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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877918 #
Numero do processo: 10235.000323/2007-88
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE Comprovado que a Contribuinte auferiu receitas pelo exercício normal de sua atividade, e que não as ofereceu à tributação, correto é o lançamento para a constituição de crédito tributário por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de opção pelo Lucro Presumido. DILIGÊNCIA/PERÍCIA Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando estas se revelam desnecessárias para o deslinde da matéria em julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE Comprovado que a Contribuinte auferiu receitas pelo exercício normal de sua atividade, e que não as ofereceu à tributação, correto é o lançamento para a constituição de crédito tributário por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o Contribuinte, regularmente intimado, não apresentar escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de opção pelo Lucro Presumido. DILIGÊNCIA/PERÍCIA Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando estas se revelam desnecessárias para o deslinde da matéria em julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE DE TRANSPORTE  Comprovado que a Contribuinte auferiu receitas pelo exercício normal de sua  atividade, e que não as ofereceu à tributação, correto é o lançamento para a  constituição de crédito tributário por omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentar  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese de opção pelo Lucro Presumido.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  estas  se  revelam  desnecessárias para o deslinde da matéria em julgamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.         Fl. 857DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 414          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.     Fl. 858DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 415          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  5  a  58,  nos  valores  de  R$  108.478,39,  R$  46.778,61, R$ 77.284,30 e R$ 215.902,71,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes  a  multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  O  lançamento  abrangeu  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  está  fundamentado na ocorrência de duas  infrações:  omissão de  receita operacional decorrente da  atividade de transporte e omissão de receita caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada.  A Descrição dos Fatos que está contida no auto de infração de IRPJ, às fls. 7  a 9, traz as seguintes informações:  (...)  I ­ RELATÓRIO  1­ O presente procedimento fiscal  foi autorizado pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ­  Fiscalização  n°  02.4.01.00­ 2006­00131­7 de 11.08.2006, em nome da pessoa jurídica JOÃO  DA CONCEIÇÃO, CNPJ n ° 01.620.412/0001­97.  2­ O Termo de Inicio de Fiscalização foi recebido via postal, por  Aviso de Recebimento (AR) em 17.08.2006, assim como o MPF­ F. Neste  Termo,  foram  solicitados  extratos  bancários  dos  anos  calendário de 2003 e 2004, dos bancos Bradesco S.A. e Alvorada  S.A.,que não foi atendido pelo contribuinte.  3­  Em  14.09.2006  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  as  duas  instituições,  ambas  recebidas  em  21.09.2006  e  atendidas  em  02.10.2006.  (...)  5­ Em 23.10.2006 o procurador de empresa Paulo Sergio Melo  da  Silva,  CPF  032.841.072­15,  conforme  procuração,  compareceu a esta delegacia e entregou resposta onde alega não  ter recebido o Termo de Inicio de Fiscalização, que a pessoa que  recebeu  o  Termo  não  pertence  ao  quadro  de  empregados  da  empresa, porém o Termo foi recebido no endereço informado à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  mesmo  endereço  em  que  foram recebidos os Termos subseqüentes.  Fl. 859DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 416          4 6­ Em 09.11.2006 o contribuinte apresentou extratos bancários  do Banco Bradesco S/A.  7­  Em  21.11.2006  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0001,  recebido  em  27.11.2006,  intimando  o  contribuinte  a  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas corrente no Banco Bradesco e Alvorada.  8­  Em  21.12.2006  o  contribuinte  apresentou  documentos,  informando  que  os  depósitos  são  referentes  a  prestação  de  serviço  de  transporte  para  a  empresa  Amapá  Florestal  e  Celulose S/A – AMCEL.  9­  Em  24.11.2006  foi  lavrado  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  enviado  junto  com  o  MPF  Extensivo  para  a  empresa  AMCEL,  solicitando  informações  sobre  as  transferências  de  valores  efetuadas  para  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  recebido  em 30.11.2006  e  atendido  em 11.12.2006,  informando  que  a  fiscalizada  presta  serviços  de  transporte  de  insumos  e materiais  diversos  e  apresentando  relação  de Notas  Fiscais pagas e datas dos pagamentos.  10­  Em  03.01.2007  foi  recebido  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  lavrado em 28.12.2006, reintimando o contribuinte a comprovar  a origem de cada valor  individualmente  creditados/depositados  em suas contas corrente no Banco Bradesco e Alvorada. Apenas  o  contrato  de  serviço  de  transporte  para  a  AMCEL  não  comprova os valores individualmente.  11 ­ Em 12.01.2006 o contribuinte apresentou resposta ao Termo  de  Reintimação  Fiscal,  apresentando  Ordem  de  Compra  e  Serviço da AMCEL.  12  ­  Em  16.01.2006  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  de  cada  valor  individualmente creditados/depositados em suas contas corrente,  constantes no Anexo do Termo de Intimação n° I; e a informar se  os  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  corrente,  constantes  no  Anexo  do  Termo  de  Intimação  n°  II,  foram  efetuados  pela  AMCEL.  A  fiscalizada  atendeu  o  Termo  em  25/01/2007, confirmando que os valores constantes no Anexo do  Termo  de  Intimação  n°  II  são  recebimentos  da  AMCEL  e  informando  sobre os valores  constantes no Anexo do Termo de  Intimação n° I, porém apresenta apenas  lista informando sobre  os depósitos sem apresentar provas, apresenta cópia de contrato  com a Prefeitura Municipal de Macapá, sem comprovar que os  depósitos  estão  relacionados  a  pagamentos  referentes  ao  contrato.  13  ­  Em  22.01.2007  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  recebido  por  AR  em  24.01.2007,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar Livro Caixa ou Diário, Livro Razão e Notas Fiscais  emitidas,  dos  anos  calendário  de  2003  e  2003;  atendido  em  31.01.2007,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  de  n°  000001  a  002310,  sendo  que  muitas  estavam  ilegíveis  e  não  apresentou  os  Livros  pedidos  alegando  que  haviam  sido  Fl. 860DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 417          5 roubados  quando  houve  um  arrombamento  no  escritório.  Em  05.02.2007  o  contribuinte  apresentou  outra  via  das  Notas  Fiscais  de  n°  000351  a  002310,  estas  legíveis,  após  pedido  verbal.  14 ­ Em 09.02.2007 foi  lavrado e entregue pessoalmente Termo  de  Intimação  intimando  o  contribuinte  a  informar/apresentar  documentação conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo  264 do Regulamento Imposto sobre a Renda 99 (RIR/99) que diz  que a pessoa  jurídica deverá  informar, no prazo de quarenta e  oito horas, o órgão competente do Registro do Comércio  sobre  algum  extravio,  e  remeter  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  sua  jurisdição;  e  intimando a regularizar o Contrato/Estatuto Social referente aos  sócios,  incluindo  aqueles que  não  estão  no contrato. Atendido  em  16.02.2007,  o  contribuinte  informa  que  desconhecia  os  procedimentos que tinha que informar o Registro do Comércio e  a SRF.  15  ­  Em  28.02.2007  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  reintimando  o  contribuinte  a  regularizar  o  Contrato/Estatuto  Social  incluindo  todos  os  sócios  e  apresentá­lo  com  suas  alterações. O contribuinte estava ausente nas  três  tentativas do  Correio.  16  ­  Pelos  motivos  expostos  foi  lavrado  Auto  de  Infração  decorrente  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  pela  não  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  corrente  no  Banco BBV ­ Agência 0447 ­ Conta Corrente n° 01­00725879 e  Banco Bradesco ­ Agência 1420­6 ­ Conta Corrente n° 16.043­1,  constantes no Anexo do Termo de Intimação n° I; conforme art.  849  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  1999  ­  RIR/99, art. 42 da Lei n° 9.430/96, Medida Provisória n° 1.563­ 1/97 e reedições posteriores convalidadas pela Lei n° 9.481/97,  acréscimos  do  art.  58  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  convalidada pela Lei n° 10.637/02, IN SRF n° 246/02 e art. 849  do RIR/99.  O Auto de Infração também foi lavrado decorrente de RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA.­RECEITA  DE  TRANSPORTE  pela  comprovação  da  origem  de  alguns  valores  crediltados/  depositados  em  suas  contas  corrente.  Foram  aceitas  as  comprovações  de  valores  constantes  no  Anexo  do  Termo  de  Intimação  n°  II  como  sendo  de  prestação  de  serviços  de  transporte  para  a  AMCEL  conforme  informações  obtidas  nos  extratos  bancários,  que  indicam  em  alguns  casos  quem  transferiu  os  valores,  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  como  contrato  de  prestação  de  serviços  de  transporte  e  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  apresentados, e pela AMCEL..  Como o contribuinte não apresentou os livros solicitados e não  informou  a  SRF  sobre  o  roubo  dos  documentos  no  prazo  Fl. 861DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 418          6 estipulado  na  legislação,  os  lançamentos  foram  efetuados  pelo  Lucro  Arbitrado.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2004, Ano Calendário de  2003,  o  contribuinte  informou  recebimento  de  Receita  Bruta  anual de R$ 21.500,00 e na DIPJ 2005, Ano Calendário de 2004,  R$ 0,00.  II­ DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Todo  contato  com  a  fiscalizada  foi  feito  através  de  seu  procurador  Paulo  Sérgio Melo  da  Silva,  CPF  032.841.072­15,  através de procuração apresentada.  Os contratos de prestação de serviços apresentados com AMCEL  e com a Prefeitura do Municipal de Macapá são assinados pelo  Sr. Paulo Sérgio Melo da Silva.  Em  atendimento  às  RMF,  o  Banco  Bradesco  e  BBV  apresentaram  procurações  em  nome  do  Sr.  Paulo  Sérgio Melo  da Silva, com poderes perante diversas  instituições  financeiras,  entidades e órgão públicos, entre outros.  O  responsável  pela  empresa,  o  Sr.  João  da  Conceição,  CPF  226.220.042­49  não  foi  encontrado  em  nenhuma  ocasião  e  apresenta Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2004. e 2005  com valores declarados insignificantes.  O  Sr.  Sérgio  informou,  em  Termo  protocolado  em  12.02.2007,  que  atua  como  sócio  gerente  perante  as  administrações  Federais, Estaduais e Municipais.  O  contribuinte  foi  intimado  a  regularizar  o  Contrato/Estatuto  Social referente aos sócios, incluindo o Sr. Paulo Sérgio Melo da  Silva  como  sócio  da  pessoa  jurídica,  porém  o  termo  não  foi  atendido.  Em  Ofício  enviado  à  Junta  Comercial  de  Macapá  solicitando  cópia do Contrato/Estatuto Social e suas alterações, recebemos,  entre  a  documentação,  procuração  em  nome  de  Paulo  Sérgio  Melo  da  Silva,  datada  em  11.09.2003,  e  todas  as  alterações  a  partir, inclusive, de 22.04.2003, data anterior à procuração, são  assinadas pelo Sr. Paulo Sérgio Melo da Silva.  Pelos motivos  expostos  restou  caracterizada a  sujeição passiva  solidária do procurador da fiscalizada, o Sr. Paulo Sérgio Melo  da Silva, nos termos dos arts. 124,  inciso II e 135, inciso II, da  Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional ­ CTN.  Em  razão  das  considerações  acima  mencionadas  sobre  a  responsabilidade  tributária,  a  Fiscalização  também  lavrou  o  “Termo  de  Declaração  de  Responsabilidade  Tributária”  em  face  do  Sr.  Paulo Sérgio Melo  da  Silva,  para  imputar­lhe  a  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário que estava sendo constituído.  Tanto  os  autos  de  infração  quanto  o  referido  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  foram  encaminhados  para  o  endereço  cadastral  da  pessoa  jurídica.  Como  o  meio  utilizado para a ciência resultou improfícuo, realizou­se a intimação por Edital (fl. 330)   Fl. 862DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 419          7 Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  361  a  367  (que  foi  assinada pelo Sr. Paulo Sérgio Melo da Silva, como procurador da empresa individual “João da  Conceição”), e conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 01­10.541 (fls.  372 a 375), foram apresentadas as seguintes razões de defesa:  Do arbitramento   1. Deixou de apresentar  somente o Livro Caixa, por motivo de  extravio  e/ou  roubo,  comunicado  à  Polícia,  entretanto  não  comunicado, tempestivamente, à Receita Federal;  2. Esse motivo  por  si  só  não  justifica  a  arbitramento  porque o  fisco  tinha  acesso  à  receita  conhecida  do  contribuinte,  através  das  Notas  Fiscais,  dos  Conhecimentos  de  Transportes  e  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  e  de  fornecimento  de  material à Prefeitura Municipal de Macapá;  Dos depósitos bancários   3.  A  Autoridade  Tributária  fala  de  “omissão  de  rendimentos”.  Porém a  pessoa  jurídica  aufere  receitas,  como o  foi  o  caso  da  autuada  que  inclusive  comprovou  tais  receitas,  demonstrando  que elas não foram obtidas por meio ilícito;  4.  A  jurisprudência  por  diversas  vezes  vem  condenando  o  arbitramento com base em extratos bancários;  5.  O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  possível  quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato  que representa a omissão de rendimentos;  Das contribuições reflexas   6. Os lançamentos de PIS,COFINS e CSLL não podem prosperar  por falta de previsão legal, vez que a legislação tributária prevê  somente  o  arbitramento  do  lucro.  Para  tanto  cola  as  jurisprudências administrativas às fls. 365­366.  Como mencionado,  a DRJ Belém/PA  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com esta ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 863DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 420          8 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS. EXTRAVIO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  em  caso  de  extravio de  livros de  escrituração obrigatória  se o contribuinte  não  toma  as  precauções  estabelecidas  pelo  art.  264,  §  1º,  do  RIR/99  e  nem procura  recompor  a  escritura  perdida  depois  de  um prazo razoável para tanto.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A Lei nº 9430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  CSLL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Com efeito, em caso de impossibilidade de se apurar o resultado  do período, imprescindível o arbitramento da base de cálculo da  contribuição.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em  17/03/2008 (fl. 381), a Contribuinte ingressou em 15/04/2008 com o recurso voluntário de fls.  384 a 408.  A  referida peça de defesa  foi  novamente  apresentada pelo Sr. Paulo Sérgio  Melo da Silva, que a subscreveu como procurador da empresa individual “João da Conceição”.  Segue  abaixo  a  descrição  dos  argumentos  relativamente  aos  vários  tópicos  abordados.   Autuação com base em depósitos bancários:  ­ o extrato bancário é meio válido para comprovar a existência de créditos na  conta  corrente  bancária  do  contribuinte  e  pode  servir  como  indício  de  recebimentos  de  rendimento. Contudo, como qualquer crédito de conta corrente ou de conta caixa, por si só, é  Fl. 864DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 421          9 insuficiente para caracterizar a existência de recebimento de rendimento, objeto de tributação  nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, bem como extravasa os  limites do fato gerador do  imposto de renda, conforme determinação contida no art. 43 do CTN;   ­  a  disponibilidade  econômica  de  rendas  ou  proventos  ocorre  com  incorporação destes ao patrimônio do contribuinte. A disponibilidade jurídica existe quando o  adquirente  tem  a  titularidade  jurídica  da  renda  ou  dos  proventos  que  aumentem  o  seu  patrimônio,  trazendo,  como  conseqüência,  a disponibilidade  econômica.  Já  a disponibilidade  financeira  somente  pressupõe  a  existência  física  dos  recursos  financeiros  em  Caixa,  ou  em  Bancos, não sendo suficiente para determinação do fato gerador do imposto de renda;  ­ não há na legislação dispositivo que determine à pessoa jurídica que guarde  documentos  para  a  comprovação  da  origem dos  depósitos  bancários,  já  que  sua  origem esta  ligada diretamente a prestação de serviços contratados por diversos agentes. Não pode o fisco  simplesmente  solicitar a  comprovação de  todos  os depósitos  efetuados,  ou mesmo de  todo e  qualquer depósito bancário;  ­  muito  dificilmente  algum  cidadão  que  utilize  regularmente  o  sistema  financeiro  para  movimentar,  aplicar  e  guardar  seus  recursos  financeiros,  terá  condição  de  comprovar, ou mesmo justificar, todos seus depósitos bancários de cinco anos atrás, ou mesmo  de anos mais recentes;  ­  todos  os  depósitos  bancários  são  originários  de  varias  fontes  pagadora,  e  estão  espelhados  nas  Notas  Fiscais  emitidas,  as  quais  foram  integralmente  apresentadas  ao  Agente Fiscal;  ­  a  exigência  fiscal  não  resiste  a  uma  análise,  mesmo  que  superficial,  por  obediência ao principio da razoabilidade, que deve nortear todo ato humano, principalmente o  do Administrador Público;  ­ assim sendo, o poder/dever colocado à disposição da Autoridade Fiscal pelo  art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizado com razoabilidade, apenas em casos excepcionais,  onde  outros  meios  de  fiscalização  se  mostrem  inviáveis,  sob  pena  de  ser  banido  de  nosso  sistema  jurídico,  devido  ao  seu  uso  inapropriado,  não  gerando  a  justiça  fiscal,  mas  sim  a  injustiça fiscal;  ­ a Autoridade Administrativa apresentou  tão somente alegados créditos em  conta  corrente  do  autuado,  que  não  correspondem,  indubitavelmente,  a  recebimentos  de  rendimento, pois podem se referir a operações diversas, como a de transferência entre contas  bancárias da própria pessoa  jurídica, a de empréstimos, dentre outras, que não se  incluem na  base de cálculo de que trata o lançamento;  ­  não  há  como  o  Auditor  Fiscal  ignorar  a  afirmação  da  Contribuinte,  bem  como  os  documentos  juntados  ao  processo  administrativo  fiscal,  e  querer  determinar  a  imposição  fiscal  por mero  arbitramento,  o  que  termina  se  constituindo  em  verdadeiro  abuso  fiscal que deve ser cuidadosamente apurado por esta esfera de julgamento;  ­  não  foi  considerado qualquer outro dado, nem  sequer os  rendimentos que  constavam da Declaração que estava em poder da Autoridade Fiscalizadora.  LC 105/2001 – Irretroatividade:  Fl. 865DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 422          10 ­ os dispositivos do Decreto n° 3.274, de 2001, que regulamentaram o art. 6°  da  LC  105/2001,  por  sua  irretroatividade,  tornam  viciada,  na  origem,  a  tributação,  como  omissão de receitas, de valores através deles apurados, pretéritos à sua promulgação..  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  Exigências  das  normas  específicas (LC 105/01 e Decreto n° 3.724/01) ­ normas processuais ­ nulidade:  ­ a Lei Complementar 105/01, ao considerar não constituir violação do dever  do sigilo, previsto no art. 38 da Lei Complementar 4.595/64, o fornecimento das informações  de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, revogando, inclusive, o citado art. 38 (LC n°  105, art. 13), evidenciou a plena vigência desse art. 38 até a data de sua promulgação, o que  importa  reconhecer autorização que,  independentemente de  acesso meramente  administrativo  ou somente por autorização judicial à movimentação financeira do Contribuinte, este somente  poderia  ser  processado  ante  processo  administrativo  previamente  instaurado.  Não  como  foi  neste  caso  em  análise,  coletando­se  primeiramente  informações  gerais  e  os  próprios  extratos  bancários, e, depois, instalando­se o processo administrativo;  ­ o art. 5º da LC 105/2001 deixa  inequívoco que mesmo as  informações da  CPMF,  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n°  9.311/96,  legalmente  utilizáveis  para  efeitos  de  verificação de crédito tributário e para lançamento no âmbito de procedimento fiscal, conforme  Lei  n°  10.174,  de  09.01.2001,  não mais  constitutivas  de  violação  do  dever de  sigilo  (LC n°  105,  de  10.01.2001),  não  são  retroativas,  como  evidentemente  também  não  o  é  a  Lei  Complementar n° 105/01;  ­  o  acesso  administrativo  à movimentação  financeira  somente  é  admissível  após  a  vigência  da  mesma  Lei  Complementar  n°  105,  de  10.01.2001  e  do  Decreto  citado,  também de 10.01.2001, dada a flagrante irretroatividade da LC n° 105/01, e nos exatos limites,  termos e condições fixados naquele Decreto;   ­  tal  não  se  verifica  no  caso  presente,  conforme  se  observa  pelo Termo  de  Inicio de Ação Fiscal, pelos Termos de  Intimação e pelo Relatório de Fiscalização,  já que o  Auditor Fiscal  iniciou seu processo  fiscal alegando a  existência de  elevada quantia bancária,  sem antes requerer do contribuinte suas informações a partir do livro caixa.  