cido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessb-:-., em 24 agosto de 1994. ~111111F,74,,,gaiab. Osvald. Jos-' de - ouza - Presidente e / .40009;01 W21 R'cardo Lei = Ro p riVes - Relator # I o: ‘‘ 3-711:24.(a, aria anda Iini. Barreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE 2 6 dui1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. hrr/jm/ja/gb/ac 1 MINISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.005617/92-75 Recurso no: 96.263 Acórdão no: 203-01.655 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. RELATO RIO Conforme Notificação de fls. 04, exige-se da Constribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 5.469.594,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, laxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazendas Paulistas Reunidas III" cadastrado no INCRA sob o Código 901.067.026.964-5, localizado no Municipio de Nobres - MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei no 4.504/64, afterada pela Lei no_ 6.746/79; Decreto no 84.685/80 e Portaria MEFP-MARA no 1275/91. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada requer sejam-lhe concedidas as reduçbes pelo Grau de Utilização da Terra e de Grau Eficiência na Exploração, vez que faz jus a referidos benefícios e o imóvel não tem débitos pendentes. Através do Documento de fls. 10, evidencia-se a existência de débito do imóvel com relação ao FER do exercicio de 1991. _ O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. 12/13, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1992. REDUÇA0 DO IMPOSTO/INAPLICABILIDADE Não faz jus ao beneficio da redução concedido segundo o grau de utilização económica do imóvel rural, o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Consta dos autos, a fls. 15, cópia xerográfica de Aviso de Recebimento datado de 16/07/93. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a Notificada interpós, em 16.09.93, o recurso voluntário de fls. 16/18, alegando, em síntese, que: W`,1 • 0( .* MINISTÉRIO DA FAZENDA st? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.005617/92-75 AcOrdão no: 203-01.655 a) não é verdadeira a alegação de existência de débito do imóvel em causa, relativamente ao ITR do exercício de 1991, pois a proprietária não foi legalmente notificada quanto à emissão da Notificação Comprovante de Pagamento do imposto daquele exercício; b) recentemente, a guia para pagamento do ITR/1991 foi entregue pela Receita Federal, estipulando-se em 24/09/93 a data de vencimento para o recolhimento do imposto. "Logicamente, a partir do momento em que o contribuinte ficou notificado da emissão e vencimento é que se cumpriu a notificação legal da obrigação tributária". Salienta, também, que a referida guia do 1TR/1991 ainda foi emitida em nome do proprietário anterior, tendo continuado o mesmo código para a adquirente; c) conclui, portanto que, na época da emissão da guia do ITR/1992, não havia débitos anteriores, considerando-se que a constituição do crédito tributário do exercício de 1991 somente ocorreu em setembro/93; d) equivocou-se a Receita Federal ao indeferir a impugnação com base no parágrafo 6o do artigo 50 da Lei no, 6.747/79, vez que a mencionada Lei tem apenas 5 artigos, sendo o carreto, casa tivesse razão, buscar embasamento no art. 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, alterado pelo art. lø da Lei nó 6.746, de 10 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980.". Por fim, a Recorrente, mais uma vez, requer sejam-lhe concedidas as reduçães do ITR/1992 pela utilização e eficiência na exploração da terra, vez que, conforme exposto, não havia débito anterior relativo ao exercício de 1991, tendo sido atendido plenamente o disposto no artigo 8o do Decreto no 84.695/80. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10183.005617/92-75 Acórdão no: 203-01.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES intempestivamente, decorridos 62 dias da data da ciOncia da Decisão de Primeira insténcia, a Recorrente protocolizou o seu recurso na repartição preparadora. Entendo que não devo conhecer do recurso, por perempto, pois foi interposto após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nó 70.235/72, que é de 30 dias, devendo o processo ser encaminhado Cobrança Executiva. Sala das Sessbes, em 24 agosto de 1994. , A, ARDO L_ITE 'ODR GU:S _ 4

score : 1.0
4817197 #
Numero do processo: 10183.006062/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-08344
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ADO NO D. O. U. 2.Q / 19 9+ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - - Processo : 10183.006062/92-98 Sessão : 19 de março de 1996 Acórdão : 202-08.344 Recurso : 098.630 Recorrente : PECUAMA S/A AGRO PASTORIL DA AMAZÔNIA Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PECUAMA S/A AGRO PASTORIL DA AMAZÔNIA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, indusive. Sala das Sessões, em 19 de . ço de 1996. Hei o - e ;,, o Bar ,ires Preside • ( Taram, Campe • Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garófano. tcb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f 4 ,ffis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10183.006062/92-98 Acórdão : 202-08.344 Recurso : 098.630 Recorrente : PECUAMA S/A AGRO PASTORIL DA AMAZÔNIA • RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 903 027 796 786 2, com área total de 19.016,0 ha, situado no Município de Arenápolis - MT. A interessada, tempestivamente, contestou a exigência fiscal, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos anteriores. O documento de fls. 07, obtido através de pesquisa no Sistema ITR, indica a existência de débito referente ao exercício de 1987. A autoridade ' monocrática julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "17R - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1992 VT'N - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAL E SINDICAL REDUÇÃO/INAPLICABILIDADE A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com O Imposto Territorial Rural por determinação legal. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados.". IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Na fundamentação da decisão recorrida é apontado débito anterior referente ao exercício de 1989, com base na informação constante da pesquisa de fls. 07. 2 • 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.006062192-98 Acórdão : 202-08.344 Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 16.11.95, reiterando suas razões iniciais e acostando aos autos, por cópia (sem autenticação), o Certificado de Cadastro referente ao exercício de 1989, com vencimento em 17.10.89, cuja autenticação mecânica indica a sua quitação em 19.06.90. Atendendo o disposto no artigo 1 2 da Portaria n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Mato Grosso do Sul apresentou contra-razões ao recurso voluntário de fls. 16/18, que leio em Sessão para Conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 I 1.j ,f:IA*C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006062/92-98 Acórdão : 202-08.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a pesquisa no Sistema ITR (fls. 07) indica a existência de débito referente ao exercício de 1987, enquanto a decisão recorrida, fundamentada nesta mesma pesquisa, indica a existência de débito referente ao exercício de 1989. A recorrente traz aos autos o documento de fls. 18, que ' diz comprovar a quitação do IU/89, apontado em débito pela decisão recorrida. Contrariando o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa da ora recorrente, haja vista que a mesma não tomou ciência da acusação de existência de débito referente ao exercício de 1987, devendo ser observado o disposto no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, in verbis: "ART. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 12 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 22 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ". * § 32 com redação dada pela Lei número 8.748, de 09.12.93. • Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão. recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 19 de março de 1996. 4 (Çf4, 41-4n -nn . Taram am,- o isorges 4

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4819080 #
Numero do processo: 10480.015236/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07981
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO l';'9 D. (Á_ 0 ,3-1 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C*444d,i, ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Sessão • 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.981 Recurso : 97.949 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto n° 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 50, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 Hel *o ov , do Barce os Presid . te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!;eldery snYtIgN.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Acórdão : 202-07.981 Recurso : 97.949 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela petição de fls. 01, impugnou parcialmente o lançamento do ITR/92 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "Grupo Trapiche - Anjo e Palma (parte)", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o Número 0122152.3, com área de 3.045,4ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na apuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR/92, apresentada pelo impugnante e que o mesmo fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher em parte a ação administrativa proposta, em Decisão datada de..em 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO 1992 - É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tempestivamente, a interessada interpôs o Recurso de fls. 17/20, onde, em suma, aduziu que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, por sua vez, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/1992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF, a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para o pagamento dessas incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação de n° 741/94, datada de 19.12.94 e só recebida pela Recorrente em 26.12.94, na qual fixa-se como sendo 1.927,71 UFIRs o valor do débito originário, para o qual faz inserir instrução que ao seu pagamento incide acréscimos de MULTA DE MORA (20% sobre o valor do imposto = 383,54 2 15,À 9 tw, s' , c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Acórdão : 202-07.981 UFIRs) e JUROS DE MORA = 462,66 UFIRs, calculados até 31/12/94 (docs. 03/04). Não conformada com essa exigência, a recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UF1Rs como cobrado (66,38), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda, conforme estabeleceu a própria Decisão de Julgamento quando expressamente determina: "INTIME-SE a parte interessada para pagamento das quantias exigidas no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, ...", sem, em qualquer momento, estabelecer ou referir-se a aplicação de multa de mora e juros. Em assim sendo, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prévio e acertadamente estabelecido. ... a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo preconizado no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes não se aplicam e são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015236/92-11 Acórdão : 202-07.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Adoto o mesmo voto dado pelo Sr. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro no Acórdão n° 202-07.746, recentemente julgado por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, no termos da Decisão de fls. 09/11. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos" (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, como nos dá conta o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736, de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 xon HELVIO E COVEDO BARCELLO 4

