Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625128 #
Numero do processo: 10831.003382/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10831.003382/98-36

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 6388196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.985

nome_arquivo_s : 30200985_108310033829836_200012.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108310033829836_6388196.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4625128

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-24T10:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-24T10:42:31Z; created: 2017-05-24T10:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-24T10:42:31Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/24 16:10:40.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-24T10:42:31Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/24 16:10:40.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757658152960

score : 1.0
4625842 #
Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-01.979
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10920.000953/97-09

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 5870980

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-01.979

nome_arquivo_s : 10201979_109200009539709_199912.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109200009539709_5870980.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4625842

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757659201536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1021979_109200009539709_199912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-22T18:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1021979_109200009539709_199912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1021979_109200009539709_199912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-22T18:25:16Z; created: 2018-06-22T18:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-06-22T18:25:16Z; pdf:charsPerPage: 860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-22T18:25:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10920.000953/97-09 : 119.796 : IRPF - EXS.: 1994 a 1996 : FLÁVIO HAMILTON BRAGA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 R E S O L U ç Ã O N°. 102-1.979 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO HAMILTON BRAGA. i t , ; RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara' do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . ...1 // ~:~~"j--.. /~..u O:...".r_ ••.•••••.•••{ --'i..~_ "ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HENSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS .'t SANTOS. --~--~'"-~~l!!i!"!I!!!hgl!llll!!llBl---- 2 É o Relatório. RELATÓRIO : 10920.000953/97-09 : 102-1.979 : 119.796 : FLÁVIO HAMILTON BRAGA Interpõe o Contribuinte recurso voluntário contra esta decisão, alegando em primeiro lugar que os cálculos elaborados pela decisão estão errados e que desconsiderou os valores pagos das parcelas não impugnadas. Alega ainda que inexiste o ganho de capital na alienação de imóvel mantido pela decisão recorrida. A decisão recorrida da DRJ julgou procedente em parte o lançamento, rechaçando a autuação quanto ao valor relativo ao acréscimo patrimonial e a multa por falta de entrega da declaração, reduzindo o débito do imposto para R$ 3.133,49. O autuado apresentou sua impugnação de fls.: 54/62, impugnando apenas parte do lançamento. Segundo a autoridade lançadora, referido crédito ,tributá,ri9 teve , ! I origem em acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capita,l sbbre os qüais o Contribuinte não recolheu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como, na I' omissão da apresentação de declaração de ajuste ano-base 1.991 e anos-calendário 1993 a 1995. O Auto de Infração de fls.: 37/49, exige o 'crédito tributário de R$ 88.680,25 referentes a Imposto de Renda Pessoa Física, multa e juros. Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 10920.000953/97-09 Resolução nO. : 102-1.979 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Entendo que para análise completa da questão posta pelo contribuinte em seu recurso, mister se faz a homologação pelas autoridades administrativas dos DARFs de fls. 105/107, bem como parecer esclarecimento se , t foram ou não considerados estes recolhimentos, caso homologados, no GálçlJlodo débito exigido do contribuinte. Voto, por conseguinte, no sentido de converter' o julgamento em diligência, para que sejam homologados os DARFs de fls. 105/107 e para que seja exarado parecer conclusivo visando dirimir dúvida quanto ao aproveitamento no cálculo do débito remanescente dos valores já recolhidos pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 07, de dezembro de 1999. 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4621867 #
Numero do processo: 15586.000474/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos do PAF e proporcionado plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita os depósitos bancários e empréstimo de sócios quando não comprovada a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, à taxa SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.
Numero da decisão: 1302-000.397
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos do PAF e proporcionado plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita os depósitos bancários e empréstimo de sócios quando não comprovada a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, à taxa SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15586.000474/2007-70

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 5275670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.397

nome_arquivo_s : 130200397_15586000474200770_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000474200770_5275670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4621867

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757660250112

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2678443_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T12:47:08Z; Last-Modified: 2011-01-28T12:47:08Z; dcterms:modified: 2011-01-28T12:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2678443_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4fdfd22d-b58f-4d7c-9509-120d0f417adc; Last-Save-Date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T12:47:08Z; meta:save-date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2678443_0.doc; modified: 2011-01-28T12:47:08Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T12:47:08Z; created: 2011-01-28T12:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T12:47:08Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000474/2007-70 Recurso nº 507.683 Voluntário Acórdão nº 1302-000.397 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente SICCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos do PAF e proporcionado plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita os depósitos bancários e empréstimo de sócios quando não comprovada a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, à taxa SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 2 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Marcos Rodrigues Mello Presidente Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório De acordo com o relatório fiscal, inicialmente a Contribuinte foi intimada a apresentar livros fiscais e extratos das contas bancárias. Declara a Contribuinte que os livros fiscais e documentos se perderam em decorrência das violentas tempestades que atingiram o sul do pais em janeiro de 2004, tendo sido inundada a cidade de Vila Velha onde está instalada a sede da empresa. Como meio de comprovação, a fiscalizada junta, diversas fotos do incidente, o Boletim de Ocorrência e Ofício do Corpo de Bombeiros comprovando a perda da documentação e cópia do Decreto nº 001/04 da Prefeitura que decretou estado de calamidade pública no município. Posteriormente, apresentou porém extratos bancários dos bancos Itaú, Sudameris, Mercantil, Santander e HSBC. A fiscalização em consulta a DIPJ 2004 verificou que a Contribuinte informou faturamento anual de R$ 2.927.680,13 enquanto a movimentação financeira no período foi de R$ 15.230.139,58. Depois de individualizar todos os lançamentos, excluídos os extornos, os cheques devolvidos, os depósitos entre o mesmo titular e empréstimos bancários, a fiscalização intimou a Contribuinte a comprovar a origem dos demais depósitos efetuados em suas contas. Tempestivamente, a Contribuinte informa não dispor da documentação necessária para a comprovação, pelos mesmos motivos alegados anteriormente. Diante das informações prestadas, restou caracterizada a omissão de receita de R$ 8.104.436,36, não restando outra alternativa à fiscalização, senão efetuar o lançamento de ofício e arbitrar os lucros omitidos nos termos dos arts. 849 e 530, III do RIR/99. Foram lavrados então auto de infração de IRPJ no valor de R$ 170.506,44, PIS de R$ 52.678,76, CSLL de R$ 85.527,89 e COFINS de R$ 243.133,03, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Impugnado, tempestivamente o auto de infração, por unanimidade de votos a 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, rejeitou a preliminar de nulidade e manteve o lançamento em parte, para considerar devidos IRPJ de R$ 161.186,78, PIS de R$ 50.154,69, CSLL de R$ 83.334,06 e COFINS de R$ 231.483,46, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Inexiste Recurso de Ofício, eis que a exoneração de pagamento não ultrapassou o limite previsto na legislação específica do PAF. Recebida a decisão em 08.05.09, o contribuinte entrou com recurso voluntário, tempestivo, em 08.06.09, repetindo os argumentos rebatidos de forma precisa pela relatora da 4ª Turma da DRJ/RJ, usando em síntese os seguintes argumentos: Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 4 4 - que o auto é nulo em razão do cerceamento ao direito de defesa e contestando requisitos que julga essenciais ao auto de infração. - impossibilidade de autuação de IRPJ apenas em virtude de depósito bancário. - equivocou-se a decisão recorrida que considerou os empréstimos tomados junto ao Banco Mercantil mas não considerou os do Banco Rural, uma vez que contra este último responde inclusive à ação de cobrança. - que não cabe arbitramento do lucro uma vez que a empresa não apresentou os livros em virtude das enchentes. - que a multa tem caráter confiscatório e a taxa SELIC é ilegal. Este é o relatório. Passo a analisar as razões de recurso. VOTO O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do PAF, razão porque dele conheço. Rejeito, porém, a preliminar de nulidade em razão de alegado cerceamento ao direito de defesa e no mérito, dou provimento parcial ao recurso pelos motivos seguintes. No caso em tela inexistiu qualquer ato ou omissão da autoridade que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o contribuinte teve ciência de todos os elementos de que necessitava para sua defesa, ficando afastada de todo qualquer hipótese de nulidade. As ilegalidades e nulidades do lançamento já foram apreciadas e corretamente afastadas pela DRJ, uma vez que o art. 59 Decreto 70.235/72, determina que são nulos somente os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegação de que a omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária é mera presunção e por isso não poderia ser tributada também não procede, já que a Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza o lançamento caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. O arbitramento não possui de caráter de penalidade, é simples meio de apuração de lucro, e foi corretamente utilizado já que a própria contribuinte afirma que não tinha mais provas a produzir diante do extravio dos livros em virtudes das enchentes ocorridas que provocaram alagamento na região. No que tange a base de cálculo utilizada pela fiscalização a mesma obedeceu à legislação de regência e também não merece reparo. Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 5 5 No entanto, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto cobrado o valor correspondente ao empréstimo efetuado junto ao Banco Rural, uma vez que está plenamente comprovado inclusive pela ação de cobrança que torna o mesmo incontestável. Quanto as questões constitucionais levantadas não podem ser apreciadas em virtude da Súmula CARF nº 2, assim como a taxa Selic em virtude da Súmula CARF nº 4. Assim, voto no sentido de não conhecer a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao recurso. No que tange ao PIS, COFINS e CSLL, por serem tributos reflexos, estas exigências devem ser mantidas nos mesmos moldes e pelos mesmos motivos. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2010. Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator Voto Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

score : 1.0
4620765 #
Numero do processo: 14041.000292/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 14041.000292/2004-41

