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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695344 #
Numero do processo: 11041.000611/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS, NÃO RESPALDADO POR RENDIMENTOS DECLARADOS E COMPROVADOS - Não há nos autos quaisquer documentos (tais como contratos, escritura de transferência da propriedade, comprovação da transferência dos respectivos recursos, etc.) que demonstrem para a efetiva origem dos recursos tidos pelo Recorrente como hábeis em comprovar o acréscimo patrimonial. O simples registro, em sede da própria declaração de imposto de Renda, não é elemento de prova da ocorrência da operação da qual teria resultados os recursos que comprovariam o regular acréscimo patrimonial. Faz necessária a produção de prova - cuja produção foi no presente caso regularmente oportunizada ao contribuinte - de que as operações em que se apega foram efetivadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 11041.000611/2001-87_,.,„, • Recurso n°. :134.260 1 Matéria : IRPF - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : EVA MARIA DIAS Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.244 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS, NÃO RESPALDADO POR RENDIMENTOS DECLARADOS E COMPROVADOS - Não há nos autos quaisquer documentos (tais como contratos, escritura de transferência da propriedade, comprovação da transferência dos respectivos recursos, etc.) que demonstrem para a efetiva origem dos recursos tidos pelo 1 Recorrente como hábeis em comprovar o acréscimo patrimonial. O simples registro, em sede da própria declaração de imposto de Renda, não é elemento de prova da ocorrência da operação da qual teria resultados os recursos que comprovariam o regular acréscimo patrimonial. Faz necessária a produção de prova — cuja produção foi no presente caso regularmente oportunizada ao contribuinte — de que as operações em que se apega foram efetivadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 EVA MARIA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de iContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOD ERETAS DUTRA.E PRESIDENTE GERALDO M A . e ' ;/ á :. i LOPES CANÇADO DINIZ 1 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6/' E V 20U , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 Recurso n°. : 134.260 Recorrente : EVA MARIA DIAS RELATÓRIO EVA MARIA DIAS, inscrita no CPF sob o n° 432.050.620-00, teve lavrado em seu desfavor, em 04/06/2001, Mandado de Procedimento Fiscal n° 1011000200100079-4 (fls. 01/04), gerando o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fls. 05) e Auto de Infração (fls. 06/17), lavrado em 06/12/2001, estabelecendo valor devido de R$ 75.722,24 (setenta e cinco mil e setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), sob o fundamento de ter ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto (excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados), relativo aos anos base de 1998 e 1999, com aplicação de multa de 75%. Na "Descrição Dos Fatos Do Auto De Infração", consta: 1) Em relação ao imóvel rural adquirido em 06/01/1998, no valor de R$ 105.000,00, embora a contribuinte tenha informado através de documento entregue nesta Inspetoria, em 23/08/2001 (fls. 82 e 83), que a compra foi efetuada por seu companheiro José lnocêncio Proença de Campos, tendo escriturado em seu nome, não apresentou nenhuma documentação compro batória de tal ato, conforme havia sido solicitado através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 03/152/01, de 14/08/2001 (fl. 77) em seu item "um"; por esse motivo, caracterizou-se o fato ocorrido como Variação Patrimonial a Descoberto, no mês de janeiro de 1998, (...). 2) No que se refere ao ano-calendário de 1999, a contribuinte, ao ser intimada através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 03/152/01 de 14/08/2001 (fl. 77), item 2), respondeu, através de documento entregue nesta Inspetoria (fl. 82 e 83) que o saldo existente de Aplicações em Renda Fixa no Banco Santander Meridional, em 31/12/1999 (fl. 83), era originado de duas alienações efetuadas em junho e julho de 1999 (ft 58 e 61), apenas a área de 318 Ha foi vendida à vista, no valor de R$ 206.718,78, a qual foi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ',;A4í1 Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 considerada como origem no Demonstrativo (fl. 9); já a área de 40 Ha. no valor de R$ 28.630,00 foi vendida a prazo, através de duas notas promissórias de idênticos valores, com vencimentos em 24/01/2000 e 24/02/2000, respectivamente, portanto não foi considerada como origem de receita.(...)". Há nos autos demonstrativo de variação patrimonial de fls. 18/19, bem como "Dossiê de Contribuinte Siga PF" de fls. 20/28. Às fls. 29/30 foi anexado o Termo de Início de Fiscalização, através do qual se intima a Recorrente a apresentar os documentos solicitados, cuja ciência ocorreu em 12/06/2001 (AR fls. 31). Através da petição de fls. 32/33, a Recorrente fez juntar ao presente feito os documentos de fls. 34/63, quais sejam: i. Declarações de ajuste anual referentes aos anos exercício de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; ii. Nota Fiscal de Produtor; iii. Registros de Imóveis emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé, Herval e Pinheiro Machado; iv. Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo relativo à camioneta Toyota/Bandeirantes 1999/1999. Após instrução do processo pela Agência da Receita Federal, com os documentos de fls. 64/73, foi formalizado o ofício n° 03/071/01/Siana de fls. 73, para intimação do Titular do Segundo Tabelionato de Bagé, visando o encaminhamento de cópia da escritura de compra e venda, lavrado pelo mencionado cartório em 27/07/1998, e registrado sob o n°5998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `'`; • p>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 Intimado em 13/11/2001 (AR fls. 74), o oficial do Segundo Tabelionato de Bagé, através da petição de fls. 75/76, encaminhou as informações solicitadas no ofício acima mencionado. Intimada a prestar os esclarecimentos necessários, através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 77/78, acompanhado do Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 79/80, em 16/08/2001 (AR de fls. 81), a Recorrente apresentou petição de fls. 82, em 23/08/2001, prestando as informações solicitadas pelo agente fiscal, anexando, ainda, os documentos de fls. 83, consistente em informe de rendimentos financeiros ano calendário de 2000, emitido pelo Banco Santander Meridional. Intimado por meio do ofício n° 03/069/01/Siana, de fls. 84, aviado para encaminhar cópia da escritura pública de compra e venda lavrada em 06/01/1998 no Livro n° 172, fls. 195 e registrada sob o n° 4.427, intimação essa efetivada em 14/11/2001 (AR fls. 85), o titular do Tabelionato de Pinheiro Machado apresentou petição de fls. 86, encaminhando cópia da mencionada escritura, conforme documento de fls. 87. Às fls. 88 foi formalizado o ofício n° 03/068/01/Siana solicitando ao titular do Tabelionato do Cartório de Oficio e Notas de Herval, cópia da escritura de compra e venda lavrada em 08/06/1999, no livro n°056, fls. 115/116 sob o n°6.416. Intimado em 14/11/2001 (AR fls. 89), o titular do Tabelionato apresentou petição de fls. 90, em 21/11/2001, anexando cópia da mencionada escritura, conforme documento de fls. 91/92. Formalizado o despacho de fls. 93, foi encaminhado o presente processo ao Sotat para demais providências. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,a t-‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 A Recorrente, inconformada com a imposição tributária, imposta com estribo nas conclusões antes estampadas, aviou em 16/01/2002 (envelope de fls. 94), Impugnação (fls. 95/96), argumentando que vive maritalmente com o Sr. José Inocêncio Proença de Campos há mais de 20 (vinte) anos, e que portanto, e de acordo com a Lei n° 9.278/96, art. 50 os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Fundamenta ainda que se analisados os rendimentos auferidos pelo seu companheiro restaria demonstrada a inocorrência de acréscimo patrimonial injustificado, tanto em 1998 quanto em 1999. Sustenta ainda, e em relação às duas notas promissórias relativas à venda em 1999 da área de 40 Ha, no valor de R$ 28.630,00 (vinte e oito mil e seiscentos e trinta reais), que houve quitação (resgate) antecipada em dezembro de 1999, sem anexar, contudo, qualquer documento comprobatório. Às fls. 97/129, foram anexados documentos consistentes em procuração outorgada ao signatário da impugnação; certidão de nascimento do Sr. Márcio Dias de Campos; declaração de filiação emitida pelos Srs. Nei Gonçalves e Sérgio Henrique Lopes; Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos anos exercícios de 1998, 1999 e 2000 correspondentes aos anos base 1997, 1998 e 1999 referentes ao Sr. José lnocêncio Proença de Campos. Às fls. 130 foi anexado informativo referente aos documentos necessários para apresentação de impugnação de lançamento por pessoa física. Às fls. 131 foi formalizado despacho atestando a juntada dos documentos apresentados, bem como informando que o procurador da Recorrente /43k, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • ; , n,V*: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 não apresentou documento de identidade que comprove a assinatura da outorgante da procuração, entendendo, porém, pelo encaminhamento do feito ao órgão competente para julgamento. Analisando o feito, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria/RS entendeu como procedente o lançamento feito, confeccionando o acórdão de fls. 132/136, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. UNIÃO ESTÁVEL. No caso da união estável, justificam a aquisição de bens comuns em nome de um dos companheiros, os recursos do outro companheiro. Lançamento Procedente em Parte.' Consta do voto que: "... devem ser considerados os valores referentes à atividade rural, constantes das declarações de rendimentos do companheiro da autuada, relativas aos anos-calendários 1998 e 1999 (fls. 114 e 124). No caso de atividade rural, o rendimento liquido é obtido pelo confronto entre a receita e a despesa da atividade rural. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir de 01/01/1989, deverá ser apurado, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, dessa forma, a apuração de omissão de rendimentos é feita por meio de fluxo de caixa mensal. Por conseguinte, computando-se as receitas e as despesas mensais da atividade rural nos demonstrativos de variação patrimonial, de fls. 70 e 80, apura-se um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 68.284,25, em janeiro de 1998 e de R$ 21.198,16 em dezembro de 1999, conforme demonstrativo anexo. (...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,2;.. h, .4. -^* • g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 Assim sendo, voto no sentido de que seja mantido em parte o lançamento, mantendo-se o imposto relativo aos anos-calendários 1998 e 1999, nos valores respectivos de R$ 15.918,97 e R$ 1.559,73." (fls. 135 e 136). Anexado às fls. 137/138 o demonstrativo de variação patrimonial relativo aos anos exercícios de 1998 e 1999, foi formalizado o termo de intimação de fls. 139/140, dando ciência à Recorrente, em 18/12/2002. Às fls. 144/148 foi anexado aos autos, em 14/01/2003, Recurso Voluntário renovando-se as fundamentações quanto à impossibilidade de se lhe exigir um crédito tributário sob o argumento da existência de variação de patrimônio a descoberto. Confira-se: "3.1 — Acusada Variação Patrimonial a Descoberto em Janeiro de 1998— R$ 68.284,25 (fls. 137): Não foram incluídos nos recursos oriundos do José lnocêncio Proença de Campos, os valores de R$ 61.660,00 e 17.904,00 (...) gerados no próprio contexto da operação que ocasionou a aplicação de recursos por parte da recorrente, no valor de R$ 105.000,00, no mesmo dia e mês, ou seja, 06.01.98, decorrentes de operação de venda para a mesma pessoa de quem o recorrente comprou (Joaquim Mesk Bueno), de duas frações de campo, por parte de José lnocêncio, conforme cabal comprovação encontrada nos anexos de fls. 118 e 119, afora o relato de ditas operações na sua declaração de bens (fls. 112)(...). 