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4816355 #
Numero do processo: 10120.000850/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Não há transgressão de norma ainda não em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U.MINISTÉRIO DA FAZENDA De 1934. c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C Rubrica Processo : 10120.000850/91-42 Sessão • 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.646 Recurso : 99.187 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ALBUQUERQUE Interessado : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Não há transgressão de norma ainda não em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO NACIONAL ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 4111 Otto nstia o a e,A iveira Glasner Presidente L4 e- k_ # •&_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 (52.35" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Recurso : 99.187 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ALBUQUERQUE RELATÓRIO Por bem refletir as circunstâncias que envolvem o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ALBUQUERQUE S/C LTDA. foi autuada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda por ter repassado ao consorciado Tolomisto Vieira da Silva, grupo GRP 204, cota 036.0, crédito em valor inferior ao preço do bem, violando o disposto no item 49 da Portaria MT n.° 190, de 27.10.89, e sujeitando-se às penalidades estatuídas no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71. 2. A autuada apresentou tempestivamente suas razões de defesa, aduzindo, em síntese, que: - todos os fatos ocorreram antes da edição da Portaria M1 n.° 190/89, conforme disposto no documento de informação fiscal que deu origem ao auto de infração, sendo a última data citada a de 25.10.89, o que, por si só, seria motivo de impugnação da autuação; - todas as medidas tomadas o foram com base no contrato de adesão assinado pelo consorciado e aprovado pela Secretaria da Receita Federal com base na regulamentação vigente à época no seu item 37, parágrafo único, o contrato transferia para a responsabilidade exclusiva do consorciado o pagamento do reajuste de preços havido até a assembléia seguinte à da contemplação, no caso de recusa, desinteresse ou a falta de apresentação das garantias exigidas, sem motivo justificado; - o Sr. José Levi da Fonseca, então proprietário da cota, contemplada em 06.05.89, deixou de entregar oportunamente os documentos necessários para efetivar a entrega do bem, o que só aconteceria, em partes, em junho, agosto e setembro daquele ano; - vencido o prazo estabelecido nas normas para apresentação das garantias, a Administradora avisou ao consorciado que teria a contemplação cancelada e que o mesmo seria responsável pela diferença ocorrida até a assembléia seguinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ort SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 - considerando que seria responsável pela diferença de qualquer forma, o contemplado propôs a manutenção da contemplação, arcando com as conseqüências e se comprometendo a entregar os documentos faltantes imediatamente; - embora não cumprido também o novo compromisso, foi mantida a contemplação; para não arcar com a diferença de preço, que era muito grande, o consorciado resolveu optar por outro bem e assinou "termo de opção," o qual permaneceu em branco, pois não sabia exatamente qual o bem que poderia adquirir e alienar ao grupo; - em 06.09.89, o Sr. José Levi da Fonseca formalizou a opção pelo bem de sua escolha, e no dia 19 transferiu a cota para o Sr. Tolomisto V. Silva, com anuência da autuada, que no entanto desconhecia os acertos havidos entre ambos ou a existência de esclarecimentos quanto às condições da contemplação; - para evitar transtornos e procurando atender ao Sr. Tolomisto, a Administradora atualizou o crédito para o valor vigente na assembléia de outubro de 1989, tendo o consorciada concordado expressamente com o valor recebido." A autoridade recorrida assim lastreou sua decisão: "3. Registre-se, a princípio, que a Portaria MF n.° 190/89 de fato não estava em vigor quando ocorreram os fatos relatados no auto de infração, o que torna incorreta a capitulação lá registrada. Todavia, a omissão ou incorreção na capitulação legal ou regulamentar não invalida o auto de infração, desde que o relato do fato tipifique comportamento punível, conforme prescreve o item 5-4-2 do Manual de Normas e Instruções. 4. Por outro lado, embora não incluídos no processo os documentos de prova, especialmente cópia do contrato de adesão e dos comprovantes do atraso na entrega de garantias pelo consorciado e do pagamento efetuado pela Administradora, esta não contestou em sua defesa nenhum dos dados apresentados pelo órgão autuador, o que faz pressupor a veracidade dos mesmos. 3 Q34• !,%/JV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 5. Quanto à irregularidade em si, ou seja, o pagamento de crédito em valor inferior ao preço do bem, igualmente não contestou a autuada as cifras registradas pela Secretaria da Receita Federal, muito embora afirme, o que parece contraditório, que o crédito teria sido atualizado para o valor do bem em outubro de 1989, mês em que foram liberados os recursos. Em conseqüência, restou devidamente tipificado o repasse do crédito em valor inferior ao preço do bem por ocasião do pagamento. 6. Ora, a Portaria MF n.° 330, de 23.09.87, então vigente, não previa o pagamento do bem em dinheiro, mas apenas a entrega de uma carta de crédito com a qual o consorciado pudesse adquirir o bem contratual. Se no caso sob análise, devido às suas peculiaridades, a Administradora resolveu fazer a entrega de um simples crédito, tinha que fazê-lo no valor do bem, já que, entregando um valor menor, estava se apropriando indevidamente de recursos do consorciado ou do grupo. 7- Mesmo a alegada inadimplência do consorciado, pelo atraso na entrega das garantias, não serve de atenuante para a autuada. Se ela queria fazer valer o que previa o contrato, deveria ter cancelado a contemplação. Ao não fazê-lo, entregando o crédito 5 (cinco) meses após a contemplação, não lhe restou qualquer justificativa regulamentarmente amparada para fazê-lo em valor diferente, já que sua decisão implicava reconhecimento tácito do direito do mutuário de receber o bem em condições normais. 8. Isto posto, estando os autos em boa ordem e perfeitamente comprovado o cometimento do ilícito descrito no auto de infração, DECIDO, com respaldo no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 1° e 3 0 da Lei n° 8.383, de 31.12.91, aplicar à ADMINISTRA- DORA DE CONSÓRCIO ALBUQUERQUE S/C LTDA. a pena de multa pecuniária no valor de 3.630,79 UFIR (três mil, seiscentas e trinta Unidades Fiscais de Referência e setenta e nove centésimos), correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de administração da cota na qual ocorreu a irregularidade." Em recurso voluntário a empresa alega que: a) é nulo o Auto de Infração já que o Decreto n° 70.235/72 estabelece como requisito para sua validade, entre outros, a descrição do fato ocorrido, a indicação precisa da disposição legal tida por violada e a penalidade aplicável; 4 0,2 3 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 b) tais requisitos não foram devidamente cumpridos pois, conforme informação fiscal, o consorciado teve entregue o bem em 25/10/89, enquanto que a portaria citada foi editada apenas em 27/10/89; c) mesmo que a referida Portaria estivesse em vigor, o enquadramento não corresponde à realidade, uma vez que o Auto de Infração afirma que a empresa agiu em desacordo com o item 49 da Portaria MF n° 190, de 27/10/89, que reza: "49. Os consorciados contemplados que quitarem ou que tenham quitado o saldo devedor relativo à sua participação no plano e ainda não houverem recebido o bem, no prazo regulamentar, por inexistência do mesmo, terão assegurado direito de receber...". No caso, segundo afirma a recorrente e busca provar com documentos, o consorciado ainda devia inúmeras parcelas, não podendo receber a proteção da norma trazida pelo Auto de Infração; d) questiona o valor da multa aplicada, já que o artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/71, alterada pela Lei n° 7.691/88, reza: " multa de até cem por cento das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração." No caso, a multa foi calculada sobre as importâncias recebidas e a receber, devendo, no entender da recorrente, ter sido procedida a escolha entre uma e outra; e) a cota sob discussão foi contemplada por sorteio em assembléia de 06/05/89, não tendo o contemplado apresentado os documentos de garantia e elaborado seu cadastro no prazo de dez dias previsto na Portaria MF n° 330/87. Nesse caso, aplicar-se-ia a hipótese do artigo 45 da mesma Portaria, que determina que a contemplação seja tornada sem efeito e o crédito utilizado para a distribuição de m Auto de Infração s um bem; 0 porém, em face do momento inflacionaria por que passava o País e aos reajustes constantes nos bens, implicaria ônus ao grupo a possibilidade de se levar um crédito para uma assembléia no mês seguinte, já que o reajuste deveria ser arcado com o reajuste do saldo de caixa; g) no caso, foi prevista a desclassificação e mantida a contemplação reserva, prática comum em todas as administradoras; h) no caso em pauta, a situação ocorrida foi a seguinte: "3.1- SALDO DISPONÍVEL PARA ASSEMBLÉIA: Saldo de assembléia anterior . NCz$ 10.941,64 + Fundo comum arrecadado NCz$ 32.229,69 (-) Recurso à disposição do consorciado 5 c) 3 g . ;. 2á^L\ , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA !e) ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 contemplado na assembléia anterior (NCz$ 11.732,71) Recurso disponível /Ass. De m Auto de Infração o NCz$ 31.438,62 3.2. Nessa assembléia foi cumprido o disposto na Portaria ME n.° 330/87, no Art. 39.1, que dispõe que os recursos de saldo de caixa devem ser usados prioritariamente por sorteio, tendo a cota 036 sorteada. No entanto, dentro do espírito de previsão de utilização plena dos recursos do grupo, foi aberta contemplação por lance, sendo a entrega efetiva condicionada a existência de saldos, seja por aumento dá arrecadação contando com os pagamentos ainda em trânsito ou mesmo pela impossibilidade de entrega ao sorteado. Conforme já foi exposto, o consorciado sorteado não cumpriu com suas obrigações, sendo desclassificado. Com o ocorrido os recursos foram utilizados para entregar o bem do segundo consorciado contemplado, no caso foi a cota 061, conforme pode se observado na ata da assembléia. 3.3 Nessas circunstâncias, o saldo de caixa foi efetivamente utilizado, restando o seguinte: Saldo disponível para contemplação: NCz$ 31.438,62 (-) Recurso à disposição da cota 61: (NCz$ 28.878,00) Saldo remanescente p/ass. Seguinte: NCz$ 2.560,62 4. Diante desses fatos, entendemos que essa ocorrência não infringiu a regulamentação, tendo sido descrito com o objetivo de esclarecer efetivamente o que houve com a contemplação de m Auto de Infração o/89, não gerando qualquer motivo para qualquer penalidade. B) OS FATOS QUE DERAM ORIGEM A RECLAMAÇÃO 1. Na assembléia ocorrida no dia 06/09/89, foram contempladas as cotas de n.°. 90 e de n.°. 95, sendo a situação financeira do grupo a seguinte: 6 t.? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'''',1Lor- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Saldo da assembléia anterior . NCz$ 23.868,62 + Fundo comum arrecadado NCz$ 101.778,54 Recuso disponível p/ass. de set NCz$ 125.637,16 2. O consorciado da cota de n.