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 5612570

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.091

nome_arquivo_s : 10422091_14041000292200441_200612.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 14041000292200441_5612570.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4620765

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757669687296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.091; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T15:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.091; xmpMM:DocumentID: uuid:5b117c63-fc92-4d55-ab2f-8d1e24d09fb7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.091; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T15:43:27Z; created: 2016-05-12T15:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-12T15:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T15:43:27Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 149.284 IRPF - Ex(s): 2003 MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO 3a TURMNDRJ-BRASíLlNDF ' 06 de dezembro de 2006 104-22.091 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ~ ARIA HELENA CO~D~ PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ES RELATOR FORMALIZADO EM: OS ~('l\R 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIA~ r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000292/2004-41 104-22.091 149.284 MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO, inscrita no CPF sob o nO. 116.668.031-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34/37, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, onde se apurou o crédito tributário no valor de R$.23.065,32, sendo, R$.8.652,35 de Imposto; R$.6.489,26 de Multa Proporcional; R$.5.663,72 de Multa Isolada; e R$.2.259,99 de Juros de Mora (calculado até 29/10/2004). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD/ONU) e, 2) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 49/60, alegando, preliminarmente, que a responsabilidade pelo pagamento do IR é da fonte pagadora (PNUD), mesmo que no contrato de trabalho conste que a obrigação pela retenção do imposto seria do contratado. No mérito, relata que foi contratada pelo PNUD/ONU com horário preestabelecido, sob subordinação hierárquica e mediante salários fixos mensais. Ao final, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do ACÓRDÃO-DRJ/SBA nO. 15.848, decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que a contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não a considera pertencente ao quadro efetivo da ONU, ou seja, não era funcionária do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual, não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto a segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-Ieão, informa que a contribuinte não se manifesta sobre assunto, conseqüentemente, devendo ser mantida a aplicação da multa. 3 MINJSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 Devidamente cientificada dessa decisão em 30/12/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/01/2006, às fls. 88/102, requerendo o provimento do recurso, afirmando ter sido funcionária da ONU/PNUD conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Alega que não pode ser penalizada pelo seu nome não constar da lista de beneficiários dos privilégios, pois, cabe ao Secretário Geral da ONU a obrigação de fazê-lo, sendo certo, que no ano em questão, isso não ocorreu. Ao final, requer o provimento do recurso, justificando que os rendimentos por ela recebidos como funcionária de organismo internacional, são alcançados pela isenção do IRPF. Ê o Relal6ri~ 4 MIN.lSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O tema trazido no recurso voluntário diz re~peito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei nO.4.506/64 e do Decreto nO.59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto nO,27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente às seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza eventual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. 5 MIN.ISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jamais poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à evidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perquirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacífica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão nO.104-20.391, de 02.12.2004. Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de ofício, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o que era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente in'serida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. Finalmente, no que tange a cobranç~ de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse princípio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-Ieão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei nO.9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão nO.CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4619243 #
Numero do processo: 11128.006359/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acílicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano deve ser classificado no código NCM 2710.00.99 pela aplicação da RGI Ia, Nota lb do Capítulo 29 e RGC com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e INSRF 99/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.450
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acílicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano deve ser classificado no código NCM 2710.00.99 pela aplicação da RGI Ia, Nota lb do Capítulo 29 e RGC com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e INSRF 99/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11128.006359/2002-41

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6481157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.450

nome_arquivo_s : 30239450_11128006359200241_200805.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11128006359200241_6481157.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4619243

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-28T17:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-28T17:57:23Z; created: 2013-05-28T17:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-05-28T17:57:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-28T17:57:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757671784448

score : 1.0
4625625 #
Numero do processo: 10880.017893/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.017893/98-41

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 5594424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.199

nome_arquivo_s : 10501199_108800178939841_200409.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108800178939841_5594424.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4625625

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757672833024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-01.199; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-05T19:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-01.199; xmpMM:DocumentID: uuid:a6573a95-4db5-42f3-8263-af786c3fd459; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-01.199; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-05T19:49:07Z; created: 2016-05-05T19:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-05T19:49:07Z; pdf:charsPerPage: 722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-05T19:49:07Z | Conteúdo => Processo. nO Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10880.017893/98-41 : 141.580 : IRPJ e OUTROS - Ex: 1995 : IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA. : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/ SP : 15 DE SETEMBRO DE 2004 RESOLUÇÃO N° 105-01.199- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO: Recorrente: : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 :141.580 : IMPORTADORA SÃO MARCOS LTOA RELATÓRIO IMPOeJ:ADORA SÃO MARCOS LTOA, CNPJ N° 61.193.827/0001- 53, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 7a Turma da DRJ em São Paulo - SP-I, que julgou procedente em parte o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infrações de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses de setembro a dezembro de 1994, tendo sido constituído em razão de omissão de receitas apuradas a partir de levantamento quantitativo por espécie (auditoria de estoque). Enquadramento legal: artigos 197 S Único, 225, 226, 227, 195 inciso 11 229 e 230 do RIR/94. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 2.372/2.404 argumentando em epítome o seguinte: A fiscalização no levantamento quantitativo se utilizou de unidades equivocadas e dá exemplos de possíveis equívocos cometidos pelos auditores, em conseqüência pede diligência ou perícia. A DRJ através do despacho de folhas 3038 a 3040 converte o julgamento em diligência para que as dúvidas quanto ao levantamento fossem solucionadas. Realizada a diligência o contribuinte se manifestou. 2 • ,A-••," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 A 7a Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, analisou os lançamentos bem como a impugnação e com base na diligência realizada decidiu pela procedência parcial do lançamento. Processo nO. Resolução nO. O julgamento de primeira instância analisa os itens revisados por ocasião da diligência, pois segundo o relator no item 38 do voto a apreciação de_. cada item depende do exame de notas fiscais de venda e de compra, por isso o exame nessa decisão ficou restrita aos itens objeto da diligência. Inconformado o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual afirma que a DRJ não poderia analisar somente os itens objeto da diligência pois quando da impugnação numerou itens apenas com intuito ilustrativo, ou seja de demonstrar equívocos cometidos pela fiscalização no levantamento quantitativo que originara as omissões de receitas. Como garantia recursal arrolou bens. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.-Analisando os autos verifico inicialmente que o contribuinte alega nulidade da decisão de primeira instância em virtude da decisão ter se manifestado apenas em relação aos itens objeto da diligência e afirmar que o exame completo dependeria de outros elementos. Não acato a preliminar de nulidade eis que se de fato há diferenças essas poderão ser verificadas no curso do processo administrativo tributário no âmbito do Poder Executivo, visto que o crédito somente será considerado consolidado e definitivo nos termos e limites contidos na decisão definitiva nesta esfera. Verifico que não há matéria de direito em discussão uma vez que a legislação autoriza o lançamento de omissões de receitas advindas de auditoria de produção na indústria ou auditoria de estoque no comércio, popularmente denominado quantitativo. É certo que as omissões podem ser levantadas a partir da análise da movimentação de mercadorias, levando-se em conta o estoque inicial contido nos registro de inventário, as compras e vendas no período considerado e os estoques finais considerados. Pelo que se nota a longo do processo a confusão estabelecida foi muito mais por culpa do recorrente do que da própria fiscalização, uma vez que não manteve em todas as filiais o mesmo tratamento em termos de unidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' QUINTA CÂMARA i ' \ : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 Por outro lado tendo a autuada em sua impugnação discriminado alguns itens apenas como exemplo de possíveis erros cometidos e, uma vez constatados como ficaram equívocos na realização do levantamento, a totalidade dos itens deveria ser revisada, pois em se tratando de matemática não se pode admitir resultados aproximados. Por exemplo se o estoque inicial de determinado produto era de 100 dúzias conforme registro de inventário, se foram adquiridas no período_. considerado 500 dúzias conforme as notas fiscais de aquisição, se as vendas totalizaram 400 dúzias conforme as notas fiscais de saída e estoque final de 150 dúzias conforme livro de registro de inventário, significa que: (100+500-150=450) como oficialmente houve saída de 400 dúzias quando segundo o levantamento teriam que ter saído 450, por diferença pode-se afirmar que 50 dúzias saíram sem a emissão de notas fiscais. Processo nO. Resolução nO. Como vimos o levantamento não admite resultado aproximado, assim para que não haja dúvidas quanto ao correto valor tributável nos meses em que ocorreu o lançamento e, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa também nesta esfera de julgamento, converto o julgamento em diligência para que: 1) A fiscalização, acompanhada de pessoa designada pela recorrente, confira o restante dos itens não examinados por ocasião do levantamento determinado pela DRJ, levando-se em consideração as corretas unidades de medida, de peso, unidade etc. 2) Elabore demonstrativo comparando as diferenças constantes do levantamento inicial e do resultante da diligência ora determinada. 3) Elabore demonstrativo das novas bases de cálculo com as eventuais reduções advindas do novo exame. 4) Do resultado da diligência dê ciência à recorrente para, se quisersemanif7 5 ==-----::-::====== .•••• -==:II:=:====~~fL.,.:;::~=sl.IiIlII...••'='S='Iil..••• ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 Retornem-se os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso interposto. de setembro de 2004. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4618476 #
Numero do processo: 10925.001557/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA EX OFFICIO - CONFISCO - O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores do 2° trimestre de 1999, e em relação as contribuições do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1999 (inclusive) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA EX OFFICIO - CONFISCO - O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.001557/2004-21

