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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746096 #
Numero do processo: 12466.004582/2002-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/1998, 17/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Não procede a autuação, com base em errônea classificação fiscal de produto importado pelo contribuinte, quando esta classificação se baseia em entendimento fixado pela própria fiscalização em outra autuação, relativa ao mesmo produto. Incidência do principio da proibição do "venire contra factum proprium", que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/1998, 17/12/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Não procede a autuação, com base em errônea classificação fiscal de produto importado pelo contribuinte, quando esta classificação se baseia em entendimento fixado pela própria fiscalização em outra autuação, relativa ao mesmo produto. Incidência do principio da proibição do "venire contra factum proprium", que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Gilson Macedo Rosenburg Filho. ,-- r- -,, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo t Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez L6pez e Caio Marcos Cândido. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em contrariedade à evidência das provas dos autos. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, promovendo-se revisão aduaneira de diversas declarações de importação. Concluiu-se que, no lugar da classificação fiscal perpetrada pelo contribuinte, em que se apontou o código NCM n° 9008.30.00, o código correto era o de n° 8528.30.00 da TEC (projetores de video). Considerou-se que "com base nas características, retiradas dos ditos manuais, sob a denominação de 'input', 'input signals', 'source' ou 'input sources' notamos que as mercadorias importadas apresentam entradas para sinais de video. Assim, as mesmas não seriam simplesmente "Projetores de imagens fixas como foram descritas inicialmente das DI's, divergindo do procedimento para classificação explicado abaixo". Exigiu-se, destarte, o valor de R$ 150.626,44, a titulo de II, de R$ 112.249,44, relativos a 1PI, ambos acrescido de multa de oficio e juros de mora, além do valor de R$ 441.835,06, a titulo de multa de controle administrativo de informações, nos termos do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 553/589 dos autos. Argumentou, em síntese, que procedeu à classificação no código NCM n° 9008.30.00, tendo em vista autuação sofrida anteriormente, em outras importações, em que se entendeu como correta referida classificação. Alegou que, a partir de 1997, efetuou diversas importações do equipamento em questão, adotando tal classificação. Ressaltou que passou a adotá-la a partir de uma autuação fiscal sofrida. Antes, relatou, adotava o código 9013.80.10. Desta forma, o contribuinte aduziu a ilegalidade de alteração dos critérios jurídicos de classificação pelo Fisco. A Delegacia da Receita federal de Julgamento, As fls. 619/629, julgou procedente o lançamento. As fls. 637/659, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reiterou, em linhas gerais, os seus argumentos já expendidos na impugnação. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligencia (fls. 701/710). Diante da controvérsia entre o contribuinte e a fiscalização no que se refere A correta classificação da mercadoria importada, determinou-se a realização de perícia técnica pelo Instituto Nacional de Tecnologia. As fls. 735, o contribuinte informou não mais possuir, para a realização da diligência, exemplares do produto para a sua verificação fisica. Ressaltou, porém, que há farta documentação, suficiente para a resposta aos quesitos. Conforme Relatório de Diligência Fiscal, não foi possível proceder-se A realização da diligência, em face da dificuldade que se teve em intimar o contribuinte, tendo 2 Processo n° 12466.004582/2002-85 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.355 Fl. em vista mudança de endereço da empresa. Depois da realização do contato com o contribuinte, este demorou a comparecer ao órgão fiscal para tomar ciência do Termo de Intimação e do Termo de Constatação. Quando finalmente o fez, relatou não dispor de amostras fisicas do produto para a realização da perícia. Diante disso, concluiu-se que: "Em consonância com a informação prestada pelo contribuinte, notamos que, até a presente data deste relatório, não houve interesse por parte daquela em adotar quaisquer ações ou procedimentos para cumprimento das intimações, efetuadas nos termos da referida Diligencia, embora tenha tomado ciência pessoal de todos os termos lavrados pelas autoridades Alfândega no curso do procedimento fiscal". A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, desta forma, As fls. 740/745, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir a imputação das penalidades e dos juros moratórios, entendendo-se que não houve por parte da fiscalização, alteração do critério jurídico, com base nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, mas apenas correção de erro anterior. Tendo vista, no entanto, que o contribuinte seguiu, na sua classificação fiscal, entendimento anteriormente externado pelo próprio Fisco, aplicou-se o artigo 100 do CTN. O órgão julgador, nos termos do voto do relator, reputou como correta a classificação fiscal determinada pelo Fisco no presente processo. Aduziu-se que: "Pelo que depreendi dos autos, inclusive culminando nas razões de decidir expostas acima, fica evidente que a fiscalização federal, ao lavrar o auto de infra cão em 23/10/97, incorreu em erro na interpretação da correta classificação fiscal das mercadorias objeto daquela e desta autuação. Entretanto, corrigir o equivoco anterior, não me parece ser caracterizado como alteração do critério jurídico. Este se dá quando a aplicador da lei, podendo escolher uma ou outra interpretação possível, hora escolhe uma, hora alberga outra ". Ressalvou-se, no entanto, que, ainda que não se tenha caracterizada a alteração do critério jurídico, o contribuinte agiu em conformidade com anterior decisão do próprio fisco, de modo que se entendeu aplicável o artigo 100, parágrafo único, do CTN, excluindo-se as penalidades, juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Entendeu-se que a decisão anterior da fiscalização, no outro auto de infração, que ensejou a classificação adotada pelo contribuinte, constituiu-se em verdadeiro ato normativo entre o Fisco e o contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 751/764), com base em contrariedade da decisão recorrida A, evidência das provas dos autos. Discorreu, primeiramente, sobre a inocorrência de alteração de critério jurídico por parte da autoridade fiscal. Sustentou que a classificação fiscal 6, de fato, a correta, e que: "(..) resta claro que os projetores de mesa de cristal liquido importados pela interessada, que funcionam acoplados a computadores e a equipamentos de video, projetam imagens animadas, atributo amplamente utilizado nas apresentações 3 profissionais, conectados diretamente a aparelhos como videocassetes ou por meio da movimentação de textos e imagens na tela do computador, que visam a tornar a exposição dos temas mais dinâmica. Considerando que a classificação fiscal de um produto é determinada pelos textos das posições (RGI I), conclui-se que a posição 9008 é inadequada para o produto em questão, pois engloba unicamente os projetores de imagem fixa, sem recursos de animação". Destacou que tal entendimento fora corroborado pela IN SRF no 60/2000. Assim, sustentou, como tese recursal, que "a descrição das mercadorias constantes das DIs foi inexata, haja vista ter o importador consignado os produtos importados como sendo "Projetores de Imagem Fixa", impedindo a sua correta identificação". Suscitou o ADN COSIT n° 12/97, aduzindo que, para o afastamento da "infração administrativa ao controle das importações (importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente), seria imprescindível que os produtos em questão houvessem sido corretamente descritos, com todos os elementos necessários á. sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado". Diante disso, defendeu a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, nos termos do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85). Repeliu a incidência do artigo 100 do CTN, para a exclusão das multas e juros. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões ás fis. 777/788 dos autos. Ressaltou que a classificação afastada pela fiscalização no presente processo é a mesma por ela determinada em outro auto de infração, e que o produto importado é o mesmo. Alegou que restou caracterizada a mudança do critério jurídico. o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão recorrida fora tomada por maioria de votos, e a recorrente baseou-se na violação à evidencia das provas dos autos. 0 objeto recursal refere-se à impossibilidade de aplicação do artigo 100 do CTN, para a exclusão dos juros de mora e das multas, diante do conjunto probatório constante dos autos. de se ter, antes que se passe A. análise do mérito recursal, que, malgrado o contribuinte tenha tecido considerações a respeito, a questão referente à inocorrência de alteração do critério jurídico já fora definitivamente resolvida no acórdão a quo. Não será enfrentada aqui, até porque não houve interposição de recurso especial pelo contribuinte. • 4 Processo n° 12466.004582/2002-85 CSRF-T3 AcórcIdo n.° 9303-01.355 Fl93 0 que se deve analisar é se, nos termos do defendido pela recorrente, houve de fato descrição inexata da mercadoria por parte do contribuinte, o que ensejaria a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações. Realmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o afastamento das multas e dos juros, defendendo que teria havido descrição inexata do produto importado pelo contribuinte. Neste sentido, sustentou inafastável a multa por infração administrativa ao controle das infrações, com base no Ato Declaratório COSIT n° 12/1997. Não houve, contudo, tal descrição inexata. Não há embasamento para a manutenção das multas e dos juros de mora. Com efeito, conforme se depreende dos autos, fato que não se pode afastar é o de que a descrição feita do produto importado pelo contribuinte, no sentido de se tratar de "Projetores de Imagem Fixa", decorreu do entendimento externado pelo próprio fisco em outro auto de infração, que determinou a classificação fiscal no código em que se expressa em tais termos. Antes, o contribuinte, os classificava no código n° 9013.8010, quando, então, sofreu a primeira autuação. Quanto ao produto classificado, é incontroverso nos autos de que se trata do mesmo importado e objeto do outro auto de infração, que levou o contribuinte a classificá-lo da maneira que se fez aqui, no código 9008.30.00. A descrição do produto, desta forma, deu-se de acordo com os termos do referido código, consoante enquadramento da própria Fiscalização em autuação anterior. Conforme se vê na decisão recorrida, ao se considerar como correta a classificação fiscal adotada pelo fisco no presente auto de infração, ressalvou-se que a classificação defendida pelo contribuinte fundamentou-se em decisão da própria autoridade fiscal em auto de infração anterior, nos termos de tal decisão. Não seria razoável, nem legitima a aplicação de qualquer multa ou juros ao contribuinte, pois tal fato contraria o artigo 100 do CTN. Ora, se o contribuinte, importando determinada mercadoria, é autuado com base em errônea classificação fiscal, e desde então passa a observar o entendimento da própria autoridade fiscal nas importações subseqüentes, não há como se pretender legitima a imposição de multas e juros de mora, quando o Fisco muda de posicionamento, reputando equivocada classificação antes por ele determinada. Deve incidir, de fato, o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Este dispositivo visa dar guarida à boa-fé que se revela patente nos autos por parte do contribuinte. Este não pode ser onerado da forma que se pretende por ter seguido entendimento da Fiscalização. Ademais, outras normas principiológicas que devem sempre ser observadas numa relação jurídica, sobretudo quando integrada, em um de seus pólos, pelo Estado, encontrar-se-iam maculadas se fosse admitida, em face das particularidades do presente caso concreto, a imposição de penalidades e de juros de mora. 5 o caso, especialmente, do principio da proibição do "venire contra factum proprium", que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Tal principio é decorrência direta do principio da confiança. Cumpre trazer interessante definição do seu significado; "(.) Pela teoria dos atos próprios ("venire contra factum proprium") significa que ninguém estaria autorizado a contrariar um comportamento por si mesmo praticado anteriormente, desde que este tenha função orientativa, ou seja, na medida em que dirija a conduta dos sujeitos ou implique na tomada de decisão por parte deles. Na exata proporção em que informação relevante e necessária para o agir, o ato próprio vincula, de modo que não pode ser contrariado sob pena de esta mudança quebrar a lealdade. Nota-se uma verdadeira eficácia vinculativa de atos, ainda que não atos jurídicos em sentido estrito. A parte que os pratica gerando confiança na outra parte de que aquela orientação de conduta seria mantida, ao alterar o comportamento, imprimindo-lhe direção oposta àquela original, frustra a expectativa de confiança e viola a boa-fé objetiva(..)1" Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda, a fim de que se mantenha a decisão recorrida em todos os seus termos. 6

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4747898 #
Numero do processo: 35067.003332/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. No presente caso, o processo nº 35067.003331/200613, que se refere ao lançamento da obrigação principal, já transitou em julgado administrativamente, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, preponderando, assim o que fora decidido pelo colegiado a quo e que serviu de base para o julgamento do presente feito. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. No presente caso, o processo nº 35067.003331/200613, que se refere ao lançamento da obrigação principal, já transitou em julgado administrativamente, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, preponderando, assim o que fora decidido pelo colegiado a quo e que serviu de base para o julgamento do presente feito. Recurso especial negado

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Interessado  MANFER CONSTRUÇÕES LTDA.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS.  O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  tem  conexão  com o lançamento da obrigação principal.  No  presente  caso,  o  processo  nº  35067.003331/2006­13,  que  se  refere  ao  lançamento  da  obrigação  principal,  já  transitou  em  julgado  administrativamente,  tendo  sido  negado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, preponderando, assim o que fora decidido pelo colegiado  a quo e que serviu de base para o julgamento do presente feito.  Recurso especial negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  205­ 00.246, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2º CC em 12/02/2008 (fls. 388/402), interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 415/435).  A decisão  recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial para que  sejam excluídos os levantamentos CMM e FPM. Segue abaixo sua ementa:  “GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALOR  DA  MULTA.  EMPREGADOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Uma  vez  constatado  que  não  há  o  devido  enquadramento  dos  segurados como empregados da recorrente, deve ser retificado o  valor referente à multa aplicada. Da mesma forma, se excluídos  do  lançamento  fiscal  os  valores  lançados  a  título  de  serviços  prestados,  a  decisão  tem  efeitos  no  quantum  estabelecido  na  multa aplicada. Recurso Voluntário Provido em Parte”  A recorrente afirma que há clara divergência jurisprudencial entre a decisão  recorrida e o paradigma que apresenta acerca da interpretação do art. 50, § 1, da Lei 9.784/99.  Explica que, diante da mesma situação, qual seja, a aplicação de motivação adotada em decisão  proferida  em  processo  principal  no  processo  decorrente,  as  Câmaras  decidiram  de  forma  contrária.   Afirma que a Câmara a quo fundamentou sua decisão única e exclusivamente  em  decisão  proferida  em  processo  principal,  desconsiderando  o  fato  de  que  a  referida  deliberação não é definitiva e que pode vir a ser reformada, enquanto que o paradigma acolheu  a tese de que a decisão proferida em processo principal somente poderia ser aplicada aos seus  decorrentes após ter se tornado definitiva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35067.003332/2006­50  Acórdão n.º 9202­01.904  CSRF­T2  Fl. 2          3 Destaca  que  o  paradigma  chega  a  afirmar  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida no processo principal seria condição, futura e incerta, para o julgamento da  lide decorrente,  razão pela qual configuraria um empecilho à atividade  judicante no processo  reflexo.  Diz que a conclusão que ensejou o cancelamento de parte da NFLD objeto do  processo  de  nº  35067.003331/2006­13  não  pode  ser  utilizada  como  único  fundamento  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  exame,  já  que  a  discussão  nestes  últimos  autos  ainda  não  se  tornou definitiva.  Pondera  que  a  exigência  fiscal  aqui  sob  análise  não  pode  ser  cancelada  utilizando­se como único fundamento uma assertiva equivocada, qual seja, a de que não mais  subsiste parte da NFLD nº 35.576.324­9 – proc. nº 35067.003331/2006­13, a que se encontra  relacionada a multa objeto do presente AI —DEBCAD: 35.576.323­0 (fls. 01/05). Ainda que  afastada  esta  argumentação,  anota  que  o  aresto  proferido  se  tornou  deficitário  em  expor  os  fundamentos  que  motivaram  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  fato  este  que  ocasiona  a  nulidade do julgado.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.   Nos termos do Despacho n.º 205­054 (fls. 437/439), foi dado seguimento ao  pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 444/455.  Considera  inverossímeis  e  insubsistentes  os  argumentos  lançados  pela  recorrente.  Destaca  que  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Dr.  Damião  Cordeiro  de Moraes  foi  suficientemente  motivado,  fazendo  inclusive  referência  ao  voto  proferido  no  Recurso  n°  148.054.  Afirma que não se pode confundir "ausência de motivação" (o que é vedado  pela  legislação  pátria)  com  motivação  concisa.  A  diferença  entre  fundamentação  concisa  e  insuficiente reside no fato de que enquanto nesta o julgador trata de todos os pontos relevantes  do processo, expondo sua motivação de forma resumida, mas clara, naquela não há análise de  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito  expostas  no  processo,  o  que  geraria  uma  nulidade  absoluta.  Alega que é impróprio argüir que a decisão prolatada foi "condicional" visto  que  ao  longo  do  processo  foi  suficientemente  provado  e  decidido  que  o  fato  que  ensejou  a  multa nunca ocorreu, não havendo óbices para o julgamento imediato da presente NFLD (onde  se  apuram  as  multas),  independentemente  do  julgamento  daquela  outra  onde  se  discute  a  própria cobrança do tributo.  Ao final, requer o improvimento do recurso especial em análise.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, §  5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A decisão recorrida foi no sentido de que a verificação da ocorrência do fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP  dá­se  no  momento  da  apreciação da obrigação principal, devendo o resultado daqueles lançamentos refletir­se neste  lançamento,  que  é  decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  declarar  os  referidos fatos geradores em GFIP. Confira:  “3. Desta  forma,  fiel  ao meu entendimento acima alinhavado e  considerando que o presente auto de infração está embasado no  fato  de  que  a  empresa  deixou  de  incluir  os  segurados  empregados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP,  a  decisão  adotada  no  processo  principal  tem  efeito  direto  no  presente auto de infração.  4. Assim,  tendo em vista que não há a  comprovação de que os  segurados  eram  efetivamente  empregados  da  recorrente,  pressuposto  necessário  para  que  possa  prevalecer  a  respectiva  obrigação  acessória,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que sejam excluídos do quantum, relativo à multa aplicada, os  levantamentos "CMM e FPM'.”  É certo que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de  apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à  Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  tem  conexão  com  o  lançamento  da  obrigação  principal.  Neste  sentido, já se manifestou esta Turma, em julgado de minha relatoria, cuja ementa transcrevo a  seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  por  ter  o  contribuinte  apresentado  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de  se afastar a nulidade por vício  formal apontada no processo nº  35554.005633/2006­26.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 35067.003332/2006­50  Acórdão n.º 9202­01.904  CSRF­T2  Fl. 3          5 entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado nulo  em virtude  da  declaração da  nulidade, por  vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/2006­26) que  continha  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  tidos  como não declarados, em decorrência da conexão existente entre  o presente auto de infração e a referida NFLD.  Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de  se afastar a nulidade por vício  formal apontada no processo nº  35554.005633/2006­26.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Nos  termos  em  que  disciplina  o  art.  49,  §  7º  do  anexo  II  da  Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do  CARF,  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.”  (Acórdão nº 9202­01.244)  Contudo,  no  presente  caso,  o  processo  nº  35067.003331/2006­13,  que  se  refere  ao  lançamento  da  obrigação  principal,  já  transitou  em  julgado  administrativamente,  tendo sido negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, preponderando, assim  o que fora decidido pelo colegiado a quo e que serviu de base para o julgamento do presente  feito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.003183/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL – ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte se recusa a apresentar as provas de que dispõe e que permitiriam demonstrar a exigibilidade da obrigação registrada no balanço, assume o ônus de suportar a acusação de omissão de receita quantificada pelo valor do passivo não comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA Se em qualquer tempo do processo fiscal restar comprovada a exigibilidade de parte da obrigação registrada, a presunção, no montante comprovado, fica elidida.
