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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6502685 #
Numero do processo: 18471.000993/2004-71
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2002, 2003 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS .EMPRESAS LIGADAS. Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas ligadas. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem à pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Mesmo constatado que a transação foi efetuada com valor de venda inferior ao valor de compra isso por si só, sem qualquer consideração a respeito do valor de mercado não é suficiente para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. ÁGIO - GLOSA CUSTO - ALIENAÇÃO DE AÇÕES. A partir da alteração legislativa produzida pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III, que deu nova redação ao art. 25 Decreto-lei de n.° 1.598/77, as contrapartidas da amortização do ágio não são dedutíveis para fins de determinação do lucro real, excetuando-se o caso de alienação ou liquidação do investimento, em que integrará o valor contábil do investimento na apuração do resultado da operação, mesmo que amortizado na escrituração comercial e desde que devidamente controlado no Lalur, conforme art. 391 e 426 do RIR/99. Como o caso que se cuida trata exatamente da hipótese de alienação das ações, equivocada é a glosa da dedução do ágio que passa a integrar o valor contábil do investimento na apuração do resultado. LANÇAMENTO DECORRENTE (CSLL). Por estar sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear o cancelamento da exigência lançada por via reflexa. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1201-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ªcâmara /1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ia( \ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000993/2004-71 Recurso n° 160.070 De Ofício Acórdão n° 1201-00.002 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria TRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000, 2003 e 2004 Recorrente BOA ESPERANÇA S.A Interessado 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2002, 2003 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS .EMPRESAS LIGADAS. Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas ligadas. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem à pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Mesmo constatado que a transação foi efetuada com valor de venda inferior ao valor de compra isso por si só, sem qualquer consideração a respeito do valor de mercado não é suficiente para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. ÁGIO - GLOSA CUSTO - ALIENAÇÃO DE AÇÕES. A partir da alteração legislativa produzida pelo Decreto-Lei n9 1.730, de 1979, art. 1 9-, inciso III, que deu nova redação ao art. 25 Decreto-lei de n.° 1.598/77, as contrapartidas da amortização do ágio não são dedutíveis para fins de determinação do lucro real, excetuando-se o caso de alienação ou liquidação do investimento, em que integrará o valor contábil do investimento na apuração do resultado da operação, mesmo que amortizado na escrituração comercial e desde que devidamente controlado no Lalur, conforme art. 391 e 426 do RIR/99. Como o caso que se cuida trata exatamente da hipótese de alienação das ações, equivocada é a glosa da dedução do ágio que passa a integrar o valor contábil do investimento na apuração do resultado. LANÇAMENTO DECORRENTE (CSLL). Por estar sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fimdamentos devem nortear o cancelamento da exigência lançada por via reflexa. Recurso de Ofício Negado. Processo n° 18471.00099312004-71 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMERCIAL ALDEIA LTDA. ACORDAM os Membros da r câmara 1 1* turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SittÁrAir) RÊGO Presidente NTONIO,BEZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, CARLOS PELA, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 2 Processo n° 18471.000993/2004-71 SI-C2TI Acórdão rt, 1201-00.002 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso oficio, em face de Acórdão n° 12-14.047, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1-RJ. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Do Lançamento Infrações Trata o presente processo da exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio de autos de infração com as seguintes características: Fls. Tributo Total 230/2361RPJ704.220,31 237/245C5LL1.316.506,84 • calculados até 31/08/2004. No curso do procedimento fiscal, foram apuradas as ocorrências relatadas a seguir. a) Falta de adição ao lucro líquido de perda não operacional na venda de imóvel Intimada a apresentar a composição do saldo de R$ 4.650.843,64, em 31/1211999, da rubrica "Outras Despesas Não Operacionais" da DIPJ, a contribuinte ofereceu em resposta: (1 cópia da página do Livro Razão em que contabilizava o valor de - R$ 471.237,17 na conta "Diferença Vend. Ativ. Permanente", escriturado em 31/10/1999 como "Compl. perda venda imóvel Av. das Américas em 27.11.98"; e (ii) carta onde explica que o valor escriturado refere-se a diferença entre os valores de compra e venda de fração igual a 20% de um imóvel adquirido por ela em 31/12/1997 e alienado em 01/10/1998. Ocorre que o valor de compra foi de R$ 694.000,00 e o de venda R$ 170.400,00, gerando uma perda não operacional de R$ 523.600,00. Contudo, teria havido um erro contábil que computou somente R$ 52.362,83 como perda em outubro de • 1998 e que só foi percebido um ano depois, ocasião em que se complementou o lançamento na conta no valor R$ 471.237,17. A autoridade fazendária mencionou que a alienação frita pela contribuinte fiscalizada se deu em favor de pessoa jurídica 3 Processo n° 18471.00099312004-71 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.002 FL 4 acionista majoritária com 80% de participação social na empresa que havia vendido antes à autuada. Os 20% restantes do capital social da empresa que realizou a venda inicial são da própria fiscalizada. Questionada quanto à diferença entre os valores praticados nas negociações do imóvel, ocorridas em datas tão próximas, justificou a interessada alegando que a motivação para sua compra foi a instalação de novo empreendimento comercial, motivação posteriormente abandonada e que fez com que o bem adquirido passasse a representar apenas um ônus de manutenção, razão pela qual aceitou realizar a venda com tamanho prejuízo. No entendimento do auditor, tal procedimento caracterizou uma presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, conforme o disposto no art. 464, I e 466 do RIR/99, além do que a perda não operacional computada pela fiscalizada deve ser adicionada ao lucro líquido do período de apuração, na forma do art. 467, Ido mesmo diploma normativo. Como parte desta perda já foi contabilizada no próprio período-base (1998), o valor da adição seria o da diferença faltante, ou seja. R$ 471.237,17. b) Falta de Comprovação e Majoração Indevida de Custo referente a Ações Alienadas Ainda em atendimento à intimação para informar a composição do saldo da rubrica "Outras Despesas Não Operacionais", a contribuinte alegou perdas de R$ 3.390.683,54 na venda de ações do banco Sogeral S/A — considerando o valor da compra (ações e ágio) igual a R$ 10.607.092,78 e o de venda igual a R$ 7.216.409,14. A Fiscalização, então, indagou a razão da contabilização de tal perda apenas em 30/11/1999, posto que a venda foi pactuada em 28/06/1999. A resposta foi que a validade da transação estava subordinada à aprovação do Bacen, o que só aconteceu em 20/10/1999. Ocorre que analisando a documentação da contribuinte, a autoridade fiscal constatou que, no passado, existiu uma "Companhia Boa Esperança" constituída pela fiscalizada, "Boa Esperança S/A", como sua subsidiária e com o objetivo de participar exclusivamente do capital social do "Banco Sogeral S/A". Posteriormente, a primeira foi incorporada pela segunda. Percebeu o auditor, também, que as ações referidas acima haviam sido adquiridas pela incorporada, tendo sido parte vendida antes da incorporação e as demais absorvidas por sua incorporadora pelo valor integral, vale dizer, incluindo o ágio pago na compra. O valor considerado das ações transmitidas por ocasião da incorporação foi de R$ 6.535.743,05, acrescido do ágio de R$ 4.071.3491 73, merecendo destaque o fato das ações terem, proporcionalmente à quantidade de títulos negociados, perdido valor, enquanto o ágio foi mantido 4 Processo r? 18471.000993/2004-71 81-C211 Acórdo o? 1201-00.002 Fl. 5 constante. Tais valores foram ratificados por laudo de avaliação patrimonial. Do montante da transação, entendeu o fiscal ser necessário glosar R$ 287.599,94, referentes à diferença de índices de correção IPC e BT1VF das ações alienadas antes da incorporação, já que isso não foi feito na ocasião devida. Também concluiu a autoridade administrativa que seria essencial que a contribuinte tivesse apresentado laudo de avaliação que justificasse o ágio pago na alienação efetuada em 1987, de modo a conferir credibilidade ao valor pago a título de ágio e, por conseguinte, dar respaldo ao montante utilizado como parte do custo das ações alienadas em 1999 e que culminou no significativo prejuízo da transação. A relevância de tal procedimento encontra fundamentação no art. 385, II e parágrafos do RIR/99, segundo o qual o lançamento do ágio deve indicar seu fundamento econômico, sob pena de impedir a . utilização de seu montante como parte do custo computado na apuração do resultado referente à alienação das ações. Como decorrência lógica de tal constatação, entendeu o auditor que, do montante da aquisição (R$ 10.607.092,78), deve-se glosar o valor do ágio, igual a R$ 4.071.349,73, que não deve compor o custo das ações para fins de apuração do resultado, restando classificado como custo não comprovado. • c) Compensações Indevidas do "prejuízo fiscal" e da "base de cálculo negativa da CSLL" Intimado a informar se o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, apontados na DIPJ relativa ao ano- . calendário de 1999, haviam sido utilizados, a título de compensação, para diminuir o lucro real e/ou a base de cálculo da CSLL apurados em períodos posteriores, a interessada informou que houve utilização parcial, sendo que a perda de capital referente à alienação do imóvel ocorrida naquele ano- calendário, por ser de natureza não operacional, foi segregado da compensação. • Com base na documentação que acompanhou a explicação da interessada, o fiscal observou que, do prejuízo de R$ 4.100.040,93, o contribuinte utilizou os montantes de R$ 150.724,37 e de RS 650.148,28 para compensar com o lucro real dos anos 2002 e 2003. Da mesma forma, da base de cálculo negativa da CSLL de R$ 1.243.108,53 apurada na DIPJ, foram empregados os valores de R$ 344.243,61, R$ 337.019,92 e RS 90.607,83 em compensações efetuadas respectivamente em 2000, 2001e 2002. Como as glosas até então determinadas somavam R$ 4.830.186,84 (R$ 4.358.949,67 + R$ 471.237,17), o "prejuízo fiscal" e a "base de cálculo negativa da CSLL" que foram apuradas pela contribuinte em 1999 foram transformados, 5 • Processo n° 18471.000993/2004-71 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 6 respectivamente, em "lucro real" e em "base de cálculo positiva da CSLL", razão pela qual todas essas compensações mostraram-se indevidas. II. Créditos Tributários Face às infrações identificadas no curso do procedimento fiscal, restou apurado o crédito tributário de R$ 2.020.727,15, referente à soma dos valores totais dos autos de infração já caracterizados no inicio deste relatório. A autuação relativa ao IRPJ alcançou os anos-calendário de 1999, 2002 e 2003 e foi apurada no valor principal de R$ 319.682,19, com o enquadramento legal contido nas fls. 231, 232 e 236 e conforme o racional de cálculo sintetizado no quadro abaixo. Período Infração Glosa Prej.Comp. Valor Imposto Per.Ant. Tributável Apurado Adicional Devido (A) (E) (c) (D) (E)r-(C)—(D) (F) (G) go--(n+(G) Custos ou despesas não 4.358.949,67 1999 comprovadas. 4.100.040,93 730.145,91 109.521,88 49.014,59 158.536,47 Distribuição 471237,17 disfarçada. 2002 Prejuízos 150.724,37 - 150.724,37 22.608,65 - 22.608,65 compensados 2003 indevidamente. 650.148,28 - 650.148,28 97.522,24 41.014,83 138.537,07 TOTAL 319.682,19 Quanto à CSLL, o lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos de 1999 a 2002, no montante de R$ 524.328,60, além de multa e juros, conforme enquadramento legal de fls. 238, 239 e 244 e apurado de forma descrita no quadro a seguir. Período Infração Glosa Prej.Comp. Valor Contribuição Per.Ant. Tributável Apurado Adicional Devido (A) (B) (C) (D) (E)=(C)—(D) (k) (G) (1-0=(F)+(G) Falta de recolhimento da 4.358.949,67 1999 CSLL. 1.243.108,53 3.587.078,31 286.966,26 171.336,39 458.302,65 Distribuição 471.237,17 disfarçada. 2000 Compensação 344.243,61 - 344.243,61 27.539,48 • - 27.539,48 indevida de base de cálculo 2001 337.019,92 - 337.019,92 26.961,59 3.370,19 30.331,78 negativa de peíodos 2002 riores 90.607,83 - 90.607,83 7.248,62 906,07 8.154,69anter. TOTAL 524.328,60 6 Processo n° 18471.000993/2004-71 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 7 Da Impugnação Inconformada com a exigência, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 266/290, na qual requer a inteira exoneração das exigências decorrentes dos procedimentos fiscais. Para tanto, apresenta os seguintes fundamentos: 1 Impossibilidade de caracterização de distribuição disfarçada de lucros Alega a impugnante que a imputação de distribuição disfarçada de lucros à Brasil- Comercial Exportação e Importação Lida, em razão de venda de imóvel por valor notoriamente inferior ao seu valor de mercado, é improcedente por não haver entre ela e a empresa supostamente favorecida qualquer vínculo referente à participação societária nas pessoas jurídicas em questão ou entre estas e as pessoas físicas de seus sócios, cônjuges e parentes, fato que reputa de conhecimento da autoridade fiscal. Acrescenta que, conforme narrado no próprio Termo de Constatação Fiscal (TCF), ela e a adquirente detinham, respectivamente, as fiações de 20% e 80% das ações representativas do capital social de uma terceira empresa, a Brasif Fast Food S.A, companhia constituída com o propósito de implantação da rede Pizza Inn no Brasil. Em razão de resultados desfavoráveis com a exploração do negócio, os acionistas controladores da Brasif Fast Food S.A deliberaram, em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), cuja cópia da ata encontra-se às fls. 117, reduzir o capital investido, mediante procedimento de entrega de ativos aos acionistas — dentre os quais a fração ideal de 6,27333% do terreno situado à Av. das Américas, matriculado sob o n.° 119.663, repassado à Impugnante e à Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda. Como conseqüência, os ativos foram repartidos entre as beneficiárias na proporção de suas cotas de capital, sendo que em relação ao supracitado terreno na Barra da Tijuca, coube à Impugnante a fração de 1,2547% (20% de 6,27333%), sobre a qual versa a presente lide, ao valor contábil de R$ 694.000,00. Ressaltou a requerente que os valores envolvidos não são os de mercado, mas os que assim foram contabilizados em seu ativo permanente, conforme previsão no art. 22 da Lei n.° 9.249/95 e RIR199, art. 133, 238 e 419. Nove meses após a redução de capital referida acima, por perceber que: (i) a Brasil- Fast Food S.A se encontrava em flagrante declínio; (ir) seria necessário aporte de recursos financeiros para que tal empresa quitasse suas dívidas; (iii) não conseguiria dar destinação econômica à sua diminuta fração (1,2547%) do imóvel; e (iv) incorria em encargos de manutenção da referida fração, a Impuganante convenceu a Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda, que já detinha a parcela restante da fração, a adquirir sua porção pelo preço de R$ 170.400,00, //, 7 Processo n°18471.000993/2004-71 S1-C2T1 AcórcItlo n.° 1201-00.002 Fl. 8 valor livremente pactuado entre as partes e que foi destinado ao aumento de capital da sociedade em dificuldades para honrar as suas obrigações, conforme contrato de fls. 128/130. (.-) Em suas alegações, a reclamante destaca a necessidade de existência de ligação entre as empresas envolvidas em distribuição disfarçada de lucros, sendo tal vínculo caracterizado na forma-do art. 465 do RIR/99. Frisa ser óbvio tal pressuposto, pois somente se pode cogitar distribuição de lucros para pessoa que participe do capital social da empresa distribuidora, ou detenha, direta ou indiretamente, interesse econômico no seu resultado. Acrescenta, por fim, que o comando do art. 466 do regulamento Já citado visa alcançar situações em que uma pessoa jurídica realize negócio favorecendo pessoa que não lhe é ligada, para que esta transfira a vantagem patrimonial obtida para outra, esta sim ligada à primeira. Descabimento da alegação de falta de comprovação e de majoração indevida de custo das ações alienadas Informa a Impugnante que, em 1985, tomou empréstimo perante a Sogener Administração de Serviços Ltda e utilizou os recursos assim obtidos para adquirir ações do Banco Sogeral S.A, efetuando lançamento contábil na forma do art. 385 do RIR/99, vale dizer, segregando contabilmente os valores do investimento e do ágio. Em 1987, vendeu as ações que ainda remanesciam em seu patrimônio (cerca de 1/3 do total adquirido) para a Cia. Boa Esperança, subsidiária sua constituída com o propósito específico de participar do capital social daquela instituição financeira e que quitou a operação mediante assunção da dívida que havia sido contraída pela Impugnante junto à Sogener Administração de Serviços Ltda, como faz prova o contrato as fls. 148/153. Em adição, a requerente informa que, no ano de 1998, a Cia Boa Esperança vendeu 25% das ações que detinha do Banco Sogeral S.A para a Sogener Administração de Serviços Ltda. O valor total do investimento antes da alienação era de R$ 17.697.054,49, desdobrado no Livro Razão em duas contas de saldos R$ 12.267867,01, referente ao patrimônio líquido reflexo do investimento, e £5 5.429.187,48, relativo ao ágio do investimento, ambos contendo a parcela de correção monetária da diferença entre o !PC e o BTNF de 1990. Confirma a Impugnante que não localizou laudo de avaliação das referidas ações que pudesse informar o valor de sua aquisição pela Cia Boa Esperança, em 1981 Pondera, contudo, as alegações da autoridade fiscal, declarando que a referida Companhia pagou efetivamente o preço que constava na sua contabilidade, jamais tendo amortizado o ágio então apurado, o que, segundo ela, se assim tivesse feito, também não alteraria a 17 1 8 • Processo n° 18471.000993/2004-71 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.002 Ti. 9 determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 391 do RIR199. Quanto à imputação fiscal de majoração indevida do custo do investimento, relacionada com a correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BINE no ano de 1990, a Impugnante nega sua ocorrência e pondera que nem mesmo a autoridade lançadora teria demonstrado os cálculos efetuados para chegar aos valores do auto de infração, conduta que em seu entendimento macula o ato administrativo com o vício da nulidade, em face • de violação aos direitos a ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, a própria interessada solicita a não pronúncia da nulidade, com fundamento no art. 59, § 30 do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). HL Insubsistência da compensação indevida dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL Argumenta a Impugnante que a improcedência do lançamento quanto às exigências fiscais que atacou acima conduz ao reconhecimento da procedência das compensações referentes ao ano-calendário de 1999 de que trata o item 3 do TCF (fls. 228/229). Em seu entender, a consideração de tais compensações como indevidas é mera decorrência de ajustes feitos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por efeito das imputações anteriormente consideradas pela autoridade fiscaL Em razão de todo o exposto, requer a interessada que se julgue procedente sua impugnação. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, cancelou integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). DISTRIBUIÇÃO DISFRAÇADA DE LUCROS. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. A distribuição disfarçada de lucros só pode ser presumida quando feita à pessoa ligada, na forma definida na legislação vigente. O lançamento contábil do ágio pago na aquisição de ações deve ser acompanhado do seu fundamento econômico, podendo ser computado na determinação do lucro real nas hipóteses de alienação e baixa do investimento. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 9 Processo n° 18471.000993/2004-71 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). DISTRIBUIÇÃO DISFRAÇADA DE LUCROS. DEDUTIBILTDADE DO AMO PAGO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. A distribuição disfarçada de lucros só pode ser presumida quando feita à pessoa ligada, na forma definida na legislação vigente. O lançamento contábil do ágio pago na aquisição de ações deve ser acompanhado do seu fundamento econômico, podendo ser computado na determinação da base de cálculo da CSLL nas hipóteses de alienação e baixa do investimento" O presente processo foi remetido a esta Câmara para análise do recurso de oficio. É o relatório. io Processo a' 18471.00099312004-71 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 11 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso limita-se ao de oficio. Preenche o requisito de alçada, merecendo ser conhecido. A matéria submetida a análise de recurso de ofício restringe-se a 3 (três) matérias: 1) Falta de adição ao lucro líquido de perda não operacional na venda de imóvel (distribuição disfarçada de lucros). 2) Falta de Comprovação e Majoração Indevida de Custo referente a Ações Alienadas. Ainda em atendimento à intimação para informar a composição do saldo da rubrica "Outras Despesas Não Operacionais", a contribuinte alegou perdas de R$ 3.390.683,54 na venda de ações do banco Sogeral S/A — considerando o valor da compra (ações e ágio) igual a R$ 10.607.092,78 e o de venda igual a R$ 7.216.409,14. 3) Compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL indevidas em função das infrações acima. 1) Falta de adição ao lucro líquido de perda não operacional na venda de imóvel( Distribuição disfarçada de lucros) Conforme descrição dos fatos, a glosa se deu porque, no Auto de Infração, a perda na venda do ativo permanente foi considerada indedutivel por configurar distribuição disfarçada de lucros, enquadrada legalmente nos arts. 247, 249, inciso II; 464, inciso 1;465;466 e 467, inciso I do RIR/99. Para melhor acompanhamento, segue abaixo a legislação pertinente: "RIR-99 Seção IILucros Distribuídos Disfarçadamente Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei n 2 2.065, de 1983, art. 20, inciso]] ): 1 - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;11 - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada:Hl - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em beneficio de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição:IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;V - paga a pessoa ligada II - Processo n° 18471.000993/2004-71 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 12 aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. § 12 O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de • devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 22). § 22 A hipótese prevista no inciso II não se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens (Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, § 12). § 32 A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativo, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 60, §2'). Pessoas Ligadas e Valor de Mercado Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 60, § 3 2, e Decreto-Lei n2 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;11 - o administrador ou o titular da pessoa jurídica;III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso § 12 Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 60, § 42). § 22 O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 60, § 52). § 32 O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto- Lei n'1.598, de 1977 art. 60, § 69. 12 • Processo a° 18471.00099312004-71 S1-C2T1 Acórdão n.°1201-00.002 Fl. 13 42 Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §52! e 32 e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 60,5 79. Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos Ia VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto-Lei n2 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa fisica ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, e Decreto-Lei ns 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Subseção !Cômputo na Determinação do Lucro Real Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto-Lei n2 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII): 1- nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração; II - no caso do inciso lido art. 464, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão; III - no caso do inciso III do art. 464, a importância perdida não será dedutível;W - no caso do inciso V do art. 464, o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutívekV - no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis." O art. 464, caput, do RIR/99, que indica os pressupostos legais para a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros (DDL), diz que se presume a DDL o negócio jurídico pelo qual a pessoa jurídica aliena bem do seu ativo a pessoa ligada, por valor notoriamente superior ao de mercado. 13 • Processo n°18471.000993/2004-71 sl-C2T1 Acórdáo ri.° 1201-00.002 Fl. 14 A alienação de bem do seu ativo, de fato, ocorreu, envolvendo a recorrente, como alienante; a Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda, na qualidade de adquirente; e a fração ideal de um imóvel localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, como objeto. De fato o valor de venda foi consideravelmente inferior ao valor pago pelo alienante na compra e contabilizado como tal, poucos meses antes. Contudo, para que se configure a distribuição disfarçada de lucros na alienação de um bem da pessoa jurídica é condição sitie qua non o aferimento do preço de mercado, o que não foi feito pelo fiscal. Reprise-se, o valor de mercado do bem é o parâmetro indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Mesmo constatado que a transação foi efetuada com valor de venda inferior ao valor de compra isso por si só, sem qualquer consideração a respeito do valor de mercado não é suficiente para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Apenas essa situação, por si só, já seria suficiente para afastar o lançamento, como muito bem fez a decisão de piso, porém apenas para argumentar, a outra condição também não foi satisfeita, qual seja, é também necessário prova concludente de que a adquirente é pessoa ligada, nos exatos termos da definição legal, que consta do já citado art. 465, já transcrito acima. Também não socorre ao autuante o enquadramento no art. 466 do RIR-99, que trata da distribuição de lucros por intermédio de terceiros. Faço minhas as palavras da decisão de piso, que muito bem rebateu esse ponto: "Porém, se analisado todo o fluxo do negócio, vale dizer, desde a primeira transmissão — da Bras( Fast Food S.A à Impugnemte — poder-se-ia até aventar hipótese de distribuição disfarçada de lucros daquela à Brasif Comercial Exportação e Importação Ltda, com atuação da Boa Esperança S.A na condição de terceira. Mas sendo esta a fiscalizada, descabida é a exigência tributária em razão dos fatos trazidos aos autos." Portanto, quanto a esse item nego provimento ao recurso de oficio. 2) Falta de Comprovação e Majoração Indevida de Custo referente a Ações Alienadas. 2.1) glosa do ágio pago na aquisição das ações do Banco Sogeral Conforme relatado: "Informa a Impugnante que, em 1985, tomou empréstimo perante a Sogener Administração de Serviços Ltda e utilizou os recursos assim obtidos para adquirir ações do Banco Sogeral S.A, efetuando lançamento contábil na forma do art. 385 do 14 in.aso n° 18471.000993/2004-71 S1-C2T1 Márd8o 1201-00.002 Fl. 15 RLR/99, vale dizer, segregando contabilmente os valores do investimento e do ágio. Em 1987, vendeu as ações que ainda remanesciam em seu patrimônio (cerca de 1/3 do total adquirido) para a Cia. Boa Esperança, subsidiária sua constituída com o propósito específico de participar do capital social daquela instituição financeira e que quitou a operação mediante assunção da dívida que havia sido contraída pela Impugnante junto à Sogener Administração de Serviços Lida, como faz prova o contrato as fls. 148/153. Em adição, a requerente informa que, no ano de 1998, a Cia. Boa Esperança vendeu 25% das ações que detinha do Banco Sogeral S.A para a Sogener Administração de Serviços Ltda. O valor total do investimento antes da alienação era de R$ 17.697.054,49, desdobrado no Livro Razão em duas contas de saldos R$ 12.267.867,01, referente ao patrimônio líquido reflexo do investimento, e R$ 5.429.187,48, relativo ao ágio do investimento, ambos contendo a parcela de correção monetária da diferença entre o IPC e o BPnIF de 1990. Confirma a Impugnante que não localizou laudo de avaliação das referidas ações 'que pudesse informar o valor de sua aquisição pela Cia. Boa Esperança, em 1987. Pondera, contudo, as alegações da autoridade fiscal, declarando que a referida Companhia pagou efetivamente o preço que constava na sua contabilidade, jamais tendo amortizado o ágio então apurado, o que, segundo ela, se assim tivesse feito, também não alteraria a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 391 do RIR199. Quanto à imputação fiscal de majoração indevida do custo do investimento, relacionada com a correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BINF no ano de 1990, a Impugnante nega sua ocorrência e pondera que nem mesmo a autoridade lançadora teria demonstrado os cálculos efetuados para chegar aos valores do auto de infração" Em resumo, o ágio pago na aquisição das ações do Banco Sogeral foi glosado em decorrência da falta da apresentação do laudo ou da demonstração dos seus fundamentos, pois entendeu o autuante que, sem eles, o custo do ágio não estaria comprovado. Outrossim, entendeu o autuante ser descabida a dedução da parcela da diferença de índices de correção referente à alienação anterior de parte dos papéis. Tratemos do primeiro ponto. Eis abaixo a legislação correlata: "RIR-99 Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, os/ 15 Processo n° 18471.000993/2004-71 S1-C2T1 Acórdão ri? 1201-00.002 Fl. 16 por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; ell - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 12 O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, § 19. § 22 0 lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, §2-: 1- valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;!! - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros:111 - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 320 lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos 1 e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20, § 39. Amortização do Ágio ou Deságio Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art 426 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. 12, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). Avaliado pelo Valor de Património Líquido Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art 33, e Decreto-Lei ni 1.730, de 1979, art. 12, inciso 1- valor de património líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinteal - ágio ou deságio 16 Processo n° 18471.000993/2004-71 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 17 na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro reala - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior." O Ágio corresponde à diferença positiva entre o valor pago na aquisição da participação societária e o seu valor patrimonial, em função da adoção do método de avaliação de investimento com base na equivalência patrimonial. O custo da aquisição deve ser registrado na contabilidade observando-se o desdobramento do seu valor nos seus dois componentes (valor patrimonial e ágio), em subcontas distintas (art. 385 do RIR/99). O § 2° do referido artigo exige que conste do lançamento contábil a indicação do fundamento econômico da formação do sobrevalor, baseado em demonstrativos arquivados pelo contribuinte como comprovantes da escrituração. Conforme muito bem apontado pela decisão de piso, "o fundamento econômico para registro do ágio era muito importante até o Decreto-lei 1.730/79, já que, conforme a fundamentação apresentada, a amortização do ágio era computada na determinação do lucro real." É que hoje, a partir da alteração legislativa produzida pelo Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. 12, inciso III, que deu nova redação ao art. 25 Decreto-lei de n.° 1.598/77, as contrapartidas da amortização do ágio não são dedutíveis para fins de determinação do lucro real, excetuando-se o caso de alienação ou liquidação do investimento, em que integrará o valor contábil do investimento na apuração do resultado da operação, mesmo que amortizado na escrituração comercial e desde que devidamente controlado no Lalur, conforme art. 391 e 426 do RIR/99. Como o caso que se cuida trata exatamente da hipótese de alienação das ações, equivocada é a glosa da dedução do ágio que passa a integrar o valor contábil do investimento na apuração do resultado. 2.2) Quanto à majoração indevida em relação à diferença de índices de correção referente à alienação anterior de parte dos papéis que não foi computada no cálculo. A esse respeito assim se pronunciou a decisão de piso no sentido de afastar o lançamento dessa diferença de correção: "Quanto ao valor da diferença de correção dos índices, assiste razão à Interessada quando alega que a apuração do mesmo não foi fundamentada pela autoridade fiscal, fato constatável com a mera observação do TCF, motivo pela qual afasto também a glosa do mesmo." A decisão de piso merece ser reparada em parte, pois o lançamento ao final deve mesmo ser cancelado, mas por outro motivo. O autuante no Termo de Constatação Fiscal de fls. 216/219 muito bem explicitou essa infração de forma até, pode-se ousar dizer, repetitiva,. e cansativa, senão vejamos. 17 • Processo n° 18471.000993/2004-71 81-C2T1 Acórdão Ti.° 1201-00.002 Fl. 18 "Com o objetivo de acompanhar a evolução do valor supracitado, por meio de atualizações monetárias e ganhos e/ou perdas por equivalência patrimonial, o contribuinte foi intimado em 15/04/2004 (fls. 154) a apresentar uma planilha na qual constasse todas as alterações efetuadas neste valor desde a compra de tais ações pela 'Cia Boa Esperança '(01/12/87) até a data do último balanço patrimonial levantado antes da mesma ser incorporada pela 'Boa Esperança 5/A '(28/02/99). Por conseguinte, em anexo a uma carta datada de 29/09/2004 (lis. 155), foram apresentadas quatro planilhas intituladas IPC x BTNF, 'Ágio Invest. — Ações cia Coligada — Banco Sogeral S/A' e 'Ágio Invest. —Ações Cia Coligada — Banco Sogeral SIA — IPC x BTNF (fls. 156/199). A análise dessas planilhas nos permite constatar que do valor de compra de Cz$ 530.185.779,08, acima mencionado, Cz$ 252.327.900,00 se refere ao valor nominal das ações e Cz$ 277.857.879, 08 ao ágio pago pela compradora. A análise das_planilhas supracitadas nos permite contatar ainda Que parte das ações em questão foi alienada em 31/01/1998 (Jls. 167 e 189), porém, se obsevarmos as planilhas nomeadas 'Ações Cia. Coligada — Banco Sogeral S/A IPC x BTNF e Ágio Invest. — . Ações Cia Coligada — Banco Sogeral S/A — IPC x BTNF (fls. 176 e 198), verificamos que os valores constantes nestas planilhas, correspondentes às parcelas de IPC x BTNF das acões alienadas, não foram diminuídas dos valores totais contabilizados, tendo permanecido, nestas planilhas. os valores correspondentes ao total das acões adquiridas pela 'Cia Boa Esperança' em 01/12/1987. (.) 4 — Em 15/01/1998 a 'Cia Boa Esperança' vendeu parte das ações, porém deixou de dar baixa na planilha apresentada pelo contribuinte e que controlava os valores referentes ao custo de aquisição das ações adquiridas em 01/12/1987, das parcelas correspondentes aos valores de IPC x BTNF referentes as ações alienadas; - em 31/03/1998, a fiscalizada incorporou a 'Cia Boa Esperança', sua subsidiária, tendo, em consequência, contabilizado em seu ativo permanente, além do valor de R$ 6.535.743,05, relativo às ações remanescentes, o valor de R$ 4.071.349,73, referente ao ágio que havia sido pago à própria fiscalizada por ocasião da venda destas mesmas ações à incorporada em 01/12/87; cabe destacar que nestes valores estão incluídos. respectivamente. os montantes de R$ 287.599.94 e R$ 1.363.694,59. referentes à diferença dos índices de correção IPC/BTNF. relativos. proporcionalmente. às ações alienadas em 15/01/1998: (...) .& finalmente, cabe ainda ressaltar que do montante de R$ 6.535.743,05, contabilizado como a parcela do custo de aquisição das ações alienadas em 30/11/1998 relativa ao valor // 18 Processo n° 18471.000993/2004-71 51-C2T1 Acórcláto n.° 1201-00.002 FL 19 do patrimônio líquido na época da aquisição das mesmas, o valor de R$ 287.599.94 se refere à parcela das ações que havia sido alienada pela incorporada (Cia Boa Esperança) em 15/01/1998. que, indevidamente, por ocasião desta primeira alienação, não foi baixado na planilha apresentada pelo contribuinte. majorando indevidamente o custo da parcela de ações referente à segunda alienação, efetuada pela incorporadora (Boa Esperança S/A), e que, em consequência deve ser desconsiderada na apuração do lucro líquido do período-base, motivando uma glosa de custo de R$ 287.599,94." Ora, é de estranhar que a decisão de piso tenha assinalado que o autuante não fundamentou a referida glosa É uma questão puramente fática, de erro contábil/matemático, onde foi apontado pelo fisco a ocorrência de uma suposta majoração indevida do custo das ações, por incorporar valores que já deveriam ter sido baixados quando pela incorporada em 15/01/1998. Entretanto, analisando detidamente as provas constantes dos autos e as explicações dadas pela recorrente, vejo que a mesma está com a razão. Apesar dessa primeira alienação não ter sido baixada nas planilhas apresentadas pelo contribuinte que registram a diferença de EPC/BTNF (fls. 176 e 198), baixou essa mesma parcela (Diferença 1PC/BTNF) nas outras planilhas que controlam o ágio e o valor do investimento em moeda corrente (fls 167 e 189). De fato, não era a melhor metodologia a ser utilizada, pois mistura parcelas que estão sendo controladas em contas diferentes, mas ao fim e ao cabo, como se demonstrará no próximo tópico (cálculo), o efeito contábil é o mesmo, não tendo trazido nenhum prejuízo ao fisco. CÁLCULO A Cia Boa Esperança baixou de seu ativo permanente as quantias de R$ 3.066.966,76, a crédito da conta 1.03.01.01.99 (25% de R$ 12.267.867,01), e de R$ 1.357.296,87 a crédito da conta 1.03.01.04.99 (25% de R$ 5.429.187,48), perfazendo um total de R$ 4.424.263,63, isto é, 25% (percentual da alienação) do valor total do investimento, inclusive já constando a diferença EPUBTNF Para melhor elucidação do fato, basta verificar a conta contábil constante no razão (fls 372/373 ) para verificar que a baixa referente a alienação foi efetuada corretamente nessa conta contábil, apesar de nos controles auxiliares ela se apresentar aparentemente distorcida. Portanto, nego provimento ao recurso de oficio também nesse tópico. 3) Compensações indevidas de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Cabe salientar que esse item é meramente reflexo dos outros itens. Em face da improcedência total do lançamento, resta pacífico que as compensações do IRPJ e da CSLL foram efetuadas corretamente, sendo inválidas as glosas em 4 relação as mesmas. Lançamento decorrente (CSLL) 19 Processo n° 10471.000993/2004-71 SI-C2T1 . Acórdão n.° 1201-00.002 Fl. 20 Por estar sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear o cancelamento da exigência lançada por via reflexa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. NIO BEillattA NE i O 20k Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000282/85-16
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - vespesas de transporte: estão incluídas entre as despesas de transporte, para efeito de exclusão do VT as chamadas " despesas de manuseio", carga e descarga, referentes aos recipientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial. CRÉDITO DO IMPOSTO: A) ART. 82,0 I: inadmissível quanto aos insumos que não participam do processo de industrialização e nem compõem o produto final: b)DL n° 1.136/70: só admissível quanto aos aparelhos e equipamentos nacionais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-64.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO MOLSZCZAK. Presente ao julgamento o Patrono da recorrente, o Dr. NEWTON FERNANDES DE FARIAS.