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 5600698

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.297

nome_arquivo_s : 10322297_10925001557200421_200602.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10925001557200421_5600698.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores do 2° trimestre de 1999, e em relação as contribuições do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1999 (inclusive) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4618476

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757674930176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.297; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-27T17:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.297; xmpMM:DocumentID: uuid:aef71898-1edc-41ee-8a46-7f41402f4b99; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.297; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-27T17:56:53Z; created: 2016-04-27T17:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-04-27T17:56:53Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-27T17:56:53Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21/ : 144.782/ : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2004 : TUMELlNI FOMENTO MERCANTIL LTOA ,- : 48 TURMNDRJ-FLORIANÓPOLlS/SC : 23 de fevereiro de 2006 : 103-22.297 " MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de ,/ controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por I' homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A / inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado. ./ MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILlZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei ./9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princIpIO constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentr. dos limites e condições por ela fixados. Acas-24/04/06 i\, ! "" ,{ 'j , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10925.001557/2004-21 Acórdão nO- : 103-22.297 MULTA EX OFFIC/O. CONFISCO. O prrnclplo constitucional da ( vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a / comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração /1 decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUMELlNI FOMENTO MERCANTIL LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores do 2° trimestre de 1999, e em relação as contribuições do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1999 (inclusive) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , í ,. ! i ALOYSIJ J RELATOk FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO !FRANCO CORRÊA. Acas-24/04/06 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 : 144.782 : TUMELlNI FOMENTO MERCANTILAA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TUMELlNI FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra. o Acórdão n° 5.100/2004 da 4a Turma da Delegacia da ,/ Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC (fls. 639). Segundo o relatório que integra a decisão contestada: ./ "Por intermédio dos Autos de Infração de fls. 5 a 9,25 a 28, 38 a 41 e 51 a 54, integrados pelos demonstrativos de fls. 4, 10 a 24,29 a 37, 42 a 50 e 55 a 64, e pelo Relatório da Atividade Fiscal de fls. 66 a 83, exige-se da interessada as importâncias a seguir discriminadas, / acrescidas de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e juros de mora devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos-base que vão do segundo trimestre de 1999 ao quarto trimestre de 2003. Exi ência Fiscal Im osto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribui ão Social sobre o Lucro Lí uido - CSLL Valor 1.238.124,80 89.777,56 414.358,76 168.291,83 A fundamentação legal consta dos referidos Autos de Infração e o lançamento / deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado: 1) omissão de receita operacional, de prestação de serviços (objeto social da empresa), caracterizada por créditos/depósitos bancários, inclusive contas correntes bancárias / mantidas à margem da escrituração, cuja origem não foi comprovada (fatos geradores 30/06/1999 a 31/12/2002); 2) diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, mediante a confrontação entre os valores devidos apurados por via do lucro arbitrado e com base / nas receitas escrituradas em livro caixa, com aqueles declarados e/ou pagos por via do lucro presumido (fatos geradores de 31/03/2001 a 31/12/2003). Consoante relatado pela autoridade fiscal na "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal (is)", o arbitramento do lucro se deu, nos termos do inciso I do artigo / 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999 - RIR/1999, tendo em vista que a contribuinte, obrigada à tributação com base 3110lucro real, não ffi"';ti a escrituração co~ ...( I Acas-24/04/06 I~ Federal. 4 : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-24/04/06 Inconformada com o feito fiscal, apresentou a contribuinte, por meio de seu procurador (mandato à fl. 571), as impugnações de fls. 560 a 570, 613, 621 e 629, nas quais expõe suas razões. Na verdade, apenas a impugnação às fls. 560 a 570 traz contestações aos / lançamentos; as demais limitam-se a pedir, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS, a extensão de tudo quanto for decidido na apreciação da impugnação referente ao IRPJ (isto em face da relação de decorrência). No item 1.1, argúi a impugnante que a autoridade fiscal extrapolou o prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal para conclusão dos trabalhos e a "não prorrogação / do mandado em tempo razoável, com a necessária e devida notificação do sujeito passivo, enseja a caducidade do mandado original, perdendo os trabalhos seus efeitos ou sua eficácia formal". Pede, assim, a "extinção do presente Auto de Infração". No item 1.2, a contribuinte contesta o lançamento alegando que nele não estão presentes os princípios da legalidade e da verdade material, revelando "completo desconhecimento da forma de atuar da Impugnante". Afirma que os Auditores distorceram a realidade dos valores sujeitos à tributação, que "é fato notório e de conhecimento geral, que a receita ou rendimento nas atividades, como a do Impugnante, advêm de uma Comissão dos Serviços prestados sobre uma operação, envolvendo valores brutos. Assim, na venda de uma mercadoria, há o custo desta mercadoria. Num serviço prestado, há o custo desse serviço, custos / esses a serem deduzidos da receita bruta, como é o caso do ora Contribuinte Defendente". A rentabilidade arbitrada não é possível de ser atingida. Entende que a forma de tributação adotada faz com que se chegue a valores devidos irreais, "que violam o princípio da capacidade contributiva, insculpida no S 1.0,do artigo 145 da Constituição Federal". No item 1.3, transcreve a contribuinte o artigo 150, inciso IV, da Constituição / No item lI.1 - Dos fatos - Afirma que a Empresa, constituída em junhol1998, tinha como objetivo social os serviços de factoring, no entanto, por problemas organizacionais e pessoais do sócio-gerente, não conseguiu desenvolver suas atividades desde o início. Como a Schertur Câmbio e Turismo Ltda., empresa do mesmo grupo, "passou a ter restrições de créditos bancários, passou-se a depositar parte do movimento ou operações brutas desta última, em contas correntes bancárias abertas em nome da empresa ora impugnante; além de adquirir títulos de créditos de clientes. A abertura e movimentação de conta corrente bancária ocorreu a partir de abril de 1999, ou seja, quase um ano após a constituição da empresa. Por ter efetuado operações de câmbio (troca de moedas) à época, atividades próprias da Schertur Câmbio e Turismo Ltda., pensou o Sr. Sócio-Gerente em incluir a movimentação da Impugnante, no movimento geral da firma Schertur, o que acabou não ocorrendo. Acresça-se o fato. e que a Receita Federal emitiu, por lapso, dois CNPJ.s para a Impugnante, [...] tendo esta" inscrição sido cancelada [...] Processo nO Acórdão nO Em relação à omissão de receita, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada / de 150%; sobre os valores relativos às diferenças entre o escriturado e o declarado/pago, foi aplicada a multa normal de 75%. Encerrado o trabalho fiscal, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins / Penais, protocolizada sob o nO10925.00155812004-76, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 somente em data de 24.09.2001. Pelos motivos acima expostos, Sr. Sócio-Gerente, declarou inativa a Empresa nos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, mormente porque pensava em / retificar as DIRPJ'S da firma Schertur Câmbio e Turismo Ltda., nela incluindo o movimento da ora requerente; no entanto, recolheu todos os impostos devidos em nome da ora Impugnante, a partir do ano-calendário de 2.000". No item 11.2, às fls. 563 e 564, argúi que foram iniciados os procedimentos para regularização tributária da empresa, de forma espontânea, em 20/11/2001, quando recolhido / o imposto de renda, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, referentes ao ano- calendário de 2000, conforme relaciona e fotocópias dos DARFs que anexa às fls. 578 a 592 (docs. j. 03 a 06). , i I I ,I I :t A partir de setembro/200l passou a recolher mensalmente todos os tributos federais, o que demonstra não ter tido, em nenhum momento, intenção de praticar ato ilícito, ou / sonegação, má-fé ou fraude. Ocorreu apenas falta de organização, inexperiência, agravado por problemas pessoais do sócio-gerente. No item lI.3 - Da Não Caracterização da Intenção de Sonegar ou de Fraudar os Tributos - repete que "os vários recolhimentos de tributos, de forma espontânea, antes da ação /' fiscal, denotam então, que o Contribuinte, ora Autuado, buscava pouco a pouco a regularização e organização total de suas atividades, quando foi surpreendido pela operação fiscal. Item III - Do Valor da Autuação Fiscal, Lucro Considerado e Outros - afirma /' a contribuinte que "os Senhores Fiscais não provaram em nenhum momento, a aquisição de disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial, por parte do contribuinte, ora impugnante, isto é, não provaram a ocorrência do fato gerador necessário". Aduz que não é verdade que não tenha apresentado qualquer livro de escrituração, porquanto apresentou os Livros Caixa, recolheu os impostos federais a partir do ano-calendário 2000, sob o código 2362, ou seja, imposto calculado por estimativa - lucro real e /que quando do início do procedimento fiscal estava em fase de reorganização de sua escrituração fiscal/contábil, a qual estava ainda incompleta por falta, entre outros motivos, de fornecimento pelos Bancos dos extratos bancários necessários, dado que estava em litígio com os mesmos. 