Da ilegalidade do arbitramento procedido:  ­  conforme  plenamente  constatado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  nos  livros  e  declaração de IRPJ, o Contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, na forma prevista na Lei  9.249/95 e suas alterações;  ­ em cumprimento à determinação do MPF, o Contribuinte encaminhou para  o Auditor Fiscal seus livros, exceto o Livro Caixa, e toda a documentação probatória dos seus  gastos;  ­  também,  como  pode  ser  verificado  no  Relatório  Fiscal,  o  Contribuinte  disponibilizou  todos  os  blocos  de  Notas  Fiscais  ao  Auditor  Fiscal  que,  de  porte  de  tais  documentos, não teria dificuldades para apurar o imposto pelo Lucro Presumido;  ­  o  arbitramento  do  lucro  é  uma  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda utilizada pela Autoridade Tributária em situações excepcionais, onde não é  possível apurar o imposto a partir das informações prestadas pelo Contribuinte;  Fl. 866DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 423          11 ­  é aplicável pela Autoridade Tributária quando  a pessoa  jurídica deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  conforme o caso;  ­ ocorre que não é o caso da Contribuinte, que forneceu todos os documentos  contábeis necessários à fiscalização;  ­  só  se  aplica  o  lucro  arbitrado  quando  a  única  hipótese  legal,  qual  seja,  a  hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa  jurídica. Por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada somente quando todos os esforços  na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos.  Do absurdo arbitramento sem considerar a opção pelo Lucro Presumido:  ­ conforme previsto na Lei Federal 9.249/95 e suas alterações, a tributação da  receita omitida pelas pessoas  jurídicas, o valor do  imposto de renda  e da contribuição social  sobre o lucro serão determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida  a pessoa jurídica no período base em que corresponder a omissão;  ­  dessa  forma,  o  arbitramento  do  imposto  não  pode  ter  alíquota  diferente  daquela prevista para o Lucro Presumido.  Da perícia contábil e/ou diligência:  ­  é  inevitável  que  seja  procedida  a  Perícia  Contábil  para  apurar  a  contabilidade da Contribuinte;  ­ a autoridade julgadora não poderá negar ao sujeito passivo o requerimento  de diligências e perícia sem a fundamentação de sua decisão. A negativa na produção de prova  requerida  pelo  sujeito  passivo  implica  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  garantida  constitucionalmente. Caso ocorra o seu indeferimento, este deve ser analisado à luz do CPC, no  que se refere à utilidade ou não da diligência probatória solicitada;  ­  a  idéia  de  antecipar  a  Perícia  é mais  vantajosa  ao  contribuinte.  Além  de  anexar  uma  prova  de  alto  valor  probante,  a  Perícia  Contábil,  por  exemplo,  é  feita  por  um  profissional escolhido pela empresa, sendo que quando solicitada na impugnação, se deferida, a  Perícia Contábil  sempre  será  feito  pelo Auditor­Fiscal, mesmo  que  a  empresa  indique  outro  profissional.  Já  nos  demais  casos  de  Perícia,  se  deferida,  será  o  profissional  indicado  pela  empresa que fará a Perícia (engenheiro, médico, etc.) cabendo à Receita Federal designar o seu  perito representante;  ­  desta  forma,  o  Contribuinte  não  abre mão  da  perícia  contábil  para  poder  apurar as diversas abusividades praticadas no libelo fiscal.  Este é o Relatório.  Fl. 867DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 424          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) cujos fatos geradores ocorreram ao longo  dos anos­calendário de 2003 e 2004.  A  Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  duas  infrações:  omissão  de  receita  operacional  decorrente  da  atividade  de  transporte  e  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  O IRPJ e a CSLL foram apurados pelo regime do lucro arbitrado.   A Contribuinte declarou à Receita Federal, por meio de suas DIPJ (fls. 245 a  314), que auferiu receita apenas no mês dezembro de 2003, no montante de R$ 21.500,00. Para  os demais meses de 2003 e todos os meses de 2004, os campos destas declarações aparecem  zerados.   Com base nos documentos e  informações apresentados pela Contribuinte,  e  também por terceiros, a Fiscalização conseguiu identificar a origem de uma parte dos depósitos  bancários,  o  que  resultou  na  constatação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  da  atividade  de  transporte.  Os  outros  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  restou  comprovada,  ensejaram  a  aplicação do art. 42 da Lei 9.430/1996.   Ressalvados  os  meses  de  fevereiro,  março  e  maio  de  2003,  o  trabalho  de  auditoria constatou a ocorrência de fato gerador nos demais períodos deste ano, e em todos os  meses de 2004.   Quanto às críticas ao lançamento, por ter sido realizado a partir de depósitos  bancários, cabe esclarecer que a linha de defesa da Recorrente foi desenvolvida com base no  contexto  normativo  anterior  à  introdução  do  art.  42  da Lei  9.430/96. De  fato,  naquele  outro  contexto, era maior o ônus da prova que incumbia à Fiscalização.  Realmente, a  tributação com fulcro na Lei nº 8.021/1990 exigia necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim, na ausência de uma presunção legal, cabia à Fiscalização demonstrar,  de forma cabal, que os valores depositados nas contas bancárias da Contribuinte correspondiam  efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Contudo,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  Fl. 868DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 425          13 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, este  fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Compulsando os autos, observo não haver qualquer evidência de que tenham  sido  tributadas  transferências entre contras bancárias da própria pessoa jurídica, empréstimos  etc., e também nesse sentido a defesa não se sustenta.  Deste  modo,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  porque  atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em relação  à omissão de receitas seguia outros critérios legais.  Não obstante  as  considerações  acima,  em  relação  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  correspondem  a  receitas  auferidas  pela  Recorrente, posto que ela mesma informou isso à Fiscalização. Quando intimada a identificar a  origem  dos  depósitos,  respondeu  que  os  créditos  em  sua  conta  bancária  decorriam  da  “prestação de serviços de transporte sob o regime de fretamento e outras avencas com início de  11/07/2003” (fl. 144).   Em  relação  aos  argumentos  sobre  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar  105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, muito se poderia dizer no sentido de esclarecer que o  lançamento  pode  estar  baseado  em  legislação  que  amplia  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ainda  que  os  fatos  geradores  tenham  ocorrido  antes  da  vigência  desta legislação, nos termos do § 1º do art. 144 do CTN.  Contudo, no caso sob exame, os fatos geradores ocorreram ao longo de 2003  e 2004. Portanto,  não  se verifica qualquer questão  intertemporal  envolvendo a  aplicação das  normas citadas pela Recorrente.  Também  são  improcedentes  as  alegações  de  que  as  informações  bancárias  foram  obtidas  antes  de  haver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  foi  recebido  via  postal  no  endereço  cadastral  da  empresa,  por Aviso  de Recebimento  ­ AR,  em  17/08/2006,  assim  como  o  MPF­F  (fls.  60/61),  e  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira ­ RMF somente foram expedidas em 14/09/2006 (fl. 62)  Por outro lado, não há nenhum óbice para que a Receita Federal processe as  informações  que  são  normalmente  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  por  meio  das  declarações  a  que  estão  obrigadas  (DCPMF/DIMOF),  e  utilize  estas  informações,  inclusive,  como critério para a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados.   Aliás, essa é justamente a finalidade das declarações prestadas regularmente  não só pelas instituições financeiras, mas pelas fontes pagadoras (DIRF), operadoras de cartão  de crédito (DECRED), imobiliárias (DIMOB) etc.  A  exigência  legal  de  haver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  diz  respeito  à  emissão  de  uma  requisição  específica  para  a  obtenção de informações mais detalhadas sobre a movimentação financeira de um determinado  contribuinte, a chamada RMF, e quanto a isso não restou configurado qualquer problema.  Fl. 869DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 426          14 Quanto  ao  arbitramento  dos  lucros,  está  bastante  claro  nos  autos  que  a  Contribuinte não apresentou à Fiscalização os livros Diário e Razão, e nem o Livro Caixa, para  que pudesse sustentar sua opção pela tributação com base no Lucro Presumido.   Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de fl. 188, onde a Fiscalização  solicitou,  dentre  outros  documentos,  o  “Livro Caixa  ou Livro Diário  e Razão  referentes  aos  anos calendários de 2003 e 2004”, a Contribuinte prestou a seguinte informação (fl. 190):  Estamos  apresentando  a  V  Sa.,  Blocos  de  notas  Fiscais  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  de  n°  000001  a  002310,  emitida de DIEF/DAT/SEFAZ, em número de 46 blocos.  Informo  que  no  ano  de  2003,  houve  um  arrombamento  no  Escritório  da  Empresa,  a  onde  levaram  Computadores,  impressoras , fax, foram extraviados noventa [90%] percentuais  da documentação contábil, como Blocos de Notas Fiscais, Livros  de  Entradas,  Saídas,  Apuração,  Inventário  etc.,  a  onde  foi  registrado  na  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos,  no  Bairro  Nova  Esperança,  conforme  publicação  em  Jornal  de  circulação  de  Macapá.  Obs: 02 caixas de notas fiscais..  Sobre  este  ponto,  estas  foram  as  considerações  feitas  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento – DRJ em sua decisão:  (...) o contribuinte que, por qualquer motivo, teve seus livros ou  documentos  extraviados,  deve  seguir  as  formalidades  exigidas  pelo  §  1º  do  art.  264  do  RIR/99,  e  depois  reconstituir  sua  escritura fiscal com o objetivo de mantê­la em boa ordem.  No  caso  concreto,  percebe­se  um  completo  desleixo  da  recorrente  para  como  sua  escritura  fiscal.  Pois,  além  de  não  comunicar  o  extravio  do  Livro  Caixa  à  Junta  Comercial  e  à  RFB, não se deu o trabalho de tentar reconstituí­lo.  E  mais,  deixando  as  formalidades  de  lado,  a  recorrente  nem  mesmo  procurou  comprovar  o  extravio.  Digo  isto  porque  se  limitou  a  apresentar  ao  fisco  cópia  de  um  impresso  sem  identificação  e  sem  data  de  veiculação.  Mais  ainda,  como  os  fatos  expostos  à  fl.  190  induzem  a  ocorrência  de  roubo,  não  trouxe sequer o registro policial da ocorrência.  Nesse  passo,  correto  o  arbitramento  do  lucro,  quando  a  recorrente  não  tomou  as  providências  necessárias  para  sanar  ser extravio do Livro Caixa.  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  Contribuinte  realmente  não  apresentou  os  livros  que  poderiam  amparar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  e  que  também não  adotou os procedimentos legais cabíveis para o caso de extravio.  Por  outro  lado,  ao  atacar  o  arbitramento,  alega  ter  disponibilizado  todos  os  blocos de Notas Fiscais  ao Auditor Fiscal  e que  este,  de porte de  tais documentos,  não  teria  dificuldades para apurar o imposto pelo Lucro Presumido.  Fl. 870DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 427          15 Todavia,  o  mesmo  argumento  serve  para  demonstrar  que  a  Contribuinte  poderia  ter reconstituído o  livro Caixa, no caso de ele  ter sido realmente extraviado, mas ela  não o fez.   Além disso, segundo  informou, o alegado arrombamento ocorreu no ano de  2003,  evento  que  não  justificaria  a  ausência  do  livro Caixa  para  as  operações  realizadas  em  2004, que também foram objeto da autuação.  Perfeitamente caracterizada, portanto, a situação prevista no art. 530, III, do  RIR/99:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ (...)   II­ (...)  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Aliás, não há nem mesmo evidência de que chegou a se materializar a opção  pelo lucro presumido, uma vez que, de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9.430/96, ela deve ser  manifestada “com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário”,  e  não  com  a  mera  indicação  do  regime tributário na DIPJ.  De  qualquer maneira,  o  arbitramento  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta  já  estaria justificado pela ausência do Livro Caixa, conforme anteriormente mencionado, pelo que  deve ser mantido.   Finalmente,  merece  indeferimento  o  pedido  de  perícia  contábil  para  se  “apurar a contabilidade da Contribuinte”.  Está  perfeitamente  caracterizado  que  ela  auferiu  receitas  operacionais  ao  longo de 2003 e 2004, tendo informado à Administração Tributária Federal, por meio de suas  DIPJ, apenas um pequeno valor de receita para o mês de dezembro de 2003.   Além disso, restou perfeitamente configurada a hipótese para a aplicação da  presunção legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários, bem como da norma que  prevê o arbitramento dos lucros.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 871DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10235.000323/2007­88  Acórdão n.º 1802­00.873  S1­TE02  Fl. 428          16                               Fl. 872DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor/exportador. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no produto final. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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VISTO Processo e : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram__....._,......,...._,„,„„_. - 2'' Ce incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento CON: :7:::' : j` A: ao produtor/exportador. ER4: _--_,: ,% d IA : )/I / (.9(i......."„.... ItellAr-- TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária„ não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, porv i STC.., . implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no produto final. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ,f 14;e2--e_ enrique Pinheiro Torres" Presidente - .: .--/. ,:_'."_.„,_ . Antonio Carlos Iheno Ribeiro —`--, / Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 Ministério da Fazenda MIN,ç r cc-MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. (94( Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 "1"1"4"1- VISTO Acórdão n° : 202-15.610 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retornam os autos a esta Câmara após a realização da diligência determinada, restando informado que: São insumos adquiridos de pessoas fisicas: - suínos para abate; - milho em grão; - soja; - trigo superior a granel; - trigo granel; - triguilho superior granel; - triticale granel. São insumos adquiridos de cooperativas: - farelo de arroz; - pernil com osso; - carne de ave mecanicamente separada; - trigo; - fécula de mandioca. Os insumos são assim utilizados: - suínos, pernil com osso, carne de ave mecanicamente separada, e fécula de mandioca são utilizados como insumos nos produtos fabricados pela empresa; - milho em grão, soja; trigo superior a granel; trigo granel; triguilho superior granel; triticale granel e trigo são insumos utilizados na fabricação de rações a serem destinadas à alimentação dos suínos. Informa ainda que segue um sistema de criação integrada, onde há aquisiç ão 5 de insumos de uma terceira empresa, denominada produtor integrado. Assim, há duas parcelas a 2 • ; 22 CC-MFMinistério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13051.000126/99-61 ieamortRecurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 serem consideradas, por comporem o custo da matéria-prima utilizada: "custo da parcela da empresa", e "custo referente a aquisição da parcela de produção atribuída ao produtor integrado". A Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul - RS informa que é feita a partilha dos suínos produzidos entre as partes fornecedoras de matérias-primas. O Contribuinte se manifesta pela concordância com a diligência, e os autos retornam a este Conselho. Tenho que assiste razão ao Recorrente quanto à aquisição de insumos de não- contribuintes e cooperativas, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado, a saber, suínos, pernil com osso, carne de ave mecanicamente separada, e fécula de mandioca. Através da Lei ri° 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 3 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ---"`" DEf.:.11.;;JJA )1/1 ' Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 VibTO Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e da COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "...verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.] (.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. )). 1 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias ifs 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda o n: *7. - - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,.k4No, . ..... Processo n° : 13051.000126/99-61 itaLfr-' Recurso n° : 123.228 v I is ro Acórdão n° : 202-15.610 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculaçã o da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal) 5 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda IN.r, Segundo Conselho de Contribuintes c, — Fl. -- ' E' ; }A Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 ilett-‘0" vl ; To Acórdão n° : 202-15.610 contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. , Ora, se 'há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o Valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplcação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimen to ) A 6 Ministério da Fazenda ; CC-MF F ' Cr Segundo Conselho de Contribuintes 2 Fl. '" - - - _)4' Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 s 1 C Acórdão n° : 202-15.610 das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n°, 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. j0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer ff 7 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda- ,"*f 7 --N-;inZ;-,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. )) A ; Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 '----9)2(nC/4"' VISTO Acórdão n° : 202-15.610 - — de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injuridicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.; adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas – no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96; Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 515 Ir 8 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 /VISTO da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestaçã o solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (-) • A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a) n Ministério da Fazenda Ce CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C' - • O jt4 1Á , 0q 1GR.' Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 ----- -- Visc ---- Acórdão n° : 202-15.610 inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados — NT. Tal é irrelevante. Por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicamente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo — a não-incidência do IPI. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado — e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizada como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e da COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria — Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, sequer fazem menção a tal fato. No tocante aos insumos destinados a comporem a ração destinada aos suínos, tenho que, acompanhando entendimento deste colegiado, os mesmos não compõem a base de cálculo do crédito presumido. Assim, é de se dar provimento ao pedido da Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação as parcelas glosadas pela Autoridade 10 • 2C z- Ministério da Fazenda 1 C-MF1 `. !' .- i- ,', — •- .-, - -, 1 Segundo Conselho de Contribuintes -7,b, Fl. )iZ4,&x; '''-'," ENEZ:=k: „ , . il_A A i 0(4 ' Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 viS TO ----7--- Acórdão n° : 202-15.610 sauarareffiamonneuermn• nn••ea.......a.... preparadora. Tais valores devem ser corrigidos de acordo com os índices reconhecidos por este Egrégio Conselho, a saber, a Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada, Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. • Tal entendimento, com a devida venha dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria2, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da Taxa SELIC encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." tk t) gl2 j, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 11 - --, .,,, Á., N .,. à ; . ' ' r';', ! 2'2 CC-MFMinistério da Fazenda cc. -':, -. ,, . t: ;. .. : ; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ERP:L;,..