Nome do relator: Osvaldo Tancredo de Oliveira
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I b t RECURSO Nis° R ?.] t2-0 A-02,2.7,), ,. I Emde , -iii( -f*- gi cie 192.1_ vLlg" A - .t, .... _Procurador Rep. da ria, Nacional MINISTÉRIO DA FA . EN.DA .. . , ., ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 1 1 6- 000 . 282/85-16 VLDS PUBLICADO NO D. O. r/ i DO / 06, IRà tn o' Rubric• 29 de janeiro de 19 87 Seseâo de ACORDA° Nple:$.4.,130 Recurso n.o 78.038 Recorrente CERVEJARIA DE BRASiLIA S.A. - CEBRASA Recorrid a DRF EM GOIÂNIA - GO , IPI - VALOR TRIBUTAVEU - Veápedsasó de tAamponte: eótão íncluída4 entAe as deópe4a4 de tAanápoAte, pana ege,ito de excids -do do VT aá chamadas "dedspeóaá de manuseio", canga e deáeaAga, tedenentes aos Aecipíentts e embalagem, ínclusíve quanto ao AetoAno ao eá tabeezeÁlnento induátAíat. CREDITO DO IMPOSTO: a) aAt. 52, I: "ínadmUssível quanto ao4-1J14u mods que não pantLcipam do pnocesso de índvótitíatízação e nem compõem o pAoduto iy.nal; b) VL nQ 1.136/70: s j admi.44Zute quanta aos apane/hos e equípamentos nacionaís Recatos° pnouído, em pan- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in_ terposto por CERVEJARIA DE BRASTLIA S.A. - CERBRASA. , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Con tribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO MOLSZ CZAK. Presente ao julgamento o Patrono da recorrente, o Dr. NEWTON FERNANDES" DE FARIAS. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1987 • - / ' {3OLDO RAGA L BO - 'RE,,DENTE vue/14"-------- LDO TA CRO O DE OLIVEIRA- RELATAR il .. , , , (::tu-v- ,,,,,---- AN DE L - PROCURADOR-R(RESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL .7 VISTA EM SESSÃO DE 2OFEv 1987 'Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FERNANDO NEVES I DA SILVA, MARIO DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS, LINO DE AZEVEDO MESQUITA e SERGIO GOMES VELLOSO. \ • A 4 t ilL "j--1,;';=• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . N.° 13.116-000.282/85-16 Recurso ref: 78.038 Acordem) 201-64.130 Recorrente: CERVEJARIA DE BRASÍLIA S.A. - CEBRASA RELATÓRIO Conforme o Auto de Infração que abre o presente, foi a firma acima identificada denunciada por inftingência dos artigos 63, II e parág. 19; 107, II e 112, IV do regulamento do imposto so bre produtos industrializádos, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23.12.82(RIPI/82). Segundo a denúncia, apesar de os preços de venda dos produtos da autuada serem FOB, correndo o transporte por conta dos adquirentes, a remetentá cobra dos seus clientes, no período abran- gido pela fiscalização, uma determinada importância, indicada em separado na nota-fiscal; .atítulo de "despesas acessOriw de manuse sem contudo efetuar o lançamento do IPI sobre -referida parceLanova lor indicado, o qual é exigido, com os acréscimos legais, nos ter- mos do artigo 29 do D.L. n9 1.736/79, com proposta de aplicação da multa prevista no inc. II do art. 364, do já referido regulamento sendo que os valores exigidos se acham discriminados no verso do au to de infração e em quadro demonstrativo, também anexo. A firma também é acusada de haver se creditado inde- vidamente do IPI constante das nótas-fiscais arroladas nos quadros demonstrativos em anexo, fato que também implicou na falta de reco- lhimento do referido imposto, na importância também exigida, com os çlacrésoimos legais e mais a multa do inc. II do art. 364 do citado RIPI/82. segue- 11*I‘, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -2- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Impugnação da exigência, mediante as alegações que sintetizamos. Que a lei assegura a exclusão das despesas de transporte da base de cálculo do IPI. Que a expressão "transporte" engloba, necessaria - mente, três fases interligadas, a saber: carga, condução e descar ga. Que aãohá transporte sem que se verifique a ocor - rencia física dessas três etapas, que são objeto das próprias ta belas de preços dos Sindicatos das Empresas de Transportes. Invoca a abrangência dessas despesas de transporte, constante do art. 63, parág. 19, do RIPI, segundo o qual, compre- endem as de frete, carreto e utilização do porte, etc. Que, o próprio Termo de Encerramento de Ação Fis cal declara que os serviços de carga e descarga são feitos pelos empregados da empresa e que o montante da receita com manuseio "E contabi/ízado pe/a “4ea/ízada em título pnEionío - Aeceíta de Vtete e manuaeío." Que, no tocante à glosa dos créditos, trata-se de "produtos intermediários", cujo crédito é admitido pelo inc. do art. 82 do RIPI. Que são, na verdade, insumos que "embota. não 4e ín tegkando ao bem “ncti, aao consumídoa no wtoceaao .6abxíl de que decovte a índu4titía/ízação doa ptoduto4 ttibatadoa." Que tais produtos são empregados . como graxas e sol ventes nos equipamentos de condução das garrafas para envasilha- mento e arrolhamento e nesse processo são consumidos, sendo seu- emprego indispensável para a industrialização do produto final. segue- ° • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Que outros créditos glosados se referem ao IPI in cidentes sobre equipamentos adquiridos e destinados ã moderniza- ção do estabelecimento, bem como para ampliação e modernização inscritos no ativo permanente da empresa. Finalmente que, quanto aos créditos referentes a produtos não relacionados na Portaria MF n9 349/80, que está re colhendo a importância correspondente, com os devidos acréscimos, conforme DARF que anexa. Contesta um dos autores do feito. Que o transporte, a carga e a descarga são etapas distintas de um processo, com caracteriSticas próprias, o que ex plica porque o contrato de transporte não inclui a carga e a des carga. Que a lei exclui da base de cálculo apenas as des pesas de transporte, assim consideradas o frete e o carreto. Que a autuada não transporta, não conduz o . seu produto até o estabelcimento do destinatário, nem ela, nem por intermédio de terceiro. Que faz apenas "manuseio° de garrafas cheias e vazias, que não podem ser consideradas como despesas de transporte. Que não tem nenhuma consistencia a argumentaçâoda impugnanfe, quanto ao conflito que ela invoca entre a legislação do Imposto sobre Transporte e do IPI. No que diz respeito .à glosa dos créditos, os pra dutos sobre os quais recaiu a glosa não são insumos, visto não integrarem o produto final fabricado pela Impugnante e nem são consumidos no processo de industrialização. segue- Ata SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Trata-se, segundo esclarecimentos dos funcionários, de produtos de uso generalizado em suas máquinas e equipamentos (a ditivo para óleo, anti-corrosivo, solvente, etc.). Por outro lado, diz que a Impugnante se credita de tais produtos, tanto de origem nacional, quanto estrangeiros, co mo é o caso das notas-fiscais que identifica. Que ainda há os casos das partes e peças separadas, que a Portaria n9 349/80, no seu item 4, diz que não geram o di reito de crédito em questão. A decisão recorrida, conforme consubstanciado na sua ementa, diz que serão incluídos no preço da operação de que decorrer o fato gerador as despesas de carga e descarga de produ- tos, debitadas ao comprador ou destinatário, sob qualquer titulo. No que diz respeito aos créditos a que se refere o D.L. número 1.136, transcreve as condições em que são admitidos, as quais diz que não são cumpridas pela Impugnante, nos casos especificados na denúncia. Por essas principais razões, julga procedente a ação fiscal e mantém a exigência, conforme discriminada. 'no auto de infração. A autuada apela para este Conselho, tempestivamen- te, com as razões que resumimos. Invoca e transcreve o art. 14 da Lei n9 4.502/64 sobre o valor tributável do IPI, que dele exclui as despesas de 1 transporte, nas condições e limites estabelecidos no regulamento. 1 Invoca o principio constitucional da reserva 1 da Çb\\) lei para instituir ou aumentar imposto (art. 19, parág. 29) e \ volta a transcrever o art. 14 da Lei n9 4.502/64, e a delegação ao regulamento, para disciplinar a matéria. segue - ° . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Para concluir que a autorização só vai a nível de regulamento', de decreto do Poder Executivo. Isso para inquinar de ilegais e arbitrários os atos administrativos menores, especialmente-os pareceres normati vos, que colidam, ampliem ou restrinjam a g 'condições préS-Critas no regulamento. Em seguida, invoca disposição sobre o Imposto so bre Transportes (D.L. n9 1.438/75, art. 79, parãg. 39), o qual declara que "o !meço do aenviço de coleta e enttega de canga ín cLuem-ae na baae de calculo de44e ímpoato." Que o PN-CST n9 93/77 dispôs a respeito que'ínte gnam a baae de calculo do ISTR toda4 aa ímpontéincía4 . díapendí- daa "em .6unçao da4 atíOídade4 de coleta e entnega de canga4.° Que o mesmo parecer descreve a atividade de "cole ta", conforme leio, às fls. 189, para conhecimento do Colegiado. Que é exatamente isso que a recorrente executa na consecução do transporte de seus produtos, conforme, aliás, é descrito no próprio auto de infração, mas já então, para 'dizer que não se incluem no serviço de transporte, mas sim na base de cálculo do IPI. Passa a examinar de como os regulamentos do IPI com autorização do art. 14 da Lei n9 4.502/64, conceituam as des pesas de transpomte, as quais compreendem, "verbis": "a4 de piete, canteto e utílízaao de ponto , íncivaíve aa neatízadaa com a xeme44a doa pnodu- toa a 1ÇLliaL4 e demaí4 e4tabe/ecímento4..." segue- 011 150 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Invoca os léxicos, os quais transcreve, para desta car o sentido amplo atribuído ao conceito de "transporte, frete, carreto, etc." Depois de analisar o significado e o alcance de tais expressOes, conclui que "frete" tem um alcance e "carreto moutro- aLeãneemais amplo, de caráter resildual, de tudo o mais que I esteja envolvido no citado serviço. Que aí, sem dúvida, se inclui o manuseio de carga e descarga dos produtos. Que, por sua vez, as empresas de transporte adotam duas tabelas de preços de transporte: uma cobrando condução, mais carga e descarga, e outra com preço só para condução (caminhão= motorista). Que a recorrente sempre praticou os preços fixados ou aprovados pelo CIP, em cujas tabelas consta expresso o valor das despesas acessórias excludentes da incidência do IPI. Que a 2a. Câmara desta Conselho já teve oportunida de de apreciar matéria idêntica, admitindo a incidência do IPI apenas sobre a carga dos produtos, não as aceitando sobre a desca - ga dos vasilhames. Que já a antiga Junta Consultiva do Imposto de Con sumo, também ao apreciar a mesma matéria, pronunciou-se sobre a exclusão da incidência sobre as despesas de carga, e também de descarga(decisão n9 9.294, cópia anexa). Que tanto a carga quanto a descarga se acham vincu-. ladas ã mesma operação de venda dos produtos, conforme expresso no corpo da nota-fiscal de remessa, visto que o retorno do vasi - lhame ao estabelecimento, porque não cobrado, é obrigatório, con ‘\)\\\ forme deflui do art. 72 do RIPI. ()Jr. segue- 451 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão ri9 201-64.130 Por fim que, quando o contribuinte vende cada pra duto, suporta inevitavelmente ,duas despesas de transporte, uma de carregamento do produto, e outra necessária de descarrega- mento do vasilhame vazio, ambas relativas ã mesma operação de venda, conforme expresso na hota-fiscal, cujas despesas se acham destacadas, em parcela separada, como determina a lei, como con dição da exclúdente da base de cálculo. Quanto aos créditos julgados indevidos, diz que limitou-se a aproveitar os relativos ao IPI incidente sobre pra dutos intermediários utilizados em seu processo fabril, conforme autoriza oard,gp82, I do RIPI/82. Que basta verificar a relação de tais produtos discriminados que se acham nos quadros demonstrativos e notas - fiscais anexas aos autos. Trata-se de graxas e solventes em pregados nos equipamentos de condução das garrafas para lavagem, envasilha - mento e arrolhamento e que são consumidos nesse processo, indis - pensável para a industrialização dos produtos finais. No que diz respeito aos créditos pela aquisição de equipamentos para modernização e/ou ampliação do estabelecimento, que basta verificar-se as notas fiscais de aquisição em que os mesmos produtos se acham descritos. Pela ci-tad&des'oriçãg antes que pela classificação, ver-se-ã que os mesmos se acham relacionados na Portaria n9 349, de 1980. Quanto aos produtos da pos. 84.61, conforme decla ração anexa, são efetivamente válvulas automáticas, pelo que o crédito também é procedente. Quedfabode determinadosequipauentasserem moutentanea' mente cedidos a terceiros, por empréstimos (a bares, restauran- tes e similares) não autoriza a glosa do crédito, como quer a de cisão recorrida. 1 segue- 9 p-- . , 1162i . , • SERVIÇO KIBLICO FEDERAL -8- Processo n9 13.2116000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Finalizando com um resumo do que foi alegado e pe dido, pede o provimento do recurso. 1 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO OSVALDO TANCREDO DEOUIVEIRA 1 A mataria do presente recurso e sobejamente conhe _ cida deste Conselho. Quer desta la. Câmara, quer da 2a. Câmara, quer, ainda, pela diversidade de votos e de posições. Assim I que, quanto ao resultado, nesta Câmara por duas vezes prevaleceu, por maioria, o ponto de vista da Re corrente, contra uma vez, também por maioria, foi mantida a deéi _ são recorrida. I Na 2a. Câmara, provimento, em parte, pelo voto de qualidade, contra o provimento integral. Nesta Câmara houVemudançasde votateum para outro re _ curso, em favor da Recorrente. Por fim, na parte contrária à Recorrente, tambem houve divergência entre esta e a 2a. Câmara. I Enquanto que estaCgMara apoiava o voto do relator, fundado no fato de serem os serviços de darga e descarga efetua- i dos e cobrados pela Recorrente (dai não poderem ser incluidos en tre as despesas de transporte), entendia o voto contrário da 2a. Câmra que as despesas relativas àqueles serviços só poderiam ser excluídas do VT do IPI quando decorrentes da saida do estabe lecimento da Recorrente ate à descarga(inclusive) no estabeleci- mento do dest4inatârio. Mas não as despesas decorrentes do retor- no dos recipientes ao estabelecimento industrial. \-\\1 segue- \ 453 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -9- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acãrdão n9 201-64.130 Preliminarmente, descartamos o entendimento do voto contrãrio desta Câmara, antes referido, baseado no fato de serem os aludidos serviços executados pela Recorrente e cobrados do destinatãrio. Evidentemente, tal circunstãncia não retira dos re — feridos serviços de manuseio, carga ou descarga a condição generi ca de "despesas de transporte". Nesse sentido, aliãs, destacamos trecho do voto sempre brilhante do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE(o voto que não reconheceu o direito no retorno dos vasilhames), quando declara que "Re44a/tamo4, áet da áístematíca do ímpoáto o contAíbaínte pode& debtacat e cobtat, em 4epatado, na Nota-Fí4cal,a4 de4pe4a4 de txan4poxte, mesmo ue o ttan4potte éeja 6e1to pot ele pAõpitío, como .44poem 04 íneí4o4 TIL IV e V do_paAa9. 19 do iitn5—ar1IPI/82." (grifos nossos). Por sua vez, esse voto do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE negou em parte o direito em questão, no sentido de que a parcela da despesa "te/atíva ã de4cax9a de ca.lxaá de gat4alSa4 va zícii) não deve aet exciuída do valot ttibutave/pot que eáta atívídade não díz Aeápeíto ao ttanápotti de metcadotía saída do eátabelecímento com a obní- gação de pagat o ímpoáto." (grifos não são nossos). Por outras palavras, embora reconhecendo - que as tais despesas de manuseio, ou seja, carga e descarga, estão compreendi das entre as despesas de transporte, que a lei autoriza a exClu- ir do VT do IPI, apenas as reconhece pela metade, ou seja, ate ã descarga no estabelecimento do destinatãrio. Isso, por entender que as despesas em questão segue- 45(1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -10- Processo n9 13.116,000.282/85-16 Acerdão n9 201-64.130 "dízem tespeíto ã detetmínação do valoA txíbutã veL dos ptodutos índusttía/ízados, ttautados, no" áaídaá do estabe/ecímento índusttía/."(grifos no?—= sos). Quer dizer que vinculou ditas despesas ao momento da ocorrência do fato gerador, com exclusão das posteriores. Nesse caso, data vertia, não poderia admitir as des pesas relativas descarga final, no estabelecimento do destinatã- rio, porque posteriores equele fato. Em verdade, porem, o que prevalece do referido voto e que mais nos convence das razões da Recorrente este consubstan - ciado no trecho decisivo, de que nos valemos, "data venia" em prol do nosso entendimento, "in verbis": "Concondamoá, assím, com a colocação do tecox - tente de que "a expteááao "ttanspotte" engloba ne- cessatíamente ttes dases íntet/ígadas e dependen - tes uma dais outna4, qual. áejam: canga, condução e descaxga", No entanto, E na legíálação do ímpoáto 4obhe txanápoAte que vamos enconttat o maís ,otte atgumen to no sentído de que a canja e a descaxga devem sa. compteendídas no ttanspotte, poíá que o att. 79 39, do Decteto-/eí n9 1.438/75, com a hedação da da pelo Decketo-leí n g 1.582/77, ao estabe/ecet valox ttíbutavel., díspas que Uncluem-4e na base de calculo o piceço do setvíço de coleta e enttega de caxgas,..: Pot catita Lado, o Patecex Noxmatívo CST 93/77 eácIatecendo áobne estes aspectos do ímpoáto sobte ttanspotte, xeza: "2. "Coleta", em texmoá de ttanspotte, sígní ,áí- ca a atívídade de tetítat a catga (mexcadoxía e/ou bens que devam áen ttanspoittados) do local de oní gem e coloca-1a, díteta ou índítetamente, no vacu- ;:\3\ lo que deva executai:. o 4ekvíço. Pot m enttega", en tende-se a atívídade sí tmí/a conaí t tstene na etíicar da da catga deste veículo e sua colocação no local de deátíno. segue- 1 55 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -11- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acórdão n9 201-64.130 Acontece que, no caso quase exclusivo e "sul gene- ris" de que estamd9 tratando, cistrédinientes d. e vaSilhames.debebt dàÈ, cujo valor;"por- fórçaide-lei,se'acha .:exClúrdo dd vaTofrp-tributóvel - do' IPI - no caso em questão - a sua descarga compreende o retor no ate o estabelecimento do remetente dos recipientes e embala - gens vazios. Tanto que as tabelas dos . sindidátos .:são fixadïs,....sempre nesse caso especial, em função da distãncia percorrida, ida e vol- ta, porque ai sempre ocorre o retorno. E, obviamente, os valores cobrados por es9es percur sos são abrangidos pela incidência, ou do imposto sobre transpor tes, quando intermunicipais ou interestaduais, ou doISS„atitulo:de "carga e descarga" que e um dos itens expressos da "lista de ser viços." Hã que considerar, ainda, o elemento histórico trazido ã colação no tantas vezes invocado voto do • Cortelbeiro ELIO ROTHE, quando diz que a exclusão em causa "C.muito antíga na Legí41ação apticaue/ n04 tekmo4 em que xegu/amentada, como .se pode uva, flícax pela obáeftvação la... "a" da Tabela "A", do Regulamento do Impo4to de Ui/ótimo, apnovado pelo Deeketo ng 26.149, de '5.01.49." E a concessão se deve ao fato da elevada aliquota de incidência do imposto sobre pródutos (cervejas ou refrigeran tes, atualmente de 200% e 40%, respectivamente) cujo conteúdo por si só,éde valor e custo muito mais baixo do que o relativo ao dos recipientes e embalagens e as despesas de transportes, todas de incidencia muito mais baixa, quer quanto ao IPI (no caso de recipientes e embalagens), quer quanto ao ISTR ou ISS. seg-ue- 0 451 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -12- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acerdão n9 201-64.130 Dai a autorização legal de limitar a elevada inci- dencia do IPI exclusivamente ao contei:ido, vedando, por outro lado, o credito do imposto sobre os recipientes e embalagens adquiri - dos. A invocação desse elemento histarico serve para ro bustecer a nossa convicção de que as despesas de "manuseio", ai compreendidas as de carga e descarga, devem ser exclunas da base de cãlculo do IPI por se acharem compreendidas no item genérico de "despesas de transporte", como tambem em face das caracteris- ticas especiais da comercialização dos produtos de que se trata que sempre compreende o retorno dos recipientes e embalagens ao estabelcimento do fabricante, como, ainda, em face daquelas ra zees jã referidas, relacionadas com a eleveda aliquota de incide!) cia a que este sujeito o produto (contejdo). Jã no que se refere aos credites sobre insumos ad quiridos para emprego nos equipamentos de condução das garrafas para lavagem, envasilhamentoe arrolhamentos do produto, bem como no que diz respeito ãs partes e peças de equipamentos e ; outros produtos estrangeiros, entendo que não assiste razão ã recorrente. No primeiro caso (credito do art. 82, I do RIPI), por não se tratar de insumos que participem do processo de indus- trialização dos produtos propriamente ditos, no sentido do dispos to no referido dispositiva tampouco do Parecer Normativo n9 65/76, que o interpretou. No segundo caso (credito autorizado pelo D.L. hq 1.136/70), em face de não se acharem incluidas as peças e partes na Portaria n9 349, de 1980, e porque o D.L. n9 1.136/70, sé au toriza o crédito para as mãquinas e equipamentos nacionais. segue- 151 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -13- Processo n9 13.116-000.282/85-16 Acérdão n9 201-64.130 De todo o exposto, voto no sentido de dar, em par te, provimento ao recurso, para manter a exigência -ctio-somente quanto aos créditos do IPI, referidos no art. 82, I e art. 93, do vigente regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82. S a das Sess:es, -' 9/de janeiro de 1987 OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA C;22 Ligi /1591 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.1)6-000.282/85-16 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 20 de fevereiro de 1987, para efeito do art. 59, do Õecreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. 221 Em 1/2:2 id7 C o ,7 de 751.41 C c f (910 , Crat ta Zerso:ulta 1 e'41,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Exmo. Sr. Dr. Presidente da la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes RP/201-0.227 A FAZENDA NACIONAL, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do recurso voluntário em cue figura como parte contrária a CERVEJARIA DE BRASTLIA S/A.