Numero da decisão: 9101-001.018
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DERAM provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência até o montante de R$ 758.147,00 (R$ 3.106.591,64 R$ 2.348.444,64), nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Construtura Santa Catarina S/A      PRESUNÇÃO LEGAL – ÔNUS DA PROVA ­ Se o contribuinte se recusa a  apresentar  as  provas  de  que  dispõe  e  que  permitiriam  demonstrar  a  exigibilidade da obrigação registrada no balanço, assume o ônus de suportar a  acusação  de  omissão  de  receita  quantificada  pelo  valor  do  passivo  não  comprovado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA  ­  Se  em  qualquer  tempo  do  processo  fiscal  restar  comprovada  a exigibilidade de parte da obrigação  registrada,  a  presunção, no montante comprovado, fica elidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, DERAM provimento parcial ao recurso para restabelecer a  exigência até o montante de R$ 758.147,00 (R$ 3.106.591,64 ­ R$ 2.348.444,64), nos termos  do relatório e voto do Relator.  (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 300DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Valmir Sandri, Suzy Gomes Hoffmann e João Carlos de Lima Junior.                                                   Fl. 301DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  n°.105­15.458  (Sessão de 09/12/2005), que, por maioria de votos deu provimento ao  recurso  voluntário  de  Construtora  Santa  Catarina  S/A.,  no  prazo  regimental  ingressou  com  Recurso   Especial (fls. 254/259), com fundamento no art. 5°, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 55, de 12/03/98.  Afirma  a  Recorrente  que,  ao  excluir  a  exigência  calcada  na  omissão  de  receitas  por  passivo  não  comprovado,  contrariou  as  provas  dos  autos,  as  quais  indicou,  e  também  a  legislação  contida  no  artigo  40  da  Lei  9.430/96,  e  art.  322  do  Código  Civil  Brasileiro,  bem  como  a  jurisprudência,  tendo  juntado  o  acórdão  101­96.056,  para  ilustrar  interpretação divergente dada pela Primeira Câmara.  O  Presidente  da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso,  considerando  atendidos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  É o relatório.                                Fl. 302DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  auto  de  infração  descreve  a  infração  como omissão de receita nos montantes de R$ 3.106.591,64 e R$ 1.015.386,45, caracterizada  pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, e pela não comprovação  de pagamento escriturado, relativo à mesma conta, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demais  elementos  dos  autos,  constou do passivo da interessada, em 31/12/98, passivo no montante de R$ 3.106.591,64 junto  ao  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  (conta  BESC  nº  15636).  Intimada  a  apresentar  os  comprovantes  desse  passivo,  dos  pagamentos  a  ele  relativos  realizados  em  1999  (que  demonstrariam sua existência em 31/12/1998) e extratos bancários, a pessoa jurídica esclareceu  que  a  origem  do  passivo  era  uma  cédula  de  crédito  comercial, mas  deixou  de  apresentar  os  comprovantes, alegando incêndio ocorrido em 2000.   Quanto aos extratos bancários, informou  que “ reserva­se o contribuinte em  retê­los, vez que estão sobre a égide protetora do sigilo bancário, direito fundamental e pétreo  do contribuinte, que só irá apresentá­lo dentro dos limites e situações legais e constitucionais  previstas.”   Em  relação  à  mesma  conta  BESC  nº  15636,  o  contribuinte  contabilizou  pagamento  em  31/12/98,  no  valor  de  R$  1.015.386,45,  e  intimado,  não  apresentou   comprovante sob a mesma alegação.  A  fiscalização  assentou  que  extratos  bancários  são  documentos  comprobatórios  da  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  como  qualquer  outro,  e  que  todo  documento comprobatório da escrituração deve ser apresentado ao  fisco, não existindo sigilo  bancário entre pessoas jurídicas e o fisco, quando se trata de corroborar (ou não) a escrituração.  Ressaltou que mesmo que tenham sido queimados no incêndio alegado, extratos bancários são  documentos dos quais o contribuinte poderia solicitar segundas vias a qualquer tempo, junto às  instituições bancárias, lembrado que a existência de obrigações no passivo, sem comprovação  por documentação hábil e idônea, inverte o ônus da prova por tratar­se de uma presunção legal  de omissão de receitas.   Observou  que,  em  se  tratando  de  um  passivo  existente  em  31/12/1998  (baixado em parte em 1999, segundo os livros diário e razão), bastaria à contribuinte apresentar  a existência deste passivo durante o ano calendário de 1999 (extrato bancário, por exemplo), ou  simplesmente  a  sua  baixa  durante  aquele  ano­calendário,  ou  períodos  seguintes,  para  que  ficasse  irremediavelmente  comprovada  sua  existência  na  data  do  balanço.  E  ressaltou  que  a  apresentação do documento originário da assunção da dívida não comprova o passivo existente  em 31/12/1998, mas sim, precipuamente, a demonstração de que o seu pagamento deu­se em  datas posteriores ao saldo do passivo a ser comprovado.   Ponderou que bastaria que a contribuinte apresentasse os extratos bancários  do  início  de  1999,  obrigatórios  (e  que  com  certeza  não  se  perderam  no  incêndio,  pois  não  constaram no boletim de ocorrências), demonstrando a existência deste saldo no passivo (por  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 5          5 exemplo,  em  01/01/1999),  para  que  tal  passivo  ficasse  comprovado  irremediavelmente,  sem  maiores dificuldades.  Em sua  impugnação a  interessada, para demonstrar a existência do passivo,  relatou  ter  contratado  com  o  BESC,  por  meio  de  Cédula  de  Crédito  Comercial,  linha  de  financiamento em moeda nacional,  equivalente a US$ 2,000,000.00  (dois milhões de dólares  dos Estados Unidos da América), com base na Resolução n.° 63 do Banco Central do Brasil,  dos  quais  US$  392,000.00  (trezentos  e  noventa  e  dois  mil  dólares),  correspondentes  a  Cr$  184.996.560,00 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos  e sessenta cruzeiros), foram­lhe  repassados nos termos da Cédula mencionada e do Termo de  Aditamento e Re­Ratificação de fls. 123/128.  Juntou, ainda, Termo de Acordo (fls. 129/130) a ser homologado pelo juiz da  Execução n.° 302/87, para pagamento parcelado, de dívida restante, relacionada com a Cédula  de Crédito Comercial — Resolução 63 — Bacen — n.° DJ­83/063, em valor estipulado de R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  e  comprovantes  de  pagamento  desse  valor.  O  Termo  de  Acordo foi assinado em 10 de junho de 1999 (fl. 130) e o último pagamento ocorreu em 28 de  dezembro de 2000 (fl. 136).  A  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  considerou  não  comprovado o passivo registrado. Sobre os documentos apresentados para justificar o passivo,  relacionados com a Cédula de Crédito Comercial, argumentou que o passivo fictício objeto do  Auto de Infração (R$ 3.106.591,64) é muito superior à comprovação de passivo pretendida, e  ainda,  que  os  valores  da  linha  de  crédito  e  mesmo  os  efetivamente  creditados  são  muito  superiores aos R$ 500.000,00 de que trata o Termo de Acordo. Também em relação ao passivo  fictício  de  R$  1.015.386,45,  correspondente  a  valor  alegadamente  baixado  em  31/12/1998,  entendeu  a Turma  que  a  interessada  não  logrou  provar  a  existência  da  exigibilidade  em  seu  passivo na data do alegado pagamento, nem a existência do pagamento, que contabilizou como  se tivesse ocorrido no BESC, por competência e não por caixa.  Antes  de  proferir  o  Acórdão  que  é  objeto  do  recurso  especial  ora  em  julgamento,  a  5ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  solicitou  que  a  fiscalização em diligência junto ao BESC, verificasse a existência da dívida junto à instituição  financeira,  sua  origem,  seu  montante  em  31/12/98,  as  parcelas  pagas  em  1998  e  no  ano  seguinte, de forma a esclarecer a questão.  Por  ofícios,  o  chefe  da  Fiscalização  solicitou  ao  banco  que  informasse  o  montante  da  divida  da  empresa  em  31.12.98,  bem  como  se  a  empresa  tinha  realizado  pagamentos, inclusive um em 31.12.98, no valor de R$ 1.015.386,45.  Em atendimento, o Banco do Estado de Santa Catarina, informou: (a) que não  foi possível localizar o valor do débito da empresa junto à instituição em 31.12.98; (b) que em  junho de 1999 o valor da Cédula de Crédito Comercial era de R$ 2.563.882,00; (c) que, através  de acordo, foi renegociada em junho de 1999 em 8 parcelas de R$ 52.500,00; (d) que confirma  o  pagamento  em  2000  das  parcelas  06,  07  e  08,  liquidando  o  contrato;  (e)  que  o  valor  aproximado da dívida em 31.12.98, descapitalizando de junho 99 para a referida data seria de  R$  2.348.444,64;  (f)  quanto  à  confirmação  de  dois  pagamentos,  um  no  valor  de  R$  1.015.386,45  em  31.12.98  e  outro  no  valor  de  R$  1.775.872,00  em  02.01.99,  que  não  encontrara registros dos pagamentos.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 6          6 Com o  resultado da diligência,  por maioria de votos,  a Quinta Câmara deu  provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica.  O  voto  condutor  do  acórdão  guerreado,  inicialmente,  identifica  as  duas  acusações: (i) passivo fictício, em virtude do registro, em 31.12.98, de pagamento ao BESC no  valor de R$ 1.015.386,45, para o qual a empresa não teria apresentado o documento que teria  dado  origem  ao  lançamento  contábil;  (ii)  passivo  não  comprovado,  no  valor  de    R$  3.106.591,64, referente à conta contábil 15636.  Sobre a acusação de passivo fictício no valor de R$ 1.015.386,45, considerou  a Câmara que o  fato  apontado pela  fiscalização  (registro na contabilidade de pagamento não  comprovado) não se identifica com o fato indicio previsto na lei que autoriza a presunção.  Sobre a acusação de passivo não comprovado no valor de R$ 3.106.591,64,  que  se  encontra  registrado  em  31/12/1998,  tendo  como  credor  o  BESC,  a Câmara  recorrida  cancelou o  lançamento ao argumento de que ocorreu defeito na aplicação da  regra matriz de  incidência por parte da autoridade lançadora.   O voto condutor do acórdão guerreado argumenta que: (i) na diligência houve  efetivamente a comprovação de dívida junto ao BESC, não no valor de R$ 3.106.591,64, mas  um  outro  qualquer,  visto  que  o  próprio  credor,  ao  mesmo  tempo  em  que  diz  que  não  foi  possível  localizar o valor da dívida em 31.12.98,  faz conta de chegada, partindo do valor da  dívida negociado em junho de 99, de R$ 2.563.882,00, deflacionando­o para sugerir um valor  de R$ 2.348.444,64, (valor aproximado); (ii) que  no momento da lavratura do auto de infração  a  fiscalização  não  tinha  nenhuma  certeza  da  real  inexistência  da  divida,  perfeitamente  conferível visto que registrada como débito a favor de banco, ainda mais, de banco oficial; (iii)  que, deparando­se a fiscalização com um determinado valor no passivo, se informado o credor,  para que se caracterize como passivo não comprovado, deve,  no mínimo, diligenciar junto ao  credor, só se confirmando a presunção legal se o credor não for encontrado ou se confirmar à  inexistência da divida.; (iv) que no caso concreto, mesmo conhecendo o credor, a fiscalização  partiu  direto  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  (v)  que  a  informação  de  que  houve  pagamentos  em  1999  e  2.000,  no  valor  de  R$  62.500,00,  é  perfeitamente  coerente  com  os  registros de mesmo valor contidos no razão de folha 13.  A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que, ao afastar a presunção, a  Câmara decidiu contra as provas dos autos e contrariou o art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, que  estabelece:   Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Pois  bem.  Em  relação  à  parcela  de R$  1.015.386,45,  entendo  irretocável  a  decisão  da  extinta  Quinta  Câmara,  eis  que  por  se  tratar  de  presunção  legal,  o  fisco  fica  dispensado de provar a efetiva omissão de receita, mas não fica desobrigado de comprovar o  fato  indício  previsto  na  lei  como  auto­relativo  da  presunção.  E,  no  caso  concreto,  o  fato  apontado pelo fisco sequer se identifica com a hipótese legal. A fiscalização presumiu omissão  de receita a partir de pagamento escriturado, mas não comprovado, enquanto a previsão legal  autorizativa da presunção é,  exatamente,  o oposto,  ou  seja,  a não  escrituração de pagamento  efetuado.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 7          7 Por seu turno, em relação à parcela de R$ 3.106.591,64, registrada no balanço  de 31/12/1998 como obrigação junto ao BESC, para presumir a omissão de receita é suficiente  que o contribuinte não comprove sua exigibilidade.   No caso, não estava o fisco obrigado a diligenciar para apurar a efetividade  da  obrigação  no  valor  registrado.  Veja­se  que  o  fisco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  de  demonstrar  a  existência  do  passivo  em  31/12/1998,  pela  apresentação  dos  seus  extratos  bancários  que  possibilitassem  a  identificação  de  sua  baixa  no  ano  calendário  de  1999  ou  períodos  seguintes,  mas  recusou­se  a  fazê­lo,  alegando  sigilo  bancário.  Sendo  seu  ônus  comprovar a efetividade do passivo, ao recusar­se a fazê­lo, deve suportar a conseqüência, que  é a presunção.  Assim, neste caso, em que houve recusa do contribuinte na apresentação dos  documentos  que  permitiriam  a  verificação  da  efetividade  da  obrigação,  peço  vênia  para  discordar do entendimento manifestado no voto condutor, de que o fisco só poderia caracterizar  a presunção depois de diligenciar junto ao credor.   Logo, entendo não ter havido falha por parte da autoridade fiscal na aplicação  da  regra matriz  de  incidência. A  lei  autoriza  a presunção  em  relação  à obrigação  registrada,  cuja  exigibilidade  não  esteja  comprovada.  Por  sua  vez,  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  que  o  valor  registrado  no  passivo  em  31/12/98  (R$  3.106.591,64)  era  exigível.  Portanto,  não  houve  defeito  no  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência:  o  valor  da  omissão é todo aquele cuja exigibilidade não foi comprovada pelo contribuinte.  Todavia, trata­se de presunção legal relativa. Embora o ônus de desconstituir  a  presunção  fosse  do  contribuinte,  a  diligência  levada  a  cabo  por  parte  da  extinta  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  demonstrou que  em 31/12/1998 permanecia  exigível parte da dívida assumida a partir da Cédula de Crédito Comercial nº 83/063, e que,  segundo cálculo do credor, seu valor (aproximado) seria de R$ 2.348.444,64.   Portanto, quanto a essa acusação, entendo que o acórdão recorrido contrariou,  em parte, a prova dos autos.  Nesses  termos,  conheço  do  recurso  da D. Procuradoria para  dar­lhe  parcial  provimento,  reduzindo  a  matéria  tributável  para  R$  758.147,00  (R$  3.106.591,64  ­  R$  2.348.444,64).  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 306DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.003183/2003­82  Acórdão n.º 9101­001.018   CSRF­T1  Fl. 8          8     Fl. 307DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 20/06/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10805.000686/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. Apenas as despesas comprovadamente indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda. Consideram-se despesas de custeio aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS. Remuneração paga a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vínculo (relação de emprego) não poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda. LIVRO CAIXA. DESPESA COM TELEFONE CELULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas comprovadas com uso de telefone celular quando não se possa determinar quais as oriundas da atividade profissional exercida. LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação. MULTA DE OFÍCIO. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (falta de pagamento ou recolhimento do imposto, Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I) não cabe à autoridade lançadora outra alternativa senão aplicá-la, por força dos artigos 136 e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2101-001.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas comprovadas, escrituradas em livro Caixa, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis  e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não  justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  Concretizada  a  hipótese  legal  de  incidência  da  penalidade  (falta  de  pagamento ou recolhimento do imposto, Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I) não  cabe  à  autoridade  lançadora outra  alternativa  senão  aplicá­la,  por  força  dos  artigos 136 e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  as  deduções  com  despesas  comprovadas, escrituradas em livro Caixa, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor da contribuinte CESAR MARINELLI DE OLIVEIRA, médico,  foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 89 a 92, na qual é cobrado o imposto sobre a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar  correspondente  ao  ano­calendário  de  2005  (exercício 2006), no valor total de R$ 8.836,28 (oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte  e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até  29 de agosto de 2008, perfazendo um crédito tributário total de R$ 17.909,37 (dezessete mil,  novecentos e nove reais e trinta e sete centavos).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 445          3 As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  90.  A  Fiscalização  alega  ter  havido  a  dedução indevida de despesas de livro Caixa. Segundo o Fisco, de acordo com a legislação em  vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em livro Caixa o contribuinte que receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro. Como o contribuinte declarou apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com  vinculo empregatício, foi glosado o valor de R$ 32.131,94 informado a titulo de Livro Caixa.  