— JIA 4 O't i Processo n° : 13051.000126/99-61 -~ IRecurso n° : 123.228 VISTO Acórdão n° : 202-15.610 Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo-extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes, referentemente aos insumos expressamente mencionados, corrigidas nos termos da exposição supra. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ç)), ) A \ . f\' (C:) Gli TAVO KELLY LENCAR \ ,1 47 12 r , 1"-= PA FP - (,, 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C,". Fl. ER; „itA 4 (17 Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 VISTO Acórdão n° : 202-15.610 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o litígio ora em exame centra-se na interpretação do beneficio trazido pela Lei n° 9.363/96 no que tange às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do incentivo essas aquisições, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido e estimado, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, como refletido nos autos, tem provocado muita celeuma neste Conselho, ora prevalecendo a posição do Fisco, ora a do contribuinte, dependendo da composição do Colegiado. Desde algum tempo tenho que a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão da aquisição de insumos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, conforme defendida com o brilho costumeiro pelo então conselheiro e presidente desta Câmara, Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do Acórdão n°202-12.551, cujas razões, neste particular, adoto e abaixo transcrevo: ) O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano 3 : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos:, 3 Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16" ed, p. 333. ":(9 13 ,..ntunmiC, - '44' • n ' r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ei : Fl. ER " 14 /14 ----- Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 VISTO Acórdão n° : 202-15.610 que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a • crédito presumido do Imposto sobre Produtos • Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/884). 4 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produsLi, fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 14 - ` _!.n::' ___,--.— — ....---- 2 e-r " .C-MF ---È--'='--, Ministério da Fazenda_ P\ Segundo Conselho de Contribuintes -- ' -- - ---------- Fl. Ce" , . O G k)4144 : `.; ! f '„_ 1 , oq Processo n° : 13051.000126/99-61 t Recurso n° : 123.228 VISTO - --, ----- 1 Acórdão n° : 202-15.610 .....-1 Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 5 , a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.6 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito _positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significaçã o". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker8 : "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. ru 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2 ed. p. 1462. 6 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n os 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 7 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993. 8 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84./( 15 29 CC-MFMinistério da Fazenda rr rn • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O vi:/ 7114 oq Processo n° : 13051.000126/99-61 lt(A/k.00Recurso n° : 123.228 VISTO / Acórdão n° : 202-15.610 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuiçã o ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil 16( t/r( • Ministério da Fazenda - 7 22 CC-MF f- -'Segundo Conselho de Contribuintes 1 , FI. O'CloW>. C..,. . •. A u )11 ./.44 ,oq Processo e : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 VISTO Acórdão n° : 202-15.610 1 realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COF1NS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis .na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. /1• /i( 17 Ministério da Fazenda CC-MF = Segundo Conselho de Contribuintes 1- Fl. • Er' • . ott Processo n° : 13051.000126/99-61 Mfre"-- Recurso e : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 E, como ensina o mestre Becker9, "na extens. à. o não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, d seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite da hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". I° E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplifkação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, , 1 9 In Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 1 ° Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 18 2P-CC-MFMinistério da Fazenda_ "."4. DA - Segundo Conselho de Contribuintes C'2 1 O LIRA_ L45 Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 )-(abtea) -- Acórdão n° : 202-15.610 das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." O ilustre relator Gustavo Kelly Alencar apresentou um respeitável voto, relevando a inteligência do art. 5° da Lei no 9.363/96, para se opor às razões acima expostas da mesma forma que o ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt já houvera se posicionado por ocasião do julgamento que resultou no Acórdão n°202-13.651. Na qualidade de relator-designado para redigir o voto-vencedor, naquela assentada, apresentei as seguintes razões em prol da manutenção da posição que acima adotei: "Isto porque, d.m.v., não vejo o disposto no art. 50 da Lei n° 9.363/96 como sendo "o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente" para a exclusão dos insumos adquiridos de não contribuintes, de sorte que, mesmo admitindo as conclusões a que chegou através de percuciente exegese o voto vencido a propósito do aludido dispositivo legal, considero ilesa a estrutura do entendimento prevalecente nesta matéria, porquanto, como bem disse o ilustre conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, a análise que fez do art. 5° da Lei n° 9.363/96 foi a título de "reforço" de entendimento já cristalizado, mercê dos fundamentos precedentes. Aliás, cabe registrar que nos fundamentos a que me socorri, em julgados semelhantes, não lancei mão do indigitado art. 50 da Lei n° 9.363/96 para a mantença dessa posição, como, por exemplo, no Acórdão n° (202-11.198) ... , verbis: "No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuint es das) „ . 11 / Refor a tal entendimento o fato de o arti*0 50 da Lei n° 9.363/96 .rever o imediato estorno da • arcela o incentivo a a ue faz 'us o arodutor/ex orador g uando houver restituição ou compensação da Contribui~'a o_ PIS e da COFINS • a . as •elo fornecedor na eta a anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da paL_-cd_a_Lz_le_ incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. /9" 19 Ministério da Fazenda r:P,7 A - : 2' CC-MF W1-3--,0 Segundo Conselho de Contribuintes 1 ;" A o Fl. .. ott Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 VIC;TO Acórdão n° : 202-15.610 contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação à tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia ao delineamento gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximiliano12 O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 30, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. .1°, tendo em vista o valor /I 12 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, !.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestígio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor.". 20 r. CC-MFMinistério da Fazenda FI.Segundo Conselho de Contribuintes C )1.'4 " (3) ; Ovi - Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 ), IS FO Acórdão n° : 202-15.610 constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 50 e 70 do art. 3° da Portaria MF 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, : observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador." Da mesma forma, tenho como reducionista a atribuição de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo do crédito presumido seria necessária por "simplificar os mecanismos de controle", teria como supedâneo a interpretação histórica da norma, de vez que, no voto em comento, está evidente que isso foi um argumento ancilar, pois a ênfase ali dada aos mecanismos de controle, como instrumento para coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de direito, exsurgiu do conteúdo expresso da norma legal, denotando a opção do legislador pela contraposição de dois valores igualmente relevantes (incentivo às exportações x prevenção de desvios de recursos públicos) em perfeita sintonia com a finalidade a que se destina a lei e às exigências do bem comum." A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. 21 .P.AM,VIMCnIFY0.0,M1,49,00,* A : ,1 -} 11 - 22 CC-MFMinistério da Fazenda F. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ç ' 11 o ' L'. ; • 11 Processo n° : 13051.000126/99-61 ----Recurso n° : 123.228 vis-ro Acórdão n° : 202-15.610 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).13 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em 'sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade„ Li 13 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimen to de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalen tes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. /((f 22 - } Ministério da Fazenda CC-MF - ‘•-•.. • . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •5:e10, ER , • 4 .. t.7q Processo n° : 13051.000126/99-61 _ Recurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro- Relator Gustavo Kelly Alencar. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o :que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ri s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: ... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as ",! operações são por ele processadas. 23 I, ; r 1 Q CC-MFMinistério da Fazenda 2. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /IA j . -- Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: _ \252 J j=1 —1 x100 % a.a.vi f=i Onde: Lj = fator diário correspondente à taxa da j-ésima operação. Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüenteme nte, a\ Taxa SELIC. 24 Ministério da Fazenda - 1 22 CC-MF 4.:11..112. b. • . Segundo Conselho de Contribuintes c Fl. . Ád . Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 vis o Acórdão n° : 202-15.610 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés I4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando3 assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do 71 pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 é indisfarçável a tivaçao / 14 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 25 - - r r- 2Q CC-MFMinistério da Fazenda ;. 1 F- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . C 2. n 77, PL. A o- Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 Acórdão n° : 202-15.610 isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte, que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legaL" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial b, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da _ finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a is Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos die indexuao. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 26 ' Ministério da Fazenda r 2rir - 2Q CC-MF _ Segundo Conselho de Contribuintes - - Fl. n4,14,, 4" • .• M .... Processo n° : 13051.000126/99-61 Recurso n° : 123.228 ----------- - ‘fa-r o ---- -r- Acórdão n° : 202-15.610 correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 16, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOMÍNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em,13 aç-',io de 2004 ANT(MORLOSrlat. O RIBEIRO 16 até 31.10.2001. 27

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6877984 #
Numero do processo: 10830.900243/2006-24
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE - DCOMP APRESENTADA EM ATRASO - EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento da compensação, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial da compensação.
Numero da decisão: 1802-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE - DCOMP APRESENTADA EM ATRASO - EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento da compensação, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 100          1 99  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900243/2006­24  Recurso nº  870.678   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.884  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  INTEGRALMENTE  ­  DCOMP  APRESENTADA  EM  ATRASO  ­  EXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  NO  MOMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS  A  obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o  pagamento  do  tributo.  Nesse  caso,  não  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Não  serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora,  pois  sua  configuração  jurídica  é  definitiva,  uma  vez  que  decorre  diretamente  da  inobservância  do  prazo  para  pagamento,  e  somente  disso.  Sendo  exigível  a  multa  de  mora  no  momento  da  compensação,  correta  a  imputação  implementada  pela  Delegacia  de  origem,  que  resultou  na  homologação apenas parcial da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 101          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação a Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 05­27.926, às fls. 60 a 63:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  apresentada  em  29/10/2003,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  em  epígrafe  extinguiu  débito  de  COFINS  (junho/2003) no valor principal de R$ 118.082,69, valendo­se de  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2000, no valor original de R$ 80.067,48 (fls. 48/50).  Nos sistemas  informatizados da RFB verifica­se que foi emitida  intimação (nº de rastreamento 621739306) vinculada à DCOMP  em  questão,  porque  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo na DIPJ, intimando­se o contribuinte a retificar a DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo e, se  for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito  utilizado na sua composição. (fl. 53). A ciência do interessado se  verificou em 04/09/2006.   Em 20/09/2006 o contribuinte apresentou DIPJ retificadora para  o ano­calendário 2000 e, confirmadas as retenções na  fonte ali  contrapostas  à  inexistência  de  IRPJ  apurado  no  período,  o  direito  creditório  foi  integralmente  reconhecido.  Todavia,  seu  valor  atualizado  em  29/10/2003  (R$  122.554,65)  mostrou­se  insuficiente para liquidar o débito de COFINS de R$ 118.082,69,  mas apenas o principal de R$ 98.477,03, acrescido de multa de  mora  de  R$  19.695,40  e  juros  de  mora  de  R$  4.382,22,  como  demonstrado à fl. 14.  Remanescendo  saldo  devedor  de  R$  19.605,66,  foi  emitido  despacho decisório de homologação parcial das compensações,  atestando  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  em  29/07/2008  (fl.  51),  o  contribuinte,  por  seu  procurador  (fls.  26/41)  apresentou  em  27/08/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/09,  juntando  os  documentos  de  fls.  10/24  e  alegando  que  a  insuficiência  do  crédito decorre do indevido acréscimo de multa moratória sobre  os valores compensados.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 103          4 Invoca o disposto no art. 138 do CTN, aplicável na medida em  que presentes todos os requisitos ali previstos.  “Isto  porque  o  procedimento  de  compensação,  com  a  devida  informação  dos  débitos  compensados,  foi  apresentado  à  Administração  Tributária  logo  após  a  data  de  vencimento  de  cada  tributo  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Além  disso, o crédito foi objeto de pedido de ressarcimento. Logo, não  é  razoável  e  nem  juridicamente  sustentável  a  manutenção  de  multa moratória nessas circunstâncias, na medida em que, para  todos os efeitos, a liquidação dos débitos mediante compensação  equivale  ao  vocábulo  “pagamento”  disposto  no  enunciado  normativo.”  Classifica  a  falta  de  recolhimento  de  tributo  como  ilícito  de  natureza  substancial,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação tributária principal, de forma que não resta dúvida de  que a sanção que lhe corresponde é penalidade que se subsume  por completo ao ditame do art. 138 do CTN. Acrescenta que não  compete ao intérprete fazer qualquer distinção que o legislador  não fez ao editar a norma.  Reporta­se  a  entendimentos,  neste  sentido,  manifestados  pelo  Supremo Tribunal Federal, Conselho de Contribuintes e Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  final,  pede  a  homologação  da  compensação  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  a  multa  indevidamente considerada no demonstrativo apresentado junto  à decisão em análise.  Como  já mencionado,  a DRJ Campinas/SP manteve  a homologação apenas  parcial em relação à Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  INTEGRALMENTE.  DCOMP  APRESENTADA  EM  ATRASO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  LIQUIDAÇÃO  DOS  DÉBITOS.  MULTA  DE  MORA.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  tem  por  pressuposto  o  efetivo  pagamento  de  débitos,  acompanhados  dos  juros  de mora,  quando  devidos.  A  compensação,  mediante  DCOMP,  de  débitos já vencidos, e desacompanhada dos juros de mora,  não afasta a aplicação da multa de mora nos  cálculos de  imputação  do  direito  creditório  reconhecido  aos  débitos  compensados.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 104          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento também sustentou que o instituto  da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  seria  aplicável  aos  casos de quitação de  débito por pagamento e não por compensação.   Além disso, registrou que há previsão expressa para a incidência de multa de  mora sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação, conforme o art. 61 da Lei  9.430/1996,  norma  que  ficaria  completamente  esvaziada  se  prevalecesse  o  entendimento  defendido pela Contribuinte, pelo seguinte motivo:  (...)  admitir  a  possibilidade  de  exclusão  da  referida  multa  em  virtude da denúncia espontânea do débito, mediante declaração  e  recolhimento  (ou  compensação)  deste,  levaria,  fatalmente,  a  uma única conclusão: de que nunca seria possível exigir a multa  de mora, pois se o contribuinte recolhe o tributo em atraso, mas  voluntariamente,  ocorreria  a  denúncia  espontânea,  como  pretendido,  e  se  efetua  o  pagamento  por  força  de  ato  da  fiscalização tributária já é caso de aplicação da multa de ofício.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/02/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em 24/03/2010 o  recurso  voluntário  de  fls.  74  a  81,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 105          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp apresentada pela Contribuinte, envolvendo a quitação de débito de Cofins com crédito  referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000, no valor original de R$ 80.067,48.  A Delegacia de origem, embora tenha reconhecido o saldo negativo apurado  pela Contribuinte,  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação,  porque o  crédito  não  foi  suficiente para quitar o débito em sua integralidade, decisão que foi confirmada pela Delegacia  de Julgamento.  A Dcomp foi apresentada em 29/10/2003, e o débito de Cofins é referente ao  mês de junho do mesmo ano. Vê­se, portanto, que a compensação ocorreu após o vencimento  do tributo.  O principal aspecto da controvérsia é que a Contribuinte não considerou no  encontro de contas o acréscimo da multa moratória sobre os débitos, entendo estar desobrigada  desta rubrica por força do art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração  Deste modo, ao computar a multa moratória, por considerá­la devida mesmo  no  caso  de  recolhimento  espontâneo,  a  Delegacia  de  origem  verificou  que  o  crédito  era  insuficiente para a quitação do débito, remanescendo uma parte dele em aberto.  Pela  Dcomp  de  fls.  48  a  50,  percebe­se  que  a  Contribuinte  também  não  computou no encontro de contas (que é a data da transmissão da Dcomp) os juros incidentes  sobre o débito, o que levou a Delegacia de Julgamento a concluir que ela pretendeu compensar  apenas o principal,  sem nem mesmo acrescê­lo dos  juros de mora,  fato que, segundo a DRJ,  configuraria  um  motivo  adicional  para  afastar  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo exige o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”.  Entretanto, esta mesma Dcomp indica que o crédito recebeu o acréscimo dos  juros Selic apenas até a data de vencimento do débito (46,02%), e não até o encontro de contas.   Fl. 114DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 106          7 Os quadros abaixo indicam a correta aplicação dos juros Selic, tanto sobre o  crédito, quanto sobre o débito:    Data de  Valor original  Juros Selic da apuração do  Valor do Crédito  Apuração  do Crédito  Crédito até o encontro  acrescido da Selic        de contas (29/10/2003)                 31/12/2000  80.867,48  51,55%     122.554,67     Período de  Valor original  Juros Selic do vencto. do  Valor do Débito  Apuração  do Débito  Débito até o encontro  acrescido da Selic        de contas (29/10/2003)                 jun/03  118.082,69  4,45%  123.337,37    Apesar  do  problema  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação,  relativamente aos juros, que afetou para menos tanto o débito quanto o crédito, observa­se que  o valor do crédito consumido na Dcomp não correspondia apenas ao valor do principal.  Além disso, o conteúdo das peças de defesa evidenciam que a controvérsia se  dá  em  relação  à  exigibilidade  ou  não  da multa  de mora,  não  havendo  qualquer  contestação  sobre a exigibilidade dos juros no caso de tributo pago a destempo, de onde podemos perceber  que a pretensão da Contribuinte não era quitar apenas o principal.  