- CE BRASA, por seu representante legal, vem interpor RECURSO ESP-L: CIAL para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das anexas razões, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminha das ao conhecimento daquela instância superior. Nestes Termos, Pede deferimento. • Brasilia-DF, 24 de fevereiro de 1987. /(.2 IA" 21"-""" Dr. IRAN DE LIMA • .5- 2 2 y 14°7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pelo Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrida : CERVEJARIA DE BRASILIA S/A. - CEBRASA RAZOES DE RECURSO Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais! Eminentes Conselheiros: Versa o presente recurso, unicamente, sobre a parte da decisão que considerou as chamadas despesas de manuseio como integrando as despesas de transporte, para o efeito de ex clusão do valor tributável do imposto sobre produtos industriali zados - IPI, vez que essa parte da decisão foi a única que lo grou obter a necessária maioria ensejadora do recurso. O ilustre Conselheiro relator, em cuja estei ra foi a maioria do Colegiado, argumentou firme com base no voto _ do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, da 2a. Cãmara deste Conselho. Segundo o voto daquele ilustre Conselheiro, a expressão "transporte" engloba necessariamente trés fases inter- ligadas, quais sejam a carga, a condução e a descarga. Naquele - voto, citado no relatório há, ainda a precisão de que "coleta", em termos de transporte, significa a atividade de retirar a car- ga (mercadoria e/ou bens que devem ser transportados) do local de origem e.colocá-la, direta ou indiretamente, no veiculo que deva executar o serviço..." (fls. 10, do acórdão). "Data venia" dos ilustres Conselheiros, de uma Câmara e outra, entendemos que o raciocinio não se ajusta ã hipótese vertente. Primeiro porque uma coisa são os parâmetros utilizados pelo imposto sobre transporte e outra, que não é ne cessariamente igual, os parâmetros utilizados para apuração do valor tributável na área do IPI. A legislação do imposto sobre transportes pode utilizar, para os efeitos legais, evidentemente, um conceito mais amplo de transporte que abranja aquilo que, tec — 2i cr" 40/ SERVIÇO PODIA° FEDERAL nicamente, não o é, como carga descarga, etc., enfim, "manuseio". O nosso grande comercialista, J.X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, volume VI, 2a. parte, p.465/466, sublinha que "não se compreende o trans- porte sem uma pessoa ou coisa a transportar... A execução do contrato começa não com o inicio da viagem, mas com a entrega da mercadoria pelo carregador e com a aceitação destas..." Sendo assim, as despesas de manuseio, que ante cedem essa entrega, não são despesas de transporte, porquanto tecnicamente, ainda não se iniciou a execução do contrato. As despesas de transporte serão, necessariamente, aquelas despendi das com o transporte da coisa e não aquelas outras que antece - dem ii execução do contrato de transporte. Na hipótese dos autos ainda há o fato de que as próprias despesas de descarga, que vém a ocorrer no final do percurso, são consideradas pela Recorrida como "manuseio" in- cluído na expressão genérica de transporte. E ainda mais, a ven da é feita com a cláusula FOB, "free on board", ou seja, merca dona entregue livre de despesas ao comprador. Se assim é, o que foi cobrado há de ser considerado, necessariamente, para a aferição do valor tributável. Não se pode, validamente, conside rar que, como quer a recorrida, que os antecedentes necessários de uma operação venham a integrar essa operação. Como diz, se o manuseio antecede necessariamente o contrato propriamente dito de transporte, em sua execução, então o conceito deste Gltimo ó abrangente daquele. Ora, se assim fosse, regressaríamos "ad in finitum", o que é absurdo. Antes do manuseio, necessariamente existe a produção e antes desta, necessariamente, existe a maté ria prima produzida, e assim sucessivamente. O que é preciso, no caso vertente, não é a abran gência mas, pelo contrário, a delimitação no tempo do que seja transporte. O transporte, como já dito, pode ser de pessoas e coisas, mas somente se inicia com a entrega da mercadoria a ser transportada, no caso de transporte de coisa. Antes disso, ain da não há transporte. O nróprio Código Comercial, art. 101, em tema de responsabilidade, diz que a do condutor ou comissário começa a correr desde o momento em que recebe as fazendas e só expira depois de efetuada a entrega. r nesse período em que há a responsabilidade do transportador, que vige o contrato de transporte, nunca antes, nunca depois. .-L2v9,0 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Não conforta a tese da Recorrida o fato de que, conforme salienta o ilustre Conselheiro Relator, OSVALDO TANCRE- DO DE OLIVEIRA, no "caso em questão . - a sua descarga compreende o retorno até o estabelecimento do remetente dos recipientes e embalagens vazios" (fls. 11). Ora, trata-se, na espécie de nega cios juridicos coligados, um envolvendo o produto propriamente ' dito e o outro a embalagem somente. No primeiro dos negócios ju- ridicos é cogitãvel de exclusão o transporte, dentro dos parâme- tros legais, a partir da entrega da mercadoria ao transportador, . excluida as operações antecedentes. O segundo negócio juridico — ' envolvendo vasilhames, inquestionavelmente, pelo seu preço, não é excluido da base de cálculo do IPI. E isso pela razão de que, no primeiro dos contratos coligados, venda de produto, foi incidi do no preço, via de conseqüéncia, vai integrar o valor tributá - . vel. Se os negócios jurldicos fossem distintamente realizados de forma não coligada, de tal forma que o segundo contrato, dis tinto do primeiro, naturalmente, tivesse o único objetivo do re torno até o estabelecimento produtor dos recipientes e embala- gens vazios, cogitar-se-ia, então, de não incidéncia do IPI, mas de outro tributo, o que, sem duvida, viria de encontro aos dese_ jos da Recorrida, que nada mais quer do que não pagar o tributo sobre os valores resultantes. Assim, dessa forma coligada, inobstante figurarem nas tabelas dos sindicatos, em função da distância percorrida. Não há como entender que o manuseio Aeixe de integrar a base de cálculo do IPI, razão porque esperamos da Câmara Superior de Re cursos Fiscais, a reforma dae—isão recorrida, como de JUSTIÇA. i' l il 01/4-Q- 11 Dr. IRAN DE LIMA - I . , , , #93/ SERVIÇO P.IBLICO FEDERAL Processo n9 13.116-000.282/85-16 RP n9 201-0.227 Recurso n9 78.038 Ac6rdão n9 201-64.130 • • Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso 1 do artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. ã consideração do Sr. Presidente. 29 Em:£ CilO L. de Hi 15:77-T C ji? 1 Ainne 4ár tsit Philo C _ rhere Secritari ; • 169/ WAL 'Eze."4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.116-000.282/85-16 RP/201-0.227 • Rocuro n.": 78.038 Acorde:o riP: 201-64.130 Recorrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CERVEJARIA DE BRASTLIA ' S.A. - CEBRASA DESPACHO N9 1042 O Senhor Procurador-Representante da Fa7enda Na. cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 29 • de janeiro de 1987 e consubstanciada no Ac6rdão n9 201-64.130. A "vista" do Ac6rdão foi dada na sessão de 20 de fevereiro de 1987. Tendo em vista a presença dos requisitos _exigi dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, Ç 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do . Decreto n9 89.892/84. Brasilia-DF, 27 de fever iro de 1987. • Harcoldo Brp o Lobo• • Presidente 416 PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 ,ttfln , o- . •- seb, n,LtkM MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão de..2:2...U...ab.r.i.J...de ACÓRDÃO N 2..5;Brif).2.7 . O .266 Recurso n9 : RP/201- 0.227 Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Recorrida : PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIMEITO PMS1VO: CERVECJARTA DE BRASILlA !;.A. - C•URK;A 11 1 1 - VALOR TRINUTT,VE1 . . Ti:Hd() eu' vir:La que as jttti. Lulctts despesas ac,Jssr,- rias de frete manuseio" referem-se à cobertura dos eus Los com os serviços de carga e descarga dos produtos c dos respectivos vdsilhamus, d:Jdo ri?) integrarem o ciclo. de produção, se Ge- bitadas_separadamenLe nas Notas lis - cais, nao compõem a base de cálculo do • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fie :ais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O :ons. José Alves da Fonseca l jto votou por tIZto ter assistid r, :10 Pela -õrio. Sala dos Sessbes(DF), cm 25 de abril de Fiaf::. 1:(2.; • URCEL PEREIP. L PE3 - PRESIDENTE fr• UNtOLDO BRAGA LOBO RELATOR fiy / •- MARCZÍÇ1hMNIO MENEGHETTI- PROCURADOR DA FAZENDA NA-/ CIONAL • • v.v. . . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros. SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSE FAÇANHA MA: MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRICUES CABRAL. Falou pelo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernandez - OAB/DF n9 7100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacio- nal o Dr. Marco Antonio Meneghetti. • • • / 466 Ntt. Yrn ÀJ • SEHVIÇO PÚBLICO FIDEIIAL PROCESSO N(? 13.116-000.282/85-16 HEeta1SON9: RP/201-0.227 ACORDA0Ny: CSRF/02-0.266 • HEcOHHENTC: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUILTL:: SUJEITO PASSIVO: CERVEJARIA .DE BRASILIA s/A. - CEBRASA ‘ •RELATÓRIO' Com fundamento no que estabelece o art. 3 rd, inciso 1, do Decreto nQ 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacitinal pelo seu Representante junto à Colenda la Cãmara do 2Q Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 222/224, da decis5o pro latada por aquele Colegiado, em sessão de 29.01.87, e consubstan- ciada no Acórdão n4 - 201-64.130 (fls. 206/217), em cuja ementa se lê: "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Despesas de trans porte: estio incluídas entre as despesandetrans • porte, para efeito de exclusão do VI as chamada:7-, "despesas de manuseio", carga e descarga, (-c:ft-- rentes aos recipientes e embalagens, incLusive quanto ao retorno ao estabelecimento industriaL" Como se , verifica da peça bãsdia de fls. 50, a contri- buinte foi autuada por ter excluído da base de cálculo do IPI o valor das "DESPESAS ACESSÓRIAS DE MANUSEIO", debitadas em separa- do nas respectivas Notas Fiscais, referentes à carga de seus pro- dutos e descarga dos respectivos vasilhames e emgradados, Lendo sido no que diz respeito a essa irregularidade, dado 1.(Jr g—) /. -02 - • -o , 114: rr-f-t"Ní I: - sumo NBUW nown í1Processo no -13.116-000.282/85-16 '41 C?r j„,,L, Acórdão nQ - CSRF/02-0.266 erp do o disposto nos artigos 55, inc. 1, letra "b" e inciso II, le tra "e", 63, inc. II, e § 10, 107, inc. II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82. .Sustentando a exigência, a decisão singular consig- nou que: "O Regulamento do IPI aprovado pelo Decre to nQ 87.981/82 6 muito claro na determinação do valor tributável dos produtos nacionais. No artigo 63, inciso II, especifica que constitui o valor UribuCvel o preço da operação de ,;ue decorrer o fato gerador. Neste mesmo arl • 10, é dito que as despesas acessórias dehit“ • das ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte -e seguro, guando escriturada:: sepa- • radamente, por esp(Jcic, na Nota YL:;edl, incluídas no preço da operação, desde que aten didas, ainda certas normas. Uma destas normas explicitamente indica que as despesas de trans . porte compreendem as de frete, carreto e utili zação de porto. Ora, da análise do processo temos clara a situação ocorrida, referonle a parLe do auto que trata do não recolhimento do IP), das despe sas de manuseio. O fato gerador doimposto o- corre na saída do produto do estabelecimento ' industrial (artigo 29, inciso II do RIPI/82) é o preço de que decorre esta operação, inclusi- ve com todas as despesas acessórias, salvo a- quelas expressamente determinadas. No presente caso, ocorre a venda dos produtos da autuada e nas Notas Fiscais vem incluído "Despesas Aces- sórias de Manuseio", que são debitadas ao com- prador. Eska despi . sa se rerere a manuseio e carga de engradados no veiculo, efetuado v r funcionário da empresa e, que deve, portanto, constituir valor tributável do imposto. Nenhuma das alegações da interessada sua impugnação, pretendendo que estas despesas acessórias discutidas não constituam valor tri butável deve prosperar. Assim tem-se que: - O transporte não emgloba necessariamen- te as três fases interligadas, carga, condução e descarga, como quer a autuada, pois como po- 11, • • • -03- 4 62 /-7\ SCRVIÇO rúBLICO FEDERAL Processo no -13.11G-000.282/85-1G ;, Acórdão no - CSRF/02-0.266 esp • \C dom ter ligação tais fases, se são feitas dis- tintamente por pessoas diferentes? A carga cor re por conta da CEBRASA S/A e a condução e a descarga pelo comprador ou por outra firma con tratada;" ... "A impugnante entrega 2OU produ--: to na sua fábrica para o cliente ou o transpor tador deste e, daí em diante, tudo corre por conta do adquirente, inclusive a descarga no destino. Como se não bastasse a clara definiçãocon tida no artigo 63, 5 19, inciso I, do RIPI/82,- especificando expressamente que as despeSas de transporte compreendem apenas as de frete, car reto e utilização do porto, o Parecer Normati- vo CST no 32/84, vem confirmar que sobre• despesas de manuseio e carga deve incidirulPL na situação do caso em exame. Estabelece tc Parecer que nomente poderão ser excluídas do valor IrilaiHvol paria.la:; eZNI' d ~ p i e dicadas nu 5 iv do artigo 63 do RIPS/82, gue as despesas acessórias, todas elas, devem abri toriamente integrar o valor da operação oara fins de incidência do IPI, nos termos do inci- so II do artigo 14 da Lei nO'4.502/64. E diz mais, que serão incluídas no preço da operação de que decorra o fato gerador as despesas de carga e descarga dos produtos, debitadas ao comprador ou destinatário, sob qualquer denomi • nação ou qualquer título. • Está, pois, configurando que a impugnante interpretou erroneamente tal assunto, não reco lhendo o IPI sobre as despesas de carga e ma- - nuseio." Por sua vez, a decisão reocrrida, dando provimento 'ao Recurso Voluntário, na parte que é objeto do presente recur- so, está assim fundamentada: • "Preliminarmente, descartamos o entendi- mento do voto contrário desta Câmara, antes proferido, baseado no fato de serem os aludi- dos serviços executados pela Recor drente e co- brados do destinatário. • Evidentemente , tal circiistãncia não reti ra dos referidos serviços de manuseio, carga ou descarga a condição genérica de "despesas de, 1rannporte". . - ;J(. • • •• • - 04 - 46, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13.116-000.282/85-16? qf» ' Acórdão nQ - CSRF/02-0.206 Nj5-}rn Nesse sentido, aliás, destacamos trdt-hO—to voto sempre brilhante do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE (o voto que não reconheceu o direito no retorno dos vasilhames) , quando declara que "Ressaltamos, ser da sistem5tica do imposto o contribuinte poder destacar cobrar, sem separado, na Nota-Fiscal, as despesas de transporte, mesmo :F:0 t-rans- porte seja feito por ele P;:(.1.prLo, como dispoem os incisos III, IV e V do parágra- fo lO do art. 63 do RIPI/82." (grifos nos-. sos). Por sua vez, esse voto do ilustre Cons e- lheiro ELIO ROTHE negou em parte o direito em questão, no sentido de que a parcela da despesa "relativa à descarga de caixas de rrafas vazias nao deve ser excluída do valor tribuCával porque esta atividade riT.o diz respeito ao transporte de mercadoria saída do estabelecimento com a obrigação de , pagar o imposto •" (grifos não são nossos). Por outras palavras, elitbora reconhecendo que as tais despesas de manuseio, ou seja, car- ga e descarga, estão compreendidoas entre despesas de transporte, que a lei autoriza a excluir do VT do Th', npenan nn reconhrue pnla metade, ou seja, até ã descarga no estabeleci - mento do destinatário. Isso, por entender que as despesas em questão "dizem respeito à determinação do va- lor tributável dos produtos industrializa- dos, tributados, nas saídas do estabeleci- mento industrial." (grifos nossos). • Quer dizer que vinculou ditas despesas ao momento da ocorrencia do fato gerador, com ex- clusão das posteriores. Nesse caso, data venia, não poderia admi- • tir as despesas relativas a descarga final, no estabelecimento do destinatário, porque posterio res ' àquele fato. Em verdade, porém, o que prevalece do refe rido voto e que mais nos convence das razões da Recorrente estã consubstanciado no trecho deci- sivo , de que nos valemos: "data vonia" em prol do nosso entendimento, "in verbis": • te-1 • -05- /1.4n ,,) p r-f/1--„ altviçO rouco MERAL Processo nO 13.116-000.282/85-16 Acórdão nO - CSRF/02-0.206 gl) "Concordamos, assim, com a cof3t-ac5o do recorrente de que "a expresso "trans- porte" engloba necessariamente trós fases interligadas e dependentes uma das onLra qual sejam: carga, conduçao e descarga". No entanto, e na legislação do impôs to sobre transporte que vamos encontrar o mais forte argumento no sentido de qui-, a carga e a descarga devem ser compreendi- dos no transporte, pois que o art. 70, s 30, do Decreto-lei no 1.438/75, com a re- dação dada pelo Decreto-lei no 1.582/77, ao estabelecer o valor tributável, dispós que "incluem-se na base de cálculo o pre- ço do serviço de coleta e entrega de car- gas, ..." • Por outro lado, o Parecer Norm.itivi, CST 93/77, esclarecendo sobre estes asu j:c_ tos do ámpsto sobre transporie, rnza: • "2. "Coleta", em termos de transpor- te, significa a atividade de retirar a 'carga (mercadoria e/ou bens que devam ser • transportados) do local, de origem e colo- • • cá-la, direta ou indiretamente, no veícu- lo que deva executar o serviço. Por "en- trega", entende-se a atividade similar consistente na retirada da carga deste veículo e sua colocação no local de det1 no. • Acontece que, no caso quase exclusivo e "sui generis" de que estamos tratando, os re- cipientes e vasilhames de bebidas, cujo valor, por força de lei, se acha excluído do valor tributável do IPI - no caso em questão - a sua descarga compreende o retorno até o estabeleci mento do remetente dos recipientes e embala- gens vazios. Tanto que as tabelas dos sindicatos s5o fixadas, sempre nesse caso especial, em função da distãncia percorrida, ida e volta, porciue aí sempre ocorre o retorno. E, obviamente, os valores cobrados- esses percursos são abrangidos pela incidncia, • ou do imposto sobre transportes, quando inter- municipais Ou interestaduais, ou do ISS, a tí- tulo de "carga e descarga" que é um dos itens expressos da "lista de serviços". Há que considerar, ainda, o CICIW,We hir:- tórico, trazido ã eolao5o no lantiw vezes iav.; fin.indr,cada voto do Conselheiro ELLO uoTnE, diz que a exclusão em causa: • - 06 - n til Ais SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nu-43.116-000.282/85-,lC • Acórdão nQ-CSRF/02-0.266 411 ‘. 5 . • "é muito antiga na legislação ;Jr) gAi vel nos termos em que foi regulamenta-. da, como se pode verificar pela obser- vação 1Q... "a" da Tabela "A", do Regu lamento do Imposto de Consumo, aprova- do pelo Decreto nu 29.119, de 5.01.19". E a concessão se deve ao fato da eleva da alíquota de incidóncia do imposto sobr7; produtos (cervejas ou refrigerantes, atual- mente de 200% e 40%, respectivamente) cujo conteúdo, por si só, e de valor e custo mui to mais baixo do que o relativo ao dos reei • pientes e embalagens e as despesas de trans porte, todas de incidência muito mais bac: • xa, quer quanto ao IPI (no caso de recipien tes e embalagens), quer quanto ao ISRT ou ISS. Daí a autorização legal de ]imitar a elevada incidirnica do IPI excjuNivflmenli: conteúdo, vedando, por outro lado o creTrdieo do imposto sobre os recipientes eembalagens adquiridos. • A invocação desse elemento histórico serve para robustecer a nossa convicção de que as despesas de "manuseio", aí compreen- didas as de carga e descarga, devem ser ex- cluídas da base de cálculo do IPI por se acharem compreendidas no i Leni c/enf.:rico d(2 "despesas de transporte", como também em fa co tias características especiais de comer- cialização dos produtos de que se trata,qu sempre compreende o retorno dos recipientes e embalagens ao estabelecimento do fabrican te, como, ainda, em face daquelas razoes já referidas, relacionadas com a elevada alíquota de incidência a que está sujeita o produto (conteúdo)". Em contra - razões ao Recurso Especial, :fliulenla o su- jeito passivo: • "2.4 Em seu recurso à amara Superior de Recursos Fiscais até mesmo a.Douta Procu radoria da Fazenda Nacional reconhece, ci- . tando as expressões de Carvalho de Mendonça -- Tratado de Direito Comercial Brasileiro, que "a execução do contrato começa não com o início da viagem, mas com a entrega da meroadoria pelçrcarr onador e Com a il"it;:1- ção desta ... H . Ora, se assim é, a expressa° "transporte" compreende obrigaloriamon- te três fases distintas, interligadas e de- . • - 0/ - , • n i• ao • ref- SCRVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO NO-13.116-000.282/85-16(5 %- Acórdão n4-CSRF/02-0.266 • pendentes uma da:: outras, ou ;c:jam: carga, condução e descarga. 2.5 Neste mesmo sentido se manifesta • o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Entado do "Ido de janeiro, ao decla rar: "que o Contrato de Transporte consti- tui em termos jurídicos um pacto misto de locação de veículo e prestação de serviços de carregamento, condução e descarregamento, onde cada fase Ade concretização, embora de pendente uma da outra, pode ser executada por pessoas ou firmas diversas, cabendo pra• porcionalmente a cada uma a remuneração ou ressarcimento do custo dos respectivos ser- viços 'ou locação efetivamente realizados. 2.6 ig Lia 1 wild ido, o lheiro Dr. Oswaldo Tancredo de 011volt-ti, um seu voto lembra "que, no caso quase exclusi vo e "Flui gencris" de que estamo LraLan(!o, os reciplenles . e vasilhames de be)jida::, cu- jo valor, por força de lei, se acha excluí- do do valor tributável do IPI — no caso em questão -- a sua descarga compreende o re- torno até o estabelecimento do remetente dos recipientes e embalagens vazias". 2.7 Igualmente o nobre Conselheiro Dr. Eugãnio Botinelly no Acórdão nQ -202- 01.063/86, apercebeu-se de que tratava, no caso, de situação particulariásima de TRANSPORTE DE BEBIDAS, que tem tratamento especial, quer em relação ã legislação fis- cal, quer igualMente quanto aos seus aspec- tos de custo e operacionalidade. No tocante à legislação fiscal, a• saída de vasilhame não computado no valor da bebida goza de isenção desde que deva re tornar ao estabelecimento remetente, "ex vi77. do disponto no arL. 72 do RIPI/a2, edoPICM - artigo 10. 2.9 Sob o aspecto operacional é de se ressaltar que a quase totalidade dos trans- portes se faz no sentido de"ponto de parti- . da" para "destino final", onde as três fa- ses de sua concretização se passam o senti do vetorial perfeito: ponto de partida carregamento + condução + destino final = descarregamento. 