5Acas-24/04/06. Mais, em nenhum momento deixou de espontaneamente atender a intimações /' fiscais quanto à entrega dos extratos bancários, nem procurou burlar as leis fiscais, ou agir com dolo ou má-fé e nem com intuito de sonegação fiscal. Quanto ao valor do imposto atribuído pelo Fisco na autuação, traz doutrina /' sobre capacidade contributiva. Sob o título "Depósitos Bancários não Contabilizados", argumenta que a não contabilização dos depósitos bancários "não deve ensejar a medida extrema de considerar os depósitos como receita líquida da Empresa, quando é sabido que o seu ramo ou objeto social, traduz-se no resultado econômico ou lucro final; tendo, na verdade e na realidade, por receita bruta o recebimento de comissões, sobre o montante bruto das operações". Afirma que "não há provas produzidas pelo Fisco, de que tais depósitos bancários tenham revertido em lucros para a Empresa, ou que em razão dos mesmos depósitos tenha oc. .do aumento ou acréscimo ?\./' 6 : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo nO Acórdão nO Às fls. 567 a 569, contesta a contribuinte a aplicação da multa qualificada de 150%, por entender não estarem presentes circunstâncias que justifiquem tal medida. Alega que a empresa é "primária em autuações fiscais", e que "seus sócios sempre residiram em Dionísio Cerqueira, e nunca foram condenados por sonegação fiscal". Afirma que o que ocorreu foi "falta de uma maior organização, a qual já estava em marcha", e não "intenção de fraudes ou de / cometimento de ato ilícito e sonegação fiscal". Para o cancelamento da multa qualificada, remete a discussão, também, ao princípio constitucional da vedação ao confisco, afinnando que ele se estende à imposição de penalidades. Diz que contesta, também, a multa de 75%, os Juros e o imposto de renda adicional lançado. A seguir, reafirma que em nenhum momento deixou de cooperar com o fisco, prestando todas as informações e cumprindo todas as exigências feitas; que a duplicidade de inscrição no CNPJ decorreu de falha no processamento da própria Receita Federal; que recolheu os tributos atinentes ao ano-calendário 2000, embora em atraso, antes do início do procedimento fiscal; que estava providenciando a retificação de suas DIRP J inicialmente constantes como Inativas; recolheu o IRPJ no código 2362 - imposto por estimativa-lucro real; "o movimento / bancário não escriturado estava abrangido pelo Ativo Circulante, na conta Caixa, onde havia disponibilidade financeira para abrigá-lo e abrangê-lo"; afirma que "comprovou e comprovará toda a origem dos recursos" e que "o livro de prestações de serviços comprova o recebimento de comissões sobre toda a movimentação financeira". Prossegue a impugnante "nos termos do artigo 18, da Lei n.O8.748 de 9 de dezembro de 1993, requer a realização de Perícia, em sua escrita contábil, desde já indicando ./ como Perito o Técnico em Contabilidade Jair Jetenes Veronese, CRC.Pr. 046266/0-0". Na "Conclusão", repete que recolheu seus tributos a partir do ano-calendário de 2000; por situações de ordem pessoal, estava em fase de regularização total de sua contabilidade, quando atingido pela Fiscalização; não houve dolo ou má-fé; consigna "a maneira -' arbitrária e de abuso de autoridade perpetrada pelos Senhores Agentes Fiscais, com danos morais impingidos ao sócio-gerente da Empresa, em local público". Requer, por fim, seja cancelado e anulado o A to de Infração." , patrimonial da mesma". Alega, ainda, que "o movimento bancário que se tem como não contabilizado, isto é, o do Banco do Brasil SIA, consoante as planilhas ora anexadas, comportam /' sua abrangência e incorporação, pelos saldos disponíveis da conta caixa, conforme demonstrativos de saldos também em anexo". Ainda neste mesmo item, busca a contribuinte justificar a origem dos depósitos bancários, afirmando que eles "têm origem inicialmente na integralização do capital social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), mais empréstimos contraídos em 1999, no valor de R$139.020,00 (docs. juntos nOs 09) e pela movimentação normal bruta de depósitos /' efetuados pelos Clientes para a compra de pesos argentinos; havendo posteriormente aquisição (trocas) de cheques, conforme relações em anexo, estas no valor de R$1.512.547,22 (docs. 1. de nOs10 a 23)." Acas-24/04/06 ; o ,". r==;=r Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 O órgão recorrido julgou o lançamento "procedente" em decisão / cientificada à interessada em 11/01/2005 (fls. 661), assim resumida na sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / / Acas-24/04/06 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 / Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a / instituição frnanceira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE - A não manutenção da escrituração regular, nos termos da legislação comercial e fiscal, bem como a / constatação de contas bancárias à margem desta escrituração justificam a tributação com base no lucro arbitrado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A partir da Portaria SRF n.o 3.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao / contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento / principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO - Descabe o pedido de perícia / quando a matéria que seria objeto deste procedimento já tem seu conteúdo definido em lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância / da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegali de de atos legais regularmente editados. " l 7 \ ,,", ~, r-~ I ' I ' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 A interessada apresentou recursos individualizados para cada auto de infração, fls. 664, 697, 708 e 717, por meio dos quais renovou as razões expendidas na impugnação e suscitou ocorrência de decadência do lançamento de IRPJ e CSLL, em relação ao segundo trimestre de 1999, e de PIS e Cofins quanto aos meses de abril, maio e junho de 1999. / Arrolamento controlado no processo nO 10925.001568/2004-10, r segundo informação do órgão preparador às fls. 730. Acas-24104106 É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. As questões relativas a decadência, legalidade, verdade material e '" vedação ao confisco, suscitadas pela recorrente, dizem respeito ao mérito do lançamento e assim devem ser julgadas. Quanto à ciência da prorrogação do MPF, adoto os fundamentos da / decisão recorrida, os quais destaco adiante: "( ...) No âmbito da Portaria SRF n.o 1.265/1999, o artigo 13 determinava que as prorrogações seriam efetivadas pela emissão de MPF-Complementar (MPF-C), não trazendo qualquer peculiaridade procedimental para este instrumento, que assim ficava sujeito às mesmas / exigências vinculadas ao MPF inicial (emissão via formulário padronizado, ciência expressa do contribuinte etc.). Ocorre que, a Portaria SRF n.o 3.007/2001 (bem como alguns dos atos legais que a alteraram posteriormente, como tais a Portaria SRF n.o 1.432/2003 e a Portaria SRF n.o 1.468/2003), simplificaram bastante o procedimento de prorrogação. Primeiro, deixou de ser exigida a emissão de um novo MPF (o MPF -C), emitido em papel, com a assinatura da /' autoridade outorgante etc. Com efeito, as prorrogações passaram a ser feitas "por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet" (parágrafo 1.0 do artigo 13 da Portaria SRF n.o 3.007/2001, com a redação dada pela Portaria SRF n.O1.468/2003). (00.) 9 Ressalte-se que o código do procedimento fiscal indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. É diante deste quadro que se há de ter por improcedente a reclamação da contribuinte. Como se vê à fi. 03, o MPF emitido em 24/10/2003 sofreu prorrogações tempestivas em 21/02/2004, 21/04/2004 e 20/06/2004, o que estendeu o prazo de validade do procedimento de ofício para 19/08/2004, data esta posterior à da .ência do auto de infração, que Acas-24/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 se deu em 11/08/2004 (fi. 5). Assim, a pnmelra afirmativa, a de que não teria havido / prorrogações, fica cabalmente refutada. Quanto à segunda afirmativa da contribuinte, a de que não foi devidamente notificada das prorrogações, também ela não tem fundamento, pelo menos do ponto de vista das simplificações trazidas pela Portaria SRF n.o 3.007/2001 quanto à comunicação das prorrogações de MPFs. Como acima se viu, a partir deste ato legal as prorrogações passaram a ter uma rotina específica, menos formal. Tanto é assim que, enquanto o artigo 4.