Em 27  de março  de  2009  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  01  a  07),  cujas  razões e pedido foram assim sintetizados pelo órgão a quo:  “>  além  de  exercer  suas  funções  laborais  na  Prefeitura  Municipal de Mauá, onde é servidor, exerce funções para outras  empresas que contratam seus serviços;  >  é  médico  do  trabalho,  possuindo  consultório  médico  devidamente regularizado;  > na lei vigente não existe a menção de "somente", sendo que o  contribuinte autônomo ou não, não só pode, mas deve escriturar  Livro Caixa,  tendo  em vista  tratar  de  beneficio  amparado pela  legislação;  >  as  deduções  correspondem  a  despesas  advindas  do  serviço  prestado,  tanto  para  pessoa  física  ou  jurídica,  fato  este  autorizado pela legislação específica;  > todos os documentos comprobatórios das despesas de custeio  de  sua  atividade  escrituradas  em  Livro  Caixa  estão  a  disposição da Receita Federal do Brasil;  >  contesta  a  multa  imposta,  uma  vez  que  houve  respeito  as  instruções impostas pela Receita Federal do Brasil;  > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito  fiscal reclamado.”  Ao examinar o pleito, a 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo 2 decidiu pela procedência parcial da Impugnação, por meio do  Acórdão n.º 17­44.873, de 4 de outubro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do  imposto  os  dispêndios  realizados  por  contribuinte  não  assalariado  comprovadamente  pagos,  indispensáveis  à  percepção  da  receita e a manutenção da fonte produtora.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 As despesas de  custeio  escrituradas em Livro Caixa podem ser  deduzidas  independentemente  das  receitai  serem  oriundas  de  serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A  multa  de  75%  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  oficio  realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.  DILIGÊNCIA FISCAL ­ CABIMENTO.  A  diligência  fiscal  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando  entendê­la necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não  implica na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir e angariar essas mesmas  provas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  reconheceu o direito do contribuinte de escriturar livro Caixa, por entender que o interessado,  no  ano  calendário,  mantinha  consultório  particular,  auferindo  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado, tendo, a respeito, assim se manifestado:  “Em consulta aos assentamentos da Receita Federal do Brasil,  constatamos que para o ano calendário de 2005 existe somente  retenção  de  IR  em  nome  do  interessado  oriundo  de  uma  fonte  pagadora  (Prefeitura Municipal  de Mauá: — 46.522.959/0001­ 98), sob o código de recolhimento 0561 (rendimentos do trabalho  assalariado).  Os  documentos  acostados  ao  processo  comprovam  que  o  interessado mantinha no ano calendário  fiscalizado consultório  particular,  onde  desenvolvia  atividades  de médico  do  trabalho,  prestando  serviços  para  empresas  que  contratavam  seus  préstimos (fls. 15/87).  Isto  posto,  é  de  se  concluir  que  com  exceção  dos  rendimentos  provenientes da Prefeitura Municipal de Mauá, todos os demais  declarados  pelo  interessado  em  sua  DIRPF  são  oriundos  de  pessoa jurídica decorrentes de trabalho não assalariado, tendo o  notificado  portanto,  direito  de  pleitear  no  exercício  de  2006  deduções  de  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa,  desde  que  obedecidos  os  comandos  da  legislação  anteriormente  reproduzida.”  A decisão a quo restabeleceu deduções feitas em livro Caixa no valor total de  R$ 1.047,76, correspondente a:  a)  GFIP  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  que  comprovam  o  recolhimento  do  total  de  R$  414,34  a  título  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  de  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 446          5 empregada mantida no consultório do interessado (R$ 67,91 —fls. 64; R$ 72,67 —fls. 65; R$  233,01 —fls. 66; R$ 40,75 ­fls. 123);  b)  ISS —  Imposto  sobre  Serviços  e  Licença  ­  acatou­se  como  dedutível  a  quantia de R$ 633,42 (fls. 67/70 e 105/116) como despesas suportadas pelo interessado a título  de ISS — Imposto sobre Serviços e Licença junto à Prefeitura Municipal de Mauá, necessárias  à percepção dos rendimentos do notificado e manutenção de sua fonte produtora (consultório).  A DRJ em São Paulo 2 ressaltou, no entanto, que:  a)  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  (Documentos  de  fls.  15/57  e  135/177)  comprovam  somente  receitas  auferidas  pelo  notificado,  sendo  imprestáveis  como  prova de despesas escrituradas em Livro Caixa;  b) o documento apresentado as fls. 117 refere­se a pagamento de encargos em  ano calendário diverso do fiscalizado.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23  de  novembro de 2010, no qual alega que:  a)  realizou  com  presteza  e  idoneidade  todos  os  lançamentos  devidos  e  apresentou  os  documentos  comprobatórios,  das  despesas  de  custeio,  estas  dedutíveis,  já  que  estabelecem, também, o critério de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência.  b)  as  despesas  comprovadas  e  efetivamente  juntadas  demonstram  que  os  critérios adotados foram preenchidos,  já que se trata de despesas advindas da manutenção do  trabalho exercido pelo recorrente.  c) a multa aplicada é absurda já que, no presente caso, não estamos falando  de  um  contribuinte  que  não  apresentou  seus  documentos  devidamente;  os  documentos  pertinentes  foram  apresentados,  mas,  por  conta  de  discussões  administrativas  ou  interpretativas, não foram aceitos.  Pede o provimento do Recurso, com a declaração da nulidade do lançamento.  Requer,  ainda  sejam  as  despesas  advindas  do  trabalho  exercido  pelo  recorrente  declaradas  dedutíveis.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da nulidade do lançamento  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 As  hipóteses  de  nulidade,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  são  as  apontadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, verbis:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  No presente processo, o Recorrente propugna pela nulidade do  lançamento.  Não aponta,  todavia,  em sua argumentação, a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias  previstas em lei que possam ensejar a nulidade pleiteada, quais sejam, atos ou termos lavrados  por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  lançamento  constante  deste  processo  foi  decorrente  de  revisão  de  declaração, que gerou uma Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 88 a 92. Os  requisitos  de  validade  da Notificação  de  Lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  11  do  Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento às fls. 88 a 92,  lavrada por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O contribuinte está identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Sendo  assim,  do  exame  dos  autos,  no  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  que  pudesse  dar  causa  a  uma  declaração de nulidade do lançamento, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente.    2. Das despesas escrituradas em livro Caixa  No presente processo, a Fiscalização procedeu a glosa de todas as despesas  lançadas no livro Caixa, por entender que o sujeito passivo não poderia deduzi­las em razão de  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 447          7 não  receber  rendimentos do  trabalho  sem vínculo  empregatício. Demonstrado não  ser  esse o  caso,  isto  é,  uma  vez  reconhecido  pela DRJ  em São  Paulo  2  que  o Recorrente  recebe,  sim,  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, há que se considerar as deduções feitas em  livro Caixa, desde que de acordo com a legislação de regência, devidamente comprovadas por  documentação hábil e idônea.  Ante  a  documentação  então  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ  em  São  Paulo 2 manteve parcialmente a glosa de despesas escrituradas em livro Caixa, restabelecendo  somente aquelas correspondentes a:  a)  GFIP  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  que  comprovam  o  recolhimento  do  total  de  R$  414,34  a  título  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  de  empregada mantida no consultório do interessado (R$ 67,91 —fls. 64; R$ 72,67 —fls. 65; R$  233,01 —fls. 66; R$ 40,75 ­fls. 123);  b)  ISS —  Imposto  sobre  Serviços  e  Licença  ­  acatou­se  como  dedutível  a  quantia de R$ 633,42 (fls. 67/70 e 105/116) como despesas suportadas pelo interessado a título  de ISS — Imposto sobre Serviços e Licença junto à Prefeitura Municipal de Mauá, necessárias  à percepção dos rendimentos do notificado e manutenção de sua fonte produtora (consultório).  Juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  novos  documentos, que foram acostados às fls. 217 a 438, os quais passamos a analisar em confronto  com a legislação que rege a matéria.  O Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999, ao tratar  da apresentação anual da declaração de rendimentos, estabelece que as informações prestadas  pelo contribuinte estão sujeitas a comprovação, a saber:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  [...].  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  [...]  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  [...].  §  4º.  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra­se regulada no  Artigo 75 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz  legal é o artigo 6.º da Lei n.º 8.134, de  1990, o qual assim prescreve:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n.°  8.134, de 1990, art. 6.°, § 1.°, e Lei n.° 9.250, de 1995, art. 34):  I  –  as  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;  II  ­  as despesas  com  locomoção e  transporte,  salvo no  caso de  representante comercial autônomo;  III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Tendo  em vista  não  haver  questionamentoquanto  às  receitas  recebidas  pelo  Recorrente,  analisaremos  somente as despesas  lançadas no  livro Caixa, a  fim de constatar  se  elas  podem  ser  deduzidas,  de  acordo  com  a  legislação,  e  se  encontram­se  devidamente  comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea.  Saliento,  primeiramente,  que,  compulsando  os  autos,  verifiquei  uma  incongruência no tocante ao endereço do consultório do Recorrente. No Cadastro Imobiliário  da Prefeitura do Município de Mauá, assim como no Alvará de Funcionamento do Consultório  Médico (fls. 58 e 59) consta o endereço Rua Bandeirantes, n.º 449, sala 4, Vila Bocaina, Mauá,  SP. No entanto, os comprovantes de aluguéis pagos, assim como as contas de água e esgoto da  SAMA – Saneamento Básico do Município de Mauá, anexados aos autos do presente processo,  correspondem ao n.º 471 da mesma rua. Na conta da SAMA consta que o n.º 471 corresponde  ao  antigo  n.º  455  (fls.  255),  que  também  não  coincide  com  o  endereço  do  consultório  do  contribuinte. A emissora dos recibos de alugueis e demais despesas, Sra. Gisely Elena Álvares  Monari,  é procuradora de Luiz Gustavo Delegrego com poderes para  representá­lo perante a  Administração  de Aluguel  do  Imóvel  localizado  na Rua  dos Bandeirantes n.º  471,  salas  01,  02,03,  04  e  05  na  cidade  de  Mauá,  SP.  Devido  à  proximidade  dos  endereços  (uns  poucos  metros de distância, na mesma rua), e  levando em conta o princípio da boa­fé, consideramos  tratar­se de um único imóvel.  Dentre  as  deduções  feitas  pelo  contribuinte  em  seu  livro  Caixa,  constam  despesas com telefone celular Claro. Como visto, sendo o contribuinte profissional que aufere  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  admite as deduções das despesas de custeio pagas, desde que necessárias à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora. Não resta dúvida de que o telefone celular é indispensável  à atividade do médico. No entanto, no presente processo, o contribuinte não demonstrou que o  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 448          9 telefone celular Claro é utilizado exclusivamente para  fins profissionais,  tal como exige a  lei  para  autorizar  que  a  despesa  seja  integralmente  deduzida  do  profissional  autônomo  que  escritura  livro Caixa.  Para que  se possa  considerar  dedutível  toda  a  despesa  efetuada  com o  telefone  celular  Claro,  o  contribuinte  deve  demonstrar  que  referido  telefone  é  de  uso  exclusivamente  profissional.  Como  tal  não  foi  feito,  e  considerando­se  que  o  endereço  informado na  conta  telefônica  é o da  residência  do  contribuinte,  admitiu­se  como dedução  a  quinta parte da despesa comprovada, utilizando­se o critério adotado pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  manifestado  Parecer  Normativo  CST  n.º  60,  de  1978,  que  consiste  em  admitir como despesa dedutível 1/5 do valor total comprovado.   De acordo com o  inciso  I do artigo 6.º da Lei n.º 8.134, de 1990, pode  ser  deduzida da receita decorrente do exercício da atividade profissional autônoma a remuneração  paga a  terceiros e os encargos  trabalhistas e previdenciários,  além dos emolumentos pagos  e  das  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Todavia,  a  lei  exige  que  esse  terceiro  tenha  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte. No presente processo, foram deduzidas despesas efetuadas com terceiros que não  têm vínculo empregatício com o Recorrente. Também não ficou demonstrada a necessidade de  tais  despesas  para  a  percepção  dos  rendimentos  do  contribuinte  e  a  manutenção  da  fonte  produtora, tal como exige a lei, razão pela qual as deduções pleiteadas a esse título não foram  admitidas.  Com  esses  esclarecimentos,  passo  a  analisar  as  despesas  comprovadas,  individualmente, mês a mês, conforme os quadros demonstrativos a seguir:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10   JANEIRO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telecomunicações de São Paulo S/A ref.  conta 12/05   147,33  Comprovado fls. 241  2  Pag.ref. Vale transporte 01/2005 p/ Simone  Aparecida de Morais 80,00  80,00  Comprovado fls. 242  3  Pag. INSS ref. 12/2004   233,01  Comprovado  fls.  243. Dedução  já restabelecida pela DRJ.  4  Pago p/Centro diagnostico Mauá S/C Ltda ref. NF  956, serviços médicos prestados  543,56  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  5  Pago p/ Claro S/A ref. Conta telefone 12/2005  36,23  Comprovado fls. 249. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 7,25.  6  Pago p/ Stillu's Bazar e papelaria Ltda­ME,  NF22058, ref. Materiais de escritório  21,30  Comprovado fls. 257  7  Pag. FGTS folha de Pagamento  68,00  Comprovado pagto de R$ 67,91  às  fls.  246.  Dedução  já  restabelecida pela DRJ.  8  Pago Conservatório ref. Material de escritório  (Encadernação)  12,00  Despesa  não  comprovada.  Documento às  fls.  257 não  tem  valor fiscal  9  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, CPF:006.323.148­ 42, ref. aluguel mês 12/04  300,00  Comprovado às fls. 247  10  Pago p/ Escritório Contábil Jose Luiz Galizi,  honorários de 12/2004  50,00  Despesa  não  comprovada.  Documento às  fls.  248 não  tem  valor fiscal  11  Pago p/ SANDRENEURO por serv. Médicos  prestados ao consultório  34,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  12  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz,  CPF:079992688­44, ref. Audios   70,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  13  Pago p/ Simone Ap. de Morais Vale cesta básica  48,00  Comprovado fls. 242  14  Pago p/ Valdemir dos Santos Andrade Informática ­ ME, NF:000224, ref. Compra cartucho impressora  22,00  Comprovado fls. 250  15  Pag. p/ Cartório de notas de Mauá  16,20  Despesa  não  comprovada.  Documento às  fls.  237 não  tem  valor fiscal  16  Pago p/ Prefeitura de Mauá Taxa ISS/ Licença  105,57  Comprovado fls. 116, 251 e 252.  Dedução já restabelecida pela  DRJ  17  Pagamento efetuado ref. Conta de água e luz mês  01/2005 (condomínio)  13,12  Despesa não comprovada  18  Pago p/Stillu's Bazar e papelaria Ltda ­ ME,  NF22201, ref. Materiais de escritório  2,20  Comprovado fls. 253  19  Pago p/ ECT­Emp.Bras. de Correios, ref. Carta  registrada para empresa  6,45  Comprovado fls. 256  20  Pago p/ IAR ­ Fonoaudiologia, manut.e Com. Acess.  Auditivos Ltda, ref. Audios   45,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  21  Pago p/ Eletropaulo conta de luz do consultório mês  01/2005  20,03  Comprovado fls. 258  22  Pag. Salário 01/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  442,74  Comprovado fls. 259        Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 449          11   FEVEREIRO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefônica ref. Conta mês 01/2005 débito  automático  161,14  Comprovado fls. 273  2  Pago Sama ref. Conta água 01/2005 (Proporcional)  6,19  Comprovado às fls. 263  3  Pago p/ BCP S/A Claro, ref. Conta telefônica  50,13  Comprovado  fls.  267  e  268.  Admitida  a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada,  que  corresponde a R$ 10,03.  4  Pag. Ref. INSS 01/2005  174,75  Comprovado às fls. 260  5  Pago p/Centro Diagnóstico Mauá, nota 1001, ref.  Serviços médicos  290,67  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  6  Pag. Ref. FGTS ref. 01/2005  40,75  Comprovado  fls.  277.  Dedução  já restabelecida pela DRJ.  7  Pag. a Escritório Contábil José Luiz Galizi, ref.  Honorários de 01/2005  50,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  8  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, CPF: ref. Aluguel  ref. 01/2005  335,00  Comprovado às fls. 271  9  Pago p/ Vera Lúcia de Oliveira, CPF 072332778­21  ref. mat escrit.  95,00  Despesa  não  comprovada.  Documento  às  fls.  264  não  tem  valor fiscal.  10  Pag. Sandreneuro por Serv. Prestados em medicina  (EEG)  85,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  11  Pago p/ Eliana Magnusson C.Ruiz, CPF  079.992.688­44, REF. Audios  240,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  12  Pag. Ref. Cesta básica p/ Simone Aparecida de  Morais  48,00  Comprovado fls. 269  13  Pago p/ Prefeitura de Mauá ref. ISS/ taxa licença  105,57  Comprovado  fls.  115.  Dedução  já restabelecida pela DRJ  14  Pago p/Terezinha Aparecida M. Silva, CPF  74239729 ­ 3 ref. Limpeza consultório  59,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990  15  Pago p/ Stillu's Bazar e Armarinhos Nota n.º 22415  ref. Mat. Escrit.  16,05  Comprovado fls. 263  16  Pago p/ IAR­Fonoaudiologia, Mnaut e  com.Acessórios ref. Audiometrias  90,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º,  I,  da  Lei  n.º  8.134/1990.  Documento  às  fls.  163  não  tem  valor fiscal.  17  Pag. Supermercados Onitsuka Ltda ref. Produtos de  Limpeza  6,63  Comprovado fls. 264  18  Pago p/ Padrão Assessoria Contábil S/C Ltda, ref.  Água e luz (Condomínio)  11,80  Comprovado às fls. 263.  19  Pago p/ Eletropaulo Eletricidade ref. Conta de luz  consultório  20,50  Comprovado fls. 270  20  Pago vale­transporte 02/2005 p/ Simone Aparecida  de Morais  80,00  Comprovado fls. 269  21  Pag. Ref. Salário 02/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  442,74  Comprovado fls. 269  22  Pag.  