3.2 — Acusada Variação Patrimonial a Descoberto em Dezembro de 1999— R$ 21.198,16: O demonstrativo de fls. 138 deixou de incluir nas origens ali conjugadas duas parcelas de recursos igualmente presentes e demonstradas na declaração de renda do exercício de 2000, de José lnocêncio, (...) a) Rendimentos Tributários Exclusivamente na Fonte — R$ 5.337,00 (fls. 121); )- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 b) Valor recebido em junho de 1999, l a conta de parte do preço de venda de um imóvel rural, a Roberto Lemos, cuja operação foi efetivada sem julho de 1998, no valor de R$ 133.333,33, conforme o demonstrativo às fls. 127, operação essa devidamente anunciada na declaração de renda do AC 1998 (fl.s 112 e 117)." (fls. 146 e 147). Como forma de cumprir a exigência do depósito recursal de 30% (trinta por cento) do valor exigido, a Recorrente promoveu a identificação de relação de bens e direitos de fls. 149, acompanhando o documento de propriedade do bem de fls. 150 e Declaração de Ajuste Anual Simplificada referente ao ano exercício de 2002, ano base 2001 de fls. 151/153. Às fls. 154 foi formalizado ofício determinando ao Delegado de Trânsito de Bagé/RS a averbação na matrícula do bem ofertado em arrolamento, das restrições relativas ao mesmo, ofício esse cuja ciência se deu em 21/02/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 155. Às fls. 156/157 foram formalizados despachos determinando o encaminhamento do feito a esse Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 8 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, SEGUNDA CÂMARA 44-ey, Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Não havendo preliminares, é de se tocar, de imediato, no mérito. Pois bem, inexiste razão à Recorrente. Conforme se depreende da análise dos autos, o lançamento se deve a existência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários 1998 e 1999, ante a inobservância das determinações postas na legislação tributária pátria. Analisando os autos, em momento algum se identifica prova inequívoca, hábil e idônea quanto a operação noticiada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (Item 3.1), relativa à venda por José Inocêncio Proença de Campos para Joaquim Mesk Bueno, que lhe teria gerado os recursos de R$ 61.660,00 e R$ 17.904,00, a serem — argumente-se — considerados para efeito de comprovação de origem. É bem verdade que tal operação consta na Declaração do Sr. José Inocêncio Proença de Campos, mas não há, in casu, o respectivo contrato entre ele e o Sr. Joaquim Mesk Bueno, assim como também não há a escritura de transferência da propriedade. Não há, igualmente, comprovação da transferência dos respectivos recursos por parte do Sr. Joaquim Mesk Bueno em favor do Sr. José lnocêncio Proença de Campos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s'`íX4.:P Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 No mesmo sentido, quando ao item 3.2 do Recurso Voluntário, segundo o qual "O demonstrativo de fls. 138 deixou de incluir nas origens ali conjugadas duas parcelas de recursos igualmente presentes e demonstradas na declaração de renda do exercício de 2000, de José lnocêncio" (fl. 147 - grifei), na há nos autos qualquer documento comprobatório da venda de imóvel ao Sr. Roberto Lemos, em operação que teria sido efetivada em julho de 1998. Também aqui há registros na Declaração do Sr. José lnocêncio Proença de Campos, mas não há contrato, escritura de transferência da propriedade, ou comprovação da transferência dos respectivos recursos. Neste diapasão, às alegações postas pela Recorrente em suas razões de recurso não conferem certeza quanto à natureza dos fatos ali narrados, impedindo, por isto, a sua adoção como prova da determinação da veracidade das alegações. Nota-se que tal entendimento já se encontra pacificado nesse Egrégio Conselho de Contribuintes. Deste modo, não há como reconhecer a procedência das alegações postas pela Recorrente em suas razões recursais, visto que inexiste nos autos documento comprobatório de que os valores mencionados como recebidos em alienação ao patrimônio do seu cônjuge, foram efetivamente destinados ao seu patrimônio. Como forma de comprovar o alegado, a Recorrente deveria ter apresentado documento que comprovasse o recebimento dos valores apontados como desacobertados, não servindo, como prova, para este fato, a apresentação de declaração de Imposto de Renda apresentada à época pelo cônjuge, quanto mais quando das referidas declarações não se pode inferir se a renda do cônjuge é que io , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :4; - •••,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' )i' nner SEGUNDA CÂMARA --__,-,-,----..., Processo n°. : 11041.000611/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.244 deu origem ao acréscimo patrimonial glosado (R$ 99.688,00 — 31/01/1998 e R$ 55.720,16 — 31/12/1999). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - , em 28 de janeiro de 2004./777 GERALDO NI á Ç á l — NHAs. OPES CANÇADO DINIZ , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4697675 #
Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, uma vez que tanto o relatório reclamado como os fundamentos de fato e de direito estão plasmados no corpo do decisum. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – FRASCOS PLÁSTICOS PARA A EMBALAGEM DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Os frascos plásticos destinados à embalagem de produtos farmacêuticos se classificam no código 3923.90.99.02 da TIPI/88, por força do disposto na Regra 3-“a” das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, sobre os frascos plásticos com a destinação de que se trata. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38658
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que negava provimento e por maioria de votos, negou-se provimento quanto à multa. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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DE EMB. PLÁST. FADA LTDA. Recorrida DM-PORTO ALEGRE/RS 1110 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, uma vez que tanto o relatório reclamado como os fundamentos de fato e de direito estão plasmados no corpo do deciszern. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - FRASCOS PLÁSTICOS PARA A EMBALAGEM DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Os frascos plásticos destinados à embalagem de produtos farmacêuticos se classificam no código 3923.90.99.02 da TIPI/88, por força do disposto na Regra 3- a" das Regras Gerais Para Interpretação do S istema arrnonizado. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto ri* 87.981/82, sobre os frascos plásticos com a destinação de que se trata. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo n.° II 080.002041i91-5 I CCO3CO2 Acórdão n.°307-38.658 Fls. 726 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que negava provimento e por maioria de votos, negar provimento quanto à multa. ' Vencido o conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDIT9 014_ H DO L MARCONDES ARMANDO - P sidente d"..ear ELIZABETFI EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Márcia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 411 Processo n.' 11080.00204 1 /91-51 CCO3/CO2 ~raio n.• 302-38. 658 Fls. 727 Relatório Por bern descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do i. relator da diligência de fls. 630 e seguintes, até aquela fase, com as adaptações e grifos necessários: A. exigência, formalizada no auto de infração de fls. 62, é descrita como: I°) falto de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 em saídas de produtos do estabelecimento por errônea classificação fiscal com infringência -do art. 62, combinado com os artigos 59 e 107. II, do regulamento do referido tributo, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82); 2°) falta de lançamento do imposto em saídas de produtos do estabelecimento com indevida suspensão do imposto, sem previsão legal, pois a encomendarzte dos produtos (embalagens) os emprega no acondicionamento de produtos não- tributados, com inobserveincia dos arts. 36, 11, e 55, II, r, do referido regulamento. Intimada a fiscalizada ao pagamento do imposto julgado devido, bem conto à penalidade prevista no art. 364, II, do citado RIP1/82. No auto de infração em que é formalizada a exigência, acham-se discriminados os valores que a integram (imposto. juros de mora e multa) com os respectivos fundamentos legais. No que diz respeito à errônea classificação fiscal, declara o termo de encerramento, fl. 64, que se trata de frascos plásticos, classificados na Ti P7783 no código 3923.30.00.00, ah-quota de 8%, até 31.0390, e, a partir de então, 15%, sendo que a fiscalizada classificava ditas embalagens no código 3923.90.99.02, alíquota zero. Acrescenta o termo gele dita exigência encontro respaldo nas Normas Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, que, na regra n • 3, a, manda prevalecer a posição mais específica sobre a de caráter geral. assim como na Orientação NI3A4VD/V1TRI, 8` Região Fiscal, n° 056/85, que trata sobre os mesmos produtos, enquadrando-os na classificação 39.07.04.00 da TIPI/83, em vigor à época. Quanto às saídas com suspensão, embora já corretamente classificados, tais produtos, industrializados por encomenda, se destinavam ao acondicionamento de produtos não tributados, para a distribuidora de Produtos de Petróleo Ypiranga S.A.; hipótese em que era devido o lançamento do imposto. O período fiscalizado abrange 01.01.89 a 15.10.90. A autuada, tempestivamente, impugna a exigência, em alentada impugnação (fls. 65 a 108). instruída com os quadros delis. 110 a239, de cuja szebstcincia tentaremos dar conhecimento ao Colegiada Preliminarmente, traça um "pedir da empresa, suas características. salientando o seu comportamento para com o Fisco. V Processo n.° 11080.002041/91-51 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.658 Fls. 728 Depois de outras considerações preliminares sobre a fiscalização, diz que esta, inicialmente, intimou a impugnante a lhe apresentar a correspondência, para apurar: l°) as operações em que recebe pedidos de embalagens para o acondicionamento de produtos farmacêuticos (consoante amplo cadastro de farmácias clientes, como se constata em anexo, documento n° 02), classificando tais produtos na posição 392390.99.02, ai/quota zero; 2°) operações nas quais a impugnante recebe, com suspensão do IN, polietileno a granel, que lhe é remetido pela Petróleo Ypiranga e, beneficiando esse insumo, ou seja, transformando-o em sacos plásticos de várias especificações (v. relação anexa, documento 3), dá retomo do produto final para aquele mesmo cliente, consignando nas notas fiscais e que acompanham a devolução dos produtos industrializados, a suspensão do imposto. Em seguida, passa a descrever a exigência, como constante do auto de infração e seus termos anexos, conforme já relatado. 11111 Comentando o montante da exigência fiscal, traça um quadro do seu ativo total, para dizer da "virtual impossibilidade de a autuada vir a ser compelida ao pagamento da exigência em foco". Objetivamente, diz que a classificação que adota para as embalagens para produtos farmacêuticos - 3923.90.99.02 - é a correta, porquanto é a mais especifica ("embalagens para produtos farmacêuticos"). Também improcede a exigência quanto às saídas com suspensão, das embalagens encomendadas pela Petróleo Ypiranga, fornecedora dos insumos; visto que os produtos da encomendante (lubrificantes e combustíveis), a serem acondicionados nos frascos produzidos pela impugnante, são tributados pelo IN, após a extinção do Imposto Único. Desse modo, os retornos poderiam ocorrer com suspensão do IPI (art. 36, II, do RJP1/82). Segue-se extenso arrazoado em defesa desses dois pontos de vista, -- conforme sintetizamos. Justifica, preliminarmente, a aliquota zero para as embalagens de produtos farmacêuticos, em face da essencialidade desses produtos para a coletividade. Por outro lado, invoca o que chama de regra fundamental para a classifkação constante da Nomenclatura e da TIPI, de que "a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica". E a mais especifica, no caso, diz que é a sustentada pela impugnante, que leva em consideração, não apenas o produto - embalagem -, mas, também, afina/idade para produtos farmacêuticos. •Diz que o capitulo 39 cuida de "plástico e suas obras"; a posição 3923 direciona-se a "artigos de transporte ou embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos". Portanto, não se pode aceitar a classificação pretendida pelo auditor. Afinal, havendo possibilidade de agregar à expressão comum "embalagem" (que designa também garraffies, garrafas, frascos e artigos semelhantes, de que cogita a subposição 3923.30.00.00), ainda a finalidade da mesma como "embalagem para produto farmacêutico", não é possível negar que Processo n•° 11080.002041/91-51 CCO31c02 Acórdão n.° 302-38.658 Fls. 729 esta classificação - em 3923-90.99.02 reflita posição mais especifica para o produto de mie se trata Quanto à tributação das saídas (e retorno de in) de frascos industrializados com matéria-prirna fornecida pela erzcomendante, os produtos da encomendam-e (lubrificantes e combustíveis) a serem acondicionados nos frascos produzidos pela impugnctnie passaram a ser tributados pelo IPI após o extinção do Imposto UIliC0 sobre Lubrificantes; destarte, os retornos de industrialização podiam mesmo ocorrer com suspensão do IPI. Seguem-se extensos considerações do que vem a ser produto tributado pelo IPI. sempre para concluir que, o partir da extinção do Imposto Unico, os lubrificantes passaram para o campo de incidência do IPI. E, dentro dessas consideração, de que os lubrificantes e combustíveis da encomendante configuram produtos tributados, dentro do campo de incidência do IP!, era perfeitamente cabível a suspensão do tributo no retorno. Argumentando em seguida com a hipótese da Mio tributação, mesmo assim entende que há direito à suspensão, sob a consideração que a norma do art.36, II, do RIPI/82 carece de base legal, tema sobre o qual também desenvolve extensa argumentação. Na hipótese de não- serem acolhidas tais considerações, passa a invocar o principio da não-cumulatividade invocando, nesse passo, o direito de crédito pelos inszonos recebidos para industrialização. No caso, o mero descumprimento de obrigação formal (como. v.g., o destaque doi''' . nas notas fiscais de entrada do polietiteno recebido), não poderia retirar da impugnante o direito ao crédito, com a conseqüente eliminação cid multa gravoso imposta, invocando, nesse mesmo sentido, acórdão deste Conselho cuja ementa transcreve (n° 62.516). • Ao final, passa a requerer: a) realização de perícia, com invocação dosares. 