° continua a demandar ciência expressa do contribuinte quanto ao MPF inicial, o artigo 13 só prevê o fornecimento do / Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, que nada mais é que um espelho daquilo que já foi formalizado nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, e que já estava disponível e acessível ao sujeito passivo, na internet e independentemente do recebimento deste Demonstrativo, por via do mesmo código indicado no MPF inicial. (...) É por conta disto que, reafirma-se, a contribuinte não tem razão ao alegar sua não notificação das prorrogações. Em verdade, como não há exigência expressa de cientificação, não há como saber se o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação foi ou não a ela entregue. Partindo-se do pressuposto, entretanto, de que tal não tenha sido feito, certo é que tal fato não se conforma como causa de invalidação do procedimento, como o seria no caso de falta de ciência do MPF emitido ao início da ação fiscal. É preciso ressaltar que, como a contribuinte já tinha o /' código que lhe dava acesso, na internet, aos dados da ação fiscal (código este indicado no MPF, à fi. 01), a partir daí sempre pôde saber o que ocorria com esta ação fiscal em termos formais (relembre-se: o código constante do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação é o mesmo do MPF); Deste modo, improcedentes mostram-se as alegações da contribuinte." Ademais, o MPF é um instrumento de controle administrativo instituído com o duplo objetivo de disciplinar a atuação dos Auditores-fiscais da Receita Federal encarregados das tarefas inerentes à fiscalização e de oferecer informação e segurança ao contribuinte fiscalizado. Possíveis irregularidades na sua emissão pela SRF, ou no seu cumprimento, não atingem a validade do ato de lançamento, desde / que, obviamente, realizado por servidor competente nos estritos termos da lei. Esse é o entendimento adotado nesta Câmara, sintetizado na ementa do Acórdão n° 103- 21.508: 10 Rejeito a preliminar. ? "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais " prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei." Acas-24/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 A controvérsia relativa à decadência deve ser enfrentada após a análise da comprovação da ocorrência da fraude indicada pela fiscalização. Essa providência se faz necessária uma vez que a identificação da norma referente à ./ decadência depende da definição quanto a essa comprovação. Só após tal definição, saber-se-á se a norma aplicável é a do 94° do artigo 150 ou a do art. 173, I, do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Os fatos descritos e os elementos trazidos aos autos representam indícios de possíveis operações montadas para evitar, de modo contrário à lei, o pagamento de tributos. Entretanto, indício não significa prova, como deveras sabido. Como não há prova inequívoca da intenção de fraudar, o fato tributário se encontra no campo da dúvida. Nesses casos, cabe ao aplicador da lei interpretá-Ia da maneira mais favorável ao contribuinte, exatamente como prescrito pelo artigo 112 do CTN. ./ A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que casos como o destes autos constituem inexatidão de declaração, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" exigido /' expressamente pelo art. 44, 11, da Lei 9.430/96 como pressuposto para aplicação da multa de 150%. Nesses termos, a regra de decadência pertinente é a do art. 150, 94°, do CTN, segundo a igualmente pacificada jurisprudência desta Câmara, representada pela ementa do Acórdão 103-21.948: .•.. "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. / Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. " 11Acas-24/04/06 Portanto, tratando-se de lançamento cientificado ao sujeito passivo em 11/08/2004, considero alcançada pela decadência a parte do lançamento relativa aos fatos geradores do segundo trimestre de 1999, quanto pJ e CSLL, e aqu la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 correspondente aos fatos geradores ocorridos até julho (inclusive) de 1999, quanto a ./ PIS e Cofins. No relatório da atividade fiscal, fls. 66/83, consta como motivo do /' arbitramento dos lucros: "O contrato social da empresa fiscalizada revela seu objeto social que é a (- realização de operações inerentes ao fomento mercantil. Dispõe a cláusula segunda do contrato social (fls. 159 a 164): CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objeto social exclusivo a / prática de fomento mercantil (factoring). Estando a empresa obrigada à apuração do IRPJ na forma do lucro real de acordo com o disposto no artigo 246, inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nO3.000/1999 que dispõe: Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n2 ~ 9.718, de 1998, art. 14): VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios /' resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); ( ...)" A autoridade fiscal adotou o regime do lucro arbitrado no lançamento de ofício, prescrito pelo art. 530, I, do RIR/99, uma vez que a recorrente, obrigada à apuração do imposto pelo lucro real, não dispunha da escrituração regular exigida pelo art. 251 do citado regulamento. 12Acas-24/04/06 Correto o entendimento da autoridade fiscal. O protesto da recorrente para entrega da sua escrituração "reconstituída" é descabido. A aceitação do exame posterior de contabilidade inexistente no momento do lançamento caracterizaria a figura do arbitramento condicional, já amplamente rechaçada pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos julgados abaixo indicados: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fisc , deixar de exibir a escritur ção r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação." (Acó rdão nO103-18.947) "IRPJ ANO-CALENDÁRIO 1997. LUCRO ARBITRADO. SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE APRESENT AR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real / (art 47, lII, da Lei 8.981/95). O Regime de arbitramento é incondicional. A eventual disponibilização da documentação cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do lançamento." (Acórdão nO101-94.411) O item 1 do auto de infração trata de depósitos bancários mantidos à ./ margem dos registros contábeis, com enquadramento de omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/92. A recorrente não consegue provar a sua alegação de que parte dos depósitos é de propriedade da Schertur Câmbio e Turismo Ltda., empresa do mesmo grupo. Prevalece a presunção legal de que os recursos lhe pertencem. Com advento do art. 42 da Lei 9.430/96, estancou-se definitivamente qualquer dissídio interpretativo a respeito da utilização de depósitos bancários como parâmetro de determinação de omissão de receitas. Segundo o dispositivo legal, caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A respeito de factoring, o ADN Cosit 31/97, da Secretaria da Receita . ./ Federal, assim definiu a base de cálculo da Cofins referente a essa atividade: 13 "I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é / o valor do faturamento mensal, assim entendido ( a,receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços: ' Acas-24/04/06 'J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 a) de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de ./ nscos; b) de administração de contas a pagar e a receber; e, c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ./ prazo ou de prestação de serviços; II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser /' computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido." Posteriormente, o Decreto 4.524/2002 veio ratificar tal entendimento e ../ estendê-lo também ao PIS. Observe-se o seu art. 10, 93°: "Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9°, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação /' contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, Lei n° 9.701, de 1998, art. 1°, Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 2° e 3°). (...) S 3° Nas aqUlslçoes de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença ..- verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. (...)" Por sua vez, dispõe o 92° do mencionado art. 42 da Lei 9.430/96: --- "S2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." 14Acas-24/04/06 Parece-me sensato concluir que a melhor interpretação para o conjunto dos dispositivos transcritos acima conduz ao entendimento de que a omissão de registro contábil de depósitos provenientes da atividade de factoring deve ser tributada ./ I nos termos do ADN Cosit 31/97 e do Decreto 4.524/2002, a vez que apenas uma parcela dos depósitos efetivamente constitui receita. ;," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Acórdão na : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 Entretanto, para que tal interpretação seja aplicável em cada situação específica, faz-se necessária a demonstração, por parte da contribuinte, de que a receita omitida realmente foi originada da sua atividade de factoring, o que não ocorreu no caso concreto, no qual a interessada limitou-se a alegar sem, no entanto, comprovar a sua afirmação. Quanto ao item 2, resultante do cotejo entre valores declarados e valores escriturados/pagos, a recorrente não apresentou contestação específica. ! ' i i, O principio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. Ao legislador, cabe definir os parâmetros que resultarão na incidência tributária regulada por tal princípio. Não se deve confundir a prerrogativa concedida à administração tributária para identificar "o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte", segundo previsto no ~1° do art. 145 da Constituição da República, com eventual competência da fiscalização para avaliar situações individuais de capacidade / contributiva. Afinal, como dito anteriormente, só a lei pode fazê-lo. À autoridade fiscal cabe unicamente realizar o lançamento nos estritos termos da legislação aplicável. Quanto à alegação de desrespeito ao principio constitucional da vedação ao confisco, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as / multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Sobre tema, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado 1: ,48 edição. página 107 15 I "Os Princípios Jurídicos da iributação na Constituição de 1988". Di Acas-24/04/06 "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art. 150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular a práticas ilícitas. O elemento I I:. ~ Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exerCÍcio da atividade econômica, e / não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exerCÍcio da ilicitude." Adicional e juros de mora foram exigidos nos termos da legislação -' pertinente. No tocante à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou ./ reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Finalmente, cabe destacar que o processo administrativo tributário é regido pelos princípios da legalidade e verdade material, entre outros, como ./ corretamente afirmou a recorrente. Os itens exigidos em desacordo com tais princípios serão excluídos da exigência, nos termos deste voto. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento; acolho a preliminar de decadência em relação ao fato gerador do segundo trimestre de 1999, quanto a IRPJ e CSLL, e aos fatos geradores até julho (inclusive) de 1999, quanto a PIS e Cofins; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ex / officio para o seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sala das Sessões-DF., em 23 de fevereiro de 2006 Acas-24/04/06 ALOYSI ('" " O ,~Í'f~íõDA SILVA 16 í\ \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