2.10 Mas o transporte de bebidas se • processa no sentido "ida-e-volta", ou seja de "mão-dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto 6 o "destino final" do vasilhame ou vice-versa. - OU - SERVIÇO POOLICO FEDERAL n-• PROCESSO N(2-13.116-000.282/85- Pif t)tn- ‘" Acórdão n4-CS1tF/02-0.266 , , #rfil) 2.11 Por esta razão, a tabela de preço do CONET (Conselho Nacional de Estudos Tari fários da NTC - Associação Nacional das Em: presas de TransporCe Rodoviario de Carga) determina que no cuslo do trginsporte de be- bidas (vasilhame cheio) esl5 incluso o re- torno do vasilhame vazio, na mesma quantida de e no me:;mo percurso ida-e-volta. 2.12 Do mesmo modo que o frete/condu- • ção/deslocamento de um ponto para outro a- . brange seu retorno, o .carregamento e descar regamento também se processam nos dois ex- tremos; "ponto de partida" e"destino finan 2.15 • Com exceção da embalagem "one- , way", não se vende bebida sem as operações de carga e descarga de vasilhame no "ponto de partida" c no "Ponto final". Assim h5 de incorrer em despesa dupla de carregamento e descarregamento. A realizada no domicilio do cliente está inclusa no conhecimento de • carga e cobrada pela empresa de transporte. A praticada pela recorrenbe foi testemunha- . • da pela Fiscalização como assumida pela coa tribuinte, cabendo, então, a si odireito ressarcir na forma do art. 63, 5 1Q, doRIP1/ 82. 2.16 É bom que se frise que a recorren te arca com esta despesa sem ultrapassar -a- tabela do Sindicato das Empresas Transporta doras, isto é, a despesa ressarcida à títu- lo de carga do produto e descarga do vasi - lhame vazio em retorno mais'adespesa de fre te/condução estão aquém do limite da tabela do Sindicato das Empresas Transportadoras • na forma prevista no art. 63, do RIPI/82. 2.17 É de se notar também que este va- lor ressarcido t: recorrente consta expresso na Tabela de Preço aprovada pelo CIP. 2.18 Ambas as Cãmaras doEgrégio2.9 Cozi selho de Contribuintes j5 decidiram que dg fato e de direito a expressão "transporte" a que alude o diploma legal retromencionado alcança, sem dúvida, trõs fases distintas, . interligadas e dependentes: carga, condução e descarga: Em processo, a contribuinte com prova que arcou com despesa para consecução do transporte, limitando seu reembolso aos • part.:metros disciplinados no art. 63 doldijI/ 82. O transporte de bebidas comporta obriga toriamente no "ponto de partida" a carga do produtos envasilhados e o conseqüente dos- ' • • - 0 9 - 1:1 1:11; 4: 1 19 SERVO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO-13.116-000.282/85-16 , vrpi ; go71: Acórdão no-CSRF/02:-0.266 carregamento de vasilhames vazios, sendo que ambas as atividades se incluem no ciclo da operação de venda do produto tributado. 2.19 Diante do exposto, o recurso a es sa Colonda càmara Superior, inLerpohto Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de se negar à contribuinte o direi - . to de se reembolsar da despesa de carga e descarga que efetivamente realiza sem agre- ' dir o valor legítimo da operação, não proce • de face se tratar de transporte de bebid-a- acondicionada obrigatoriamente em embalagem que circula com suspensão tributária e su- jeita necessariamente a duas operações: de carga e descarga. • 2 o Relatório./ \ • • • • • • • • • • n'i) J SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13116/000.282/85-19(Ï, 10• Acôrdáo 11.:-C2RP/02-0.266 VOTO Conselheiro UAROLDO BRABA LOBO, Relatar Como vimos do Relatório, o sujeito passivo, vando reembolsar-se dos custos com os serviços de carga c dfl::e.nrc:a dos produtos e respeci4vos vasilhames, cobrou dos adquirentes dr seus produtos parcelas intituladas "frete manw,eio", lançad:is — damenIc nas respectivas notas fiscais. Por entender a autuada que estas despesas eram, por natureza, parcelas de correto ou, mesmo se assim não fosse entendi- , do, seriam elas despesas acess6ri as de frete, 'n3o as incluiu na ba- se de cálculo do IPI e, em consequência, no arrecadou nem recolheu o tributo sobre essas importâncias. Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexo ao tecre- :, tO 119 87.981, de 23.12.81, como em todos os anteriores, baixados a- pós a publicaçao da Lei. n9 4.502, de 30.11.64, estabeleceu-se que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera- çao de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acessó- rias debitadas ao comprador ou destinatSrio, "salvo as de transpor- te c seguro, quando escrituradas separadamente por esp6cie, IIfl uota Fiscal" e que "as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto". Do transcrito no relato, tambiSm observamos cluc as au toridades fiscais, cw ' resumo, sustentam a exige:leia, alegando bási- camente que: • a) Embora as despesas de 1r1 us 225)Ce comP reend. " :1 as de frete c carreto, segundo o Parecer NormaLivo (WT) n e) 32»,4, Les termos seriam sinônímns, significando o preço do scrvic:u ernar:L tado com o transportador; • 01, Ito • to r:f 7 gg A -; senvice PÚULICO FEDERAL --PROCESSO N9 13116/000.282/85-1 j j Acórdão n9-CSRF/02-0.266 b) O sujeito passivo não tinha despesas de transnor- te, mas desmesas . de manuseio de carga c desczarga de garrafas c gra- des, o que não seria .o mesmo; c) o preço de venda da autuada seria F03 e, portan- to, não admitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao márito, entendo não se po- der concluir pela sinonimia dos Lermos frete c carreto, utilizados no Segulamouto para explicitar o voeribulo tramv,11..c:. • • Com efeito, Sã o Decreto-lei 7.404/45, guc i“sti- tuiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, , estabe- lecia que, no caso de serem debitadas em separado, não integravam o preço de venda, para efeito de cálculo do'imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei). 2 evidente 'que, ) se o logisladOr considerasse cssesvo cabulas sinónimos, ele os teria grafado próximos, separando-os, ' a- penas, pela alternativa "ou". Do mesmo modo, consagrado principio de hermenj2utica, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei ha- ja palavrau inúteis ou sem sentido, sendo dever do exegeta desço- brir o seu verdadeiro significado, face ã eficácia própria que o le gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitos da legislação citada: quer, ,quando os termos vinham separados, interca lando-se a expressão "utilização do porto"; quer, agora, pois .7? e en contraiu separados por virgula,:não 6 acertado considerS-loz mos. O mestre CALDAS AULLTE, no seu l Uicionrkrio ConLemml, neo da Língua Portuguesa, Ed. Delta', 19 vol., Rio, 1958, pág. 866, • , • • • . • • 1P5 SERVICO PCJOUCO PCOGRAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-1G / Acórdão n9-CSRF/02-C.266 entro os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o •de ser "ato de carregar; carregamento". Consequente/mente, carreto, utilizaçÃo do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter minado destino, são parcelas componentes do contrato de transnorte, denominação gen6rica empregada pela legislação do II'!, a partir da Lei n9 4.502/64, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, nc seu Vocabunrio Jurídico, Forense, Rio, Vol. IV:• 11.0 contrato de trans porte cv).dencia-se um contrato misto, desiW.2 crue, i3Tira a :uri ferma- ção 115 interferêmcia dos contrates de I.,,caç;le, coisas e de serviços e, cm certas eircunstãnci- as, o de depósito. E, para que se imponha cum u caraer quc próprio, devo apresentar-se como o contrate em que o transportador fornece os 'untos de con- duzir of por si ou por outrem a seu mando, eze- UUtik OS servHor nero sIsfirlosa (H:;1(':;c7-1 rir se faz mister para consecucaodourassport,.."(gr: foi). A legislaçao do IPI, ao considerar abrangido pela c: pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, frt • te, utilização do porto e seguro da mercadoria transnortada, est. em harmonia com a definição do contrato mist . o em que pode haver in terfer3ncia dos contratos de locaçïto de coisas, de serviy,:: c (:):J d. pósito. - Mesmo que disconrincia possa haver dessa classific Ça0 • todos concordam em que, as despesas de transporte ser -;:o todas quelas necessãr.las El colocação, do produto no estabe1eci.me:..-0 dt de tinatãrio (compreendendo a ,.earga, o deslocamento ou frete e a desc.:a .2a. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte , adot.: rem duas tabelas de preço, UnICICUbralla0 CO/lati r: rio liii (Jiirl;$ ga (caminha° com motorista c estivadores) e outra com prei:u pal a condução (caminhão com motorista). • • • • • 49•1' • • ,‘ • -C N,• • rci &ijc ;(4_, .ERVIÇO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO NY 13116/01)0.282/85-16'• -;:. LI 1j. fl ' '1cOrdão n9-CSRF/02-0.266 • • Solucionando consulta formulada pela COMPAU1A CERVE TARJA BOEMIA, de PetrOpolis, a respeito da incidancia do tributo so )re o valor da carga c descarga, a antiga junta Consultiva du ao de Consumo, em sessão do 18.04.GO, alravGs do Parecer nç, 5.294, )or decisão unãnime, confirmou o declarado pelo Delegado Fiscal no estado do Rio, o qual entendia que as importar -leias cobradas dos fre • lilases e distribuidores pelo serviço de cara e de:J.:num de seus nrç) lutos; da f5briea para os veículos transportadores c destes vira Jr; lepósitos dos clientes não se incluía na base decalculodoirm,osto. • Tendo em vista a nova sistemática constitucional de livisao de rendas, instituída pe 'la Ementa Constitucional n2 14/C5, )s tributos passaram a incidir sobre campos de imoosição ou fluxos - conomicos (Comercio Exterior, Patrimonio, Renda, Produçao, Circula -:ão, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de sig- lifieniSo econômica e tendo como base impositiva categorias econômi :o-jurídicas. O imposto sobre Produtos Industrializadõs 6 um tribu io cujo uulxarato econC)mLeo proéisauente a aLividade = SOUS ganhos. 'Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. :ua base de cálculo, quando se tratar de produto nacional, salvo iisposição em contrário de Lei Complementar, deve ser o custo in- Iustrial, dado ser este o fluxo econômico que caracteriza e tini [1- a o tributo. Assim, sobre as parcelas que venham a onerar poste- i.ormente o produto jã elaborado, desde que obedecidas as normas le iais que determinam a individualizarão das parcelas acrescidas, nSo iodo incidir o IPI, sob, pena de invasão de outra ;área de competõn,- 2ia (ISS, ITR etc.). Saliento-se ql:10 a .110Va n J.L1 J. C41 da parti nr11:;•--, .itucional de rendas, por via de refer3ncia 5s hiises ev» ,~ i-tc.ju- -laicas e não mais em termo puramente . ) uridico-formals, er,- o. premissa básica impedir a interpenetração de campos de incidôn- ia privativos. , • /v).9 • • •• ; #:?>, •„ • SERVIÇO POOLICO FEDERAL PROCESSO NO 13116/000.282/S5-1 jV14. Acórdão n9-CSRP/02-0.266 • `á ) ••• , • •-n?.? r•-•••°• n, Diversos autores,'aPós salientarem que a ouerução e- conômica onerada pelo IPI e a produção c fazerem distinção entre a saída u a operação de industrialização que a integra, esclarecemque, nem tudo que seja cobrado na salda 4:tegra a base de calculo do Lri • buto, dado não $e conter na substância econômica do fenômeno tribu- tado. • Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc. II, c § 19, inc, 1, declara que o tributo incide sobre lo- 'das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser•interprela do ,dentro de um contexto sistematico, isto 6, tem de referir-se a outras parecias que indiscutivelmente integram o ei daie-oducãe. Por essa razão, ja entendeu •a Administração que o va ler do ICM arrecadado pelo fabricante na eoudiç;io do contribuinte' - substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cól- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle! c todas as desposas com embalagens de qualquer naturevr.:. _ Da mesma maneira, alem de as despesas com a carga,, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da produeao, tambc5m 'seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de calculo do IPI, após o legislador federal e a pr6pria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio (carga e descarga) incido o Imuoslo sobre ;urviços de L.fl'inp,,r1.e::, COMO se observa do estabelecido ne Dec:reto-lei n9 1.438, de:M.12.75, e no-Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, orde se ratificou a inclu- são "na base de calculo desse tributo, do preço do serviçode coleta e entrega de cargas". • Do modo mais , claro possível, objetivando dirimir chi- ' vidas a respeito do que se entenderia por "preço • de serviço de cole La é entrega do mercadorias", constante do:: Devretos-lels, Idt-Im como nos respectivos Decretos que ou regulamentaram, a saber: os do n9s. 77.789/6 e 80.760/77, tamb6m foi consignudo no rareL • r (:rnuiivo ffri , . . 496 • " <>/ "s 3/•".",(1) sEnvico p uotico FEDERAL 'PROCESSO N9 13116/U00.282/S5-16 AcUrdão n9-CSRF/02-0.266 10srVii (CST) n9 93, de 1977, que integram a base de cálculo do imposto so- bre Serviços de Transporte (IST10 "todas as iumort&nelas dispendi- das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Consr.- gut:ui:emento, a parcela que integre a base de cálculo dente imposto, não ,pode compor a do IPI, dado referir-se a fluxo econC;mico Poste- ror ã industrialização, a não ser que houvesse expressa disposição em contrário, como 6 O case do ICM que integra a base de ciculo do IPI. Assim, se as despesas com a cargn, denleeasto eden • carga dos vasilhames cheios, desde que deLi Ladcw CIII seun y ai'., ha no- ta fiscd1, nau integram a base de cálculo do IPJ Cnn .rnz5u çnn- diÇacs de venda de bebidas, quando 'a lei autoriza a uï:u incluir na 7 base de cálculo o valor das embalagens, desde rue elas returne::: a fábrica -- seja simultaneamente, mediante u Fccebimento de simila- res: seja posteriormente, com O retorno das pr6prias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com vanilhames vazios nela não podem ser incluidas, visto que eSsas despesas obri- gatoriwnente integram um contrato de transporte Cheio, constituindo um todo indissocióvel, sob pená de sobre o valor das próprias emba- lagens tambãm incidir o IPI. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebi- das, em que o ciclo daoperaç6o de venda se encerra com adescáryades vasilhames vanies, lia() sondo correto secionar_ ciclo na opLraçao de venda. • • Sob o aspecto operacional, é de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz no sentido do " ponto de par tida" para "destino final", onde ar;três facac: du sua conerc:ti.worjSo 'se passam no sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carrega- mento + condução + destino final = descarregamento. Mas o transoor- te de bebidas se processa no sentido ou s e ja ; deuT7';ci -dupla", onde na realidade o "ponto de pai-Lica" do prodolu C (Á "(les tino final" do vasilhame ou vice-versa. g , • ess. S 0,5 \s, •• • SERVIÇO PCJULICO FEDERAL PROCESSO N9 13116 /000.282/55-16 : 2 ri . \c\\:? Acórdão n9-CS1P/02-0.266 -;h 471 .-- . -c(0SvâO Por esta razão, as despesas de transporte, no caso ec pecial de bebidas, tamb8m abrange os gastos com o retorno ã fabrica do vas i lb ame vazio o sua clubalayom, como c xpro w - muen Lo o oi: taba ecein as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamcntodelMJidas, . 'organizadas pelos respectivos órgãos do classe, ali se consignando que o "custo do transporte do vasilhame vazio na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor ã fabrica, J7S estri incluído na co- luna do frete/peso Cz$/t, de modo que ... a tarifa ... é de ida e • volta nesse percurso" (grifei). No caso nao deixa de Lratar-se de uma di: . svisa a cos- sória do transporte do conteGdo cheio, e, salvo dist-,osiço em con- trario, o acessório segue o nrincipal, pois do mesmo modo que o frc te/condução/deslocamento de um ponto p ara outro abrange-seuretorno, o carregamento e descarregamento Lambóm Ge processam nos dois extro mos: "ponto de partida" e "destino final", caso contr jirio, não se . estaria permitindo o fechamento do ciclo operacional de venda urodu to tributado (bebida). • Tais despesas npnbum relacionamento tõm com a pro- . dura° ou industrializaçao. Referem-se a'desembolsos com um servico prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo vendedor, como por terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se es tão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fauc de Produção. Trata-se de um serviço cuja execuç:au e . respectivos encargos fica ao inteiro critório das partes, não havendo como cogitar-se da sua in- clusão na base de e5lculo da bebiea vendida, desde oue o valor des- se serviço não seja cobrado englobadamente com o oreçuclamercad_oria Se a atividade e correspondente duspesa integra de- terminado fluxo econômico, não muda a sua natureza, seja ela execu- tada pelo adquirente, o executor do frete, ou pelo vendedor. Twita-)g .8 irrelevante a elassificaHo contribil flor acaso adoLada, :;endc, dc considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. p 1 • • SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-1b - - 1 Acórdão n9-CSRE/02-0.266 • Igualmente se 6 correto que, para o estabelecimento dos fatos geradoreS e a base de cr(lculo, o legislador est5 jungido às normas consLituicionais c complementares, em vista da discrimina çào constitucional de competências, nflo admisH:vel que O IMLITrOre te ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência de advertindo o saudoso Professor RUBENS COMES DE SOUSA cr n "c nrc;cu- posto material ou jurídico de incidência define a natureza e deter- mina sua base de cólculo u , mas quando esta seja incom patível rcna a- quele "a ordem natural das Coisas se inverte e a natureza jurídica do j)róprio tributo passa a ser determinada pela base de cflculo e nao pela definição legal de 'incidõncia", in Ri' 226/65. Para evitar a invasão de competência, através do a- largamento do campo de incidência, a base de c jilculo do IPI devo ser interpretada, respeitando os campos jã eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao dis posLP firL. 62, inciso II, e 19, inciso 1, do vigente Regulamento do Uri, segundo o qual não se incluem no preço da operação as dospecac do trans pnr- te (frete, carreto e seus acessóriosi, desde nue debitadas em se pa- rado, tem de harmonizar-se com a sictemTilica conctituicional c com- plementar. • O declarado nu Parecer Normativo (CST) ri? 32/84. não se amolda 'à hipótese dos autos, isto porque ao interpretar o disnos to nt, art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc .. II, e 19, inc. I, do vigente RIPI, o narecerista no se a- percebeu: • 19) Que, se •o aéessório segue o ori nci pal, as desoo_ sns aconnórins de transporte devem seguir o mesmo regime de .;1le c sorem incLuidas como donpenan 29) W-to alentou o subscritor do mencinad() Parecc. , 133 , \t°V11 R VICO PÚBLICO PEDERAL PROCESSO N? 13116/000.282/85-16.d- 7 18. Cirno n9-CSRF/02-0.266 -!,Y ra o fato de que "as despesas acessórias" a que se refere o dispo- tivo analisado, sSo aquelas vinculadas ti producão, as quais, lote- ando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser em uldasdaztelecuslo,nobtenaderoduzir ilegalmente a base de cálculo do ibuto. Deste modo, o dispositivo não alcança as "despesas de nuseio" (carga e desgarga), dado que estas são des pesas que nada m a ver com o ciclo da produão, dado que elas estão diretamente Iculadas ao ciclo da circulação, isto é, são despesas componntes tranr:porte: GO 9210.1:sejam qualificadas como despesas de carreto, este termo nâo for, efetivamente, sinónimo de flei.e, Cum0 da interpretação da legislação especifica do tributo, (b) guer se m conceituadas como despesas acessórias de frete e, neste caso, a- icandy-se as mesmas normas que disciplinam o 1.)r1ne1pal (fretel,tam m não integram a base de cálculo do 1PI. • 39) Não é verdadeira data venia, a premissa adotada lo* parecerista, segundo a qual o T:ontrato de compra e venda entre produtora e a distribuidora obedecia â clausula FOB, pois, nos con atos de venda da fiscalizada, est5 dito que a distribuidord compra os-produtos pelos preços da tabela previamente por aquele organi- da. • Se nau vendas da Elseallzaylo "as d,2spesas aemcsóflas frete manuseio", visando cobertura dos custos dos serviços efe- ados com a carga c adescarga dos produtos e dos respectivos vai- ames sao debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja, se o efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos prodUtosi esse fato ova, por si só, que as Vendas da autuada jamais , se enquadrariam na dalidade FOB, a qual tem por piessuposto justamente a não cobrança qualquer parcela at.5 a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se ns "despesas de manuseio" m os vasilhames cheios OU vazios integram as despesas de transpor- ir) • Afi • C4SOS • • • -Ç:\ URVIÇONWWFUMM PROCESSO N9 13116/000.282/85-15 '1/4, • (, /97 19. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 ?4,1514-:; te, no caso espacial ou atípico de venda de bebidas: sejam elas con sideradas despesas do carreto, sejam entendidas como acoHGriars frete, ti ;10 podendo 1 ! d e u mi: [' nue do crilen3o do n , r, que des pesas de transporte, quando desliaeadas na nota fiscal se excluem_ da base de elileulo e no caso da fiscalizada, o Irausnolle C c•intr- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabilida de com as despesas de manuseio. Portanto, se aluuém por ele (o trans portador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoria- mente, deverã delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas total mente distintas do preço de venda do produto c, sendo destdcadas no documento fiscal de venda, uru', inteqram a base de cóleniu do Ari, como previsto no art. G3, fj do Requlamanto do API. Em face, cio todo o exnosto, meu voto 6 pelo n j:0 provi mento do necurE;o Especial. it.. • Brasília-DF, eu 25 de abril de 1988..: frOr •• 11A2OLDO BRAGA LOBO - RELATOR • • .• • "3/41 . . -.. n i i , ..'I' . .... n nen • •e. U. I) . IN S.,,, ^ h'ilol• • Caiorlei -1. .fi5 C.4(rfath •e ,7"), • Cata aln0 U. Cum r. itsuini,a tiiit:,) til •P(.1Nrjr/e0 fitai-O...a ia • Oiacwe...-29 ........ Se‘ n4 ar ;Ai tu atikt r / 4111. 0 r10 •rlo),,fr 1 • Ct11 1, g9 surunRtu. I'llUVISGS IISf.,415 CR.) •a em 15 i *, ) --' „110 C--x> I / 4. URUÁ. Pliftr.114AAOKS 5,..n1“,•11 / ' n • ' . . . i I

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6908911 #
Numero do processo: 13982.000600/2001-01
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO SUCINTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A simples objetividade da parte dispositiva do relatório do acórdão não configura omissão que mereça ser reparada.