17 e 19 do Decreto n° 70235/72, na hipótese de qualquer manifestação de divergência com respeito à matéria de fato," na informação fiscal sobre a presente impugnação; Is) seja cancelada a imposição fiscal, julgada correta a classificação da impugnante (v. doc. 2); e c) admitir o crédito do imposto pelas entradas do polietileno, com conseqüente redução de imposto e multa. A impugnação é instruída com vários anexos, dos quais destacamos: a) cadastro parcial de farmácias clientes e produtos farmacêuticos para cujo acondicionamento a impugnar:te confecciona embalagens (documento n° 2, fis. 119 a 152); b) descrição dos produtos 'ipiranga", para cujo acondicionamento a impugnante confecciona embalagens, a partir de matéria-prima, polietilerzo, fornecida pelo encomendante (documento n° 3, j1s. 153 a 154); e c) documento n° 7, com vários anexos, a saber: I - demonstrativos de saídas de frascos com os débitos de IPI, como pretendido no auto de infração; II - demonstrativo das entradas dos insumas do encomendante, com classificação fiscal, aliquota, valor e .1P.1 a cujo crédito se julga com direito, em face do princípio da não-cumulcztivideade; III - demonstrativo financeiro dal Processo n.° 11080.002041/91-51 CCO3/CO2 Acárdao n.° 302-38458 Fls. 730 apuração dos créditos e débitos, por quinzena: IV - demonstrativo da correção monetária e multa, em face da reconstituição pretendida; e V - outros demonstrativos. Informação fiscal itsfis. 240/242, conforme resumimos. Quanto às saídas com classificação fiscal 3923.90.9902, como embalagens para produtos _farmacêuticos, diz que ditas mercadorias têm classificação no código 3923.30.0000 - "Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes". Isso porque, tratando-se de produtos que possam ser considerados corno frascos, esta será sempre a classificação a prevalecer, independentemente de a eles ser também aplicável a condição de embalagem para produtos farmacêuticos, observando, assim, o Parecer Normativo CST n° 04/77, e em conformidade com a Regra de Interpretação n° 03, "a" da NI3A,VSH. Além do mais, os frascos industrializados pela impugnante são de aplicação múltipla, conforme se pode verificar nas cópias do catálogo • de fls. 238 e 239. Quanto a situarem-se os combustíveis e lubrificantes no campo de incidência do IPI, a partir da Constituição de outubro de 1988, o seu art. 155, parágrafo 3°, dispõe exatamente o inverso, ou seja, que "não incidirá o IPI" sobre ditos produtos. Diz que, após tentar provar que não é contribuinte do IP! quando dá saída de frascos industrializados para a encomendante, pleiteia o crédito referente aos insurnos. Constatou-se, entretanto, que a encomendante não transferiu os referidos créditos para a impugnante, ao remeter os insunzos (polietilenq); não lançou o IPI nas notas fiscais; conseqüentemente, manteve nos seus registras fiscais os créditos do imposto referente às aquisições de ditos insurnos. Logo, a fiscalização não teve como considerar os aludidos créditos para compensar os débitos da impugnante. Quanto à penalidade proposta (art. 364, II, do RIPI/82),dá o fundamento legal da mesma, quando há falta de lançamento do imposto. Quanto ao pedido de perícia, diz não ser necessário, por não apresentar Jato novo, visto que o levantamento fiscal se baseou nos documentos emitidos pelo impugne:une. A decisão recorrida, fls. 243 e seguintes, faz um retrospecto do feito, mediante sucinta apreciação do auto de infração, impugnação e informação fiscal, para decidir, quanto à classificação fiscal, invocando o P.^1-CST n° 09/86, cujo item 6 transcreve, onde se lê que os frascos e garrafas de matéria plástica artificial, mesmo contendo rótulos com indicações dos produtos que vão acondicionar (produtos farmacêuticos, alimentares, de perfumaria e toucador, etc.) serão classificados sempre no código 39.07.04.00, com base na Regra 3a. letra a, conjugada com a Regra-Geral Complementar (RGC-I) e no item 4 da IN SR.F n° 28/82 e na orientação do PN-CST n • 04/71 Assim, declara que, em face desse PIV, que entende ser complemento da lei, em face do art. 100 do CTIV, confirma a classificação constante' do auto de infração. Processo n.° 1 1080.002041191-51 CCO9CO2 AcércIào n.° 302-38.658 Fls. 731 No caso das saídas dos frascos encomendados, com suspensão do imposto, reitero que, em face a sua destinação para acondicionar produtos não tributados pelo IPI aubrificarztes), é devido o lançamento do imposto. Diz mais que não há como conceder direito ao crédito do imposto. como entende a impugne:nue, visto que a remetente dos insumos não lançava o IPI na nota fiscal e o inciso M do art: 82 do RIP1/82 declara que o imposto, para ser creditado, deve ser lançado ou indicado naquele documento. Por fim, que a multa tem por fiendamento a falta de lançamento do imposto e é baseada no art. 364, II, do RIPI/82. Indefere, dessa forma, a impugnação e mantém a exigência integralmente. Tempestivamente. volto a autuada ao feito, com alentado reclino, fls. 251 e seguintes, que sintetizamos. Sustenta que as razões da peça impugnará ria não lograram ser infirmadas pela decisão recorrida e portanto, subsistem na integra, até porque dita decisão não atendeu os requisitos do art. 31 do Decreto na 70-235/72 (relatório e funtiamentos legais). Depois de uma análise crítico da decisão, sobretudo por se fundamentar em atos administrativos contrários à lei, invoca o Decreto n° 93.235, de 08.09.86. que, por força do principio constitucional da seletividade, ern razão da essencialidade do produto; reduziu it a/ignota zero o IP! incidente sobre frascos e garrafas destinados ao acondicionamento de produtos _farmacêuticos. Invocando o sentido de lei especial do referido diploma, que prevalece sobre a geral e muito mais sobre os atos administrativos invocados na decisão recorrido; invoco parecer do Professor ! yes Gandra da Silva Martins, _17s. 281 e seguintes, cujo texto pede a anexação aos autos _ 4111 subscrevendo-o, como se do presente fosse integrante - pelo qual diz que se conclui que os embalagens destinadas aos produtos farmacêuticos são classificadas na posição adotada pela recorrente. Primeiro, porque os atos administrativos dados como razões de decidir, além de anteriores ao Decreto n° 93.235/86, são atos de hierarquia manifestamente inferior ao Decreto que instituiu a aliquota zero; depois porque estariam ditos atos investindo frontalmente contra o principio constitucional da seletividade. Gravar com o IN ditas embalagens implicaria, por óbvio, aumentar o preço de tais produtos. cuja essencialidade - comparada com garrafões de bebidas alcoólicas. v. g., dispensa comentários. No que se refere às saídas dos produtos para !piranga, encomendante dos mesmos, com suspensão do imposto, diz que os produtos da encomendante em questão, entre eles o fluido ND para ,freio, classificado no posição 38.19.00.00. 00 (tributados pelo IPI, aliquota de 10%), podiam retomar com suspensão do imposto, sob a regência do art. 36. II; o que aliás, serio unia boa razão para realizar a perícia solicitada. Também porque entende que o art. 36. II. carece de base n Processo n.° 11080.002941/91-51 CCO3/CO2 Acérdilo n.°302-38.658 Fls. 732 legal, valendo, no caso, a disposição imita nos uns. 2° e 5°, IL b, da Lei n°3.502/64. Alega mais que, sob o principio da não-cumulatividade do imposto. os supostos débitos pela saída dos frascos industrializados devem ter, como contrapartida de compensação necessária, os créditos pelas entradas dos irisamos, devendo, outrossim, ser cancelada a multa de 100%, porquanto, imposta nessa feição, adquire inequívocos contornos confiscatórios. Volta a tecer longas considerações em defesa do direito de devolução. com suspensão do IPI dos produtos encomendados, já agora, pelo menos no que respeita aos frascos plásticos tendentes a embalar produtos tributados pelo IPI, entre eles invocando os 'fluidos IID para freio", como já mencionado. Tendo em vista, sobretudo esse fato, reitera o pedido de perícia, • inclusive em homenagem em pleno direito de defesa. Diz que, sob essa consideração, que alguns dos lubrificantes e combustíveis da encomendar:te configuram produtos tributados, na exala medida em que se situam dentro do campo de incidência do IPL parle em que a exigência fica, pois, na dependência da realização de diligência, que reitera.- Todavia, insiste em que, ainda que os produtos da encomendante dubrificcmtes e combustíveis) não fossem tributados pelo 1PL aplicar- se-ia a suspensão no retorno, isso porque, no seu entendimento, carece de base legal a referida exigência, conforme vasta argumentação já apresentada na impugnação, nesse sentido, que agora reitera Por fim, quanto ao direito de crédito pelos insumos recebidos, em contrapartida à exigência do imposto, com invocação do principio da não-cunzulativattele, reitera e amplia as longas considerações já desenvolvidas na impugnação, as quais já relatamos, resumidamente. • Finaliza em requerimento contendo os seguintes itens, que também resumimos: a)que seja an alada a deCiSCUI recorrida, por preterição do direito de defesa, cristalizado no indeferimento da prova pericial, único melo capaz de definir quais os produtos da encomendante são tributados; b)baixar o processo em diligência. para o efeito de realizar-se tal levantamento; c)ser modificada a decisão recorrida, para ser declarada correta a classificação adotada pela recorrente para as ditas embalagens; e ti) na hipótese de não ser acolhido o pleito - ad argumentandum lantim:, que seja reduzido o montante: - pelo cômputo dos créditos relativos aos insumos recebidos da 'piranga, conforme relação constante dos anexos I a IV, acostados à1 impugnação: Processo n.° I 1080.002041/913 I (*('UCO? Acórdão o? 302-38.658• Fls. 733 - pelo cancelamento da imposição da multa de 100% sobre o valor do imposto, por assumir contornos confiscatórios; e - reduzindo o montante da multa imposta, por eqüidade. para 10%. Em 08/12/93, foi convertido o presente julgamento em diligência, para que o autor do feito, ou quem seja designado, prestasse o seguintes esclarecimentos: a) no que diz respeito à classificação facal dos frascos que a recorrente industrializa e dá saída: no demonstrativo de fls. 2 a 42, que instrui o auto de infração se acham relacionadas as notas fiscais de salda com completa identificação, salvo no que diz respeito ao destinatário. Solicita-se, então, ao autor da diligência que identifique os destinatários e respectiva atividade: b) no que diz respeito ao retorno dos frascos à Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipircmga mandados industrializar por esta, com fornecimento dos insumos, diligenciar, junto ao estabelecimento da encomendante npiranga): - se esta industrializa produtos sujeitos ao M e quais e se os acondiciona nos frascos industrializados pela recorrente; - se esta se credita do IPI relativamente aos insuntos adquiridos e remetidos para a recorrente; e c) quanto ao crédito do imposto, pretendido pela recorrente, pelo retorno dos produtos encomendados, à 'piranga: - se está correto, quanto aos valores, o relacionamento desses créditos, feitos pela recorrente; em caso contrário. corrigir, atribuindo-lhes os valores adequados. Do resultado dessa diligência deve ser dado ciência à recorrente, para que se pronuncie, querendo, mas exclusivamente quanto aos ditos resultados." Realizada a diligência, instruída com afana Documentação de fis. 305 a 587, do seu resultado foi produzida a Informação Fiscal de fls. 303/304, também a seguir transcrita e lida: "Em atendimento ao solicitado àfls. 300, deste processo. pela Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda temos a esclarecer o que segue: a) A identificação dos destinatários (adquirentes) e a sua respectiva atividade econômica referente as notas fiscais enumeradas de fis. 02 a 44 deste processo, encontram-se discriminadas em relatório anexo fis. 307 a 335, assim como a comprovação da atividade econômica, fls. 336 a 587. b) Quanto ao retorno dos frascos da fabricante para a Distribuidora de Produtos de Petróleo lpircmga SA: - os produtos que a encomendaria industrializa são óleos lubrificantes e automotivos de classificação fiscal 2710.000202, da TIP1182. cuja Processo o, 11080.002041/91-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.658 Fls. 734 incidência do IP! é N/T (não tributado). Tais produtos eram acondicionados nos frascos plásticos industrializados por encomenda pela Indústria de Embalagens Plásticas Fa-da Ltda. - a empresa encomendante não creditou-se do IPI correspondente as remessas de insumos para o fabricante das embalagens plásticas conforme' verificação feita na empresa, assim como, declarado pela mesma afl. 306 deste processa c) Quanto ao último quesito referente aos valores de crédito dei?! que o recorrente relacionou, fls. 224 a 226, constatou-se serem corretos. Para constar, lavramos o presente Termo que vai assinado por mim e pelo representante legal da empresa para ciência e querendo que se pronuncie no prazo de 20 (vinte) dias, observando que exclusivamente quanto aos destes resultados. Ouvida a Recorrente para que se pronunciasse exclusivamente quanto • ao resultado da diligência, a mesma comparece aos autos, às fls. 588 e seguintes, com as alegações, conforme leio para ciência do Colegiado (sinteticamente, reclama que o fiscal não se manifestou sobre matérias que não tem a ver com classificação fiscal). Em 13/05/97, foi novamente convertido o presente julgamento em diligência, para que o autor da Informação de fls. 303/304, ou quem fosse designado, se pronunciasse exclusivamente no que diz respeito às citadas alegações da Recorrente, somente em relação aos Anexos 1 a V, ali referidos. O Relatório de diligência fiscal de fls. 687/688 dá cumprimento à diligência determinada anteriormente. Às fis. 696 e seguintes, segue o acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes que julgou parcialmente a contenda: Texto da Decisão: • Por unanimidade de votos: O não se conheceu do recurso, na matéria referente a classificação fiscal, por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto do Relatar. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes os autos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificaç ão de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso não conhecido nesta parte. IN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não cabe suspensão do imposto no retomo de produtos industrializados por encomenda ao encomendame quando este não os destinem a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. CREDITOS DE INSUMOS REMETIDOS PELO ENCOMENDANTE. O direito ao crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de) Processo o° 11080.002041/91-51 CCO3JCO2 Acórdão n.° 302-38.658 Fls. 735 produtos por encomenda, está condicionado ao destaque ou indicação desses créditos na nota fiscal Admite-se a superação dessa exigência regulamentar, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, quando restar inequivocamente demonstrado nos autos a não utilização desses créditos pelo encomendante e a aplicação dos insumos respectivos no produto industrializado por encomenda do qual se está a exigir o imposto. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instáncia administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatária da penalidade aplicada, já que deve obediência à respectiva lei de regência RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio prevista no inc. 11 do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei no 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. 11, alínea "c", do C77V. ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. À fl. 717, despacho do DRF em PORTO ALEGRE/RS, dizendo ser impossível • apartar o processo sem saber que aliquota utilizar para o cálculo do imposto devido, daí ser necessário conhecer a correta posição da NCM. Novo acórdão, fls. 720/723, retificando o anterior, e encaminhando o processo para este Terceiro Conselho de Contribuintes, sem apartá-lo. À fl. 724, distribuição a este/ Conselheiro, em 17/10/2006. É o Relatório. • Processo n.° 11080.002041/91-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38 658 • Fls. 736 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, cumpre dizer que a recorrente menciona in limine de seu extenso apelo, que a decisão de primeira instância não atendeu os requisitos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (relatório e fundamentos legais), e ao final, aponta nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, cristalizado no indeferimento da prova pericial, ártico meio capaz de definir quais os produtos da encomendante são tributados. • A primeira observação merece ser rechaçada de plano, uma vez que o relatório reclamado está às fls. 243/245, e os fundamentos legais estão plasmados nas fls. 245/247 deste expediente. Quanto à nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, cumpre dizer que a preliminar foi afastada pelo i. relator do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, no bojo do seu voto, fls. 700/701, que assinalou ser o pedido articulado em desacordo com as disposições do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, e demais disso a questão da definição de "quais os produtos da encomendante são tributados", em verdade, constituiu uma inovação trazida no recurso, em substituição à tese de que os combustíveis e lubrificantes com a extinção do IUM estariam no campo de incidência do IPI sob a égide da CF/88, uma vez que a recorrente reconheceu a frontal colisão dessa tese com o disposto no art. 155, § 3 0, da atual Carta Magna. Ainda daquele i. relator se colhe a observação de que: Se isso não bastasse, de se notar que nas diligências decididas por este Colegiada por proposta do então relator essa matéria foi dilucidada • como adiante se verificará. Isto posto, rejeito a indigitada preliminar. Dito isso, estou por afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo. Quanto ao mérito da lide, classificação fiscal dos frascos plásticos, catálogo anexo às fls. 238/239, convém delinear os contornos das duas classificações ofertadas. Pela recorrente — código 3923.90.99.02 da TIPI188 — Embalagens para produtos farmacêuticos, aliquota zero. Pela auditoria-fiscal — código 3923.30.00.00 — Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, alíquota de 8% até 31.03.90, e a partir de então, 15%. Em primeiro plano, insta observar que a discussão sobre classificação fiscal dos produtos aqui reclassificados, só tem procedência para aqueles frascos vendidos a farmácias, ou mesmo a laboratórios, uma vez que foram classificados originariamente como Embalagens para produtos farmacêuticos. Dessarte, os frascos vendidos a empresas com atividade econômica tais como distribuidora de produtos de petróleo e com atividade econômica não identificada, constantes do relatório de fls. 307/335 (que contém a identificação dos adquirentes e a sua respectiva atividade econômica, referente às notas fiscais enumeradas nas, Processo n.° I 1080.002041 /9 1-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.658 Fls. 737 fls. 02 a 44 deste processo) merecem ter sua classificação fiscal reclassificada nos termos propostos pela auditoria-fiscal, haja vista não serem, ou não poderem ser por óbvio, Embalagens para produtos _farmacêuticos. Com respeito à identificação da atividade econômica das empresas, deverá ser levado em consideração também o rol apresentado pelo contribuinte posteriormente, fl. 589, de empresas identificadas como "farmácia-, conjuntamente com seus estatutos sociais, fls. 591 a 628. Adentrando na discussão acerca da classificação fiscal das embalagens e frascos para produtos farmacêuticos, pelas datas dos atos administrativos aqui apresentados, e também pelos acórdãos pesquisados fica evidente que a matéria não é novidade nestes Conselhos de Contribuintes. Além dos Pareceres CST e outros atos administrativos como a Orientação NBM/DIVITRI, 8* Região Fiscal, n° 056/85, que trata sobre os mesmos produtos, enquadrando-os na classificação 39.07.04.00 da TIPI/83, em vigor à época, trazidos pela auditoria-fiscal em sua peça vestibular deste expediente, pode-se inferir da jurisprudência administrativa dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes que a luta entre produtores e importadores com o fisco pela melhor classificação já tinha lugar na TIMM, e com a 41, TIPI/88 continuou. A jurisprudência no caso vertente, creio eu, não é de muita valia, porquanto os frascos plásticos para produtos farmacêuticos já motivaram toda sorte de decisão, e somente as características de cada caso é que pode bem dizer se as soluções lá encontradas fizeram justiça às partes naqueles litígios. Bem por isso, voltei-me às soluções de consulta sobre o assunto, e cheguei à seguinte conclusão — frascos é o tipo do gênero embalagens, dai ser mais especifico falar-se em frascos do que embalagens. Tal raciocínio está corroborado pelas ementas de decisões e soluções de consulta sobre a matéria abaixo, e também pelos significados das palavras nos dicionários: Embalagem - (termo francês) s. f, acto ou efeito de embalar. s. empacotamento; enfardamento; acondicionamento de mercadorias. Frasco - (do Germ f laskez, garrafa) s. tn., vaso, geralmente de boca 111 estreita e gargalo curto, destinado a líquidos. (Língua Portuguesa Orz-Line - http://www.priberam.m/d1po/dIpo.aspx) Frasco é um recipiente, destinado ao armazenamento e condicionamento de substdricias em estado gasoso, líquido ou bifásico (entre sólido e liquido). São de diversos tipos e tamanhos, mas, usualmente, em forma de peguenas garrafas com ou sem tampamento. De largo uso em embalagens de produtos comerciais, como os de higiene e beleza, e laboratoriais. (Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedictorghviki/P26C3 •34.4 ASSUNTO: Classcação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: 3923.30.00 Mercadoria: Frasco cilíndrico plástico, lOml - PET Branco, próprio para embalagem de produtos farmacêuticos, cosméticos, etc. Processo C 11080.002041/91-51 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.658 Fls. 738• SUPERINTENDÊNCLA REGIONAL DA RECFJTA FEDERAL 8" REGIÃO FISCAL DECISÃO N°45 de 31 de maio de 1999 ASSUNTO: Classijicaç'ão de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3923.30.00 Mercadoria: Frascos de plástico soprado (olipropileno), para acondicionennento de xampus, hidratantes e medicamentos. 3923.90.00 - Potes de plástico injetado (polipropileno). para acondicionamento de cremes, cosméticos e medicamentos. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10" REGIÃO FISCAL DECISÃO N°99 de 08 de setembro de 2000 ASSUNTO: Classfficação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 3923.90.00 Ex 01 - Embalagens de polieideno com gravação em serigrajia e dispositivo de conta-gotas, próprias de • produtos farmacêuticos. SUPERINTENDÉNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6° REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°2 de 07 de janeiro de 2002 Atento para os frascos plásticos produzidos pela recorrente, fls. 238/239, nota-se que tais produtos não são exclusivos para produtos farmacêuticos, embora possam ser utilizados também por farmácias e laboratórios, e nesse sentido, não há como albergar a tese da recorrente de que os produtos que fabrica seriam de exclusiva aplicação no campo farmacêutico. Em virtude disso, ficam prejudicados os demais argumentos da recorrente. e procede a aplicação da regra 3 "a" das REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, invocada pela auditoria-fiscal em sua peça vestibular, cujo conteúdo declino: REGRA 3 QUANDO PAREÇA QUE A AIERCADORM PODE CLASSIFICAR-SE • EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SEDA FORMA SEGUINTE: aLA POSIÇÃO MAIS ESPECIFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE. EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA Processo n.• 11080002041191-51 CCO3/CO2 Ao/1r~ n.8 302-38.658 Fls. 739 Posto isso, entendo correto o lançamento, no que tange à classificação fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito, DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 32 de maio de 2007 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator 111 Pmcesso n.° 11080.002041i91-51 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.658 Fls. 740 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Relatora Designada Os argumentos apresentados pelo I. Conselheiro Corintho de Oliveira Machado para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, argüida pela Interessada, não merecem qualquer reparo, razão pela qual acompanho seu entendimento. Entretanto, não posso concordar com a tese defendida pelo mesmo D. Relator originário no que se refere ao mérito da lide aqui tratada, qual seja, a classificação fiscal dos frascos plásticos. 411 Classificou-os a Recorrente no código 3923.90.99.02 da TIPI/88, enquanto a Fiscalização os enquadrou no código 3923.30.00.00 da mesma TIPI. A Seção VII da Tarifa trata de "Plásticos e Suas Obras e Borrachas e Suas Obras", sendo que o Capitulo 39 refere-se, especificamente, aos "Plásticos e Suas Obras". A posição 3923 abriga os "Artigos de Transporte ou de Embalagem de Plásticos; as Rolhas, Tampas, Cápsulas e Outros Dispositivos para Fechar Recipiente k de Plásticos". A subposição 3923.30 alberga os "Garrafões, Garrafas, Frascos e Artigos Semelhantes" e a subposição 3923.90 "Outros Artigos de Transporte ou de Embalagem de Plásticos" que não "Caixas, Caixotes, Engradados e Artigos Semelhantes", "Sacos de Quaisquer Dimensões, Bolsas e Cartuchos", "Garrafões, Garrafas, Frascos e Artigos Semelhantes", "Bobinas, Carretéis e Suportes Semelhantes", "Rolhas, Tampas, Cápsulas e • Outros Dispositivos para Fechar Recipientes". Se não considerarmos as possíveis finalidades para as quais os "Artigos de Transporte ou de Embalagem de Plásticos" podem vir a ser empregados, não existe a menor dúvida de que os frascos estariam abrigados na subposição 3923.30. Contudo, ao analisar mais detalhadamente a subposição 3923.90, verificamos que, em seu bojo, foram colocados três (03) "Ex", quais sejam: - Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios: - Ex 02 Embalagens para produtos .farmacéuticos; e - Ex 03: Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros. Me !Á 1. PnIcesso n.• 11080.002041/9 -51 CCO3'CO2 Acórdão n." 302-38.658 Fls. 741 Desta forma, socorrendo-me da Regra 3-"a" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado l , entendo que a mercadoria objeto da controvérsia está, efetivamente, enquadrada na subposição 3923.90., conforme indicado pelo Contribuinte. Este entendimento fica ainda mais robustecido quando se verifica que consta dos autos amplo cadastro das farmácias clientes da Autuada (fls. 120 a 152), bem como Relatório das Notas Fiscais emitidas por Indústrias de Embalagens Plásticas Fada Ltda., com os respectivos destinatários (adquirentes) e a atividade económica por eles exercida (tis. 307 a 335). Isto posto, voto por excluir do crédito tributário lançado a parcela referente aos frascos plásticos destinados para servir de embalagens para produtos farmacêuticos, bem como a multa incidente sobre os mesmos. É COMO vota (11 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Regra 3. Quando pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas (...)