score : 1.0
4636259 #
Numero do processo: 13805.012451/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Deis. 2445 e 2449/88, não há como sustentar um lançamento onde ficam alterados a base de cálculo e alíquota. Por outro lado a Lei 8.748/93 não dá às DJ,competência para lançar. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Deis. 2445 e 2449/88, não há como sustentar um lançamento onde ficam alterados a base de cálculo e alíquota. Por outro lado a Lei 8.748/93 não dá às DJ,competência para lançar. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.012451/96-64

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4158330

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92140

nome_arquivo_s : 10192140_014668_138050124519664_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 138050124519664_4158330.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4636259

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917201088512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:41:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:41:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:41:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:41:32Z; created: 2009-07-07T19:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:41:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,' 4;.,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •-r--;-1:40 `-eLVã.V1 Processo n.°. : 13805.012451/96-64 Recurso n.°. : 14.668 Matéria: : PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1990 Recorrente : CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92140 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Deis. 2445 e 2449/88, não há como sustentar um lançamento onde ficam alterados a base de cálculo e alíquota. Por outro lado a Lei 8.748/93 não dá às DJ, competência para lançar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA. LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .- I SON PER - À ROD" IGUES PRESIDEN, iL:0 . , / -..• .., .-....I' Á ALVES EITOSA R. Á TOR Processo n.°. : 13805.012451/96-64 2 Acórdão n °. : 101-92.140 FORMALIZADO EIVI* nt I! 4999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIJ FAZE::DA 3 PRÍMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUK:TES PROCESSO N° 13805/012.461/96-64 (138051004.857193-21) ACÓRDÃO N° 101-92.140 RECURSO N° :14668 RECORRENTE : DRF EM SÃO PAULO RECORRIDA CLEUSA PRESENTES LTDA. (Sucessora de Cleusa Moura & Cia.) RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa Pis/ Faturamento, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1990, verbis: "Lançamento decorrente de fl scaiização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi (ram) apurada (s) a (s) infração (Ões) abaixo descrita (s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição LUCRO REAL 1- Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme termo de constatação número 02 Fato Gerador Valor Tributável Multa 12/90 212 175 701,85 50 2- Omissão de Receitas Passivo Fictício Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme termo de constatação número 01 Fato Gerador Valor Tributável % Multa 12/90 157 676,93 50 3- Omissão de Receitas Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme MINISTÉKI0 DA FAZ TA 4 PRIMEIRO CONSELHO DOS CON r; LIIMUS termos de constatação números 01 a 04, referentes a despesas sem comprovações Fato Gerador Valor Tributável % Multa 12/90 21 761 145,18 50 4- Custos, Depesas Operacionais e Encargos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Valor apurado conforme termo de constatação número 04, despesas indevidas Fato Gerador Valor Tributável % Multa 12/90 1 105 307,14 50 O enquadramento legal está declinado a fls. 12. A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a fls. 21/25, com referência à apresentada no processo matriz n. 13805/004.854/93-32 - I RPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 35/37, assim se manifestou para manter em parte a exigência: „.., CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matrii foi julgada parcialmente procedente nesta instância, conforme decisão de fls. 29/34; CONSIDERANDO que a decisão no processo reflexo segue o decidido no processo matriz; CONSIDERANDO que a receita omitida na pessoa jurídica enseja o recolhimento da contribuição ao Programa de integração Social (PIS/FATURAMENTO), por força do art. 3°, "b", da Lei Complementar n. 7/70 combinado com o art. 1°, parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar n. 17/73, art. 1°, do Decreto-Lei n, 2.445/88 c/c o art. 1 0 do Decreto-Lei n. 2.449/89; CONSIDERANDO, entretanto, que a Resolução n. 49/95, do Senado Federal, considerou suspensa a execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88; MINISTÉRIO DA FAZE:1DA 5 PRIMEIRO CONSELHO CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória n. 1.175, de 27110/95, e reedições posteriores, que em seu art. 17, inciso VIII, determina seja o PIS cobrado com base no exigido pela Lei Complementar n. 7/70 e alterações posteriores, sendo, segundo tais diplomas, de 0,75% a aliquota aplicável; e CONSIDERANDO, ainda, que o agravamento do lançamento referente ao PIS/FATURAMENTO, somente seria alcançado pelo instituto de decadência, no prazo de 10 anos, conforme art. 30 do Decreto-Lei n. 2.052/83; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito, DEFERÍ-LA PARCIALMENTE e agravar o lançamento relativo ao PIS/FATURAMENTO em 0,10%, visto a exigência haver sido calculada à aliquota de 0,65%, quando o correto seria a aplicação da aliquota de 0,75%. Deste ato recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ..." A Recorrida, em 05109/96, foi devidamente intimada da r. decisão monocrática e, em 07/10/96 apresentou o recurso voluntário de fls. 41161, reiterando, de forma geral, os argumentos expostos na impugnação. Contra-razões a fls. 65. É o relatório. (. Processo n.°. : 13805.012451/96-64 6 Acórdão n.° 101-92.140 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - Acórdão nr. 101-90.836, de 19.03.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação. No caso, entretanto, houve inovação pela Delegacia de Julgamento, que resolveu lançar, o que, no meu entender, é vedado. A leitura da Lei nr. 8.748/93, deixa claro a falta de competência para lançar. Assim, dou provimento ao recurso, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Dls. 2445 e 2449/88, onde alteradas a base de cálculo e alíquota. - Sala das Sessões (DF , em 04 de junho de 1998 (47/..J , CELS Á LVES F TOSA Processo n° 13805.012451/96-64 Acórdão n° 101-92 . 140 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 0JUL 1999 ,. a SON PE" - - À RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 2 0,JUL 199? / / /,-, / % /7 /, / / ,/ ,,,,,, , '-• 1 " O E/ RA D E MELLO fii/ PROCURADO / DA FAZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4633134 #
Numero do processo: 10845.004843/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 —, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática.
Numero da decisão: 103-23.396
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 —, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10845.004843/2002-77

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4236648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.396

nome_arquivo_s : 10323396_150103_10845004843200277_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10845004843200277_4236648.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4633134