° 90 teve sua contemplação cancelada, pois não honrou o pagamento da parcela inicial e taxa de adesão, pois aderira recentemente. O consorciado de cota n.° 95, também não cumpriu as exigências contratuais o teve a contemplação cancelada, bem como foi excluído do grupo por falta de pagamento, posteriormente. Diante desses fatos, considerando a dificuldade de efetivar a contemplação rapidamente, devido a inadimplência ou desinteresse de vários outros consorciados e utilizando-se do expediente acima exposto para aproveitar o máximo de recursos, novamente a cota 036 foi a contemplada. Novamente o consorciado titular da cota, Sr. José Levi da Fonseca, teve dificuldades para apresentar um bom cadastro e os . documentos necessários corno garantia. Nessa condição e diante dos constantes e altos aumentos, foi explicado que se não cumprisse o prazo regulamentar sua contemplação seria novamente dada como cancelada e o mesmo teria que pagar a diferença de preço que ocorresse entre a assembléia de setembro e a seguinte, quando os recursos seriam usados para nova contemplação, conforme dispõe a Port. NIF 330/87 em seu art. 45, acima transcrito. Nessas circunstâncias, o Sr. José Levi resolveu desistir da cota de consórcio transferindo-a para o Sr. Tolomisto Vieira da Silva, o reclamante, conforme o Termo de Cessão e Transferência de Quota, assinado em 19/09/89 (ANEXO DOC 04). 3. O novo consorciado, Sr. Tolomisto, apresentou a documentação de cadastro e garantia dentro do prazo previsto na Portaria MF 330/87, art. 43, inciso II, letra b, ou seja, apresentou até o dia 19/09/89, nono dia útil após a contemplação. 7 /". o?, 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0! - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Esse consorciado não utilizou-se do disposto no art. 42, da Portaria IVIF n.°. 330/87, que permite sua opção por outro bem da mesma espécie, novo de fabricação nacional, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da ciência da contemplação. Oferecendo o direito de escolha de concessionária ao consorciado, a Administradora colocou o valor do bem na data da assembléia à disposição do mesmo para que adquirisse o bem e apresentasse a Nota Fiscal para pagamento ao revendedor. Assim, a situação financeira do grupo, conforme pode ser verificado no livro de registro de movimentação financeira na empresa, ficou a seguinte: Saldo disponível p/ass. De set NCz$ 125.637,16 (-) Rec. à dispos. da cota 036 (NCz$ 72.004,00) Saldo que passa para ass. seguinte NCz$ 53.633,16 4. Tendo dificuldade em encontrar o bem conforme o seu gosto, pois nessa época os automóveis eram usados como se fosse ativo financeiro com a absorção de t Auto de Infração s veículos principalmente 'por pessoas interessadas em aproveitar os aumentos em curto prazo obtendo bons lucros, o consorciado resolveu que não era seu papel procurar e adquirir o bem, Invocando o mesmo art. 43 da Portaria 330/87, exigindo que a Administradora lhe entregasse o bem, a seu gosto, embora fique claro que o papel da empresa é administrar recursos para a aquisição de bem e não sua compra e venda. Por esse fato, a Administradora entendeu ser direito do consorciado a atualização do crédito para a assembléia subsequente, a do mês de outubro/89, o que o fez. Nesse mês foi creditado a seu favor a diferença entre o crédito de setembro e o de outubro. Tal diferença foi debitada ao grupo, conforme prevê o art. 46 da Port. 330/87, através de reajuste de saldo de caixa. 8 02 g) 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA nOr. :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4 Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Apesar da disposição da Administradora em atender ao consorciado, o mesmo passou a insistir no pagamento do seu crédito em dinheiro, para adquirir o que quisesse. No entanto, mesmo com a dificuldade de aquisição do bem, o consorciado não havia quitado o seu plano, portanto não tendo direito a receber em dinheiro, mas apenas optar por outros bens, conforme dispõe a Portaria 330/87, em seu art. 44, letras "a" e "b". Mesmo assim, o consorciado não escolheu e não adquiriu o bem com o crédito a que tinha direito, e que estava à sua disposição. Portanto, o consorciado não demonstrou interesse na aquisição do bem, recusando-se a fazê-lo. Diante desse fato, o mesmo foi enquadrado no art. 45 da Portada 330/87, que diz: "45. Na Impossibilidade da aquisição do bem por desinteresse ou recusa do consorciado (grifo nossso) ou por falta de apresentação tempestiva das garantias exigidas, sem motivo justificado, a contemplação será tornada sem efeito na data da assembléia seguinte, devendo o crédito ser utilizado para distribuição de m Auto de Infração s um bem. 45.1 - A recusa, o desinteresse ou a falta de apresentação das garantias exigidas, sem motivo justificado, implicará a responsabilidade exclusivo do consorciado pelo pagamento do reajuste de preço que houver até a assembléia seguinte aquela em que o contemplou." Considerando que, pela dificuldade de aquisição do bem do plano, enquadrando-se no art. 44 da Port. 330/87; considerando-se que o consorciado foi beneficiado com a atualização do seu crédito; considerando- se que não houve interesse, em adquirir o bem, mesmo alternativo, pois queria o crédito em dinheiro, entendemos que o consorciado não tem direito a nova atualização. Essa nova atualização implicaria em maior ônus para todo o grupo, por culpa exclusiva dele. Após explicar todos esses fatos ao consorciado, a Administradora, agindo de boa fé, atendeu ao seu pedido para ceder o crédito, com a promessa de adquirir o seu bem e entregar os documentos comprovantes da aquisição, bem como providenciar o processo de alienação fiduciária. 9 2l MINISTÉRIO DA FAZENDA àer;,)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Utilizando-se de má fé, o consorciado mandou para a administradora um documento de um veiculo que diz ter adquirido, no entanto, além de não ser da mesma espécie e muito antigo, tratava-se de um veiculo que já era de sua propriedade, caminhão mercedes-bens, ano 1981, placa NS-1815 (ANEXO DOC 05), como prova a declaração entregue pela empresa para a qual trabalhava como transportador (ANEXO DOC 06). 5. Quanto a prova do valor efetivo dos créditos, tanto em * setembro como em outubro, pode ser obtida examinando a própria ficha de conta-correntes, em anexo, verificando os valores cobrados nesses meses, para trato vejam os cálculos abaixo: 5.1 - Composição das prestações mensais: Parcela referente ao fundo comum, obtida multiplicação do valor do bem (valor do crédito na data da assembléia) pelo percentual mensal de 2% (dois por cento). Taxa de administração de 9% Fundo de reserva, a taxa de 5% Seguro de vida e acidentes, calculado a taxa de 0,084% sobre o valor do plano (crédito mais taxas). 5.2. Valores do mês de setembro de 1.989: Crédito NCz$ 72.004,00 Parcela do fundo comum NCz$ 1.440,08 Valor da taxa de admin. NCz$ 129,61 Valor do fundo de res. NCz$ 72,00 Valor do seguro NCz$ 68,95 Total cobrado NCz$ 1.710,64 f10 02 q 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„W Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 Em segundo lugar, mesmo que a interpretação do fiscal estivesse correta, o seu cálculo final também está errado pois, tomou-se por base o valor do bem na data da autuação e aplicou-se a suposta taxa de administração recebida. Ora, o Consorciado paga mensalmente um percentual sobre o valor do bem na data da assembléia, cuja soma, mesmo que atualizada, jamais corresponderia ao valor de um bem, conforme colocado. Portanto, se devida, a multa só poderia ser calculada: 1. sobre o valor de taxa efetivamente já recebida, ou seja, a soma do todas as taxas aplicadas nas parcelas efetivamente pagas, OU 2. sobre o valor da taxa de administração efetivamente à receber, considerando o percentual já pago do bem. IV - DO MÉRITO DA QUESTÃO Mesmo que os fotos acima sejam suficientes para anular o auto de infração, esclarecemos, a seguir, os fatos que realmente ocorreram e as medidas tomadas pela Administradora, com o objetivo de desfazer dúvidas e distorções como ocorreu na primeira análise. Para melhor entendimento, dividimos o histórico da cota em duas partes. Na primeira parte (A) procuramos deixar claro o que realmente ocorreu com a contemplação do mês de m Auto de Infração o189. Na segunda parte esclarecemos a ocorrência que deu origem a reclamação. A) A OCORRÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO DE MAIO/89 1. A cota n.°. 036, do grupo 204, foi vendida para o Sr. José Levi da Fonseca em 22/02/89, através da proposta n.°. 0598 (ANEXO DOC. 02), cujo regulamento foi aprovado pela Secretaria da Receita Federal, com base na Portaria MF n.°. 330/87. Valor constante na coluna "Valor Devido" do conta-correntes, igual a NCz$ 1.710,64. Portanto todos pagaram para que o credito fosse de NCz$ 72.004,00. 11 022421 4/^\"• Lt" MINISTÉRIO DA FAZENDA14ffit w;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta 5' Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 5.2. Valores do mês de outubro de 1.989: Crédito NCz$ 98.469,00 No conta-correntes consta um valor menor cobrado no mês, de NCz$ 2.245,09 que, decomposto, resultaria como base de cálculo um crédito de NCz$ 93.709,41. Isso ocorreu porque na época da emissão da cobrança esse era o valor do bem. No entanto, o valor real do crédito, cuja diferença foi compensada com cobrança de diferença ou reajuste de saldo de caixa, era na data da assembléia o valor acima descrito. V - DO ÔNUS ARCADO PELA ADMINISTRADORA Apesar de todo o esforço da Administradora em contentar o consorciado, sem trazer prejuízos ao grupo e sem infringir a regulamentação vigente na época, o mesmo não se deu por satisfeito, continuando a reclamar para todos a quem tinha direito, prejudicando a empresa e trazendo transtorno ao bom andamento dos negócios. Mesmo estando certa de ter cumprido com sua obrigação de atender o melhor possível e cumprir o regulamento, para evitar m Auto de Infração ores transtornos, com o objetivo de encerrar tal caso, a Administradora resolveu pagar a diferença reclamada em 27/05/1992, quando importava em Cr$ 20.102.449,64, tendo arcado com esse prejuízo pois nada foi cobrado de nenhum consorciado do grupo (ANEXO DOC. 07).". A recorrente anexa Documentos às fls. 45 a 57 É o relatório. 12 r. 02 ti5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Constituição da República, no inciso II do seu artigo 5°, reza que: "II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei". Trata-se da previsão genérica do m Auto de Infração s importante princípio acatado unanimemente pelo direito ocidental, que é o "princípio da legalidade". Este princípio encontra seu corolário em todos os subsistemas do sistema jurídico, sendo acatado de forma m Auto de Infração s clara e taxativa no Direito Penal e no Direito Tributário. Não é à toa que nesses dois ramos do direito o princípio da legalidade se impõe de forma mais cristalina. Dá-se tal fenômeno em razão de ser o princípio da legalidade uma garantia do cidadão contra o Estado, e este nos campos penal e tributário, e porque não dizer, no campo administrativo também, vê-se diante da possibilidade de restringir diretamente a liberdade e o patrimônio do indivíduo, ou os dois... Sem a garantia da estrita legalidade o cidadão restaria indefeso ante à tentação inevitável de t Auto de Infração s incursões indevidas por parte do Estado. Tal princípio acompanha nossa ordem constitucional desde seus primórdios, podendo ser encontrado na Constituição Imperial de 1.824, no inciso I do artigo 179, que rezava: "Art. 179.... I- Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei n° ." Todas as demais Cartas, independentemente do regime político que acobertavam, mantiveram esse princípio, de uma forma ou de outra. No caso sob exame, a decisão recorrida afirma com todas as letras que: "3. Registre-se, a principio, que a Portaria MF n.° 190/89 de fato não estava em vigor quando ocorreram os fatos relatados no auto de infração, o que torna incorreta a capitulação lá registrada." 13 a. 02z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10120.000850/91-42 Acórdão : 202-08.646 O Decreto n° 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal e é utilizado para regular o presente procedimento dispõe em seu artigo 11, inciso III, que: "Art. 11 . A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III- a disposição legal infringida, se for o caso;". Não poderia a recorrente infringir norma que ainda não estava em vigor. A norma tida como infringida pune a conduta formal, que se encerra no momento em que se consuma. ( 25/10). Estando, portanto, caracterizada a incorreta determinação da norma legal infringida, preliminarmente, dou provimento ao recurso para anular a autuação a partir de seu inicio. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 14 Is