Contudo,  como  asseverou  a  DRJ,  realmente  há  nesse  caso  um  primeiro  obstáculo para a aplicação do art. 138 do CTN, porque a quitação espontânea não abrangeu os  juros de mora em sua integralidade.   Outro aspecto apontado na decisão de primeira instância como óbice para a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  é  que  a  quitação  do  débito  teria  se  dado  por  compensação, e não por pagamento.  Segundo a DRJ, a compensação também é uma hipótese extintiva do crédito  tributário, mas não definitiva como o pagamento, eis que sujeita a não­homologação no prazo  de  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP,  podendo  até  mesmo  ser  considerada  como  não­ declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Nestes termos, a compensação não poderia  ser equiparada a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  Quanto a esse segundo aspecto, já não compartilho do mesmo entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida.  A  meu  ver,  a  quitação  por  compensação  guarda  perfeita  harmonia com o instituto da denúncia espontânea, sem embargos de sua falta de definitividade.   Aliás,  o  pagamento,  considerado  em  seu  sentido  estrito  (pagamento  em  moeda), também pode não se configurar como uma extinção integral e definitiva do débito, eis  que pode ser realizado com insuficiência, e, neste caso, é totalmente cabível um procedimento  de revisão por parte do Fisco, para exigir as diferenças apuradas.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 107          8 E se por força do art. 138 do CTN, o Contribuinte não precisasse recolher a  multa  moratória  no  caso  de  quitação  com  pagamento  em  moeda,  não  vejo  porque  deveria  recolhê­la se a quitação se desse por compensação.  Resta ainda examinar a principal questão, que trata da exigibilidade ou não da  multa moratória, considerando­se simplesmente o fato de o pagamento extemporâneo ter sido  realizado  por  iniciativa  do  próprio  Contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.   Sobre  a  exigibilidade  da  multa  de  mora,  a  Administração  Tributária  já  manifestou o  seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n  º 61, de 26/10/1979,  nos seguintes termos:  4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­ Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil,  posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.   O  antigo  Conselho  de  Contribuintes  também  proferiu  diversos  acórdãos  sustentando  que  o  art.  138  do  CTN  não  afasta  a  incidência  da  multa  de  mora,  conforme  ementas a seguir:  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  pagamento  do  imposto  devido  fora  dos  prazos  fixados  pela  legislação  tributária,  ainda  que  espontaneamente,  obriga  ao  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  (Ac.  106­10930,  de  23/09/1998)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  ALCANCE  DO  ARTIGO  138  DO  CTN  ­  É  devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e  contribuições  com atraso,  uma  vez  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea, protege o sujeito passivo, tão­somente da imposição  de multa  punitiva,  decorrente  de  procedimentos  de  ofício.  (Ac.  105­13504, de 29/05/2001)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA.  Vencida  e  não  paga  a  obrigação  constitui  em  mora  o  devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil,  sendo  portanto  cabível  a  multa  de  mora  mesmo  que  o  tributo  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 108          9 tenha  sido  recolhido  espontaneamente.  (Ac.  102­44873,  de  20/06/2001)  Além disso, encontra­se na doutrina manifestações consistentes que seguem  essa  mesma  linha  de  entendimento.  Registre­se  aqui  o  pensamento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho:    “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  Autoridade  Administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de  apuração  (CTN,  art.  138). A  confissão do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionado  com o  fato  ilícito,  sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  §  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida com a observância desses  requisitos,  tem a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  do  caráter  de  punição.  Entendemos, outrossim, que as duas medidas ­  juros de mora e  multa  de mora  ­  por  não  se  excluírem mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra”.  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva, 1986, pp. 322/3)     Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi:    .....“o  atraso  no  recolhimento  de  tributos,  quando  o  sujeito  passivo  providencia  a  regularização  de  sua  situação  perante  a  Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal,  dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária  multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa  e  geralmente  integrados  nos  textos  das  diversas  legislações  tributárias  específicas  (federal,  estaduais  e  municipais).  Estas  são penalidades de natureza civil,  simplesmente repositivas que  pretendem  colocar  o  valor  do  crédito  em  situação  idêntica  àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria  ter  sido  satisfeito,  ou,  que  pretendem  ressarcir  a  Fazenda  Pública  dos  prejuízos  causados  pelo  atraso  no  recebimento  de  valores que lhe caiba deter em época anterior”. (Fábio Fanucchi,  Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4ª ed., Resenha Tributária,  p. 453)  De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo guarda muita  semelhança com as penalidades de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à  luz da Teoria Geral das Obrigações.  Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no  prazo), mas também estabelecer uma pré­liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá  por uma presunção legal absoluta.   Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 109          10 Deste modo,  a  obrigação  pecuniária,  relativamente  à multa  de mora,  surge  para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento  do  tributo,  ainda que  aquele  intente,  por  exemplo,  comprovar  a  inexistência de prejuízo  real  para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário.   E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para  reverter o  prejuízo da Fazenda em  relação à mora. Sua configuração  jurídica é definitiva, uma vez que  decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso.  A  incidência  da multa  de  ofício,  ao  contrário,  dada  a  sua  característica  de  verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode  se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de  parcelamento,  o  seu  recolhimento  extemporâneo,  etc.  Mas  a  multa  moratória  não,  sua  incidência independe de qualquer um destes fatos.  Da mesma  forma,  também  é  irrelevante  para  a  caracterização  da mora  (ou  inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o  pagamento extemporâneo.  Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma  vez  configurado,  não  se  desfaz  em  razão  do  cometimento  de  outras  infrações  à  legislação  tributária  (p/  ex.,  omissão  de  informações  ao Fisco),  estas  sim passíveis  de  serem  revertidas  pelo instituto da denúncia espontânea.  O  próprio  STJ,  ao  editar  a  Súmula  360,  em  27/08/2008,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  instituto  da denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  inadimplência,  para  fins de afastar a multa pela mora:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Em relação ao  caso sob exame, poderia  se alegar ainda que o débito  só  foi  declarado após o pagamento extemporâneo, e que, por isso, não seria aplicável a Súmula 360.  Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  esclarecer,  à  parte  o  problema  da  extemporaneidade,  que  normalmente  é  isso  o  que  ocorre,  ou  seja,  os  pagamentos  são  realizados,  via  de  regra,  antes  da  declaração  dos  débitos.  Basta  verificar  que  há  tributos  apurados  mensalmente,  ou  com  períodos  de  apuração  ainda  menores,  enquanto  que  os  contribuintes apresentavam DCTF por períodos trimestrais.   Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado  à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada  como inadimplência.   Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que  paga  um  tributo  em  atraso, mas  antes  da  data  para  a  entrega  da  DCTF,  não  está  em mora,  enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar  em mora, e somente nesse caso excluído do art. 138 do CTN.   Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte, no que toca a  pagamento, pela entrega ou não de DCTF. Certamente, a  inadimplência está configurada nas  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900243/2006­24  Acórdão n.º 1802­00.884  S1­TE02  Fl. 110          11 duas hipóteses acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha  estar)  acompanhada  de  outras  infrações  à  legislação  tributária  (não  entrega  de  declarações,  entrega  de  declaração  com  informações  incorretas,  omissões  na  escrituração,  adulteração  de  documentos etc.).   Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o  benefício da denúncia espontânea, mas para fins de afastar as multas por essas outras infrações.  Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ.   O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode  haver  em  relação  à  obrigação  principal  é  a mora  do  contribuinte,  e  nenhuma  outra.  Assim,  como  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  para  fins  de  afastar  a multa  pela  mora, o STJ sumulou o assunto.  Isso  não  implica  dizer,  entretanto,  que  a  Súmula  do  STJ  manifeste  entendimento diverso em relação à mora no pagamento pelo fato de ela estar acompanhada de  outras infrações à legislação tributária.   Ou  seja,  uma  vez  revertidas  essas  outras  infrações  e  evitada  a  punição  administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte,  subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos  legais dela decorrentes (juros e multa de mora).   Concluo,  portanto,  que  a  multa  de  mora  era  devida  no  momento  da  compensação  realizada  pela  Contribuinte,  e,  nestes  termos,  considero  correta  a  imputação  implementada  pela  Delegacia  de  origem,  que  resultou  na  homologação  apenas  parcial  da  compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.004332/2006-48
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRP.1 Exercicio: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, H, 'A', DO CTN. Diante da redação do art, 106, inciso H, do Código Tributário Nacional, a aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte deve se dar quando ainda não "transitado em julgado" o ato de imposição, interpretando-se a disposição no sentido de ser possível a aplicação da lei mais benéfica enquanto pendente a controvérsia na esfera administrativa ou judicial, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, SUBTERFÚGIO PARA DAR A COMPENSAÇÃO APARÊNCIA DE LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 18 DA LEI N", 10.8.33/2003, COM ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 11,488/2007, A Lei n", 11,488/2007 somente autoriza a aplicação da penalidade "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", o que, adotando-se interpretação literal, apropriada ao direito punitivo, equivale a dizer que a punição demanda a verificação da falsidade da própria declaração . A indicação de dados inveridicos nas declarações de compensação configura suporte fatico suficiente a aplicação da penalidade prevista no art, 18 da Lei IV. 10.8331.2003, mesmo corn os temperamentos dados pela Lei IV. 11.488/2007.
Numero da decisão: 1103-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10830..004332/2006-48 Recurso n" 160.144 Voluntário Acórdão n" 1103-00.382 — 1" Câmara / .3" Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COVENAC - COMÉRCIO DE VEÍCULOS NACIONA S LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRP.1 Exercicio: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, H, 'A', DO CTN. Diante da redação do art, 106, inciso H, do Código Tributário Nacional, a aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte deve se dar quando ainda não "transitado em julgado" o ato de imposição, interpretando-se a disposição no sentido de ser possível a aplicação da lei mais benéfica enquanto pendente a controvérsia na esfera administrativa ou judicial, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, SUBTERFÚGIO PARA DAR A COMPENSAÇÃO APARÊNCIA DE LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 18 DA LEI N", 10.8.33/2003, COM ALTERAÇÕES PELA LEI N°. 11,488/2007, A Lei n", 11,488/2007 somente autoriza a aplicação da penalidade "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", o que, adotando-se interpretação literal, apropriada ao direito punitivo, equivale a dizer que a punição demanda a verificação da falsidade da própria declaração . A indicação de dados inveridicos nas declarações de compensação configura suporte fatico suficiente a aplicação da penalidade prevista no art, 18 da Lei IV. 10.8331.2003, mesmo corn os temperamentos dados pela Lei IV. 11.488/2007. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ALOYSIO SiiPER DA SILVA - Presidente HUGO ORR A SOT R'ôTelator EDITADO EM: 2 11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Lima (Presidente da turma), Marcia Silveira (Vice-Presidente), Luis de Souza, João da Silva e Manoel Pereira. 2 Proces n" 10830 004332/200648 S1-C1T3 Ac&dfin n " 1103-00,382 Fl. 2 Relatório A Recorrente teve contra si formalizado auto de infração tendo por objeto a imposição de multa isolada por apresentação de pedidos de compensação lastreados em "titulos da divida externa" adquiridos através de contrato de cessão de créditos firmado em 18/11/2004 pelo Sr. Jose Carlos Blaauw (representante legal da Recorrente) e o Sr. Eduardo Silva da Mata, pugnando o contribuinte, nos aludidos pedidos de compensação, a quitação de débitos vencidos e vincendos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), â Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), O lançamento de oficio conclui pela configuração da hipótese descrita no art,. 18 da Lei Federal IV, 10.833/2003, aplicando, em conseqüência, multa isolada correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valores dos débitos, vencidos e vincendos, que pretendeu compensar a Recorrente com os créditos encartados nos aludidos títulos, supostamente oponíveis â Administração Tributária. Notificada, apresentou a Recorrente inicialmente pedido de "desistência total de impugnação ou recurso interposto" . Após, através de advogados e procuradores, apresentou impugnações (fis, 654-662, 663-690, 691-749 e 750-1104), sendo estas consideradas pela Delegacia de Julgamento com esteio na seguinte argumentação: "Ante a contradição nas condutas, a autoridade preparadora intimou o contribuinte a apresentar, no prazo de .5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta intimação, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA quanto ao destino do processo em questão: desistência de impugnagdo/recurso OU impugnação propriamente dita ) Em resposta, os representantes legais do autuado, em nome deste, informaram que deveria prevalecer a impugnação apresentada em 29/09/2006 (IT 1107). Assim, considerando-as tempestivas, a autoridade preparadora remeteu os autos para julgamento," Nas impugnações apresentadas, verteu o contribuinte OS seguintes argumentos: a) fora assediada, por um grupo de pessoas e empresas, corn interesses escusos com o fito de locupletamento ilícito; b) foram seus representantes legais "seduzidos" pelo extremo poder de persuasão dos profissionais envolvidos; c) as negociações culminaram corn a celebração de contratos de cessão de créditos que seriam utilizados para quitação de tributos federais; d) o lançamento da compensação foi feito pelos profissionais contratados, que mentiram apontando o trânsito em julgado de feito judicial que sequer havia sido ajuizado; e) a primeira compensação foi lançada em 15/12/2004 por José Malaquias dos Santos, contador da consultoria contratada, e somente em 20/05/2005 foi distribuída a ação judicial para reconhecimento dos títulos; e) a fiscalização desconsiderou que a compensação foi lançada apenas no PERD/COMP pelos "profissionais assediadores", não havendo utilização efetiva do 3 crédito post() que no retificadas as DCTF's respectivas; f) a autuação caracterizaria excesso de exação. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento de Campinas (SP), nestes termos: "TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, CREDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE, Inadmissível a compensação de suposto crédito de Titulo da Divida Ptiblica, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer. permissivo legal nesse sentido MULTA DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. Na medida em que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la, não prospera a pretensão do autuado de atribuir exclusivamente a terceiros, por ele contratados, a responsabilidade das DCOMP questionadas, mormente se a contratação se fez por vultosa quantia, e em razão da promessa de quitação de dividas tributárias de valor dez vezes superior ao desembolso contratado, se que o interessado adotasse qualquer. providencia para reverter as referidas compensações enquanto não questionado pelos agentes competentes da SU'. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS DCTF. A multa isolada por compensa cão indevida decorre do efeito extintivo das DCOMP, e visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas em lei, mormente se vinculadas a créditos de natureza não tributária e com inserção de elementos falsos, Nestas circunstáncias, se o interessado na providencia espontaneamente o cancelamento de tais declarações, continuando a ser titular de documento que lhe permita opor a extinção do crédito Tributário em cobrança administrativa ou sujeita-se à multa aplicável aos lançamentos de oficio coin evidente intuito defraude, na sua forma isolada, prevista na legislação vigente. Lançamento Procedente," Da decisão se extrai: "A deftsa da empresa autuada centra-se na atribuição da .fraude aos 'profissionais' por ela contratados, posto que a ludibriaram, somente surgindo suspeitas a este respeito quando da formalização dos créditos em seu favor, suspeitas estas que se concretizaram quando as promessas realizadas passaram a ser objeto de pedidos administrativos ejudiciais. 4 Processo n" 10830.004332/2006-48 S1-CIT3 Ac611.1fin n." 1103-00.382 El 3 Como é sabido, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (art 3" da Lei de Introdução ao Código Aliás, observe-se que a Lei n" 10.833/2003, inclusive, é referida no Contrato de Cesslio de Credito e Outras Avenças, ao tratar da iesponsabilidade das partes em caw de eventual inadmissibilidade da compensação pretendida. Registre-se, também, que em paralelo ás alterações legislativas, kente aos abusos de .forma que se verifi caram nas declarações de compensação, atos normativos no âmbito da SRF unnbc!'m atribuiram conseqüências mais gravosas às compensagões que destoassem significativamente daquelas admitidas em lei. ( I .Assim, em que pese tenha prevalecido, até a edição da Lei n". 11..051/2004, o procedimento previsto na Medida Provisória n". 135/2003, para . fins de invalidação das compensações coin títulos públicos, o lino é que era de notório conhecimento a imprestabilidade de tais titulas para this de compensação coin tributos administrados pela SRF. ) Dessa forma, afronta o senso comum admitir que o representante legal do autuado foi 'seduzido' e 'ludibriado' na refirida contratação, se por meio dela pretendeu adquirir créditos no montanfe . de RS 27.614.017,3.5, para compensação de débitos vencidos e vincendas, pagando por estes o valor de R$ 2.761.401,74, equivalente a exatos 10% dos débitos a SeTV171 compensadosffis. 233/2382 A evidência que uma operação tão vantajosa não se realiza com suspeitas quanto 6. sua viabilidade — aspecto de fácil constatação como antes exposto e somente se concretiza se as partes assumem os riscos nela envolvidos. Não é crivel que alguém se obrigue, nestes termos, quando sequer imaginava o que estava sendo feito, e sem que lhe tenha sido comprovada a existência do objeto da transação Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 1155-1158, reiterando as razões de impugnação e frisando a alegação de que efetivamente não havia se apropriados dos créditos indicados à compensação, vez que não havia retificado as DCTF respectivas. o relatório,. 5 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão objeto deste processo administrativo, e consequentemente do recurso voluntário que se analisa, refere-se h legitimidade da imposição de multa isolada Recorrente com esteio na regra inscrita no art. 18 da Lei n". 