Numero da decisão: 1802-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.000600/2001­01  Acórdão n.º 1802­001.368  S1­TE02  Fl. 393          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos por pessoa jurídica de direito  privado,  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do  Acórdão  nº  1802­00.007,  proferido pela Terceira Turma Especial, na sessão de 18/03/2009, às fls. 107 a 109.  O auto de infração  lançou a multa  isolada baseado na falta de recolhimento  da CSLL sobre a base de cálculo estimada:  1)  em  virtude  da  compensação  indevida  com  créditos  de  PIS.  A  decisão  transitada  em  julgado  do  Poder  Judiciário  assegurou  a  compensação  do  PIS  com  o  PIS  e  autuada compensou débitos devidos a titulo de CSLL devida mensalmente com base na receita  bruta e acréscimo legais, estimativa mensal;  2) em virtude de compensação com 1/3 da COFINS. Houve a compensação  do  PIS  com  a  COFINS  e  de  1/3  desta  com  a  CSLL.  A  fiscalização  considerou  que  só  a  COFINS efetivamente paga seria dedutivel da CSLL.  A Embargante alegou:  1) que compensou o PIS com a CSLL e com a COFINS e que o pagamento  por compensação extinguiu o crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN;   2) que não procedia a cobrança de multa isolada enquanto não transitada em  julgado a decisão relativa aos créditos principais;   3)  que  teve  prejuízos  fiscais  suficientes  para  abater  os  valores  a  serem  recolhidos no exercício de 1999.  A Delegacia de Julgamento de Curitiba julgou procedente o lançamento.  A Embargante então apresentou Recurso Voluntário, alegando que:  1)  a multa  isolada  era  indevida  porque  tinha  o  direito  de  compensar  e  não  dependia para  tanto de decisão  judicial  que  só  foi  pleiteada  em  razão da  correção monetária  plena e do prazo decenal;   2) que tinha prejuízo fiscal;   3) que a CSLL incide sobre o lucro e que não teve lucro a época;   4) que caso mantenha­se a multa ao menos seja a mesma reduzida nos termos  da Solução de Consulta Interna 3 de 8/1/2004, da Coordenação Geral de Tributação e do art. 18  da Lei 10.833/2003.  Em sessão de julgamento realizada em 18/03/2009, a 3ª Turma Especial, por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão n°  1802­00.007, cujo voto tem o seguinte teor:   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.000600/2001­01  Acórdão n.º 1802­001.368  S1­TE02  Fl. 394          3 “Voto  Conselheira Relatora, Cheryl Berno  Conforme  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  o  PIS  só  poderia  ser  compensado  com  o  PIS,  portanto,  indevida  a  compensação  promovida  pelo  contribuinte,  cabendo  o  lançamento  da  multa  regulamentar,  por  ter  compensado  indevidamente o PIS com a CSLL.  Não é dado ao  julgador administrativo negar cumprimento aos  exatos termos da decisão judicial.  Com  relação  a  multa,  art.  55,  II,  ‘b’,  alterado  pela  11.488  de  15.6.2007, art. 44 da Lei 9.430, em atenção ao art. 106 do CTN  cabe a redução para 50%.  Por  unanimidade  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para  reduzir  a  multa  sobre  a  base  de  cálculo estimada ao patamar de 50%.”   No  presente  recurso  a  Embargante  alega  omissão  do  acórdão  1802­00.007,  por considerar que o voto se limitou apenas a tratar da ilegalidade da compensação realizada,  sem,  contudo  se  manifestar  a  respeito  da  ilegalidade  da  exigência  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  da  CSLL,  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  com  apuração de prejuízo fiscal.  Este é o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.000600/2001­01  Acórdão n.º 1802­001.368  S1­TE02  Fl. 395          4 Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Os Embargos são tempestivos, portanto deles tomo conhecimento.  Conforme  exposto  no  relatório  a  Embargante  ingressou  com  o  presente  recurso  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do  Acórdão  nº  1802­00.007,  proferido por este colegiado na sessão de 18/03/2009, às fls. 107 a 109.  Preliminarmente  vale  corrigir  a  atecnia  da  Embargante,  certamente  por  discuido, eis que a exação refere­se a CSLL e não IRPJ.  Sendo assim, ao fim do período em  questão o que deve­se levar em conta é a base negativa de CSLL e não o prejuízo fiscal.  Isto  posto,  com  a  devida  correção,  a  omissão  alegada  pela Embargante  diz  respeito a não abordagem, pela 3ª Turma Especial, da ilegalidade de se exigir multa pela falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  da  CSLL,  considerando  que  o  ano­calendário  encerrou com apuração de base negativa.  Deixando de lado os aspectos referentes à matéria que foi julgada, passamos  a analisar somente os pontos que poderiam gerar a dita omissão alegada pela Embargante, eis  que  os  presentes  embargos  não  consistem  no  remédio  adequado  para  reapreciar  matéria  já  discutida.  Embora  a  Relatora  tenha  sido  extremamente  suscinta  no  seu  voto,  não  há  como afirmar que a mesma foi omissa ao tratar da questão da aplicação da multa isolada, eis  que citou toda a base legal pertinente ao ponto, inclusive aplicando a redução do percentual de  75% (setenta e cinco porcento) para 50% (cinqüenta porcento).   Senão vejamos a transcrição  do voto da Relatora:  “Com relação a multa, art. 55,  II,  ‘b’, alterado pela 11.488 de  15.6.2007, art. 44 da Lei 9.430, em atenção ao art. 106 do CTN  cabe a redução para 50%.  A base legal citada no voto é a seguinte:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13982.000600/2001­01  Acórdão n.º 1802­001.368  S1­TE02  Fl. 396          5 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ainda  que não  tenha havido  a  transcrição  da base  legal,  a  citação  efetuada  pela Relatora corre no sentido de se aplicar a multa, mesmo que se tenha apurado base negativa  de CSLL, conforme a literalidade do dispositivo legal citado no voto.  Acolher  os  presentes  embargos  com  base  na  dita  omissão  alegada  pela  Embargante  seria  uma  tentativa  de  reavaliar  a  decisão  da  Turma  em  decorrência  de  novos  precedentes  surgidos  no Conselho,  sendo  que  o  presente  recurso  não  pode  se  prestar  a  esse  papel.  Deste  modo,  conheço  dos  embargos,  mas  no  mérito  voto  no  sentido  de  REJEITÁ­LOS frente a ausência da alegada omissão.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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7751710 #
Numero do processo: 10768.015214/2001-51
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a essa contribuição é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a essa contribuição é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:45:12Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:45:12Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:77055886-dedb-446b-955a-fc5ce9505057; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:45:12Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:45:12Z; created: 2011-02-14T13:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:45:12Z | Conteúdo => Relatório 15,11:2 1 .,:)1T C Ai . iNAT' rl CSRF-T3 Fl 245 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10768.015214/2001-51 Recurso u" 330,877 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-01.203 — 3 Turma Sessão de 26 de outubro de 2010 Matéria Decadência Finsocial 8212/91 x CTN Recorrente Banco Nacional de Investimentos S.A. Em Liquidação Extrajudicial Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a essa contribuição é de 05 anos, contados nos termos do CTN Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 15/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Casta Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto DF. L'N.R1.: H 2 Os fatos foram assim narrados no acórdão recorr ido. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls 84/91, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição pata o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 38.032,08 de cono ibuição, e multa de oficio no valor de R$ 28524,04 e juros de mora calculados até a data da lavratura do auto de inflação, no valor total de R$134961,80. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do RIO DE JANEIRO - RJ, de fls. 119, conforme transcrito logo abaixo, que passa afazer parte deste: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 84/91, relativo ao não recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), referente aos fatos geradores de outubro, novembro e dezembro de 1991, e de .fevereiro e março de 1992, consubstanciando o crédito tributário no valor de R$ 38.032,08 de contribuição, e multa de oficio no valor de R$ 28 524,04 e finos de mora calculados até a data da lavratura do auto de infração.. 2. Segundo o Termo de Verificação de . fls. 90/91, o crédito lançado refere-se a falta de recolhimento do Finsocial devido à alíquota de 0,5%. Informa a autoridade fiscal que o acompanhamento do feito judicial n" 91.0121042-4, 3" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o Contribuinte pleiteia que a autoridade se abstenha de cobrar a contribuição ao Finsocial acima daquela ali quota, verificou — após considerar os pagamentos efetuados — a falta de recolhimento para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1991, e de fevereiro e março de 1992, conforme se observa pela planilha de fls 72. Tais valores foram lançados com multa, pois não estão suspensos pela medida judicial, pois só se encontravam suspensos os valores relativos ao mesmo período, mas calculados com base nas &ignotas superiores a 0,5%. 3. Os documentos relativos à citada ação encontiom-se acostados às fls. 05/16. 4. Tem-se ainda a informação de que a lide judicial citada foi originariamente impetrada pela empresa NAPART PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N" 35.793.785/0001-81, que .foi poste, iormente incorporada pela empresa em epígrafe 2 I Processo ri" 10768 015214/2001-51 Acórdão ri ° 9303-01,203 CSRIF-T3 Fl 246 Nessa matéria, o meu posicionamento era no sentido de que predita contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, e da remansosa jurisprudência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos ,estabelecidano 1... kí,"::. estat)erecrao,nm " 1 ' j 3 :1 .5 O interessado inconformado com a autuação Unpugnou o lançamento nos termos da peça de .fis. 95196, onde em resumo alega que o lançamento não pode prosperar, pois o direito de a Fazenda lançar o crédito já decairá à época do procedimento , a teor do artigo 1.50, .§ 4", c/c artigo 173, ambos do CTN 6 Termina por pedir o cancelamento do auto de inflação, em .face das azães expostas. Julgando o feito, a câmara recorrida manteve o lançamento fiscal, em acórdão assim ementado: FINSOCIAL DECADÊNCIA. FINSOCIAL. A partir da Lei 8212 de 24 de julho e 1991 é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído o prazo decadencial para lançamento da contribuição para Finsocial. Antes do advento da referida lei, o prazo decadencial era o previsto na regra geral do artigo 1.50, § do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Às fls. 206/207, o sujeito passivo apresentou recurso especial de divergência, onde postula a reforma do acórdão recorrida para que se afaste o prazo decaclencial trazido pelo art. 45 da Lei 8212/1991 e aplique-se o do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relatar O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate diz respeito, unicamente, ao prazo de decadência para constituir o crédito pertinente a Finsocial A Câmara recorrida aplicou os dez anos trazidos pelo art. 45 da lei 8.212/1991, enquanto a recorrente defende os 5 anos do CTN. Na hipótese dos autos, o termo de início — se da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do § 4' do art. 150 do CTN ou se do primeiro dia do exercício seguinte, como previsto no inciso 1 do art. 173 do Código Tributário - é irrelevante, tendo em vista o longo espaço de tempo decorrido entre o fato gerador e o lançamento fiscal (mais de nove anos). Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo Sujeito Passivo Henrique Pinheiro Torres 1.1.1 ' I li) 4

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Numero do processo: 11020.001094/98-54
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 0 recurso especial previsto no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOES Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 0 recurso especial previsto no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Maria Teresa Ma ez López - Relatora EDITADO EM: 09/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo 1 Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte, apresentado contra o acórdão 303-135470, da então 3 Camara do 3 ° Conselho de Contribuintes, que negou provimento por maioria, ao recurso voluntário da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 Ementa.. FINSOCIAL COMPENSAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os indices de juros fixados pela autoridade judiciária. Ainda que diversos dos previstos pela legisla cão vigente a época da sua execução. Consta do voto vencedor: A solução do litígio trazido a julgamento, ao meu ver, deve se balizar no conteúdo da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária Declaratória movida pela recorrente, que tramitou nos autos do processo 95.1505228-9, da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, ainda que lei superveniente viesse a inovar em relação a matéria debatida. Como é cediço, em homenagem ao principio da segurança jurídica, a lei não retroage para atingir a coisa julgada. Ademais, conforme já se pronunciou a relatora no voto condutor do acórdão guerreado, aquele pronunciamento judicial "disse o direito" aplicável àquelas relações jurídico-tributárias debatidas entre a Unido e a recorrente, nos autos do sobredito processo, onde foi tratado, inclusive, o índice de juros que incidiria sobre os haveres da recorrente. A esse respeito, peço vênia para me apoiar nas ponderações de Moacyr Amaral Santos': "0 comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo ser desconhecido fora do processo. E ai se tem o que se chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes". (grifei) I Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 30 volume. Saraiva. 8' edição. Sao Paulo. 1.985, pág. 43. 2 Processo n° 11020.001094/98-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.088 Fl. 300 Dessa forma, considero que a atuação deste colegiado deve se limitar ao cotejo entre o conteúdo do decisum objeto do processo que tramitou pela Justiça Federal e o despacho decisório proferido pela autoridade jurisdicionante, posteriormente confirmado pelo acórdão debativo no presente recurso voluntário. Nos demais aspectos, no meu sentir, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, gizada no art. 474 do Código de Processo Civi12, assim definida por Moreira3: "A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de incluir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz." Analisando o processo exclusivamente sob o prisma do cotejamento entre a sentença e os despacho decisório, que, após as devidas correções, incorporou as orientações decorrentes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27 de junho de 1997, chego à conclusão de que foram efetivamente cumpridas as determinações contidas na sentença condenatória: correção monetária nos mesmos moldes da atualização monetária dos crédidos da Unido, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano. Note-se, que, ao contrário do que questionou a recorrente, os cálculos homologados efetivamente incorporaram os expurgos inflacionários do in& de fevereiro de 1991 (chamado "Plano Collor II"), único que alcançou o período em que ele tinha haveres contra a União. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. A recorrente centraliza o seu inconformismo no fato de a decisão recorrida ter negado o pedido de utilização da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na correção dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, por entender que a questão decidida em esfera judicial impede o exame em sede administrativa, devendo a administração considerar apenas o que foi estritamente determinado pelo Judiciário. Alega discordar de tal decisão, eis que a aplicação da Taxa SELIC para a correção dos referidos créditos não caracterizar ofensa a coisa julgada. 2 "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeição do pedido" 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. Primeira Série. Saraiva. 2a edição. São Paulo. 1.988, págs. 100 a 101. 3 Recorre à esta CSRF sob entendimento de ter ocorrido interpretação divergente, de outra decisão dada por outra Câmara (AC. n° 202-16.510) cuja ementa está assim redigida: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃ O. Na integração de decisão judicial que tenha autorizado a correção monetária dos indébitos do COFINS pela UFIR, cabe a aplicação da Taxa Selic, criada por lei superveniente, a partir de 1 0/01/1996 até o momento da efetiva compensação, conforme entendimento firmado pela Administração Fazendária na Nota Cosit n°141/2003. Recurso provido O recurso foi admitido pelo despacho n° 497/2007, de fls. 278, sob entendimento de terem sido preenchidos as condições de admissibilidade. A Fazenda Nacional, nas contra-razões, requer o não conhecimento do recurso especial sob entendimento de ausência de similitude fática, e se conhecido, para que seja respeitado o instituto da coisa julgada. E o Relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora Por entender caber ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo A apreciação. ADMISSIBILIDADE Este exame preliminar sobre o cabimento do recurso denomina-se juizo de admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal ao juizo de mérito do recurso. Dispõe o Regimento Interno dos então Conselhos de Contribuintes, A época vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado A legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Camara de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF (Portaria MF n° 147/2007). Traz a recorrente como paradigma, o Acórdão n° 202-16.510) cuja ementa está assim redigida: COFINS. PEDIDO DE COMPENSA ÇÃO.DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃ O. Na integração de decisão judicial que tenha autorizado a correção monetária dos indébitos do COFINS pela UFIR, cabe a aplicação da Taxa Selic, criada por lei superveniente, a partir de 1 0/01/1996 até o momento da efetiva compensação, conforme 4 Processo n° 11020.001094/98-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.088 Fl. 301 entendimento firmado pela Administração Fazendária na Nota Cosit n°141/2003. Recurso provido Consta do relatório (fl.272) e das razões de decidir (Acórdão paradigma) que a sentença e o acórdão proferido pela Justiça são anteriores à edição da Lei n° 9.250/96. DIVERSAMENTE, pleiteia a recorrente, sem juntar paradigma, que seja aplicado a Taxa SELIC, a questão que já foi decidida pelo Judiciário. Nesse sentido, bem discriminado pela D. Procuradora da Fazenda Nacional em suas contrarazões. Sendo vejamos: "Constata-se que por ocasião da interposição do recurso de apelação, a empresa recorrente requereu expressamente a reforma da decisão de primeiro grau no que tange a correção monetária e juros. Inclusive, fez referencia a Lei n° 9.250/95 e requereu a aplicação da taxa Selic; confira-se a respeito: Ademais, com a edição da Lei n°9.250 de 26.12.95, em seu art. 39, § 4°, à restituição ou compensação de tributos federais são acrescidos juros equivalentes 6 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1 % relativa ao mês em que estiver sendo efetuada a compensação. Dessa forma, aos pagamentos efetuados deve ser aplicado, a titulo de mora, 1° após o transito em julgado da decisão, além da taxa referencial SELIC, nos termos acima preconizados. " Contudo tal pleito foi indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4" regido e o Superior Tribunal de Justiça não modificou a sentença. Desta forma, observa-se que na verdade, no caso em apreço, o judiciário já se manifestou contrariamente a aplicação da Taxa SELIC: "Por fim, a incidência dos juros morató rios, dar-se-á na forma em que determinada pela sentença de 1' grau, a fim de se evitar a reformatio in pejus" — trecho final do acórdão do TRF 4" Regido. Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. No caso, a situação em tela não guarda semelhança com a tratada pelo acórdão paradigma, vez que, nestes autos, há manifestação judiciária proferida após a edição da Lei no 9.250/95 e manifestação expresamente contrária a sua aplicação, enquanto que a hipótese versada na decisão paradigma o foi a de inexistência de comando judicial posterior ao citado diploma legal. Conclusão Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos, com o pedido pela recorrente VOTO no sentido de não conhecer do recurso especial. Maria Teres -Martinez López 5

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Numero do processo: 16004.000187/2009-98
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após o encerramento do espólio, com trânsito em julgado da partilha, o lançamento deve ser realizado em face dos sucessores, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo o lançamento realizado contra o espólio após o encerramento deste, deve ser declarado nulo por vício material. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. Vencida a Relatora que dava provimento ao Recurso de Ofício. Quanto à natureza do vício, por maioria de votos reconhecer que se trata de vício material. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini, que entenderam que se tratava de vício formal. Andre Luis Marsico Lombardi - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após o encerramento do espólio, com trânsito em julgado da partilha, o lançamento deve ser realizado em face dos sucessores, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo o lançamento realizado contra o espólio após o encerramento deste, deve ser declarado nulo por vício material. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. Vencida a Relatora que dava provimento ao Recurso de Ofício. Quanto à natureza do vício, por maioria de votos reconhecer que se trata de vício material. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini, que entenderam que se tratava de vício formal. Andre Luis Marsico Lombardi - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso de Ofício. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. Vencida a  Relatora que dava provimento ao Recurso de Ofício. Quanto à natureza do vício, por maioria  de  votos  reconhecer  que  se  trata  de  vício  material.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini, que entenderam que se tratava de  vício formal.      Andre Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva,  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16004.000187/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.285  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face do Acórdão 17­34.283, da 6a. Turma  da DRJ/SP2 que considerou procedente a  impugnação do  recorrente para o crédito  tributário  lançado.   O Acórdão de Impugnação está assim ementado.  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Comprovado,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  o  trânsito em julgado do formal de partilha ocorreu antes do início  da  ação  fiscal,  há  que  se  acatar  a  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo. Preliminar acatada.  A  investigação  fiscal  do  contribuinte  teria  iniciado anteriormente  ao Termo  de  Procedimento  Fiscal,  de  11/07/2008,  tendo  em  vista  as  diligências  efetuadas  no  bojo  das  investigações da Operação Grandes Lagos, na qual  teria  sido constatada a existência de uma  organização  criminosa,  criada  com  o  objetivo  de  fraudar  a  Administração  Tributária,  cujo  modus operandi seria a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos.  Nesse  contexto,  as  pessoas  interpostas  movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de  contas bancárias em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares  de fato desses  recursos. Diante disso, a Justiça Federal, a pedido da Receita Federal, decidiu  pela  quebra  do  sigilo  bancário  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  (matriz  e  filiais)  envolvidas direta ou  indiretamente na operação,  determinando às  instituições  financeiras que  fornecessem  diretamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  as  informações  e  documentos  requisitados por meio de Requisição de Movimentação Financeira — RMF.   As  infrações  fiscais  objeto  deste  lançamento  fiscal  são:  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS;  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA (efl. 1266).  