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4693566 #
Numero do processo: 11020.000726/2005-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RO - IRPJ – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS – INDEFERIMENTO – ADI 17/02 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA – IMPROCEDÊNCIA – A teor do art. 90 da MP 2.158-35, cujo modo de aplicação foi definido pelo art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, a possibilidade de imposição da multa isolada qualificada em face de indevida utilização de crédito de terceiros somente tem cabimento a partir da inclusão feita pelo art. 4º da Lei 11.051/04, ao art. 74 da Lei 9.430/96, do § 12, que textualmente define a questão como hipótese de compensação não declarada, passível de punição, pois, com o lançamento da multa isolada exasperada.
Numero da decisão: 107-08727
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Natanael Martins
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't SÉTIMA CÂMARA-,t Processo n° : 11020.00072612005-43 Recurso : 149.885 , Matéria : IRPJ — EX(s):2001 E 2002 Recorrente : r TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : VINHOS SALTON S.A. IND. E COM. Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 107 -08727 RO - IRPJ — COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS — INDEFERIMENTO — ADI 17/02 — APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA — IMPROCEDÊNCIA — A teor do art. 90 da MP 2.158- 35, cujo modo de aplicação foi definido pelo art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, a possibilidade de imposição da multa isolada qualificada em face de indevida utilização de crédito de terceiros somente tem cabimento a partir da inclusão feita pelo art. 4° da Lei 11.051/04, ao art. 74 da Lei 9.430/96, do § 12, que textualmente define a questão como hipótese de compensação não declarada, passível de punição, pois, com o lançamento da multa isolada exasperada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINHOS SALTON S.A. IND. E COM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • - votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos ttermos do relatório e voto qu, • ..sam a integrar o presente julgado.ile •, , b, MARC o e / US NEDER DE LIMAil PRÉS 10 E '1W• ; Stai NATANAEL MARTINS . RELATOR FORMALIZADO EM: 7r NOV 2006, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-0,N, Processo n° : 11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 RECURSO :149.885 RECORRENTE : r TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Relata a r Turma da DRJ em Florianópolis que: Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 04/09), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.607.886,77, referente a multa isolada, lançada de ofício e proporcional ao valor do débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, cuja compensação com créditos ilíquidos, adquiridos de terceiros, decorrente de contribuição sobre operações de exportação de café em grão cru, foi considerada não-declarada pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS. 2. Mais precisamente, de acordo com o Relatório de Auditoria colacionado à fl.11/14, a autoridade administrativa aplicou a multa de 150% sobre o valor dos débitos relativos ao citado imposto, referentes aos períodos de apuração 10/2000, 11/2000, 04/2001, 05/3001, 06/2001 e 07/2001, com base nos fundamentos seguintes: 2.1 que ao protocolizar declaração de compensação (DCOMP) com créditos não- homologados, o contribuinte infringiu os dispositivos legais que regem os casos sujeitos ao lançamento da multa de ofício isolada; 2.2 que, de acordo com o art. 25 da Lei n.° 11.051, de 2004, que alterou o art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do § 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o contribuinte está sujeito à multa de 150% sobre os valores pretensamente compensados. 2.3 que, em decorrência da apresentação da DCOMP (fls. 31/33), apesar de expressa vedação, é aplicável a multa de 150% sobre os valores objeto de declaração de compensação indevida, com base no disposto no art. 44, II da Lei 9.430, de 1966, posicionamento confirmado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002, artigo único, inciso III, razão pela qual também será protocolizada Representação Fiscal para fins Penais, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, para cumprimento ao estabelecido no art. 1° da Portaria SRF n.° 2.752, de 2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-4 ) 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • IP SÉTIMA CÂMARA t,2> Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 3. Referido lançamento foi, então, efetuado com esteio nos seguintes dispositivos legais: art. 74, § 12, II, alíneas "a" e "e", da Lei n.° 9.430/1996, art. 18, da Lei n.° 10.833/2003, alterado pelo art. 25 da Lei n.° 11.051/2004. 4. Cientificada do auto de infração em 03/03/2005 (11.10), a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl.148), apresentou, em 31/03/2005, a tempestiva impugnação de fls. 46/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/199, além daqueles constantes dos volumes II a VI, que é a seguir sintetizada. 5. Em preliminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado, em face de pendência de julgamento dos recursos dos processos originários administrativos de pedido de compensação (Processos n° 13016.000366/2001-41 • e 13016.000531/2001-64). 5.2. Sustenta que o entendimento exarado no Despacho Decisório DRF/CXUGabinete que manteve o indeferimento ao pedido de restituição e não homologou os pedidos de compensação, determinando a cobrança dos débitos, por entender quanto à sua ilegitimidade ativa; que o direito creditório alegado teria por base crédito de terceiros; que a compensação efetuada estaria em desacordo com a decisão judicial que transitou em julgado; que a compensação teria sido efetuada com créditos destituídos de liquidez; e que o titulo judicial estaria em fase de execução e cuja manifestação de inconformidade ainda não foi apreciada, não pode prosperar, por ser contrário aos documentos que constam dos autos. 5.3. Entende que está provada sua legitimidade ativa na ação ordinária proveniente da declaração do direito de compensar tributos ilegalmente exigidos, cujo objeto tratava a ação de conhecimento na ilegalidade e inconstitucionalidade da exigibilidade das quotas de contribuição sobre as exportações de café, com trânsito em julgado e condenação da União Federal a restituir as quantias recolhidas a este titulo. 5.4. Afirma que o despacho atacado está desrespeitando decisão judicial transitada em julgado ao não acolher a homologação do contrato de cessão de créditos entre a empresa Real Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e a reclamante, sob a tese de impossibilidade de crédito de terceiro. Prossegue, defendendo que foram obedecidas e tomadas todas as cautelas legais da decisão judicial, fato ignorado pela autoridade fiscal que, desrespeitou os termos da sentença judicial, quer por falta de observância de sua absoluta e legal legitimidade ativa; quer por inobservância de que se referem a créditos próprios e não de terceiros, por força da cessão de • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t SÉTIMA CÂMARA .:T;j1g:4)p Processo n° :11020.00072612005-43 Acórdão n° : 107- 08727 créditos fundamentada nos artigos 286 a 298, do Código Civil atual, e artigo 567, II do CPC. 5.5. 5.5. Quanto à liquidez do crédito e execução judicial em andamento, ataca a decisão recorrida para afirmar que o crédito, reconhecido por meio da homologação judicial do contrato de cessão de direitos, pode ser exigido, pela legislação ou por execução judicial ou por pedido de compensação administrativa. Sustenta que optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da execução, por meio do arquivamento dos embargos à execução e que a União está sendo compelida a reconhecer seu direito apenas uma vez, por meio do pedido de compensação, tendo por base o artigo 368, do novo Código Civil. 5.6. Afirma que a autoridade administrativa não estava apta a lavrar auto de infração logo após o despacho que não-homologou as compensações, pois tal conduta fere o disposto no artigo 151, III do CTN, resultando na argüição da preliminar de nulidade. Reclama que a legislação mencionada no relatório de auditoria não se aplica à presente situação já que sua pretensão está amparada em decisões judiciais e, como se não bastasse, existem normas ali citadas que foram publicadas posteriormente à data dos pedidos de compensação, ferindo o principio da irretroatividade das normas. Sustenta que além de não haver sustentação para a exigibilidade da multa isolada, em face de estar amparada em legislação superveniente aos pedidos de compensação, deve ser observado o disposto no Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 17, datado de 02/10/2002 que, em seu parágrafo único veda a aplicação da multa isolada quando o pedido de compensação tiver por base decisão judicial. Como se não fosse pouco, está lhe sendo exigida a multa isolada ao percentual de 150%, fato que a coloca em posição vergonhosa e constrangedora. Na seqüência, tece comentários sobre as hipóteses em que é possível aplicar a multa agravada. 5.7. Na seqüência, volta a analisar individualmente os itens relativos à existência de pendência do julgamento das manifestações de inconformidade aos pedidos de compensação, da arbitrariedade do delegado da Receita Federal, que determinou a lavratura desse auto; e, faz um histórico envolvendo desde o protocolo dos pedidos de restituição até a lavratura dos autos de infração para a exigência da multa isolada. 5.8. Noutro item, disserta sobre a nulidade do auto de infração em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de manifestação de inconformidade junto aos processos de restituição/compensação. Para tanto, transcreve e analisa toda a legislação que rege o processo administrativo fiscal. u4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-5•-•,,g-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •""€•'• .* SÉTIMA CÂMARA •••;d1:315 Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° :107 - 08727 5.9. Ainda em sede de preliminar, alega a nulidade do auto de infração já que o enquadramento legal, MP 2.158/2001, não se aplica à situação e que, a Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 de 2004, não pode ser aplicada retroativamente, por caracterizar afronta a princípio constitucional. 5.10.Para tentar afastar a exigência, enumera os fatos já mencionados anteriormente como: a suspensão da exigibilidade, a existência de sentença judicial transitada em julgado, com desistência da execução e o disposto no Ato declaratório Interpretativo que veda a aplicação da multa isolada nos casos semelhantes ao seu.. Além desses, menciona os princípios constitucionais da hierarquia das leis, da irretroatividade, da possibilidade e aplicação do instrumento de cessão de direitos e o instituto da compensação. Prossegue analisando cada um dos institutos mencionados. 5.11.0utro ponto atacado pelo sujeito passivo são os pressupostos para a aplicação da multa à razão de 150%, qual seja o intuito doloso. Desenvolve todo um arrazoado sobre o assunto, tomando por base a legislação aplicável, e conclui enumerando as conseqüências: i) a primeira é a de que um determinado caso concreto, para enquadrar no inciso II (Lei n° 9.430, de 1996), deve apresentar uma excepcional gravidade ligada ao seu elemento subjetivo e; ii) a segunda conseqüência é a de que o enquadramento no inciso II supõe a inexistência de qualquer dúvida quanto aos fatos e sua qualificação jurídica, pois a lei exige que se esteja perante hipótese de "evidente" intuito fraudulento (ardiloso, de má-fé, que veicule um engano ou busque o engodo, etc). 5.12.Analisando a questão da irretroatividade da lei, constrói uma verdadeira aula sobre o principio da legalidade e o direito adquirido, transcrevendo doutrina e jurisprudência emanada dos tribunais, para sustentar que a legislação indicada no relatório de auditoria contraria o princípio da irretroatividade, já que a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, deve ser desconsiderada por não se aplicar ao caso presente. 5.13.Adiante, faz toda uma análise sobre o direito de cessão de crédito e seus efeitos com vistas a fornecer subsídios para o item seguinte onde discorre sobre sua legitimidade ativa, advindo de cessão válida, homologada judicialmente e que a coisa julgada incorporou o crédito ao seu patrimônio, razão pela qual não mais se trata de crédito de terceiro, mas de crédito próprio, do qual decorre a legitimidade ativa para ingressar com o pedido de restituição/compensação. 5.14.Sustenta que o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.051, de 2004, ainda permite a compensação de débitos próprios relativos a 'y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA «-.--••:'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;¡.;t:41-5 Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, sem fazer menção à forma de aquisição desses créditos. 5.15.Entende que não é aplicável ao caso o disposto no artigo 123 do CTN porque: i) não é somente de uma convenção particular que advém seu direito, mas por força de comando judicial, o qual não pode o fisco negar efeito, sob pena de invasão de poderes; ii) porque não se trata de uma obrigação tributária, mas sim de crédito contra a União Federal de natureza tributária, não havendo lei que impeça o credor de transferir seu crédito para outro. 5.16.Afirma que tendo o Poder Judiciário reconhecido a validade e eficácia do negócio jurídico da cessão de créditos, faz jus à compensação do crédito, o que está expresso no título executivo judicial, que lhe confere o direito de compensação. Salienta, que ante a decisão transitada em julgado da homologação da cessão de créditos, pelo Poder judiciário, não cabe à Instância Administrativa apresentar qualquer restrição. 5.17.Compreende que, os atos normativos que instituíram a vedação à compensação com créditos de terceiros (Instruções Normativas), transcritas às fl. 143, contrariam o disposto na Lei n°9.430, de 1996 e, em conseqüência, ferem o principio da reserva legal e da hierarquia das normas. Invoca, ainda, o principio da legalidade, como garantia dos cidadãos contra os desmandos do Poder Público. • 5.18.Aduz que negar o seu direito de compensação do crédito, devidamente homologado será negar um direito adquirido. 5.19.Em seguida, desenvolve toda uma argumentação sobre o direito de cessão de créditos e os efeitos dessa cessão, transcrevendo abalizada doutrina, para enfatizar que não cabe aplicar ao caso presente as vedações impostas pelos atos normativos publicados após o advento da Lei n° 9.430 já que poderia optar entre executar seu crédito por meio do precatório ou optar pela compensação, pois está protegida pela coisa julgada. 5.20.Enfatiza afirmando: "se já não existe mais a possibilidade de discussão, em razão da coisa julgada, que instaurou um juizo de certeza, não há como negar o direito do contribuinte de compensar os seus créditos com débitos tributários". Para enfatizar sua tese, transcreve decisão proferida pelo STJ junto aos Embargos de Divergência em REsp. n° 354.569-DF (2004/0080369- 4). 5.21 .Ao final pede: i) o acolhimento o pedido de se aplicar ao presente processo o efeito suspensivo, em face da pendência de julgamento dos processos 13016.000366/2001-41 e 13016.000531/2001-64; ii) o reconhecimento da ( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 preliminar de nulidade em face de a Medida Provisória n° 2.158 de 2001 não alcançar a situação dos autos e porque a Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 de 2004, não poder alcançar atos pretéritos; iii) que seja reconhecida como correta a compensação efetuada; iv) que seja declarada a ilegalidade da exigência da multa isolada por ser confiscatória e por não ter restado caracterizado o tipo legal e; v) que seja julgado improcedente o auto de infração. Apreciando o feito, a 2a Turma da DRJ em Florianópolis, nos termos do Acórdão DRJ/FNS N° 6973, de 17 de novembro de 2005, cancelou integralmente a multa de ofício isolada, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, porém não esteja completa. A lei aplica-se ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados." Do voto condutor do julgamento, por pertinente, extrai-se o seguinte:: 1. que o objeto do litígio é a multa de ofício, exigida isoladamente, no percentual de 150%; 2. que a exigência está fundada no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que resultou da conversão em lei da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, alterada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 2004 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2002; 3. que tais dispositivos foram editados no sentido de coibir compensações indevidas frente à nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, primeiramente pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alcançou aos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei,44 ,s5,° .