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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678166 #
Numero do processo: 10850.000724/99-82
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 440. MARIA TERÇA MARTNEZ LÓPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIR( DE MIRANDA. Processo n.°. :10850.000724/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-02.391 Recurso n° : 202-125534 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARVALHO GARCIA & GARCIA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Até a entrada em vigor da MP n°1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. 2 Processo n.°. :10850.000724199-82 Acórdão n° : CSRF/02-02.391 Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional a r. Câmara diverge, quanto ao prazo de restituir (decadência) da nova orientação firmada pela 1.a seção do STJ, na apreciação do ERESP 423.994/MG, o qual determina que o termo a quo conta-se da extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n. 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n. 096/99. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 202-287 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por não apresentar contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório. 3 , Processo n.°. :10850.000724/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-02.391 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTENEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 04/05/1999 e se reporta a pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos Lei 2445 e 2449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta E. Câmara. 1 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 4g2 te , Processo n.°. :10850.000724/99-82 Acórdão n° : CSRF/02-02.391 Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7fi0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos Indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, r Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão, o próprio § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei s giV II . . • Processo n.°. :10850.000724199-82 Acórdão n° CSRF/02-02.391 § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex oficio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Nem se diga, argumentandum, aplicabilidade do art. 3 Q da Lei Complementar nQ 118/2005 4 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de compensação em 04/05/1999, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006. 2r.4.4a MARIA TERES 0 MARTÍNEZ LOPEZ 4 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000490/2004-16
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA QUALIFICADA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PRÉVIAS CAPAZ DE CARACTERIZAR FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - QUALIFICADORA AFASTADA -A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/04-00.853
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA QUALIFICADA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PRÉVIAS CAPAZ DE CARACTERIZAR FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - QUALIFICADORA AFASTADA -A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL NEGADO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA vV7-.,g-:-.? Mft,; ;±:,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4j,“(CnA:r QUARTA TURMA Processo n° 11041.000490/2004-16 Recurso n° 102.146672 Matéria IRPF Acórdão no 04-00.853 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida EVERTON LUIZ DOURADO TRINDADE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA — INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PRÉVIAS CAPAZ DE CARACTERIZAR FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — QUALIFICADORA AFASTADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. „A‘IgGA Presidente MOCS--50-191aISES GIAC UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 9pv2008 Processo n° 11041.000490/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.853 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Pelo que se depreende da descrição fatos especificados à fl. 163, o Recorrido, no ano de 1998, juntamente com Alfredo Castilhos e Luciana Trindade, na condição de advogados, pelos serviços prestados receberam, em dação em pagamento, 50% (cinqüenta por cento) de duas áreas de terras localizada no Estado do Tocantins, cuja importância correspondente à fração do autuado resultou em omissão de rendimentos no valor de R$ 116.273,01, montante este sobre a qual foi exigido imposto de renda, com multa qualificada de 150%. Na descrição das razões pelas quais a multa foi qualificada, a fiscalização faz referência à omissão e ao significativo valor desta. Em relação aos anos-calendário de 1999 e 2002, também se apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas no valor de R$ 5.500,00 e R$ 7.865,52, respectivamente (fl. 151), tributação esta exigida com multa de oficio. Além do imposto devido, com as multas acima referidas, foi exigido multa isolada. Apresentada impugnação, a r. Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento, sendo que a 2'• Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso, por maioria de votos, decidiu desqualificar a multa de oficio e acolher a preliminar de decadência cancelando a exigência em litígio. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 350 e seguintes, alicerçado no artigo 32, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, combinado com o artigo 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sustenta a Fazenda Nacional que no caso vertente ocorreu falsidade ideológica na medida em que o sujeito passivo omitiu em documento público ou particular declaração diversa daquela que deveria constar, caracterizando a intenção dolosa do autuado. O recurso foi admitido por meio do despacho de fl. 366/367, do qual transcrevo a seguinte passagem: "Verifica-se que o i. Recorrente, na peça recursal, refere-se ao artigo 32, do RICC mas não especifica se baseado no inciso I ou II, fazendo, entretanto, ao se referir ao inciso II, do artigo 5° do R1CSRF, que se refere a recurso com base em pretendido dissídio jurisprudencial." "Observa-se, entretanto, tratar-se de mero equivoco, haja vista referir- se, na peça recursal, à norma regimental referente à lei ou à prova contrariada, não havendo objeção à análise do recurso especial interposto. "O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 08/11/2004." • Processo n° 11041.000490/2004-16 CSRF/T04 Acórdào n.° 04-00.853 Fls. 3 Intimado, o recorrido apresentou as contra-razões de fls. 374 a 419, destacando inicialmente, que o recurso não pode ser admitido por não se tratar de matéria pré questionada, conforme dispõe o § 4° do RICC, vigente na época e por estar demonstrada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, faz referência à Sumula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo que "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Nas contra-razões que apresentou, o sujeito passivo reitera os argumentos feitos em manifestações anteriores destacando que o mencionado contrato de dação em pagamento deu-se como garantia de pagamento do valor dos honorários que ao final, ante a ausência de outros bens e por se tratar o imóvel situado em local de dificil localização, existência incerta, inexistência de liame com a atividade profissional dos advogados com qualquer utilização que pudesse ser dada à mencionada propriedade, eles acabaram recebendo somente o valor de R$ 60.000,00. É o relatório. 3 Processo rr 11041.000490/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.853 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sustenta a Fazenda Nacional que seu recurso está alicerçado no artigo 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, que corresponde ao artigo 15, II, do atual Regimento da Câmara. Para justificar a admissibilidade do recurso com base no artigo 5 0, II, do então RICSRF, que corresponde ao art. 15 do atual regimento, o acórdão recorrido deve dar à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado Câmara de Conselho de Contribuintes ou a Própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não é o caso dos autos, pois o acórdão recorrido decidiu na mesma linha da decisão proferida no recurso n° 146.610, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho, cujos fatos objeto de autuação eram os mesmos, só que relacionados à fração ideal da sócia e esposa do recorrido, Sra. Luciane Martin Navarrina Trindade. Após fazer referência ao artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, e de que a conduta do recorrido insere-se no crime de falsidade ideológica de que trata o artigo 299 do Código Penal, sustentando ainda que o evidente intuito de fraude não existe apenas quando há perpetração de fraude material, mas está presente na própria intenção que se dissemina nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, a recorrente finaliza seu recurso com as seguintes conclusões: 410 v. Acórdão vencedor deixou de considerar os fatos acima, do que se infere vulneração à prova dos autos". Anote-se, por igual, a vulneração aos seguintes artigos de lei: Lei n° 9.43096, no inciso II, do art. 44 c.c os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,. bem como ao próprio ,f 4° do artigo 150, do CTN, quando deixou de sopesar a evidente ação dolosa praticada pelo contribuinte. O recurso não se enquadra na hipótese do permissivo regimental previsto no inciso II, do artigo 15, do RICSRF. No entanto, do texto acima transcrito, depreende-se que a Recorrente faz referência à situação contrária à lei, razão pela qual admito o recurso e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o recurso não prospera. Na descrição dos fatos não há uma única palavra caracterizadora de fraude, dolo ou simulação do recorrido. A boa-fé se presume e o dolo se prova. No caso dos autos, desde a impugnação, o recorrente sustenta que transferiu a propriedade para o nome seu e dos demais colegas de profissão como forma de garantir o pagamento dos honorários devidos, bem como evitar que os demais credores viessem a • • Processo n° 11041.000490/2004-16 CSRRT04 Acórdão n.