A ciência ao auto de  infração ocorreu em 11/05/2009 pela  representante do  Espólio de Badih Nassif Aidar, extinto em 26/06/2008, na qualidade de herdeira filha única e  inventariante.   A  sra.  DARCY  AIDAR,  única  herdeira  no  Espólio  de  BADIH  NASSIF  AIDAR  também  fora  arrolada  (efl.1273/1274)  como  Sujeito  Passivo  Solidário  da  obrigação  fiscal,  tendo  em  vista  ser  a  responsável  pelas  operações  financeiras  representadas  pelos  depósitos  bancários  realizados  no  período  2003  a  2006  em  nome  do  Espólio,  sem  a  correspondente comprovação de sua(s) origem(ns), bem como pela venda da propriedade rural  em 2006, com valor subfaturado. Assim, teria sido a agente e única beneficiária dos fatos que  deram  origem  ao  lançamento  tributário  deste  processo.  Desta  forma,  entendeu  a  autoridade  fiscal que a sujeição passiva é plenamente justificável, pois conforme o art. 121 do CTN, a sra.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4 DARCY AIDAR possuía  interesse  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  das  obrigações  deste lançamento. A ciência ocorreu via postal em 11/05/2009 (efl. 1276).  Em  09/06/2009  foi  apresentada  a  impugnação  (fls.1033  a  1066),  na  qual  requeria fosse julgado improcedente o auto de infração pelos seguintes motivos arrolados pela  autoridade a quo:  1. O Termo de Início de Fiscalização fora recebido em 11/07/2008, quando já  havia ocorrido o trânsito em julgado da partilha homologada em 21/05/2008. Assim, quando do  início da fiscalização o espólio de Badih Nassif Aidar não mais existia.  2.  Anteriormente  ao  procedimento  fiscal  teriam  havido  diligências,  como  quebra de sigilo fiscal ilegal (fls. 300 a 303), sem direito de defesa do contribuinte.  3. Alega cerceamento de defesa por não  ter  tido acesso à documentação do  processo antes da notificação da autuação.  4.  Os  lançamentos  do  ano  calendário  2003  estariam  fulminados  pela  decadência.  5. Afirma que todo o rendimento auferido foi originado da atividade rural e,  parte do mesmo, declarado pelo contribuinte.  6. A venda da fazenda São José foi feita com base em alvará judicial, e não  há prova nos autos relativamente aos fatos que resultaram na apuração e omissão de ganhos de  capital.  7. Questiona a multa de 150%, tendo em vista que não há prova de dolo.  8. Pugna pela realização de perícia.  Tendo em vista se tratar de Recurso de Ofício, revendo a peça impugnatória,  verifico ainda os seguintes pontos levantados pelo recorrente.  · O VTN de imóveis rurais da região de Presidente Prudente, segundo o  Instituto de Economia Agrícola do Estado (IEA/CATI), variava de R$  2.896,56  a R$ 1.446,28  e  hoje vale menos. A  terra  era  improdutiva  dada  a  pedregulho  e  cascalho,  numa  região  cuja  única  produção  poderia  ser  o  gado.  E  a  propriedade  não  possuía  muitas  cabeças,  conforme  documento  anexado  aos  autos.  Os  valores  lançados  para  cálculo  de  ITBI  e  ITCDMI  teriam  sido  aceitos  pelos  órgãos  encarregados.  · Não há como imputar subfaturamento na venda da Fazenda São José,  pois  estava  à  véspera  de  quebra,  com  débitos  atrasados  e  passivo  trabalhista.  · A  movimentação  financeira  resultante  da  venda  do  imóvel  está  devidamente  escriturada  no  Livro  Razão  de  Contabilidade,  ano­ calendário 2006, com os respectivos comprovantes. Lá também estão  registrados os mútuos do procurador do espólio.  · A maior parte das receitas do espólio estavam bloqueadas por meio de  medidas judiciais, quebrando totalmente o fluxo de caixa.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16004.000187/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.285  S2­C4T1  Fl. 4          5 · O pagamento das dívidas particulares da inventariante estão anotadas  nos livros de contabilidade e na escrita fiscal e tais valores em caixa já  haviam sido tributados pelo espólio.  · Os salários mensais da inventariante e do procurador e administrador  geral  dos  imóveis  rurais  não  foram  levados  em  conta,  bem  como  o  retorno  dos  valores  das  retiradas  de  Darcy  Aidar,  as  parcelas  de  pagamento  do mútuo  de  Durval  Antonio  Furlan  Junior,  os  aluguéis  das  torres,  que  estão  tributados  na  Declaração  de  Darcy  Aidar,  e  demais saques já tributados na conta do espólio.   · Qualquer  tributação  deveria  ter  sido  feita  pelo  arbitramento  de  20%  sobre  a  receita  bruta  e  não  na  forma  elaborada  pelo  Termo  de  Constatação Fiscal. A  receita do espólio decorre exclusivamente das  propriedades  rurais,  vendas  de  fazendas,  semoventes,  máquinas  e  implementos  agrícolas  velhos,  e  de  demais  bens  móveis  que  as  guarneciam.   · A fazenda  teria sido vendida pelo  sr. Durval Antonio Furlan Júnior,  como representante dos espólios de Badih Nassif Aidar e Julieta Said  Aidar,  ao  comprador  Nivaldo  Fortes  Peres,  à  vista  de  alvará  autorizador do negócio.  · Na impugnação, o recorrente aceita os quadros "a" e "b". No entanto,  afirma  que  o  quadro  "c"  contém  vários  numerários  já  lançados  no  quadro "b". O quadro "d" refere­se a outro contribuinte, o sr. Nivaldo  Fontes  Peres.  Também  não mereceria  acatamento  o  quadro  "e"  e  a  conclusão.  Observa  que  o  valor  dos  legados  (R$  100.000,00,  R$  100.000,00 e R$ 150.000,00) apareceu nos quadros "b", "c", "d", "e".  · Afirma  que  o  negócio  da  fazenda  não  tem  ligação  com  a Operação  Grandes Lagos.  A seguir as justificativas do contribuinte para os valores lançados.  Os lançamentos relativos ao ano 2003 estão fulminados pela decadência. Os  créditos/depósitos apontados pela fiscalização totalizam R$ 4.848.794,06, sendo que as receitas  da  atividade  rural  seriam R$  1.727.247,20  com  a  venda  do  imóvel  Fazenda Água  Clara  no  valor  de R$  1.616.598,00  recebido  em  2003  e  o  restante  ­  R$  1.504.948,86  estão  ligados  à  atividade rural, conforme planilha à efl. 1308.  No  ano  2004,  o  total  dos  créditos/depósitos  apontados  pela  fiscalização  totalizam R$ 3.427.663,55, sendo que R$ 1.135.567,38 referem­se à receita da atividade rural,  como venda de imóvel rural denominado Fazenda Água Clara, recebido no ano 2004, o valor  de R$ 214.850,00, e R$ 343.243,66 e o restante, R$ 1.734,002,52 também seriam da atividade  rural  conforme  planilha  à  efl.  1309.  Na  referida  planilha  menciona  contrato  de  mútuo  com  IRINEU  FIOREZI,  do  qual  a  sra.  Darcy  Aidar  Ittavo  consta  como  fiadora  solidária(efl.  1730/1733), feito em 2004. Tal contrato fora transformado em parceria rural, em 11/05/2004,  conforme efl. 1735/1739).   Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6 No ano 2005, os créditos lançados somam R$ 573.083,29, sendo que alguns  desses valores estão declarados e contabilizados como receitas da atividade rural, que somam  R$ 370.094,91. O restante, R$ 202.988,38 teria sido contabilizado na conta corrente particular  da  Darcy  Aidar,  cuja  receita  da  atividade  rural  foi  tributada  no  espólio  de  Badih  Aidar,  conforme planinha da efl. 1310.  No ano 2006, foram lançados créditos tributários no valor de R$ 822.294,32,  sendo que R$ 176.130,19 seriam receitas da atividade rural(obs. a planilha informa o valor de  R$  222.130,19),  R$  46.000,00  referem­se  a  venda  de  implementos,  R$  25.694,40  seriam  receitas  de  aluguel  para  antena  telefônica  da  "Claro"  e  o  restante  R$  574.469,23  foram  contabilizados em conta corrente particular da Darcy Aidar, demonstrados conforme efl. 1311.  Reforça  que  os  valores  contabilizados  na  conta  corrente  e  derivados  de  receitas de  atividades  rurais  foram  tributadas na  origem pelo  espólio de Badih Nassif Aidar,  alguns dos quais devolvidos em parcelas.  Os impostos já pagos nas DIRPF´s anuais não foram considerados.  O  fisco não conseguiu  comprovar a  ligação do espólio  à operação Grandes  Lagos. Desta forma, não está comprovado o dolo e, portanto não se pode manter a majoração  da multa.   Contesta, com base na jurisprudência, o Termo de Sujeição Passiva Solidária.   Considera  a  multa  imoderada  e  extravagante,  porque  não  há  dolo  e  nem  fraude.  É o relatório.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16004.000187/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.285  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A autoridade julgadora a quo entendeu que o espólio já havia sido encerrado  pelo formal de partilha antes da primeira intimação enviada ao contribuinte. Cita os artigos 23  e 24 do Decreto 3000/99.  Com  a  devida  vênia  à  autoridade  julgadora  a  quo,  entendo  que  o  fato  do  espólio já ter sido encerrado não significa que não poderia ter sido fiscalizado. O artigo 23 do  Decreto 3000  informa que o  espólio  é pessoalmente  responsável pelo  tributo devido pelo de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão. No  caso,  a  inventariante  é  a  única  herdeira  do  de  cujus. A IN/SRF N 81/2001 define a obrigatoriedade de apresentação de declaração de espólio  nos anos­calendário a partir do falecimento do contribuinte, conforme a seguir.  Art. 3° Consideram­se declarações de espólio aquelas  relativas  aos anos­calendário a partir do falecimento do contribuinte.  § 1º Ocorrendo o falecimento a partir de 1o de janeiro, mas antes  da  entrega  da  declaração  correspondente  ao  ano­calendário  anterior,  esta  não  se  caracteriza  como  declaração  de  espólio,  devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e  assinada  pelo  inventariante,  cônjuge  ou  convivente,  sucessor  a  qualquer título ou por representante do de cujus.  § 2º As declarações de espólio são classificadas como:  I ­ inicial, a que corresponder ao ano­calendário do falecimento;  II  ­  intermediárias,  as  referentes aos anos­calendário  seguintes  ao  do  falecimento  e  até  o  anterior  ao  da  decisão  judicial  transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação  dos bens;  III  ­  final,  a  que  corresponder  ao  ano­calendário  em  que  for  proferida  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado da  partilha,  sobrepartilha ou adjudicação dos bens.  § 3º Aplicam­se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das  declarações  de  espólio  inicial  e  intermediárias,  as  mesmas  normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.  § 4° Havendo bens a  inventariar,  é obrigatória a apresentação  da declaração final, na qual devem ser incluídos os rendimentos,  se  auferidos,  correspondentes  ao  período  de  janeiro  do  ano­ calendário até o mês da decisão  judicial  transitada em julgado  da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.  §  5º Nas  declarações  de  que  trata  este  artigo  devem  ser  computados os rendimentos recebidos nos respectivos períodos,  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8 que  sejam  próprios  do  de  cujus,  ainda  que  transferidos  de  imediato ao cônjuge meeiro, aos herdeiros ou legatários.  § 6º O ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada  no curso do  inventário deve  ser  tributado em nome do espólio,  salvo  se  tratar  de  cessão de  direitos  hereditários,  caso  em que  cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital.  Art. 4º As declarações de espólio devem ser:  I ­ apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de  inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus;  II  ­  da  lavratura  da  escritura  pública  de  inventário  e  partilha; (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  897, de 29 de dezembro de 2008)  §  1º Enquanto  não  iniciado  o  processo  de  inventário  ou  arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas  e assinadas pelo cônjuge meeiro,  sucessor a qualquer  título ou  por representante destes.  § 2º Se o de cujus ou o inventariante não estiver inscrito no CPF,  ser­lhe­á  conferido  número  de  inscrição  quando da entrega  da  declaração. (grifei)  A  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  de  Imposto  de  Renda  implica,  necessariamente,  na  possibilidade  de  existência  de  rendimentos  que  devem  ser  oferecidos  à  tributação.  Neste  caso,  entendo  que  a  verificação  por  parte  do  fisco  sobre  os  rendimentos declarados pelo espólio também são regidos pelo Código Tributário Nacional, que  especifica o prazo de 5 (cinco) anos para que o lançamento seja homologado pela autoridade  tributária (art. 150 ou 170 do da Lei 5172/66).   Diante do exposto, entendo que a autoridade fiscal não tinha outra alternativa  senão  iniciar o procedimento  fiscalizatório  tendo como  sujeito passivo o Espólio de BADIH  NASSIF AIDAR, visto que, nos anos investigados, o responsável pela declaração de Imposto  de Renda e dos bens do de cujus era o espólio do mesmo. Contudo, tendo em vista o par. III do  art. 131 do CTN, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio já encerrada a sucessão  é  dos  herdeiros,  justificando­se  assim,  a  responsabilização  solidária  da  única  herdeira  do  espólio,  conforme  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal.  Duas  são  as  justificativas  legais para a responsabilização solidária do herdeiro no caso deste procedimento fiscal: ser a  sra.  DARCY  AIDAR  a  única  herdeira  do  de  cujus,  e  ter  praticado,  na  qualidade  de  inventariante, atos dolosos que configuram crime contra a ordem tributária (art. 135, IV, CTN).  O  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  são  pessoalmente  responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou  remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16004.000187/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.285  S2­C4T1  Fl. 6          9 Entendo que os débitos  tributários originadas durante  a vigência do espólio  devem ser a ele impostos, inclusive com responsabilização do inventariante, se for o caso (art.  134 e 135 do CTN, a seguir transcrito).  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  ...  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (grifei)  O art. 1997 do Código Civil Brasileiro, a seguir  transcrito, determina que a  herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido até a partilha e que, posteriormente,  essa tarefa cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão recebido.  Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do  falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada  qual em proporção da parte que na herança lhe coube.  A  questão  que  se  apresenta  neste  processo  não  é  somente  do  crédito  tributário,  mas  também  dos  atos  ilegais  praticados  pelos  administradores  do  espólio/inventariante  (conforme  efl.  07)  que,  conforme  os  diplomas  legais  citados,  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  devidos  pelos  representados  caso  tenham  agido  com  dolo na administração.   Relativamente  ao  mérito,  a  impugnação  do  contribuinte  apresenta  dados  incompatíveis  e  desconexos.  Por  exemplo,  se  na  propriedade  não  se  podia  fazer  o  cultivo  agrícola, restando apenas a agropecuária, que, conforme a declaração à efl. 1329/1330 possuía  apenas  algumas  poucas  cabeças  de  gado,  não  faz  sentido  o  impugnante  argumentar  que  os  recursos  teriam  advindo  da  atividade  rural  da  propriedade.  Ainda,  conforme  as  DIRPF´s,  a  atividade  rural  durante  os  anos  de  vigência  do  espólio  possuía  lucro  bastante  pequeno,  conforme planilha a seguir.  ano  receitas(R$)  despesas(R$)  2004(efl.54)  5.655.657,70  5.626.065,34  2005(efl.66)  5.127.677,34  5.091.923,70  2006 (efl. 79)  3.569.498,34  3.511.530,80    Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10 Conforme  a  impugnação,  o  recorrente  aceita  os  quadros  "a"  (forma  de  pagamento  de  R$  5  milhões  ­  cheques  administrativos  e  valor  declarado  como  pago  na  escritura) e "b"(destino dos cheques administrativos e das notas promissórias 1, 2, 3, 4).   O impugnante alega que o quadro "c" contém vários numerários já lançados  no quadro "b"­ O  impugnante não menciona quais, e do cotejo dos dois quadros que contém  informações  de  valores  iguais,  verifica­se  que  não  se  referem  aos  mesmos  documentos/pessoas/datas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  os  cheques  nominativos  referenciados  no  quadro  "c",  de  números  5055,  5056,  5057,  depositados  judicialmente  no  Banco  Nossa  Caixa,  em  conta  vinculada  de  Darcy  Aidar  Ittavo,  foram  adquiridos  com  recursos  de  Nivaldo  Fortes  Peres,  sob  o  artifício  de  cheques  emitidos  por  empresa  de  sua  titularidade  "de  fato",  apurado  nos  trabalhos  da  "Operação Grandes Lagos"­  Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda. O quadro "d" apresenta os dados relativos aos valores  envolvidos  na  compra  dos  cheques  administrativos  que  teriam  sido  depositados  na  conta  bancária de Darcy Aidar Ittavo.  O  impugnante  alega  que  o  quadro  "d"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  refere  a  outro  contribuinte,  o  sr.  Nivaldo  Fontes  Peres.  Contudo,  o  quadro  "c"  apresenta  os  cheques  e  depósitos  que  foram  utilizados  para  a  aquisição  dos  cheques  administrativos  relativos aos depósitos na conta do contribuinte, obtidos através do rastreamento bancário (por  ex. doc. efl. 179/180).   A  fiscalização  relacionou,  no  quadro  "e",  os  valores  registrados  na  contabilidade  ­  livro  Razão  do  contribuinte  ­  Contas  a  Receber  /  Fazenda  São  José  relativamente  à  venda  da  propriedade.  A  planilha  "e"  desconta  do  valor  lançado  os  que  já  haviam sido considerados nas planilhas anteriores e, mesmo assim, ainda restaram valores que  não haviam sido explicitados/explicados, num adicional de R$ 1.458.716,10.   As receitas advindas dos contratos de parceria deveriam estar registrados na  contabilidade  do  espólio,  que  foi  analisada  pela  autoridade  fiscal.  O  impugnante  não  discriminou os valores dos depósitos bancários atrelando­os aos valores advindos dos contratos  de  parceria  e  à  contabilidade  do  espólio. Contudo,  não  apresentou,  de  forma  discriminada  a  justificativa/comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  contas  bancárias,  e  se  os  mesmos teriam sido oferecidos à tributação.   Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  haveria  um  valor  subfaturado  de  R$  2.238.716,10,  perfazendo  no  total  com  a  venda  da  propriedade,  o  valor  mínimo  de  R$  7.238.716,10.  Entendo que não houve violação ao princípio da ampla defesa, tendo em vista  que,  durante  a  investigação  fiscal,  ainda  não  existe  um  processo  administrativo  e,  sequer,  o  lançamento  tributário.  O  princípio  de  ampla  defesa  visa  dar  ao  contribuinte  o  direito  de  se  defender em processo administrativo ou judicial por todos os meios admitidos em direito. No  caso da investigação fiscal, somente após a formalização do crédito tributário é que existe um  processo  administrativo  fiscal  do  qual  o  contribuinte  pode  se  defender,  apresentando  os  elementos probatórios que julgar conveniente. Mais ainda, o pedido de perícia visa esclarecer  as  autoridades  julgadoras/lançadoras  sobre  provas  que  exijam  conhecimento  específico.  No  caso dos autos, não existe a necessidade de perícia especializada.   Na  investigação de crime de sonegação  fiscal  nem sempre  é possível de  se  obter  provas  diretas.  Isso  porque  o  investigado  procura  tomar  todas  as  precauções  possíveis  para não deixar vestígios do ocorrido. Contudo, neste caso, ficou comprovado que os cheques  administrativos  utilizados  para  o  pagamento  da  Fazenda  São  José  foram  adquiridos  por  um  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16004.000187/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.285  S2­C4T1  Fl. 7          11 terceiro  utilizando  uma  empresa  da  qual  seria  sócio  de  fato,  conforme  demonstrados  nos  quadros "c" e "d" do Termo de Verificação Fiscal. O quadro "c" relaciona valores depositados  nas contas bancárias. Assim, está comprovado o modo de operação doloso do contribuinte. Tal  fato só pode ser conhecido pela utilização das informações bancárias do contribuinte, através  de Requisição de Movimentação Financeira.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer o  crédito  tributário  lançado  para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  prazo  da  vigência  do  espólio, com a responsabilização solidária da única herdeira do de cujus e que também era a  inventariante.     Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     12   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, Redator Designado  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pela  ilustre  relatora,  abri  a  divergência no presente caso e fui designado para redigir o presente voto vencedor.  Trata­se  de  lançamento  de  IRPF  que  foi  realizado  em  face  do  espólio  de  BADIH NASSIF AIDAR, como bem mencionado pela relatora em seu voto.   Ocorre que o referido espólio transitou em julgado em 26/06/2008 (Certidão  de fl. 1416), enquanto que o Termo de Início de Fiscalização se deu em 11/07/2008 e, ainda, o  lançamento se deu em face de "BADIH NASSIF AIDAR ­ ESPÓLIO" (fls. 1222 e ss.).  Ora,  resta  inequívoco que o  espólio  já havia  se  encerrado,  com  trânsito  em  julgado,  antes  da  realização  do  lançamento  do  crédito  tributário,  o  que  era,  inclusive,  de  conhecimento da própria fiscalização. E se o espólio já havia sido encerrado, este não poderia  ser  incluído  no  polo  passivo  do  presente  auto  de  infração,  haja  vista  a  dicção  expressa  do  Código Tributário Nacional:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou  remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão. (grifamos)  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV  ­  o  inventariante,  pelos  tributos  devidos  pelo  espólio;  (grifamos)  Na data do lançamento, ante a extinção do espólio, deveria o lançamento ter  sido  realizado em  face dos  sucessores,  ou  em  face do  inventariante,  se verificada  a hipótese  prevista no caput do artigo 134 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16004.000187/2009­98  Acórdão n.º 2401­004.285  S2­C4T1  Fl. 8          13 Não  há  como  se  admitir  lançamento  sobre  o  espólio,  que  já  havia  sido  extinto, e os direitos e obrigações do de cujus já estavam albergados pelos efeitos da sucessão,  sendo os herdeiros quem deveriam responder pelos créditos tributários.  Assim, ante o equívoco pela autoridade fiscal na eleição do sujeito passivo,  está  fulminado  o  lançamento  por  vício  material,  devendo  ser  extinto.  Eis  o  artigo  142  do  Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Portanto, por se tratar de requisito intrínseco e indispensável ao lançamento  (eleição do sujeito passivo), cuja opção do AFRFB se mostrou equivocada, deve ser declarado  nulo o presente lançamento, por vício material.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/08/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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6966327 #
Numero do processo: 00000.910013/32-77
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1980
Numero da decisão: CSRF/03-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Enila leite de Freitas Chagas.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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Numero do processo: 10880.013777/95-55
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — SÚMULA CARF n° 21. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.447