-v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .st7rç'-43/4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 pedidos de compensação o status de declaração, com o condão de extinguir os débitos compensados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 4. que, no caso vertente, os pedidos de restituição foram protocolados em julho e novembro de 2001, quando tudo o que se tinha a respeito era a Instrução Normativa n°21, de 1997, que vedava a utilização de créditos de terceiros; 5. que o enquadramento legal que consta do auto de infração: artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, importando destacar que o parágrafo 12, mencionado nos autos, somente foi incluído com a edição da Lei n° 11.051 (29/12/2004), posterior ao protocolo dos pedidos de em análise; 6. que, sem dúvida, assiste razão à impugnante em pedir o afastamento da penalidade aplicada já que a norma (art.18 da Lei n° 10.833, de 2003 e alterações posteriores) que a instituiu só pode tutelar os fatos cuja ocorrência lhe seja posterior, e a norma de natureza interpretativa (ADI SRF n° 17, de 2002) não pode gerar seus efeitos sobre atos e fatos pretéritos, por expressa disposição dos arts. 105 e 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que regulam a aplicação da legislação tributária. A E. r Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, em face da legislação processual vigente, recorreu de ofício da decisão que proferiu. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 VOTO Conselheiro Natanael Martins, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria, como visto do fiel relato feito pela E. r Turma da DRJ em Florianópolis, que por empréstimo tomei a liberdade de transcrever suas partes essenciais, fundamentalmente, envolveu a aplicação da legislação relativa a restituição/compensação de tributos vigente ao tempo em que os pleitos de compensação/restituição foram formulados pelo recorrente, em cotejo com o ADI SRF n° 17/02, abaixo transcrito, tido pelos julgadores como incapaz de gerar efeitos sobre atos e fatos pretéritos, sob pena de ofensa aos arts. 105 e 106 do CTN: ""0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I - de natureza não-tributária; II - inexistente de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV - baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial." \i/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 Pois bem, em sua primitiva redação, este, era o comando do art. 74 da Lei 9.430/96: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de tributos e contribuições sob sua administração? A Secretaria da Receita Federal, com base nessa Lei, inicialmente editou a IN 21/97, alterada depois pela IN SRF 41, de 07 de abril de 2000 que, revogando em parte a IN 21/97, vedou a utilização de crédito de terceiros. Este era o quadro legal vigente ao tempo em que as compensações em questão foram realizadas pela recorrente. Posteriormente, certamente em face das dificuldades que o instituto da compensação passou a apresentar, a Lei 9.430/96 sofreu profundas modificações em face das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, sendo hoje esta a sua redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão ( Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Incluído pela Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $1,•=0' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrs SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 declaração referida no § 1 0(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002); II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30112/2002). III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União ( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003); IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo ( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003) (Vide Medida Provisória n° 219, de 2004); e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n°10.833, de 29/12/2003). § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação ( Redação dada pela Lei n°10.833, de 29/12/2003). § 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados ( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). S I I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1-1..9 -, SÉTIMA CÂMARA .);M:.trp• Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados ( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 80 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 0( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 90 É facultado ao sujeito passivo, nci prazo referido no § 70, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29/12/2003). § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do - - - Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003)." § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - previstas no § 30deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) 12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f,-, •r• -*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,2'.‘ Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° :107 -08727 c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e)não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2 0 e 50 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14.A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Além disso, no tocante ao tema em questão — lançamento de multa isolada -, dispuseram as Leis 10.833/03 e 11.951/04, verbis: LEI No. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ar118. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35 , de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n—Q 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA it,i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w,:iteirt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11020.000726/2005-43 Acórdão n° :107 - 08727 § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2-Qdo art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. §3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. LEI No. 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 20A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) \ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA _efib.Y..t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 Ou seja, pela evolução da legislação aplicável ao instituto da compensação e a atinente à aplicação de multas isoladas, percebe-se, claramente, que a prescrição para a aplicação da multa isolada na compensação de crédito de terceiros, somente veio a ser prevista pela Lei 11.051/04 ao dar nova redação no art. 18 da Lei 10.833/03, bem como ao também dar nova redação ao § 12 da Lei 9.430/96, incluindo a utilização de crédito de terceiros como hipótese de compensação não declarada. Vale dizer, somente após a Lei 11.051/04 as compensações com crédito de terceiros, em face da regra emanada da Lei 10.833/03 quanto à aplicação do art. 90 da MP 2.158-35, de 24 de janeiro de 2001, passou a também figurar como hipótese de imposição de multa isoladas como assim também entendeu a Coordenação Geral de Tributação – COSIT na Solução de Consulta Interna n° 03/04, verbis: "16. (...) o art. 90 da Medida Provisória (MP) nQ 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado – o art. 90 da MP ri() 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5°- do Decreto-lei n—P 2 124, de 1984 – , fazia- se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP nP. 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava sempre \I? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4R;I:ri SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas • instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n!::' 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nç' 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP riP- 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n-2 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu- se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que • vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984, até a edição da MP n2 2.158-35, de 2001. 21. Muito embora a MP n o 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. " (Grifou-se) Assim sendo, tem razão o Colegiado da 2° Turma da DRJ em Florianópolis ao negar aplicação ao ADI SRF 17/02 ao caso — mormente por se tratar de aplicação de multa qualificada -, eis que, repita-se, somente com a edição da Lei 11.051/04 a multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35 passou a ser exigida. \iç 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA d4iM° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4C, Processo n° : 11020.000726/2005-43 Acórdão n° : 107 - 08727 Nesse contexto, a decisão proferida pelo douto Colegiado da DRJ em Florianópolis, pelos seus próprios fundamentos, deve ser mantida, pelo que nego provimento ao recurso de oficio interposto. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. 4114144444 MAI Natanael Martins 17 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004157/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento expedida em desacordo com o disposto no artigo 11, inc. III e IV do Decreto nº 70.235/72, por deixar de indicar o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela sua emissão. Recurso de ofício negado. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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LTDA. Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.703 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento expedida em desacordo com o disposto no artigo 11, inc. III e IV do Decreto n° 70.235/72, por deixar de indicar o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela sua emissão. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DRJ em Porto Alegre/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFF/C/O, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Pr011mr.00,--•••li.,n/••• A l Di i'lise" • DR 1r,f- 1"in ER " SIDENTE net Cio MACHADO CALDEIRA " ELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BiADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARtA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL SITA ALVES-PRETO VILLA REAL. 4. ---•.' • • or•, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;--.' - IS -r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.004157/93-11 Acórdão n°. :103-18.703 Recurso n° :111.188 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 22/23, que considerou improcedente a Notificação de Lançamento de fls. 03, que exigia da contribuinte Colling, Silva & Cia. Ltda., diferença de IRPJ, apurada em revisão de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992. A decisão recorrida tem sua substância espelhada na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art. 1, incisos III e IV do d. n° 70.235/72? É o relatório. O /6.2..______ 2 e • 4:41.„ • Kl MINISTÉRIO DA FAZENDAfr ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.004157/93-11 Acórdão n°. :103-18.703 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, trata-se de nulidade do lançamento em questão, declarada de ofício pela recorrente, tendo em vista a falta de requisitos essenciais previstos nos incisos III e IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. O lançamento, como um ato jurídico tendente a formalizar a exigência tributos, exige para sua validade que atenda aos requisitos previstos em lei e, tais requisitos estão explicitados no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Pelo seu artigo 11 constata-se que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e que o mesmo conterá obrigatoriamente os requisitos enumerados de I a IV. Dentre estes requisitos, estão a disposição legal infringida e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pelo parágrafo único verifica-se que prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Examinando-se a notificação de fls. 03, verifica-se que a mesma não indica o enquadramento legal nem identifica o responsável pela sua emissão, requisitos estes indispensáveis à sua validade. 3 1.1 ' .40 - • . r...k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.004157/93-11 Acórdão n°. :103-18.703 Assim, correta foi a decisão recorrida que declarou a nulidade da notificação em exame. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 O MACHADO CALDEIRA — 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001291/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei n 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo, no encerramento do exercício, de o contribuinte efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05886
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:45Z; created: 2009-08-21T19:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:45Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 11030.001291/96-92 Recurso n°. : 121.034 Matéria : IRPJ — Ex. 1996 Recorrente : ANDREETTA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.886 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei no 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo, no encerramento do exercício, de o contribuinte efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREETTA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / F NCIS '7 DE 5ES ril'Bd* RO DE QUEIROZ • RESIDE TE PULL,, F - N SCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: -02 MAR pnrm Processo n°. : 11030.001291/96-92 Ao5rdãon°. : 107-05.886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEI, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. çfr 2 , Processo n°. : 11030.001291/96-92 Acórdãon°. : 107-05.886 Recurso n°. : 121.034 Recorrente : ANDREETTA & CIA LTDA. RELATÓRIO ANDREETTA & CIA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância acostada aos autos às fls. 36/41, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Refere-se ao lançamento de ofício face ao não recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, constatada através das informações do contribuinte — documento de fls. 10 — e que teve como base de cálculo as saídas informadas no Livro de Apuração do ICMs, referente aos períodos 01/96 a 06/96, calculados pelas normas do Lucro Presumido. Impugnando o feito o contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento por considerar que o mesmo está eivado de irregularidades formais, aduzindo que a primeira consiste na impropriedade contida no texto de intimação, ao solicitar da empresa "a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social que vem adotando para o ano-calendário de 1996" Quanto a segunda, alega que a mesma se "corporifica na concessão do diminuto prazo de cinco dias para optar por uma ou outra sistemática de apuração do lucro, o que não se coaduna com as prescrições contidas no artigo 893 do RIR194". E, com respeito à terceira, " alega que a mesma se materializa com a Inconsistência da opção (pelo lucro presumido) dada (pela empresa) ao Fisco no mesmo dia da intimação. r)4' Finalizando, alega que a quarta inconsistência reside "na permissão legal que á dada -Os contribuintes (art. 35, § 2°, da Lei n° 8.981/95), de não recolher o IRPJ, se comprovada uma situação de prejuízo, na qual se enquadra a impugnante".1 --1; - Processo n°. : 11030.001291/96-92 Acórdãon°. : 107-05.886 Decidindo a lide a autoridade "a quo" reduziu a multa de oficio para 75%, mantendo parcialmente o lançamento impugnado. Inconformado com esta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas e, somadas a elas, apresentou cópia da DIRPJ; do DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO dos meses de JANEIRO a DEZEMBRO de 1996; do DEMONSTRATIVO DE RESULTADO CONSOLIDADO do ano de 1996; e do BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA no referido ano calendário. Conforme disposto no art. 32 da Medida Provisória n° 1863/50, a recorrente efetuou o depósito recursal correspondente à importância de 30% (trinta por cento) do crédito tributário — cópia do DARF acostado aos autos às fls. 45. É o Relatório. A 4 71( • Processo n°. : 11030.001291/96-92 Acórdãon°. : 107-05.886 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Lei no 8.981/95 não foi declarada inconstitucional. Seus artigos não sofreram alterações e, abordando a matéria do litígio, assim dispõem: O capítulo III — DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, Seção I - NORMAS GERAIS, ditou as regras sobre a apuração do imposto de renda pessoa jurídica a partir de 1 0 de Janeiro de 1995. Sobre o Pagamento Mensal do Imposto, no artigo 27 assim editou: "Art. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37." Os artigos 28 e 29 determinam as regras para apuração do imposto que seda devido mensalmente. . Pois bem. A regra estava imposta e o contribuinte deveria acatá-la. Se não o fez, correto está o lançamento efetuado. Consta dos autos tratar-se da cobrança de imposto apurado pelo Fisco e, conforme se verifica do relato, o contribuinte não se insUrgill quanto a base de cálculo informada pelo Fisco, o que caracteriza tratar-se de unia base de cálculo fiel ao que encontra-se escriturado. Quando o contribuinte afirmou, no documento acostado aos autos às fls. 10, que "em resposta a intimação datada de 19.08.96, Comunicamos que a forma de apuração da base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda, para o ano calendário de 1996, é pelo Lucro Presumido", subentendeu-se 5 Processo n°. : 11030.001291/96-92 Acórdãon°. : 107-05.886 que o mesmo não estava de posse dos balanços mensais e que a contabilidade não estava completa. Desta feita, a forma de apurar o pagamento mensal do imposto é a definida pelo artigo 28 da mencionada Lei, ou seja, de acordo com as regras estabelecidas para o Lucro Presumido. Não foi outro o procedimento do fisco. A autoridade julgadora, nos fundamentos de decidir, elucidou o contribuinte sobre os procedimentos do Fisco, explicitando os dispositivos da lei, os quais o contribuinte não poderia alegar ignorância. Desta forma, tomou-se irrepreensível a decisão recorrida. Resta ainda lembrar que, apesar de informar que o lançamento foi integralmente mantido, a autoridade 'a quo" reduziu a multa de ofício ao patamar de 75%. Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 23 de Fevereiro de 2000. D • .1 AZG 'S 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004496/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10117