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Numero do processo: 10580.007653/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos de estabelecimento industrial, para fins de demonstração em "Feira de Promoções", tendo comprovado seu retorno, torna-se incabível a cobrança do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06163
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MI ISCtÉRIO . DA ECONOM-Nc LANEJAMENTO 2 5-/, b 44,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.007653/91-64 RP - 2 .0.105 Sessge de: 20 de outubro de 1993 ACORDA° No 202-06.163 Recurso no: 91.462 Recorrente : PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA IPI Saída de produtos de estabelecimento industrial, para fins de demonstraçWo em "Feira de PromoOes", tendo comprovado seu retorno, torna-se incabível a cobrança do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessMes, em 20 i(outt de 1993. 409 410, //1-IELVil0 E3L3 BARCE_LOS Presidente C TARPSIO CAI S73:C.¡Gá - Relatar jUSTAVO DO AMARAL MART . .NS - P-rocurador-Representag te da Fazenda Nacional '09 w vi STA E:11 SIESSAU DE .1.") ‘t+. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros dOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, OSVALDO TANC •EDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/hr Jt;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.-70a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10580.007653/91-64 Recurso nQ: 91.462 Acórdão n_Q: 202-06.163 Recorrente: PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal encerrada em 24/10/91, foi lavrado, contra a empresa PROFIBRAS PROCESSADORA DE FIBRAS LIDA, o auto de infração de fls. 01/13, onde se exige o recolhimento do Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1989 a novembro de 1990, por não ter sido incluída na base de cálculo do tributo os valores referentes aos descontos concedidos, por ter vendido produtos com aliquota divergente da estabelecida pela legislação fiscal e por ter enviado para fins de demonstração, produto de sua industrialização, sem lançamento e recolhimento do IPI e sem retorno ao estabelecimento de origem. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 17, questionando a procedência de parte do lançamento efetuado e reconhecendo a falta cometida com relação à utilização de alíquota indevida e à exclusão dos descontos concedidos da base de cálculo do tributo. Com relação à falta de lançamento e recolhimento do IPI referente a produto de sua industrialização enviado para fins de demonstração, afirma ser improcedente o referido lançamento, argumentando que tal produto retornou da demonstração, conforme nota fiscal nQ 0402, cópia de fls. 20. O autuante manifestou-se às fls. 42, acatando a argumentação da autuada, propondo que o auto de infração seja julgado improcedente no que se refere à saída do produto constante da nota fiscal nQ 0383, pondo fim ao litígio, haja - vista que os demais valores exigidos na autuação já foram devidamente recolhidos através do DARF de fls. 40. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Salvador que julgou procedente a ação fiscal, determinando a cobrança do crédito tributário com I2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :IQ: 10580.007653/91-64 Acórdão 112 : 202-06.163 os acréscimos legais devidos. Na fundamentação da Decisão recorrida, foi negado provimento à impugnação apresentada, tendo em vista que a saída de produtos para demonstração em canteiro de obras de uma Cooperativa habitacional não está acobertada pela'hipótese de suspensão do imposto prevista no artigo 36, inciso X, do RIPI/82. Ciente da Decisão nQ 189/92 - SECJTD, a autuada interpôs o tempestivo Recurso voluntário de fls. 58/59, argumentando que a autuação, no que se refere à única parcela em litígio, foi motivada pela falta de comprovação do retorno do produto enviado para demonstração, sendo incabível a fundamentação da Decisão recorrida que trata de produto não enviado para feiras de amostras e promoções semelhantes, fato não questionado na ação fiscal. Em defesa de sua argumentação, a recorrente invoca a informação fiscal de fls. 42, onde o autuante acatou a comprovação do retorno do produto, apresentada na impugnação, e opinou pela improcedência do lançamento com relação a este item especifico. Contestando a fundamentação proferida pela autoridade monocrática, a recorrente apresenta (fls. 60) correspondência da Cooperativa Habitacional dos Empregados em Petróleo no Estado da Bahia, beneficiária da nota fiscal nQ 0383 (que enviou o produto para demonstração), referindo-se à demonstração realizada pela PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA, em FEIRA DE PROMOÇOES, por ocasião do lançamento das primeiras etapas do Conjunto Residencial PETROMAR, que referida Cooperativa construiu na praia de Stela Maris. No mesmo expediente a Cooperativa acusa o recebimento e respectiva devolução do produto, conforme notas fiscais-série única nQ 0383 e nQ 0402, respectivamente. NE5-"r- É o Relatório. 3 9ju iw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10580.007653/91-64 Acórdão n42: 202-06.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 1 O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, lançado em virtude da falta de comprovação do retorno ao estabelecimento de origem de produto enviado para fins de demonstração. As demais infrações que deram origem ao lançamento de ofício foram expressamente aceitas pela autuada, inexistindo litígio com relação às mesmas. A matéria discutida é a falta de comprovação do retorno do produto enviado para demonstração, conforme descrição dos fatos constante do auto de infração de fls. 01/13. Tal comprovação (nota fiscal n g 0402) foi apresentada juntamente com a impugnação tempestiva de fls. 17, prontamente acatada pelo autuante na informação fiscal prestada às fls. 42, onde propôs a improcedência do auto de infração no que se refere ao único item impugnado pela autuada. A autoridade monocrática, na fundamentação da Decisão recorrida, refuta a argumentação da impuqnante, esclarecendo que não assiste razão à mesma tendo em vista que o produto saiu para demonstração em canteiro de obras de uma Cooperativa habitacional, não estando acobertada pela hipótese de suspensão do imposto prevista no inciso X do artigo 36 do RIPI/82. Entretanto, tal fato não foi questionado pelo autuante no decorrer da ação fiscal. O dispositivo legal que deu amparo à fundamentação da autoridade julgadora de primeira instância não foi sequer citado pelo autuante no enquadramento legal da infração lançada. Apesar de ter contestado a fundamentação da Decisão recorrida, a recorrente fez anexar, às fls. 60, correspondência 4 a WS g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10580.007653/91-64 Acórdão nQ: 202-06.163 da Cooperativa Habitacional dos Empregados em Petróleo no Estado da Bahia, referindo-se à demonstração realizada pela . PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA, em FEIRA DE PROMOÇÕES, por ocasião do lançamento das primeiras etapas do Conjunto Residencial PETROMAR. Na mesma correspondência a Cooperativa acusa o recebimento e respectiva devolução do produto, conforme notas fiscais-série única nQ 0383 e nQ 0402, respectivamente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993 .(3 TARASIO C MPEL048ORGES 5 1/4-111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProcesSO n910580.007653/91 - 64 Foi dada vista do acOrdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 19 de 11 de 1983, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. ír e 'i ele ' a Ofeat941 afachadOtlfg (44 &gila ele Prepnii.e Acompentmento de Processos gr)• „. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DM° SR. DR. PRESIDENTE DA T CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc. n. 10580.007653/91-64 RP — 202.0.105 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por seu representante infra-assinado e nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, em que figura como parte PROFIBRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LIDA, não concordando com a r. decisão que deu procedência aos reclamos do contribuinte, vem pela presente interpor - RECURSO ESPECIAL - á Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 3 0, I do Decreto n. 83.304/79 combinado com o art. 30 da Portaria n. 538/92 pelas razões expostas em anexo, requerendo, após as formalidades legais, sua remessa àquela superior instância. E Deferimento. Brasília, 25 de novembro de 1993. STAVO DO AM • • • MARTINS Procurador da Fazenda Nacional . . d.11;:.ntr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZOES DE RECURSO Egrégia Câmara Superior Deve ser reformada a r. decisão recorrida, eis que firmada em dessintonia com os termos do artigo 36, X do do Decreto n. 87.981/92 (R1PI182), bem como o artigo 111, I do Código Tributário Nacional, conforme se passa a expor. • Dispõe o artigo 111, I do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; "A justificativa ou, se quiserem, apenas a explicação do dispositivo é de que as hipóteses nela enumeradas são exceções a regras gerais do direito tributário. Por esta razão, o Código Tributário Nacional entendeu necessário fixar aprioristicamente, para elas a interpretação literal, a fim de que a exceção não pudesse ser estendida por via interpretativa além do alcance que o legislador lhe quis dar, em sua natureza de exceção a unta regra geral" (RUBENS GOMES DE SOUZA, Normas de Interpretação no Cód. Trib. Nac., in Interpretação no Direito Tributário, Bernardo Ribeiro Moraes a ali', pp. 362 e ss. — citação da p. 379 — grifos nossos). O artigo 36 do RIPE182 está assim redigido: Art. 