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917211574272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:43:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:43:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:43:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:43:27Z; created: 2009-09-09T12:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T12:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:43:27Z | Conteúdo => CCO I /CO3 t • , j Fls. I é • "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.004843/2002-77 Recurso n 150103 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.396 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 —, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE s IVEIRA VAL NÇA Presidente GUILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redator I1esignado FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Q ' • Processo n° 10845.004843/2002-77 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado). Ausência justificada do conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. ,6 2 Processo n° 10845.00484312002-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 3 Relatório Contra a empresa acima em epígrafe foi lavrado o auto de infração por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente ao anos-calendário de 1997,1998 e 1999. A irregularidade que deu causa à exigência consistiu no lucro inflacionário acumulado realizado a menor, na demonstração de lucro real e teve o seguinte enquadramento legal: Arts. 195, inciso I, e 418, do RIR194; Art. 8° da Lei n°9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99. No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado (fl. 18) a apresentar a declaração, livro diário e balanço do ano-base de 1997, a escrituração no Lalur referente a esse período e aos anteriores, demonstrativos dos cálculos que resultaram nos valores lançados em suas declarações, relativamente ao lucro inflacionário, e outros documentos que pudessem esclarecer a detectada falta de realização do saldo de lucro inflacionário. Em resposta à intimação fiscal, o contribuinte apresentou (fl. 22) cópia da DIRPJ do exercício 1998, dos autos de infração que originaram os processos n° 10845.003663/99-48 e 10845.003043/01-58. Contudo, ao argumento de que o saldo de lucro inflacionário já havia sido totalmente realizado no mês de janeiro de 1993, à alíquota de 5% prevista na Lei n° 8.541/92, o contribuinte não apresentou os demais documentos solicitados (controle no LALUR do lucro inflacionários nos anos-calendários 1997 e anteriores; livro diário relativo ao ano-calendário 1997 e demonstrativos de cálculos que resultaram nos valores lançados (ou na ausência de tais lançamentos) em sua DIRPJ, relativamente ao lucro inflacionário, tendo em vista os valores constantes do demonstrativo SAPLI, que fora entregue junto à intimação). O lançamento foi mantido parcialmente na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PARCELA OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O saldo credor correspondente à diferença IPC/B7NF 1990 apurada no balanço encerrado no ano-base de 1991, bem como a aplicação da diferença entre esses índices sobre o lucro inflacionário apurado no ano-base de 1989, integram o saldo acumulado a ser realizado a partir do calendário 1993. É devida a tributação sobre a realização obrigatória do Lucro Inflacionário Acumulado. 3 Processo n° 10845.004843/2002-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/03/1998, 31/12/1999 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM PERIODOS ANTERIORES. Na formalização do lançamento há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos anteriores. Lançamento procedente em parte. A decisão de piso exonerou parcialmente o lançamento porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado nos anos-base de 1993, 1994, 1995 1 , que determinam a amortização do saldo passível de realização no presente período da autuação. Inconformada, a empresa recorre aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: Requer o trancamento do processo e a anulação da precipitada autuação, à vista do princípio constitucional que reprime o excesso e a duplicidade do apenamento. Isso porque o presente lançamento subordina-se à solução, ainda pendente de julgamento, de processos fiscais referentes aos anos-base 1995 e 1996 (autos n° 10845.003663/99-48 e 10845.003042/2001-58). Caso seja reconhecida a correção dos procedimentos e lançamentos efetuados pela impugnante na declaração relativa ao exercício de 1996, ano-base 1995, referentes ao lucro inflacionário acumulado realizado e à demonstração do lucro real, restará demonstrada a insubsistência dos lançamentos efetuados nos exercícios seguintes — 1997 a 2000; Alega que observou a orientação contida no art. 40 do Decreto 332/91, de aplicação da correção monetária dos valores registrados na parte B do Lalur desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, não tendo praticado qualquer irregularidade no exercício de 1996, quando informou corretamente todos os dados constantes de sua declaração de rendimentos, tampouco no exercício de 1997, já que se apropriou dos dados lançados anteriormente; Na peça recursal, reafirma que a verificação fiscal que deu azo à autuação desconsiderava a aplicação do caput do art. 40 do Decreto 332/91, e que, tendo obedecido essa orientação legal, nenhuma irregularidade cometera. Diz que o exame da aplicabilidade de disposição legal independe de quaisquer elementos de prova, por ser matéria de direito, e por essa razão formulou pretensão apenas genérica quanto à produção de provas. Alega que, de acordo com o caput do art. 40 do Decreto 332/91 e na IN n°114/91, a aplicação da correção monetária da diferença IPC/BTNF está referida ao saldo controlado na parte B do LALUR em 31/12/1989, consideradas as adições e baixas operadas ao / longo do ano de 1990, do que resulta o valor declarado do lucro inflacionário realizado.; 'Realização efetuada de oficio no processo no. 10845.003663/9948. / 4 Processo e 10845.00484312002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.398 Fls. 5 Reclama da abusividade da multa de 75% sobre os valores lançados que representa uma ofensa aos princípios constitucionais e um verdadeiro confisco. É o relatório. Processo Ir 10845.00484312002-77 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls 6 Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante à apontada relação de prejudicialidade do presente feito com Auto de Infração lavrado em relação ao ano-calendário de 1995 (autos n°10.845.003663/99-48), não se vislumbra a apontada duplicidade de autuação nem muito menos a conexão entre os processos, senão vejamos. A infração apontada trata de realização a menor do lucro inflacionário acumulado. O cálculo do lucro inflacionário a ser realizado enseja a comparação entre um percentual mínimo obrigatório que pode variar de período para período 2 e um percentual de baixa dos bens do ativo sujeitos à correção monetária, que envolve inúmeras variáveis que são peculiares a cada período de apuração, conforme se extrai do art. 5 da Lei n° 9.065/95, verbis: Art. 5 0 Em cada ano-calendário considerar-se-á, realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. § 1° O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano- calendário, e a soma dos seguintes valores: a.1) a média do valor contábil do ativo permanente no início e no final do ano-calendário; a.2) a média dos saldos, no início e no fim do ano-calendário, das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das contas representativas das aplicações em ouro, das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; b) o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano-calendário, será a soma dos seguintes valores: 2 Os percentuais mínimos de realização obrigatória, independentemente da realização do ativo permanente são os seguintes: 10% para o período-base de 1987; 5% para os períodos-base de 1988 a 1990; 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992; 5% para os anos-calendário de 1993 e 1994; e 10% para os anos-calendário a partir de 1995. 6 Processo n° 1 0845.004843/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 7 b.1) custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do ano- calendário e baixados no curso deste; 6.2) valor contábil, corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, baixados no curso do ano-calendário; b.3) quotas de depreciação, amortização e exaustão, computadas como custo ou despesa operacional do ano-calendário; b.4) lucros ou dividendos, recebidos no ano-calendário, de quaisquer participações societárias registradas como investimento; c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano-calendário será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário do mesmo ano-calendário; d) a percentagem de que trata a alínea a será também aplicada, em cada ano, sobre o lucro inflacionário, apurado nos anos-calendário anteriores, excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994. § 2 0 O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6", e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário. A realização de oficio de lucro inflacionário devida no período-base de 1997 a 1999, objeto da presente autuação, é completamente independente da parcela realizada na autuação relativa ao período anterior, justamente porque cada realização se perfaz através da aplicação de variáveis pertinentes unicamente ao seu período de apuração, muito embora o modis operandi possa não variar muito de período para período. Esse modis operandi regular, intrínsico à natureza de cálculo do lucro inflacionário que faz repercutir o saldo diferido de um período anterior para períodos subsequentes, aliado à utilização de um percentual de realização mínimo obrigatório relativamente constante é que muito amiúde gera uma confusão supervalorizando a conexão entre julgados de períodos subseqüentes. Essa situação é exatamente que ocorre no presente julgado relativo aos anos-calendário de 1997,1998 e 1999, contra o que foi decidido no ano-calendário de 1995 através do Acórdão n° 101-94-946, de 15 de abril de 2005, que já se constitui em uma decisão administrativa definitiva. É verdade que a partir de 1996 se consubstanciou mais ainda aquela pretensa conexão quando se pôs constante uma determinada variável. É que com a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras e contábeis (art 4 °, da Lei n.° 9.249) o legislador na tentativa de "zerar" o lucro inflacionário acumulado existente em 1995 (artigo 7° da Lei n° 9.249/95), fixou o saldo desse período como a base para aplicação do percentual de realização do lucro inflacionário de todos os períodos subseqüentes. Essa é inclusive a determinação da Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que assim dispõe no seu artigo 6°: "Art. 60 Integra, também, a base de cálculo do imposto de renda mensal, 1/120, no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado '7 Processo n° 10845.004843/2002-77 CODI/CO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 8 existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data." Nesse caso, vejo com bastante razoabilidade o recente julgado (Acórdão no. 103-22585, de 16/08/2006), abaixo transcrito, desta E. Terceira Câmara aparentemente abre exceção à regra geral de independência dos julgados em casos tais que envolvam lucro inflacionário: TRIBUTAÇÃO, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1996, DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31.12.1995 - QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida, tais os efeitos extraprocessuais gerados, que repercutem não só no processo em que se decidiu sobre o seu montante, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade em sede administrativa, na forma do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Disse "aparentemente", porque o referido julgado apenas, por economia processual, ao identificar uma variável independente (saldo lucro inflacionário acumulado em 1995), isolou-a a partir da conexão com outro processo no qual ela já fora discutida, mas não deixou de tratar o processo como um todo de forma independente e terminando por enfrentar o mérito de outras questões relacionadas. Retomando a questão, o referido julgado deixou assente que sendo a base de cálculo daquela exigência o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 e que este já foi fixado no âmbito de outro processo, em parte dispositiva, se toma imutável em sede administrativa, na forma do art. 42, II, do Decreto n° 70.235/72. Veja que muito embora o relator da decisão de piso relacionada ao Acórdão supramencionado tenha pronunciado o não conhecimento da impugnação, o enfrentamento do mérito ocorreu, sim, conforme se extrai do seguinte trecho, verbis: "Todavia, tendo em conta que a base de cálculo da presente exigência é o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, e que, no âmbito do processo administrativo tr 10830.008569/00-22, este órgão colegiado, mediante Acórdão n°5.353, de 19 de novembro de 2003 (cópia de fls. 75/82), já decidiu que o saldo remanescente era de R$ 1.522.971,56, deve a presente exigência ser adaptada ao ali decidido, tendo em conta a relação de causa e efeito existente entre os processos." (grifei) Quando o relator se refere à relação de causa e efeito existente entre os processos, está por outras palavras, tratando do que é intrínsico na natureza do lucro inflacionário, já mencionado alhures (repercussão do saldo diferido de um período anterior para períodos subseqüentes). Quando diz "deve a presente exigência deve ser adaptada ao ali decidido", nada mais faz do que reconhecer a independência dos julgados, pois as variáveis peculiares a cada período estão sempre presentes ensejando uma análise casuística das mesmas, se questionadas, ao sabor do caso concreto. Processo n° 10845.004843/2002-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 10343.398 Fls. 9 Em resumo, se os argumentos de defesa e as provas dos autos constantes de uma determinada lide não conduzem o julgador a averiguar mais detidamente as variáveis peculiares daquele determinado período de apuração, então a base de cálculo (lucro inflacionário diferido de períodos anteriores) passa a ser a variável principal, e se esta já foi fixada em outro processo, então passa-se a impressão de que a conexão entre processos desse tipo que envolvem repercussão de lucro inflacionário de um período para o outro é sempre plena, e que isso é uma regra geral e não uma exceção. Portanto, fixada a premissa de que a regra geral é a independência dos processos que envolvam lucro inflacionário de uma mesma empresa, mas que existem exceções bastante particulares, afigura-se prejudicada, de plano, a