10.833/2003, Diviso, inicialmente, questão atinente ao direito intertemporal, vez que a disciplina da penalização em referência foi sucessivamente alterada pelo legislador, de modo que para aplicação da penalidade deve-se ter em consideração a regra inscrita no art, 106, II, alíneas "a" a "c", do Código Tributário Nacional. Consigno que, diante da redação do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, a aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada quando ainda não "transitado em julgado" o ato de imposição. Mesmo diante da impropriedade terrninológica — não hi se falar em transito ern julgado do ato administrativo de lançamento, dada a principio da inafastabilidade da jurisdição interpreta-se a disposição no sentido de ser possível a aplicação da lei mais benéfica enquanto pendente a controvérsia na esfera administrativa ou judicial — neste caso, ainda que em sede de embargos A execução. Feitas estas considerações, impende descrever a mutação verificada quanto A disposição insculpida no art. 18 da Lei n". 10.833/2003. O preceito, inicialmente, possuía a seguinte redação: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°, 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, Um/tar-se-6 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o credito ou a débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964", De acordo com a redação original do dispositivo, a penalidade seria aplicada nas hipóteses de "compensação indevida", quando verificasse a autoridade lançadora que a compensação estava proibida por expressa disposição legal, ser o credito de natureza não- tributária ou ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei if., 4.502/1964 Com o advento da promulgação da Lei n". 11,051/2004, a disposição ganhou a seguinte redação: "Art 18 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses ern que ficar caracterizada a P rocesso n'' 10830 004332/2006-48 SI-C113 Acól n." 1103-00382 Fl 4 prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 " A Lei n", 11,051/2004 determinou profunda alteração no suporte fatico suficiente à imposição da penalidade em apreço, restringindo-a as hipóteses em que ficasse caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts.. 71 a 73 da Lei n", 4,502/1964.. 0 dispositivo foi novamente alterado quando da edição da Lei n", 11.488/2007, que lhe atribuiu a seguinte redação: "Art 18 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 6 imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo" Houve, novamente, compressão do âmbito de incidência da penalidade, somente admissivel, sob a égide da Lei n°, 11,488/2007, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como se depreende da análise do conjunto fático probatório, as declarações de compensação desconsideradas pela Administração Tributária foram formalizadas pelo Recorrente em 15/12/2004, 31/12/2004, 12/01/2005, 14/01/2005 e 15/02/2005, a primeira delas formalizada quando vigente a redação original do art, 18 da Lei IV.. 10.833/200.3, e as demais na vigência da Lei n", 11,051/2004, que, como visto, alterou a disposição . Explicitada a mutação normativa, cumpre definir, de acordo corn a regra do art. 106, II, do CTN, qual a disposição que deve ser aplicada ao caso . Assim dispõe o art. 106, II, do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou falo pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicagdo de penalidade ci infração dos dispositivos interpretados, tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido . fraudulento e não tenha implicado em fidta de pagamento de tributo; q) quando Ihe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Interessa ao caso dissecar a determinação contida na letra "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, no sentido de que se deve dar efeitos retroativos a lei nova sempre que deixe de definir determinada conduta como infração à legislação tributária, Melhor dizendo, a solução da controvérsia que subjaz a este recurso demanda definir se a compressão do âmbito de incidência operada pela Lei n". 11,488/2007 teve o condão de "descriminalizar" a conduta da Recorrente, de forma a impedir a aplicação da penalidade, 7 época da fOrmalização das compensações, a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n", 10,833/2003 demandava a configuração das 'hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4,502, de 30 de novembro de 1964." 0 art, 72 da Lei n", 4,502/64 define fraude corno "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento" . Na mesma linha, o art, 1°, II, da Lei IV, 8.137/91 define como crime contra a ordem tributaria "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". A analise dos referidos preceitos normativos indica que a caracterização da infração pressupunha a existência de subterfúgio para obtenção de finalidade ilícita, de engano dolosamente provocado, de malicioso induzimento em erro, para fim de injusta locupletação. Enfim, os atos praticados pelo contribuinte deveriam estar revestidos de malícia, de trapaça, de embuste, para que fosse aplicada a penalidade sob a égide da Lei n°. 11.051/2004. Já a Lei n". 11 488/2007 somente autoriza a aplicação da penalidade "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", o que, adotando-se interpretação literal, apropriada ao direito punitivo, equivale a dizer que a punição demandava a verificação da falsidade da probria declaração. Dada a compressão do âmbito de incidência da penalidade, há que se aplicar, por força do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, a regra veiculada pela Lei n'. 11.488/2007. Em que pese irretorquivel a argumentação da Delegacia de Julgamento quanto ao enquadramento da conduta da Recorrente na hipótese abstrata descrita no art. 18 da Lei n°, 10.833/2003, com a redação que lhe deu a Lei no. 11,051/2004 — o contribuinte sabia (ou lhe era dado saber) da impossibilidade jurídica da compensação pretendida, de modo que sua utilização consistiria em subterfúgio à obtenção de finalidade obstada pelo ordenamento jurídico —, a subsungão da conduta à disposição alterada pela Lei n°. 11.488/2007 é mais complexa. Com efeito, por falsidade da declaração há de se entender que o contribuinte deve produzir declaração que procure "mascarar" a ilegitimidade do credito apontado A compensação, dando-lhe contornos aparentemente legitimos . A despeito de ter indicado tratar-se de crédito decorrente da titularidade de títulos da divida pública (afirmação verdadeira e, portanto, impunivel), das declarações de compensação constam informações, produzidas pela Recorrente, que caracterizam a falsidade da declaração, como bem enunciado pela autoridade lançadora: "Note-se que o miinero do processo judicial informado nas declarações de compensa cão é semelhante ao processo administrativo, faltando-lhe apenas os dois últimos dígitos, Embora essa semelhança pudesse, num primeiro momento, suscitar erro no preenchimento das declarações, tal suposição não merece prosperar. Assim é, porque os demais item infOrmados näo comportam dúvidas acerca das- caracteristicas. de um processo judicial, Vejamos.: a 'Seção Judiciária' 8 Processo n" 108.30.004.332/2006-48 SI-C1T3 Actii &Flo o 0 110300382 Fl 5 infbrinada fbi 'Ministério da Fazenda — Brasilia — DF'; se 'Transitou t em Julgado foi informaclo 'SW; e para 'Data do Trânsito em Julgado' foi informado 14/12/2004. ) Do até aqui exposto, resta evidente que o contribuinte, além de haver entregue as Declarações de Compensaçao, por meio incorreto, nelas fez inserir conteúdo falso ao indicar a existência de ação judicial com trânsito em julgado, quando sequer havia ação judicial em curso visando o reconhecimento do direito pleiteado," Ha, dessa forma, pela indicação de dados inveridicos nas declarações de compensação — decisão judicial passada em julgado — configuração de suporte fitico suficiente h aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n". 10.833/2003, mesmo com os temperamentos dados pela Lei IV. 11.488/2007. Nesse contexto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. HU 0 2OR17 SOTERO 9

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Numero do processo: 15504.724815/2012-26
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os proventos recebidos por militares portadores de moléstia grave devidamente comprovada, se decorrentes de reforma, em conformidade com o previsto no Art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713. de 22/12/1998, estão isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Restando comprovadas tais condições no presente caso, o recurso deve ser provido.
Numero da decisão: 2402-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  THIERS CUNHA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os  proventos  recebidos  por  militares  portadores  de  moléstia  grave  devidamente comprovada, se decorrentes de reforma, em conformidade com  o previsto no Art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713. de 22/12/1998, estão  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza.  Restando  comprovadas  tais  condições  no  presente  caso,  o  recurso  deve  ser  provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 48 15 /2 01 2- 26 Fl. 182DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15504.724815/2012­26  Acórdão n.º 2402­006.216  S2­C4T2  Fl. 183          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 146/149, voltado contra Acórdão da  15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita ­ DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  autoral, mantendo parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  O relatório da decisão recorrida está assim lançado:  "Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  47  a  49,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2009, que  constatou as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício no valor de R$ 91.223,10. Fonte pagadora:  Polícia  Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 13.833,71. Consta ainda que apesar do  contribuinte  ter  apresentado  Laudo/Parecer  comprobatório  de  ser  portador  de  moléstia  grave,  não  apresentou  documentação  comprobatória de transferência para a reforma, para fazer jus à  isenção de que trata o inciso XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713/88;  ­  compensação  indevida  de  imposto  complementar  no  valor  de  R$ 13.833,71,  referente à diferença entre o  valor  declarado de  R$ 13.833,71 e o efetivamente comprovado de R$ 0,00.   Cientificado  do  lançamento  por  edital,  em  27/06/2012  (fls.  36/37),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02,  em  16/05/2012,  alegando  ter  apresentado  declaração  retificadora  em data anterior à de emissão da notificação de  lançamento, a  qual entretanto, foi cancelada, requerendo que seja reconhecida  a declaração retificadora e acatar documentos internos emitidos  pela previdência oficial.  Os autos  foram baixados em diligência para que o contribuinte  comprovasse: a sua condição de militar reformado, a relação de  dependência  de  Soraia  Andreia  Santos  Souza,  Iracema  Rocha  Santos  e  Thyers  Santos  Souza,  as  despesas  com  instrução  declaradas e as despesas médicas declaradas (fls. 79 a 83).  Os autos retornaram com as informações de fls. 85 a 105.  Posteriormente,  em  29/08/2014,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  109,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  110  a  131."  Em  seu  Recurso,  reprisa  sua  condição  de  "inativo",  alegando  que  tal  circunstância seria suficiente para considerá­lo apto à isenção de Imposto de Renda.  Fl. 184DF CARF MF     4 Aponta  que,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  estar  na  situado  como  "militar de reserva" pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 148). E continua:  "É notório, tanto pela condição real apresentada pelo recorrente  e  já  reconhecida,  de  portador  de  doença  grave,  como  também  pelo  reconhecimento  da PMMG, cujo  rigor  é  conhecido,  que o  enquadra como  inativo, conforme documentos cujas cópias  são  apresentadas,  que  as  condições  para  a  concessão  da  isenção  estão  preenchidas.  A  expressa  previsão  legal  é  plenamente  atingida pela condição de mérito apresentada."  Em defesa de sua tese, junta o entendimento esposado no Recurso Especial nº  1125064, da relatoria da em. ministra Eliana Calmon que, a seu ver, deu escorreita solução a  controvérsia análoga à presente.  Afiança  que  a  própria  DRJ  reconheceu  seu  estado  de  portador  de  doença  grave e que está, reprisa, inativo e, portanto, inegável ser merecedor da perseguida isenção.  Quer,  pois,  que  seja  seu  apelo  conhecido  e  provido  para,  revertendo  parcialmente  a  decisão  recorrida,  seja  lhe  reconhecido  seu  direito  a  isenção  de  imposto  de  renda.  Junta,  às  fls.  165/166,  documento  da  Diretoria  de  Recursos  Humanos  da  Polícia Militar de Minas Gerais onde se retifica o termo utilizado pela Polícia militar: "o termo  inatividade substitui e identifica o termo reforma e ou reserva, já há muito tempo não utilizado  pela administração da Polícia Militar" (fls. 165)  Às fls. 169 a 174, junta cópia da Sentença lançada no processo nº 4289925­ 89.2013.8.13.0024 em que foi demandado a suspensão do desconto do imposto de renda retido  em sua folha de pagamento.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15504.724815/2012­26  Acórdão n.º 2402­006.216  S2­C4T2  Fl. 184          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  1. Admissibilidade.  O recurso é tempestivo, no entanto, seus requisitos  intrínsecos e extrínsecos  de admissibilidade merecem análise mais detida.  De início, cabe registrar que a decisão recorrida foi parcialmente procedente,  vejamos os dispositivos do Acórdão a quo:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros da 15ª Turma da DRJ­SPO, por unanimidade de votos,  em  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado."  O  voto  vencedor  considerou  procedente  o  pedido  no  que  se  refere  a  espontaneidade  de  retificação  procedida  na  Declaração,  eis  que  realizada  antes  do  antes  do  termo de inicio da fiscalização. No que se refere as glosas de despesas médicas e educacionais  o  Recorrente  também  sagrou­se  vencedor,  razão  pela  qual  não  tratou  destas  matérias  no  recurso.   Assim,  o  recurso  prossegue  guerreando  apenas  pelo  reconhecimento  da  isenção  tributária  sobre  os  rendimentos  tidos  por  omitidos.  Nesse  sentido  é  esclarecedora  a  ementa da decisão recorrida:  "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  Há  de  se  aceitar  a  declaração  retificadora  quando o  termo  de  início  de  fiscalização  se  deu  em  data  posterior  à  entrega  da  declaração  retificadora,  sendo  que  a  declaração  retificadora  substitui a original inclusive para efeitos de revisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  RESERVA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar  ser portador de moléstia grave mediante  laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios,  sendo que a  isenção de  imposto de  renda atinge somente os proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma, a qual deve ser comprovada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES, DESPESAS  MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente são admitidas as despesas para as quais haja expressa  previsão legal e estejam devidamente comprovadas."  Fl. 186DF CARF MF     6   Quanto ao único ponto da lide que segue em debate, o recorrente junta cópia  de  sentença  judicial  emanada  no  processo  nº  4289925­89.2013.8.13.0024  que  transitou  em  julgado conforme se pode ver as fls. 169 a 174.   A  sentença  prolatada  no  referido  processo  judicial  trata  exatamente  do  reconhecimento, no exercício de 2009, da condição de portador de moléstia grave e da natureza  dos rendimentos como sujeitos a isenção do IR.   Entretanto, apesar de guardar certa relação com o objeto do presente processo  administrativo,  a  Fazenda  Nacional  não  foi  parte  no  processo  judicial,  tão  pouco  consta  da  sentença qualquer ordem direcionada a Fazenda Púbica ou referência ao presente lançamento.  Figuram como parte apenas o Estado de Minas Gerais e a Policia Militar do  Estado  de  Minas  Gerais  e  o  pedido  provido  pela  referida  sentença,  confirmando  a  tutela  antecipada,  determina  que  "o  réu  se  abstenha  de  descontar  imposto  de  renda  da  folha  de  pagamento do autor."  Isso posto,  não há que se  falar  em concomitância no presente  caso  e,  neste  ponto, o Recurso merece ser conhecido.   Quanto  ao  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relacionando  ao  presente  caso,  introduzido  pela  primeira  vez  através  da  petição  de  fls  169,  trata­se de inovação na lide e não merece conhecimento por afrontar o disposto no Art. 16 do  Decreto 70.235/71.  2 ­ Mérito.   Em conformidade com a análise de admissibilidade realizada, em que pese o  reconhecimento da isenção pelo juízo, conforme sentença proferida nos autos da ação ordinária  de nº 4289925­89.2013.8.13.0024 do TJMG, não há obrigatoriedade de vinculação da Fazenda  ou deste colegiado.  Nesse sentido, o Recurso Voluntário será analisado pelos elementos contidos  no presente processo administrativo.  O processo  releva algumas  incoerências que merecem ser  consideradas. De  inicio,  a Notificação  de Lançamento,  no  que  concerne  a matéria  em  análise,  foi  baseada  em  alegada  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  tendo  como  fonte  pagadora  a  Policia Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 91.233,10 no ano­calendário 2009,  declarado no exercício 2010.  O  Recorrente  entregou  a  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Originária,  recibo nº 0017286068­70, em 30/04/2010, as 11:56:23.   Analisando o  conteúdo da Declaração  [Fls. 38/45], verificamos que o valor  tido por omitido consta informando como Rendimentos tributáveis recebido de pessoa jurídica  pelo titular com exigibilidade suspensa, conforme pode ser verificado na DAA [Fl. 41].  Posteriormente,  o  Recorrente  apresentou  DAA  retificadora,  recibo  nº  05.17.79.50.28­00,  em 07/11/2011 às 00:17:36  [Fls 66/72],  onde  informa o Rendimento  tido  por  omitido  como  Pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave  ou  aposentadoria ou reforma por acidente em serviço [Fl. 68].  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15504.724815/2012­26  Acórdão n.º 2402­006.216  S2­C4T2  Fl. 185          7 Conforme já reconhecido pelo Acórdão recorrido, "a declaração retificadora  foi  apresentada  em  07/11/2011  e  a  intimação  pertinente  ao  lançamento  ora  guerreado  foi  emitida  em  07/11/2011  e  somente  recebida  em  24/11/2011  (vide  fls.  77  e  78).  Assim,  a  declaração retificadora foi apresentada espontaneamente pelo contribuinte, sendo indevido o  seu cancelamento."  Outro  ponto  também  reconhecido  no  Acórdão  sob  manifestação  de  inconformidade  é o  fato  do Recorrente  ser  portador  de moléstia  grave prevista  em  lei  como  elegível  a  tornar  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  isentos  do  imposto  de  renda,  restando sob controvérsia para ser decidido por este colegiado a análise quanto a natureza dos  rendimentos em questão.  "No caso em tela, foi apresentado o Parecer ou Laudo de fl. 08, emitido  pelo  Hospital  da  Polícia  Militar,  onde  consta  que  o  impugnante  é  portador de neoplasia maligna há aproximadamente 13 anos. A data de  emissão do laudo é 10/06/2009.  Contudo,  não  foi  apresentado  documento  comprovando que  o militar  encontra­se reformado, condição indispensável para o reconhecimento  da isenção, devendo, portanto, ser mantida a imputação de omissão de  rendimentos."  Pois bem, sendo esta a única controvérsia passamos a analisar os elementos  probatórios contidos nos autos com vistas a revelar a real natureza dos rendimentos em lide.  Compulsando os autos verifico as fls 86 consta extrato da situação funcional  registrado  em  documento  autenticado  e  com  carimbo  da  Policia  Militar,  indicando  que  o  mesmo está inativo e na reserva por tempo de serviço desde 06/02/2002:    As  Fls  87/88  conta  registro  de  outro  documento,  contra­cheque,  indicando  que o Recorrente integra o quadro de inativos.  As  folhas  110  a  117  constam  mais  contra­cheques  que  provam  de  modo  inequívoco  a  condição  de  oficial  da  reserva  do  Recorrente.  Os  próprios  contra­cheques  esclarecem a equivalência do termo inativo ao termo reforma [Fl. 115]:    Em  nosso  sentir,  não  há  qualquer  dúvida  que  o Recorrente,  desde  de  2002  recebe proventos de reforma da policia militar.   Em que pese a DIRF [Fl. 76] ter sido transmitida contendo a informação de  que  os  pagamentos  realizados  em  benefício  do  Recorrente  seriam  decorrentes  de  trabalho  Fl. 188DF CARF MF     8 assalariado,  código  da  receita  0561,  considerando  não  constar  quaisquer  outros  pagamentos  mensais da  fonte pagadora Policia Militar do Estado de Minas Gerais no  exercício de 2009,  realizados em beneficio do Recorrente, não há dúvida de que trata­se de erro na DIRPF.  Portanto, os elementos probatórios são suficientes para o reconhecimento da  natureza de proventos de  reforma pagos  a portador de moléstia  grave  elegível  a  isenção nos  termos da art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada  pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992. 1    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                                             1 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  [...]  XXI ­ os valores  recebidos a  título de pensão quando o beneficiário desse rendimento  for portador das doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da  medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei  nº 8.541, de 1992)                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.003158/2006-85