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: sk, • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL X - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes; (red. dada pelo artigo 1° do Dec. 99.061/90) Pela disposição contida no CTN, que tem força passiva de força complementar, eis que suas disposições somente podem ser contrariadas por norma desta hierarquia, ou superior, a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. Já o texto do artigo 36 do RIP1/82, em seu inciso X, estabelece claramente que a suspensão é para produtos remetidos para EXPOSIÇÃO e em feira de amostras e promoções semelhantes. Dada a necessidade de interpretação literal, impossível extender as hipóteses. Como ficou provado nestes autos, a FEIRA DE PROMOÇÕES realizada pela Cooperativa Habitacional dos Empregados em Petróleo no Estado da Bahia por ocasião dá lançamento das primeiras etapas do Conjunto Residencial PETROMAR foi uma feira de vendas, uma grande promoção com a montagem de quiosques para a venda no local, para a entrega imediata de produtos. Ora, tais feiras mais se assemelham às feiras livres, a mercados organizados ao céu aberto, que muito diferem das feiras de amostras e promoções semelhantes de que fala o RIPI. Parece de evidência palmar que produtos remetidos para uma feira desta espécie não são remetidos diretamente a exposição, mas a venda, que pressupõe a exposição mais desta difere. A exposição de que fala o RIPE é a de mero mostruário em feiras onde os negócios são efetuados para concretização fritura ou ao menos para entrega futura, com a salda das mercadorias dos estabelecimentos dos fabricantes ou comerciantes. Por tais razões entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que a hipótese não comporta a suspensão do tributo, bem corno que o v. acórdão recorrido afrontou ao disposto no artigo 111, 1 do CTN ao dar intepretação extensiva ao comando do artigo 36, X do RIM -, eis que concedeu a suspensão para produto que não saiu para exposição, mas para venda, e em feira que não era de amostras. 3 „e. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Face ao exposto, confia a Recorrente que esta Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais conheça do recurso e lhe dê provimento, a fim de manter o auto na parte aqui discutida. E. Deferimento. Rio de Janeiro, 25 de ovembro de 1993. STAVO DO AMARAL MÀÈ4TINS Procurador da Fazenda Nacional 4 SERVIÇO POSEMO FEDERAL Processo n910580.007653/91-64 RP n9 202.0.105 Recurso n9 91.462 Acardão n9 202.06.163 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. • A consideração do Sr. Presidente. \ri° a-ck.013 tiCargarida 3Corçal ,Xacitado Chefe da Seção de Prepare e Acompaahamentc, de Praceemos 207 - Te::.••• n•.'„ l'' ,•.-----.'-• .•'t--.L....,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210580.007653/91-64 RP/ 202.0.105 , Recurso N2: 91462 Acordão N2: 202.06.163 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PROFIRRAS - PROCESSADORA DE FIBRAS LTDA DESPACHO N9 202.1.643 .. O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 20 de outubro de 1993 e consubstanciada no Acórdão n9 202-06.163 A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 19 de novembro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, § 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n4 89.892/84. Brasília-DF,13 de dezembro de 1-3 /1/ 1.71-4 .7À7 ...,•C., -'ye C ...... 4, ..... Ir ( ' C r- .• . da .“ 1 :,...., „á

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Numero do processo: 10283.006172/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Zona Franca de Manaus - Redução - As Centrais de Comutação Celulares são bens de informática conforme art. 3. da Lei n. 7.232 de 29.10.84. Não se aplica a tais equipamentos a redução prevista na Lei 8.387/91 que altera o Decreto-lei n. 288/67. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28166
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Não se aplica a tais equipamentos a redução prevista na Lei 6.387/91 que altera o Decreto-lei n. 288/67. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO que dava pro- vimento apenas para exluir a multa do art. 4., inciso I, da Lei n. 8.216/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, 24 de abril de 1995. /(' JOAO .'OLANDA COSTA - PRESIDENTE /AP - 41,d14‘4 04~Cet D ANDIU.DE DA FONSECA - RELATORA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 8 SET 1995 G. Participaram, ainda, do presente j 1ga nto os segu'rrjesilLdsel ros: SANDRA MARIA FARONI e ZORILD LE SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DEfjÀZEEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMA GO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.724 ACORDAO N. 303-28.166 RECORRENTE : STC TELECOMUNICAÇOES DA AMAZONIA LTDA RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Em ato de revisão dos despachos aduaneiros, a fis- calização autuou a empresa em epígrafe por ter a mesma in- fringido a Lei n. 8.387/91 que altera o Decreto-lei n. 288/67 no que tange à redução do imposto de importação devi- do no momento da internação de bens de informática produzi-_ dos na Zona Franca de Manaus. -gr A fiscalização se baseia que a referida Lei deixa patente a compreensão de que bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus não podem se beneficiar com a ali- quota de redução de 88% como fez o contribuinte. A empresa ficou, portanto, sujeita ao pagamento do imposto devido e da multa prevista no art. 4., inciso I, da Lei n. 8.218/91, e acréscimos legais cabíveis. A autuada alega, em síntese, o seguinte: a) que o Auto de Infração foi lavrado com ba- se em presunção, vez que o agente do fisco arrolou a "CENTRAL DE COMUTAÇA0 TELEFONICA CELULAR", como bem de informática a seu próprio arbítrio; b) enfatiza a supremacia do DECRETO-LEI 288/67; c) que com o advento da Lei 8.387/91, o pro- duto em questão passou a ser contemplado com a redução de 88%, conforme Resolução 125/92; d) que o agente revisor interpreta a Lei ao "arrepio" das decisões da SUFRAMA; e) que o colegiado da SUFRAMA é o gerenciador dos Incentivos Fiscais e que a Resolução n. 125/92, mantém o benefício da redução de 88%; f) enfatiza as Resoluções como atos adminis- trativos emanados do Poder Público e faz longa dissertação sobre o direito adminis- trativo. A Autoridade de Primeira Instância aponta os se- guintes fundamentos: PE • 3 • Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 "No processo em pauta, deve-se distinguir dois níveis de análise: em primeiro lugar, a questão da nulidade da Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA (anexa às fls. 137 e 138), que concedeu a redução da ali- quota do imposto sobre importação em 88% (oitenta e oito por cento); e, finalmente, a procedência do auto de infração lavrado pela fiscalização. O Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu a Zona franca de Manaus, com nova redação dada pela Lei n. 8.387 de 30 de dezembro de 1991 em seu artigo 7. es- tabelece: "Art. 7. - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, SALVO OS BENS DE INFORMATICA e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e pe- ças , excluídos os da posição 8711 a 8714 da Tarifa Adua- neira do Brasil - TAB, e res- pectivas partes e peças, quando dela saírem para qual- quer ponto do Território NA- cional, estarão sujeitos à exigibilidade do imposto so- bre a importação relativo a matérias-primas, produtos in- termiediários,materiais se- cundários e de embalagens, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tri- buto mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do parágrafo 1. deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compa- tível com processo produtivo básico para produtos compre-, endidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduanei- ra do Brasil - TAB." • E o art. 2. da Lei 8.387/91, em vigor a par- tir de 31.12.91, que define o tratamento a ser conferido aos bens de informática, in verbis: 4 ' 4 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 "Art. 2. - Aos BENS DO SETOR DE INFORMA- TICA, industrializados, na Zona Franca de Manaus, serão concedidos ATE 29 DE OUTTUBRO DE 1992, os incentivos fis- cais e financeiros previstos na Lei n. 8.248, de 23 de ou- tubro de 1991, atendidos os requisitos estabelcidos no paragráfo 7. do art. 7. do Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, com reda- ção dada por esta lei. Parágrafo 1. - APOS 29 DE OUTUBRO DE 1992, os bens referidos neste artigo, industria- lizados na Zona Franca de Manaus, guando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do imposto sobre a importação rela- tivo a matérias-primas, produtos intermediarios, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de ori- gem estrangeira e neles empregados, CONFORME COE- FICIENTE DE REDUÇA0 ESTA- BELECIDO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 7. DO DECRETO-LEI N. 288, DE 28 DE FEVEREI- RO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DESTA LEI." No caso em tela, a central de comutação tele- fônica celular (TAB: 8517.30.0101), produzida na AZFM pela STC - Telecomunicações da Amazô- nia Ltda, foi internada em 08.09.93, e por- tanto, sob a vigência do Parágrafo 1. do art. 2. da Lei n. 8.387/91, acima trancrito. O coeficiente de redução estatuído no pará- grafo 1. do art. 7. do Decreto-lei n. 288/67, com redação dada pela Lei n. 8.387, está as- sim expresso: Art. 7. (...) 5 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 Parágrafo 1. - 0 coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: I- no dividendo, a soma dos valores de matérias- primas, produtos interme- diários, materiais secun- dários e de embalagem, componentes e outros in- sumos de PRODUÇA0 NAL e de MAO-DE-OBRA em- pregada no processo pro- dutivo; II- no divisor, a soma dos valores de matérias- primas, produtos interme- diários, materiais secun- dários e de embalagem, componentes e outros isu- mos de PRODUÇA0 NACIONAL e de ORIGEM ESTRANGEIRA, e da MAO-DE-OBRA emprega- da no processo produti- vo". Pelo demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR) n. 04076 de 03.09.93, apresentado pela empresa autuada para o produto internado central de comutação telfônica celular - o coeficiente de redução da alíquota do I.I., calculado a partir da aplicação da fórmula supracitada seria: 0,0152, ou seja, a redução da aliquota seria da ordem de 1,52% (hum in- teiro e cinquenta e dois centésimos por cen- to). No entanto, a STC - Telecomunicações da Ama- zônia Ltda, apresentou em sua impugnação, uma Resolução do C.A.S. - n. 125 de 26 de feve- reiro de 1992 - na qual a SUFRAMA, além de aprovar seu projeto industrial,ainda definiu a reduação da aliquota do I.I. em 88% (oiten- ta e oito por cento), conforme o parágrafo 4. do art. 7. do Decreto-lei n. 288/67 com reda- ção do art. 1. da Lei n. 8.387/91" (Resolução n. 125/92, anexa às fls. 136 e 137.ew 6 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 Tendo em vista, que a Resolução foi expedida em 26 de fevereiro de 1992, sob vigência da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a única possibilidade jurídica para concessão da redução de 88%, à central de comutação te- lefônica celular, seria não considerá-la co- mo bem de informática, haja vista a ressalva expressa do parágrafo 4., do art. 7. do De- creto-lei n. 288/67 com redação da Lei n. 8.387/91: "Art. 7. (...) Parágrafo 4. - Para os produtos indus- trializados na Zona Fran- ca de Manaus, SALVO OS BENS DE INFORMATICA (..), cujos projetos tenham si- . do aprovados pele Conse- lho de Administração da SUFRAMA até 31 de marco de 1991 ou para seus con- gêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Bra- sil - TAB, constante de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 4. do Ato das Disposições Cons- tituicionais Transita- rias, a redução de que trata o "caput" deste ar- tigo será de oitenta e oito por cento". O impugnante erradamente interpretou que a ressalva fosse válida apenas para os produtos industrializados na ZFM, cujos projetos ti- vessem sido aprovados pelo C.A.S. até 31 de março de 1991, e não para seus congêneres ou similares constantes de projetos que viessem a ser aprovados pelo prazo constitucional previsto para existência da ZFM. . . 