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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671998 #
Numero do processo: 10820.003301/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1996 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Pela conexão existente, não atende os requisitos da lei a retificação dos valores de bens declarados lastreada em dados de outro pedido, motivo de processo distinto, indeferido pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, atualmente, arquivado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO FIOROTTO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/REITAS DU2RA :ESIDENT NAURY FRAGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 Ali0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003301196-65 Acórdão n°. : 102-44.917 Recurso n°. : 124.895 Recorrente : MÁRIO FIOROTTO JÚNIOR RELATÓRIO Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DAAIRPF do recorrente, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, para alterar valor de mercado de bens relacionados no pedido de retificação da DAAIRPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, fls. 1 a 15. Cópia da declaração original em arquivo na SRF às fls. 16 a 22, e da Decisão n.° 108201194/98, relativa à retificação da DAAIRPF, exercício de 1992, ano-calendário de 1991, fls. 24 a 26. O chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba indeferiu o pleito considerando a conexão da matéria com aquela do pedido de retificação da DAAIRPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, que foi indeferido, conforme consta da Decisão n.° 10820/194/98, processo administrativo n.° 10820.003300/96-01. Decisão n.° 10820/712/98, fls. 27 e 28. Recurso dirigido à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — DRJ/RPO alegando que o pedido de retificação da DAAIRPF relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, ainda não fora resolvido, fl. 31. Despacho do Chefe da DICEX/DRJ/RPO solicitando cópia das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI dos anos-calendário de 1997, 1999 e • 2000, para a Seção de Fiscalização verificar se não houve alienação dos imóveis objeto da retificação, fl. 33, Ofício FIANA n.° 18 e respectivo atendimento, dirigido k(A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NI ' to; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -400fr Processo n°. : 10820 00320119A-A5 Acórdão n°. : 102-44.917 ao Terceiro Cartório de Notas da Comarca de Araçatuba, fls. 37 a 45, n.° 20, ao Cartório do Terceiro Ofício de Três Lagoas, fls. 46 a 50, n.° 19, ao Segundo Serviço de Notas de Birigüi, fls. 51 a 55, n.° 22, ao Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba, fls. 56 a 59, e n.° 21, ao Primeiro Cartório de Notas da Comarca de Birigüi, fls. 60 a 64, cópia da Decisão DRJ/RPO n.° 1193, de 4 de agosto de 2000, sobre o pedido constante do processo administrativo de retificação da DAAIRPF do exercício de 1992, fls. 66 a 69. Indeferimento pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância em vista da retificação pretendida depender de outra relativa ao exercício de 1992, que, conforme Decisão juntada às fls. 66 a 69, foi negada. Decisão DRJ/RPO n.° 1194, de 4 de agosto de 2000, fls. 70 a 73. Recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 76 a 84, onde alega que ainda não foi notificado do julgamento do pedido de retificação constante do processo n.° 10820.003300/96 e portanto não poderia ter sido utilizado neste processo, entende que a Decisão da DRJ/RPO lastreou-se na Decisão da DRF/RPO n.° 194/98, comenta suas alegações constantes das justificativas do outro pedido de retificação, (porque referentes ao exercício de 1992). Junta cópia do recurso dirigido à DRJ/RPO relativo ao processo 10820.003300/96-01. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003301/96-65 Acórdão n°. : 102-44. 917 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. Conforme se constata no Relatório existem dois processos contendo pedidos de retificação das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DAA1RPF do recorrente, para alterar valores de mercado de bens declarados, o primeiro deles sob n.° 10820.003300196-01 referente à DAAIRPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e o segundo, deste recurso, 10820.003301/96-65, que se reporta aos mesmos bens constantes do primeiro citado. Alega o recorrente que não tomou conhecimento da Decisão da DRJ relativa ao primeiro processo, fato que invalida a Decisão sobre o recurso deste porque !astreada naquela, dele ainda desconhecida. Fundamental para a análise a continuidade do processo relativo ao exercício de 1992, ou seja, se após a Decisão DRJ/RPO 1193, de 04 de agosto de 2000, houve recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. Em caso positivo, mais conveniente a análise conjunta, pois matérias interdependentes, com núcleo igual. Como não consta qualquer menção a respeito do assunto neste processo solicitei ao Serviço de Apoio aos Conselheiros pesquisa no Sistema COMPROT para verificar o paradeiro do processo 10820.003300/96-01, constatando que este, conforme telas on-line juntadas às fls. 87 a 90, encontra-se arquivado junto à GRA-SP, com movimentação para esse local em 13 de fevereiro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003301/96-65 Acórdão n°. : 102-44.917 de 2001. De acordo com a movimentação do referido processo constata-se sua passagem pela Seção de Arrecadação da DRF/Araçatuba a partir de 8 de agosto, após a Decisão da DRJ/RPO, em 4 de agosto de 2000. Desse modo, como o recurso ingressou em 20 de novembro de 2000, posteriormente à passagem do primeiro à Seção de Arrecadação, e considerando o tempo transcorrido entre a decisão da DRJ neste processo e a data atual, sem qualquer manifestação do contribuinte, e, ainda, o fato de encontrar-se em arquivo desde 13 de fevereiro de 2001, entendo que perde o sentido qualquer análise deste pois dependente de dados do outro processo, já indeferido, e para o qual não houve manifestação do recorrente. Resta, ainda, considerar que a Decisão DRJ/RPO n.° 1194, contém a transcrição da Decisão DRJ/RPO n.° 1193, anulando portanto qualquer alegação de desconhecimento de sua existência. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 25 de julho de 2001. NAURY FRAGOSO TANAKA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4673128 #
Numero do processo: 10830.001287/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1995 - PERÍODO- BASE 1994 - GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento. A pensão alimentícia, cujo abatimento é permitido, é a decorrente de acordo ou decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43162
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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IRPF - EX 1995 Recorrente ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° . 102-43.162 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA — EXERCÍCIO 1995 — PERÍODO- BASE 1994 — GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento A pensão alimentícia, cujo abatimento é permitido, é a decorrente de acordo ou decisão judicial Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE 20 ALVES DOS SANTOS RELATORA --- FORMALIZADO EM 14 MAL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n?-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001287/96-64 Acórdão n° : 102-43.162 Recurso n°. : 11.981 Recorrente : ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER RELATÓRIO Trata-se o presente processo de notificação de lançamento - fls. 02 - que procedeu a glosa total do valor pleiteado a título de pensão judicial, em que o contribuinte impugna (fls. 01), no prazo legal, discordando da alteração efetuada no valor declarado de 17 354,22 UFIR's. No julgamento, a autoridade de 1 a Instância mantém o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1995 Deduções/pensão judicial - são dedutiveis as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em dinheiro, inclusive a prestação de alimentos provisórios, em face de normas de Direito de Família ou as admissíveis pela Lei Civil, sempre em decorrência de decisão ou acordo judicial e devidamente comprovadas (RIR194, art. 84, § 30 )." Regularmente cientificado da decisão às 70V, o recorrente interpõe, em 17/10/96, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento Contra-razões da PFN às fls, 77/78. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n r=' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001287/96-64 Acórdão n° 102-43 162 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas A pensão alimentícia, cujo abatimento é permitido, é a decorrente de acordo ou decisão judicial Não pode resultar de acordo particular, fora do processo judicial, que é o caso do contribuinte O mesmo realizou acordo particular com sua ex-esposa e registrou o mesmo no cartório Este tipo de acordo pode ter efeitos na lei adjetiva civil, mas não atende ao preceituado na legislação tributária Para a legislação tributária, somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado entre os cônjuges, ou da sentença judicial é que os valores à pensão alimentícia poderão ser abatidos pela pessoa física que suporta o encargo O recorrente somente tomou a iniciativa de ir à justiça, em 1996 — conforme demonstra o oficio 810/96 expedido pela 4a Vara de Família da Comarca de Curitiba — no exercício de 1996, quando só então regularizou sua inserção e responsabilidades cíveis e fiscais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '? n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001287/96-64 Acórdão n° 102-43.162 Resta claro que o ora recorrente iria usufruir de redutor de base de cálculo do tributo, sem observar o que reza a legislação de regência Não ficou comprovado nos autos que o contribuinte estava obrigado por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, reconhecendo-se, desta forma, a inexistência do direito de pleitear a respectiva dedução do valor correspondente Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a bem fundamentada decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 --- K/1' -A- RIA GORETTI AZEV' DO ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4668607 #
Numero do processo: 10768.008988/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ARROLAMENTO DE BENS - DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o disposto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da IN SRF nº 264/2002, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente efetuar depósito, ou arrolar bens e direitos, de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-08.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:42Z; created: 2009-08-21T14:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. 44 ^ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.008988/97-61 Recurso n'' : 143005 Matéria : IRPJ e outros — Ex. 1992 e 1993 Recorrente : AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (atual STILL DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ RIO DE JANEIRO I - RJ Sessão de : 20 de outubro de 2005. Acórdão n° : 107-08.309 PAF - ARROLAMENTO DE BENS - DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e art. 2° da IN SRF n° 264/2002, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente efetuar depósito, ou arrolar bens e direitos, de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMEISE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (atual STILL DO BRASIL S/A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA r • ICIUS NEDER DE LIMA P- li NTE ALBERTINA SI A ANTOS VE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.008988/97-61 Acórdão n° : 107-08.309 Recurso n° : 143005 Recorrente : AMEISE COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A (atual STILL DO BRASIL S/A) RELATÓRIO A contribuinte AMEISE COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A, atual STILL DO BRASIL (conforme extrato de processo e intimação, documentos de fls. 393 e 396) autuada por meio de auto de infração, em que se exige o IRPJ, PIS, Finsocial, COFINS, IRRF e Contribuição Social, impugnou o lançamento que foi considerado procedente em parte. Apresentou recurso voluntário, doc. de fls. 399/412, em que discute, a exigência de depósito recursal ou de bens em garantia. Com base na decisão judicial, proferida em apelação em mandado de segurança (proc. n° 2002.51.10.004372-6, da r Região, publicada em 14.09.2004, no DO pg. 189), de outra empresa, afirma que a exigência de depósito prévio é ilegítima, discriminatória. Pede que o recurso seja julgado dada a sua tempestividade e por preencher os requisitos de admissibilidade. Também discute o mérito e pede perícia. É o relatório. 2 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :tfits* Processo : 10768.008988/97-61 Acórdão n° : 107-08.309 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. A contribuinte discute preliminarmente a exigência de depósito prévio ou bens em garantia como condição para julgamento do recurso. O Decreto n° 70.235/72, que por delegação do Decreto-Lei n° 822/69, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, em seu § 2° do art. 33, acrescentado pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002, determinou que o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. O art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264/2002, a seguir transcrito, estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos: Art. 22 O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 1 2 Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES icw-f-:-1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.008988/97-61 Acórdão n° : 107-08.309 § 22 Considerar-se-á atendida a condição prevista no caput na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. § 32 Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito. § tla No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluído da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o caput, o valor correspondente à parte não recorrida. § 5! O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 6! Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O valor do crédito tributário em discussão é superior ao limite de R$ 2.500,00 estabelecido no § 70 do art. 2° da IN SRF n° 264/2002. A condição para seguimento do recurso é o oferecimento de bens e direitos para arrolamento ou então o depósito de 30% do valor do crédito tributário, conforme a legislação acima mencionada. Entendo que para o julgamento do recurso não foi atendido um dos requisitos de sua admissibilidade. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, também não admite o conhecimento do recurso quando não oferecidos bens ou direitos para arrolamento ou o depósito recursal. Vários são os acórdãos nesse sentido. Cito alguns deles: CSRF/01-4300 de 02.12.2002, 107-06954 de 29.01.2003, 303-31693 de 10.11.2004, 103-21922 de 14.04.2005, 201-78144 de 02.12.2004, 106- 14616 de 18.05.2005, 202-15.969 de 10.11.2004, 102-46.681 de 17.03.2005. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4401044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.;"1- SÉTIMA CÂMARA twP,;- - wv- Processo n° : 10768.008988/97-61 Acórdão n° : 107-08.309 Reproduzo ementa do acórdão n° 106-14616 de 18.05.2005: PAF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO DE BENS - Não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF. Reproduzo, também, ementa do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/01-04.300 de 02.12.2002: DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITO NECESSÁRIO - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruido com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. Concluo que o recurso não preenche uma das condições de admissibilidade. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2005. ALBERTINA SIL A NTOS DE MA 5 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000538/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). RENDIMENTOS DE MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - Quanto aos rendimentos percebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia paga por decisão judicial, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR DECISÃO JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - O rendimento recebido a título de pensão alimentícia paga por decisão judicial está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão), a ser efetuado pelo beneficiário, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Recurso n°. : 145.716 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 2000 Recorrente : BRUNO SCHINCARIOL Recorrida : 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.911 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). RENDIMENTOS DE MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE — Quanto aos rendimentos percebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia paga por decisão judicial, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR DECISÃO JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - O rendimento recebido a título de pensão alimentícia paga por decisão judicial está sujeito ao recolhimento mensal (camê-leão), a ser efetuado pelo beneficiário, e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO DE OFICIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ji/J` 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO SCHINCARIOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )2-cc.4.42J9-u-t-e-C MARIA HELENA COT CARDOZO PRESIDENTE tjf Of "SI LAT FORMALIZADO EM: 21 OU "I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 Recurso n°. : 145.716 • Recorrente : BRUNO SCHINCARIOL RELATÓRIO BRUNO SCHINCARIOL, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 214.784.868- 99 com domicílio fiscal na cidade Botucatu, Estado de São Paulo, a Rua Agenor Nogueira, n° 889 - Bairro Jardim Bom Pastor, jurisdicionado a DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 266/276, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 287/305. Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/04/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04115) com ciência através de AR em 30/04/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 47.472,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%; da multa Isolada de 75% (exercício de 2000); da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.00053812001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL: Omissão de rendimentos pagos a titulo de pensão alimentícia, pelo progenitor, Sr. Julio César Schincariol - CPF 072.018.118-60, durante os anos de 1996 e 1999, exercícios financeiros de 1997 e 2000. Cumpre mencionar que o fiscalizado é omisso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos anos-calendário de 1996 e 1999. Para efeito de tributação foram arroladas as importâncias a 50% dos valores depositados, tendo em vista que os 50% remanescente, pertence à outra beneficiária, a srta. Daniela Schincariol - CPF 213.175.438-82. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ- LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da pessoa Física devido a título de Carnê-Leão, tendo em vista os rendimentos auferidos foram de "Pensão Alimentícia" no ano- calendário de 1999. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. 3 - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL: Valor referente à multa por falta de entrega de declaração dos anos- calendário de 1996 e 1999, tendo em vista que os rendimentos tributáveis auferidos foram superiores a R$ 10.800,00. Infração capitulada no artigo 88, inciso I, § 1°, alínea "a", da Lei n°8.981, de 1995 combinado com o artigo 27 da Lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 62/86, apresentada, tempestivamente, em 25/05/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe parcialmente contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação na parte contestada, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 - que, em preliminar, o autuado não é parte legitima para figurar no pólo passivo dessa relação processual administrativa, vez que não é responsável pelo recolhimento do tributo aqui perseguido; - que conforme podemos observar pelos documentos que ora requeremos a sua juntada aos autos, era a genitora do autuado, a Sra. Renata Graziani Labatte, quem recebia em nome dos filhos menores, a pensão paga pelo seu progenitor, até porque citados valores eram depositados diretamente na conta corrente junto à instituição bancária pela mesma apontada, conforme "mandamus" exarado neste sentido, tendo referida pessoa plena e total gestão dos referidos valores; - que assim, conforme podemos observar tanto pelos documentos que já encontram-se juntados aos autos, como pelos documentos que instruíram o Processo de Execução provisória de Alimentos a genitora do autuado, na condição de representante legal e tutora nata dos filhos, era quem geria seus bens, no caso a quantia recebida pelos filhos a titulo de pensão alimentícia, cujos valores eram depositados diretamente em conta corrente de sua titularidade junto ao Banco 'tatá de Botucatu; tendo, portanto, o dever legal de proceder ao recolhimento dos valores devidos a titulo de IR, bem como de apresentar as declarações de imposto de renda nas datas aprazadas; - que, portanto, na condição de detentora da guarda dos filhos menores, vez que tutora nata dos mesmos, deve a imputação que ora é atribuída ao autuado, recair de fato e de direito em quem tinha a responsabilidade de bem zelar pelo patrimônio dos filhos, a Sra. Renata Graziani Labatte; - que é importante destacar, que a Sra Renata Graziani Labatte, detinha a gestão dos bens dos filhos, pois à época dos fatos, os mesmos eram menores, vez que o filho Bruno nascido em 23/06/82 e a filha Daniela nascida em 08/12/80, contavam com 14 e 16 anos respectivamente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 - que durante todo o trâmite do feito junto à 3° Vara Cível da Comarca em Botucatu, a Sra. Renata Graziani Labatte, como tal se apresentou, vez que em nome dos filhos falava, contratava advogado, e ainda foi quem sacou, por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, a quantia depositada pelo progenitor dos filhos a título de pensão alimentícia Portanto com plenos poderes para conduzir a gestão daquilo que recebiam a título de alimentos; - que, destarte, encontra, o autuado respaldo tanto na legislação como nos ensinamentos doutrinários trazidos à colação, para ver decretada sua exclusão desta relação processual fiscal, devendo aqui figurar como parte passiva a Sra. Renata Graziani Labatte, vez que na qualidade de tutora nata e administradora dos bens dos filhos, recebeu os valores apontados nos documentos anexo, tendo em razão desta condição, a obrigação moral e legal de ter recolhido os valores aqui perseguidos e ainda ter apresentado as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física; - que quanto à taxa selic, deve a mesma ser julgada indevida e improcedente, por não representar a realidade inflacionária do período, sendo também contrária o que dispõe a lei; - que requer-se, finalmente, o periciamento sobre todos os valores recebidos pelos menores a titulo de pensão alimentícia, referente ao período em questão, com escopo de apontar quem estava à frente da gestão desses valores e quais os deveres e direitos sobre os mesmos, nos moldes do artigo 16, IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 1993 e Lei n° 9.532, de 1997, nos termos dos quesitos abaixo apontados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 - que deve-se destacar, inicialmente, que a matéria a ser julgada no processo administrativo fiscal é especifica. Matéria estranha à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não pode ser apreciada; - que assim, se o contribuinte deseja apresentar denúncia por infrações fiscais contra os advogados por ele referidos deve fazê-lo utilizando os meios e instrumentos adequados. Trata-se de matéria que não pode ser aceita como argumento de defesa na presente impugnação; - que entre outros consta o pedido de perícia "de todos os valores recebidos pelos menores a título de pensão alimentícia, referente ao período em questão". Entende que o pedido de diligência/perícia se justifica pelo fato dos filhos não terem gestão sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia; - que na descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 05) consta que na apuração da omissão de rendimentos foram "arroladas as importâncias correspondentes a 50% dos valores depositados no ano de 1996, tendo em vista que os 50% remanescente, pertence à outra beneficiária, a Sra. Daniela Schincariol. Também relaciona os valores depositados no ano-calendário de 1999; - que o impugnante requer a realização de perícia para apurar todos os valores recebidos pelo contribuinte no período. Ora, como resultado essa perícia só poderia apurar outros depósitos além dos apontados no auto de infração, o que seria contrário ao interesse do contribuinte; - que diga-se, apenas por esclarecimento, que a definição de quem era a gestão desses recursos, se o contribuinte tinha, ou não, acesso aos mesmos, se estava devidamente orientado sobre como deveria ser feito o pagamento do imposto e outras questões formuladas como quesitos a serem respondidos na perícia, mesmo que 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 -Acórdão n°. : 104-21.911 respondidas não seriam capazes de infirmar o lançamento efetuado. Porque tratam de matéria estranha ao presente auto de infração. Se o contribuinte pretende uma prestação de contas da sua tutora deve procurar outros caminhos. Aliás, como informa impugnante, o ex- marido da tutora "ajuizou medida judicial visando compeli-la a prestar contas daquilo que administrava" (fl. 66). A inicial dessa "Ação de Prestação de Contas" consta às folhas 161 a 172. Na sentença relativa a essa ação o juiz declarou que "Não se confunde o direito de fiscalizar a educação dos filhos sob a guarda do outro cônjuge, como previsto no artigo 15 da Lei do Divórcio, com o dever da mãe de prestar contas do dinheiro que administra dos filhos" e julgou improcedente a ação (fls. 208 e 209); - que cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a realização de perícia, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis; - que na sua impugnação o contribuinte insiste muito no sentido de que era sua mãe, Sra Renata Graziani Labatte, quem recebia a pensão judicial na qualidade de tutora do contribuinte. Esses valores era depositados em sua conta corrente. O argumento é no sentido de que, por ter recebido esses valores, a mãe seria a responsável pelo recolhimento na qualidade de contribuinte do imposto de renda. Entende, por isso, que o filho seria parte ilegítima para constar como sujeito passivo na presente relação jurídica; - que o entendimento do impugnante não pode ser acolhido. O artigo 3° do RIR/94 é claro, os rendimentos serão tributados "em seus respectivos nomes", ou seja, em nome do titular dos rendimentos, no caso, o contribuinte indicado no auto de infração; - que o parágrafo primeiro do mesmo artigo é claro ao dispor os pais ou o tutor são responsáveis pelo recolhimento dos tributos e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 - que, há, efetivamente, responsabilidade da Sra. Renata Graziani Labbate, quer como mãe ou como tutora do contribuinte. Porém, trata-se de responsabilidade solidária, insuficiente para afastar o nome do autuado do pólo passivo da obrigação tributária principal; - que no que respeita aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, sabe- se que sua exigência tem amparo legal no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995 e no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivos consignados nos demonstrativos integrantes do Auto de Infração; - que no mérito o impugnante apenas repisa os argumentos levantados em preliminar, especialmente os referentes à responsabilidade da Sra Renata Graziani Labatte, argüindo basicamente que a gestão dos recursos recebidos (pensão judicial) era desta senhora (mãe e tutora do contribuinte); - que deve ser cancelada a cobrança da multa por atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos, visto a sua inaplicabilidade quando houver lançamento de ofício por outra razão, consoante a interpretação dada ao art. 8° do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, que não prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com multa por lançamento ex officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/03/05, conforme Termo de Intimação de fls. 281/283 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/03/05), o recurso voluntário de fls. 287/305, instruído com os documentos de fls. 306/308, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 306 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo adm. inistrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe à omissão de rendimentos oriundo de valores recebidos a título de pensão alimentícia por decisão judicial relativa aos exercícios de 1997 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1999. Desta forma, para que haja melhor compreensão no julgamento deste feito, será adotada uma metodologia didática para a apreciação das múltiplas contestações interpostas pelo Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos: a) Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente; b) Quanto à matéria tributada - omissão de rendimentos; c) Multas aplicadas; d) Juros de mora - Taxa SELIC Quanto à ilegitimidade passiva do recorrente, observa-se, após uma leitura atenta da peça recursal, que o contribuinte insiste muito no sentido de que era sua mãe, Sra 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 Renata Graziani Labatte, quem recebia a pensão judicial na qualidade de tutora do contribuinte. Esses valores eram depositados em sua conta corrente. O argumento é no sentido de que, por ter recebido esses valores, a mãe seria a responsável pelo recolhimento na qualidade de contribuinte do imposto de renda. Entende, por isso, que o filho seria parte ilegítima para constar como sujeito passivo na presente relação jurídica. Como se vê, fica evidente que o suplicante entende que o imposto de renda em discussão deve ser cobrado de sua tutora. Assim, após a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência. Ora, a partir de janeiro de 1989, por força das disposições da Lei n° 7.713, de 1988, a tributação dos alimentos ou pensões que forem recebidos por menor sob a responsabilidade de um dos pais, por força de sentença de separação judicial, qualquer que seja o seu valor, far-se-á em declaração de rendimentos apresentada em separado, em nome do alimentado e com seu CPF, em declaração preenchida e assinada pelo responsável. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, então em vigor, estabelecia: "Alimentos e Pensões de Outros Incapazes Art. 4. No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-lei n° 1.301/73, arts. 3 0, § 1° e 4°)." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 A Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 35, incisos II a V, e VII, estabelece, ainda, que opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá- lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração. Como se vê, a legislação tributária estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributário é o titular dos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, mesmo que este seja menor de idade. O Código Tributário Nacional em seu artigo 134, inciso II, estabelece aos tutores, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte menor de idade, a responsabilidade solidária. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito em si, qual seja, a omissão de rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia por decisão judicial não há muito que se falar, já que este tipo de rendimento recebido está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão, bem como informar o valor na Declaração Ajuste Anual. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve sempre ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de oficio. • Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada tem a mesma base de cálculo da multa de lançamento de oficio normal. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. • (...)- Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais .anteriormente transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano- calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. É claro, da análise dos autos, a existência da aplicação das duas penalidades: multa de ofício normal e multa de ofício isolada. É certo que a aplicação concomitante das duas penalidades é ilegal, só pode sobreviver uma, no caso, a multa de ofício aplicada juntamente com o tributo, já que a aplicação concomitante da multa isolada e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 da multa de ofício, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, por incidirem sobre a mesma base de cálculo não é legítima e é ilegal por expressa falta de previsão. A imputabilidade da multa genérica (multa de ofício normal) exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre o mesmo fato jurídico, não admitido pelo ordenamento jurídico tributário. Assim sendo, é de se excluir da tributação do ano-calendário de 1999 a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício exigida com o tributo. Por fim, não procede à argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC e do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.000538/2001-63 Acórdão n°. : 104-21.911 Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência a multa de ofício isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 Nt O dl arslr 18 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000215/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99), retificando, entretanto o texto final da decisão contida no voto.