° 04-00.553 Fls. 5 penhorar os referidos imóveis. Em nenhum momento, durante a instrução processual, se produziu qualquer prova capaz de afastar a versão sustentada pelo recorrido. Sustenta a Fazenda Nacional que a qualificação da multa deve se dar pelo fato do sujeito passivo não ter oferecido os citados rendimentos à tributação. Ora, a prevalecer a tese de que os contratos envolvendo os citados imóveis tinham por finalidade evitar novos gravames sobre os bens do cliente, a ma fé estaria caso os constituintes, valendo-se da boa-fé e da confiança do cliente, tivessem transferido os imóveis para o seu nome de os declarado como seus. No entanto, ainda que se desconsidere por absoluto a questão dos advogados, entre os quais o recorrido, ter ou não recebido os imóveis, para que se caracterize o dolo, a fraude e a simulação a fiscalização, quando da autuação, deve descrever pormenorizadamente a conduta caracterizadora das situações necessárias à qualificação da multa. A permanecer a tese sustentada pela recorrente, de que sempre em que houver omissão há infração ao artigo 299 do Código Penal e, portanto, há qualificadora da multa, chegaríamos a conclusão de que em se tratando tributo sujeito a lançamento por homologação onde cabe ao sujeito passivo identificar a matéria tributável, apurar o valor do tributo e fazer o recolhimento independentemente de prévio procedimento da Fiscalização, como é o caso do imposto de renda, em nenhuma situação poderia ser aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44. I, da Lei n° 9.430, de 1996. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008. - MOISE GIA • v E I .1 ES DA SILVA • Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011610/97-41
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - PEREMPÇÃO - Presentes os prazos fixados no artigo 210 do CTN e artigo 5º do Decreto n º 70.235, de 1972, não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Recorrida : 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.487 PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO — PEREMPÇÃO - Presentes os prazos fixados no artigo 210 do CTN e artigo 5° do Decreto n ° 70.235, de 1972, não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. À" I!, IS ALMEIDA ES OL ilt SIDENTE EM! a CÍCIO ‘ . i À Á 0 1 11P"--7 vr Ir RO:ERTO WILLIAM G9N'ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 Np 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). _ . Jr, L''41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';kt;:-.2.•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011610/97-41 Acórdão n°. : 104-19.487 Recurso n°. : 132.760 Recorrente : FASAL S.A. COMÉRCIO E IND. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a qual, através de sua 3 8 Turma de Julgamento, considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição, via compensação tributária, do valor original de R$ 228,28, recolhidos a maior, a entendimento do requerente, relativamente ao imposto de renda retido na fonte sobre serviços a ele prestados por pessoas jurídicas, no período de 29.09.96 a 05.10.96, conforme demonstrativos de fls. 04/06. A autoridade administrativa constata os recolhimentos efetuados e denega o pleito sob o argumento de que a DCTF originalmente apresentada não indicava valor a recolher menor do que o efetivamente recolhido. Em impugnação à decisão administrativa singular o contribuinte apresenta DCTF retificadora, sendo o pleito novamente indeferido, agora sob os argumentos de que: a) a DCTF é confissão de dívida em favor do fisco; b) a DCTF retificadora, que fornece dados e‘convenient o contribuinte, não tem força probante, sem contraprova das alegações apresentadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t.,.(11,..„“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011610/97-41 Acórdão n°. : 104-19.487 Na peça recursal, o sujeito passivo acosta a documentação de fls. 69178, em comprovação das retenções realizadas no período de 29.09.96 a 05.10.96, R$ 578,63, em contraposição ao recolhimen , sob mesma titulação efetuado, de R$ 806,91. É o Relatório. 3 " t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;YarP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011610/97-41 Acórdão n°. : 104-19.487 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A ciência da decisão recorrida se processou em 13.09.2002, sexta-feira, fls. 48. Na forma do artigo 210 do CTN e artigo 5° do Decreto n°. 70235/72, o prazo recursal iniciou-se em 16.09.2002, encerrando-se em 15.10.2002, terça-feira. O recurso voluntário foi protocolado em 16.10.2002, fls. 49. Portanto, caracterizada sua intempestividade, dele não conheço. \das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 n;41riw- fil R • : ERTO 11 IAM GONÇALVES 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.019723/99-01
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho, por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a esse título não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ,ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de recolhimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência de tributo. Nestas hipóteses, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Dessa forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165 de 31/12/98) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18065
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica , a seus empregados a esse titulo não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ,ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de recolhimento de não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência de tributo. Nestas hipóteses, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Dessa forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN n° 165 de 31/12/98) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ARAÚJO LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir", MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.,44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 LEI A A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE U.Let_ Ce<AxiisoL ittoif-tu\ uditiu.&-cou VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 4n • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; kç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 Recurso n°. : 123.980 Recorrente : ANTÔNIO ARAÚJO LIMA RELATÓRIO Antônio Araújo Lima, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão do Programa de Saída Voluntária, instituído por Caraiba Metais S/A referente ao ano calendário de 1988 exercício 1989. O processo foi formalizado em 20/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 23/09/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 Je, MINISTÉRIO DA FAZENDA;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06101199, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 :Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Conseqüentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Assim julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e conseqüentemente da restituição pretendida. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Menciona ainda o problema da declaração inconstitucionafidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 e o Ato Declaratório n° 96/1999. Em relação ao mérito, o julgador de primeira instância entende que os rendimentos auferidos não se encontram albergados pelo favor fiscal da Instrução 5 ,±t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 Normativa SRF n° 165, de 1998, por não resultarem de Programa de Desligamento Voluntário e sim de Programa de Incentivo a Aposentadoria. Nas razões apresentadas a fls. 37/56, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; 2 - em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento; 3 - também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido; 4- em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4); 5 - surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN; 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse pecuniário, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99; e !tisk '- 5̀ * • . 1 .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 7 - o Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito; 8 - em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";.n 71,2,-T. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723199-01 Acórdão n°. : 104-18.065 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 23/09/98, e o pedido de restituição tem data de 20/09/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. 8 rf;4 gts4 • • r; DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa: O Conselho de Contribuinte vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de Ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela j- Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 9 — r . MINISTÉRIO DA FAZENDA, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 C/C art.165 I e 11 do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trata de sua 1nexigibilidade, é a parte deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o / gravame. Neste caso o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. io - '-"tietr MINISTÉRIO DA FAZENDA -'!,,'SZT: • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019723/99-01 Acórdão n°. : 104-18.065 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165,de31/12/98 (DOU6/1/99), surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ95 de 11/0196. Razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição. Sala das Sessões DF, em 16 de junho de 2001 \Letra_ Ce,u,j2;ka beolecy d2A ftc VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES ' 11 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006725/2002-51
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação”.