7 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 Acrescente-se que a definição de bens de in- formática, estabelcida na Subcláusula 2.1, da' Cláusula Segunda do Convênio SUFRAMA - SEI, - de 30.11.83, como sendo somente os "bens re- lacionados no Ato Normativo no 016/81 da SEI e as máquinas, os equipamentos, os dipositi- vos e os instrumentos a serem discriminados em Termos Aditivos", tem aplicação apenas pa- ra disciplinar os procedimentos decorrentes do EXERCICIO DAS COMPETENCIAS da SUFRAMA e da SEI, no que diz respeito às atividades produ- tivas, comerciais e de serviços atinentes aos setores de informática e de.microeletrônica, na Zona Franca de Manaus. Com a aplicação do principio da interpretação literal à le gislação tributária que disponha sobre a outorgada de suspensão ou exclusão do crédito tributário temos: o art. 2. da Lei n. 8.387/91 refere-se a bens de informática, e não há nos dispositivos legais, qualquer res- trição a sua definição. Ressalte-se, ainda, que a Lei n. 8.244 de 16 de outubro de 1991, que dispôs sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação em seu subitem 3.2.5. (Informática em telecomu- nicações), elenca entre suas diretrizes, o estimulo ao aumento da participação de tecno- logia nacional, ao desenvolvimento e à produ-. ção de CENTRAIS DE COMUTAÇAO. Diante do exposto, ocnclui-se que a Resolução n. 125/92 do Conselho de administração da SU- FRAMA, apesar de emanar da personalidade ju- rídica competente para editá-la, fere os dis- positivos da Lei, ao conceder a redução da aliquota do I.I. conforme o parágrafo 4. do art. 7. do Decreto-lei n. 288/67 - com a re- dação dada pela Lei n. 8.387/91 - sem obede- cer à ressalva expressa aos bens de informá- tica, que têm efetivamente um tratamento es- pecífico no art. 2. da mesma Lei n. 8.387/91. Em relação à procedência da lavratura do Auto de Infração, impõe-se não confundir a compe- tência para aprovação de projetos de fabrica- ção de bens de informática, e a competência para concessão de incentivos fiscais. Cabe à Superintendência da Zona Franca de Ma- naus (SUFRAMA), a administração da Zona Fran- ca de Manaus, e ao seu Conselho de Adminis- tração, compete a aprovação de projetos de empresas que objetivem usufruir os benefícios fiscais do Decreto-lei n. 288, bem como esta- belecer normas, exigências, limitações e con- dições para aprovação dos referidos projetos (Decreto n. 76.801 de 16.12.75). Por outro 8 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 lado, às atividades do setor de informática na Zona Franca de Manaus, a partir de 29.10.92, somente se aplicam os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n. 288/67 e na Lei n. 8.387/91, respeitado o direito ad- quirido. A Resolução n. 125/92 do Conselho de Adminis- tração da SUFRAMA, formalizou a APROVAÇA0 DO PROJETO INDUSTRIAL de implantação de empresa STC -Telecomunicações da amazônia Ltda na Zo- na Franca de Manaus, para produção de CENTRAL DE COMUTAÇA0 TELEFONICA, CENTRAL DE COMUTAÇA0 TELEFONICA CELULAR, TELEFONE MOVEL CELULAR E EQUIPAMENTO DE MULTIPLEXAÇA0 DIGITAL, conce- dendo-lhe benefícios fiscais previstos no De- ,. creto-lei n. 288/67, com redação dada pela Lei n. 8.387/91, e legislação complementar pertinente. No entanto, ao DEFINIR A REDUÇA0 da alíquota do Imposto sobre importação (I.I.), realtivo a matérias-primas materiais secundários e de embalagem componentes, e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do(s) produto(s) de que trata esta Resolução, o Conselho de Administração da SUFRAMA, além de ferir os dipositivos de lei, como ante- riormente foi demonstrado, ultrapassou sua esfera de competência e de alcance de uma simples Resolução. As resoluções, enquanto atos administrativos nomativos, são sempre atos inferiores ao re- gulamento ou regimento - e quanto mais, à lei - não, podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Destaque-se o principio da legalidade enun- ciado no art. 97, inciso VI, o código Tribu- tário Nacional, in verbis: "Art. 97 - Somente a lei pode estabele- cer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinsão de créditos tributários, (...)" O Decreto-lei n. 288/67, alterado pela Lei n. 8.387/91, estabeleceu a Zona Franca de Manaus como uma área de incentivos fiscais espe- ciais, dentre os quais ressaltamos a redução de alíquota do I.I. por ocasião da saída dos- produtos produzidos naquela área com isumos 9 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 importados. E da matriz-legal que decorre o benefício, que por sua vez, está condicionado à aprovação do projeto industrial pela SUFRA- MA. A Resolução, portanto, é o ato através do qual se formaliza a aprovação do projeto, mas não é o ato que consubstância os incentivos fiscais; estes são sempre decorrentes de lei. Inconformada, a empresa interpôs recurso tempesti- vo a este Colegiada destacando o direito adquirido, o prin- cípio da legalidade e sobre a mudança de critério jurídico. Rebate a contestação da Autoridade Fiscal nos se- guintes aspectos, sumariamente descritos: - que não infringiu a legislação tributária aplicável à matéria; nmp - que obteve, por meio da Resolução n. 125/92, do Conselho de Administração da Su- perintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, aprovada com base em Parecer Téc- nico; - que, após haver analisado o projeto indus- trial a ser implantado pela Recorrente na Zona Franca, a SUFRAMA concedeu a redução de 88% do Imposto de Importação incidente sobre os mencionados produtos. Assim está cristalino que o benefício foi concedido sob condições, cujo atendimento foi aferido pelo Parecer Técnico n. 017/92, e por prazo determinado, segundo consta expressamente da Resolução n. 125/92, que alude ao artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Artigo 40- E mantida a Zona Franca de Manaus, com as característi- cas de área livre de comér- cio, de exportação e impor- tação, e de incentivos fis- cais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da pro- mulgação da Constituição." - ainda que a Administração mudasse seu en- tendimento a respeito do enquadramento das Centrais de Comutação Telefônica, passando a considerar tais produtos como bens de in- formática, não poderia, como pretendeu, al- terar uma situação consolidada; 10 Rec. 116.724 Ao. 303-28.166 - que a Recorrente não cometeu qualquer in- fração, motivo pelo qual não há base para a imposição de penalidades, sendo que no pe- ríodo sob fiscalização havia norma jurídica que desobrigava a Recorrente do pagamento de parte do Imposto de Importação, o que legitima a conduta da Recorrente no período sob fiscalização e evidencia a regularidade dos recolhimentos efetuados; - que o equívoco no qual incorreu a Autoridde Fiscal reside no fato de haver confundido na interpretação do inciso II do artigo 3. da Lei n. 7.232/84 a seguir transcrito: "Artigo 3. - Para efeito desta Lei, con- sideram-se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e automático da informação e, especificamente, as de II - pesquisa, importação, ex- portação, fabriacação, comercialização e opera- ção de máquinas, equipa- mentos e dispositivos ba- sedos em técnica digital com funçUs técnicas de coleta, tratamento, es- truturação,armazenamento, comutação, recuperação e apresentação da informa- ção, seus respectivos in- sumos eletrônicos, partes peças e suporte físico para operação." - que a palavra comutação, utilizada para tanto identificar os produtos da Recorren- te, como também para determinar uma das funções técnicas dos bens de informática, refere-se à transferência de dados, infor- mações ou impulsos elétricos, mas por si não é suficiente para fazer que as Centrais de Comutação Telefônica convertam-se em bens de informática; ê 11 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 - que o Parecer Técnico n. 017/92 da SUFRAMA que serviu de base para a Resolução n. 125/92, evidencia que os produtos da Recor- rente não representam bens de informática, tanto que se permitiu à Recorrente o direi- to à redução do Imposto de Impotação. Não obstante isso, a D. Autoridade considera os produtos como sendo bens de informática. Cáncluindo, a recorrente demonstra o seu direito legítimo de aproveitar a redução de 88% do Imposto de Impor- tação incidente nas saídas da Zona Franca de Manaus, das Centrais de Comutação Telefónica, uma vez que tais bens não se incluem na categoria dos chamados bens de informática. Finalizando, pede a reforma da decisão de primeira instância. E o relatório. • 40! 12 Rec. 116.724 Ao. 303-28.166 VOTO O presente litígio será elucidado após ser respon- dido o seguinte questionamento: Uma Central de Comutação Telefônica Celular é ou não é um bem de informática? A Lei n. 7.232/84 que dispõe sobre a Política Na- cional de Informática, diz que: Art. 3 - Para efeitos desta Lei, consideram- se atividades de informática aquelas ligadas ao tratamento racional e au- tomático da informação e, especial- mente as de: (grifei) I - pesquisa, desenvolvimento, pro- dução, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos bem como dos respectivos insu- mos de grau eletrônico; II - pesquisa, importação, exporta- ção, fabricação, comercializa- ção e operação de máquinas, equipamentos e dispositivos ba- seados em técnica digital com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, arma-__ zenamento, comutação, recupera- -- ção e apresentação da informa- ção, seus respectivos insumos eletrôncios, partes, peças e suporte físico para operação; (grifei) III - importação, exportação, produ- ção, operação e comercialização de programas para computadores e máquinas automáticas de tra- tamento da informação e respec- tiva documentação técnica asso- ciada ("software"); IV - estruturação e exploração de bases de dados; - prestação de serviços técnicos de informática. 41 13 Rec. 116.724 Ac. 303-28.166 ' Assim, analisando as partes grifadas da citada Lei podemos concluir por que o AFTN autuante detectou "Central de Comutação Telefõncia Celular - como bem de informática. Além disso, consultado o Ministério de Ciência e Tecnologia (fls. 146), o mesmo assim se pronunciou: "Informamos que as Centrais de Comutação Ce- lulares são equipamentos que realizam trata- mento racional e automático da informação, baseado em técnica digital, cuja principal função é a comixtação. "Neste sentido tais equipamentos enquandram- se no art. 3. de Lei n. 7.232 de 29.10.84, sendo portanto bens de informática.- ..-. Assim sendo, não há o que questionar. O fato de ter havido uma Resolução da SUFRAMA que aprovou o projeto industrial da empresa, reconhecendo a redução de 88% do Im- posto de Importação, baseado no DL n. 288/67,com a redação da Lei n. 8.387/91 não é suficiente para garantir o benefi- cio ao contribuinte, uma vez que contraria dispositivo legal vigente. A isenção e redução de tributos decorrem de lei. Orgãos como a SUFRMA e a Receita Federal foram feitos para cumprir a lei. Nesse sentido, descabe procurar uma justifi- cativa para a redução do imposto de importação em função da mesma ter sido reconhecida por uma Resolução da SUFRAMA. A Lei é soberana sobre as Resoluções, isto é patente. Finalmente, dispõe o artigo 97, inciso VI, do Có- digo Tributário Nacional: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, sus- pensão e extinção de crédito tributário, ...". Isto posto, considero que a empresa aplicou, inde- vidamente a aliquota reduzida na internação de bem de infor- mática. Adoto as fundamentações da decisão recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995. U/l/0/11 i/Z1/1/p.a", 1)41/1Ji47Á a4167~6,4 DIONE Dl' RIA AN RADE DA FONS CA - RELATORA

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4817827 #
Numero do processo: 10283.006045/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26848