Abílio  José Francisco, Téc. Seg. Trabalho por  Serv. Prestados p/ realização de PPRA p/empresas,  CPF 008.866.698­04  600,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12   MARÇO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefônica conta ref. 02/2005 ­ Débito  Automático  153,13  Comprovado fls. 283  2  Pago p/ BCP S/A ref. Conta mês 02/2005  58,69  Comprovado  fls.  284  e  285.  Admitida  a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada,  que  corresponde a R$ 11,74.  3  Pago p/.Valedmir dos Santos Andrade Informática ­ ME ref. Cartuchos de tinta  40,00  Comprovado fls. 286  4  Pago GPS/INSS ref. 02/2005  174,75  Comprovado fls. 287  5  Pago p/Centro diagnóstico Mauá S/C Ltda, nota n°  1039, ref. Serviços médicos  566,09  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  6  Pago p/ ECT por postagem de Cartas p/ empresas  2,95  Comprovado fls. 283  7  Pag. FGTS ref. 02/2005  42,99  Comprovado fls. 290 e 291.  8  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel  02/2005  335,00  Comprovado às fls. 292  9  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, ref.  Audiometrias realizadas  280,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.   10  Pago p/Jose Luiz Galizi CPF 407.984.298­87 ref.  Honorários de contabilidade  50,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º,  I,  da  Lei  n.º  8.134/1990.  Vide fls. 293  11  Pago p/ Stillu's Bazar e papelaria ref. Materiais de  escritório  5,90  Comprovado  fls.  302  –  NF  022588  12  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Vale­ transporte ­ônibus 03/2005  80,00  Comprovado fls. 294  13  Pag. Ref. Cesta básica 03/2005 p/ Simone  Aparecida de Morais  48,00  Comprovado fls. 294  14  Pag. Antonio José Francisco por Serv. Prestados em  Segurança do Trabalho  330,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  15  Pago p/ Prefeitura de Mauá taxa ISS/Licença  105,57  Comprovado  fls.  114.  Dedução  restabelecida pela DRJ  16  Pag. Ref. Limpeza do consultório p/ Terezinha  Aparecida M. Silva CPF194527628­29  40,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º,  I,  da  Lei  n.º  8.134/1990.  Vide fls. 302­verso.  17  Pago p/ BCP S/A ref. Conta mês 03/2005  60,93  Comprovado  fls.  298  e  299.  Admitida  a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada,  que  corresponde a R$ 12,19.  18  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. água e luz ref.  Mês 03/2005  8,00  Comprovado  às  fls.  302­verso  e  217.  19  Pago p/ ECT por postagem de Cartas p/ empresas  7,60  Comprovado fls. 302  20  Pago p/ Cartórios de Notas de Mauá ref.  Autenticação de Doc.   37,45  Despesa  não  comprovada.  Documento  às  fls.  302  não  tem  valor fiscal  21  Pago p/ Chaveiros e carimbos Marka ref.  Encadernação de documentos  4,60  Despesa  não  comprovada.  Documentos às fls. 302 (R$ 1,60  e R$ 3,00) não têm valor fiscal.  22  Pago p/ CREMESP ref. Anuidade 2005  338,00  Comprovado fls. 300 e 301  23  Pag. Ref. Salário 03/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  442,74  Comprovado fls. 282          Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 450          13 ABRIL/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefonica conta ref. 03/2005  153,13  Comprovado fls. 316  2  Pago p/ Juarez Braga da Cruz ME ref. Recarga de  cartucho de impressora NF 52   20,00  Comprovado fls. 310.  3  Pag. GPS ref. 03/2005  174,75  Comprovado fls. 314  4  Pago p/ centro Diagnostico Mauá ref. Nota 1081,  serviços médicos  118,10  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º,  I,  da  Lei  n.º  8.134/1990.  Vide fls.309  5  Pago p/ Stillu's Bazar e papelaria Ltda ME, nota n°  22760, ref. Materiais Escritório  11,10  Comprovado fls. 319  6  Pago p/ Chaveiros e Carimbos Marka ref.  Encadernação de documentos  9,00  Comprovado o valor de R$ 6,00  fls.  304.  Documento  às  fls.  319  (R$ 3,00) não tem valor fiscal.  7  Pago a ECT por Serv. De Postagem  4,00  Comprovado fls. 321  8  Pag. p/ Bazar Bazeio & Bazeio Ltda ref. Mat. de  escritório  2,30  Documento  às  fls.  320  não  tem  valor fiscal  9  Pago p/ Cartório de Notas de Mauá ref. Cópias  2,97  Despesa não comprovada  10  Pag. p/ Valdemir dos Santos Andrade Informática  ME ref. Cartuchos de impressora  40,00  Comprovado fls. 311  11  Pago p/ Eletropaulo ref. conta de luz do consultório  ref. Mês 03/2005 atrasado  20,13  Comprovado fls. 313  12  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel mês  03/2005  335,00  Comprovado às fls. 308  13  Pago a Carrefour Com. Ind. Ltda ref. Compra  cartucho de tinta de impressora  39,90  Comprovado fls. 321  14  Pago p/Eliana Magnusson C. Ruiz,  CPF:079.992.688­44, ref. Audiometrias  500,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  15  Pag. Fabiano Ramella Mauá ME ref. Mat. de  escritório  4,00  Comprovado fls. 320  16  Pago p/ Stillu's Bazar e papelaria Ltda ME, nota n°  22805, ref. Materiais Escritório  15,20  Comprovado fls. 319  17  Pago p/ Cartório de Notas de Mauá  8,10  Despesa  não  comprovada.  Documento  às  fls.  321  não  tem  valor fiscal  18  Pag. FGTS ref. 03/2005  43,01  Comprovado fls. 315  19  Pag. a Jose Luiz Galizi CPF 407.984.298­87 ref.  Honorários de Serv. de Contabilidade  50,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º,  I,  da  Lei  n.º  8.134/1990.  Vide fls. 306  20  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Vale cesta  básica 04/2005  48,00  Comprovado fls. 312  21  Pago p/ Terezinha Aparecida M. Silva, CPF  194.527.628­29 ref. Limpeza consultório  40,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  22  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Agua e Luz  Corredor ref. Mês 04/2005  8,00  Comprovado às fls. 320  23  Pag. p/ Antonio José Francisco ref. Serv. Prestados  de Seg. do Trabalho  180,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º,  I,  da  Lei  n.º  8.134/1990.  Vide fls. 305  24  Pago p/ ABC J. Chaveiros ref. Carimbo automático  32,00  Comprovado fls. 303  25  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Vale­ transporte ­ ônibus 04/2005  80,00  Comprovado fls. 312  26  Pago p/ Eletropaulo ref. conta de luz do consultório  ref. Mês 04/2005  20,52  Comprovado fls. 317  27  Pago p/ BCP S/A ref. Conta de telefone mês  03/2005  42,20  Documento  às  fls.  318  não  comprova o pagamento  28  Pag. Ref. Salário 04/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  442,74  Comprovado fls. 307    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 MAIO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/Telefônica ref. Conta mês 04/2005  157,79  Comprovado fls. 330  2  Pago p/ INSS/GPS ref. 04/2005  174,75  Comprovado fls. 325  3  Pago p/ Stillu's Bazar e Papelaria Ltda ME, ref. Nota  22972, ref. Materiais escritório  6,55  Comprovado fls. 333  4  Pago Cartório de Notas de Mauá por fotocópias  3,88  Despesa não comprovada  5  Pago p/ centro Diagnostico Mauá, ref. Nota 1122,  ref. Serviços médicos   235,77  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  6  Pago p/ Chaveiros e carimbos Marka  REF.encadernação de documentos  3,00  Documento  às  fls.  332  não  tem  valor fiscal  7  Pag. Ref. Água e luz do condomínio 05/2005 p/ Luis  Gustavo Delgrego  13,03  Documento  às  fls.  331  não  tem  valor fiscal  8  Pago p/ Luis Gustavo Delgrego, ref. Recarga de  extintores de incêndio condomínio   10,00  Comprovado fls. 331  9  Pag. FGTS ref.04/2005  40,75  Comprovado fls. 324  10  Pago p/ ECT­ EMPR. BRAS. de Correios ref. carta  registrada p/ empresa  3,20  Comprovado fls. 333  11  Pago p/ Valdemir dos Santos Andrade ME ref.  Comp. de cartuchos de tinta impressora  22,00  Comprovado fls. 328  12  Pago p/ Stillu's Bazar e Papelaria Ltda ME, ref. Nota  23022, ref. Materiais escritório  12,50  Comprovado fls. 331  13  Pago p/ Supermercados Onitsuka ref. Material de  limpeza  4,06  Comprovada  despesa  de  R$  1,85.  Valor  de  R$  2,21  em  desacordo  com  o  artigo  6.º,  III,  da Lei n.º 8.134, de 1990  14  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, ref.  Audiometrias  220,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  15  Pago p/ Jose Luiz Galizi ref. Honorários de  contabilidade  50,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  16  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel mês  04/2005  335,00  Comprovado fls.327  17  Pago p/ Chaveiros e carimbos Marka REF.  encadernação de documentos  4,00  Documento  às  fls.  331  não  tem  valor fiscal  18  Pago p/ Stillu's Bazar e Papelaria Ltda ME, ref. Nota  23055, ref. Materiais escritório  4,15  Comprovado fls. 332  19  Pago p/.Simone Ap. de Morais, CPF:225.441.048­ 21, ref. Vale cesta básica 05/2005  48,00  Comprovado fls. 329  20  Pago p/ Stillu's Bazar e Papelaria Ltda ME, ref. Nota  23084, ref. Materiais escritório   1,20  Comprovado fls. 332  21  Pag. p/ Antonio José Francisco Ref. Serv. Prestados  em Seg. do Trabalho  160,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  22  Pago p/ BCP S.A ref. Conta de telefone mês  04/2005  42,89  Despesa não comprovada  23  Pago p/ Simone Ap. de Morais,CPF:225.441.048­21,  ref. Vale­transporte 06/2005  80,00  Comprovado fls. 329  24  Pag. Ref. Salário 05/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  442,74  Despesa não comprovada    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 451          15   JUNHO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefônica ref. Conta mês 05/2005, débito  automático  165,88  Comprovado fls. 342  2  Pag. GPS Ref. 05/2005  174,75  Comprovado fls. 340  3  Pago p/ Centro Diagnostico Mauá ref. Nota n°1165  serviços médicos  246,02  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  4  Pago p/ Terezinha Aparecida M. da Silva, ref.  Limpeza do consultório  40,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  5  Pag. FGTS Ref. 05/2005  40,75  Comprovado fls. 339  6  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, CPF  079.992.680­44 ref. Audiometrias  230,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  7  Pago p/ Chaveiros e Carimbos Marka ref.  Encadernação de documentos, NF 768  12,00  Comprovado fls. 338  8  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel  05/2005  335,00  Comprovado fls. 341  9  Pag. p/ Padrão Assessoria Contábil, administradora  das salas do Sr Luiz Delegrego ref. Pintura e  conserv.  116,75  Documento  às  fls.  350  não  tem  valor fiscal  10  Pago p/ Cartório de Notas de Mauá ref. Autenticação  10,45 9 485 94  10,45  Documento  às  fls.  350  não  tem  valor fiscal  11  Pago p/ José Luiz Galizi CPF 407.984.298­87 ref.  Serv. Contabilidade  50,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  12  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Vale cesta  básica 06/2005  48,00  Comprovado fls. 343  13  Pago p/ Chaveiros e Carimbos Marka ref.  Encadernação de documentos  6,00  Documento  às  fls.  349  não  tem  valor fiscal  14  Pag. Ref. Cartucho de tinta de impressora p/  Valdemir dos Santos Andrade Informática  22,00  Comprovado fls. 345  15  Pag. p/ IAR Fonoaudiologia ref. Audiometrias  63,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  16  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Conta de água  e luz Mês 06/2005  8,57  Comprovado às fls. 350  17  Pago p/ Stillus Bazar e Papelaria ME, ref. Materiais  de escritório  23,36  Comprovado o valor de R$ 19,66  às fls. 349 (R$ 5,56 + R$ 12,50)  e às fls. 350 (R$ 1,60)  18  Pago p/ BCP S/A ref. Conta de telefone mês  06/2005 débito automático  78,31  Comprovado  fls.347.  Admitida  a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 15,66  19  Pago p/ Eletropaulo ref. Conta de luz do consultório  mês 06/2005  20,49  Comprovado fls. 346  20  Pago p/ Chaveiros e Carimbos Marka ref.  Encadernação de documentos, NF 781  10,00  Comprovado fls. 337  21  Pago p/ Vera Lucia de Oliveira Farcci, CPF  072.532.770­21 ref. Mat. Escritório  110,00  Documentos às fls. 335 não têm  valor fiscal  22  Pago p/ Supermercados Onitsuka ref. Material de  limpeza  11,47  Comprovado  fls.  350  e  352  (R$  1,85 + R$ 6,73 + R$ 2,89)  23  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Vale­ transporte ônibus 06/2005  80,00  Comprovado fls. 343  24  Pag. Ref. Salário 06/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  442,74  Comprovado fls. 348    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16   JULHO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/Telefônica ref. Conta mês 06/2005, débito  automático  181,27  Comprovado fls. 357  2  Pago GPS/INSS ref. 06/2005  174,75  Comprovado fls. 360  3  Pag. p/ Danilo Fermino Santana, CPF 355.391.778­ 43 ref. Limpeza do consultório  40,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  4  Pago p/ Centro Diagnostico Mauá, ref. Nota 11199,  ref. serviços médicos prestados  531,08  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  5  Pag. FGTS ref. 06/2005  40,75  Comprovado fls. 361  6  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel Mês  06/2005  335,00  Comprovado às fls. 355   7  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, ref.  Audiometrias CPF 079.992.688­44 260,00 10.308,15  260,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  8  Pago p/José Luiz Galizi, CPF 407.984.298­87, ref.  Contabilidade 06/2005  60,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  9  Pago p/ Valdemir dos Santos Andrade informática  ME, nota n° 272, ref. Materiais de escritório  22,00  Comprovado fls. 359  10  Pago p/ Lourdes Mendes de Souza Utilidades CNPJ  06.885.637/0001­99 ref. Mat. Limpeza  6,65  Comprovado o valor de R$ 6,20  às  fls. 362 e 363  (R$ 1,00 + R$  2,80 + R$ 2,40)  11  Pago p/ Yoswhie Neide Kitano ME ­ NF 1681 ref.  Material de limpeza  5,00  Documento  (Nota  Fiscal)  às  fls.  364  não  especifica  a  despesa.  Não se admite como dedução.  12  Pag. Conta de luz consultório p/ Eletropaulo   20,28  Comprovado fls. 358  13  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Conta de água  e luz Mês 07/2005   11,23  Comprovado às fls. 364  14  Pago p/ Chaveiros e carimbos Marka, ref. Material  de escritório  12,50  Documentos  às  fls.362  e  363  não têm valor fiscal  15  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. 1.ª parc. IPTU  2005  20,00  Comprovado às fls. 365  16  Pago p/ BCP S/A ref conta de telefone mês 06/2005,  Débito automático  41,04  Comprovado fls. 356. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 8,21.  17  Pago p/ Stillu's Bazar e Armarinhos Ltda ME, ref.  materiais escritório  31,30  Comprovado  fls.  362  a  364  (R$  12,50 + R$ 12,30 + R$ 5,20 + R$  1,30)  18  Pag. Ref. Salário 07/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  551,55  Comprovado fls. 354    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 452          17   AGOSTO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefônica ref. Mês 07/2005 débito  automático  216,27  Comprovado fls. 370  2  Pago p/ Centro Diagnóstico Mauá, NF 1236, ref.  Serv. Médicos prestados  633,11  Despesa  em  desacordo  com  o  art. 6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  3  Pag. FGTS ref. 07/2005  40,75  Comprovado fls. 373  4  Pago p/ Lourdes Mendes de Souza Utilidades, NF  880, ref. Mat. de Escritório  1,75  Comprovado fls. 378  5  Pago p/ Supermercados Onitsuka Ltda ref. Mat. de  limpeza  3,00  Comprovado fls. 376  6  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, CPF  079.992.688­44 ref. Audiometrias  150,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  7  Pago p/ Carrefour NF 2290, ref. Compra de cartucho  de impressora  59,70  Comprovado fls. 375  8  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel+IPTU  mês 07/2005  355,00  Comprovado às fls. 374  9  Pago p/ Varejão Piramide Shizue Takara, ref.  Compra de lâmpadas  3,00  Comprovado fls. 376  10  Pag. p/ IAR Fonoaudiologia ref. Audiometrias  realizadas  18,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  11  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. conta de água  e luz corredor mês 08/2005  11,24  Comprovado às fls. 377  12  Pago p/ Jose Luis Galizi, CPF 407.984.298­87 ref.  Contabilidade 07/2005  60,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  13  Pago p/ BCP S/A ref. Conta de telefone mês  07/2006, débito automático  34,00  Comprovado fls. 372. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 6,80.  14  Pag. ECT ref. Serviços de postagem  2,00  Comprovado  fls. 377  (R$ 0,80 +  R$ 1,20)  15  Pago p/ Eletropaulo ref. Conta de luz do consultório  mês 08/2005   19,72  Comprovado fls. 369  16  Pago p/ Chaveiros e Carimbos Marka ref. Material  de escritório, NF 844  10,20  Comprovado fls. 367  17  Pago p/ Sergio Kazutoshi Ui ME NF 10444, ref. mat.  de limpeza  2,03  Comprovado o valor de R$ 1,20  às fls. 378  18  Pago p/ World Ink Jet, NF 0392, ref. Material de  escritório  20,00  Documento  às  fls.  379  não  tem  valor fiscal  19  Pago p/ Waldomiro Monteiro da Silva Jr., NF 4677,  ref. Mat. escritório  40,00  Comprovado fls. 378  20  Pago p/ Stillu's Bazar e armarinhos Ltda ME, ref.  Mat. Escritório  22,90  Comprovado fls. 379 (R$ 16,30 +  R$ 6,60)  21  Pago p/ Antonio Jose Francisco, Téc. Seg. Trabalho,  CPF 008.866.698­04 ref. Serv. Seg. Trabalho  200,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  22  Paqo p/ Chaveiros e Carimbos Marka ref.  Encadernação de documentos  2,00  Documento  às  fls.  379  não  tem  valor fiscal  23  Pag. Ref. Salário 08/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  524,99  Comprovado fls. 371  24  Pag. Prefeitura de Mauá Taxa ISS fixo/Licença  105,57  Despesa não comprovada    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     18   SETEMBRO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefonica Ref. Mês 08/2005  194,72  Comprovado fls. 386  2  Pago p/ Centro Diagnóstico Mauá ref. Nota 1275,  ref. Serv. Médicos prestados  172,91  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  3  Pag. p/ Antonio Jose Francisco ref. Serv. Prestados  em Seg. do Trabalho  980,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  4  Pag. FGTS Ref. 08/2005  43,60  Comprovado fls. 389  5  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, ref.  audiometrias  360,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  6  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel + IPTU  mês 08/2005  355,00  Comprovado às fls. 388  7  Pago p/ Luis Gustavo Delegreqo ref. Parc de IPTU  2005  20,00  Comprovado às fls. 391  8  Pag.p/ IAR Fonoaudiologia ref. Audiometrias  18,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  9  Pago p/ Jose Luiz Galizi, CPF 407.984.298­87, ref.  Contabilidade 08/2005  60,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  10  Pago p/ Chaveiros e Carimbos Marka , ref.  Encadernação de documentos  10,14  Documentos  às  fls.  391  (R$  10,00)  e  fls.  392  (R$  4,00)  não  têm valor fiscal  11  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Conta de água  e luz corredor mês 09/2005  20,67  Comprovado às fls. 392  12  Pago p/ Eletropaulo ref. Conta de luz do consultório  mês 09/2005  19,63  Comprovado fls. 381  13  Pago p/ BCP S/A ref. Conta de telefone ref. 08/2006,  débito automático  15,65  Comprovado fls. 387. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 3,13.  14  Pago p/ BCP S/A ref. Conta de telefone ref. 08/2005,  recarga  35,00  Despesa  não  comprovada.  Documento  às  fls.  383  não  comprova o pagamento  15  Pag. Ref. Taxa ISS/ Licença Prefeitura de Mauá  105,57  Comprovado  fls.  113  e  384.  Dedução  já  restabelecida  pela  DRJ.  16  Pag. Ref.Salário 09/2005 p/ Simone Aparecida de  Morais  524,99  Comprovado fls. 382    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 453          19   OUTUBRO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pag. GPS Ref. 07,08 e 09/2005 acumuladas  95,50  Comprovado fls. 405 a 407  2  World Ink Jet, ref. Mat. Escritório  15,00  Documento  às  fls.  409  não  tem  valor fiscal  3  Pago p/ Stillu's Bazar e papelaria Ltda ME, Nota  24198, ref. Mat. escritório  18,40  Comprovado fls. 409  4  Pag. FGTS Ref. 09/2005  43,60  Comprovado fls. 403  5  Pago p/ Vivo S/A, ref. Conta de 10/2005, Recarga  30,00  Comprovado fls. 401. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 6,00.  6  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Salário de  férias 30 dias  629,26  Comprovado fls. 397  7  Pag. p/ Antonio Jose Francisco ref. Serv. Prestados  em Seg. do trabalho  650,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  8  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Salário  10/2005, 25 dias  446,50  Comprovado fls. 393  9  Pago p/ Prefeitura de Mauá, ref. TAXA ISS/Licença  105,57  Comprovado  fls.  119  e.  402.  Dedução  já  restabelecida  pela  DRJ  10  Pago p/ Telefônica conta ref. 09/2005, pago via  Débito Automático  205,90  Comprovado fls. 398  11  Pago p/ Centro Diagnostico Mauá S/C Ltda, NF 1315  351,74  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  12  Pago p/ Eliana M. Campos Ruiz, CPF 079.992.688­ 44 ref. Audiometrias  170,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  13  Pago p/ Chaveiros e carimbos Marka, ref.  Encadernação de documento  8,00  Documentos às fls. 409 não têm  valor fiscal  14  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Parc. IPTU  2005  20,00  Despesa não comprovada  15  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel mês  09/2005  335,00  Comprovado às fls. 400  16  Pag. p/ José Luiz Galizi, CPF 407.984.298­87, ref.  Contabilidade 09/2005  60,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  17  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Conta de água  e luz condomínio  16,57  Comprovado às fls. 408  18  Pago p/ Claro BCP S/A, conta telefone, débito  automático  35,00  Comprovado fls. 399. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 7,00.  19  Pago p/ Vera Lúcia de Oliveira Farcci,ref. Mat. de  escritório  95,00  Documento  às  fls.  408  não  tem  valor fiscal  20  Pago p/ Eletropaulo ref. Conta de luz do consultório  mês 10/2005  19,72  Comprovado fls. 396    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     20   NOVEMBRO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/Telefônica ref. Conta de 1012005, pago  débito automático  237,03  Comprovado fls. 414  2  Pago p/ Stillus Bazar e Papelaria Ltda­ ME ref. Mat  de escritório  1,00  Comprovado fls. 423  3  Pag. GPS Ref. 10/2005  32,73  Comprovado fls. 417  4  Pago p/ Centro Diagnostico Mauá S/C Ltda, ref.  Serv. Médicos do mês 10/2005  358,18  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  5  Pag. FGTS Ref. 10/2005  47,96  Comprovado fls. 418  6  Pago p/ Eliana Magnusson Campos Ruiz, CPF  079.992.688­44 ref. audiometrias  160,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  7  Pago p/ ECT ref. Serv. de postagem  4,70  Comprovado fls. 423  8  Pag. p/ CIA Brasileira de Distribuição (EXTRA) ref.  Mat. de escritório  29,90  Comprovado fls. 423  9  Pago p/ Luís Gustavo Delegrego, ref. Aluguel + IPTU  mês 10/05  355,00  Comprovado às fls. 415  10  Pago p/ Inforpaper Informática e Escritório Ltda, ref.  Mat. escritório  43,60  Documento  às  fls.  423  não  tem  valor fiscal  11  Pago p/ Jose Luiz Galizi, CPF 407.984.298­87, ref.  Contabilidade 10/2005  60,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  12  Pago p/ Sandreneuro Clinica Neurológica Santo  Andre Ltda ref. 07 EEG, NF 547  140,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  13  Pago p/ Eletropaulo ref. Conta de luz do consultório  ref. 11/2005  19,47  Comprovado fls. 412  14  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Água + Luz  condomínio ref.11/05  13,60  Comprovado às fls. 422  15  Pago p/ BCP S/A ref. conta de telefone mês  10/2005, débito automático  35,00  Comprovado fls. 413. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada,  que  corresponde  a  R$ 7,00.  16  Pago p/ Simone Aparecida de Morais, ref. Vale  transporte ­ ônibus 04 dias  20,00  Comprovado fls. 421  17  Pag. p/ Antonio Jose Francisco Ref. Serv. Prestados  em Seg. do Trabalho  680,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  18  Pago p/ Rigio & Monteiro Bazar e Papelaria Ltda­ME  ref. Mat. de escritório  40,00  Comprovado fls. 422  19  Pago p/ Prefeitura Municipal de Mauá ref. Taxa ISS  fixo/licença  105,57  Comprovado  fls.  111  e  416.  Dedução  já  restabelecida  pela  DRJ  20  Pag. Ref. Saldo de Salário 11/2005 p/ Simone  Aparecida de Morais  103,54  Comprovado fls. 420  21  Pag. Ref. 1ª Parc. Décimo terceiro salário p/ Simone  Aparecida de Morais  256,49  Comprovado fls. 419    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 454          21   DEZEMBRO/2005    HISTÓRICO  SAÍDA  OBSERVAÇÕES  1  Pago p/ Telefônica ref. Conta 11/2005, débito  automático  367,19  Comprovado fls. 433  2  Pago p/ Centro Diagnóstico Mauá S/C Ltda, NF  1402, ref. Exames Médicos  418,81  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  3  Pago p/ Simone Aparecida de Morais ref. Vale  transporte 12/2005  84,00  Comprovado fls. 436  4  Pag. p/ Valdemir dos Santos Andrade Informática ­  ME ref. Mat. Escritório  40,00  Comprovado fls. 435  5  Pago p/ IAR Fonoaudiologia por Audiometrias  realizadas  63,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  6  Pag. FGTS Ref. 11/2005  72,67  Comprovado  fls.  434.  Dedução  já restabelecida pela DRJ  7  Pago p/ Carrefour ref. Mat de escritório e limpeza  21,19  Comprovado o valor de R$ 21,10  às fls. 436  8  Pago p/ Eliana M. Campos Ruiz,CPF 079.992.688­ 44 ref. Audiometrias  160,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  9  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. IPTU 2005   20,00  Comprovado fls. 437  10  Pago p/ Jose Luiz Galizi CPF 407.984.298­87, ref.  Contabilidade 11/2005  60,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  11  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Aluguel  11/2005  335,00  Comprovado fls. 437  12  Pago p/ Luis Gustavo Delegrego, ref. Conta de água  e Luz do corredor do mês 12/2005  12,45  Comprovado às fls. 437  13  Pag. p/ Antonio Jose Francisco ref. Serv. Prestados  em Seg. do Trabalho  600,00  Despesa  em  desacordo  com  o  art.6.º, I, da Lei n.º 8.134/1990.  14  Pago p/ Eletropaulo ­ eletricidade, ref. Conta de luz  mês 12/2005 do consultório  19,75  Comprovado fls. 431  15  Pago p/ BCP S/A, ref. Conta de telefone mês  11/2005, debito automático  35,00  Comprovado fls. 432. Admitida a  dedução  de  1/5  da  despesa  comprovada, que corresponde a  R$ 7,00.  16  Pag. Ref. Salário­hora 12/2005 p/ Simone Aparecida  de Morais  302,94  Comprovado fls. 438  17  Pag. Ref. 2ª Parc. 13° Salário p/ Simone Aparecida  de Morais  216,90  Comprovado fls. 438    3. Da multa de 75%  Sustenta o Recorrente que a multa de 75% sobre o imposto é absurda, já que,  no presente caso, não estamos falando de um contribuinte que não apresentou seus documentos  devidamente;  os  documentos  pertinentes  foram  apresentados,  mas,  por  conta  de  discussões  administrativas ou interpretativas, não foram aceitos.  O  argumento  não  procede.  Primeiramente,  porque  o  Código  Tributário  Nacional  prescreve,  em  seu  artigo  136,  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  As multas  de  lançamento  de  ofício  estão  previstas  no  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430, de 1996:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     22 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...].  A multa prevista no  inciso  I  do  artigo 44 da Lei n.º  9.430, de 1996,  acima  transcrito,  é  lançada  sempre  que  existe  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício, tal como ocorreu no presente caso, de revisão de declaração (malha IRPF) – vide fls. 88  a 92, e incide sobre aquela diferença. A aplicação da referida multa, portanto, não é escolha do  agente  da  Fiscalização,  mas  decorre  de  imposição  legal.  É  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada à lei, e, por esse motivo, não cabe à autoridade fiscal decidir se aplica ou  não a multa prevista, assim como não lhe compete julgar se o percentual de multa determinado  pelo legislador é razoável ou absurdo, afastando a aplicação da lei tributária quando entender  adequado.  Sendo  assim,  ocorrendo  a  hipótese  prevista  na  lei,  no  caso,  a  falta  de  pagamento ou recolhimento do tributo, a autoridade administrativa não tem outra escolha a não  ser proceder  ao  lançamento do  tributo  e  aplicar a multa prevista,  por  força do  artigo 142 do  Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  Os órgãos administrativos de julgamento também não se revelam como sede  apropriada para discutir e deliberar sobre a razoabilidade da multa de ofício estipulada na lei,  haja vista que, como dito, a  fixação do percentual das penalidades aplicáveis é atribuição do  legislador.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  restabelecer  as  deduções  com  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa  no  valor  de  R$  16.336,21, além das deduções já restabelecidas em primeira instância (R$ 1.047,76).     (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000686/2009­73  Acórdão n.º 2101­01.413  S2­C1T1  Fl. 455          23                               Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15504.017448/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 72          1 71  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001048/2009­15  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.067  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA MISTA MOTORISTAS TAXIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    Ementa:  PPREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA 2.168­40/2001).    1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP  foi  instituída  em  substituição  às  contribuições  da  mesma  espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir  de 1º de  janeiro de 1994,  serão  compostas:  I  ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 73          2 da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, preceitua que:     "Art.  10.  Constituem  receitas  do  SESCOOP:  (...)  §  2o  A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT; VI  ­  Serviço Social  do Transporte  ­  SEST; VII  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  as  cooperativas  ficam  desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades  mencionadas  no  §  2o,  excetuadas  aquelas  de  competência  até o mês de dezembro de 1998 e os  respectivos encargos,  multas e juros."     3.  Consequentemente,  com  a  criação  do  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  integrantes  do  "Sistema  S",  razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 74          3 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição  das  contribuições  destinadas  ao  SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência  pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao  SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de  transportes.  Houve  apenas    alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para  o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008,  DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da  CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)"  (AgRg  no  Ag  845.243/BA,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  02.08.2007);  (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu  adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  28.11.2005);  (iv)  "(...)  Uma  vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93,  em  seu  art.  7º,  inc.  I,  transferiu  as  contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados  pelos  empregadores  e  sem  alterar  a  sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).    5. Não há,  portanto,  como  sustentar  a  tese da  fiscalização,  bem como os argumentos do relator originário, notadamente  em  virtude  de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade,  situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento  jurídico.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 75          4 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Cooperativismo  –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vista  vencedor,  redator(a)  designado Amilcar Barca Teixeira  Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Correa.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 76          5   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de repasses aos segurados cooperados – motoristas  de  táxi,  por  serviços prestados  a  terceiros  e  intermediados pela  cooperativa,  onde não houve  repasse ao SEST/SENAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  contribuição  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (Sescoop)  substitui  a  contribuição  até  então  devida  pelas  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  S.  Por  isso, sendo a COOPERTAXI um autêntica cooperativa de transporte,  não cabe o desconto do tributo ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).  •  O Sest e Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  nos  campos  de  alimentação,  saúde,  cultura,  lazer  e  segurança  no  trabalho  para  o  trabalhador  em  transporte  rodoviário e para o  transportador autônomo; e o  segundo,  na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.  As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas  de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  de  contribuição  mensal  dos  transportadores  autônomos.  Antes,  essas  contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai.  •  A  COOPERTAXI  está  dispensada  das  contribuições  ao  Sest/Senat,  antes exigida pela lei, pois só realiza operações com cooperados e não  com autônomos.  •  O SESCOOP, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98  (atual MP 2.168­40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional,  o  ensino  de  formação  profissional,  desenvolvimento  e  promoção  social  do  trabalhador  em  cooperativa  e  dos  cooperados.  O  sistema  é mantido  pelas  próprias  cooperativas  que  contribuem  com  um  valor  de  2,5%  sobre a folha de pagamento dos seus empregados.  •  Requer sejam consideradas as razões recursais ora apresentadas, com  o  escopo  de  se  lhe  dar  provimento  integral,  a  fim  de  reformar  o  acórdão local e tornar sem efeito a autuação levada a efeito em função  da decretação da nulidade  formal  e material  do  auto de  infração em  causa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 77          6 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 78          7 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a definir a responsabilidade da cooperativa no  recolhimento  das  verbas  ao SEST/SENAT  em  razão  de  serviços  de  transporte  prestados  por  seus segurados e com sua intermediação.  Inicialmente  esclarecemos  que  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  têm  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  empregados  das  cooperativas  e  não  os  valores  repassados aos segurados, como no caso sob exame.  A lei 8.706/93, que institui o SEST/SENAT, assim determina:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  O decreto 1007/93 traz     Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:          I  ­  empresa  de  transporte  rodoviário:  a  que  exercite  a  atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública ou rodovia;          II  ­  salário de  contribuição do  transportador autônomo: a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.          1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as  empresas que, embora não  tenham como atividade principal ou  preponderante  o  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.           2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições  a que se  referem os  incisos  I,  letra a  ,  e  II,  letra a  , do art. 1°  deste  decreto  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelo  estabelecimento  contribuinte  aos  seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 79          8 empregados  diretamente  envolvidos  na  atividade  de  transporte  rodoviário.  (...)          §  3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:          a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;          b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar  serviços a pessoas físicas.          Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Completando o quadro legal incidente sobre tais exações, temos a IN INSS/  DC n°100/2003 e IN SRP n° 03 de 14 de julho de 2005.  IN 100/03  Art.  295.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  estão  sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em  geral, em relação:  (­)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  transportador  autônomo  destinada ao Serviço Social do Transporte  (SEST) e ao Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENA T), observados  os prazos previstos nos arts.102 e 105.  IN 003/2005  Art. 139.   Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  ...  §9º    O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 80          9 aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.    § 10. A contribuição referida no § 9º , para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  (...)  III  ­ descontada e  recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Fica  assim  demonstrado  que  as  cooperativas  de  motoristas  de  táxi  devem  reter  e  recolher  as  verbas  devidas  pelos  seus  cooperados,  a  título  de  SEST/SENAT,  não  se  confundindo  com  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  que,  como  já  explicitado,  é  ônus  da  cooperativa e incide sobre a sua folha de pagamento.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 81          10 VOTO VENCEDOR    Solicitei vista destes autos por discordar do voto do i. Relator, notadamente  por  se  tratar  de  assunto  até  certo  ponto  dissonante  entre  as  entidades  componentes  do  denominado Sistema “S”, em especial, quando surge nova entidade dessa natureza no âmbito  do referido Sistema.    