Numero da decisão: 105-13675
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.538, de 20/06/01, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao mês de janeiro de 1995..
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.675 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99), retificando, entretanto o texto final da decisão contida no voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CORRÊA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.538, de 20/06/2001, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao mês de janeiro de 1995 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE MAkAIMC A FE RALLATORA FORMALIZADO EM: 2 E FFV 2.00.2 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA ÓE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000215/00-10 Acórdão n°. :105-13.675 Recurso n°. : 126.536 Recorrente : IRMÃOS CORRÊA LTDA RELATÓRIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fl 165, foram- me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado acerca da admissibilidade do recurso voluntário interposto por IRMÃOS CORRÊA LTDA., já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia da Sentença prolatada pela autoridade judicial, denegando a segurança pleiteada pelo contribuinte e cassando a liminar anteriormente concedida, no sentido de que o aludido recurso fosse admitido sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documentos juntados às fls. 168/172. A presente decisão também tem ainda, por objetivo retificar omis :o ocorrida na decisão e voto do Acórdão que ora se pretende re-ratificar. 0,4\ • • É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000215/00-10 Acórdão n°. :105-13.675 . VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fls.168/172, relativa à sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao deposito recursal. Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 26/06/2001, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 165, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 20/06/2001, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 15, 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: "15. O que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao principio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir "ato incompleto", "ato nulo, que é o mesmo que "não-ato", é ato nulo o inexistente; \ i Al rfr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10805.000215100-10 Acórdão n°. :105-13.675 no segundo caso o ato, se já concluído - pois o processo, como ato, é do tipo complexo -, não é afetado, permanecendo válido em st "16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre guando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão iulgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado. "17.Ocorre, porém, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciárias que vêm sendo concedidas na matéria para elidir a exigibilidade do depósito recursal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre o procedimento a ser adotado: (i) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é denegada após o transcurso do referido prazo, ou, (ii) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juízo do valor do depósito recursal) mas esta liminar é posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes ou na pendência de recursp especial junto à Câmara Superior de Recursos iii Fiscais." (destaquei) /}; 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000215/00-10 Acórdão n°. : 105-13.675 Alem da questão da cassação da liminar a presente decisão também tem objetivo retificar omissão ocorrida na decisão e voto constante do Acórdão que ora se pretende rerratificar julgados por este Colegiado na sessão de 20-06-200, dessa forma, retifico a omissão complemento o final do voto anteriormente proferido por entender que, no mérito cabe razão a recorrente ao deduzir a base negativa integralmente mês de janeiro de 1995, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao mês de janeiro de 1995 e tendo em vista que por ocasião do julgamento original do recurso, este Colegiado não tinha ciência da cassação da liminar anteriormente concedida ao sujeito passivo, voto no sentido de RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.538, de 20/06/2001. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. ARIA A c FRAGA FERREIRA, • 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011592/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas o exame de argüições de inconstitucionalidades de leis, matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Por força da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º de março de 1994, as entidades de previdência privada abertas e fechadas ficaram sujeitas à contribuição para o PIS-PASEP à alíquota de 0,75% nos anos de 1994 e 1995. Tal incidência abrange, também, o ano de 1996 e o 1º semestre de 1997,por força da Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/96. JUROS ACIMA DE 1% . O art. 192, § 3º, da Constituição Federal depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 9.065/95, quanto a Lei nº 9.430/96, que fundamentam a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n u : 10768.011592/99-90 Recurso n2 : 120.713 Acórdão n2 : 201-77.070 Recorrente : PREVICOICE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PIS-PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas o exame de argüições de inconstitucionalidades de leis, matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Por força da Emenda Constitucional de Revisão n 2 1, de 1 2 de março de 1994, as entidades de previdência privada abertas e fechadas ficaram sujeitas à contribuição para o PIS-PASEP à aliquota de 0,75% nos anos de 1994 e 1995. Tal incidência abrange, também, o ano de 1 996 e o 1 2 semestre de 1997, por força da Emenda Constitucional n 2 10, de 04/03/96. JUROS ACIMA DE 1%. O art. 192, § 32, da Constituição Federal depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n2 9.065/95, quanto a Lei n2 9.430/96, que fundamentam a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVICOKE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. MOCOu:cc, o ibsefatMaria Coelho Marques Presidente - eraflm Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer 1 ,2 2 CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10768.011592/99-90 Recurso n2 : 120.713 Acórdão n2 : 201-77.070 Recorrente : PREVICOKE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 256/257, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à 45 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Acresço mais o seguinte: - a DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento na integra; e - o contribuinte, mediante depósito, interpôs recurso a este Conselho alegando: a) é imune em virtude do que dispõe o art. 150, VI, "c"; b) a ausência de base de cálculo estabelecida por lei ordinária; c) no ano de 1996, a Emenda Constitucional não poderia retroagir ao mês de janeiro, pois não se prorroga o que já está extinto; e d) e a ilegalidade da . xa SELIC. É o relatório n jouc., 2 •2 2 CC-MF -tre.;15, .• Ministério da Fazenda Fl.'Itor:Q,4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.011592/99-90 Recurso n2 : 120.713 Acórdão na : 201-77.070 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Quatro são os pontos atacados pela recorrente, quais sejam: a) a imunidade em virtude do que dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal; b) a ausência de base de cálculo estabelecida por lei ordinária; c) no ano de 1996, Emenda Constitucional n 10/96 não poderia retroagir ao Inês de janeiro, pois não se prorroga o que já está extinto; e d) a ilegalidade da taxa SELIC. Abordo, a seguir, um a um. Sobre a alegada imunidade, cabe transcrever inicialmente o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; I)) templos de qualquer culto; e c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..)" Da transcrição, resulta evidente que o artigo refere-se a impostos e no caso presente trata-se de contribuição, sendo, portanto, inaplicável. O outro argumento é de que havia necessidade de lei ordinária para estabelecer a base de cálculo da cobrança. Cabe transcrever a Emenda Constitucional de Revisão n 2 1, na parte que trata da matéria referente ao litígio deste processo, a seguir: "Art. 1° Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, beneficios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevant- interesse econômico e social. Parágrafo único. • Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9° do art. 165 da Constituição Federal. ,r 4°1\ 3 CC-MFte.:tt---- • Ministério da Fazenda Fl. 'rFrt.:;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.011592/99-90 Recurso na : 120.713 Acórdão 112 : 201-77.070 Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Medida Provisória n 2 419 e pelas Leis n's 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigência da última delas até 31 de dezembro de 1995; III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 55' 1° do art. 22 da Lei ti° 81212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III; - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e VI - outras receitas previstas em lei especifica. § 1° As aliquotas e a base de cálculo previstas nos incisos 111 e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda. § 2° As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos ares. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituição. § 3° A parcela de que traía o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, ,sç 5°, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituição. § 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituição. § 5°A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso 11 deste artigo, não poderá exceder: I - no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois décimos por cento do total do produto da sua arrecadação; e II - no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer nat eza, a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arreca 4 22 CC-MF -sir:.;:-Afr•_ Ministério da Fazenda Fl. S.,•frat,‘• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.011592/99-90 Recurso n2 : 120.713 Acórdão n2 : 201-77.070 Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição. Art. 2° Fica revogado o ,§ 4° do art. 20 da Emenda Constitucional n°3 de 1993. Art. 3° Esta Entenda entra em vigor na data de sua publicação. " (destaquei) Diante da transcrição, resulta claro que a própria Emenda definiu aliquota e base de cálculo, sendo, portanto, dispensável a lei ordinária. Quanto à Emenda Constitucional n2 10, alega que a mesma não poderia produzir efeitos antes de 30/06/96, pois a mesma não poderia retroagir e deveria entrar em vigor noventa dias após a sua publicação. A esfera administrativa não é o foro próprio para discutir essa matéria, reservada ao Poder Judiciário. Registre-se que sobre tal assunto o STF manifestou-se na ADI n2 1420 MC/DF Distrito Federal, nos seguintes termos: "ADI 1420 MC / DF - DISTRITO FEDERALMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelatorra): Min. NERI DA SILVEIRA Publicação: DJ DATA-19-12-97 PP-0004 0 EME1VT VOL-01896-01 PP- 00086Julgamento: 17/05/1996 - Tribunal Pleno Ementa EMENTA: - Ação direta de inconstituciorzalidacle. Medida Cautelar. 2. Fundo Social de Emergência. 3. Argüição de inconstitucional idade de expressões constantes dos arts. 71 e ,55" 2'; 72, incisos III e V, do ADCT da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 10, de 4.3.1996. 4. Controle de validade de emenda à Constituição, à vista do art. 60 e parágrafos, da Constituição Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal (art 102, 1 a). Cláusulas pétreas. 5. Os arts. 71, 72 e 73 foram incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 pela Emenda Constitucional de Revisão n° I, de 1° de março de 1994. 6. A Emenda Constitucional n° 10/1996 alterou os arts. 71 e 72, do AIDCT: prorrogando-se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. 7. A inicial sustenta que, exaurido o prazo de vigência do Fundo Social de Emergência a 31.12.1995, não poderia a Emenda Constitucional n° 10, que é de 4.3.1996, retroagir, em seus efeitos, a 1° de janeiro de 1996. pois, em assim dispondo, feriria o direito adquirido dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que concerne à participação no Fundo a que se refere o art. 159. inciso I, da Constituição, e à incidência do art. 160 da mesma Lei Maior, no período de 1° de janeiro até o inicio de vigência da aludida Entenda Constitucional n° I O, de 4.3.1996. 8. Não invoca a inicial, entretanto, especificamente, ofensa a qualquer dos incisos do art. 60 da Constituição, sustentando, de explícito, lesão ao art. 5°, =VI, à vista do disposto nos arts. 159 e 160, todos da Constituição. Decerto, dessa fundamentação poderia decorrer, por via de conseqüência, ofensa ao art. 60, 1 e IV, da Lei Magna, o que, entretanto, não é sequer alegado. 9. Embora se possa, em princípio, admitir relevância jurídica à discussão da quaestio juris, exato é, entretanto, que não cabe reconhecer, aqui, desde logo, o periculum in mora, máxime, porque nada se demonstrou, de plano, quanto a prejuízos irreparáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios, se a ação vier a ser julgada procedente. É de observar, no ponto, aderna " , que a Emenda Constitucional de Revisão n° I, que introduziu, no ADCT os arts. 71 2 e 73, sobre o Fundo Social de Emergência. entrou em vigor em março de 1994, c efeitos, tambétn, a partir de janeiro do mesmo ano. 10. Medida cautelar indefericl . 29b.K 5 ;..?f 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 1•4...f:F:4". Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10768.011592/99-90 Recurso a2 : 120.713 Acórdão n 201-77.070 Quanto à aplicação da taxa SELIC, o art. 161 do C TN dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, se In prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Como se vê, o § 1 2 acima transcrito estabelece que se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Ocorre que, no caso, tanto a Lei ri' 9.065/95 quanto a Lei ri g -9.430/96, citadas no auto de infração como base legal para a cobrança dos juros, dispuseram de modo diverso. Improcede, portanto, o alegado. Registre-se, por último, que ao julgar processo semelhante a este, assim manifestou-se a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos: "Número do Recurso: 119174 Ccitnara.. TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.003825/2001-36 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: PREVINORTE- FUNDA ÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 20/08/2002 14:00:00 Relator: Otacílio Dantas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-08348 Resultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucionaL Preliminar rejeitada. COFINS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS - Com advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais res 10, de 04 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1 ° do art. 22 da Lei n°8.212/1991. ai compreendidas as entidades de previdência privada abert, • e fechadas, deveriam contribuir para a COFINS, a part da vigência da Lei n° 9.718/1998. com base na recei .rut . 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl i'Vt>,:"?..74,' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10768.011592/99-90 Recurso n2 : 120.713 Acórdão n2 : 201-77.070 entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas IMUNIDADE - Reconhecida a natureza de contribuição social da COF1NS e do PIS/PASEP, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no ,¢ 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficentes de assistência social Recurso negado Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 10768.024073/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15598