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrente LION AMAZÔNIA S/A. Recorrld IRF - PORTO - MANAUS - AM. 411 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. • Anexo discriminativo à GI Genérica apresentado após esgo tado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. C:CACEX n 2 204/88. Multa do inciso VII do art. 526 do RA. Recurso desprovido. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os MembrosAa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de CO-ntribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatóHo r e voto, que passam a inte - grar o presente julgado. 010 Brasília - DF, em 24 de outubro de 1991 , JOÃO HO/1/4--NDACsT - Pres' -nt- e relator ,41/n 0/4d7( ROSA M — IA SALV eA CA'' • HEIRA-Proc.da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 3 1 PM t992 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SÉRGIO DE CASTRO NE- VES. fls. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N 2 ; 113.471 ACÓRDÃO N 2 : 303 - 26.848 RECORRENTE : LION AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM. RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por não haver apresentado, no prazo de noventa (90)dias, a partir do registro da DI n 2 006.263, de 25.04.90, no Anexo Discridi • nativo à GI Genérica n 2 02-89/11.508-3, foi lavrado auto de infração contra LION AMAZONIA S/A por se ter caracterizado a infração ;puinível com a multa prevista no inciso VII do art. 526 r do RA. Menciona o AFTN que a parte não comprovou haver solicitado à CACEX a emissão do Ane- xo, até oito (8) dias após o registro da DI conforme a IN-SRF n 2 96 / 89. - A fl. 6/7 está o Anexo Discriminativo emitido em 22.08. 90 - pedido feito em 02.07.90 e apresentado à Repartição Fiscal fora do prazo. Na impugnação, diz a interessada que não se beneficiou de qualquer vantagem com o atraso do Anexo Discriminativo, acrescen - tando que quando impossibilitada de cumprir com essa norma administra • tiva cuida de pedir prorrogação de prazo com fundamento, no Decreto-1bi n 2, 1223/73-uma vez que, a juízo da autoridade fiscal o prazo pode ser prorrogado por período não superior a um (1) ano como tem acatado a Inspetoria. Estranha não haja o AFTN observado que o Anexo foi apre - sentado dentro do prazo pedido na prorrogação. A autoridade de primeira instância explica que inexiste possibilidade de prorrogação do prazo para a apresentação do 'ti-Anexo Discriminativo. Pelo contrário, a kelação deveria, a rigor, vir acom- panhando a GI genérica já que faz parte integranie;dela. Em caráter excepcional é 'que o Comunicado CACEX estipula, para certos casos, um prazo de 90 dias após o Registro da DI conforme o subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n 2 204/88. O não cumprimento desse prazo acarreta a aplica ção r da penalidade. De notar que o Decreto-lei n 2 1223/72 versa sobre matéria diversa da que é discutida no presente processo. Não compro - vou sequer a interessada tenha protocolizado o pedido de Anexo Discri minativo em tempo hábil conforme prevê a IN-SRF 96/89. Julgou proce - dente a ação fiscal. Imprensa Nacional Fls.03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 113.471 Ac. 303 -26.848 . Inconformada, a firma interpôt recurso a este Conselho para insistir nas razões de defesa, especialmente com relação à pror rogação de prazo. Lembra que até o presente momento nenhum pedido de prorrogação de prazo foi indeferido; de modo que é para entender que p Anexo foL'apresentado dentro dooprazo prorrogado. Tem por obso- leta a exigência de apresentação de Anexo Discriminativo conjunta- mente com o Registro da DI, prática que se deveria abolir. Pede, as L—.sim , a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. O • 1111 - • • Imprensa Nacional SERVICO PÚBLICO FEDERAL Fls.04 Recurso 113.471 • Ac. 301 -26.848 VOTO A recorrente deixou esgotar-se o prazo de noventa (90) dias, contado do registro da D1, concedido para a apresentação do'a nexo discriminativo à GI genérica (subitem 4.1.4.4 do Com.CACEX 133/85, a que corresponde o subitem 4.1.6.4 do'Cbm. Cacex 204/88). Não ha sequer como aplicar, retroativamènte,,em Prol da recorrente, a faculdade criada com a IN-SRF n Q 96/89, para o caso de ter regue rido o anexo à CACEX dentro do prazo de oito (8) dias a partir do registro da D.I. No caso, o registro ocorreu em 25.04.90 ao passo que só após 68 dias - 02.07.90 - é que o pedido do anexo foi dirigi • do à CACEX. Quanto ao pedido de mais prazo, além dos noventa dias, não existe tal possibilidade, uma vez que, como bem explicado em primeira instância, o prazo de 90 dias já é uma exceção.A. regra ge ral é:que, para que a GI genérica tenha validade para o desembaraço aduaneiro seja ela apresentada conjuntamente comi. Anexocdiscrimina- tivo, sendo de notar que a própria GI genérica é documento excepcio nal que a CACEX concede para os casos enumerados no subitem 4.1.6.1 do Comunicado Cacex n g 204/88. Entende-se assim que o prazo de n-no venta dias é único e exclusivamente para as hipóteses de exceção e numeradas nas alíneas "a" e "b" do subitem 4.1.6.4. De notar que a lédi de inexistir previsão de 'ímpliação de s se prazo, caso fosse prevista a prorrogação, não seria a Receita Federal o órgão com a tribuição para fazê-lo. Não é difícil entender que prorrogar prazo deve ser competência de quem tenha p poder original de o conceder salvo disposição expressa em lei em sentido contrário. Por todo o exposto, forçoso é concluir que nada há na decisão singular suscetível de alteração e bem assim que a recorren te não conseguiu ilidir a infrãção de que é acusada. Voto para negar provimento ao recurso. Sala da SessOes,•em 24 outubro de 1991 JOÃ OLANDA COSTA - Relator Imprensa Nacional

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4816893 #
Numero do processo: 10168.000877/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - NORMAS PROCESSUAIS: Inaplicável a Lei nr. 4.595/64 para imposição de penalidades atinentes à operações de consórcio às empresas administradoras e a seus administradores, por se tratar de matéria objeto de legislação específica-Lei nr. 5.768/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08452
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'L.:1,, C ;,, m P '' 1) 08 / ./( .,/ ig.n.,. i e I C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA entré")' '265 s';'ItM'„,L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs.ç. Processo : 10168.000877/96-85 -Sessão . 21 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.452 Recurso : 98.762 Recorrente : SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - NORMAS PROCESSUAIS: Inaplicável a Lei n 4.595/64 para imposição de penalidades atinentes à operações de consórcio às empresas administradoras e a seus administradores, por se tratar de matéria objeto de legislação especifica-Lei n9- 5.768/71. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:_ SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 •e maio de 1996 / ..../ lose abral 0:" -: ano elç,,,.....„..,,Vice-Pres', ente no xercicio da Presidênciad:, jo i. ' r c)-• "° --"Ife..-- Àielator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ 1 O ;Á•e".. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 Recurso : 98.762 Recorrente : SHARP ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO A recorrente, através do Auto de Infração de fls. 01, foi acusada de infringir o § 82 do art. 44 da Lei n2 4.595/64, por não fornecer documentos solicitados pela fiscalização do BACEN, sujeitando-a e aos diretores: NEMER ISKANDAR SALIBA (Intimação de fls. 02) e MARIANO SELKITSI FUTEMA (Intimação de fls. 03) às sanções do referido art. 44. Os acusados, em suas defesas às fls. 15/74, alegaram, em síntese, que a não apresentação dos contratos solicitados deveu-se ao fato de que as empresas contratadas, com sede em Manaus-AM, às quais foram encaminhados para assinatura, não devolveram as respectivas vias, arquivando-as com as demais. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 83, decidiu aplicar aos acusados a pena de multa pecuniária equivalente a 893,15 UFIR, com fulcro no art. 44, § 22 da Lei n2 4.595/64, combinado com os arts. 1 2 e 3 2 da Lei n2 8.383/91. Tempestivamente, foram interpostos os Recursos de fls. 114/127, onde os recorrentes, além de reiterarem os argumentos já apresentados, aduzem, em suma, que a Lei n2 4.595/64 não é aplicável às empresas administradoras de consórcios. É o relatório. 2 1- . MINISTÉRIO DA FAZENDA er. M43/ ',4CA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito, entendo com razão os recorrentes ao contestarem a aplicação da Lei n' 4.595/64 na fiscalização das operações conhecidas como consórcio, cometida ao BACEN pelo art. 33 da Lei n' 8.177/91, de que resultaram as exigências em exame. Neste particular, adoto e transcrevo, a seguir, as muito bem lançadas razões de Recurso deduzidas às fls. 120/125: "9. A Lei 4.595/64, que serviu de fundamento para a lavratura do auto de infração ora impugnado, não se aplica às empresas administradoras de consórcios e, por consequência, não é aplicável à Sharp Administração de Consórcios S/C Ltda. e aos recorrentes. Com efeito, a empresa autuada tem por finalidade social a administração de consórcios, consoante dispõe a cláusula segunda de seu contrato social. Pratica essa empresa simplesmente atos de administração de grupos de consórcio, e não atividade financeira. 10. A Lei 4.595/64, por sua vez, regula exclusivamente as atividades afetas às instituições financeiras ou assemelhadas, sejam elas de direito público ou privado. Mas, jamais, empresas de administração de consórcios, que possuem natureza e características totalmente diversas daquelas. 11. O auto de infração, no entanto, é expresso em indicar o parágrafo 8° do artigo 44 da Lei 4.595/64 como fundamento da autuação. Dispõe esse artigo: "Art. 44. As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecias na legislação vigente: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 § 70 Quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que atuem como instituicão financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da República do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de I a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. § 8° No exercício da fiscalização prevista no artigo 10, inciso VIII desta Lei, o Banco Central da República do Brasil poderá exigir das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou inclusive as a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis e livros de escrituração, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeitos à pena de multa, prevista no § 20 deste artigo, sem prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis." 12. E o artigo 10, inciso VIII, da Lei 4.595/64, referido no parágrafo oitavo, acima transcrito, dispõe: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: VIII - exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades revistas; 13. Como se observa dos textos transcritos, é indubitável que a Lei 4.595/64 aplica-se tão somente às instituições financeiras e às assemelhadas, e nunca à empresas de consórcio. 14. Não se argumente, outrossim, que o artigo 17 da Lei 4.595/64, ao definir instituição financeira para efeitos desta lei, incluiu as empresas de consórcios dentre elas, pois não é dado à lei ampliar, alterar, modificar conceitos de institutos já consagrados e sedimentados no direito, in verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislacão em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, 4 t,c MINISTÉRIO DA FAZENDA ogri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas fisicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, deforma permanente ou eventual. 15. Dispõe, ainda, o parágrafo primeiro do artigo 18 do mesmo texto legal: § I° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das coperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. 