Numero da decisão: 103-21.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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L' •;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • i - 'fretn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;W::'" TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.006725/2002-51i' Recurso : 132.076" Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 / Recorrente : BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA / Sessão de :15 de 'outubro de 2003 / Acórdão :103-21.385 / - DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , . er '- tire e a_ a '- ; • •-f',1_,._,e, - a- -~ loin • R•DR - tirk.r. BER -RESIDE T n Ilk O , ALOYSI r i , Q.É PE-- NIO DA SIIS/A RELATOR FORNALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLi FREIRE. , Acas-03/11103 -• s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 Processo :10580.006725/2002-51 Recorrente : BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. RELATÓRIO I.a - Identificação BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. recorre a este Conselho da Decisão DJR/SDR 1.584 (fls. 457), de 31/07/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. Este processo foi constituído para prosseguimento da exigência tributária mantida na decisão de primeira instância acima indicada, originária do processo 10580.002686/2001-32, conforme representação à fl. 1, sobre a qual versa o recurso voluntário ora sob julgamento neste processo. No processo original, remanesce a parcela da exigência exonerada pela mesma decisão de primeiro grau, contra a qual foi interposto recurso de ofício que recebeu o n° 132069. O recurso de oficio se encontra nesta Câmara, com análise sob a minha responsabilidade. As fls. 610, encontra-se termo de juntada, por "apensação", deste processo ao de n° 10580.002686/2001-32 (recurso de oficio). I.b — Exigência Foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 4) e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 8), ambos referentes a fatos geradores de 31/12/95. A ciência da autuação se deu em 25/04/2001. 1,) 2 t#,À MINISTÉRIO DA FAZENDA tÏj: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "An• 1 TERCEIRA CÂMARA• Processo : 10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 Encontro a seguinte descrição no relatório da decisão recorrida (as citações de numeração de folhas são relativas ao processo original - 10580.002686/2001-32): °O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários e/ou não comprovados, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, no valor tributável de R$ 4.416.029,63. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 195, inciso 1, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994. 2) Rendimentos de Créditos em Liquidação não adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, com valor tributável de R$ 1.754.390,14. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 43 e 116 da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional); artigos 179, 193, 195, 197, 208, 215, 220, 222, 317 e 320 do RIR/1994 3. O Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi proveniente das mesmas irregularidades indicadas nos itens 1 e 2 do Auto de Infração de IRPJ, sendo que o enquadramento legal aponta infração ao artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e artigo 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 4. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13 a 23, os Autuantes, resumidamente, declaram: 4.1 o contribuinte não apropriou ao lucro líquido do exercício rendimentos de encargos financeiros devidos por clientes- mutuários, incidentes sobre créditos vencidos, no valor total de R$ 1.754.390,14, mantido na conta redutora de ativo 1.6.9.95.00-6 - "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", porém não efetuou a correspondente adição ao lucro liquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social; 4.2 tal prática fere o regime de competência estatuído pelo artigo 177 da Lei n° 6.404/76. O regime de competência impõe o tratamento da receita conforme a definitividade da sua ocorrência, em função do negócio jurídico que lhe deu causa. O contrato de crédito bancário gera a percepção de frutos para o credor-instituição financeira na medida do transcurso do tempo. O simples inadimplemento poderá revestir o contrato de uma conotação de anormalidade, mas não irá influir no direito do c dor, já que o contrato 3 4. I, .,tk `‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAft •k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,riíe TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 continuará com o mesmo vigor jurídico e idêntica força executória, salvo nos casos de falência e concordata; 4.3 a forma de contabilização adotada pelo contribuinte obedece a Resolução BACEN 1.748/90, cujo fundamento é a lei n° 4.595/64, que confere ao Conselho Monetário Nacional competência para expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. Já a competência para estabelecer normas gerais sobre tributação pertence à Lei n° 5.172/66 (CTN), recepcionada pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. As normas emanadas das autoridades tributárias não têm o condão de subtrair incidência tributária ou proporcionar benefício fiscal que não tenha sido contemplado na legislação tributária; 4.4 o contrato de crédito bancário confere à instituição financeira a titularidade de um direito de crédito perante o mutuário em montante que se expande na medida do tempo decorrido. Essa expansão constitui-se na própria razão de ser da sua atividade, já que o mecanismo remuneratório leva em conta o montante do crédito concedido em função do prazo de retomo, do risco individual e da situação do mercado financeiro. O crédito bancário constitui-se com a exigência de garantias suficientes que permitem concluir que o direito do credor não é alterado, tanto durante a fase de normalidade como na anormalidade decorrente do inad mpl emento. Eventuais turbulências que ocorram no curso da relação jurídica não ameaçam o direito do credor, salvo quando esgotadas as possibilidades de cobrança, quando pode o contribuinte reconhecer o prejuízo em sua escrituração; 4.5 somente a partir de 01/01/1997, com a entrada em vigor do artigo 11 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, passou-se a permitir a exclusão das receitas financeiras sobre contratos de mútuo, a partir do momento em que se instala a relação processual de cobrança judicial mediante a citação do devedor. Ademais, é da própria natureza da atividade bancária a administração do risco, sendo em razão disso o setor da atividade econômica mais especializado e o que melhores resultados consegue. Admitir-se que a instituição financeira possa cumular com o mecanismo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, também o afastamento das rendas sobre os créditos em mero e previsível curso anormal é proporcionar um duplo mecanismo de proteção tributária à atividade bancária Sua atividade em larga escala permite que certo número de operações "anormais" sejam absorvidas pelo conjunto de contratos, sem afetar a normalidade de sua carteira de créditos; 4.6 o mecanismo de que se vale a legislação tributária para que se proceda ao correto levantamento da base de cálculo dos 4 (11 k. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 tributos e, ao mesmo tempo, sejam atendidos os interesses outros do contribuinte ou das demais autoridades sob cuja regência se encontre suas atividades, como no caso das instituições financeiras, é o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, conforme estabelecido no artigo 208 do RIR11994. O artigo 215 do RIR/1994 prescreve a compatibilização entre os elementos contábeis e fiscais, enquanto o artigo 195 elenca os casos de ajustes do lucro liquido. Já o artigo 179, no seu parágrafo único, dá a abrangência dos rendimentos que devem ser considerados na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, procedemos, de oficio, à inclusão do saldo da rubrica "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", no valor de R$ 1.754.390,14, no cômputo do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, do período examinado; 4.7 o contribuinte contabilizou às contas 817630100-6 — "Assessoria Técnica" e 817570500-5 — "Serviços Diversos PJ" expressivos valores despesas, representadas por notas fiscais de serviços, emitidas por diversas pessoas jurídicas, cujas descrições dos serviços foram feitas de forma genérica e resumida, não permitindo a identificação do serviço prestado. Também foram apresentados recibos emitidos sem a descrição dos serviços prestados e outros emitidos a título de assessoria jurídica, mas sem qualquer contrato que especificasse o serviço prestado ou mesmo a comprovação da prestação do serviço. Intimado a apresentar as devidas comprovações, o contribuinte não logrou fazê-lo; 4.8 o contribuinte contabilizou à conta 817420500-3 — "Representações" despesas com cartão de crédito, cujos extratos mostram ser despesas pessoais de dirigentes e outras pessoas físicas, despesas essas que não guardam relação com a atividade da empresa, além de recibos desacompanhados dos respectivos extratos e despesas com artes e jóias, a título de representação da presidência. Intimado a comprovar a necessidade dessas despesas, o contribuinte não logrou fazê-lo; 4.9 o contribuinte contabilizou à conta 817420600-0 — "Promoções e Relações Públicas" despesas com patrocínio de duas equipes de hipismo, nos valores respectivos de R$ 280.000,00 e R$ 350.000,00. Da análise dos contratos apresentados, verifica-se que essas despesas não se encontram no rol das doações consideradas dedutiveis, além de não constarem cláusulas de quaisquer outras contraprestações de serviços necessárias à atividade da empresa; 4.10 o contribuinte contabilizou pagamentos feitos à "Laps Patrimonial S.A.", nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 116.550,00, conforme recibos, e R$ 150.000,00, sem recibo, o primeiro a título de despesa com emolumentos judiciais e os outros dois, relativos a outras despesas operacionais. Um recibo traz apenas descrição genérica 5\('Y . •4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, leffi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• • :t TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 de "reforço de caixa" e o segundo, a descrição de "adiantamento para suporte com despesas com Síndico da Massa Falida da Serra da Pipoca Agropecuária Ltda.", não tendo sido apresentados contratos ou comprovantes que indiquem a natureza dos serviços, sua necessidade, comprovação das despesas e onde foram aplicados tais pagamentos; 4.11 o contribuinte contabilizou à conta 817210100-4 — "Reparos, Adaptações e Conservações" despesas relativas à reorganização de layout de andares do edifício Haddock Lobo, pagas à "Nasser Artes Decorativas e Comércio Ltda.", no valor de R$ 20.500,00, sem apresentação de contrato e descrição do serviço, bem como de quaisquer outros comprovantes da efetiva realização dos serviços prestados; 4.12 face ao exposto, procedemos à glosa de todas as despesas citadas, conforme planilha anexa "Despesas Glosadas", cuja soma perfaz o montante de R$ 4.185.210, 95. Foram também glosadas uma série de despesas, no valor total de R$ 230.818,68, conforme relação anexa, por falta de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios; 4.13 assim, é de R$ 4.416.029,63 o total das despesas indedutiveis, tendo sido acrescido esse valor ao cômputo do lucro real do período examinado, bem como da base de cálculo da contribuição social, por meio do competente Auto de Infração ora lavrado." lac — Decisão de Primeira Instância Impugnação à exigência recebida na repartição competente em 25/05/2001(fls. 227). A autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou o lançamento do IRPJ totalmente procedente. Por outro lado, a exigência relativa à CSLL foi julgada parcialmente procedente, excluído o crédito tributário referente aos dispêndios comprovados. Tais gastos, muito embora não atendessem às condições para dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ, não interferiam na base de cálculo da CSLL, conforme legislação vigente à época. A decisão ora combatida pode ser resumida nforme o seu ementário abaixo transcrito: 6 • c0'. MINISTÉRIO DA FAZENDA wr -"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„''t?"n..'2: d. TERCEIRA CAMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. DECADÊNCIA. Na ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou data da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. A dedutibilidade de despesas operacionais, para fins fiscais, está condicionada ao atendimento dos requisitos de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade, enquanto que a comprovação dos gastos deve estar apoiada em documentação hábil e idônea. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR. A pessoa jurídica está obrigada a reconhecer, pelo regime de competência, os rendimentos decorrentes de créditos em liquidação ou em atraso, à medida do transcurso do tempo, para fins de determinação do lucro real. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A mera alegação de que a exigência fiscal deveria ser efetuada pelo critério de postergação não merece acolhida quando a Impugnante não traz qualquer elemento comprobatório de que o imposto foi oferecido à tributação e efetivamente pago em período-base posterior. TRANSMISSIBILIDADE DA MULTA PUNITIVA. Restando comprovado que não foi configurada a sucessão, mas apenas alteração do controle acionário e da denominação social da empresa, não há que se cogitar da intransmissibilidade da multa por infração à legislação tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 7 . • a • L.4,,, 5`:,..--,-.,---, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;;'-:te•l't'.>. TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.006725/2002-51 Acórdão : 103-21.385 Exercício: 1995 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. No campo de incidência da Contribuição Social, não se sustenta a glosa de despesas comprovadamente realizadas, mas indedutiveis para efeito de apuração do lucro real, enquanto que as despesas não comprovadas devem ser glosadas, uma vez que afetaram, reduzindo indevidamente, a base dessa contribuição, que é o lucro liquido do exercício, apurado na forma da legislação comercial. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR. A pessoa jurídica está obrigada a reconhecer, pelo regime de competência, os rendimentos decorrentes de créditos em liquidação ou em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de determinação da base de cálculo dessa contribuição." Ciência da Decisão DRJ/SDR n° 1.584 por parte da Recorrente em 24/08/2001 (fls. 492). I.d — Recurso Recurso voluntário interposto em 25/09/2001 (fls. 502). Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 611. A Recorrente, por intermédio do documento de fls. 502, além de requerer o encaminhamento do recurso voluntário, também solicita a remessa deste processo à DRJ/Salvador, antes do envio a este Conselho, para que seja retificado erro material na decisão recorrida. Apresenta preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por irregularidades dos MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. Solicita anulação da decisão recorrida porque "violou o art. 146 do CTN que veda a mudança de critério jurídico do lançamento (...)". No mérito, alega: a) As rendas a apropriar não constituem acréscimo patrimonial, resultado positivo, receita, aquisição de disponibilidade econer ica ou jurídica; 8 ã % • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA j;; it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';',?»> TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 b) Não existe norma que determine a adição ao lucro liquido das rendas a apropriar, c) Na hipótese de rejeição dos argumentos dos itens acima, teria havido mera postergação de imposto; d)Houve duplicidade de glosa de despesas; e)As despesas foram realizadas e são necessárias e efetivas; f) Não existe norma especifica que determine adição à base de cálculo da CSLL de rendas a apropriar e despesas indedutiveis; g)O art. 11 da Lei 9.430/96 deve ser retroativamente aplicado se forem desconsiderados todos os argumentos anteriores; h)O art. 133 do CTN estabelece que o adquirente de estabelecimento comercial responde apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Não é responsável, contudo, por multas. As fls. 597, requer juntada aos autos dos documentos de fls. 598/599. É o relatório. 9 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.00672512002-51 Acórdão :103-21.385 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, Relator. II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. II.b — Análise A análise inicial recai sobre a preliminar de decadência. No presente processo, a questão é relativa à decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150, § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento nteriorrnente efetuado. 10 AVLY . • 14,:̀ :?t---;.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j'C'tt TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no que se refere ao termo inicial da sua contagem. Ai coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, conforme previsto no inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. 11 (\?ç • • • e 1,'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-:115, t> TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 Sem a menor pretensão de esgotar um tema controverso e já tão esmiuçado por inúmeros respeitáveis especialistas no assunto, alinho-me aos que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra especifica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pag ento que se homologa. 12 •em,,s• r".".,- 3r% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'fr-if,t°7-:" TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 Segundo Hugo de Brito Machado l , o "objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 2 , quando integrava a 8' Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. '"LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icei, Fortaleza E, 2002, pág. 244. 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 13 • rt b:10-7 ;e' . MINISTÉRIO DA FAZENDA n:c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tin TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 Alberto Xavier3, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento: e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142? Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 40 do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse 3" DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO tit0' ROCESSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco implica na concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de oficio e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Dai ter-se a antecipação do dias a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, concluo que o lançamento do IRPJ relativo a fato gerador de 1995, formalizado em 25/04/2001, já estava alcançado pela decadência. No tocante à CSLL, não parece haver polêmica quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no ano ao qual se refere a autuação, 1995, autoriza enquadrá-la na modalidade do art. 150— lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212191, abaixo, in verbis: 15 . . -..:: .e, -t. 4, _...- ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. ,i..1 =ft;.=,,Ntf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-N•I'4,t'> TERCEIRA CÂMARA- Processo : 10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" De fato, como vimos, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho'', "o Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for 114 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 1V edição, Saraiva, São Paulo-S • di 1 pág. 191. 16 4 \\04 . , . ' -,411.4 iit- ?",n, MINISTÉRIO DA FAZENDAN. ."4. ri ,,t1",:, kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';',:f-,aíj-:" TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão : 103-21.385 incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150), não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro5: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 5 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3* edição, saraiva, São Paulo-SP, 19 148. 17 ,) .• MINISTÉRIO DA FAZENDAxt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tiej;» • ' TERCEIRA CÂMARA Processo :10580.006725/2002-51 Acórdão :103-21.385 40 , já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, concluo que a exigência tributária referente à CSLL foi formalizada quando já havia decaído o direito de constituir o crédito tributário. Todavia, devo ressalvar que o caso aqui analisado não se encontra entre as hipóteses em que a Administração Pública da União pode afastar a aplicação de dispositivo de lei inconstitucional conforme discriminadas no Decreto 2.346/97 e no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98. Entretanto, apesar das vedações dos atos administrativos citados no parágrafo anterior, resolvo acolher a jurisprudência dominante deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhece o prazo de cinco anos como aplicável à decadência das contribuições sociais. II.c - Conclusão Acato a preliminar de decadência do lançamento e dou provimento ao recurso voluntário. O acolhimento dessa preliminar prejudica a análise das demais razões de contestação. A unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da execução do acórdão deve retificar a numeração das folhas do processo a partir da fl. 611 haja vista a existência de uma folha não numerada entre as fls. 610 e 611. Sala das essõ s-D ., em 15 de outubro de 2003 ALOYSI I A SILVA 18 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012349/96-06
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16942
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido.