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. s ER:-• A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 (Int enri ue 131 eiro Torres Presidente C \Ç_ ay%-13astos anc\atta Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . _ . '" ' ' • • •-:-; t 22 CC-MF Ministério da Fazenda .:é.3-r-4,;( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 0(2k. ... . Processo n : 10768.024073/99-55 Recurso n' : 123.633 Acórdão n2 202-15.598 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que a seguir transcrevo: "Em ação fiscal, realizada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras/RJ - DEINF/RI junto ao contribuinte acima qualificado, quanto a operações realizadas por intermédio da sua agência localizada na Av. Rio Branco, 193, loja, Rio de Janeiro - AZ CGC n.° 60.782.504/0014-48, foram constatados os seguintes fatos, relativos ao cumprimento da legislação que rege a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, conforme o Termo de Verificação Fiscal às fls. 269/279: • Durante o período de 15/04/1997 a 02/09/1998 (fls. 280/282), o interessado disponibilizou recursos provenientes de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC, por meio de créditos em conta corrente do beneficiário, transferências para outros bancos por DOC, e também por meio de cheques OP. • Alguns destes cheques OP, provenientes de ACC, relacionados às fls. 278, ao invés de serem depositados na conta corrente do beneficiário, foram endossados e transferidos a terceiros, conforme cópias às fls. 32/268. • Tal prática caracteriza o descumprimento da norma do yç 1°, do art. 16, da Lei n.° 9.311/1996, que preconiza, com relação aos valores referentes à concessão de créditos por instituição financeira, a obrigatoriedade do pagamento exclusivo ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou por crédito em sua conta corrente de depósito. Diante de tais fatos, e com base em entendimentos doutrinários reproduzidos às fls. 270/276, entende a fiscalização ser certo que os adiantamentos de contratos de câmbio são operações de crédito, face ao lapso temporal estabelecido entre a prestação e a respectiva contraprestação, e que, juridicamente, o numerário que se adianta é crédito que se concede por via de um contrato em que a obrigação da parte oposta, o exportador, tem data de cumprimento defasada no tempo da que se convencionou para o banco. Para reforçar este entendimento, cita os seguintes atos normativos: 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k • ÷ Processo n° : 10768.024073/99-55 r0"-N \ Recurso n° : 123.633 Acórdão n° : 202-15.598 • Circular do Banco Central do Brasil n.° 2.836, de 08/09/1998 (fls. 274), cujo item 3, do título 5, do capitulo I, relativo aos contratos de câmbio, determina que, nas operações de compra de moeda estrangeira, o pagamento do contravalor em moeda nacional, em montante superior a R$ 10.000,00, deve, obrigatoriamente, transitar pela conta corrente do vendedor da moeda estrangeira, no próprio banco ou em outro banco onde ele tenha conta. • A Portaria MF n.° 348, de 30/12/1998, no seu art. 2°, e o Decreto n.° 2.219/1997, art. 8°, inciso XVIII, embora versem sobre o Imposto sobre Operações Financeiras - 10F, referem-se explicitamente ao adiantamento de contrato de câmbio como operação de crédito. Caracterizado que o ACC é uma operação de crédito, fica sujeito ao disposto no § 1°, do art. 16, da Lei n.° 9.311/96, devendo o valor correspondente ser pago exclusivamente através de crédito em conta corrente ou de cheque cruzado e intransferível, de modo a ensejar a incidência da CPMF por ocasião do saque do valor depositado da conta corrente do beneficiário. A inobservância deste preceito, por parte do interessado, possibilitou que os beneficiários dos ACC endossassem os cheques recebidos, utilizando-os para saldar obrigações que tinham perante terceiros, evitando, assim, a incidência da CPMF que haveria se efetuassem tais pagamentos com recursos sacados de suas contas correntes. No caso concreto, os exportadores detinham créditos contra o banco interessado, concedidos pela via dos ACCs, e transmitidos pelos cheques, que incorporam, em si, créditos autónomos. Tais cheques foram, por sua vez, transferidos a terceiros, em dação em pagamento, para a extinção de obrigações diversas, que foram saldadas através da movimentação dos créditos incorporados aos referidos cheques. Ocorreu, assim, a circulação de créditos, tipcada como fato gerador da CPMF no inciso VI, do art. 2°, da Lei n.° 9.311/1996, sob a intermediação do banco emitente dos referidos cheques. Por outro lado, entendem os Auditores Fiscais autuantes afastada a aplicação do disposto no inciso II, do art. 4°, da Portaria MF n.° 06/1997, que dispensa das exigências a que se refere o art. 16 da Lei n.° 9.311/1996 "a liquidação de adiantamentos sobre os contratos de câmbio de exportação (ACC)" . Aqui, o legislador está a se referir ao momento posterior, em que o exportador quita a dívida que contraiu com o banco, oriunda da operação de crédito ocorrida. A exclusão mencionada no § 1°, relativa à hipótese de descaracterização do ACC, pelo seu cancelamento ou baixa, vem reforçar este entendimento, demonstrando que existem dois momentos distintos no ACC: o da sua concessão e o da sua posterior liquidação. ," 3 vr,Lna 29 CC-MF -t•ra-:;;;-4 Ministério da Fazenda •XA• Fl. t;t:n;,i0 Segundo Conselho de Contribuintes // ./O.F.... Processo 10 : 10768.024073/99-55 Recurso n' : 123.633 Acórdão 1/2 : 202-15.598 Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração às fls. 281/287, formulando a exigência da CPMF, no valor de R$ 105.887,22, acrescida de multa proporcional de R$ 79.415,40, e juros de mora legais, com base no seguinte enquadramento legal (fls. 279): Fato gerador: Lei n. 9.311/96, art. 2°, inciso VI Contribuinte: Lei n.° 9.311/96, art. 4°, inciso V Responsável: Lei n.° 9.311/96, art. 5°, inciso III Base de cálculo: Lei n.°9.311/96, art. O, inciso IV Alíquota: Lei n.°9.3/1/96, art. 7° Infração: Artigo 2°, inciso VI, c/c o artigo 16, §1°, da Lei n.° 9.311/1996. Irresignada, a interessada apresentou impugnação às fls. 298/317, e anexos às fls. 318/368, alegando, em síntese, que: , • O contrato de câmbio é contrato de compra e venda, porque: 1. O Código Comercial, em seu art. 191, conceitua indiretamente o câmbio como contrato de compra e venda mercantil, ao incluir entre os objetos deste " a moeda metálica e o papel-moeda, ...". 2. Tal contrato é eminentemente consensual, aperfeiçoando-se pelo simples acordo de vontades das partes quanto à coisa (a moeda estrangeira), ao preço (em moeda nacional) e às condições. 3. Quanto às condições, pode ocorrer que a coisa seja entregue antes do pagamento do preço (nas vendas a crédito), mas também pode- se ajustar que a entrega da coisa e o pagamento do preço se realizem concomitantemente, não no ato em que o contrato se tornou perfeito e acabado, mas ao fim de certo prazo (operações a termo). 4. O manual de Normas Cambiais do Banco Central do Brasil define o contrato de câmbio como contrato de compra e venda (Capítulo: Contrato de Câmbio - I; Título: Disposições Gerais - I). , • O adiantamento sobre contrato de câmbio não é mútuo nem concessão de financiamento, não se lhe aplicando o art. 16, § 1°, da Lei n.° 9.311/1996, porque: I. Demonstrado que o contrato de câmbio é contrato de compra e venda de moeda, o adiantamento sobre o contrato de câmbio, por 4 _ , 22 CC-MF - 7"•;“ ';,-7:;";-,;»- Ministério da Fazenda 0. 10 Y. Fl. • hl:. .":„- Segundo Conselho de Contribuintes . ... . . Processo n9 : 10768.024073/99-55 Recurso o' : 123.633 Acórdão n' : 202-15.598 ser acessório, não pode ter outra natureza jurídica, devendo seguir a natureza do principal. 2. No mútuo, da-se a entrega de coisa fungível a quem não a possui, para futura devolução em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No adiantamento de contrato de câmbio, há entrega do preço, ficando o banco com o direito de receber a coisa vendida (moeda estrangeira), a ser entregue pelo importador estrangeiro. Assim, a diferença é dupla: a devolução no adiantamento de contrato de câmbio não é pelo devedor, como ocorre no mútuo, mas por um terceiro, e o objeto a ser restituído não é a moeda nacional adiantada, mas a moeda estrangeira. 3. O ACC nada mais é do que uma antecipação do preço, em moeda nacional, como contraprestação pela entrega da coisa (moeda estrangeira) que o banco receberá do importador. Tal antecipação é inerente aos contratos bilaterais de compra e venda mercantil, nos termos do art. 218 do Código Comercial. 4. Em caso de falência, ou concordata, do vendedor das divisas, requer-se judicialmente a restituição do valor adiantado via adiantamento de contrato de câmbio. Se fosse um financiamento, caberia a habilitação quirográfica. 5. O Banco Central do Brasil, no Parecer DEJUR-316-A/94 (fls. 338/368), conclui que o adiantamento de contrato de câmbio está fora do âmbito das operações de crédito. • O enquadramento legal da autuação, no inciso VI, do art. 2°, da Lei n.° 9.311/1996, foi equivocado, porque: I. Este inciso não se dirige à atividade bancária, mas sim a eventuais operações que pudessem ser realizadas fora do sistema bancário, produzindo os mesmos resultados previstos nos itens anteriores, mas com a vantagem de fugir à incidência da CPMF, por escapar ao trânsito bancário. 2. Tanto é assim, que há normas especificas para identificar o contribuinte (art. 4°, V), para atribuir responsabilidade tributária (art. 5°, III), e para definir a base de cálculo (art. 6°, IV). Se o inciso VI, do art. 2°, abrangesse toda e qualquer forma de movimentação de moeda, os demais incisos seriam desnecessários. 5 , ale .' I 22 CC-MF iniMstério da Fazenda Xe 27-...:-•: a . , • Segundo Conselho de Contribuintes . R. 11( /70 /0ViSf-,n-• sjr Processo ri : 10768.024073/99-55 Recurso ri : 123.633 Acórdão ri : 202-15.598 3. A fiscalização entendeu que o negócio jurídico sob exame encerra três relações jurídicas: a primeira, entre o banco e o exportador, que deu origem ao adiantamento de contrato de câmbio, disponibilizado pelo cheque administrativo endossáveis. a segunda, entre o banco, como emitente dos cheques, e o titular destes cheques; e, a terceira, entre o exportador e seus credores. 4. A primeira dessas relações seria extinta com a emissão dos cheques administrativos; a segunda, quando o banco pagasse o valor do cheque por ele emitido; a terceira, seria extinta quando o exportador fizesse a dação dos cheques em pagamento. 5. Nesta dação em pagamento estaria havendo uma circulação escriturai de crédito, enquadrável na norma geral do inciso VI, do art. 2°. Entretanto, o pagamento instrumentado por cheque não é dação em pagamento. O cheque traduz uma ordem de pagamento ao banco, e dar ordem de pagamento não é dar algo em pagamento, é ordenar que alguém pague. Por isto, na dação em pagamento, a obrigação se considera extinta com a entrega do bem, enquanto no pagamento instrumentado pelo cheque, o pagamento se considera efetuado com o resgate do cheque pelo banco sacado. 6. Mesmo que se pudesse admitir ter ocorrido dação em pagamento, a dação em pagamento de cheque não é fato gerador de CPMF, por não caracterizar nem circulação fisica nem escriturai de moeda, utilizadas pelo parágrafo único, do art. I°, da lei n.° 9.311/1996 para conceituar movimentação financeira. 7. A simples emissão e circulação de cheque por endosso, sem que ele seja apresentado ao banco sacado para recebimento, não é circulação escriturai, já que nenhum lançamento terá sido escriturado pelo banco. É por esta razão que o legislador permitiu apenas um endosso, impedindo que, por sucessivos endossos, pudesse o cheque circular sem a incidência da CPMF, justamente por falta da circulação escriturai de moeda, que só ocorreria quando o último beneficiário na cadeia de endossos apresentasse o cheque ao banco sacado. • O adiantamento de contrato de câmbio está dispensado da exigência do art. 16, § 1°, da Lei n.°9.311/1996, porque: 11 6 .: r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )g IÕ/ Processo n' : 10768.024073/99-55 Recurso n". : 123.633 - Acórdão q : 202-15.598 1. O inciso II, do art. 4 0, da Portaria MF n.° 06/1997 deixou explicito que a liquidação do adiantamento de contrato de câmbio não se inclui na exigência do art. 16, àç 1°, da Lei n.° 9.311/1996. 2. Apenas no caso da operação de câmbio vir a ser descaracterizada, pelo cancelamento ou baixa do contrato, ou pela devolução do adiantamento, é que o valor adiantado assumiria a natureza de crédito concedido ao exportador, e deveria transitar pela conta corrente, afim de que incidisse a CPMF, como dispõe o 1°, do art. 4°, da citada Portaria. 3. A Consolidação das Normas Cambiais do Banco Central, cuja matriz legal é a Circular n.° 2.836, de 08 de setembro de 1998, determina o trânsito pela conta corrente dos pagamentos em moeda nacional, referentes à compras de moeda estrangeira, de valor superior a R$ 10.000,00. Conclui-se que, antes da edição da Circular, o pagamento dos adiantamento de contrato de câmbio não estava subordinado às exigências nela estabelecidas. 4. A partir da edição daquela Circular, todos os pagamentos de adiantamento de contrato de câmbio superiores a R$ 10.000,00 foram efetuados atendendo estritamente à exigência por ela inaugurada. Tanto é assim, que a ação fiscal não encontrou nenhum pagamento de adiantamento de contrato de câmbio em desacordo com a Circular n.° 2.836/1998, efetuada após a data da sua edição. • A previsão de incidência do IOF não autoriza a incidência da CPMF, porque: I. A alegação da fiscalização, de que o Decreto n.° 2.219/1997, e a Portaria MF n.