16. Como se observa, a lei n° 4.595/64, com o intuito de incluir todas as empresas que desenvolvam qualquer espécie de atividade financeira sob seu controle, acabou por extrapolar o limite semântico do próprio vocábulo, "atividade financeira", de forma a abranger em sua definição atividades não financeiras. • 17. A propósito, José Tadeu de Chiara, abordando esse tema na "Enciclopédia Saraiva do Direito", volume 45, fls. 47, conceitua instituição financeira da seguinte forma: 5 to MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nn-e4;) a4-''.13 „Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 "Nestes termos, podemos concluir que instituicão financeira é o ente jurídico dedicado e destinado por seu substrato estrutural a atuar no mercado jurídico precipuamente com o objetivo de realizar operações financeiras, i.e., contratos em que ambas as prestações se cumprem em moeda ou direitos de crédito." E arremata o texto acima: "Todas as demais instituicões, nas quais não atuem em sua própria estrutura o fluxo de moeda e de crédito, não são instituições financeiras. 18. No tocante à definição do artigo 17 e à equiparação feita pelo artigo 18 da Lei 4.595/64, acima transcritos, o autor supra citado esclarece: "A lei n. 4 595, de 31-12-1964, em seu art. 17 dispõe que se consideram financeiras as instituições que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Com excec lio da última finalidade, que a nosso ver não se traduz em atividade financeira, a Lei de Reforma Bancária considera financeiras unicamente as instituições que realizam operações tipicamente financeiras. A esse conceito legal são equiparadas às instituições financeiras outras instituicões e mesmo pessoas físicas que de qualquer maneira atuem no mercado financeiro, realizem operações que lhes sejam típicas; é o que dispõe o _' 1° do art. 18 do referido diploma legal. Ora, o que se equipara a alguma coisa não é essa coisa a que se equiparou, mas algo diferente. Daí uma falha que entendemos no caput do art. 17 é considerar financeira a instituição que realiza a custódia de valor de propriedade de terceiros, negócio que pode ser realizado por corretora de valores; e, logo a seguir, o _•$ 1° do art. 18 equipara à instituição financeira as pessoas que realizam a compra e venda de ações ou outros quaisquer títulos por conta própria ou de terceiros. 6 Of— d MINISTÉRIO DA FAZENDA en*!r(07i?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 19. Ora, é patente que a lei não pode estender a outras entidades, que não às instituições financeiras ou assemelhadas, que realizem operações tipicamente financeiras, o regime jurídico prescrito na lei 4.595/64. 20. Os fundamentos ora expostos, por si só, são suficientes para demonstrarem que a Lei n° 4.595/64 não se aplica às empresas de consórcio, que não desempenham qualquer atividade financeira. Mas, a isso, some-se o fato de haver legislação específica regulando o consórcio. Vejamos. 21. O próprio "Memorial do Processo" esclarece que "em 1991 as atribuições de fiscalização ao sistema de consórcio foram transferidas da Secretaria da Receita Federal para o Banco do Brasil (Lei 8.177 de 01 de março de 1991)". Entenda-se "Banco Central do Brasil". 22. De fato, o artigo 33, da Lei n° 8.177/91, transferiu ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.768/71, os quais se referem às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bem de qualquer natureza. 23. A Lei n° 5.768/71, assim, regula as atividades de consórcio, prescrevendo exigências, fixando limites, prazos, capacitação financeira (art. 8°), bem como prevendo aplicação de multas e penalidades (art. 12, 13, 14, 15 e 16). 24. A confirmar a aplicação da Lei n° 5.768/71 às empresas de consórcio, e não a Lei n° 4.595/64, está o artigo 10 daquele diploma ao prescrever que o "Banco Central do Brasil poderá intervir nas empresas autorizadas a realizar as operações a que se refere o artigo 70, e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às entidades financeiras". Ora, para que se apliquem as regras pertinentes às instituições financeiras aos consórcios é necessário disposição expressa da lei, conforme consta do artigo 10 da Lei n° 5.768/71, no tocante à decretação da liquidação extrajudicial. Trata-se de exceção, que vem confirmar a regra geral de que a Lei n° 4.595/64 não regula as empresas de consórcio. 7 - I 3,:, ft ..,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ino,r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.000877/96-85 Acórdão : 202-08.452 25. Pelos argumentos deduzidos, parece-nos cristalino que a Lei no 4.595/64 não é aplicável às empresas de consórcios. Logo, essa lei não pode servir de base para a lavratura do auto de infração. Dessa forma, nulo o auto de infração." 1 Isto posto, em observância ao princípio da legalidade, dou provimento ao recurso. 1 Sala das sessões, em 21 de maio de 1996 ,,------ -- - .. • , . ----,--", -,---d---"----e----c..7 ANTp • S BUE O EIRO Z 1 i 8

score : 1.0
4819053 #
Numero do processo: 10480.014941/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da lei nr. 8.000/90 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02354
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NUNES DA SILVA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 407. Osv. Do José de :ouza Presidente %PICels -lo isb.. ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zunia (Suplente). 011 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014941/93-19 Acórdão n° : 203-02.354 Recurso n° : 97.971 Recorrente ANTONIO NUNES DA SILVA RELATÓRIO Segundo consta no auto de infração e no termo de encerramento, o Sr. Antonio Nunes da Silva adquiriu o veículo descrito na Nota Fiscal de fls. 07, com a isenção do TPI concedida pela Lei n° 8.199/91, aos automóveis destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi), e, antes do término do prazo legalmente estabelecido, alienou-o através de procuração em causa própria (fls. 06 e 06v), à pessoa que não satisfazia às condições e aos requisitos previstos na Lei. A autoridade fiscal lavrou, então, o auto de infração, ao argumento de que havendo o autuado perdido o direito à isenção, que fora concedida sob condição não cumprida, deveria ter providenciado o recolhimento do IPI correspondente. Na tempestiva Impugnação de tis. 16, o Sr Antonio Nunes da Silva defende, em resumo, que o táxi continuou lhe pertencendo, e que a procuração teve apenas a finalidade conferir poderá outorgada para representá-lo junto ao Juizado de Pequenas Causas de Afogados, em questão em que era parte, conforme consta no Documento de fls. 18 (Ata da Sessão de Conciliação datada de 18.02.93). A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TÁXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veículo adquirido com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n" 8.000/90, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes." Inconformado, o Sr. Antonio Nunes da silva interpôs o Recurso de fls. 30, em que, além de reiterar os argumentos expedidos na impugnação, aduz que o veiculo, após cumpridas as formalidades da Lei, foi vendido para a Sra. Maria da Paz Lopes de Lima, conforme comprova com os documentos que anexa. É o relatório. 2 0944 -a MINISTÉRIO DA FAZENDA s" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n" : 10480.014941/93-19 Acórdão n" : 203-02.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Foi em causa própria a procuração dada, conforme consta em seu texto. Desta espécie de mandato disse o insigne Clóvis Beviláqua: "Na procuração em causa própria, o mandatário exerce o mandato no seu próprio interesse. É uma cláusula desnaturadora do mandato, que, entre nós, tem sido cópia de abusos e fonte inesgotável de contendas judiciárias. Sendo do mandatário o inieresse do exercício da procuradoria, não tem ele que prestar contas da sua gt são. Pelo mesmo motivo, os seus poderes são ilimitados" (Código Civil comentado). Ensina, também, Amoldo Wald comentando um exemplo que apresenta, que a procuração (em causa própria) é aparente, pois o que se fez foi uma compra e venda (Obrigações e Contratos - Editora Revista dos Tribunais - pág. 399). Igualmente esclarece Maria Helena Diniz que a procuração em causa própria equivale à venda (Curso de Direito Civil Brasileiro - 3" Volume - Editora Saraiva - pág. 263). Dúvida, assim, não há que a procuração dada correspondeu efetivamente a uma venda. Assim ,ocorreu em verdade a venda do veiculo, pelo que cabível é a exigência. A revogação alegada não tem o condão de suprimir os efeitos de ordem tributaria decorrentes da procuração em questão. A revogação correspondeu ao desfazimento de um ato equivalente à venda. Ora, quando se desfez o que anteriormente fora feito (a venda) já havia ocorrido o fato gerador da obrigação exigida. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 gorGE Cp,B6A GALLUCCI 3

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Numero do processo: 10283.003092/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de Mercadoria. Responsabilidade Tributária. Container. A condição "house to house" exime a responsabilidade do transportador quando intacto o lacre e um indicios de avaria a unidade de carga.
Numero da decisão: 302-33.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T11:35:48Z; Last-Modified: 2010-01-16T11:35:48Z; dcterms:modified: 2010-01-16T11:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T11:35:48Z; meta:save-date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T11:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T11:35:48Z; created: 2010-01-16T11:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T11:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T11:35:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10283.003092/91-51 SESSÃO DE : 27 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302.33.179 RECURSO N° : 114.614 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO DE MANAUS-AM Falta de Mercadoria. Responsabilidade Tributária. Container. A condição "house to house" exime a responsabilidade do transportador quando intacto o lacre e um índicios de avaria a unidade de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 outubro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente LUI ,k, NT 3 NIO FLORA Relator • / CLAUDIAD REGI GUSMÃO Procuradora da razene a Nacional VISTA EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. maf •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.614 ACÓRDÃO N° : 302.33.179 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF- PORTO DE MANAUS-AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência realizada na repartição de origem, IRF-Manaus, por força da "Resolução 302.616, desta Câmara. Referida determinação resultou do relatório e voto da lavra do então relator, Conselheiro LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, que leio em sessão (fls. 75/77). • Lidas então as peças citadas, cumpre esclarecer que as fls. 79 foi juntada cópia do mapa de fechamento de descarga do Container objeto deste processo, seguida da informações de fls. 80, firmado pelo AFTN LUCIANO HENRIQUE DE ANDRADE, que a seguir leio aos ilustres pares. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.614 ACÓRDÃO N° : 302.33.179 VOTO O conhecimento de transporte de fls. 39 está gravado com a claúsula "house to house". Os demais documentos relativos à descarga do container objeto desta ação fiscal comprovam que ele descarregou em perfeito estado e com o seu lacre intacto, fato este inclusive atestado pelo depositário. Dessa forma, não pode ser a Recorrente responsabilizada pela falta a que não deu causa, razão pela qual, não configurado as disposições do art. 478 do Regulamento Aduaneiro, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso 4IA Voluntário em análise. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1995. ''n 144 LUIS • k ][0. FLORA - RELATOR 3

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