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, Correta a autuação para exigir a diferença de tributos na situação em que os pagamentos foram feitos a menor por supostas compensações, feitas em desconformidade com a legislação pertinente e não admitidas pela autoridade administrativa, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITORIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, pois somente então se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária, Inteligência do art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES E GARANTIAS, DESCUMPRIMENTO. A compensação tributária deve se submeter às condições e garantias estipuladas por lei ou, por delegação, pela autoridade administrativa. No caso concreto, tais condições não foram cumpridas pela interessada, de tal forma que a Administração não tomou conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, nem do montante líquido e certo dos direitos creditórios ali reconhecidos. COMPENSAÇÃO, VALORES EXECUTADOS JUDICIALMENTE Correta a decisão que negou a compensação se constam dos autos certidões, emitidas pelo Poder Judiciário, as quais afirmam que as exeqüentes teriam desistido da compensação, optando pela restituição dos valores pagos indevidamente, e que teria sido extinta a execução da sentença em face do pagamento integral do crédito exeqüendo, especialmente quando a interessada não consegue comprovar a incorreção ou inexatidão do conteúdo de tais certidões, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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D MINISTÉRIO DA FAZENDA '":51r.- . •"'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘1ro, PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 10907.00.3158/2006-85 Recurso IV 167.463 Voluntário Acórdão n" 1301-00.303 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOTER LTDA., Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, Correta a autuação para exigir a diferença de tributos na situação em que os pagamentos foram feitos a menor por supostas compensações, feitas em desconformidade com a legislação pertinente e não admitidas pela autoridade administrativa, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITORIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, pois somente então se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária, Inteligência do art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES E GARANTIAS, DESCUMPRIMENTO. A compensação tributária deve se submeter às condições e garantias estipuladas por lei ou, por delegação, pela autoridade administrativa. No caso concreto, tais condições não foram cumpridas pela interessada, de tal forma que a Administração não tomou conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, nem do montante líquido e certo dos direitos creditórios ali reconhecidos. COMPENSAÇÃO, VALORES EXECUTADOS jUDICIALMENTE Correta a decisão que negou a compensação se constam dos autos certidões, emitidas pelo Poder Judiciário, as quais afirmam que as exeqüentes teriam desistido da compensação, optando pela restituição dos valores pagos nk /2fe 1 litv-i indevidamente, e que teria sido extinta a execução da sentença em face do pagamento integral do crédito exeqüendo, especialmente quando a interessada não consegue comprovar a incorreção ou inexatidão do conteúdo de tais certidões, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLA9v,,1- sfLL.1- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e/ • WALDIR VEIG HA - Relatar EDITADO EM: 12 AGO 2 0 O Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOTER LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-16,930, de 28/02/2008, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiada, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pela Autoridade Julgadora do processo em primeira instância, do qual transcrevo os excertos abaixo: Em razão de Representação Fiscal lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Paranaguá-PR (f1.02), iniciou-se ação fiscal contra o ora sujeito passivo, com vistas a detectar possível irregularidade, com reflexos nos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. 2 Assim, em 22 de março de 2006 foi emitida a Intimação SAORI ri° 033/2006, fl. 54, ocasião em que a interessada foi chamada a prestar esclarecimentos sobre compensações de débitos apurados pela sistemática do Simples, informadas nas declarações PI/Simplificada dos anos-calendário acima mencionados, bem como instrui-los com a documentação correspondente 3 Em 07 de abril daquele ano ela apresentou as razões de fls. 57/58, acompanhada dos documentos de fls, 59 a 125 4 Da análise dos documentos apresentados resultou o Despacho Decisório DRF/PGA n" 445, de 28 de novembro de 2006, onde a autoridade de onde se extrai: 2 Processo n" 10907.003158/2006-85 SI-C3T1 Acórdfío n° 1301-00,303 Fl. 2 "A .fim de analisar as informações prestadas pelo contribuinte, .foram realizadas pesquisas aos sistemas de consulta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tais pesquisas comprovam que a decisão referente à ação ordinária n" 2000.70,08,001274-9, impetrada contra o INSS transitou em julgado em .23 de abril de 2002 (fls. 82 a 92), enquanto o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação ordinária n" .2000.70 08.001277-4, contra a União Federal, ocorreu em 30 de outubro de 2001 (fis. 93 a 100).. Verificou-se que o sujeito passivo, desde março/2001, já vinha realizando compensações de créditos com débitos do Simples, Portanto, desde aquela data até o mês de outubro/2001, quando transitou em .julgado a sentença, o sujeito passivo estava proibido de efetuar tais compensações. Como se entende pelo dispositivo normativo apresentado, a compensação de débitos com créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional somente poderia ser realizada se o contribuinte desistisse da execução do título .judicial, não sendo cabível, portanto, compensação no caso de títulos em fase de execução ou já executados pelo Pode Judiciário Isso evitaria que o contribuinte recebesse os mesmos valores na esfera judicial e administrativa, configurando recebimento em duplicidade. A fim de verificar a desistência da execução nos processos .judiciais referentes aos créditos do sujeito passivo, fbi emitida a Intimação Saort n" 146/2006 (f1.119). Em sua resposta, o contribuinte apresentou Certidão emitida pela Justiça Federal do Paraná (lls. 122) e 123) em que consta o ajuizamento das Ações de Execução de Sentença, que visavam à liquidação das decisões transitadas em julgado, que reconheceram o direito de proceder à compensação dos créditos pleiteados. Ocorre, porém, que o sujeito passivo, em ambas as ações, apresentou petição desistindo da compensação e optando pela restituição dos valores que alegava ter pago indevidamente ((1s. 122 e 123). Com o trânsito em julgado das respectivas sentenças, o contribuinte teve restituidos os valores de R$ 16.21_2,27 e R$ 16,437,15, a título de FINSOCIAL e de contribuição social incidente sobre a folha de salários, em 16 de novembro de 2005 e 18 de abril de 2005, respectivamente. Nota-se que, quando foram iniciadas as compensações, não havia sido homologada a desistência da execução do título Judicial, situação que ia de encontro ao disposto no parágrafo 1" do artigo 17 da 1N/SRF n" 21/97. Tais compensações, portanto, não poderiam ter .sido efetuadas. 01) 3 Desta .forma, verificou-se que os valores compensados .fbram restitilidos posteriormente na esfera . judicial, restando confirmado o recebimento em duplicidade." 5. Em decorrência disso, em 22/12/2006, foi lavrado o auto de infração de fls. 133 a 213, para exigir: a) R$ 309,85 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-Simples (fi.133), .R$ 309,85 a título de contribuição ao Programa de Integração Social-Simples (f1.144), R$ 2,383,48 a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-Simples (fl. 155), R$ 4.766,97 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Simples (t1.166), R$ 197,48 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (f1.177) e, R$ 5,100,66 a título de Contribuição para Seguridade Social-INSS-Simples (f1.181), Está, ainda, sendo exigida multa de 75% sobre todos os tributos além de juros moratários, [---] 8. À interessada está sendo imputada insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, face ter utilizado créditos decorrentes de ações judiciais sem a respectiva desistência da execução dos títulos, antes do trânsito em julgado das respectivas sentenças e relativos a contribuições não administradas pela SRF, com base no artigo 31, § 1°, inciso II, alíneas "d" e "e", da IN/SRF n° 600/2005. 9. O auto de infração fbi encaminhado por via postal e foi recepcionado em 26/12/2006 (fi.214) e, em 25/01/2007, o interessado apresentou a impugnação de Es. 216 a 220 onde se limita a discorrer sobre o direito de efetuar as compensações, com base no disposto no artigo 66, § 1 0 da Lei n° 8,383, de 1991 e, ao final, diz que inexistem valores a serem exigidos.. Junta ao processo os documentos de fls. 221 a 253. A 2" Turma da Dl-C em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-16.930, de 28/02/2008 (fls. 257/262), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário • 2001, 2002, 200,3, 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, Correta a glosa das compensações efetuadas em desacordo com o disposto na legislação de regência e, quando resta comprovado que os valores compensados também lhe foram pagos na esfera judicial, caracterizando recebimento em duplicidade. Ciente da decisão de primeira instância em 09/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fi. 273, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/05/2008 conforme carimbo de recepção à folha 274. No recurso interposto (fis, 274/279), em apertada síntese, a interessada reitera as alegações em prol de seu direito à compensação do Finsocial com a Cofins, bem como do Processo n" 10907 003158/2006-85 st-cni Acórdão n ° 1301-00.303 Fi 3 pra labore com contribuição ao INSS, dentro da sistemática do SIMPLES, por serem administrados esses tributos pela mesma Secretaria — Receita Federal — e possuírem a mesma destinação constitucional, tudo com respaldo em decisão judicial transitada em julgado, no art, 66, § I', da Lei IV 8.383/1991, na Lei n° 9.4.30/1996, Decreto n 2..138/1997 e Instrução Normativa SRF n° 21/1997, sem necessidade de autorização administrativa. Com relação às restituições que já teria recebido na Justiça, assim se manifesta (ti. 278): No processo a° 2000.7008..001274-9 referente ao INSS a empresa solicitou precatório do remanescente, visto que não estava mais compensando. A empresa apresentou em juizo o valor principal dos seus créditos, juntamente com os valores compensados e o saldo remanescente, tendo sido embargado pelo INSS e no final teve como ganho de causa o valor de R$ 9326,82 e não valor apresentado pelo auditor fiscal de R$ 16.212,27, pois no mesmo processo tem outro autor que também solicitou precatório no valor de RS 6.990,14, conforme extrato em anexo do TRF 4' Região. Quando ao processo n° 200030.08.001277-4, somente a outra autora requisitou a desistência da compensação e solicitou o precatório, tudo de conformidade com o extrato do TRF 4' Região. Conclui com o pedido de provimento de seu recurso. É o Relatório, 5 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte é acusada de ter efetuado recolhimentos a menor no regime do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Mieraempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no período compreendido entre janeiro/2001 e junho/2004. Em sua defesa, a interessada alega possuir créditos reconhecidos em ações impetradas junto ao Poder Judiciário, a saber: > Ação IV 2000,70,08.001274-9, contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; objeto da ação: direito de compensar com contribuições de mesma destinação orçamentária os valores recolhidos a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos autônomos e administradores. > Ação n° 200070.08.001277-4, contra a Fazenda Nacional; objeto da ação: direito de compensar com débitos da Cofins os valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Por sua ótica, tendo obtido sucesso nas ações impetradas, passou a promover as compensações a que tinha direito a partir de março/2001. A compensação, em matéria tributária, é regulada pelos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, a seguir transcritos: Ari 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulai . , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública [ Ar!. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) De se observar que os créditos do sujeito passivo, a serem oferecidos para compensação e consequente extinção dos créditos tributários, devem ser líquidos e certos. Não foi por outro motivo que o art, 170-A veio determinar que, na hipótese de contestação judicial, somente após o transito em julgado da respectiva decisão é que poderia haver o aproveitamento dos créditos por ela reconhecidos. Em outras palavras, somente após o trânsito em julgado é que os valores pleiteados pelo sujeito passivo se revestiriam da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. No caso vertente, o sujeito passivo buscou a via judicial, como é de seu direito, esperando ver reconhecidos direitos de crédito distintos contra o INSS e a Fazenda Nacional, e a possibilidade de compensá-los com débitos futuros de mesma espécie. 6 Processo if 10907.003158/2006-85 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00303 El 4 Compulsando os autos, constato que a ação n° 2000.70.08..001274-9 (contra o INSS) transitou em julgado em 23/04/2002 e que a ação IV 2000,70.08.001277-4 (contra a Fazenda Nacional) transitou em julgado em 30/10/2001 (ff 99), Desta forma, independentemente de quaisquer outras considerações, as compensações efetuadas antes dessas datas, respectivamente, com a Contribuição Previdenciária e com a Cofins, devem ser tidas por indevidas, posto que contrariam frontalmente o art 170-A do CTN. Também deve a compensação se submeter a condições e garantias estipuladas por lei ou pela autoridade administrativa, por delegação, a teor do art. 170 anteriormente transcrito. Na época em que iniciaram as compensações (março/2001) vigorava o art.. 74 da Lei n° 9,430/1996, com a seguinte redação: Art. 74.. [ .1 a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A partir de 01/10/2002, o art. 49 da Lei n" 10.637/2002 deu ao dispositivo acima a seguinte redação: Ar!, 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os .judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativas a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição re.solutória de sua ulterior homologação. § 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:. 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.. § .5" A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. 7 Em qualquer caso, resta claro o poder-dever da Secretaria da Receita Federal de disciplinar as compensações, estando envolvido o interesse público. Esse diseiplinamento é feito por via das Instruções Normativas, das quais cabe ressaltar a Instrução Normativa SRE n° 21/1997, em seu artigo 17, com a redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa SR" ; ni) 73/1997: Ari. 17 Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação, (Redação dada pela IN SRF n 2 73/97, de 15/09/1997) § I' No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuadas se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título .judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n 2 73/97, de 15/09/1997) § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais . já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório, (Incluído pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997) Tais determinações têm por objetivo assegurar à autoridade administrativa o conhecimento do inteiro teor da decisão proferida pela justiça, inclusive o montante líquido e certo dos créditos passíveis de restituição/compensação, além de impedir que alguém de má fé busque eventualmente se beneficiar de créditos em duplicidade, na via administrativa e pela execução judicial, A Instrução Normativa SRF ri° 21/1997 veio a ser revogada pela Instrução Normativa SRE n° 210/2002. Entretanto, o art, 37 deste último ato continuou a dispor sobre a matéria, com muito poucas alterações, vide abaixo. Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão .judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido., § 2' Na hipótese de título , judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as. 8 Processo n" 10907.003158/2006-85 S1-C3T1 Acórdão ri" 1301-00303 Fl. 5 custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3(2- Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 40 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em .julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na .forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Compulsando os autos, deve-se reconhecer que os elementos trazidos são insuficientes para o direito pleiteado pela recorrente. Em primeiro lugar, não encontro o valor líquido e certo reconhecido pelo Poder Judiciário como crédito da interessada, passível de compensação. As planilhas de lis. 69, 70, 80 e 81 me parecem insuficientes, posto que não consigo associá-las à decisão proferida, não há prova de que sejam as mesmas que constem dos processos judiciais nem de que seus totais correspondam aos montantes reconhecidos judicialmente. Em segundo lugar, quanto à forma de compensação, ambos os acórdãos (lis. 66 e 77) determinam que as compensações se façam nos moldes do art. 66, § 1°, da Lei n" 8.383/1991, ou seja, com tributos da mesma espécie. Mas o mesmo art. 66, em seu § 40, determina que a Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do que ali consta. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29.6.199) § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n" 9,069, de 29 6.199) § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) E, conforme visto, as instruções normativas da Receita Federal não deixam dúvidas quanto às formalidades e garantias indispensáveis, não cumpridas pela ora recorrente. Em terceiro lugar, no que toca à ação contra o INSS, a alegação da interessada de que as compensações estariam sendo feitas entre contribuições da mesma espécie deve ser analisada com cautela. Os créditos pleiteados judicialmente são 9 inequivocamente contra o INSS. No entanto, o pagamento reduzido por via da compensação pretendida se insere no âmbito do SIMPLES, que não é tributo, mas sistema simplificado de pagamento, abrangendo diversos tributos, inclusive a Contribuição para a Seguridade Social — INSS — Simples.. Tal contribuição, para os optantes pelo Simples, era à época arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, mas não era por ela administrada'. Assim, a Secretaria da Receita Federal não poderia reconhecer uma compensação de um crédito do contribuinte em face de terceiro (INSS) extinguindo um débito de tributo por ela arrecadado, mas não administrado. Também por este motivo revelam-se indevidas as compensações efetuadas, Finalmente, a recorrente não consegue explicar e comprovar adequadamente a situação envolvendo as execuções judiciais por ela (em conjunto com a outra empresa, em litisconsórcio) promovidas nas duas ações em comento. As certidões if 49/2006 e n° 50/2006 (fls.. 122 e 123) são claríssimas ao afirmar que "as exeqüentes apresentaram petição desistindo da compensação, e optando pela restituição dos valores pagos indevidamente" e que, posteriormente, "Ibi extinta a execução de sentença, em face do pagamento integral do crédito exeqüendo".. + A interessada busca fazer crer que, no processo contra o INSS, teria recebido somente a diferença entre o total de seus créditos reconhecidos e a parcela já compensada até então, e que, no processo contra a Fazenda Nacional, somente a outra autora teria desistido da compensação. No entanto, os demonstrativos que traz às fls.., 311, 312, 317, 318, 319 e 320 padecem do mesmo mal anteriormente apontado, qual seja, não consigo associá-los aos valores efetivamente reconhecidos pelo Poder Judiciário, nem aos montantes levantados por cada uma das partes ao final da execução. O mesmo ocorre com os impressos que constam às fls.. 314/316, supostamente extraídos do sítio eletrônico da Justiça Federal da 4 a Região, que não coincidem em datas e valores, seja com os demonstrativos do contribuinte, seja com as Certidões emitidas pelo Poder Judiciário. R) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, l---- WALDIR VE1 ------6----;:// .._:-..----------- ' ROCHA - Relator 1 Isso só veio a ocorrer muito mais tarde, quando da fusão das Secretarias da Receita Federal (SRP) e da Receita Previdenciária (SRP), dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 10

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Numero do processo: 13855.001407/2006-49
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 31/07/2005, 28/02/2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido, e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo, e nem limitada ao valor do tributo apurado no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005, 31/07/2005, 28/02/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL A espontaneidade da Contribuinte estava excluída para os períodos autuados, eis que o procedimento fiscal, iniciado em 09/08/2005, abrangia não apenas infrações praticadas nos últimos cinco anos, mas também aquelas praticas no período de sua execução, o que tornou sem efeito a alegada retificação de DCTF para regularizar o valor de estimativas não declaradas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFISCO O acolhimento das alegações contrárias ao percentual da multa isolada implicaria no afastamento de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Fl. 537 DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006-49 Acórdão n.º 1802-01.193 S1-TE02 Fl. 2