° 348/1998, tratam o adiantamento de contrato de câmbio como operação de crédito, para fins de incidência do I0F, não pode servir para corroborar a exigência da CPMF, porque o art. 108, 55' 1°, do Código Tributário Nacional, veda a exigência de tributo com base em analogia. 2. De outra parte, a circunstância de o IOF da Portaria MF n.° 348/1998 ter tido por finalidade suprir a arrecadação durante o hiato da vigência da CPMF, também não pode ser contraposta ao princípio da reserva de lei, que pauta o direito tributário. • Quanto aos juros de mora, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei n.° 9.430/1996, incidiriam, no mês do pagamento do tributo, à taxa de 1%. A fiscalização, porém, computou-os à taxa SEL1C. 7 T7Y44 , r , • 22 CC-MF --," •$2:4. Ministério da Fazenda tr.Fl, Segundo Conselho de Contribuintes )1i 10 i õ r„ Processo 119 : 10768.024073/99-55 Recurso o' : 123.633 Acórdão n° : 202-15.598 Conclui, a interessada, o seu arrazoado pedindo o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Decido somente agora devido ao volume e às condições de serviço." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRER.10 n° 1006, de 16/07/2001, fls. 376/385, considerando o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 15/04/1997 a 02/09/1997 Ementa: Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC - são concessões de crédito, devendo ser creditados na conta corrente do cliente ou pagos por meio de cheque cruzado, intransferível, por tratar-se de conduta expressamente prevista no art. 16 da Lei n°9.311/96. Lançamento Procedente". A contribuinte foi cientificada do teor da citada decisão em 31/10/2001, fl. 349, e, inconformada, apresenta, em 29/11/2001, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 395/419, no qual reitera as razões da inicial. É o relatório. 8 MO" 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 1-t4 - Segundo Conselho de Contribuintes , /19,/.P9_ Processo n' : 10768.024073/99-55 Recurson2 123.633 • Acórdão flQ : 202-15.598 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que julgou procedente o lançamento. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2°1 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Nesta matéria, adoto o voto do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n° 115.663, que a seguir transcrevo: "A impugnação ao lançamento de oficio apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação à exigência fiscal. Nesse caso, é imprescindível que a decisão emitida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, sobretudo, proferida por servidor legalmente competente para exará-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, transformando- as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: • "Art. 5 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 9 22 CC-MF ...-0••.Lt,-1:4-:-• Ministério da Fazenda • Fl. ::.rfr.P.:Cl-r• Segundo Conselho de Contribuintes • -ti~mt• • . 7 [Q. / : Processo n9 : 10768.024073/99-55 Recurso n' 123.633 Acórdão n 202-15.598 1— julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99., 10 •, _ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4447.wt,,, .. Processo n2 : 10768.024073/99-55 --(ètén-j_ Recurso : 123.633 • Acórdão nti : 202-15.598 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ no Rio de Janeiro - RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sobre os ditames da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de se lembrar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14 , sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observãncia à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p413. II n7" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :::"-:z; Segundo Conselho de Contribuintes ti/ Processo d- : 10768.024073/99-55 _ Recurso n : 123.633 Acórdão n2 202-15.598 Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 NKM-1( BAS ãnMkT At 12

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Numero do processo: 10830.001655/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005 - PRAZO DECADENCIAL QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECE QUE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É INDEVIDO - DECADÊNCIA AFASTADA. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem início com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE DECORRER O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA AFASTADA. No caso dos autos, o direito de requerer a restituição dos valores cobrados a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução nº 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual, no caso concreto, é tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 13 de abril de 2005. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos a unidade jurisdicionante, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não afastar a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE DECORRER O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A NÃO- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA AFASTADA. No caso dos autos, o direito de requerer a restituição dos valores cobrados a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução - i Processo n° 10830.001655/2005-07 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 2 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual, no caso concreto, é tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 13 de abril de 2005. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos a unidade jurisdicionante, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não afast. p eliminar. M -e010:44n1•;!•ln • er SOA MONTEIRO Pr; sidente IAC MELLI NUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 14 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. 2 Processo n° 10830.001655/2005-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.278 Fls. 3 Relatório Conforme se depreende do documento de fl. 02 dos autos, emitido pela assessoria da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a, o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa que se realizou em 11 de dezembro de 2002, reconheceu que é de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Pelo que se extrai dos autos, em especial dos documentos de fls. 02/04, sobre o abono variável acima referido incidia imposto de renda na fonte, inclusive em relação ao 13° salário. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002 (DJ de 17/12/2002), em 13/04/2005 a recorrente protocolizou pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre 13° salário pago a maior, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, na Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP em 13/04/2005 (fls. 01/04). O pedido foi instruído com documentos de fls. 02/15, onde a contribuinte informa os valores do imposto retido na fonte nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 sendo, respectivamente, de R$ 3.620,89; R$ 2.731,35 e R$ 3.050,42; e tendo de imposto a restituir, nos citados anos, os valores de R$ 554,18; R$ 1.216,29 e R$ 1.510,61. Por meio de despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP negou a restituição referente ao ano de 1999 por entender que o referido crédito já se encontrava extinto em face da decadência prevista nos arts. 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 28/36) alegando, em síntese que: a) o prazo para pedir a restituição é de 5 anos, conforme o Ato declaratório SRF n° 96/99, o qual se reproduz "in verbis": — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário — ara. 165,1 e 168,1, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). b) a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da Resolução n° 245/02 d Supremo Tribunal Federal; 3 Processo n° 10830.001655/2005-07 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 4 C) o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é em 31 de dezembro, pois trata-se de tributo que tem lançamento por homologação; d) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera- se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do Direito); e) a Administração Pública reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal, é necessária a devolução dos tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF; O seu pedido de restituição deve ser deferido, visto que demais DRF's têm determinado a restituição em situação idêntica ao caso em epígrafe. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo, por unanimidade de votos (fls. 37/41), manteve a decisão do despacho decisório, que reproduzimos "in verbis": Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° salário só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento). Assim, considerando que o pagamento do 13 0 salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em dezembro de 1999, conforme comprova o documento de fl. 02, em 13/04/2005 (data da protocolização do pedido de restituição) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SIW n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso 1 do C77V. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a decisão de fls. 17 e 17verso, agiu com estrita observância aos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. 4 . , Processo n° 10830.001655/2005-07 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 5 Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão da interessada. (..) Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre o 13° salário, recebido no ano-calendário de 1999, uma vez já extinto o direito de pleiteá-la. Diante da decisão acima transcrita, a unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 03/08/2006, AR à fl. 43. Em 14 de setembro de 2006, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 44/62) ao Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória, especialmente a tese de que o fato gerador do tributo ora em questão dá-se em 31 de dezembro do ano-calendário e que o direito do pedido de restituição extingue-se em 5 anos. Sustenta a recorrente que nos termos do Ato Declaratório SRF 96/99, da SRF, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, em face de norma declarada inconstitucional começa a fluir a partir da data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório.i 5 Processo n° 10830.001655/2005-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.278 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso interposto pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim, dele tomo conhecimento e passo a análise do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo, ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. DA RESOLUÇÃO N°245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 E SEUS EFEITOS JURIDICOS Considerando que não consta dos autos o inteiro teor da Resolução n° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ em 12/12/2002, para que se analise a sua natureza, o seu alcance e efeitos jurídicos, faz-se necessário conhecer seu inteir teor, "in verbis": 6 Processo n° 10830.001655/2005-07 CCOitCO2 Acórdão o.° 102-49.278 Fls. 7 RESOLUÇÃO N°245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2° e §§ da Lei n°10.474, de 27 de junho de 2002. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, 1, do Regimento Interno, Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002, presentes os ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepálveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, limar Gaivão, Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes; Considerando a vigência do texto primitivo — anterior à Emenda n°19/98 — da Constituição de 1988, relativo à remuneração da magistratura da União; Considerando a vigência da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979; Considerando o direito à gratificação de representação — artigo 65, inciso V, da Lei Complementar n°35, de 1979, e Decreto-lei n°2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados; Considerando o direito à gratcação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios — artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar n°35, de 1979; Considerando a absorção de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial pelos valores decorrentes da Lei n" 10.474, de 27 de junho de 2002 — artigos 1°, § 3°, e 2", §§ I", 2° e 3'; Considerando o disposto na Resolução STF n°235, de 10 de julho de 2002, que publicou a tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei n°10.474, de 2002; Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração da magistratura da Unido — artigo 1°, § 2°, da Lei n° 10.474, de 2002; Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar n° 35, de 1979, e da Lei n° 10.474, de 2002, adotar-se critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono; Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública, RESOLVE: 7 Processo n° 10830.001655/2005-07 CCOIK:02 Acórdão o.