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n o . 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA NDUSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessõ - ,lem 13 de maio de 1998 M/ar% if Xinícius Neder de Lima res pite Helvio .co iedo Barcellos Relato -D • signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 Recurso : 105.062 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1 0, Decreto n° 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 .. Élret MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe .,. - Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 1(1 oe.9NI, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 70 do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada -isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 RsOnL` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 11 ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 70, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do beneficio. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1 0- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 0 de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1--" :"--sN27:9, -, É;. 1 ),,,k %, ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.,; -,-<-`•,' \•:'-12. -,;-> Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 j.51fAtzpir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,,'' , ,;" 5' • .V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,t, 'n ;;1^;; Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 _.— MARIA TESASA€-'£-MARTINEZ LÓPEZ 1 _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, -c", é restrita aos impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de" isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: Cl.._ o mandamento contido no § 7" do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 4).42C/I`N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 10 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 , ,ep'! (iL\1448 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores elou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso BI do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins i Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 .#4 'NT& • "J. s, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos W e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ".... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t,15"„ Processo : 11080.004496/97-98 Acórdão : 202-10.117 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1 0), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 HÉLVIO VEDO BA CELLOS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n°202-10.117 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe. prolatada por maioria de votos. vem, com fundamento no an. 32. inc. L do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria if 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial.- "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente.- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim. o objeto de fato praticado.- Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do ;In 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maxinuliano contrariamente ao que ocorre com a isenção. que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n° 202-10.117 Assim, dispõe o arti go 150. VI. b e c da vi gente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é vedado a União. aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode N'eri fi ca r do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora. 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150. inciso VI. letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Camaza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed. Malheiros Editores. pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral. mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a civ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA1~ `JC---:-..r7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n°202-10.117 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra 'Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. - 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre. dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais - à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro. - 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que. nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e. obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 3' do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exicencia estabelecidas em lei, - hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de I 2- 1 ) I que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Códi go Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional:/) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080_004496/97-98 Acórdão n°202-10.117 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo: (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. • § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social. P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2' acima transcrito. tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. ein 1°-07-46. consoante Decreto-lei n' 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n°202-10.117 É' 57.375, de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente. para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 80 do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições le gais supra transcritas, segundo a qual. "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos. ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: -26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c." diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune). jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da •:-. .; •,"44.>'llzf. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,,.A1-•---:•-• .--".-. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL '-------_-,,,,-- Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n°202-10.117 isonomia. seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170. inciso IV. combinado com o art. 173. § 1°. princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27". aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado. sem. contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais. mas. jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos). jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM. impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes - é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando. pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente. pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195. da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6". que sào isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito. assim se manifesta o v oto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal = estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado . Registro de Enti:lade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam -.-antagens ou benefícios, qualquer titulo; ç 1 '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '',.-,"'-' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n° 202-10.117 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, I I I, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente. faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão 5ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentaçã, das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. 1 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004496/97-98 Acórdão n°202-10.117 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto. que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado. porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente. sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno. há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n" 9.403/46 e nao e Lei tf 4.403/46. Diante do exposto. a Fazenda Nacional. pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos. vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasilia-DF.. ( /..7.44—C .L.1/149 [4:: • // ' José clífni mar vi-les (Soares Procurador da Fazenda Nacional doc.103

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Numero do processo: 11065.000561/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes e'• ••4>,>•• Segunaci Costeiro de Contribuintes Processo n° : 11065.000561/99-11 Publicado no U;ânin Ofi cial da União Recurso n° : 126.703 De _IQ, I 06" Acórdão n° : 202-16.109 LS{/t)17) VO1 TO Recorrente : H. KUNTZLER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1,111NISTÉRK) DPFAZENDA IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR , Coobibuirdes ENCOMENDA. j'.CiNr-NE COM O ORIGINAL Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da 04 1 ej- encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n°9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUNTZLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 4i& Pinheiro to es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cegar Cordeiro de Miranda. d/opr 1 - . . . . • • st.k.'sài .e..., .., ° -st—st?iti Ministério da Fazenda 2 CC-MF Ft. if-vi-ree'. Segundo Conselho de Contribuintes ".7•;tr`- Processo n° : 11065.000561/99-11 Recurso n° : 126.703 Acórdão o° : 202-16.109 Recorrente : II. KUNTZLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 1371140: O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IN. instituído pela Medida Provisória no948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei no 9.363, de 13/12/1996, referente ao 4otrimestre do ano-calendário de 1998, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 159.780,98. Posteriormente, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios, conforme pedidos de fls. 47 a 51; 2. A Fiscalização da DRF em Novo Hamburgo efetuou verificação previa para comprovar a legitimidade dessa pretensão, conforme relatório de fls. 52 e 53, onde foi constatado que o crédito pretendido montava apenas R$ 120.699,49, tendo em vista que o interessado havia incluído, como componente do custo dos insumos, os valores referentes ao beneficiamento de couro por encomenda, o que não foi aceito, com base na orientação interna divulgada no Boletim Central no 147, de 4/8/1998, pergunta 2.7. Por decorrência o pedido foi parcialmente deferido, nos limites do apurado pela fiscalização, conforme despacho decisório delis. 55; 3. Tempestivamente, o interessado protocolizou o arrazoado de fls. 79 a 94, onde manifesta sua inconformidade com a redução do ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese: a) a autoridade administrativa, utilizando o método gramatical de interpretação, teria esvaziado e tornado ineficaz a norma de regência aplicável ao caso, reduzindo a desoneração fiscal, prejudicando o impugnante e a política governamental de redução do déficit comercial; b) o contribuinte utiliza em larga escala a industrialização por encomenda para beneficiamento de couro adquirido semi-acabado frei blue) e também para a transformação de insumos remetidos aos ateliês em partes de calçados, sendo que nas duas hipóteses tanto a remessa dos insumos como o retorno dos produtos ocorrem sob o amparo de suspensão do IPI, nos termos do art. 36, inc. I e II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87 981, de 23/12/1982 (art. 40, VII e VIII do RIP1/1998) e sobre o valor agregado pelo industrializado, também incidem os dispositivos regulamentares citados, que estabelecem a suspensão do IPI; c) as operações efetuadas pelos ateliês consistem em industrialização, e não em prestação de serviços, devendo ter o mesmo tratamento que as demais operações sujeitas à incidência do 1PL FMIN 4.ISTI:MO DA FAZENDA Segou:lu C. no -...mj...tee.a2nbuintes COMF. E7RE COM O ORiG/NAL : 1 ..p_:A, .i i_of_ il 2 .... .. CC-MF J.:tut-i-éis, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000561/99-11 Recurso n" : 126.703 Acórdão n 202-16.109 d) os valores pagos pelas operações de industrialização realizadas pelos ateliês e pelos curtumes compõem o custo das matérias-primas, uma vez que os produtos resultantes servem de insumos para a fabricação de calçados;sobre a e) receita obtida pelos curtumes e ateliês incidem as contribuições para o PIS e Cotins, estando comprovado no caso concreto o seu recolhimento (anexo n° 4 — fls. 109 a 131); a orientação interna invocado pela fiscalização afrontaria o principio da legalidade consagrado no art. 150. I, da Constituição Federal, além de ser contrária ao disposto no art. /° da Lei n°9.363/1996. que não previu a condição de os insumos serem tributados pelo LPI, sendo que o incentivo visa a neutralizar o custo das contribuições sociais mencionadas, e; • finalizando, solicita o ressarcimento da diferença denegada, acrescida de juros calculados pela taxa SEL1C. Em 18 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/POA N° 2.082, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomenda nte. Solicitação Indeferida. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 143/161, repetindo as considerações apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. MIN!STEFdO DA FÁZEJaA9. Segundo Ct,.-.setttu de Cuerituintes CONFERE COM O OR nCil Al. '":. R 4 'Llek 0 1-1 1 d e 3 • ^d'Iré;.•.6,2° FC-MEMinistério da Fazenda Fl.4-9•.•-3,çr Segundo Conselho de Contribuintes •7;;fiti•k4;e Processo n° : 11065.000561199-11 Recurso n° : 126.703 Acórdão n" : 202-16.109 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, razão que o leva a ser admitido. A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge-se à inclusão ou não base de cálculo do crédito presumido da mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Câmara que vem decidindo pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda. O posicionamento adotado por este Colegiado tem como exemplo o voto do decano Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que deu origem ao Acórdão n°202-14.500 o qual transcrevo e adoto corno razão de decidir a questão ora em foco: De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após r, beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação &MIMOS outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IP! prevista no art. 36, incisos I e II, do RIPI/82 2 (correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIP1/98), deixa - .§ claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda o t.) na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que - • impediria o retorno do produto beneficiado C0771 suspensão de IPI. ou seja, não 43 o há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na 52 ! `0". operação de Ml', Pie ME adquiridos de terceiros. (2. "•-) Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito ; Presumido, aprovada pela Nota ME/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX TI' 312, de ' , 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de• JAu. 36- Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego corno matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação. / 7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro 4 ' . • -4 ' 11:'•'''' - g• Ministéno da Fazenda Fl. ---1f Segundo Conselho de Contribuintes a,•.afenrel, b'•••••!-", -...- Processo n° : 11065.000561/99-11 Recurso n° : 126.703 Acórdão n° : 202-16.109 cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter instintos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles instintos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que mio aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo inclustrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CEOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiada, no voto condutor do Acórdão n" 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Recurso n° 104.703), já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: ---- --/— "Ainda com relação as aquisições, analisa-ilai 3l-27: 7, ,72. ,r.H. t.g?..A . • -..