A  discussão  em  relação  ao  recolhimento  da  contribuição  de  terceiros  (Sistema “S”) não é recente. O próprio sistema SEST / SENAT, quando criado, enfrentou esse  tipo  de  problema  em  relação,  por  exemplo,  ao  Sistema  SESI  /  SENAI,  que  pela  perda  de  receitas,  entendiam  pela  ilegalidade  da  criação  do  Serviço  Social  Autônomo  na  área  de  transporte.    Em virtude dos embates entre referidas entidades, o assunto foi judicializado,  chegando,  inclusive,  ao  STJ,  onde  restou  sedimentado  que  a  criação,  por  lei,  do  SEST  /  SENAT, bem como a canalização das  contribuições das empresas do  ramo  transporte para o  Serviço Social Autônomo próprio, estava correta.    A  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, como era de se esperar,  também causou sérios abalos nas entidades mais antigas  (SESI / SENAI, SEST / SENAT, SENAR, entre outras), obviamente pela perda de receitas que  migrariam delas para a novel entidade.    A  discussão  pelas  receitas  também  chegou  ao  STJ,  conforme  se  pode  observar da ementa do REsp nº 986.273 – SC, abaixo transcrito.     RECURSO ESPECIAL Nº 986.273 ­ SC (2007/0215563­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  ­  SEST E OUTRO  ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COOPERCARGA  ADVOGADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO  E OUTRO(S)  INTERES.  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR  :  REPR.  POR  PROCURADORIA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.168­40/2001).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 82          11 1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP foi instituída  em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas  e  recolhidas  pelas  sociedades  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente  ;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária  ;  (...)  §  1º  A  arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios . § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP,  preceitua que:     "Art.  10. Constituem  receitas  do  SESCOOP  :  (...)  §  2o A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 83          12 III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT;  VI  ­  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST;  VII  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A partir de  1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas  de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas  no § 2o,  excetuadas aquelas de  competência até o mês de  dezembro  de  1998  e  os  respectivos  encargos,  multas  e  juros."     3. Conseqüentemente, com a criação do Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza  de  cooperativa  da  sociedade,  ainda que atuante  no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante para  fins de  recolhimento da contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S",  razão  pela  qual  sobressai  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  em  relação à mesma.     4.  Deveras,  o  mesmo  fenômeno  ocorreu  com  a  substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de  arestos  desta  Corte:  (i)  "(...)  1.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  Lei  8.706/93  não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transportes.  Houve  apenas   alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI,  com  a  lei  passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)"  (AgRg  no  REsp  740.430/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  09.02.2009);  (ii)  "(...)  2.  O  entendimento  assumido  pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007, DJ  02.08.2007);  (iii)  "(...)  2. A Lei n.º  8.706/93 não extinguiu adicional ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  de  transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 84          13 transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para  o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT  .  (...)"  (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93, em seu art. 7º,  inc.  I,  transferiu as contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).     5.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  em  que  cooperativa  de  transporte  pretende  que  não  lhe  sejam  cobradas as contribuições destinadas ao SEST e SENAT,  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo  em vista sua substituição pelo SESCOOP.     6. Recurso especial desprovido. (grifou­se e negritou­se)  Como se pode observar da ementa acima transcrita, não há como sustentar a  tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico.  Com  a  criação  do Serviço Nacional  de  aprendizagem do Cooperativismo –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Redator                         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 85          14                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16004.000618/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOX AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000618/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.249  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  112/08/2009,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra “j”, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.08/09,  a  autuada,  regularmente  intimada  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  –  TIAD, não apresentou os Livros Diário do período de 01/2004 a 12/2006.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 65/70, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  arguindo  a  reforma  da  decisão recorrida para desconstituir a autuação por insubsistente, já que não havia MPF válido  para  respaldá­la  e  subsidiariamente  requer  o  afastamento  da  SELIC  por  ilegal  e  inconstitucional e da multa por ser confiscatória.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  65/70,  em  17/09/2010,  fls.73,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2009, fruindo até 19/10/2009.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fl.74, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000618/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.249  S2­C3T2  Fl. 3          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 18088.000604/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo constante da legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual, quando tratar de isenção, deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.116
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de perícia; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de vale transporte. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  LUPO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  constante  da  legislação  de  regência.  SALÁRIO  INDIRETO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que  regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual,  quando  tratar  de  isenção,  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal  e  restritiva,  conforme  preceitos  do  artigo  111,  inciso  II,  e  176,  do  Códex  Tributário.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou  não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados  empregados  da  tomadora,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995 e 1652/1999.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  o pedido de perícia; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 902          3 lançamento  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento.        Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 Relatório  LUPO SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Decisão  da 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão n° 12­30.670/2010, às fls. 866/881, que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  191/236, concernentes aos seguintes levantamentos:  1) ALU ­ ALUGUEL LUIS CLAUDIO MARROCO ­ período de 01 e 02,  04  a  07,  09,  10  e  12/2004 —  aluguel  imóvel  pago  para moradia  de  Luis  Cláudio Marroco  considerado salário de contribuição previdenciário;  2) SUL — ASSIST MEDICA SUL AMERICA — período de 01 a 12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário,  arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  3) AMD — ASSIST MED DlF CONTAB FOL PGTO  ­ período de 01 a  12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário, arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  4) AME — ASSIST MED EMPREG ­ período de 01 a 12/2004 ­ concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário  referente  a  empregados;  5) AMC — ASSIST MED CONTR INDIV ­ período de 01 a 06 e 12/2004 ­  concessão de assistência médica considerada salário de contribuição previdenciário referente a  contribuintes individuais;  6)  SVE —  SEGURO  DE  VIDA  EMPREGADOS  ­ —  período  de  01  a  12/2004  ­  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário referente a empregados;   7) VT — VALE TRANSPORTE — período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;   8) RPF — REPRES PESSOA FISICA — período de 04/2004 e 10/2004 —  pagamento de valores a pessoas jurídicas ainda não constituídas;  9)  D1C  ­  VIAGEM  CONTA  30203010500012 —  período  de  07,  08  e  11/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  10) D1E ­ VIAGEM CONTA 30203010500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  11) D2C ­ VIAGEM CONTA 30203020500012 — período de 02 a 07, 09 a  12/2004 ­ reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 903          5 12) D2E ­ VIAGEM CONTA 30203020500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  13) D3E — VIAGEM CONTA 30103010500012 — período 01, 05 e 07 a  12/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  14)  FLC  —  FLORIO  CONFECCOES  ­  período  de  02  a  12/2004  —  pagamento de valores com Florio Confecções no histórico sem qualquer comprovante;  15) PRO ­ PROMOTORAS 30203020900029 ­ período de 01 a 12/2004 —  reembolso de despesas de com atividade laboral não comprovadas;  16) PRE — PREMIO DEMONSTRADORAS  ­  período de 01  a 12/2004  — valores dispendidos com histórico prêmio demonstradoras;  17) CON — CONVENCAO 30203020900027 — período  de  01,  06,  11  e  12/2004 ­ valores dispendidos com contratação de pessoas físicas apropriados na conta contábil  30203020900027;  18) CIN ­ CONTR INDV NAO DECLARADO — período de 01 a 12/2004  — valores dispendidos com contribuintes individuais apropriados na contabilidade;  19)  DPJ  —  DESCONSIDERACAO  PJ  —  período  de  01  a  06  e  08  a  12/2004 — valores pagos a empregado mascarado em pessoa jurídica;  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 24/11/2008, contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  1.196.150,19  (Um  milhão, cento e noventa e sei mil, cento e cinqüenta reais e dezenove centavos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  às  fls.  245/216,  ressaltando  que  seu  inconformismo  diz  respeito,  exclusivamente,  às  rubricas  assistência  médica,  transporte,  despesas  de  viagem,  promoção  de  vendas,  prêmios  demonstradoras  e  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  ter  promovido  o  recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de vida em grupo, convenções, contribuintes  individuais não declarados, representantes comerciais e “Flório Confecção”.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem reconhecer a  insubsistência  parcial  do  feito,  excluindo  do  lançamento  a  rubrica  Assistência Médica,  com  esteio na jurisprudência administrativa, no sentido de que a concessão de planos diferenciados  entre  os  funcionários  não  desnatura  tal  verba,  não  se  cogitando,  portanto,  na  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  245/266,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, repisa os argumentos lançados em sua defesa inaugural, a propósito do seu insurgimento  tão somente  em relação às  rubricas  transporte, despesas de viagem, promoção de vendas,  prêmios  demonstradoras  e  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  tendo  promovido  o  recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de vida em grupo, convenções, contribuintes  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 individuais  não  declarados,  representantes  comerciais  e  “Flório  Confecção”,  e  excluídas  contribuições previdências incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica.  Contrapõe­se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei  nº  8.212/91,  por  entender  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  devidamente elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  Quanto  aos  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  somente  descontar  4%  de  participação  dos  beneficiários  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  sobretudo  quando  o  percentual de 6% contemplado na legislação de regência é o teto de referida importância, não  podendo a quantia suportada pela empresa ultrapassar tal percentual, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  o  caráter  indenizatório da verba em comento.  No que tange às importâncias pagas a título de despesas de viagens, reitera o  pedido  de  diligência/perícia  formulado  na  sua  impugnação,  com  o  fito  de  oportunizar  o  levantamento dos documentos comprobatórios de aludidas despesas, de maneira a corroborar a  documentação já colacionada aos autos.  Assevera  que  o  lançamento  fora  promovido  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  deixando  a  autoridade  fazendária  de  compulsar  os  documentos  ofertados  pela  autuada  quando  da  ação  fiscal,  o  que  justifica  a  realização  de  perícia  nesta  oportunidade para a sua devida análise.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  alguns  valores  concernentes  a  despesas de viagens são insuscetíveis de comprovação, mas nem por isto pode se duvidar da  sua  existência,  como,  por  exemplo,  as  importâncias  gastas  com  táxi,  ônibus,  metrô,  etc,  os  quais, em sua maioria, não fornecem documentos de comprovação.  Opõe­se  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  Conselheiros  do  Conselho  de  Administração  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  viagens,  aduzindo  para  tanto  que  referidos  beneficiários  não  são  segurados  empregados que prestam serviços à empresa, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo ora  exigido.  Relativamente  à  rubrica  “Promoção  de  Vendas”,  onde  o  fiscal  autuante  considerou  as  despesas  de  viagens  das  promotoras  de  vendas,  insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  utilizando  como  esteio  à  sua  empreitada  os  mesmos  fundamentos  acima  aduzidos,  mormente quando o valor admitido pelo Fisco, na maioria dos casos, diverge do lançamento na  escrituração contábil.  No que concerne aos “Prêmios Demonstradoras”, onde se exige contribuições  previdenciárias sobre as  importâncias pagas a  título de prêmio aos representantes comerciais,  igualmente, entende que os argumentos da fiscalização não encontram amparo legal ou fático,  eis  que  concedidos  unicamente  aos  representantes  comerciais  que mantêm  em  seus  quadros  funcionários promotores de vendas.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 904          7 Esclarece que as vendas da empresa são feitas a partir de comissões pagas aos  representantes  comerciais  autônomos  (Lei  nº  4.886/1965)  que,  em  algumas  oportunidades,  contratam  promotores  de  vendas,  vinculados  exclusivamente  a  eles,  com  a  finalidade  de  aumentar  a  lucratividade,  recebendo,  nestes  casos,  prêmios  a  título  de  estímulo  em  face  do  empenho demonstrado na divulgação do produto, não caracterizando, portanto, fato gerador de  contribuições previdenciárias.  Acrescenta  que  a  afirmação  do  Fisco  de  “que  os  pagamentos  eram  concedidos a pessoas jurídicas, os montantes foram considerados como repasse a contribuinte  individual”,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  tendo  em  vista  que  pagamentos  a  pessoas  jurídicas, sem que se desconsidere a personalidade jurídica, não pode ser considerado repasse a  contribuintes  individuais,  sob  pena,  inclusive,  de  bin  in  idem,  porquanto  tais  empresas  já  promovem  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  promotores de vendas.  Por  sua  vez,  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa Fiscont Assessoria Fiscal e Contábil S/S Ltda, defende que o Sr. Tuyoshi Futata, de  fato,  fora  por  longo  período  empregado  da  autuada.  No  entanto,  após  a  sua  aposentadoria,  constituiu pessoa jurídica e começou a prestar serviços à recorrente, notadamente por conta de  sua  experiência  contábil  e  conhecimento  da  contribuinte,  o  que  não  demonstra  qualquer  vínculo  empregatício,  inexistindo  subordinação  e/ou  cumprimento  de  horários  pré  estabelecidos. Ressalta, ainda, a prestação de serviços a outras empresas (Comercial Lupo SA e  Condomínio Shopping Lupo SA).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante  se  positiva  dos  autos, mais  precisamente  do Relatório  Fiscal,  às  fls.  191/236,  o  crédito  tributário  objeto  da  presente Autuação  fora  constituído  com  base  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa,  assim  consideradas  as  inúmeras  verbas  concedidas  àqueles  segurados,  bem  como  outra  rubrica  decorrente da desconsideração da personalidade  jurídica de empresa prestadora de serviços e  caracterização do sócio como empregados da autuada.  Em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  manifestou  inconformismo  exclusivamente  em  relação  aos  levantamentos  relativos  à  assistência  médica,  transporte,  despesas de viagem, promoção de vendas, prêmios demonstradoras e desconsideração da  pessoa jurídica, uma vez ter promovido o recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de  vida  em  grupo,  convenções,  contribuintes  individuais  não  declarados,  representantes  comerciais e “Flório Confecção”.  Por sua vez, os julgadores de primeira instância decretaram a improcedência  parcial  do  crédito  previdenciário,  afastando  a  tributação  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Assistência Médica,  por  entender  não  ser  necessária  a  sua  concessão  de maneira  idêntica  a  todos segurados empregados e diretores da empresa.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  seus argumentos a propósito da não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  inicialmente  combatidas,  com  exceção  do  plano  de  assistência  médica,  já  afastada  pelo  Acórdão recorrido.  PRELIMINAR REALIZAÇÃO PERÍCIA  Preliminarmente,  reitera  pedido  de  diligência  formulado  na  sua  defesa  inaugural, objetivando oportunizar o levantamento dos comprovantes das despesas realizadas a  título de viagens, de maneira a corroborar a documentação já colacionada aos autos, sobretudo  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  promovido  com  arrimo  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  deixando  a  fiscalização  de  compulsar  os  documentos  ofertados  pela  empresa  quando  da  ação  fiscal,  o  que  justifica  a  realização  de  perícia  nesta  oportunidade  para  a  sua  devida análise.  