solicitação de que o presente julgado é decorrente totalmente do que ficou decidido para o período de 1995 e que o julgamento concluído no mencionado procedimento não obsta a hipótese de manutenção ou cancelamento do presente lançamento. Vejamos, então, como se apresenta nesse quadro o que foi decidido definitivamente para o ano-calendário de 1995 através do Acórdão n° 101-94-946 e existe alguma possível interferência no presente julgado. À vista das cópias dos autos n° 10845.003663/99-48, apresentadas pela própria impugnante a fls. 94/121 nos autos do processo n°10845.003043/2001-58, constata-se que referido lançamento resultou na realização de oficio do lucro inflacionário proveniente de períodos anteriores que deveria ter sido realizado, mas não o foi. Para melhor entendimento do que ficou decidido no Acórdão n° 101-94-946, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor que deu provimento ao recurso e findou em acolher a preliminar de decadência: Todavia, a infração apontada não teve sua origem relacionada com irregularidade apontada em diferença de correção monetária IPC/BTNf. Como se vê no demonstrativo de fls. 06, as alterações promovidas pela fiscalização foram (a) na média do valor contábil do ativo permanente no inicio e no fim do período-base, (b) nos lucros e dividendos de participação societária recebidos no período-base, (c) no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária. Os valores referidos em (a) e (b) supra foram obtidos diretamente da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte. Assim, a alteração que motivou a exigência sob litígio situa-se no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária. Os SAPLIs juntados demonstram que a divergência decorre de diferença remanescente em janeiro de 1993 (fl. 8), após a realização com o incentivo da Lei 8.541/93. A opção pela realização incentivada constou da declaração apresentada (fl. 41) e os DARFs encontram-se às fls.72, tendo sido pagos em 26 de fevereiro do 1993. Conforme AR de fl. 79, a ciência do auto de infração deu-se em 27 de janeiro de 2000. Uma vez que a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor. / 9 Processo n°10845.004343/2002-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 10 Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar extinto o crédito pela decadência. (grifei). Pelo simples fato de se ter acolhido a preliminar de decadência em lançamento relacionado à realização a menor de lucro inflacionário já se vê que essa situação não se encaixa na hipótese aduzida pelo Acórdão no. 103-22585 desta Terceira Câmara, qual seja: "A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida (.)". Ultrapassada a questão prejudicial de total conexão entre os processos, analisemos o mérito da presente questão. No Acórdão n° 101-94-946, acolheu a decadência sob o fundamento de que "a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor." Vamos analisar primeiro o argumento de ocorrência da decadência aplicável ao lucro inflacionário. Lembramos preliminarmente que a tributação do lucro inflacionário, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho. Ou seja, a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado. Por outro lado, só se pode ser atingido pela decadência valores que o fisco não exigiu por sua inércia. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram, como o fez a decisão de piso em relação ao presente processo. Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, é dar ao instituto que visa a segurança jurídica um alcance inusitado. Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte "B" Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. É verdade que a informação do diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período de sua apuração e, com base nesta informação, o fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denominado SAPLI. Vejamos como se dá o mecanismo de controle do Lucro Inflacionário: No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito à correção monetária e é controlado pelo contribuinte em sua Parte "B". Por outro lado, o fisco a partir das Declarações de Rendimentos alimenta o seu controle eletrônico (SAPLI) e faz as correções devidas. Se houve qualquer diferença de Correção Monetária entre o controle do fisco e o controle do contribuinte, isso, por si só, não dá ensejo a qualquer tipo de autuação. Só pode agir quando constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. 0 Processo n° 10845.004843/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. II É apenas quando das realizações que ele pode autuar. E apenas quando ele perde essas oportunidades é que a decadência começa a se operar. Argumentar como regra geral que o "erro" (a não correção do 1PC/BTNF ou como no caso dos autos, na realização incentivada mínima do lucro inflacionário) se deu no ano "X" e de que o fisco deveria ter agido incondicionalmente até no máximo no ano "X" mais cinco para não perder seu direito é uma verdadeira falácia, quando se trata de tributação de lucro inflacionário, repita-se, quando a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado, ou melhor, para quando a legislação comanda o efetivo momento que isso ocorra. Trata-se na verdade de uma questão até pragmática. De que adiantaria uma ação fiscal a cada vez que o fisco pretendesse verificar se o contribuinte corrigiu de forma adequada seu saldo de lucro inflacionário a realizar, pois esta se resumiria a "intimá-lo" a acertar seu LALUR, intimação que não teria o efeito de "suspender" a decadência. Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não realizada, por causa da não correção ou da correção a menor que a devida. Logo, a exigência feita em 2002, referida aos anos-calendário de 1996 a 1999 deve levar em conta o saldo liquido das diferenças não exigidas a tempo, como fez o julgador de primeiro grau, no caso em exame (realizações dos anos calendário de 1993 a 1995). Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores de lucro inflacionário diferido, por opção do contribuinte, devendo prevalecer o valor mantido pela decisão recorrida. Por outro lado, não compactuo com os fundamentos do Acórdão n° 101-94-946 que divergem frontalmente dos que aqui se coloca, inclusive vislumbrando uma infração inexistente como premissa principal para inicio da contagem do prazo decadencial. Se o contribuinte, em uma opção de incentivo da legislação regência (Lei 8.541/92) não recolhe o valor mínimo suficiente para "zerar" o lucro inflacionário, a implicação lógica disso, assentando-se nas premissas já delineadas, não é o cometimento de nenhuma infração, mas tão- somente, se for o caso, a tributação do saldo de lucro inflacionário remanescente e não quitado a ser realizado nos períodos subseqüentes, de acordo com as regras da legislação de regência, como foi o caso. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o contribuinte foi devidamente intimado, no curso da fiscalização a prestar esclarecimentos acerca da falta de realização do lucro inflacionário, tendo tido a oportunidade de comprovar eventual equivoco nas informações das declarações processadas pela Receita Federal, quando foi intimado a esclarecer ou sanear a irregularidade detectada. A recorrente, por sua vez, tenta refutar a autuação com argumentação genérica, sem trazer documentação hábil a demonstrar a alegada inconsistência da autuação. Outrossim, não se presta a desqualificar a autuação a mera alegação de que a impugnante observou as orientações legais pertinentes à correção monetária dos valores registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, sem o correspondente suporte documental e, principalmente, discriminação de cálculos. Multa de Ofício Confiseatória fr 11 Processo n°10845.004843/2002-77 CCO ICO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 12 Quanto à legalidade da multa de oficio está ela prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n°2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 , "...yeiIn)A TOI•11.0 ERRA NET-0 / 12 ° Processo n° 10845.004843r2002-77 CCOPCO3 " Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 13 1 Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Designado Se por um lado, o Ilustre Conselheiro Relator correto está ao afirmar que a parcela do lucro inflacionário "é completamente independente da parcela realizada na autuação relativa ao período anterior, justamente porque cada realização se perfaz através da aplicação de variáveis pertinentes unicamente ao seu período de apuração", por outro, discordo ao afirmar que não há conexão entre o presente processo e o de n° 10845.003663/99- 48. Em apertada síntese, a parcela de lucro inflacionário a realizar num exercício é aferida pela aplicação de um fator (F) multiplicado sobre uma base (B); no caso presente, a base não é alterada em razão da parcela do ano-anterior. Assim, as parcelas relativas a dois anos consecutivos são respectivamente: Parcela, = B x F, Parcelar-E l = B x Fx+1 Uma parcela interferiria na outra, se, da base "B" da segunda, fosse necessário excluir a "Parcelar". Essa independência entre parcelas não reflete, contudo, na absoluta ausência de conexão entre os processos que as formalizam. Ambas são determinadas a partir da mesma base "B". Ora, aparenta-me ser absolutamente incoerente duas decisões administrativas com posições diversas acerca de um mesmo fato: uma no sentido de haver "B" — como no voto do relator —, outra em sentido oposto, vale dizer, não haver "B", como no acórdão 101-94.946 proferido, em 15 de abril de 2005, nos autos do processo n° 10845.003663/99-48. Ora, como se sustentaria, em especial na esfera judicial, uma autuação de parcelas de lucro inflacionário relativas aos anos-calendário de 1997 a 1999 e formalizada em 2002, se noutro processo, formalizado em 2000 e relativo ao ano-calendário de 1995, a administração já havia decidiu em definitivo a sua insubsistência em razão de estar decaído o direito de o fisco apurar a base de incidência, idêntica, no caso, para os dois processos? Poderia ser alegado que os fundamentos de uma decisão não vinculam a administração, em analogia ao processo judicial. No entanto, o próprio direito processual civil adota diversas regras de aferição de conexão e, assim, julgamento unificado justamente com o fito de evitar tais contradições, o que fere profundamente o primado da segurança jurídica. Ademais, tais contradições tomam-se ainda mais gritantes em sede do processo administrativo, o qual, apesar de não se caracterizar como um mero procedimento revisional, também não guarda as mesmas formalidades do processo judicial. Em relação à seara tributária, deve ser ainda destacado o art. 146 do CTN: Art. 146. A modcação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados / pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente e 13 • Processo n° 10845.00484312002-77 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.396 Fls. 14 : pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O ditame superior tem a finalidade de evitar que uma situação seja juridicamente qualificada de forma diversa para um mesmo sujeito passivo. Divergências acerca da interpretação do direito já acarretam um relativo abalo na segurança jurídica, mas são aceitáveis em prestígio à dialética própria da produção normativa, que garante o desenvolvimento jurisprudencial. Não há, contudo, argumento razoável que sustente prescrições inteiramente divergentes relativas a um mesmo fato concreto. Dessarte, não me cabe perquirir a correção da decisão estampada no Acórdão n° 101-94.946, mas tão-somente adotar seus mesmos critérios, abaixo reproduzidos: Uma vez que a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor. Como o presente lançamento é posterior, mas realizado com base na mesma diferença em 1993, não há como não se adotar a idêntica posição acerca da decadência. Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 05 de março de 2008 GULHEçEl()‘' ' , d11,d7 ig'S ADOLFO DOS SANTOS MENDES / 14 . Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4635967 #
Numero do processo: 13708.000018/93-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12442
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13708.000018/93-03

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4252827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12442

nome_arquivo_s : 10512442_011244_137080000189303_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 137080000189303_4252827.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4635967

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917216817152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:54:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:54:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:54:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:54:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:54:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:54:00Z; created: 2009-08-17T17:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:54:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000018193-03 Recurso n° : 11.244 Matéria : PIS FATURAMENTO - EX.: 1991 Recorrente : DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.442 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO •nrjeJE DA SILVA PRESIDE' E - ,.// ,~e —"gr JOSÉ ' ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 RECURSO N° : 11.244 RECORRENTE : DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 360/96, que manteve exigência de PIS, decorrencialmente a processo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O lançamento, impugnação, julgamento e recurso apresentaram os mesmos fundamentos, argumentos e conclusões, o que autoriza a aplicação do principio da decorrência processual. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recu • Ed - ordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (Pie de 6.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro r HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalid- • de- es diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 1 .1.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada 544,14k damento nas alterações prescritas naqueles diplomas" SIED il J e HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n ° $ 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n °. 148.754-2/RJ.- A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 -PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUPIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.w. A despeito de tratar-se de pr. -sso • • rrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas simà •' • • • titucionalidade da exação. ,,, V"/ HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. JOSÉ ARLOS PASSUELLO HRT 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0