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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO MACEDO BESSA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I vá" LEI • • - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL ZA O CARREIR ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 „ . I • •r” MINISTÉRIO DA FAZENDA.ear: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,57 2 . . • 2:t . ,e, ti' . 44 i MINISTÉRIO DA FAZENDA '.;;;Tts---Z» tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 Recurso n° : 117.789 Recorrente : LUZ FERNANDO MACEDO BESSA RELATÓRIO O contribuinte LUIZ FERNANDO MACEDO BESSA, já identificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/93. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 41.394,37 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fls.02). O lançamento consta como, fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 21, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80; artigo 58, inciso V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94c7 3 Pec . . t*„ 1.;• 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 29/35, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconforrnidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal; - a fiscalização da Receita federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacionais; - argumenta que específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - sustenta que a norma legal cogita de isenção para rendimentos do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação; - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49, "Perguntas e Respostas do RIR/96', onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o imposto de renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organism97 4 pcc . . • • h"-)4 'Ère MINISTÉRIO DA FAZENDAbote:si 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 - ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte; No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - quanto a alegação de que o auto de infração é nulo de pleno direito, por ter sido lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal, verifica-se que a exigência foi formalizada por servidor competente para tal, conforme determinam os artigos 645 do RIR/80 e 960 do RIR/94; - também não prospera o argumento de que o Auto de Infração está em desacordo com os princípios de justiça fiscal. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento foi formalizado conforme a legislação do imposto de renda, como será discutido na parte relativa ao mérito. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, se não fica comprovada a ilegalidade do Auto de Infração, é inócua a alegação de que o mesmo foi lavrado em desacordo com os princípios de justiça fiscal, matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária. Cabendo a esta cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Rejeitando, assim, a preliminar argüida; ;I - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma específica ínsita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94Jc-, 5 Pcc 4.1..1.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-%r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 50 da Lei n° 4.506/64, que reza: *Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR/94) refere-se somente a funcionários domiciliados no exteriorjt) 6 Pec . • "t*, ;nitri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'trs <Pi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelo endereço em Brasília constante da declaração de rendimentos do exercício de 1994 (fis.14), conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23. II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre 'funcionários" e "técnicos a serviço', apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD; - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra 'a", do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 1° de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidade) 7 Pez e, k .;-0-74tr MINISTÉRIO DA FAZENDA !, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintés, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR194, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Nos autos, o reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Tampouco comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Assim, diante desse indício de que o impugnante não é funcionário do quadro da ONU e na falta e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3 0 , § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. lrretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto de ' ando do pagamento a brasileiros que 8 - . .. t.• ". -‘9,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wiegt=:!-: t ti-.....kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .1-,.. n:5..1."R.:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como "Camê-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O ucaput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de "Camê-leão', e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Regularmente cientificado da decisão às fls. 68/93 o recorrente interpõe, em cgi,29/06/98, recurso voluntário a este Colegiad tendendo seja julgado insubsistente o Ne . . r.j...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 lançamento, expondo basicamente as mesmas razões de mérito argüidas na peça impugnatória. É o Relatório. lo Pec . . Y% MINISTÉRIO DA FAZENDA "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte no anos-calendário de 1994 e 1995, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do im • esto os rendimentos do trabalho auferidos por: 11 Pec •n• V' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-A'>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, toma-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir a seguir '1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas'; b)com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; nÇÊ) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws% vi;;:t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''ssf-e;:ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18- Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19- Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades sepuintes: (...)°. Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entr brasileiros e estrangeiros, pois, de 1 rce t ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Nesse sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos, não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas', editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil', assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no. Bra 1 não incidirá o imposto de renda brasileiro. 14 Pec r t . 411 k Zn tr "f e?' MINISTÉRIO DA FAZENDAi,....-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não. (...)" No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não h amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras i exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o g5 quadro de pessoal da ONU, e comprovação d . clusão de seu nome na relação fornecida 15 Pec • , ...,. n-.4, r; ' : - .- - MINISTÉRIO DA FAZENDA:=-,:-. 4 -/P --nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•.,..r-b.,''. ^) •2!;`,;± i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece e.:.que o Secretário Geral determinará as cat rias dos funcionários às quais se aplicarão os 1 pr-c e A ;a • 'ti+ MINISTÉRIO DA FAZENDA tj:s 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra N b°, da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário daquele organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma de suas unidades internacionais. el 17 Pez e H(4 ,bn ?s.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls. 96/101, que pelas informações neles inseridas dão prova da existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, além de fazer prova da remuneração mensal auferida no anos-calendário de 1993 e 1994, conforme demonstram o comprovante de rendimentos anexado às fls. 13 e 18, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios, é usada como argumento para manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unida ssencial para o reconhecimento do beneficio em discussão. 18 Pec • • .„sn - *ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. n --1 :40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-. Elti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012349/96-06 Acórdão n°. : 104-16.942 Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de simples esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este não adotado. Pelas mesmas razões, entendo, que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos obejto deste litígio. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 1999 CARREI VARÃO 19 Pec Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007295/00-63