Observa­se, que relativamente ao indeferimento do pedido de diligência para  produção de prova decidiu acertadamente o  ilustre  julgador de primeira  instância. Além de a  então  impugnante não atender os  requisitos para concessão da perícia,  inscritos no artigo 16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no  sentido de manter parte do lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos  autos, sendo despicienda a produção de prova pericial.  Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 905          9 nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”   “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Nesse  contexto,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  é  desprovido  de  qualquer  elemento motivador,  eis  que  bastaria  a  recorrente  ter  apresentado  a  documentação  exigida  pela  fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  para  afastar  a  tributação sobre os valores concedidos  a  título de despesas viagens, desnecessário para  tanto  qualquer meio de produção de prova pericial.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  elencadas  nos  autos,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos  requisitos necessários à caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais ainda objeto de contestação, quais sejam, Despesas Viagens, Promoção de Venda,  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 Prêmios Demonstradoras,  concluindo estarem fora do campo de  incidência das contribuições  previdenciárias.  Em  virtude  das  inúmeras  verbas  lançadas  na  presente  notificação  como  salário indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de  maneira individualizada, após transcrição dos dispositivos legais que regulamentam a matéria,  senão vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 906          11 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 907          13 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência  e/ou  isenção  elencadas  na  norma  encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  a) DESPESAS VIAGENS E PROMOÇÃO DE VENDAS – Reembolso de  despesas de viagens e promoção de vendas, sem a devida comprovação.  Relativamente  a  estas  verbas  a  contribuinte  solicitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade  de  colacionar  aos  autos  os  comprovantes  das  despesas, na forma que exige a legislação de regência.  Ressaltou,  ainda,  que  parte  de  tais  despesas,  em  razão  da  própria  natureza,  não  oferecem  condições  à  comprovação,  sendo  impossível  apresentar  à  fiscalização  os  documentos requeridos necessários a afastar a tributação.  Observe­se,  que  a  própria  argumentação  da  contribuinte  oferece  guarida  a  pretensão fiscal. Com efeito,  referidas despesas com viagens e/ou deslocamentos, com fulcro  no  artigo  28,  §  9°,  incisos  “h”  e  “m”,  da  Lei  n°  8.212/91,  exigem  a  sua  comprovação,  objetivando, inclusive, demonstrar que não excederam 50% da remuneração dos empregados.  Assim,  como  a  recorrente  em  nenhuma  fase  processual  logrou  comprovar  aludidas despesas mediante documentação hábil e idônea, não há como se acolher o seu pleito.  b) PRÊMIO DEMONSTRADORAS  ­  valores  dispendidos  com  histórico  premio demonstradoras.   No que concerne a esta rubrica, considerou a fiscalização como remuneração  aludidas  verbas  pagas  a  contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  prestadores  de  serviços dos representantes comerciais, uma vez que a empresa não logrou comprovar que tais  pagamentos eram, de fato, realizados a pessoas jurídicas, mas, sim, destinados a gratificações a  “free lancer”.  Por  sua  vez,  opõe­se  à  recorrente  à  conclusão  fiscal,  aduzindo  que  a  caracterização  desses  pagamentos  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  somente  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 poderia ser levada a efeito com a desconsideração da personalidade jurídica dos representantes  comerciais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  o  entendimento  acima  alinhavado,  igualmente,  não  é  capaz  de  rechaçar  a  exigência  fiscal,  mormente  quando  não  demonstrou  que  tais  pagamentos,  de  fato,  se  destinavam  a  pessoas  jurídicas, constando de sua contabilidade, inclusive, os termos “free lancer” e “regist”, dando a  entender que se destinam a prestadores de serviços contribuintes individuais.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Do  exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que a autoridade lançadora e, bem  assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de  regência,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  lançamento  na  forma  requerida  pela  recorrente.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  retro,  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  total  afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação  tributária, como acima demonstrado.  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso à interpretação de referida previsão legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  senão  aquela  (s)  constante  (s)  da  norma  disciplinadora do “benefício” em comento, a pretexto de meras ilações desprovidas de qualquer  amparo legal ou fático, sobretudo quando os pagamentos foram efetuados aos funcionários da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  as  verbas  encimadas,  ser  levar  em  consideração  os  preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  importâncias,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição, impondo a manutenção do feito.  c) VALE TRASPORTE ­ período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de  reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;  Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o  que  determinaria  sua  análise  com  as  demais  verbas  acima  contempladas,  examinaremos  a  rubrica  em  epígrafe  de  forma  apartada,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores.  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede  vale­transporte  aos  segurados  empregados,  descontando  4%  das  respectivas  remunerações a título de reembolso, o que malfere a legislação de regência que estabelece que  referido  desconto,  nos  vencimentos  dos  laboradores,  será  equivalente  a  6%,  salvo  quando  expressamente  autorizada  dedução  a menor mediante Acordo  ou Convenção Coletiva,  o  que  não se vislumbra na hipótese vertente. Neste sentido, considerou a fiscalização a diferença de  2% como salário indireto dos funcionários.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 908          15 Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  assevera que  a  legislação de  regência  estabeleceu o percentual de 6% como teto do desconto nas remunerações dos beneficiários, não  impedindo que seja procedido em percentuais menores, como aqui se constata.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima transcrita não transitou  em  julgado,  ou  seja,  não  se  tornou  definitiva,  de  maneira  a  fazer  incidir  o  permissivo  regimental constante do artigo 62, parágrafo único, inciso I, do RICARF, nos seguintes termos:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     16 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte  da  Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF decidiu, diante  da não definitividade de tal decisão.  Entrementes,  é  de  bom  alvitre  destacar  que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 909          17 firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Partindo dessas premissas, inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da decisão do STF a propósito do tema, em face de oposição de Embargos de Declaração, além  da remotíssima possibilidade de reforma do julgado, com acolhimento de efeitos infringentes  ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo processual,  em detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos  do  Poder  Judiciário,  sobretudo  em  face  da  economia  processual,  evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores, senão vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional. No entanto,  a  constitucionalidade das  leis deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa.  Preliminar  rejeitada.  COFINS.  Em  Sessão  plenária  de  01.12.93,  no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social,  criada  pela Lei Complementar  nº  70/91.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     18 Recurso negado.”  (3a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes,  Processo n° 10880.041416/93­73, Acórdão n° 203­08023 – Rel.:  Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  propósito  da  matéria,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO  SE  CARACTERIZA COMO  SALÁRIO  INDIRETO,  DECRETO  95,247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em  pecúnia  inserida  em nosso Ordenamento  Jurídico pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou  o  seu  poder  de  regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.” (1a TO da 3a Câmara da 2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão n° 2301­01.476, Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida à natureza indenizatória do Vale Transporte, não se pode cogitar na incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  sobretudo  quando  se  pautou  em  simples  diferença de percentual de desconto nas remunerações dos beneficiários, o que se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo seja excluído do crédito tributário referida rubrica.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA  Por  derradeiro,  contrapõe­se  a  contribuinte  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Fiscont  Assessoria  Fiscal  e  Contábil  S/S  Ltda,  sob  o  argumento de que o Sr. Tuyoshi Futata, de fato, fora por longo período empregado da autuada.  No entanto, após a sua aposentadoria, constituiu pessoa jurídica e começou a prestar serviços à  recorrente, notadamente por conta de sua experiência contábil e conhecimento da contribuinte,  o  que  não  demonstra  qualquer  vínculo  empregatício,  inexistindo  subordinação  e/ou  cumprimento  de horários  pré  estabelecidos. Ressalta,  ainda,  a prestação  de  serviços  a  outras  empresas (Comercial Lupo SA e Condomínio Shopping Lupo SA).  Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 910          19 (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados,  quando verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não mais  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  “EMENTA  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto “tomador  de  serviços” e  o  tido “microempresário”. 2.  Parecer  pelo  não  conhecimento  da  avocatória.  Precedente  Parecer/CJ nº 330/1995.”  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     20 “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  existência  dos  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização do prestador de serviços (funcionário da pessoa jurídica desconsiderada) como  segurado  empregado,  foi  muito  feliz  em  sua  empreitada,  demonstrando  e  comprovando,  no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, acima elencados, consoante se positiva do Relatório Fiscal do Auto de Infração,  às fls. 85/126, não havendo dúvidas quanto à regularidade do feito.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação relativamente a este levantamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000604/2008­64  Acórdão n.º 2401­002.116  S2­C4T1  Fl. 911          21 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     22 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para excluir do lançamento a rubrica Vale Transporte, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 224DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4746062 #
Numero do processo: 10925.001809/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Sendo inquestionável que o fato se identifica com a infração prevista na lei, e não havendo qualquer dúvida quanto à penalidade imputada, autoria, gradação, não há como afastar a multa por consideração às circunstâncias especiais do caso, tendo em vista a vedação prevista no §6º do art. 150 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 9101-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Matéria Multa - DCTF Recorrente Fazenda Nacional Interessado G.A.Vasconcellos Engenharia Ltda ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Sendo inquestionável que o fato se identifica com a infração prevista na lei, e não havendo qualquer dúvida quanto à penalidade imputada, autoria, gradação, não há como afastar a multa por consideração às circunstâncias especiais do caso, tendo em vista a vedação prevista no §6º do art. 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREIRAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10925.001809/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.765 CSRF-T1 Fl. 2 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Insigne Procurador da Fazenda Nacional, contra decisão da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-35.100 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso e cancelou a penalidade imposta ao contribuinte por atraso na entrega da DCTF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido corno infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O recurso especial foi interposto com fulcro no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº Portaria MF n° 147/2007, alegando a PFN contrariedade ao art. artigo 7º da Lei n° 10.426/2002 e ao § 2° do artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 126/1998, que determina que a DCTF deve ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Argumenta a Fazenda Nacional, inclusive, que o prazo concedido aos contribuintes para a entrega da DCTF é extenso, atingindo 45 (quarenta e cinco) dias a contar do fechamento do trimestre cujas ocorrências devem ser informadas. E que os contribuintes que optam por transmitir a DCTF no último dia do prazo estão sujeitos a uma série de intempéries, de diversas ordens, inclusive no que concerne à eventual sobrecarga dos sistemas da Secretaria Receita Federal. E mais, que não se trata de fato extraordinário, mas de ocorrência conhecida por todos, fato ordinário, possível e previsível. E aduz: No convívio social, diversos são os atos sujeitos ao cumprimento de prazos, tanto nas relações tributárias, quanto trabalhistas, cíveis, dentre outros. Necessário se faz, assim, que as pessoas físicas e jurídicas tenham o devido zelo para a prática destes nos dias especificados, sob pena de inadimplência ou anulação. Tais limites são impostos para que as relações se dêem de forma organizada, de modo que os cidadãos possam ter prévio Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10925.001809/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.765 CSRF-T1 Fl. 3 3 conhecimento do momento adequado para a realização dos atos que lhe cabem, assim como dos atos atinentes aos demais cidadãos, em respeito à segurança jurídica, principio esculpido e resguardado pela Constituição Federal. Requer a PFN, a restauração integral da decisão de primeira instância. A presidência da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso por atendidos os requisitos legais. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10925.001809/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.765 CSRF-T1 Fl. 4 4 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O recurso atende os requisitos legais para seu seguimento, devendo ser conhecido. O litígio se instaurou em relação à multa imposta à interessada, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo. Segundo a denúncia fiscal, a declaração relativa ao último trimestre de 2003, que deveria ter sido apresentada até 13 de fevereiro de 2004, somente foi transmitida no dia 16 daquele mês. Nas razões de defesa, o contribuinte alegou ter transmitido a declaração no primeiro dia útil posterior ao vencimento, porque falha ocorrida no sistema de recepção (congestionamento ou erro) no dia 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira, o impediu de fazê-lo com guarda do prazo legal. A Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, cancelou a penalidade seguindo o voto do Relator, que expressou a seguinte motivação: “Da análise dos autos, para a solução deste litígio, busco apoio em quatro fatos relevantes e não controvertidos: (I) entrega da DCTF relativa ao último trimestre de 2003 no primeiro dia útil subseqüente ao prazo fixado em norma legal; (2) existência de norma no ordenamento jurídico vigente com previsão de multa por adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória; (3) sujeito passivo da obrigação acessória alega impedimento da transmissão dos dados do seu computador para a base de dados do sujeito ativo no dia 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira, provocado por congestionamento ou erro do sistema disponibilizado pela Receita Federal; e (4) órgão judicante de primeira instância administrativa admite a possibilidade da ocorrência de ‘problemas de congestionamento de linha, principalmente no final do expediente’. Assim, entendo caracterizada dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração, porquanto é possível que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária com um dia útil de atraso seja decorrente de dimensionamento a menor da capacidade operacional do sistema recepcionador de declarações da Receita Federal. Por outro lado, quando fixa as regras de aplicação da legislação tributária, o CTN, no seu artigo 112, inciso II, determina: Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10925.001809/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.765 CSRF-T1 Fl. 5 5 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Com essas considerações, interpreto da maneira mais favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória a norma jurídica que define a infração objeto deste litígio e dou provimento ao recurso voluntário. A vista dos argumentos acima despendidos para exonerar o contribuinte da penalidade, não me parece que a questão tenha merecido adequada abordagem pela Câmara, senão vejamos. O que o órgão julgador fez, de fato, não foi interpretar mais favoravelmente a lei tributária que define infração ou comina penalidade, em razão de dúvida quanto a qualquer aspecto mencionado no art. 112 do CTN. O art. 7º da Lei nº 10.426/2002 dispõe: “Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á às seguintes multas. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º”; Pois bem. No presente caso o julgador não apontou onde estaria sua dúvida. O fato, capitulado no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, está perfeitamente identificado, quer quanto a sua natureza, quer quanto às suas circunstâncias materiais: ocorreu entrega (transmissão) da DCTF após o prazo determinado pela SRF. Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10925.001809/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.765 CSRF-T1 Fl. 6 6 Também não há qualquer dúvida quanto à natureza ou extensão dos efeitos do fato: infração à legislação punível com a multa de que se trata. Não se vislumbram incertezas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. A natureza da penalidade é a multa pecuniária e sua graduação não dá margem à dúvida: 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados, limitada a 20%. Na realidade, o que o colegiado fez foi dispensar a multa (remissão) considerando as circunstâncias especiais do caso (equidade). Antes da nova ordem constitucional, o art. 4º do Decreto-lei nº 1.041, de 21 de outubro de 1.969, dava competência ao Ministro da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações tributárias, atendendo a eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Tal possibilidade era restrita às penalidades por infrações de que não houvesse resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos. Considerando essa previsão, o Decreto nº 70.235, de 1972, previu, no inciso II do art. 26, instância especial de competência do Ministro da Fazenda para decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes, nos termos do art. 40, que estabelecia: Art. 40. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio. Ocorre que essa possibilidade não mais existe, eis que o § 6º do art. 150 da Constituição de 1988, exige lei específica para concessão de remissão, nos seguintes termos: §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). Colocada as premissas acima, entendo que se encontra configurado no presente caso a contrariedade à lei, razão porque dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a exigência da multa. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10925.001809/2005-01 Acórdão n.º 9101-000.765 CSRF-T1 Fl. 7 7 Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI, 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10580.002418/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE CONDUTA REITERADA MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A dedução indevida de despesas, ainda que por três exercícios consecutivos ou a mera omissão de rendimentos de dependente, por dois exercícios, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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LUIZ CLAUDIO CONCEIÇÃO TORRES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE  ­  CONDUTA  REITERADA  ­  MULTA QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  dedução indevida de despesas, ainda que por três exercícios consecutivos ou  a  mera  omissão  de  rendimentos  de  dependente,  por  dois  exercícios,  isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra  do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 299          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Luiz Claudio Conceição Torres foi lavrado o auto de infração de  fls. 03­12, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2003, 2004 e 2005,  em  razão  da  glosa  de  deduções  com  previdência  oficial,  com  dependente,  com  despesas  médicas,  com  despesas  de  instrução,  com  previdência  privada,  além  da  omissão  de  rendimentos de dependente, com multa de ofício qualificada para o patamar de 150%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 18­21, de onde extraio as seguintes assertivas com relação  à penalidade aplicada:  A  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  aplicada  sobre  os  valores  lançados  neste  auto  de  infração,  se  justifica tendo em vista o que preceitua o artigo 44, II, da Lei n°  9.430/96 combinado com o art. 72 da Lei n° 4.502/64, uma vez  ser  incontestável que o contribuinte modificou e/ou inseriu e/ou  omitiu  fatos  e  dados,  de  forma  reiterada,  com  o  objetivo  de  modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  e,  conseqüentemente,  reduzir  o  montante  do  imposto  devido.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA) considerou o lançamento procedente (fls. 226­229).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2201­00.363, que se encontra às  fls. 262­265, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 300          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: MULTA QUALIFICADA NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento  de  ofício  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e,  principalmente, comprovada nos autos.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao patamar de 75%.  Intimada do acórdão em 21/12/2009 (fls. 266), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, recurso especial de divergência às fls. 269­277, acompanhado dos documentos de fls.  278­281, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Não  há  como  prosperar  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  que  reduziu  o  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  em  razão de configuração de prática reiterada com o  intuito de retardar ou  não efetuar o pagamento dos  tributos devidos, bem como de prestação  de declarações falsas (não comprovadas), o que em conjunto, comprova,  de forma cabal, o evidente intuito de fraude;  b) Para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos os acórdãos nos 101­96.446 e 104­23.244, que diversamente  do  entendimento  demonstrado  nos  autos,  concluíram  que  a  conduta  praticada pelo contribuinte no sentido de, de forma contumaz (três anos  consecutivos), não ter oferecido à tributação rendimentos, bem como ter  prestado  declarações  falsas  (não  comprovadas)  com  relação  a  vários  itens caracteriza sim evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da  multa de ofício qualificada;  c) Resta  evidente  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas, uma vez que estes entenderam por manter a qualificação da  multa  em  situações  análogas  à  perpetrada  pelo  contribuinte,  por  caracterizar evidente intuito de fraude, tais como a conduta reiterada e a  prestação  de  informações  na  declaração  que  acabaram  por  se  confirmarem inverídicas ou indevidas;  d) A aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  tem  lugar  quando  se  comprova  tratar­se  de  casos  envolvendo  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964;  e) Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública, onde se utiliza de subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 301          4 do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  Ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do  tributo ou da  simples omissão de  rendimentos na declaração de ajuste,  seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem;  f) A  caracterização  do  intuito  doloso  do Contribuinte,  não  olvidamos,  é  de  difícil demonstração por parte da fiscalização;  g) No  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela DRJ,  houve  a  qualificação  da multa,  tendo  em  vista  condutas  de  cunho  fraudatório,  tais  como  deduções  exageradas,  sistemáticas  e  repetidas  em  diversos  exercícios,  informações  falsas  de  despesas  não  realizadas nem justificadas, inclusão de dependentes inexistentes ou não  comprovados, relativos aos anos­calendário de 2002 a 2004, ensejando a  redução de impostos e contribuições;  h) Pelo supra exposto, claramente se configura omissão dolosa para impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  i) Embora de difícil comprovação, o intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos.  Analisados  isoladamente  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente  o  animus  doloso  de fraudar o fisco;  j) Com efeito, é evidente que a mera declaração inexata não significa prova  de evidente intuito de sonegar tributo. O evidente intuito corresponde ao  dolo de sonegar, que existe quando o agente omite, de forma voluntária  e consciente, receitas, declarações e informações ao Fisco;  k) Portanto, quando o contribuinte induz ou mantém em erro os Auditores da  Secretaria da Receita Federal, omitindo receitas de forma consciente, há  evidente intuito de fraude;  l) O  evidente  intuito  doloso  foi  muito  bem  caracterizado  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 18/21, ao dissecar de forma clara e evidente as  inúmeras  condutas  fraudatórias  perpetradas  pelo  contribuinte  em  exercícios reiterados;  m)  Como bem concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei  e  da  declaração  de  deduções  nunca  comprovadas  em  altas  quantias,  não  há  como considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como  uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e  também  informações  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável  a  multa  qualificada  prevista  no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 302          5 n) Neste contexto, patente a necessidade de reforma do julgado no sentido de  julgar  totalmente  improcedente  o  pleito  do  contribuinte  em  sede  de  Recurso Voluntário, mantendo­se a multa qualificada de 150%.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  2201­00.104  (fls.  282­ 285),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  290­292,  defendendo,  preliminarmente, a  impossibilidade de conhecimento do  recurso, pois os acórdãos paradigma  não tratam do mesmo assunto e são decorrentes de decisões não unânimes. Quanto ao mérito,  pugnou, fundamentalmente, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da Segunda Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário apresentado pelo autuado para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a  de 150% para 75%.  Segundo  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  justificada  pela  conduta reiterada do contribuinte, consistente em deduzir  indevidamente despesas da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  além  de  omitir  rendimentos  por  dois  exercícios,  trazendo  como  paradigmas  os  acórdão  nos  101­96.446  e  104­23.244,  cujas  ementas  são  as  seguintes:  101­96446  NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente dos bancos de que é cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PROVAS­  As  provas  somente  alcançadas  após  a  impugnação  devem ser consideradas em grau de recurso, e sua confirmação  pela fiscalização produz o efeito de reduzir a matéria tributável.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 303          6 MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  ­  A  efetividade  da  realização  de  mútuo há que ser comprovada mediante prova da  transferência  dos recursos financeiros mutuados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  conexos, as conclusões relativas ao  lançamento do IRPJ devem  prevalecer na apreciação da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto  quanto às argüições ou elementos de prova específicos.  PIS E COFINS­ BASE DE CÁLCULO­ FATURAMENTO­ Para  poder  pleitear  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  receitas  omitidas,  cumpre  ao  contribuinte  provar  que  não  são  oriundas  da atividade fim da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  JUROS DE MORA – SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n°4).  104­23244  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­  IMPOSSIBILIDADE ­ A  retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  do  início  da  ação fiscal quanto à matéria que conduziu à autuação.  MULTA QUALIFICADA ­ GLOSA DE DESPESAS ­ Caracteriza  o  evidente  intuito  defraude,  imprescindível  para  autorizar  a  qualificação da penalidade, a prestação de declaração falsa com  a  intenção de reduzir o pagamento do  imposto devido ou obter  restituição indevida.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 304          7 Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto, novamente, que no Termo de Verificação de fls. 18­21, a autoridade  lançadora justificou a exasperação da penalidade da seguinte forma:  A  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  aplicada  sobre  os  valores  lançados  neste  auto  de  infração,  se  justifica tendo em vista o que preceitua o artigo 44, II, da Lei n°  9.430/96 combinado com o art. 72 da Lei n° 4.502/64, uma vez  ser  incontestável que o contribuinte modificou e/ou inseriu e/ou  omitiu  fatos  e  dados,  de  forma  reiterada,  com  o  objetivo  de  modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  e,  conseqüentemente,  reduzir  o  montante  do  imposto  devido.  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício, pois não configura o evidente intuito de fraude.                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 305          8 O dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso.  O contribuinte apenas deixou de comprovar as despesas informadas em suas  declarações  de  ajuste  anual,  mas  não  há  informação  de  ter  utilizado,  por  exemplo,  recibos  inidôneos, além de ter omitido rendimentos de dependente por dois exercícios.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  As  circunstâncias  dos  autos  podem  evidenciar  a  dedução  indevida  de  despesas  e  a  omissão  de  rendimentos  apurados  pela  fiscalização,  mas  não  caracterizam  o  evidente  intuito de fraude do contribuinte Luiz Claudio Conceição Torres, previsto ao  tempo  do lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma  das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Na  visão  deste  julgador,  no  mínimo,  é  frágil  a  tese  sustentada  pela  fiscalização e defendida pela recorrente no sentido de que a conduta do contribuinte justifica a  qualificação da multa de ofício para o patamar de 150%.  Assim,  tenho como aplicável ao caso o artigo 112,  incisos  II e  IV, do CTN  determina  que: “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.002418/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.872  CSRF­T2  Fl. 306          9                               Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4744283 #
Numero do processo: 13748.000337/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3201-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a  desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento  especial, não se conhece do apelo voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Armando Marcondes.    Relatório     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Em  25.07.2005,  a  Petro  Ita  Transportes  Coletivos  de  Passageiros Ltda apresentou a Declaração de Compensação de  fl. 01,  com o objetivo de ver  reconhecido  seu direito  creditório  de R$ 3.843,41 e de compensá­lo com o débito de PIS relativo a  junho de 2005, no valor de R$ 7.915,91.  De acordo com o demonstrativo de fl. 02, o crédito pleiteado tem  origem  no  pagamento  de  IRRF  (código  0561),  efetuado  em  01.03.1991,  que,  segundo  o  interessado,  seria  indevido  por  constar da "relação de pagamentos não alocados"a ele fornecida  pela DRF Nova Iguaçu.  Às fls. 14/17, o interessado juntou cópia de decisão de 2004, em  ação  de  habeas  data  por  ele  impetrada  em  2003,  deferindo  medida  liminar  para  determinar  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu  lhe  fornecesse  todos  os  registros,  em  poder  daquela  autoridade,  relativos  aos  seus  pagamentos  de  tributos federais de 1983 a 1998.  Em 23.06.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova  Iguaçu ­ RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort n°  368/2009 (fls. 56/58).  Segundo  consta  do  Parecer  Seort;.,o  .  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:  •  O  fato  de  um  pagamento  constar,nos  registros  da  Receita  Federal  como  "disponível"  ou  como  "não  alocado",  por  si  só,  não lhe confere o caráter de pagamento indevido ou a maior, e  indica  apenas  que  o  sistema  informatizado  não  localizou  o  débito correspondente, o que pode,  inclusive, decorrer de  falha  ou omissão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte;  e  •  Ainda  que  se  houvesse  comprovado  tratar­se  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  pedido  acha­se  fulminado  pela  decadência  pois  os  darf  foram  recolhidos  mais  de  cinco  anos  antes  da  data  da  formalização  do  pedido  (25.07.2005),  de  acordo com os artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional  — CTN e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  da  intimação  datada  de  09.07.2009  (fl.  61),  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  63/70,  em  06.08.2009,  alegando, em síntese, que:  a) Somente após o  recebimento das  informações da DRF Nova  Iguaçu,  em  cumprimento  ao  habeas  data,  quando  teve  conhecimento da existência dos créditos, é que se iniciou o prazo  prescricional, já que não há incidência de prescrição sobre fato  desconhecido;  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000337/2005­48  Acórdão n.º 3201­00.788  S3­C2T1  Fl. 2          3 b) O direito de postulação só se inicia quando se conhece o fato  que  agride  seu  direito,  conforme  jurisprudência  reproduzida  e  juntada; e  c)  Somente  com a  negativa  do  direito,  passaria  a  fluir o  prazo  prescricional;    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/02/2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 12­28.545 (fls. 117/120):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  restituição  só  pode  ser  requerida  até  cinco  anos  após  o  pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  n°171/2010,  em  31/05/2010  (f1. 124),  tendo protocolado seu  recurso voluntário em 16/06/2010  (fl. 125/128),  que,  em  síntese,  ataca  a  violação  do  princípio  da  transparência  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  fazendo  qualquer  oposição  quanto  à  alegação  de  escoamento  do  prazo  decadencial.  Adicionalmente,  antes mesmo de  formalizar o  recurso voluntário,  a própria  Recorrente  apresentou  requerimento  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  vistas  a  desistir  dos  recursos  administrativos  atrelados  ao  processo  em  questão,  e,  assim,  aderir  ao  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009 (fl. 133).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Embora  o  recurso  voluntário  atenda  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores, dele não tomo conhecimento  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 em razão do requerimento de desistência de recursos administrativos atrelados ao processo em  questão (fl. 116).  Isso  porque,  a  teor  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009,  e  alterações posteriores, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e renúncia  ao direito sobre o qual se funda.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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