• c se a industrialização por encomenda E certo que se a O ORAGNAL empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que.,ONFERE Cas. ii2g1 1 gf___. constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo ----_ _f -1/e""'"-------11 da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor4 dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, semi-acabado e o envia a outra empresa (um oniume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retoma modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta- se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (periodo de 1996) e como custos (a partir dc 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, pane de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso cm que o encomendante remete os insumas com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao an. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do çredito presumido. Porém, no caso cm que o encomcndante remete os insumos com tribulação, e o industrializador por encomenda utiliza insurnos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomenclante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercicio de 1995, q uanto aos Posteriores. 51 " " CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ‘,...e•OF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11065.000561/99-11 Recurso n° : 126.703 Acórdão n° : 202-16.109 posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, urna da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do 1P1, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria- prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria- prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria- prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir" A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do parágrafo único do art. 3° da Lei n" 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, corno tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saldos, ainda que neks empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." IINISTE;Le QA FAZEN-19 :egurcd de curd-,:<,:.,:eg : 0NFET .: COM O 6 dil r---- • MINISTP] 'JO ?..71A FA7PNLIA 2°cC-MF Ministério da Fazenda o-9!cobc cortiibuintes ;:l nE2.:Ij.F.: COM O OrjO:NIAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 6'sttrj• 69-46v, it if Of7 Processo ti" : 11065.000561/99-11 Recurso n° : 126.703 Acórdão n° : 202-16.109 Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja, a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal, acerca dos üzsumos e mão- de-obra que utilizou, atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPL Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP. PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomenda nte (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° 3 e 2 03 da Lei n° 9.363/96. 3 Art. 1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares os. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. 4 Art. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 50 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 60 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, (Is produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o P/SiTASF.P e a COFIES, sem prejuízo do disposto no § 4°. 7 1 é.êtiltra, 2° CC-NI—Cur.:.è Ministério da Fazendaê Iitr ta liv't. Segundo Conselho de Contribuintes "Sfe> Processo n° : 11065.000561/99-11 Recurso n° : 126.703 Acórdão n° : 202-16.109 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização, em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI, e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PISPASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3"'Í da Lei n" 9.363/96 corno óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do instano adquirido no mercado interno registrado nos Litros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2. 11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2. 13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam incluídos no cômputo do crédito presumido os valores dos insumos industrializados por encomenda da reclamante. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 e ee_-_..4-~•te l-IENRJ6tE PINHEIRO TORRES § 700 pagamento dos valores referidos nos §§ 40 e 50 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos rionceiginüneutoittropsnêinn21 bentas/teprodução, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. MINISTER:O DA FAZENDA Segundo CanS.Âa0 de Contribuintes ':oNr ERE COM 0 ORIGINAL 8 tf

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4696421 #
Numero do processo: 11065.001862/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Se o valor tributável declarado pelo contribuinte ao fisco, para o fim de obtenção de parcelamento, é menor do que o real, de acordo com ação fiscal posterior, deve a diferença ser cobrada de ofício com a multa da mesma natureza e não aquela aplicada no dito parcelamento. 2 - Descabe pedido de parcelamento em sede litigiosa. 3 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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C D3 .2 ____ 4D. / 10 B3MINISTÉRIO DA FAZENDA C I _____ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfc — Processo : 11065.001862/95-29 Acórdão : 201-72.659 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 101.828 Recorrente : TRANSPORTADORA MANDELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - 1 — Se o valor tributável declarado pelo contribuinte ao fisco, para o fim de obtenção de parcelmento, é menor do que o real, de acordo com ação fiscal posterior, deve a diferença ser cobrada de ofício com a multa da mesma natureza e não aquela aplicada no dito parcelamento. 2 — Descabe pedido de parcelmento em sede litigiosa. 3 — Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA MANDELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza Helena 1 z nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Fclb-Mas 405 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •„WfAi SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001862/95-29 Acórdão : 201-72.659 Recurso : 101.828 Recorrente: TRANSPORTADORA MANDELLI LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo que manteve na íntegra o lançamento de ofício, o qual teve por objeto a constituição de crédito tributário referente à COFINS. O período 09/93 a 10/93 refere-se à recomposição da base de cálculo do tributo litigado, objeto de parcelamento (processo 13054.000238/94-13), onde foram imputados os valores já pagos; o período 01/94 a 07/94 refere-se a pagamentos a menor, e o período 08/94 a 07/95 houve inadimplência total. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 100% (fls. 05) Em suas razões impugnatórias, restringindo o contorno da controvérsia, a empresa alegou, em síntese, que no período do parcelamento deveria ser aplicada a mesma multa imposta naquele, o mesmo aduzindo em relação ao período em que houve pagamento a menor. Já em relação ao período em que não houve qualquer pagamento não formou-se o litígio, razão pela qual decidiu a instância a quo apartar os autos para continuidade da cobrança, o que veio a ser feito, conforme depreende-se dos Docs. de fls. 35/40. Requereu parcelamento da exação remanescente. Já em sua articulação recursal, aduz a peticionante que a multa a ser aplicada deve ser 10% (dez por cento), e que os cálculos do lançamento devem ser refeitos desconsiderando a aplicação da TR. Por fim, pede o parcelamento do valor restante em setenta e dois (72) meses, com multa não superior a dez (10) por cento e juros de doze (12) por cento. Em suas Contra-Razões (fls. 45/54), a Fazenda Nacional postula o improvimento do recurso. É o relatório. - 2 L[0,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001862195-29 Acórdão : 201-72.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não merce guarida as pretensões da autuada, conforme as bens lançadas razões da decisão recorrida. Ocorre que o parcelamento deferido a nível administrativo pela Receita Federal arrima-se em valores auto-declarados pela empresa que o postula. Assim, se, posteriormente, vem o fisco a constatar que tais valores não condizem com os documentos contábeis, deve a diferença ser cobrada. Caso existam períodos de apuração onde a base oferecida à tributação seja maior que o apurado pela fiscalização, devem os valores pagos a maior em função de tal base sobrevalorizada ser imputados com os valores pagos a menor. E tal procedimento foi levado a cabo no lançamento afrontado. Dessarte, restando valor a ser pago, este deve ser feito com base em multa de ofício, de vez que novo cálculo foi feito em lançamento da mesma natureza, descabendo, portanto, a alegação de que a multa deveria ter o mesmo percentual estipulado no parcelmento. Mesma razão, ainda, assiste ao fisco em relação à cobrança de multa de ofício nos demais períodos, onde o tributo foi pago a menor ou sequer pago. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, o período abrangido pela autuação é posterior, não havendo, em decorrência, qualquer coima de ilegalidade do lançamento quanto a este tópico. Em relação ao pedido de parcelamento este não é foro competente, posto que a concessão de parcelamento está sujeita ao discricionarismo da autoridade local da Receita Federal, quando sopesará a capacidade financeira do postulante, juntamente com outros elementos, de cumprir o que eventualmente venha a ser avençado. Portanto, não conheço tal pleito, uma vez descabido em sede do procedimento instalado com base no Decreto 70.235/72. Por derradeiro, quanto à multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve a mesma ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, não estando o processo definitivamente julgado. 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 44if6Vvy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001862/95-29 Acórdão : 201-72.659 Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 JORGE FREIRE 4

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4693807 #
Numero do processo: 11020.001362/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. B1.9 Oji9i9 C Sfr-0-4->,.1j..ure Rubrica .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;',3,.01#,k5, -.i . Z•y::; '.- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 Sessão -. 15 de outubro de 1998 Recurso : 107.540 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : MJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 15 de outubro de 1998 iji Ar 9 VM. • nícius Neder de Limair1 • dente 1(186t1"-' i Tarásio Campeio orges • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 34C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '*%.-Zj;_:•*5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 Recurso : 107.540 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a maio de 1997. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão 201197 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CIN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/64, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre a natureza de tais títulos e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido 2 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco. Ao final, menciona o encaminhamento de um projeto de lei versando sobre a quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional e requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingüindo a obrigação tributária objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." A Autoridade Monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Inconformada, a interessada interpõe o recurso de fls. 82/103, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 3#eca, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8 2 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 82 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão tf 203-03.520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento () que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 302-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 A alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. ' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 42'. O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica: enquanto que o art 34, § 52, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n" 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo E deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 5 3.2,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t,'TcY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei rt 2 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 52, da Lei re. 8.177/91, editou o Decreto rr°- 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; H - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. ' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n 12 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,¢ 5 do ADCT, e que o Decreto n e 578/9Z manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem corno o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PEN Seccional de Caxias do Sul - R$, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de IDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda 6 50245 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001362/97-11 Acórdão : 202-10.639 Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § E, 'a' e o Decreto tf= 578/92, art. 11, inciso 1, que autorizam a utilização dos IDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 • k *kr T • • • SI* C ELO BORGES 7

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Numero do processo: 11040.000478/98-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05687
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ti" FRANCI • *O D *ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE ce Q£ vortukRIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11040.000478/98-49 Acórdão n° : 107-05.687 Recurso n° : 118.935 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre de oficio da sua decisão a este Conselho, nos termos do art.34, I do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 8.748/93). A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (auto de infração de fls.35) da empresa sucedida, SUPRARROZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), com base em prejuízo indevidamente compensado na demonstração do lucro real. A empresa JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES, na qualidade de sucessora da autuada, inaugurou a fase litigiosa do procedimento com a protocolização da peça impugnativa de fis.01/21, em 24 de abril de 1998. Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrátic,a que julgou nulo o lançamento fundamentando sua decisão em erro na identificação do sujeito passivo. É o Relatório 2 ‘1 ". :. .., Processo n° : 11040.000478/98-49 Acórdão n° : 107-05.687 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O Delegado de Julgamento em Porto Alegre — RS, examinando a matéria assim se pronunciou: "Os documentos de fls. 24 a 30 demonstram que a empresa autuada, SUPRARROZ S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, foi incorporada por uma terceira empresa em 30/03/95, que, por sua vez, também restou incorporada pela ora impugnante, JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S.A -PARTICIPAÇÕES, em 30/11/95. A consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sistema informatizado da Receita Federal (fls. 48), demonstra a entrega de declaração de IRPJ, do período de 01/01/1995 a 28/02/1995, com a observação "incorporada", ou seja, o Fisco teve conhecimento da reestruturação da empresa. A incorporação faz encerrar as atividades da sucedida e a incorporadora a sucede em direitos e obrigações, nos exatos termos da Lei 6.404 de 15/12/1976: "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 3° Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extinque-se. a incorporada competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação? (sublinhamos) Também o Código Tributário Nacional em seu artigo 132 vai estabelecer a e, responsabilidade do sucessor por incorpor\ção.‘ii? 3 li • Processo n° : 11040.000478/98-49 Acórdão n° : 107-05.687 No presente caso, após efetivada a incorporação, o lançamento deveria ter sido efetuado contra a incorporadora e não como foi, contra a sucedida. Houve, então, incorreta identificação do sujeito passivo, razão pela qual não pode o crédito tributário subsistir. Foi também esse o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes ao decidir caso analógo, assim ementado: SUCESSÃO (EX 83/5) — Provado no processo que a autuação foi feita contra a sucedida e não a sucessora, impõe-se a declaração de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. (Ac.1° CC 104-6.009/87 — Resenha Tributária, IR — Jurisprudência Administrativa 12.8, pág. 128). Assim é que bem julgando a matéria o Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre, nada há o que reformar. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. dçtio.iln. ákect- Ç):)~ Clizb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 jt Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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