Numero da decisão: 1802-001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso voluntário em relação aos meses de março e julho de 2005.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001407/2006­49  Recurso nº  923.155   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.193  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005, 31/07/2005, 28/02/2006  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS   Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido,  e,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  de  seu  recolhimento  não  fica  afastada  pela  apuração  de  prejuízo,  e  nem  limitada  ao  valor  do  tributo  apurado no  final  do  ano. Pelo  contrário,  tal  obrigatoriedade  subsiste  integralmente,  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe  qualquer  limite  temporal para o  lançamento da multa  isolada, no sentido de  que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê  a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005, 31/07/2005, 28/02/2006  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL  A espontaneidade da Contribuinte estava excluída para os períodos autuados,  eis que o procedimento fiscal,  iniciado em 09/08/2005, abrangia não apenas  infrações praticadas nos últimos cinco anos, mas também aquelas praticas no  período  de  sua  execução,  o  que  tornou  sem  efeito  a  alegada  retificação  de  DCTF para regularizar o valor de estimativas não declaradas.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ CONFISCO  O  acolhimento  das  alegações  contrárias  ao  percentual  da  multa  isolada  implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente,  por  suposto  vício  de  inconstitucionalidade,  e  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder  Judiciário, exclusivamente.     Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso voluntário  em relação aos meses de março e julho de 2005.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento relativo  à Multa  Isolada por falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ  /  ESTIMATIVA,  referente  aos  meses  de  março  e  julho  de  2005  e  fevereiro  de  2006,  conforme auto de infração de fls. 05 a 10, no valor de R$ 26.818,70.  A infração imputada à Contribuinte está assim descrita no auto de infração:  001 ­ MULTAS ISOLADAS   DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0  DECLARADO/PAGO ­ IRPJ ESTIMATIVA   Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução.  Instaurada  a  fase  contenciosa,  com  a  impugnação  de  fls.  116  a  123,  e  conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 14­34.966 (fls. 506 a 511), a  Contribuinte alegou:  •  Existência  de  denúncia  espontânea  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN), art. 138;  • Inaplicabilidade da multa isolada após encerrado o período de  apuração do IRPJ;  • Multa confiscatória.  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2005, 31/07/2005, 28/02/2006   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  com  base  em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/03/2005, 31/07/2005,28/02/2006   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 4          4 ESPONTANEIDADE.  MPF.  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  O  início  da  ação  fiscal,  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, e não do MPF, exclui a .espontaneidade do sujeito  passivo,  que  só  é  readquirida  na  ausência  de  atos  de  prorrogação a cada sessenta dias.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Impõe­se  a  redução de  75%  para  50% do percentual  da multa  em  face de  legislação  superveniente ao  fato gerador,  por  força  do princípio da retroatividade benigna.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2011,  a  Contribuinte  apresentou em 20/10/2011, por via postal, Recurso Voluntário  com argumentos  sobre os tópicos abaixo.   EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ART. 138 DO CTN:  ­  houve  apresentação  de  declaração  retificadora  suprimindo  as  diferenças  entre a  estimativa mensal  e o valor declarado de  IRPJ,  sendo  impossível,  por  conseguinte,  a  imposição da multa isolada;   ­ sustenta a Fiscalização que as retificações de DCTF foram efetuadas após o  início  do  procedimento  de  ofício  e  que,  portanto,  estava  excluída  a  espontaneidade  da  Recorrente,  mas  o  mandado  de  procedimento  fiscal  expedido  pela  Fiscalização  somente  se  referia ao tributo IRPJ dos períodos de 01/2000 a 12/2000 e 01/2003 a 12/2003;  ­ inexistia no mandado de procedimento fiscal expressa e clara especificação  da Fiscalização quanto ao tributo IRPJ no período de 2005 e 2006;  ­ a Coordenação do Sistema de Tributação exarou parecer CST nº 2.716, de  04 de dezembro de 1984, onde conclui, claramente, que:  “O ato que determinar o  início do procedimento fiscal exclui a  espontaneidade  do contribuinte  somente  em  relação ao  tributo,  ao período e a matéria nele expressamente inseridos”.  ­  foi  realizada  pela  Autoridade  Administrativa,  para  imposição  de  sanção  administrativa  tributária  (auto  de  infração  ­  multa  isolada),  uma  interpretação  totalmente  extensiva, ampla e de maneira desfavorável à Contribuinte;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 5          5 ­ o art. 112 do Código Tributário Nacional é incisivo ao preceituar que a lei  tributária (e também atos infra­legais) é interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte  quando define infrações ou lhe comina penalidade.  INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA:  ­ encerrado o período de apuração do IRPJ, a exigência do recolhimento por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  prevalecendo  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  e  apurado. Assim,  é  indevida  a multa  isolada  se houve o  recolhimento que  abrange os valores  apurados em diferença;  ­ a regra é a exigência do imposto sobre a renda na modalidade do lucro real,  razão  pela  qual  referida  estimativa  mensal  não  subsiste  por  si  só,  com  a  superveniência  da  apuração daquele ao final do ano calendário;  ­ a  imputação de penalidade por divergências na estimativa mensal que não  foram  constatadas  pela  autuação  ao  final  do  ano  calendário  é  de  total  impertinência,  principalmente  se  não  houve  prejuízo  ao  erário  público.  Se  houve,  de  tal  sorte,  antes  da  imputação  da multa,  a  finalização  do  ano­calendário  com  a  apresentação  do  lucro  real,  sem  causar  qualquer  lesão  tributária  ao  Estado,  não  há  razão  jurídica  para  se  manter  tamanha  penalidade;  ­ como assinalado no próprio relatório fiscal, a partir dos meses de outubro,  novembro e dezembro a impugnante apresentou balancetes de suspensão. Vê­se, portanto, que  os recolhimentos mensais já ultrapassavam o valor do imposto, inclusive adicional, calculando­ se com base no lucro real do período em curso;  ­  resulta  indevida a exigência de multa  isolada após o encerramento do ano  calendário,  principalmente  se  inexistiu  ausência  de  recolhimento  de  tributos. Aliás,  in  casu,  houve até mesmo balancetes de suspensão;  ­ a Câmara Superior de Recursos Fiscais entende que:   A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência  não  tem  cabimento  se  o  descumprimento  versa  desatendimento  de mera  obrigação acessória apurada após o  encerramento  do  ano  calendário,  sem  repercussão  na  órbita  do  tributo.  (CSRF,  recurso 107­121529, Relator Victor Salles Freire, j. 02/12/2002)  ­ o Conselho de Contribuintes também já decidiu que:  A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  imposta  na  hipótese de o contribuinte  ter declarado prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  ao  final  do  período  anual  de  apuração,  quanto  a  autuação  levada  a  efeito  após  o  encerramento  do  ano­calendário  de  referência.(1º CC, Recurso  n.  138442,  Terceira  Turma,  Rel.  Aloísio  Percynio  da  Silva,  j.  11/11/2005)    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 6          6 ­  igual  entendimento  é  aplicável  quando  inexistir  saldo  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  declarado  pelo  contribuinte.  Bem  por  isso,  eventuais  diferenças  de  IRPJ  ou  CSLL  apuradas pela Fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação da multa prevista na  Lei 9.430/96, art. 44, I e II.  MULTA CONFISCATÓRIA:  ­  a multa  aplicada,  no  auto  de  infração,  ainda  que  no  patamar  reduzido  de  ofício,  por  aplicação  retroativa  da  Lei  11.488/07,  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  52,  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  IV),  previstos  na  Constituição Federal;  ­ o colendo Supremo Tribunal Federal,  tendo como relator o Ministro  Ilmar  Galvão, decidiu que:  a norma jurídica tributária que prevê multas, decorrentes do não  recolhimento  de  tributos,  desproporcionais  à  sua  infração  tem  caráter  de  confisco,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  sua  inconstitucionalidade  por  violação  ao  disposto  no  art.  150,  IV,  da CF. (RT ­ 815/155)  ­ a multa deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, de conformidade  com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96, retificando­se o auto de infração lavrado.    Este é o Relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  para  aplicação  de  multa  isolada por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  relativamente  aos meses  de  março e julho de 2005 e fevereiro de 2006.  No auto de infração está descrito que durante o procedimento de verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  caracterizando­se  a  falta  de  pagamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Estimativa.  Primeiramente,  a  Recorrente  alega  que  apresentou  espontaneamente  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  retificadora,  suprimindo  as  diferenças  verificadas em relação às estimativas mensais.  Tais retificações teriam ocorrido após o início da fiscalização.   Deste  modo,  para  afirmar  sua  condição  de  espontaneidade,  a  Contribuinte  argumenta que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) somente se  referia ao tributo IRPJ  dos períodos de 01/2000 a 12/2000 e 01/2003 a 12/2003, e que, portanto, este instrumento não  excluía a espontaneidade para os períodos objeto da autuação.  O  início  da  ação  fiscal  se  deu  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, em 09/08/2005 (fls. 27), ocasião em que a Contribuinte foi intimada a apresentar  Livros Diário e Razão (Lucro Real) dos períodos 09/2003 a 12/2003 e 03/2005 a 07/2005.  O MPF original que motivou o  início do  trabalhos de auditoria  (fl. 01), por  sua vez,  trazia  como objeto de  fiscalização,  além do  IRPJ dos  anos 2000 e 2003,  a  seguinte  indicação:   VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e  no período de execução deste Procedimento Fiscal.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  a  espontaneidade  da Contribuinte  estava  excluída  para  os  períodos  autuados,  eis  que  o  procedimento  fiscal  abrangia  não  apenas  infrações praticadas nos últimos cinco anos, mas  também aquelas praticas no período de  sua  execução, o que tornou sem efeito a alegada retificação de DCTF para regularizar o valor de  estimativas não declaradas.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 8          8 Em  relação  ao  mês  de  fevereiro  de  2006,  vale  ainda  frisar,  conforme  observou a Delegacia de  Julgamento,  que não há nenhum documento no processo  indicando  retificação de DCTF para esse período.  Nestes  termos, merece ser  rejeitada a alegação de retificação espontânea de  DCTF, visando a regularização de estimativas não declaradas.   Quanto  ao  cabimento  da  multa  isolada,  cabe  inicialmente  registrar  que  a  previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e que ela deve ser aplicada  ainda que tenha sido “apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”, conforme o inciso IV do §1º  deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado pela Delegacia de Julgamento, em razão da retroatividade benigna.   Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 9          9 Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo isso que se disse até aqui visa demonstrar que as estimativas mensais,  de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária  decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo  devido),  e,  sendo  assim,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  em  nada  é  afetada  pelo  encerramento do período de apuração anual, e muito menos pelo seu resultado.   Não obstante  essas  considerações,  vale mencionar que  a multa  isolada pela  falta da estimativa de fevereiro de 2006 foi aplicada no ano em curso (lançamento realizado em  27/04/2006),  o  que,  pelo  menos  em  relação  a  esse  caso  específico,  torna  sem  efeito  as  alegações da Recorrente.   Finalmente,  no  que  toca  à  alegação  da  Recorrente  sobre  a  desproporcionalidade e o efeito de confisco da multa  isolada, cujo acolhimento implicaria no  afastamento de norma legal vigente (acima transcrita), por suposta inconstitucionalidade, cabe  ressaltar  que  falece  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a norma legal.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.001407/2006­49  Acórdão n.º 1802­01.193  S1­TE02  Fl. 10          10                               Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10140.002853/2002-13
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Exercícios: 1998 e 1999 Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSL,L — Omissão de Receita. Questões de direito devem ser alegadas e provas documentais juntadas aos autos. A diligência não é necessária para verificar tais questões. A suposta sucessão alegada não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da autuada. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 1802-000.016
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do r- . ório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cheryl Berno
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Questões de direito devem ser alegadas e provas documentais juntadas aos autos. A diligência não é necessária para verificar tais questões. A suposta sucessão alegada não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da autuada. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do r- . ório e voto que integram o presente julgado. 'j:kyvt-e9• - .. • • rIlk Adriana Gomes ego - Pré • ente I (ãLA,i./(. r, ( . nu ( ( heryl B -1 o - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Éster Marques Lins de Sousa, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos. CCOI/T93 Fls 2 Processo n° 10140.002853/2002-13 Acórdão o.° 1802-00.016 Relatório Trata-se de auto de infração em razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos a titulo de CSLL. O lançamento se deu por arbitramento do lucro. Também não foram apresentadas DCTF' s. Impugnação fls. 253 a 266. Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, deu pela procedência do lançamento. Deixa claro que não houve nulidade. No recurso a Recorrente alega: 1 — preliminar: 1.1. "da contabilidade e balanço patrimonial" - que não poderia ter sido desconsiderada a contabilidade e balanço patrimonial da empresa, assim, requer o reconhecimento da eficácia da contabilidade e dos balanços patrimoniais apresentados; 1.2. — diligência quanto a sucessão - "que a responsabilidade do art. 133 não se presume e para tanto exige-se a comprovação da aquisição do fundo de comércio, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção" e que a decisão da DRJ ficou omissa e obscura, assim "requer a conversão em diligência antes da decisão"; 1.3 — "Simulação transferência endereço e atividade lei do inquilinato garante a sucessão" - requer a nulidade do crédito tributário lançado contra a recorrente e a substituição pela empresa citada e sucessora; 2. Mérito "Que a Shell retomando o estabelecimento de revenda de combustíveis, assumiu a propriedade daquele posto e os Irmãos Baldo Ltda foram obrigados a simularem que haviam sido transferido para o escritório de contabilidade responsável pela escrituração de todos os atos e fatos administrativos da organização" (...) "Conforme se verificou, houve realmente uma alienação a Milton Rodrigues, e após uma ação uma ação de reintegração de posse, e de imediato, a transferência do FUNDO de COMÉRCIO ao POSTO RODOVANA LTDA; assim é que, não é proprietário, nem locador, nem locatário do referido estabelecimento, não possuindo, conse - ntemente, o mais .Ttênue interesse, tanto econômico como moral, a defender na fiscalização." J'. CCO I/T93 Fls 3 Processo n° 1014000285/2002-13 Acórdão n.° 1802-00.016 Requer seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente e seja aberta nova fiscalização contra o Posto Rodovana, sucessor real. (os erros são do original) É o relatório 3 CCO I/T93 Fls. 4 4 Processo n° 10140.00285/2002-13 Acórdão n.° 1802-00.016 Voto Conselheira Relatora, Cheryl Berno Embora o recurso tenha sido dividido em preliminares e mérito o mesmo, em sua íntegra, gira em torno da questão da sucessão. Quanto ao mérito mesmo nada é trazido em sede de recurso. Quanto à chamada preliminar de "reconhecimento da eficácia da contabilidade e aos balanços patrimoniais apresentados" {sic} não se trata de uma preliminar mas de mérito. A Recorrente coloca um pedido de que estes documentos sejam considerados, porém este pedido não é cabível e oportuno, porque a Recorrente teve a oportunidade de apresentar os livros solicitados e não os tendo apresentado foram tomadas como base para o arbitramento os livros de ICMS, ou seja, houve a preclusão do direito e não há mais o que se falar, o lucro deve ser arbitrado como de fato ocorreu, nos termos do Regulamento de Imposto de Renda. Com relação à diligência quanto à sucessão, não se faz necessária porque sucessão se prova com documentos legais e os postos no processo foram, são e serão objeto de análise. O ocorrido quanto à alegada sucessão não depende de diligência, assim está clara a desnecessidade da mesma e a DRJ analisou e fundamentou muito bem esta questão, não havendo a dita omissão ou obscuridade em sua decisão. O Recurso mistura questões de direito privado com direito tributário e insiste em alegar que a empresa autuada Irmãos Baldo Ltda não teria responsabilidade pelos débitos tributários, mas sim a empresa denominada Posto Rodovana Ltda, que teria adquirido o fundo de comércio. Ocorre que toda a documentação e toda a movimentação foi feita em nome e no CNPJ da empresa autuada, Irmãos Baldo Ltda. A questão da locação não diz respeito e não tem pertinência com o presente processo, é alheia à autuação e não pode ser apreciada nesta esfera. Tendo havido fato gerador, que dá ensejo à incidência tributária, e tendo o fato gerador ocorrido em nome da autuada esta deverá responder por quaisquer débitos tributários. A autuada deveria ter diligenciado quaisquer alterações contratuais, perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos para evitar situações como a ora se põe. O instrumento particular de compra e venda de ponto comercial como já diz o próprio nome é particular e vincula apenas as partes e jamais o fisco, conforme expressamente consta no Código Tributário Nacional. E note-se que o referido contrato foi juntado em cópia simples e sequer foi registrado nos órgãos competentes, assim, seu valor é discutível até para fins de eventuais comprovações em outros ramos do direito. Ademais, os tributos são de responsabilidade da pessoa jurídica que lhes deu razão. No máximo, tendo havido sucessão não formalizada perante os fiscos poderá a administração pública cobrar o crédito também de outros ev -40 ais envolvidos, inclusive pessoas físicas ou jurídicas e seus sócios, administradores, etc.. re?„_, CCO 1 /T93 Fls. 5 Processo n° 10140.00285/2002-13 Acórdão n.° 1802-00.016 Assim, pelo que já foi posto em primeira instância, que também adota-se como razão de decidir, e na falta de contestação do mérito referente à omissão de receitas de prestação de serviços e de revenda de combustíveis em sede de recurso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009 5

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Numero do processo: 10820.001924/2007-16
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 e 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. Uma vez comprovado nos autos que a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tampouco apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, exigidos pela legislação, configura-se situação prevista em lei que enseja o arbitramento do resultado para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática de infrações tributárias visando a sonegação fiscal. TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, para a imputação da solidariedade tributária deve restar demonstrado o interesse comum da pessoa natural na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao . PIS e à Cofins