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISELA SAVOI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. — r• ON PER re, 1/ GUES PRESIDEW ANTONIO DÉ/FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. DFSL Processo n° : 10830.007295/00-63 Acórdão n° : CS RF/01-04.195 Recurso n° : RP/106-127.437 Recorrente : GISELA SAVOI DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte tempestivamente recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-12.408 de 05/12/01, através do qual foi negado provimento ao recurso n° 127.437, interposto por GISELA SAVOI DE ALMEIDA. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado." Nas razões de recurso, que estão alinhadas à fls. 51/61, alega o contribuinte o instituto da denúncia espontânea, trazendo argumentos doutrinários e decisões de alguns tribunais e do STJ, além de outras decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 68/71 despacho da Presidente da Sexta Câmara dando seguimento ao recurso especial. A FAZENDA NACIONAL apresentou contra-razões às fls. 72/80. É o Relatório. 2 Processo n° : 10830.007295/00-63 Acórdão n° : CSRF/01-04.195 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.998. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada ã multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 Processo n° : 10830.007295/00-63 Acórdão n° : CSRF/01-04.195 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 4 Processo n° : 10830.007295/00-63 Acórdão n° : CSRF/01-04.195 I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa 5 Processo n° : 10830.007295/00-63 Acórdão n° : CSRF/01-04.195 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2.002. /(113 ANTONIO FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007274/97-41
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.585
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:08Z; created: 2009-10-21T11:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:08Z | Conteúdo => F - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado rw Diário Oficial da União de 10 004.. Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , Processo : 10580.007274/97-41 Acórdão : 201-74.585 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 116.956 Recorrente : EBISA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial cio prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBISA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 4 Antonio Man§ -1 .• breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cass-uli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007274/97-41 Acórdão : 201-74.585 Recurso : 116.956 Recorrente : EBISA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de outubro de 1998 a março de 1991, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (1RPJ). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 a 04 dos autos, foi indeferido pela DRF em SALVADOR - BA, por meio do Despacho n° 503/98, de fls. 46 a 47, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 49 a 52, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR - BA, às fls. 75 a 80, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em SALVADOR - BA, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 84 a 89), a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o rela .o. ts,4 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007274/97-41 Acórdão : 201-74.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.007274/97-41 Acórdão : 201-74.585 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição em 24 de novembro de 1997, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n°1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota stip, ;or a 0,5%, no período de outubro de 1989 a março de 1991, ressalvado o direito de o s.. averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessõe em gi - abril de 2001 ANTONIO 00 E ÁBREU PINTO 4 _ _ _ • -

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Numero do processo: 10183.002303/95-63
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR. 1994. LEI N° 8.847/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória 399/93, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4º do Decreto n° 2.346/97). LANÇAMENTO INSUBSISTENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em conhecer do recurso para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto), e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no q e tange aos demais tributos.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LEI N° 8.847/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória 399/93, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4' do Decreto n° 2.346/97). LANÇAMENTO INSUBSISTENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em conhecer do recurso para, de oficio, declarar 'a insubsistência do lançamento do ITR (imposto), e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no q e tange aos demais tributos. Antonio Praga - Pr sidente Otacilio Dant Cartaxo - Relator ivz Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marciel Eder Costa e Valinir Sandri. Relatório A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Sanchet, localizada no município de Sao José do Rio Claro-SP, de 2495-9 ha. e de N.IRF 1932171.6, impugnou .a notificação de lançamento referente ao ITR/94, de fl. 02, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado em 191.035,26 UFIR/ha, em face da existência de area de preservação permanente de 2.437,1 ha., averbação Av. 2/27.308, fl. 078, .em CRI (fl. 06), equivocadamente registrada em DITR corno sendo de reserva legal. A decisão DRJ/DIPAC/MS n° 388/96, de fls. 21/22, julgou improcedente a impugnação, com fulcro no art. 5 0 da Lei n° 8.847/94, relativamente à aplicação da aliquota contida na notificação de lançamento (VTN), sob o argumento de que a retificação de declaração só é possível quando presente erro de fato no seu preenchimento, o que não é o fato, bem assim que inexiste prova da licitude do seu reclamo, de acordo com o art. 6" da Lei n" 4.771/65, sendo requisito que se, encontre gravado o compromisso de perpetuidade, devidamente esclarecido pelo Dec. 98.914/90, em seus arts. 10 a 8°, desde que haja interesse público, verificado pela autoridade fiscal, consoante ementa adiante transcrita. "ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PROGRESSIVIDADE/ISENÇÃO — EX/1.994. In existindo provas da exploração do imóvel, justifica-se a progressividade, nos termos da legislação de regência. A isenção de tributo decorre de lei e no caso especifico, inexiste supedâneo legal pra o pleito. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância a interessada interpôs o seu recurso voluntário (fls. 26/27), para reiterando os argumentos expendidos na exordial, apresentar certidão do IBAMA, que aprovou em 23/12/93, o Projeto de Manejo Florestal Sustentável, referente a uma area liquida de 2.437,16 ha., além de outros documentos que comprovam o alegado. O acórdão n° 303-30.448, em Sessão realizada em 18/08/02, prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário interposto, a partir da ementa transcrita, adiante: "ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Comprovada está a alegação no Termo de Resionsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo. RECURSO PROVIDO." 0 referido acórdão, de forma conclusiva, firmou o escólio a respeito do conflito, a partir da averbação n° Av. 2/27.308 do Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta 2 CSRF/T03 Fls. 98 Processo n° 10183.002303/95-63 Acórdão n.° 03-05.488 e a gravação de Utilização Limitada, em decorrência da Exploração Racional com Regime de Manejo, em atendimento As Leis n° 4.771/65 e 7.803/89, no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como pela documentação do IBAMA que restringe a exploração da Area grava mediante a sua autorização, para reconhecer a comprovação do gravame pela contribuinte, bem assim de que tal Area não poderia ser desmatada, por determinação legal. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão retromencionado, tendo ciência da referida decisão em 12/04/04 (fl. 53), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 19/04/04 (fls. 59/64), com fulcro no art. 5°41 do RICSRF. Argüi sucintamente a I. Procuradora: • Ainda que comprovada esteja a limitação da exploração da área através do Termo de Autorização n" 211/93e ulterior averbação do gravame no respectivo Registro de Imóveis, este fato por si so, não tem o condão de caracterizar a área como a hipótese de isenção prevista no art. 111 da Lei n" 8.847/94, urna vez que esta é destinada ao Projeto de Manejo Florestal Sustentado, não podendo, portanto, ser caracterizada como hipótese de reserva legal consoante descrita pelo dispositivo legal acima mencionado. • Disto resulta a impossibilidade de se ampliar a interpretação da hipótese isencional prevista na lei n° 8.847/94 para alcançar Areas de exploração limitada que não podem ser caracterizadas como reservas legais, diante da expressa vedação isenta no art. 111, do CTN. • entendimento esposado pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge do acórdão paradigma n° 201-70.948, de cujo entendimento exarado "não há previsão legal para incluir na condição de reserva legal a Area de exploração racional em regime de Manejo Sustentado". certo que não há previsão legal sustentando a isenção do ITR da totalidade da Area em comento, não havendo alternativa para a autoridade lançadora a não ser a de aplicar a majoração da aliquota prevista no § 3° do art. 5" da Lei no 8.847/94, em razão do percentual de utilização da área aproveitável, e, ainda, considerando como Area de isenção a extensão declarada de 1.247,9 ha. sob a qual não incidiu nenhuma aliquota. • Os julgadores não dispõem de função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer fundamento. Assim, segundo o principio da legalidade, a Administração Públida só pode fazer o que a lei permite. Requer a reforma integral do acórdão recorrido para a manutenção do crédito tributário ora discutido. Admitido o REsp da PFN em 22/04/04, A fl. 71, pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, a interessada se manifestou concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 81/86). É o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 cerne da querela encontra-se no reconhecimento ou não de 2.437,1 ha., parte integrante da área total do imóvel objeto da lide 2.495, 9 ha., devidamente já reconhecida pelo IBAMA, e utilizada a titulo de Manejo Florestal Sustentável, mediante certidão (fl. 28), averbada cm Cartório de Registro de Imóveis competente sob o n° Av. 3/27.308 (fl. 06), portanto de exploração restrita, que foi declarada pela recorrente em sua DITR/94 como de area de reserva legal, para fim de usufruto da correspondente isenção. Por se tratar no deslinde do litígio da análise de matéria que ensejou a sua fundamentação com fulcra na Lei n° 8.847/94, notadamente no seu art. 4', I, "b", e parágrafo único, cujo texto legal dispCie, verbis: "Art. 4` Para os efeitos desta Lei considera-se: I — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola oullorestal, excluídas as páreas: a) (.); b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as rellorestadas com essências nativas ou exóticas. Parágrafo único — 0 percentual de utilização efetiva da circa aproveitável é calculado pela relação entre a area efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." Corn visto, o IBAMA, órgão competente para anuir sobre a utilização de area de interesse ecológico, bem corno da area aproveitável efetiva em relação à propriedade em litígio, autorizou para fim de exploração a área de 249,59 ha., de urn total de 2.495,9 ha. De plano, há de se reconhecer que assistiria razão A. Recorrente no que pertine revisão do VTN tributado, relativamente à área aproveitável de sua propriedade rural. Destarte, em razão de haver sido esta lei declarada inconstitucional pelo STF por meio do RE 448.448-RS, em 02/03/06, que se pronunciou no sentido de que as aliquotas de ITR constantes da MP 399/93, convertida posteriormente nesta lei, somente teriam vigência no exercício de 1995, peço vênia para transcrever excertos do voto exarado pela i. Conselheira Anelise Daudt Prieto no Acórdão n°303-29761, que ao tratar da matéria o fez com maestria, de forma objetiva, didática e de fácil compreensão. "Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito. 4 Processo n° 10183.002303/95-63 Acórdão n.° 03 - 05.488 CSRF/T03 Fls. 99 Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com o trcinsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Regido, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/1993 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: " EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.1TR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.84/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIOR UDADE TRIBUTÁRIA, I. É pacific° o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o vínculo formal posto a disposição do Poder Executivo para regular os . fatos, atos e relações do mundo fcitico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da Republica. 2. 0 termo inicial do prazo para cumprimento do principio da anterioridade corresponde a data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de novembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as aliquotas do ITR. Tal omissão .fez C0111 que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de aliquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir a data da publicação original 30 de dezembro de 1993 — de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como instrumento legal modificador de afiquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas aliquotas constantes na Lei n°8.847/94 é vedada, nos ter/nos do art. 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, COM base na MP n" 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majora cão. Ao sentenciai; o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia(fls. 253/254): " A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis a incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo 9-) 5 e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. 0 art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, cobrar tributos: d) C111 relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em z que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explicita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito corn base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem uni valor mínimo de terra nua por hectare (VTNnillza), e criaram novas aliquotas. O fato gerador cio ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o dominio útil ou a posse de imóvel por natureza, CM I" de janeiro de eada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1", MP 399 e Lei 8.847/94). 0 art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. 0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, esta cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada ern 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. I", § 4", LICC: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, corno a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1".1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo a MP 399, essenciais a caracterização e quantificação da aliquota da exa cão por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de ['de janeiro de 1995, por força cio art. 150, III, b, da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. 6 CSRF/T03 Fls. 100 Processo n° 10183.002303/95-63 Acórdão n.° 03-05.488 Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fUndanzental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem t mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das al/quotas constantes da Medida Provisória n°399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente o lançamento que as Com efeito, o parágrafo único do art. 4" do Decreto n°2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, .federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (grifei). Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento de 1TR/94." Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar insubsistente o lançamento que as utilizou, inclusive em relação as demais contribuições. Com efeitos, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2,346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugna cão ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendciria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Ante o exposto, urna vez que já admitido o recurso, julgo o lançamento insubsistente por inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no que tange as contribuições lançadas. É assim que voto. Otacilio Da tas Cartaxo 7

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Numero do processo: 11030.000219/2001-67
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITE DE 30%. ATIVIDADE RURAL. A regra limitadora da compensação de bens negativas da CSLL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AGRODEN — AGROPECUÁRIA DÉCIO NEULS LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2008. Acórdão n° : CSRF/01-05.809 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITE DE 30%. ATIVIDADE RURAL. A regra limitadora da compensação de bens negativas da CSLL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. A NI* PRA A • RESIDENTE Ádwor PAUL* • 1141 DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 • Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ , . ‘ Processo n° : 11030.000219/2001-67 .. Acórdão n° : CSRF/01-05.809 Recurso n° : 107-140578 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGRODEN — AGROPECUÁRIA DÉCIO NEULS LTDA. ,. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial intentado pela Fazenda Nacional com espeque no art. 32, I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, desafiando o acórdão n° 107-07.966, de 24 de fevereiro de 2005, que, por maioria de votos, reconheceu a inaplicabilidade da limitação de compensação da base negativa da CSLL para as empresas que se dedicam à atividade rural. Argumenta a recorrente que o acórdão recorrido contraria a lei, notadamente o art. 14 da Lei n° 8.023/90, bem como o disposto na MP 1.991-15/2000. Entendendo demonstrada a contrariedade à lei, o presente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Contra-arrazoando o recurso, a interessada sustenta que a MP n° 1991 espancou qualquer dúvida sobre a matéria, na medida em que, interpretando a norma da Lei n° 9.065/95, esclareceu que aos resultados da atividade rural não se aplica a trava para a compensação de bases negativas. .c..i . É o relatório. ., 2 . ' • . Processo n° : 11030.000219/2001-67 •Acórdão n° : CS RF/01-05.809 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. A atividade rural é regida por lei específica, a Lei n° 8.023/90, que não foi revogada pela Lei n° 8.981/95 e que, permanecendo em vigor, impossibilita a limitação de compensação, quer para o imposto de renda, quer para a contribuição social sobre o lucro. Através do art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, o Poder Executivo veio reconhecer explicitamente o que já decorria da legislação aplicável, ou seja, que a limitação de compensação da base negativa da CSLL não se aplica à atividade rural. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 14 clic • ri 1:57;08. PAULO JACINTO D NASCIMENTO • 3 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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