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. AIO MARÇOS CÂNPIDO - Presidente JOSÉ ° :i" TOSTA SANTOS - Relator I ' EDITADO M: 1 8 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 4445, proferido pela DRJ de São Paulo (fls. 25127), que julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: O contribuinte acima identificado, que foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural - r IR, Contribuição Parafiscal, CNA e CONTAG, relativos ao exercício de 1994, no montante de 22.225,95 Ufirs (vinte e dois mil duzentos e vinte e cinco UFIRs e noventa e cinco centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 09, com vencimento em 22/05/1995, apresentou sua peça impugnatória às fls. 01 e 02. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Fazenda Corrente", com área de 4.000,0 ha, localizado no Município de Babaculândia/TO, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1862698.0. O impuwiante alegou em sua defesa que houve equívoco quanto à identificação do contribuinte, uma vez que não detém a posse e propriedade do bem. Afirma que o imóvel pertence a terceiros. Solicitou a retificação do lançamento, com sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os documentos de fls. 03 a 10. Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/94 (fls. 12 a 20) e ao lançamento/94 (fls. 21 a 23). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 Ementa: PERDA DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO Somente título translativo do domínio ou posse, certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou sentença judicial transitada em julgado, que demonstrem a alteração da titularidade ou da condição de possuidor do imóvel, são instrumentos hábeis a alterar o sujeito passivo relativamente ao lançamento efetuado. .Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 32/34), a contribuinte reitera que à época do fato gerador já não detinha a posse e a propriedade da "Fazenda Corrente", como prova a declaração expedida pelo Instituto de Terras do Estado de Tocantins. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Filadélfia — TO, distrito de Babaculândia, ou mesmo que se aprecie documentação juntada posteriormente pelo recorrente, e inda protesta para que seja oficiado o Instituto de \ 2 Processo n° 10880.013777/95-55 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.447 Fl. 55 Terras Rurais do Estado de Tocantins, a fim de que este decline os nomes dos atuais proprietários do referido imóvel. Requer que sejam as intimações e demais comunicados relativos a este Recurso sejam endereçadas ao seu subscritor. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a Notificação de Lançamento à fl. 9 não contém a identificação da autoridade fiscal que a expediu. Sobre a constituição do crédito tributário, através do lançamento, o artigo 142 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre a notificação de lançamento, o artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de deteiminação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, estabelece que: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Por fim, os artigos 50 e 60 da Instrução Noimativa SRF n° 94, de 24/12/1997, dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições, nos seguintes tei mos: 3 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CIN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: .. 1- a identificação do sujeito passivo; II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; • 17- a penalidade aplicável; • VI- o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII- o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso E, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5'9: 1- pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos. (GRIFEI) - No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF foi editada a Súmula n°21: .. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não -)-contenha a identificação da autoridade que a expediu. 1_ Considerando os fundamentos acima expostos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2010. /'111°'(ia ,...:4\ JOSÉ' • IP' "e- ,v,-„ OSTA SANTOS 4

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7680205 #
Numero do processo: 13310.000033/2002-78
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr. Sergio Silveira Melo
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da I' CÂMARA / I* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas sties. Fez sustentação Oral o Silveira Melo. 4111 fib / • 'MARCOS CÂNDID Pre-idente LÀ? • Processo n°13310.000033/2002-78 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.047 Fl. 921 • trN111101110MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao 1° trimestre de 2002, apresentado com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O pleito foi formalizado em 06/06/2002, tendo sido vinculados a ele diversos pedidos de compensação juntados aos autos. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 126/155, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, com base nos fundamentos consubstanciados na informação fiscal de fls. 343/345, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, conforme despacho decisório de fl. 346. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a contribuinte disponibilizou à fiscalização todas as notas-fiscais de compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no seu processo produtivo. Foram, também, apresentados os livros de Entrada de Mercadorias, Apuração de IPI e de Inventário, nos quais foram escrituradas as aquisições das referidas mercadorias, além dos Livros Diários e Razão, bem como as fichas técnicas dos produtos industrializados pela empresa, de modo que o AFRF teve todas as condições para confirmar a veracidade dos valores solicitados; - o Agente Fiscal, com um mínimo de bom senso, poderia, facilmente, constatar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos pela empresa, conforme notas fiscais e demais documentos que lhe foram disponibilizados, inclusive contratos de câmbio relativos a milhares de pares de calçados exportados, fabricados a partir, _p dos referidos insumos; 2 : .. Processo n° 13310.000033/2002-78 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.047 Fl. 922 - o AFRF esteve na área fabril e observou, nitidamente, o processo de produção. Viu, com os próprios olhos, as matérias-primas e demais insumos sendo utilizados na produção. Viu o estoque de produtos acabados, bem como o de insumos. Afirmar que nada disso existe, ultrapassa o bom senso e alcança a insanidade; - indeferir os pedidos de ressarcimento sob a alegação de que faltou formalidade/controle de documentos fiscais no processo de remessa dos insumos e seu retomo da industrialização por encomenda, em detrimento da verdade material das compras e das exportações, é totalmente inaceitável; - os pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI requeridos antes de 2001 foram atendidos, conforme demonstra a cópia do Despacho Decisório de um deles, que ora se junta. A empresa é a mesma e os procedimentos não sofreram qualquer alteração. Apenas os AFRF são distintos. É impossível que as duas fiscalizações estejam corretas. Se uma fiscalização não encontrou nada de errado e aprovou o ressarcimento, e a outra fiscalização encontrou tudo errado, e não aprovou o ressarcimento de um único centavo, é dever da administração buscar saber com quem está a razão e, a partir daí, tomar as providências cabíveis; - desde a sua fundação, em 31/10/96, a empresa vem requerendo o direito ao crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/96), ao crédito de IPI oriundo de operações de "draw back", bem como do saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e, até o início deste processo fiscalizatório, sempre obteve deferimento, total ou parcial, de seus pleitos; - para não pairar qualquer dúvida quanto à lisura dos procedimentos da empresa, e ao direito que tem em relação ao crédito do IPI previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, requer a realização de perícia, para que seja constatada a veracidade dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais que for necessário para a comprovação do seu direito, apresentando vários quesitos para serem respondidos. Ao final, requer o deferimento integral do ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações vinculadas. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa informa que com os insumos geradores dos créditos solicitados produziu milhares de pares de calçados, produção esta que foi totalmente exportada. Em seguida, descreve o seu processo produtivo e esclarece que a grande maioria dos insumos refere-se a material de embalagem, reiterando o pedido de realização de perícia, para o fim de se confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. 3gutiÉ o Relatório. 3 • Processo n°13310.000033/2002-78 S2-C ITI Acórdão n.°2101-00.047 Fl. 923 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n° 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 90 do RIPI/98 e do RIPU2002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: b.1 IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n" 34, de 1966, art. 2", alteração 339; " Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98 — Ripi/98 e Decreto n° 4.544/2002 — Ripi/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá saldo credor a ser ressarcido com base no art. 11 da Lei n" 9.779/99. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Processo n° 13310.000033/2002-78 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.047 Fl. 924 Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retomo dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade física dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 126/155 . Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta desta comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. - Processo n° 13310.000033/2002-78 S2-CI TI Acórdão n.• 2101-00.047 Fl. 925 O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido existéncia efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento dos créditos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e a outra errada, ou vice-versa, pois ambas foram proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do IPI. 6 Processo n° 13310.000033/2002-78 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.047 Fl. 926 Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e29 do Decreto n°70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748193). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n° 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 40 do art. 16 do Dec. n°70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala .s Ses: s, em 06 de maio de 2009. 05:4‘ 11, A110 ER 7 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.720112/2006-37
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara recorrida, para que esta: (a) promova a correção do questionamento do recurso no sistema e-processo; e (b) complemente a análise de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720112/2006­37  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.058  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Diligência para saneamento do processo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANA PAULA DA SILVA CAROLO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  que  esta:  (a)  promova  a  correção  do  questionamento  do  recurso  no  sistema  e­processo;  e  (b)  complemente  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  relatora,  para  prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 11 2/ 20 06 -3 7 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Auto de Infração (fls. 01/05) relativo ao Imposto Territorial Rural –  ITR do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, com área de 9.516,0 ha (NIRF 1.091.559­1),  localizado no município de Cláudia/MT, relativo ao exercício 2004, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 4.181.102,01, incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Com  a  ação  fiscal,  decorrente  do  trabalho  de  revisão  das DITR/2003,  2004  e  2005,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  vários  documentos,  com  base  na  legislação  pertinente  detalhada  no  Termo  de  Intimação,  fls.  06  e  07.  Importante  registrar,  que  os  documentos solicitados foram para os três exercícios citados acima, sendo que o lançamento do  exercício  2003  foi  autuado  no  processo  nº  10183.720111/2006­92  e  o  de  2005,  no  processo  10183.720113/2006­81.  Em  resposta  foram  apresentados  documentos  juntados  ao  processo  10183.720113/2006­81 para o exercício 2005 e, posteriormente, em 07/06/2006, com a carta de  fl. 52, do mesmo processo, foram encaminhados os documentos de fls. 53 a 55 daqueles autos,  os quais são: ADA protocolado no IBAMA em 31/05/2006 e cópia do Termo de Intimação.  No procedimento de análise e verificação da documentação, a autoridade fiscal  verificou  a não  regularização  das  áreas  de Preservação Permanente  e de Reserva Legal  para  isenção, uma vez que o ADA foi protocolado no IBAMA após o prazo regulamentar para os  exercícios  em  análise,  além  do  que  não  foi  comprovada,  em  ralação  à Exploração Extrativa  alegada pela contribuinte, a implantação de Plano de Manejo Sustentado para tal atividade ou o  cumprimento do cronograma físico­financeiro previsto no plano. Mais: relativamente ao VTN,  o Laudo Técnico solicitado não foi providenciado.  Assim,  as  áreas  em  questão  foram  glosadas,  bem  como  procedidas  as  demais  alterações  conseqüentes. O VTN  foi modificado  com  a  utilização  dos  valores  constantes  da  tabela do SIPT, conforme artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. As razões de fato e de direito para as  devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, e uma  vez  apurado o  crédito  tributário,  lavrou­se  a Auto de  Infração,  cuja  ciência à  interessada  foi  dada em 27/09/2006.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, fls. 76.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  164  e  seguintes,  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  10/03/2010,  negou­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­000.508, assim ementado:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 4          3  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  2004  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ARBITRAMENTO  DO  VTN.  PARÂMETROS  ADOTADOS.  Para se contrapor ao lançamento, que teve por base o arbitramento do  valor da terra nua (VTN), basta que o contribuinte apresente laudo de  avaliação do imóvel, nos termos da NBR/ABNT 14653 – parte 3, sendo,  portanto, prescindível para sua defesa o conhecimento dos parâmetros  adotados pela autoridade lançadora, quando do levantamento do VTN  arbitrado.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PRMANENTE  E  DE  S=RESERVA  LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação do Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR  em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBJUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete  à  autoridade  fiscal  rever  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de  preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  aplica­se  tão­somente  à  instituição do tributo, em nada limitando a  instituição das sanções de  caráter eminentemente repressivo”.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  processo  em  20/07/2010,  e  opôs,  tempestivamente,  em 26/07/2010, Embargos  de Declaração alegando omissão dos  julgadores  em  analisar  o  documento  apresentado  à  autoridade  fiscal  por  ocasião  da  fiscalização,  consubstanciado no Ato Declaratório Ambiental relativo ao imóvel autuado.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  foram  acolhidos,  com  efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2102­000.508, de 10/03/2010, dando parcial  provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 402,0 ha e a área  de  utilização  limitada  de  7.610,0  ha,  restando  o  acórdão  nº  2102­002.046,  fls.  209/214  de  17/05/2012, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL  RURAL ­ ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada,  mediante  embargos  de  declaração,  a  ocorrência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  preferir  novo  Acordão,  para rerratificar o Acórdão embargado.  ADA INTEMPESTIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 5          4 Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  e  a  averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por sí só, não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício fiscal no âmbito do ITR.  Embargos Acolhidos”.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em 25/10/2012  para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 29/10/2012, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a  reforma da decisão recorrida, mantendo­se a glosa referente à área  indicada como de reserva  legal e de preservação permanente.    Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº  da  1ª  Câmara, de 09/12/2014, fls. 229/230.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­  que  da  análise  das  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  cuja  finalidade  é  ver  reconhecida  a  isenção  sobre  as  áreas  apontadas  como  sendo  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  confirma­se  o  não  cumprimento de forma tempestiva da exigência da protocolização do Ato  Declaratório Ambiental – ADA, no IBAMA ou órgão conveniado.  · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal da incidência do ITR, em seu art. 10, inciso  II, in verbis:  · ­  que,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  deve­se  destacar  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com  o  art.  111  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  –  Código  Tributário Nacional.  · ­  que,  portanto,  para  efeito de  exclusão das  áreas de  reserva  legal  e de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  das  áreas,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA, ou em órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  · ­ que a obrigatoriedade do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938,  de 31/08/1981,  art.  17­O, §1º,  com  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº  10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2001.  · ­ que esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e  atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  utilização  limitada,  com vista à redução da incidência do ITR.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 6          5 · ­ que a IN SRF nº 60, de 06/06/2001, que revogou a IN SRF n° 73/2000,  consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência de lei, in verbis:  · ­ que o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR),  e que consolidou toda a base legal deste tributo, assim dispõe em seu art.  10:  · ­ que a Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência  regimental de interpretar a  legislação  tributária no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal,  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  12,  de  21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto, sendo oportuna a  transcrição do trecho final do citado ato:  · ­ que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização de  tributos,  nem se  converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2°  e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), ou seja,  a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso  se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto.  · ­ que é equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência de  prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º do art.  10 da Lei n° 9.393/1996,  incluído pelo art. 3º da Medida Provisória n°  2.166­67, de 24/08/2001, que assim dispõe:  · ­  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações prestadas, ficando o contribuinte responsável por preencher  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada, apurar  e  recolher o  imposto devido, e apresentar a  sua DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento;  e  somente se solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para  dispensar  o  pagamento do tributo.  · ­  que  a  obrigatoriedade  do  ADA,  portanto,  não  desborda  da  regulamentação dos dispositivos  legais, porquanto não viola direitos do  contribuinte, alem de lhe ser claramente favorável; e que o contribuinte  não pode querer valer­se da exclusão das áreas tributáveis da incidência  do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, e que o direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  · ­  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente, e sim busca­se a comprovação do cumprimento, tempestivo,  de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata,  para fins de exclusão da tributação; e que a condição acima referida está  vinculada ao aspecto  temporal, não sendo coerente nem prudente que a  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 7          6 regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR  pudesse  ser  feita  a  qualquer  tempo,  de  acordo  com  a  conveniência  do  contribuinte.  · ­  que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  tempestivamente,  deixando  de  atender,  portanto,  as  exigências  da  legislação  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  glosa  efetivada  pela fiscalização.  Cientificado  dos  Acórdãos  nºs  2102­000.508  e  2102­002.046,  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN,  em 09/04/2015, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões em 23/04/2015.  Em suas contrarrazões, o contribuinte apresenta um histórico cronológico desde  quando o ADA foi  instituído, com toda a fundamentação e dispositivos  legais, até chegar no  julgamento  do Resp  nº  587429/AL,  quando o STJ  reconheceu  a  ilegalidade  da  exigência  do  ADA;  traz  um  arrazoado  acerca  da  abrangência  da  segurança  coletiva;  e  por  fim,  trata  da  ilegalidade de se computar a área de reserva no cálculo do ITR.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 8          7 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pelo Procurador é tempestivo, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a fls. 229/230.   Todavia, embora não exista qualquer questionamento por parte do contribuinte  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  da PGFN,  debruçando­me  sobre os  autos,  identifico  um  incidente que  torna  inviável a  continuidade do  julgamento,  sendo necessário  saneamento por  parte da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  Conforme  já  relatada no  relatório desse voto,  foi  dado seguimento ao Resp da  PGFN nos seguintes termos:   Em seu recurso a Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e o acórdão de nº 391­00.037, da Primeira  Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, reproduzindo  integralmente  sua  ementa.  Assevera  a  Fazenda  que,  ao  contrário  do  recorrido,  no  acórdão  paradigma  exigiu­se  a  apresentação  do  ato  específico do órgão competente, protocolizado  tempestivamente, para  reconhecimento  da  isenção do  ITR  sobre  as  áreas  declaradas  como  preservação  permanente,  conforme  ementa,  a  seguir  reproduzida  na  parte de interesse (destacou­se):   [...]Com  razão  a  recorrente  ao  apontar  a  divergência.  Enquanto  no  paradigma  se  entende  que  é  indispensável  a  apresentação  tempestiva  do ADA como condição para o contribuinte usufruir do benefício fiscal  no  âmbito  do  ITR,  o  voto  condutor  da  decisão  ora  recorrida,  ponderando que "esta Turma vem consolidando o entendimento de que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no  âmbito do ITR", admitiu o ADA apresentado extemporaneamente.   Contudo, quando apreciamos a peça do recurso especial interposto pela PGFN,  verificamos  que  o  recurso  vai  um  pouco  além  nas  matérias  apreciadas  na  admissibilidade,  senão vejamos:  No  caso  concreto,  a  contribuinte  não  apresentou  ADA  tempestivamente, não atendendo, portanto, as exigências da legislação  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização.  III — DO PEDIDO Por  todo o exposto, a União  (Fazenda Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida, mantendo­se  a  glosa  referente  à  área  indicada como de reserva legal e de preservação permanente.  Ou seja, a PGFN visa a rediscussão tanto da área glosada de reserva legal, como  a de APP,  sendo que o  exame de  admissibilidade  restringiu­se  apenas  a  esta última matéria,  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10183.720112/2006­37  Resolução nº  9202­000.058  CSRF­T2  Fl. 9          8 embora o próprio contribuinte, quando do oferecimento de contrarazzões tenha se manifestado  em relação a ambas as matérias.  Embora  em  um  primeiro  momento,  parece­nos  despicienda  a  conversão  em  diligência,  devemos  ter  em mente  que  a  apreciação  do  recurso  no  âmbito  dessa CSRF  é  de  cognição  restrita,  competindo,  nos  termos  do Regimento  |Interno  do CARF,  aos  Presidentes  das  Câmaras  Ordinárias,  a  apreciação  da  admissibilidade  das  matérias  objeto  dos  recurso  especiais.  Dessa  forma,  entendo  deva  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  a  complementação da admissibilidade do Resp da Fazenda Nacional.  Tão logo seja saneado o processo e devidamente cientificadas as partes, deve o  processo retornar a esta relatora para continuidade do julgamento.  Conclusão   Face o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  à Câmara  recorrida, para que esta:  (a) promova a correção do questionamento do  recurso no  sistema  e­processo;  e  (b)  complemente  a  análise  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional, com retorno à relatora, para prosseguimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     Fl. 275DF CARF MF

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