Numero da decisão: 1301-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. Uma vez comprovado nos autos que a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tampouco apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, exigidos pela legislação, configura-se situação prevista em lei que enseja o arbitramento do resultado para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática de infrações tributárias visando a sonegação fiscal. TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, para a imputação da solidariedade tributária deve restar demonstrado o interesse comum da pessoa natural na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao . PIS e à Cofins Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10820.001924/2007-16 Acórdão n.º 1301-00.400 S1-C3T1 Fl. 2 3 “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração, cuja ação fiscal contemplou os anos calendário de 2002 e 2003 e exigiu Imposto de Renda (IRPJ) no valor de R$ 391.429.35, Contribuição para o Programa de Integraçao Social (PIS) de R$ 29.214,77, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 134.837,98 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 52.548,34, acrescidos de juros de mora e multa de oficio qualificada de 150%, totalizando crédito tributário de R$ 1.928.791.93 (fl. 03). Juntamente com o autuado, figura no pólo passivo LUIS FABIANO TEIXEIRA, CPF n° 120.917.848-69, domicílio fiscal na Rua Cel. Josino da Cunha Viana, s/n, em Três Lagoas, MS, residente na Rua Aurélio Bernardi, 94, em Flórida Paulista, SP, considerados responsáveis pelo crédito tributário em função do comportamento de direção e mando na empresa MV Transportes Ltda. Foram considerados responsáveis solidários os contribuintes abaixo relacionados, qualificados no termo de constatação lavrado pela autoridade fiscal, no tópico 19, que trata da sujeição passiva e relacionou os fatos que ensejaram a imputação (fls. 110/115): - JOÃO FLORENTINO BERTOLO, CPF n° 074.436.098-68, endereço na Rua Fioravante Sposito, 201, centro, em Adamantina, SP; - JOÃO CARLOS BERTOLO, CPF n° 098.225.488-18. endereço na Praça Dom I Henrique Gelain, 100, apartamento 101, centro, em Adamantina, SP; - AGRO BERTOLO LTDA., CNPJ n" 61.224.267/0001-57, endereço na Fazenda Tucuruvi, Bairro Mandaguari, em Flórida Paulista, SP; - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (Razão social anterior: DESTILARIA FLÓRIDA PAULISTA FLORALCO LTDA.), CNPJ n° 60.918.968/0001-23, endereço na Fazenda Tucuruvi, Bairro Mandaguari, em Flórida Paulista, SP. O procedimento fiscal ora em debate decorreu do processo de exclusão do simples lavrado contra a empresa M V Flórida Transportes Ltda., CNPJ 04.897.440/0001-44, com endereço na Rua Juca de Castro, 411, em Valparaiso, SP, apensado aos presentes autos e cadastrado sob n° 10820.000736/2007-62. Segundo consta daqueles autos (fls. 687/721), em face da representação fiscal para que fosse expedido ato declaratório de exclusão do Simples e em consonância com o Despacho Decisório prolatado com base no Parecer Sacat n° 10820/438/2007 editou-se o Ato Declaratório Executivo DRF/ARA n° 20, de 02/07/2007, que declarou a contribuinte MV Florida Transportes Ltda. ME, CNPJ 04.897.440/0001-44 excluída a partir de 13/02/2002 (fl.719). Notificada do ato e intimada a manifestar-se a contribuinte manteve-se silente, consolidando o processo de exclusão do Simples. Em conformidade com o que consta do Termo de Constatação Fiscal, de Encerramento de Ação Fiscal e de Sujeição Passiva (fls. 79/117), os autuados Márcio Cardoso dos Santos e Luís Fabiano Teixeira utilizaram-se de interpostas pessoas (laranjas) para figurarem como sócios da empresa M V Florida Transportes Ltda., que prestava serviços de mão-de-obra à empresa Agro Bertolo Ltda., produtora de cana-de-açúcar, que, a seu turno, vendia seu produto à destilaria Floralco Açúcar e Álcool Ltda. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 A empresa M V Florida, embora tivesse faturamento significativo, declarou- se inativa relativamente aos anos calendário de 2002 a 2004 e dissolveu-se irregularmente ao final desse ano. Além dos contribuintes Márcio Cardoso dos Santos e Luis Fabiano Teixeira, sobre quem foi lançado crédito tributário por considerá-los sócios de fato e responsáveis pelo tributo devido, foram tidos como responsáveis solidários Agro Bertolo Ltda., Floralco Açúcar e Álcool Ltda, e seus administradores João Fiorentino Bertolo e João Carlos Bertolo. Por entender que restou configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, lavrou-se Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10820.001925/2007-52, cujos anexos foram retidos na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) de Araçatuba, conforme termo sob fl. 221. Regularmente notificados, ingressaram os autuados com as impugnações, conforme segue: I) AGRO BERTOLO LTDA., FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., JOÃO CARLOS BERTOLO e JOÃO FLORENTINO BERTOLO (fls. 172/188) alegaram que: - os contratos de prestação de serviços firmados com a empresa M V Transportes Ltda, não trouxeram qualquer beneficio tributário aos autuados, fato confirmado pelo correto registro contábil de todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela contratada, bem assim pela disposição da contratante em prestar todas as informações solicitadas pelo Fisco; - inexiste comprovação de que a tomadora dos serviços da empresa M V Florida Transportes Ltda. tenha qualquer vínculo que caracterize a responsabilidade solidária; - o interesse que teria a tomadora dos serviços, a que se refere a autoridade tributária, escorada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) é apenas indireto e deriva somente do contrato de prestação de serviços; - a Fazenda Pública decaiu do direito de lançamento do crédito tributário correspondente ao período anterior aos cinco anos do lançamento fiscal. Por fim, contestaram, um a um, os tópicos relatados pela autoridade fiscal (fls.111/115), ao mesmo tempo em que propugnaram pelo reconhecimento da inexistência de sujeição passiva solidária. II) M V FLORIDA TRANSPORTES LTDA. e MÁRCIO CARDOSO DOS SANTOS Inicialmente, a impugnação fora apresentada por M V Flórida Transportes Ltda. que contestou cada um dos tributos lançados. Apresentou alegações genéricas, a seguir expostas: - argüiu que inexiste depósito sem origem comprovada, tampouco venda realizada sem a correspondente emissão de nota fiscal; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10820.001924/2007-16 Acórdão n.º 1301-00.400 S1-C3T1 Fl. 3 5 - pleiteou a redução da multa de oficio em face do advento da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Escorou-se em jurisprudência que considerou a multa de 100% confiscatória. No que diz respeito à imposição de IRPJ, contestou o lançamento tributário com base em depósitos bancários. Alegou que sua atividade é unicamente a de transporte de trabalhadores para a tomadora de serviço, fato que enseja a redução do percentual de arbitramento de 32% para 16%, obtido a partir da base de cálculo. Em face de que a impugnação fora apresentada pela empresa M V Florida Transportes Ltda., contra quem não houve lançamento tributário, a unidade preparadora intimou os autuados Márcio Cardoso dos Santos e outro (intimação Sacat n" 441/2007, fl. 205) a suprir as irregularidades apontadas. Em resposta, apresentou a impugnação de fls. 207/218, que esclareceu tratar-se de adendo às manifestações antes descritas, em que argüiu: - preliminarmente, deve ser afastada a sujeição tributária, em face da existência da empresa MV Florida Transportes Ltda., contra quem deve ser lançado o crédito tributário; - o processo de desconsideração da personalidade jurídica deu-se de forma sumária e não garantiu plenamente o direito de defesa; Ao final, reiterou todas as alegações apresentadas pela empresa, ao mesmo tempo em que propugnou pelo afastamento da imposição tributária. É o relatório. Julgado em primeira instância pela DRJ de Ribeirão Preto a qual manteve integralmente o lançamento procedente, nos termos do acórdão que transcrevo: “Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002. 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL, PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao . PIS e à Cofins. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. Uma vez comprovado nos autos que a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tampouco apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 escrituração comercial e fiscal, exigidos pela legislação, configura-se situação prevista em lei que enseja o arbitramento do resultado para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática de infrações tributárias visando a sonegação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercido do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, para a imputação da solidariedade tributária deve restar demonstrado o interesse comum da pessoa natural na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, caracterizando-se como questão subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente” Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10820.001924/2007-16 Acórdão n.º 1301-00.400 S1-C3T1 Fl. 4 7 Trata-se de analisar a imposição tributária relativa ao IRPJ e reflexos, calcada em receita omitida (I) prestação de serviços (corte de cana de açúcar) com emissão de notas fiscais, porem, não escrituradas nem declaradas ao fisco (Multa de 150%, inc. II, art. 44 da Lei (9.430/96); (II) idem, sem emissão de nota fiscal (também Multa de 150%) e, depósitos bancários de origem não comprovada (multa de 75% inc. I, art. 44), referentes aos anos calendário de 2002 e 2003, de empresa que no atendimento de obrigação acessória declarou-se inativa e dissolveu-se irregularmente. Na decisão de primeira instância foram excluídos do pólo passivo os devedores solidários (Agro Bertolo Ltda., Floralco Açúcar e Álcool Ltda., João Carlos Bertolo e João Florentino Bertolo), mantendo, em conseqüência, a exação contra o ora recorrente Marcio Cardoso dos Santos e outro (Luiz Fabiano Teixeira), sócios de fatos, por transgressão ao disposto no artigo 135 do CTN. No recurso voluntário a recorrente, em síntese, alega (I) de fato não ocorreu a hipótese do artigo 135 do CTN, sendo que, no caso, o devedor do tributo é a pessoa jurídica – MV Flórida Transporte Ltda.; (II) no mérito reitera todos os argumentos da impugnação, em especial, contesta a presunção de omissão de receitas pois não há depósito sem origem e nem venda realizada sem nota fiscal – sua única fonte de renda são os serviços de transportes de trabalhadores realizados para a empresa Agro Bertolo Ltda., desta forma, alega que o coeficiente a ser aplicado nos termos do artigo 519, II do RIR/99 é de 16% e não os 32% utilizado pelo Sr. Auditor. Também, reitera as argumentações da impugnação com relação as multas aplicadas com base na Lei 9.430/96, alegando que “Ocorre que por força de lei 11.488 de 15.05.2007 as multas aplicadas de oficio foram reduzidas e havendo lei posterior mais benéfica, por força do disposto no artigo 106 II do CTN, esta retroage. Reproduz o artigo 44 da Lei 9.430, de 1996: Multas de Lançamento de Oficio “Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:("Caput" e incisos com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007 – DOU 15.06.2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento); exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” Cita vasta jurisprudência de nossos Tribunais afirmando que a multa superior a 50% é tida como confiscatória. De início ressalto que com relação a decadência suscitada na impugnação, a mesma foi afastada no primeiro julgamento, visto que mantida a multa qualificada materializada na prática de infrações tributárias visando a sonegação fiscal, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 173, I, do CTN, conforme relatado mais adiante. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 Neste tópico alinho-me perfeitamente a argumentação do relator de primeiro grau, o qual ressalta duas situações distintas, que ensejaram o procedimento por parte da autoridade fiscal. O primeiro deles diz respeito à atribuição em face da dissolução irregular da sociedade no de 2004, situação plenamente configurada (Processo 10820.000736/2007-62), que permite redirecionar porquanto inexiste forma de se compelir a empresa que já não mais existe. O segundo dos aspectos, refere-se a atribuir a responsabilidade às interpostas pessoas (sócias no contrato), tentando demonstrar que não tinham participação formal na empresa (passavam-se por procuradores), embora praticassem atos que caracterizavam serem os titulares de fato da sociedade, conforme demonstrados pela fiscalização (Termo as fl. 79 e depoimento do sócio laranja de fls. 94/98). O vinculo que ligava os autuados à empresa M V Flórida Transportes Ltda., materializado no contrato verbal firmado com a tomadora dos serviços (Agro Bertolo Ltda), demonstrado na assinatura aposta nos recibos dos pagamentos, na aquisição de imóvel em nome de um dos autuados com recursos da empresa, bem como no vínculo de parentesco que une os autuados aos beneficiários de cheques emitidos e perfeitamente delimitado pela autoridade tributária. Conforme relatado às fl. 101, os fatos comprovam que o sócio de fato Marcio Cardoso dos Santos mentiu, pois na qualidade de empregado e procurador não poderia assinar cheques para adquirir bens com recursos do empregador ou do outorgante, destinados ao seu patrimônio pessoal ou de seus parentes e/ou sócio de fato Luis Fabiano Teixeira. Descreve, ainda que a M V FLÓRIDA emitiu vários cheques nominativos a diversas pessoas, mas que se destinaram direta ou indiretamente aos sócios de lato Marcio Cardoso dos Santos e Luis Fabiano Teixeira. Esses fatos demonstram que Luis Fabiano Teixeira e Marcio Cardoso dos Santos, na qualidade de sócios de fato da contribuinte movimentavam livremente seus recursos financeiros. Impende registrar que não se trata de desconsiderar a pessoa jurídica (que, a propósito, nem existe, dado que fora irregularmente dissolvida, conforme dão conta os documentos acostados aos autos), mas de atribuir responsabilidade tributária aos sócios de fato, efetivamente proprietários e detentores de poder de mando na empresa sob fiscalização, que interferiam diretamente na sua administração, com a prática de procedimentos aptos a caracterizar a relação entre a obrigação tributária e os correspondentes comportamentos. Como resta claramente demonstrado, nos Termos acostados aos autos a pessoa jurídica M V FLÓRIDA LTDA., por intermédio de seus sócios de fato e do contador Nicola Estermote Filho, omitiu informações e prestou declarações falsas à SRF, vez que optou indevidamente pelo Simples, omitiu a totalidade de suas receitas dos anos-calendário 2002 e 2003 e apresentou a Declaração Anual Simplificada dos exercícios 2003 e 2004, ambas na condição de INATIVA, tendo ainda apresentado, em 19/10/2004, Declaração Anual Simplificada do exercido 2004, na condição de inativa e na situação especial de EXTINÇÃO (fl. 15), ou seja não fez a baixa regular nos registros públicos, configurando dissolução irregular de pessoa jurídica nos termos do art. 135, do CTN. A dissolução irregular da M V Flórida objetivou ocultar o fato gerador de obrigação tributária e a falta de pagamento de tributos e contribuições, conforme demonstrado nos Termo e provas destes autos. DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS Aduz a recorrente que sua atividade achava-se adstrita à prestação de serviços de transporte realizados para a empresa tomadora, ausente qualquer outra espécie de fonte, o que teria o condão de afastar a possibilidade de venda sem a correspondente emissão de nota Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10820.001924/2007-16 Acórdão n.º 1301-00.400 S1-C3T1 Fl. 5 9 fiscal de prestação de serviços, bem assim justificar a origem de todos os depósitos bancários efetuados nas contas de depósitos respectivos. No caso a autoridade fiscal demonstra, conforme Termo lavrado de fls. 87/89, a ocorrência do ilícito em questão, consubstanciada nos pagamentos feitos diretamente ao ora recorrente pela prestação de serviços de corte de cana (anexa cópia de notas fiscais e cheques). Já com relação à hipótese de omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi justificada constitui exemplo de presunção legal, em que há a inversão do ônus da prova, ou seja, se o Fisco demonstra tal hipótese, cabe ao contribuinte provar a origem dos depósitos. Ressalte-se que em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa à contribuinte foi dado, até o momento em que apresentou a impugnação ao auto de infração a possibilidade de refutar dita presunção. A autoridade julgadora de primeiro grau em seu relatório traz a lume no que diz respeito, especificamente, aos depósitos bancários, em que a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal em vista das disposições contidas no Decreto-lei n.° 2.471 de 01/09/88 e em face da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, que nenhuma razão assiste neste aspecto dado que o entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 07/10/1985 e baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, já se encontrava superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, quanto mais à época da promulgação da Lei n° 9.430 de 1996, razão pela qual não pode servir de fundamento para o presente caso. Depreende-se do relatório fiscal que a exigência tributária decorre da tributação de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, com base no preceptivo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42. Assim dispõe o citado dispositivo legal, verbis: “Art. 42 -Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais O titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Portanto, com o advento da Lei 9.430 de 1996, que introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova. ou seja, agora cabe ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Portanto, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção júris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Por oportuno, ressalte-se que, ainda que a contribuinte estivesse enquadrada nas regras do Simples, embora estivesse dispensada de escrituração comercial, por expressa determinação legal estava obrigada a manter Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 além dos documentos que suportaram os lançamentos correspondentes, nos termos da Lei n° 9.317, de 1996. Bem consignado na ação fiscal, que a contribuinte, embora com faturamento expressivo, declarou-se inativa e, tampouco apresentou escrituração regular ou livros fiscais exigidos pela legislação, quando instada a fazê-lo (termo de intimação, fls. 31/33, proc. 10820.000736/2007-62). Daí não restar outra alternativa a não ser o arbitramento do lucro, em conformidade com o permissivo insculpido no art. 530 do RIR, que estabelece: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (Lei n" 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n" 9.430, de 1996, art. 1°). (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Quanto à alegação de que deveria ser aplicado o percentual de 16% (atividade de transporte) previsto no art. 519, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), para obtenção da receita bruta, não se aplica no caso presente, haja vista que a forma de cálculo a que se refere o recorrente diz respeito à sistemática de apuração do resultado pelo lucro presumido e, neste caso trata-se de arbitramento do resultado. DA MULTA DE OFÍCIO No caso concreto, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo recorrente continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o principio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia (do Judiciário), na segunda. Reproduzo, para o caso, a Súmula CARF 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Resta claro que durante os anos-calendário de 2002 e 2003 a autuada deixou de escriturar e de comprovar a origem de diversos depósitos bancários, cuja movimentação foi subtraída à regular escrituração. Além de se utilizar de interpostas pessoas com o intuito de impedir, retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e contribuições, e enquadram-se perfeitamente às hipóteses previstas na Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, como sonegação fiscal, e Lei n° 8.137, de 1990, art. 1°, crime contra a ordem tributária, conforme assentado no voto do acórdão recorrido. Forçoso concluir pela procedência da multa qualificada, e a partir daí rejeitar os argumentos da recorrente acerca do prazo de caducidade previsto no parágrafo 4 o . do artigo 150, do CTN, vez que, presente o intuito de fraude desloca-se a regra para o artigo 173 do mesmo diploma legal. Da mesma forma, relativamente a pretensão do recorrente de se reduzir a multa ao patamar de 50%, impossível o apelo, pois aquele percentual de imputação diz respeito Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10820.001924/2007-16 Acórdão n.º 1301-00.400 S1-C3T1 Fl. 6 11 às situações expressamente definidas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Vejamos o que diz a legislação: Lei n° 9.430/96 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)” Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 12 Lei n.° 4.502/1964 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Com efeito, no caso presente, (I) mantém-se a multa qualificada nos termos do parágrafo 1 o . do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996 (mesmo com a nova redação), (II) o termo inicial da decadência subsume-se ao inciso I do art. 173 do CTN, que assim dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Visto sob essa ótica, não há que se falar em decadência, pois, ainda que se considere o fato gerador mais antigo (ano de 2002), o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2007 (deu-se em 18/09/2007). DOS DEMAIS TRIBUTOS LANÇADOS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao IRPJ a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Por todo o exposto, acompanho o decidido pela DRJ/RPO e, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10820.001924/2007-16 Acórdão n.º 1301-00.400 S1-C3T1 Fl. 7 13 Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 19515.003321/2004-26
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. Constatada, em decorrência de procedimento fiscal na pessoa jurídica, a distribuição de lucros superior ao saldo disponível para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1103-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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