° 10249.278 Fls. 8 Art. 1° É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 2° Para os efeitos do artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono será calculado, individualmente, observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios: I — apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n°235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de UR V, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%); II — o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004. Art. 3° Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso Ido artigo 2°, o valor da contribuição previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer titulo, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do artigo 1°, observados os seguintes critérios: I — o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos relativos à contribuição previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela Secretaria do Tesouro Nacional; II — o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte será demonstrado em documento formal fornecido pela unidade pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MARCO AURÉLIO Da natureza jurídica da Resolução 245/2002, do STF Os órgãos que compõem o Estado, isto é, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, junto com suas funções especificas de legislar, executar e julgar, interna carpas, têm prerrogativas para exercer funções que, na essência, podem ser comparadas como sendo funções dos outros Poderes. Por exemplo, quando o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de Resolução, estabelece os limites da propaganda eleitoral, na essência, não está exercendo papel de julgador, mas sim de órgão que edita norma abstrata, à semelhança do que faz o Poder Legislativo. Processo n° 10830.001655/2005-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.278 Fls. 9 No caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Reso ução n° 245, de 2002, reconhecendo que é de natureza indenizatória o abono recebido pelos magistrados e que o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte, no período de janeiro/98 a maio/2002, será demonstrado em documento formal fornecido pela unidade pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a ser obtida junto à Receita Federal, proferiu decisão de natureza administrativa e não judicial. Do alcance e dos efeitos jurídicos da Resolução 245/2002, do STF. Até o advento da Resolução 245/2002, do STF, que tem natureza administrativa, independentemente da vontade dos magistrados, a Administração realizava a retenção do imposto de renda na fonte. O ato por meio do qual se realizava a retenção do imposto de renda tinha presunção de legalidade. Nestes casos, para os fatos que ocorreram antes da edição da Lei Complementar n° 118, de 2005, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir do momento em que o titular possa exercer o seu direito. No caso em tela, o direito de requerer a restituição nasceu com o ato administrativo, no caso a Resolução n° 245/2002, do STF, que reconheceu que sobre os abonos pagos não havia incidência de imposto de renda e determinou o procedimento a ser observado para que o interessado pudesse requerer a restituição (art. 3 0, II da Resolução 245/2002, do STF). A propósito da decadência, como sanção aplicada a quem deixou de exercer seu direito e como interesse que tem por finalidade a estabilidade das relações jurídicas em busca da paz social, do acórdão correspondente ao recurso n° 150897, do qual fui relator, extraio a seguinte passagem: "O homem, cujo maior desejo é alcançar a imortalidade, sempre teve o tempo como grande adversário. Este fenômeno abstrato que ninguém pode conter, que a tudo e a todos atinge, pode ser comparado ao suicida que não dá direito de defesa à vítima. O suicida destrói sua própria vida e o tempo apaga as marcas do próprio tempo. Conforme lição de Sergio Pinto Martins ], os romanos, preocupados com a ação do tempo, previram a prescrição que se relaciona com o direito de ação. Historicamente, surgiu como exceção no sistema formulário no processo romano. O pretor, ao criar urna ação, previa um prazo dentro do qual deveria ser exercida, sob pena de prescrição. Esta constituía, assim, um instrumento contra o titular do direito que deixou de protegê-lo por meio da ação. É, portanto, através dela que se atinge a ação. No Direito Romano indicavam-se três fundamentos para a prescrição: a) necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando controvérsias (Gaius); b) visava o castigo à negligência (Justiniano), que mostra sua finalidade objetiva; e c) a existência de sempre haver interesse público (Gaius). Publicada no Juris Síntese n°61 - SET/OUT de 2006. 9 . , Processo n°10830.001655/2005-07 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.278 Fls. 10 Os autores indicam, de um modo geral, os seguintes fundamentos para a prescrição: a) ação destruidora do tempo; b) castigo à negligência; c) presunção de abandono ou renúncia; d) presunção de extinção do direito; e) proteção do devedor j) diminuição das demandas; g) interesse social e estabilidade das relações jurídicas, obtendo-se a paz social. Não se pode pretender a instabilidade das relações sociais, a incerteza das relações sociais, sacrificando a harmonia social. O Estado deve estabelecer alguma coisa para promover o equilíbrio social em razão da inércia do titular do direito. No caso dos autos, o direito de requerer a restituição dos valores cobrados a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual, no caso concreto, é tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 13 de abril de 2005. Quanto ao exame do mérito, ainda que este relator entenda que no caso concreto, à luz do que dispõe o artigo 515 do CPC e do princípio da celeridade processual, há possibilidade para tanto, a douta maioria do colegiado assim não pensa, razão pela qual, ressalvando meu entendimento pessoal, deixo de examinar o mérito, determinando o retomo dos autos à origem para que, considerando afastada a decadência, sejam examinadas as demais questões. ISSO POSTO, voto no sentido de afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF para exame das demais questões. É O voto. Sala de Sessões, DF, 11 de setembro de 2008. MOISES GIACOMEL I-NUI*ES DA SILVA 10 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000846/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:34:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:34:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:34:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:34:02Z; created: 2009-07-05T05:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-05T05:34:02Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:34:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, — rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Recurso n°. : 124.967 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ FERNANDO NICETTO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.884 DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO NICETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. /ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE À LM r: :ANDRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 AU0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 Recurso n°. :124.967 Recorrente : JOSÉ FERNANDO NICETTO RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa IBM – Brasil – Indústria de Máquinas e Serviços Ltda conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 02, segundo o contribuinte incentivada por Programa de Demissão Voluntária – PDV, fls. 1 a 19. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal DRF em Campinas com base na decadência pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da retenção pela fonte pagadora, e na previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional – CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório n.° 10830/GD/1513/2000, fl. 21. Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 24 a 38, com as seguintes alegações: - a autoridade julgadora a quo considerou indevidamente como marco inicial para o prazo decadencial - extinção do crédito tributário – a data da retenção pela fonte pagadora e incorreu em dois equívocos: tomar a retenção como pagamento do Imposto de Renda quando este ocorre apenas após a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAA1RPF, e o segundo, por dissociar a tributação da referida declaração. Solicita considerar termo inicial como a data de entrega da DAAIRPF. 2 ij jrij MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 - Ter direito o contribuinte à restituição pois formulou o pedido durante a vigência do Ato Declaratório SRF n.° 3/99 e de acordo com o entendimento dado pelo Parecer PGFN n.° 58/98. - Contesta o AD SRF n.° 96/99 e o Parecer PGFN n.° 1538/99. Entende que o prazo decadencial deve ter inicio a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. - A extinção do crédito tributário nos lançamento por homologação ocorre em 10 (dez) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ mantido pelo AD SRF n.° 96/99 pois se assim não o fosse este citaria o termo inicial como a data do pagamento original. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando que o prazo decadencial tem início a partir da data do pagamento do tributo sendo o pedido efetuado após o seu transcurso. Decisão DRJ/CPS n.° 002595, de 03 de outubro de 2000, fls. 41 a 46. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 48 a 70, onde contesta os argumentos da autoridade julgadora a quo por entender que estes repetem o entendimento manifestado no Parecer PGFN I CAT n.° 1538/99. Repete as alegações colocadas em Primeira Instância. É o Relatório. 3 /411P MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10830.000846/99-61 r / Acórdão n°. :102-44.884 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão involuntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal – SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de i\ 4 Aelj MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR, na forma do artigo 43 do CTN. Interpretava-se o CTN, entendendo que o fato gerador do IR incluía a indenização trabalhista pela adesão a Programas de Demissão Voluntária, recebida sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - enquanto haviam entendimentos judiciais em sentido contrário. Ocorreu até então uma interpretação literal e aplicação incorreta da lei em obediência às disposições dos artigos 43 e 111 do CTN, agora interrompida pela publicação da IN SRF n.° 165/98. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência do incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-Ia dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Amparado por uma MP, uma Instrução Normativa do SRF inibe a aplicação da Lei, pois somente previsível isenção até o limite legal para a indenização e o aviso prévio. 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 ocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 A IN SRF n.° 165/98 é uma interpretação do artigo 43 do CTN, de forma mais benigna, quando traz o entendimento do STJ de que o incentivo à demissão é uma indenização não contida no campo de incidência do IR. De acordo com o artigo 106 do CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou quando deixe de definir ato não definitivamente julgado como infração. Como o referido ato normativo tem amparo em MP e caracter interpretativo, seus efeitos retroagem. A retroatividade, no entanto, leva a excluir os valores recebidos como incentivo à demissão voluntária do campo de incidência do IR, fato que implica restituição dos valores retidos ou pagos a esse título. Questiona-se o limite temporal para a retroatividade. Entendo que o ordenamento jurídico deve prevalecer. As devoluções do IR retido indevidamente, em face da interpretação anterior, devem obedecer o limite temporal imposto pelo CTN, considerando-se como termo de início da contagem do prazo para a decadência a data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento antecipado. Entender que a extinção do crédito tributário ocorreu em função da publicação da IN SRF n.° 165/98, na hipótese do artigo 156, IX, do CTN, tomando esta como termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, estendendo o direito de restituir o imposto retido em qualquer tempo anterior, parece-me atitude inconstitucional porque viola o CTN ao desprezar as outras formas de extinção previstas no próprio artigo 156 do CTN, 6 - AO" MINISTÉRIO DA FAZENDA • • o!,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000846199-61 Acórdão n°. : 102-44.884 implementadas e inibidoras de qualquer ação do fisco ou de contribuintes, pois marco inicial para o prazo citado, transcorrido quando publicado esse ato normativo. Portanto, as orientações contidas no AD SRF n.° 96/99 e no Parecer PGFN n.° 1538/99 estão corretas, não havendo qualquer reparo nesta situação. Ter o pedido ingressado durante a vigência de determinada interpretação da lei não implica em direito de utilização do entendimento incorreto vigente. O direito é mantido, mesmo incorreta a interpretação, quando o processo é concluído sob essa orientação da Administração Tributária. Nesta situação, ao contrário, o pedido encontra-se em análise e pode ser objeto de posicionamento divergente, em face da lei. A extinção do crédito tributário no Imposto de Renda não ocorre após a homologação tácita, ou seja, em cinco anos após os cinco anos contados do fato gerador, como quer o contribuinte. Esse entendimento é demonstrado a seguir. O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é aquele que permite ao contribuinte calcular e recolher o tributo antecipadamente sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Essa atividade desenvolvida pelo contribuinte de calcular o montante do tributo devido e recolhê-lo aos cofres da União, obedecendo os prazos previstos 7 dor ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 em lei, não se constitui lançamento mas procedimento preparatório deste. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, de acordo com o artigo 142 do CTN. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível." Segundo José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário, 2.a Ed. , Fev. 1999, pag. 373, o ato jurídico que se identifica com a homologação prevista pelo art. 150 do CTN teria por objeto a verificação da regularidade do procedimento desenvolvido pelo contribuinte quanto ao pagamento, valor tributado e tributo resultante, saldo apurado, entre outros dados possíveis. "Por outro lado, o ato jurídico administrativo com que a homologação, como construída pelo art. 150, se identifica tem apenas por objeto verificar a posteriori a regularidade do pagamento do tributo ou da mera contabilização, pelo sujeito passivo, dos créditos e débitos, se o débito tributário correspondente foi, por hipótese, totalmente absorvido pelo crédito tributário correspondente, por exemplo, no caso do 1CMS e !Pl. De se notar, portanto, que a homologação nem sequer se refere sempre a tributo pago, mas eventualmente a tributo apenas contabilizado, dada a circunstância eventual de que a conta corrente fiscal apure, no período considerado, a existência de créditos acumulados superiores aos débitos realizados. A confirmação dessa circunstância, quer da prestação tributária efetiva, quer da contabilização formal do tributo, é a confirmação de simples regularidade da "atividade" anterior do sujeito passivo. Também conceitua homologação como sendo: "...o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Por 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 essa forma a homologação examina a manifestação de vontade do ato controlado." Somente após a homologação haverá o lançamento da autoridade administrativa, pois esta opera-se pelo conhecimento da atividade desenvolvida pelo contribuinte relativa aos cálculos, recolhimentos, prazos, fatos geradores, entre outros. Essas verificações são necessárias e anteriores ao lançamento do imposto. Pode o lançamento por homologação ter apenas a atividade preparatória desenvolvida pelo contribuinte e nenhuma manifestação da Administração Tributária no prazo de 5 (cinco) do fato gerador, § 4• 0 do artigo 150 do CTN, situação em que considera-se homologado, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Neste caso, a própria atividade preparatória do contribuinte tornou-se homologada pois não houve o lançamento pela Administração Tributária nem qualquer manifestação sobre a atividade desenvolvida pelo contribuinte preparatória ao lançamento. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu- se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • p rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. : 102-44.884 O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN, mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei, ou emite Extrato, dirigido ao contribuinte, contendo os valores declarados, o imposto apurado e o seu saldo nulo ou a restituir. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1. 0 do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida comprovação do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. O imposto de renda é calculado e pago antecipadamente quando recolhido pelo contribuinte sob a forma de carne-leão, antecipação mensal, e após declaração de ajuste anual, em quota única ou parcelas, antes de receber a notificação ou ainda, pelas fontes pagadoras quando essa incumbência é a elas atribuída, na forma prevista no par. 1. 0 do artigo 150 do CTN. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 Como já citado anteriormente, após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a SRF procede a Notificação de Lançamento contendo os dados declarados essenciais ao lançamento ou a emissão de Extrato, nos casos de saldo de IR a restituir ou nulo. Esse procedimento da SRF se identifica com aquele citado pelo referido autor para a atividade de homologação pois tanto concretiza o lançamento com a Notificação dos valores declarados e do saldo do ajuste, como confere os cálculos efetuados no momento de preparo do lançamento ou para emitir o extrato da declaração contendo saldo do ajuste nulo ou a restituir. Isto posto, entendo que o Imposto de Renda adota a modalidade de lançamento mista, e tem procedimentos similares à homologação quando efetuada conferência dos cálculos, valores e fatos geradores, expressa pelo lançamento ou informação ao contribuinte. Destarte, não há homologação expressa no sentido literal do termo, mas os procedimentos desta ocorrem após a declaração de ajuste, e apresentam-se sob a forma de Notificação ou de Extrato Informativo. A extinção do crédito após 5 (cinco) anos da homologação ficta ( cinco anos do fato gerador), não é realidade para o Imposto de Renda, pois os procedimentos de homologação e a manifestação da SRF sobre os dados declarados ocorrem logo após a apresentação da declaração de ajuste anual. No entanto, a homologação não é hipótese de extinção que deve ser utilizada na situação pois a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento antecipado, na forma do artigo 156, VII do CTN. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do 11 .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `-rocesso n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 crédito tributário. Executando o contribuinte do Imposto de Renda os cálculos para a sua apuração e efetuando o recolhimento no prazo estipulado pela Administração Tributária não há crédito tributário a constituir pois já foi pago antecipadamente. A constituição é mera formalidade, pois a obrigação de pagar já se encontra extinta em função do pagamento efetuado. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Rev. At., Saraiva, 2000, pag. 468. "Ora, diante do que expusemos, é lícito inferir que a extinção do laço obrigacional ocorreu no preciso instante em que houve o pagamento. Isto não quer dizer, entretanto, que a Fazenda este impedida de discutir o nascimento, a existência e a extinção de relações jurídicas tributárias em que é ou foi parte integrante, na condição de sujeito ativo." Também no mesmo sentido Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Celso Ribeiro Bastos, 8.° Ed. Rev. At., 2001, Saraiva, pag. 220/221, trata a questão da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento. "Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Estas duas causas de extinção referem-se à situação daqueles tributos que dispensam o lançamento para satisfação do débito, bastando a ocorrência no mundo físico do evento jurídico tipificado. Destarte, neste momento, já terá o sujeito passivo, como visto, todos os elementos necessários para a apuração do débito e dos prazos de recolhimento das quantias apuradas, cabendo à Administração, tão- somente, o papel de controle." A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à 112 4‘terow., , j-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•=4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA itocesso n°. :10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o respectivo crédito tributário. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. I do CTN. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 21 de junho de 2001. NAURY FRAGAOSO TAN 13 6;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n°03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 14 .4% tn MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„. P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. : 102-44.884 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sé pode ter inicio com a decisão definitiva 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000846/99-61 Acórdão n°. :102-44.884 da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala de Sessões — DF, em 21 de junho de 2001. _ NDRI 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.046253/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -OMISSÃO DE RECEITA - INTERPRETAÇÃO BENIGMA - O lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, COFINS, IRRF e CSLL - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito existente entre eles. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Se houver dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS, COFINS, IRRF e CSLL - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito existente enter eles. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar o presente julgado. C ROD U S R PRESIDENTE pLi;& go, doa Ctu,t‘ LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR Luís DE UMES FREIRE. 1çik 1. • 1.4--404 s'• ;_:2-.,/,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA P o. ,- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'9.. L... Processo n° : 10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 Recurso n° :121.023 1Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS RELATÓRIO COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho com o objetivo de ver reformada a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ que, apreciando a sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do créditos tributários formalizados nos Autos de Infração relativos a IRPJ (fls. 179/188), PIS (189/193), COFINS (fls. 194/198), IRRF (fls. 199/205), CSLL (fls. 206/212) devidos no ano-calendário de 1994. Estes autos de infração substituíram os de fls. 03, 112, 17, 22 e 29. Os fatos que resultaram na lavratura do Auto de Infração estão assim descritos no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4 a 8: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Valor da omissão de receitas apurada, em 01/11/94, durante a execução de trabalhos de auditoria fiscal em estabelecimento da contribuinte REFRIGERANTES COSTA DO SOL .LiDA, situado na Estrada de Sepetiba, 650, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, quando se constatou estar sendo ali descarregada a carga de oito carretas,#rkcomposta de 205, # aladas de açúcar. Porr,ser bastante estranho o fato, eis que o estabelecimento industrial P recebedor da carga estar desativado há mais de um ano, solicitamos a d0oumentação/ fiscal da carga, tendo-nos sido apresentadas, então, as seguintes notas fiscalif todas elas idd A2 • • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 destinadas ao estabelecimento da ora autuada situado na Rua Doutor Armando Sales Oliveira, n° 05, no Município de Nova Iguaçu. Relaciona, então as notas fiscais emitidas pela COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO e USINA MOEMA LTDA., totalizando R$ 88.534,00. "Em diligência efetuada no estabelecimento da ora autuada, que constava nas notas fiscais apreendidas como destinatária, constatamos que foram elas registradas às fls. 162, 163, 165 e 167 no seu Livro de Registro de Entradas de Mercadorias n° 01, conforme cópias reprográficas em anexo. "O exame da situação fática apurada configura a venda das respectivas mercadorias, no valor total de R$ 88.534,00 pelo estabelecimento da ora autuada, após nele terem ingressado, para o estabelecimento da contribuinte REFRIGERANTES COSTA DO SOL, sem a correspondente nota fiscal de venda e sem o destaque do IPI devido, pelo que fica caracterizada a omissão de receitas no valor constante das notas fiscais, pela alienante e pela recebedora; e falta de destaque do IPI devido pela operação, sujeita a primeira, ainda à multa de 300% sobre o valor das mercadorias, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do IPI, do Imposto de Renda e seus reflexos. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 197, Parágrafo Único; 225, 226, 227; 195, inciso II, e 230 do RIR/94. A multa regulamentar de 300% do valor da mercadoria está enquadrado nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.846/94. )4 3 II t •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 Foram lavrados Autos de Infração relativos ao IPI, que compôs processo administrativo independente e neste processo, os Autos de Infração relativos a IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSLL. Tempestivamente a interessada apresentou os documentos de fls. 64/90, acompanhada dos documentos de fls. 91/173, com as seguintes razões de defesa: Em 30/04/1994, a empresa NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. incorporou a empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. e, por sua vez, em 30/06/1994, a interessada incorporou a NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., tudo antes da ocorrência dos fatos que resultaram na autuação. Na data da ocorrência dos fatos e da lavratura do Auto de Infração, a empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. não tinha existência distinta da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, tendo em vista a sua extinção por incorporação, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme comprovam os seguintes documentos anexos: (1) alteração contratual da REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA., relativa à incorporação; (2) Ata da Assembléia de Cotistas da empresa NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., realizada no dia 30/04/1994, alteração contratual relativa à incorporação; (3) alteração contratual da empresa NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., relativa à incorporação desta pela COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS; (4) protocolo de incorporação da empresa REFRIGERANTES COSTA DOL LTDA. pela NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA.; (5) Ata de Assembléia Geral Extraordinária da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, realizada em 30/06/1994, referente à incorporação •dit empresa NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA.; (6) Estatuto Social da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS datado de 30/06/1994; (7) Comunicação de Encerramento de Atividades à Agorioia da Receita Federal em Campo Grande-RJ; (8) cópia dos livros comerciais e fiscais da -13'4 (1',k • tr.a,6 • .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA kb:#4" 14. • P N i< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. com registro do encerramento em virtude da incorporação da empresa pela NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA.; (9) Balanço de Encerramento da empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA., de 30/04/1994; (10) cópia das folhas do livro Registro de Entradas n° 1, da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS. A contribuinte diz, então, que, na data da lavratura do Auto de Infração e da ocorrência dos fatos, existia apenas a COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, portanto, não poderia haver operação de compra e venda e, conseqüentemente, a omissão de receitas imputada pelo autuante e operação que justificasse a aplicação da multa de 300% do valor da mercadoria, por falta de emissão de nota fiscal. Alegou ainda erro no somatório dos valores das notas fiscais, que totalizam R$ 68.534,00 e não o valor tomado como base tributável pelo autuante, estando majorada a base de cálculo em R$ 20.000,00. Aduz ainda que não houve descarga do açúcar e, mesmo que tivesse havido, o depósito de matéria prima em armazém fechado do mesmo contribuinte não é operação suscetível de gerar renda tributável pelo Imposto de Renda e seus consectários e que a multa de 300% em presença de operação de venda sem emissão de nota fiscal. A não emissão de nota de remessa para depósito não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n° 8.846/94. O art. 3°, Parágrafo Único da Lei n° 8.846/94 determina que não se aplica multa de 300% cumulativamente com a multa de lançamento de ofício. Pede o cancelamento dos autos de infração agrupados neste processo. È1/45 tts, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-ff'2.,,é? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtiltn-5 Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 Em diligência realizada por determinação do julgador singular, foram lavrados os autos de infração de fls. 179, 189, 194, 199 e 206, com retificação da base tributável em virtude de erro de cálculo e para retificar a aliquota do PIS. A autoridade julgadora de primeira instância anexou cópia da decisão DRJ/RJ/SEPIN n° 02/97 relativa ao processo decorrente do Auto de Infração do IPI e prolatou a decisão de fls. 242/245, excluindo a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, mantendo a cobrança do IRPJ e conexos, tomando-os por lançamentos reflexos do Auto de Infração do IPI, com fundamento assim resumido na ementa de fls. 242: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. MULTA DE OFÍCIO Incabível o lançamento da multa de ofício do art. 4° da Lei n° 8.218/91, simultaneamente com o art. 3° da Lei n° 8.846/94 Inconformada a interessada protocolou o recurso de fls. 249/283, em 09/07/1998, contestando a decisão nos seguintes termos: Inicialmente, esclarece que mantém sede e escrita centralizada em Juiz de Fora — MG, que é incorporadora e sucessora das empresas NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. e REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. e que mantém os estabelecimentos industriais das incorporadas. Àfi.)1 e !: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 Argüi que a empresa COSTA DO SOL não poderia ser compradora de nada devido à sua prévia extinção, fato comprovado e já repetido 'tad nauseam" na impugnação e no recurso e que não houve a infração apontada pelo autuante de venda de mercadoria sem nota fiscal e omissão de receitas, uma vez que não houve descarga do açúcar no estabelecimento da extinta empresa COSTA DO SOL, à época já de propriedade da recorrente. Não houve entrega nem recebimento das mesmas, tendo em vista a intervenção do autuante que levou o contribuinte a não descarregar o açúcar que acabou sendo entregue em Nova Iguaçu, como o autuante atesta em sua peça inaugural. A recorrente não poderia ter vendido a pessoa jurídica extinta. O fato não implica responsabilidade pela recorrente que não a de depositante de coisas próprias em outro lugar, também seu. Se tivesse havido a descarga, tal fato implicaria na situação de depósito e não de venda, entretanto, como não houve a descarga, não houve nem venda nem depósito. Esclarece que, tendo as carretas chegado diretamente de São Paulo, a carga estava aguardando, ainda a bordo, a chegada das notas fiscais que seriam emitidas em Nova Iguaçu para acobertar o depósito, entretanto, em virtude da intervenção do fiscal, e como nada havia sido descarregado dos caminhões, os encarregados da recorrente decidiram não aguardar a nota de remessa de Nova Iguaçu e redirecionaram os caminhões e a carga para Nova Iguaçu a fim de evitarem mais pçoblemas e que as notas fiscais foram registradas na escrituração da contribuinte, consignando a entrada da mercadoria em 03/11/1994, uma vez que o dia anterior foi feriado. Afirma que o autuante, mediante coação moral dos funcionários da recorrente — faxineiro e vigilante — os fez assinar declaração lavrada de próprio punho do agente fiscal no verso do conhecimento de transporte no sentido de que as mercadorias constantes das notas fiscais teriam sido descarregadas na empresa COSTA DO SOL Entretanto, os funcionários não teriam conseguido decifrar o manuscrito do fiscal e tais 7 `6( MINISTÉRIO DA FAZENDA 'it' .2a ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° : 103-20.341 declarações devem ser desconsideradas à vista de declarações firmadas diante de testemunhas por esses funcionários, nas quais afirmam que se encontravam dentro do pátio do estabelecimento quatro carretas lonadas, sem proceder a qualquer descarga e que assinaram a declaração escrita pelo fiscal porque este a leu dizendo tratar-se de confisco de mercadorias, sendo certo que pedia as suas assinaturas como testemunhas do fato e que só tomaram conhecimento do teor da declaração em 29/11/1995 1 quando esta foi lida perante eles. Enfatiza que nunca pretendeu vender, nem jamais vendeu ou revendeu a ninguém que fosse, o açúcar comprado, matéria prima essencial que é para a produção de refrigerantes, o que constitui o objeto de sua atividade. Não é por outra razão que os livros de entrada da recorrente e o Razão-Estoque consignam a entrada no estoque da recorrente não só do açúcar discriminado em todas as notas fiscais apreendidas pelo fiscal, conforme atestado por ele mesmo nos autos de infração, mas também o de todas as notas de remessa para entrega futura derivadas da Nota Fiscal/Fatura n° 47.494, emitida em 24/10/1994, pela COMPANHIA AÇUCAREIRA SÃO GERALDO e registrada no dia 27/10/1994 em seus livros contábeis. Protesta contra a argumentação contida na decisão recorrida quando esta • diz ter verificado que o açúcar só poderia ter entrado no estabelecimento da recorrente dois e três dias depois dos fatos apontados no Auto de Infração e que tal fato estaria a indicar que tal açúcar teria sido mesmo descarregado no local da extinta COSTA DO SOL e depois recarregado para a Nova Iguaçu. Reputa tal conclusão como argumentação indiciária e presunção de autoria por pessoas revestidas de fé pública. Afirma ainda, que não poderia haver venda entre dependências da própria recorrente, pois ninguém vende a si próprio. Para haver venda é preciso que as partes, mais de uma, se acordem quanto ao objeto e ao preço. O Código Civil é claríssimo ao 8' b..t, -fsk, MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.itrZ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 definir a compra e venda, esclarecendo que sempre haverá mais de um contraente e transferência patrimonial do ativo de um para o outro, bem como uma contraprestação em dinheiro ou pagamento do preço. No caso presente, não houve, nem poderia haver, transferência patrimonial da recorrente para a própria recorrente. Assim, conclui, as penalidades devem cair junto com as imputações, pelo que pede a extinção do crédito tributário. As fls. 293/294 encontra-se cópia da decisão do Tribunal Regional Federal da 2° Região que deferiu liminar determinando se admita o recurso administrativo interposto pela interessada sem o prévio depósito de 30% (MP 1.699, de 30/06/1998). É o relatório. fad 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.046253195-37 Acórdão n° :103-20.341 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora À vista da informação de fls. 248, segundo a qual o Aviso de Recebimento referente à notificação da decisão não foi devolvido pela ECT, deve ser tomado como tempestivo o recurso protocolado em 09/07/1998. Por força da decisão judicial, o recurso deve ser admitido independentemente do depósito prévio estabelecido pela MP n° 1.699/98. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A autoridade julgadora de primeiro grau estendeu a decisão proferida no Processo n° 10768.046252/95-74, relativo ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que os lançamentos contidos no presente processo são decorrentes daquela ação fiscal, tendo excluído a multa de lançamento de oficio com supedâneo no art. 3°, da Lei n° 8.846/94. No meu entender, em que pese terem origem na mesma ação fiscal e tomarem por base a mesma ocorrência, os tributos têm fatos geradores e características intrínsecas tais que a ocorrência do fato gerador do IPI não implica necessariamente na concretização da hipótese de incidência do Imposto de Renda e seus conexos. Tal fato pode ser constatado na descrição dos fatos que embasaram a autuação relativa ao IPI, conforme consta da decisão anexada às fls. 229/236: 'Saída de produtos tributados, 205 toneladas de açúcar, sem emissão de nota fiscal, portanto, sem lançamento do imposto com destino ao estabelecimento situado na Estrada de Sepetiba, n° 650, Santa Cruz-RJ. Conforme assinalado na mencionadi) decisão o fato gerador definido no art. 29, II, do RIPI/92, é a saída de produtos do- 1 O )41 . . 47 J. cu . r &I... ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.... 1 Processo n° :10768.046253195-37 Acórdão n° : 103-20.341 estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o momento do lançamento do imposto é a saída da mercadoria conforme art. 55, I, 'tf, do RIPI/92. ' Assim, a decisão daquele processo baseou-se no fato de estar presente saída de produtos de um estabelecimento para outro, mesmo que de propriedade da mesma empresa, uma vez que não foi comprovada a alegação da autuada de que se tratava de remessa de mercadoria para depósito em armazém fechado. 1 Ora, o fato gerador do Imposto de Renda, conforme art. 43 do CTN, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos — e/ou outros acréscimos patrimoniais. Assim, a mera saída de mercadoria do estabelecimento não configura a hipótese de incidência do Imposto de Renda ou induz a conclusão de omissão de receitas que é definida na legislação específica como ocorrência de movimentação financeira à , margem da escrituração. Portanto, no meu entender, os julgamentos dos lançamentos devem ser independentes entre si. Conforme descrição dos fatos contida no Auto de Infração do IRPJ, a autuação decorre de ter sido verificada a descarga de mercadorias em estabelecimento da empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. que se encontrava desativada há mais de um ano. Estranhando o fato, o auditor-fiscal solicitou a documentação fiscal Nu da carga e Mete foram apresentadas notas fiscais emitidas pel‘ COMPANHIA AÇUCAREIR4- SÃO .GERALDO e USINA MOEMA LTDA., tendo coro destinatária a COMPANH 4 ' INÉIRA DE REFRESCOS situada no Município de Nova Iguaçu-RJ. Em 1 .0 yti 4 diligência ilida em estabelecimento da interessada, foi constatado que as notas fiscais e 1 rrOregistradas às folhas 162, 163, 165 e 167 do Livro de Entrada de , i ii Mercado ° 1 — cópias anexas — e registra ainda: ., *O exame da situação fática apurada configura a venda das referidas mercadorias pelo valor total de R$ 88.534,00 pelo e tabelecinnento da 11, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;aí?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 autuada após nele terem ingressado, para o estabelecimento da contribuinte COSTA DO SOL, sem emissão da correspondente nota fiscal de venda e destaque do IPI devido, pelo que fica caracterizada a omissão de receitas, no valor constante das notas fiscais, pela alienante e pela recebedora; e falta de destaque do IPI devido pela operação, sujeita a primeira, ainda, a multa de trezentos por cento sobre o valor das mercadorias, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do IPI, do Imposto de Renda e seus reflexos.' A autuada, em seu recurso, alega que não houve a descarga das mercadorias em virtude da intervenção do autuante e que não houve a operação de venda e a omissão de receitas, uma vez que a mercadoria é matéria-prima essencial à produção de refrigerantes, objeto de sua atividade. A ocorrência que deu origem ao lançamento teria sido a intenção da interessada em depositar a matéria-prima adquirida em estabelecimento de sua propriedade, por estarem repletos os seus depósitos em Nova Iguaçu. Esclarece, ainda, que a empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL fora incorporada pela NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. em 30/04/1994 e que, por sua vez, foi incorporada pela recorrente, COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, em 30/06/1994, antes, portanto, da ocorrência dos fatos relatados. Assim, seria juridicamente impossível a venda imputada e em conseqüência não se configurou qualquer acréscimo patrimonial suscetível de tributação pelo IRPJ e seus consectários. Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal foi iniciado em 26/10/1994 na empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDÀ, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 35/36. O Auto de Infração contra a COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS foi lavrado em 06/11/1995, baseando-se em fatos verificados no dia 01/11)1901. A descrição dos fatos, contida nos autos de infração, dá conbutte que o estabelecimento industrial da empresa REFRIGERANTES COSTA DO O L estava 12S -1 h:144. -fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:r"“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 desativado e que as notas fiscais, que acompanhavam a mercadoria em iminente descarga, foram registradas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, nos dias 03/11/1994 e 04/11/1994. Compulsando a documentação fiscal da carga, verifica-se que a mercadoria saiu do estabelecimento do fornecedor — no Estado de São Paulo — em 31/10/1994. A recorrente anexa à impugnação Ata da Assembléia-Geral Extraordinária da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS ocorrida em 30/06/1994, na qual se deliberou a incorporação da empresa NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., e Contrato Social da COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, datado de 30/06/1994, com registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 03/08/1994, onde se consolidou a mencionada incorporação. Anexou também o documento de alteração contratual da NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., consolidando a incorporação da empresa REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA., assinado em 30/04/1994, protocolizado na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 30/05/1994 e registrado em 29/11/1994. O artigo 39, da Lei n° 4.726/65, vigente à data das incorporações, ratificado pelo art. 36, da Lei n° 8.934/94, dispõe: °Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuia data retroadrão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder? (grifo nosso). Tais documentos estão a comprovar que, na data de ocorrência dos fatos I r que deram causa à autuação, existia apenas a COMPANHIA MINEIRA DE REFRESÇOS„ è, não constando dos autos quaisquer elementos capazes de levar à certeza da ocorrência" de operação de venda na forma sustentada pelo autuante. Pelo contrário, Acaro 13 ti t. =4. 7̀- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. --si( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 evidenciados apenas o registro das notas fiscais e a regular entrada da respectiva mercadoria no estabelecimento da autuada, devidamente lançados em sua escrituração. O lançamento tributário está subordinado ao princípio da reserva legal, pelo qual não se pode exigir tributo quando não expressamente autorizado por lei. A omissão de receitas no Imposto de Renda é definida como a ocorrência de operação que resulte em disponibilidade financeira sem registro na escrituração. Eventuais indícios, suspeitas não autorizam se conclua a ocorrência de omissão de receitas, devendo a fiscalização trazer elementos capazes de respaldar de forma inequívoca a imputação de movimentação de recursos à margem da escrituração. No caso em tela, a fiscalização não trouxe elementos seguros capazes de sustentar a presunção da ocorrência de operação de revenda de matéria-prima pela autuada. Ainda que provada a ocorrência da operação de venda, a multa por falta de emissão de nota fiscal não poderia subsistir, tendo em vista a revogação dos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94 pelo artigo 82 da Lei n° 9.532/97, considerando a retroatividade assegurada pelo artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional, aplicável aos lançamentos ainda não julgados. As conclusões em relação ao lançamento principal devem ser estendidas aos lançamentos decorrentes — PIS, COFINS, IRRF e CSLL — dada à reiná° de causa e efeito existente entre eles sua vinculação de causa e efeito. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de dar Provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 hiLck dgerno. tQ I4 LÚCIA ROSA siwa SANTOS 14 • n ••• • $9, MINISTÉRIO DA FAZENDA r .",;., ): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.046253/95-37 Acórdão n° :103-20.341 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000it; DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, e q. 10.0 21- F RICt" DO ROZARIOX4LLE DANTAS LEITE 5OCUI3ÁDOR DA F A NACIONAL 15 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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