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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643903 #
Numero do processo: 10120.005430/2001-02
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – PROCESSO JUDICIAL EM CURSO – É cabível a manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA – DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO – Cabível o lançamento de ofício de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a “declaração inexata” constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO – MESMA BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EPLAN — ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADEL, A D AS ír\ PRESIDENTE 'AIO MARCOS C/NI DO ELATOR FORMÃEÍÍA/DO EM: 2,1 mAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 Recurso n° : 137.514 Recorrente : EPLAN — ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO EPLAN — ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão DRJ/BSB n° 6.433, 20 de junho de 2003, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 228/239), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A pessoa jurídica referida foi autuada em conseqüência de ação fiscal que teve início em 05 de abril de 2001 e que foi encerrada em 02 de outubro de 2001, que a instou a recolher crédito tributário no montante de R$ 107.028,36, referente à CSLL, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano- calendário de 1998, bem como à multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL sobre estimativa nos períodos de apuração de agosto e setembro de 1997, de fevereiro a dezembro de 1998 e de setembro de 1999, pelas infrações que aqui se relata de forma resumida: 1. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS — o contribuinte utilizou-se de compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite de 30% do lucro real do período, o que fere o disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. 2. GLOSAS DA DEDUÇÃO INDEVIDA DA CSLL — falta de recolhimento dos valores apurados de "CSLL a pagar" e de "CSLL Mensal paga por estimativa", declarados com exigibilidade suspensa em função de sentença judicial transitada em julgado que exoneraria a autuada de seu recolhimento com base na Lei n° 7.689/1988. No entanto, a autuada passou a estar obrigada ao recolhimento da CSLL com o advento da Lei Complementar n° 70/1991, a partir de abril de 1992. 3. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — a falta de recolhimento da CSLL por 3 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 estimativa implica a cobrança de multa isolada, na forma do artigo 44, I da lei n° 9.430/1996. Cópias de peças processuais juntadas aos autos dão conta de que a Associação Goiana de Empreiteiros, doravante referenciada como AGE, impetrou o Mandado de Segurança 89.3446-4 que tramitou na Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Goiás, no qual obteve sentença favorável para desobrigar seus associados .' do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. A sentença neste MS foi confirmada pelo TRF da 1 a Região, na Apelação n° 89.01.17980-6/GO, que restou transitada em julgado reafirmando a inconstitucionalidade da citado dispositivo legal (citação às fls. 176). Em 1996 a AGE impetrou novo Mandado de Segurança, de n° 96.0001871-5, também na Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Goiás, em virtude da negativa da Delegacia da Receita Federal em Goiás em expedir a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais de suas associadas pelo não recolhimento da CSLL (fls. 175/186). A decisão deste MS foi no sentido da concessão parcial da segurança para determinar a expedição da CND, em favor dos associados da AGE que: "devedores apenas da contribuição social sobre o lucro, tenham: a) ingressado validamente na AGE até 30.08.89 e estejam em débito com r a aludida contribuição apenas relativamente a períodos anteriores ao prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar n° 70/91 para a C-- produção de seus efeitos financeiros; b) contra si apenas créditos de contribuição social sobre o lucro não definitivamente constituídos (.,.)" (fia. 187/200). Foram apresentados Embargos de Declaração, em 08 de janeiro de 2001, para suprir obscuridade e omissão da sentença no MS n° 96.0001871-5, relativamente à possibilidade de se aplicar o conteúdo do artigo 11 da Lei Observe-se que a despeito da inexistência nos autos de qualquer prove de que a ora recorrente faça parte do quadro de associados da AGE, fato este indicado na decisão recorrida, o próprio AFRF encarregado da fiscalização afirmou por diversas vezes tal condição da ora recorrente,, Como exemplo, vide as assertivas contidas às folhas 221 e 222, do anexo ao auto de infração: "Embora o contribuinte, em razão do mérito decidido e transitado em julgado em favor dos associados à AGE no MS 89,3446-4, tenha estado desobrigado de recolher a CSLL com base na lei n° 7.689/1988, tal contribuição voltou a ser devida ( ,). 4 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 Complementar n° 70/91 às pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras (fls. 201/206). A solução dos Embargos de Declaração apresentados foi publicada em 22 de outubro de 2001, portanto depois da data de ciência do lançamento ao interessado (02 de outubro de 2001). Com a impugnação, a contribuinte traz cópia da decisão dos ED, em que consta a seguinte manifestação da autoridade competente: "Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para, conferindo-lhes o efeito modificativo perseguido, dispor que a recorrente, Associação Goiana de Empreiteiros — AGE, por suas associadas ao tempo da impetração que deu origem à coisa julgada, está desonerada da contribuição social sobre o lucro criada pela lei n° 7.689/88, em razão de ter sido vencedora no pleito onde buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação, bem assim para esclarecer que não sendo a embargante, instituição financeira, a ela não se dirigiu a regra do art. 11 da LC 70/91 que alterou a aliquota da exação para 8%." Tempestivamente, a pessoa jurídica autuada insurgiu-se contra o feito fiscal apresentando contestação, protocolizada em 29 de outubro de 2001 (fls 247/252), por meio de seu procurador (instrumento às fls.253) alegando, em síntese, o seguinte: 1. que a impugnante não é contribuinte da CSLL por força de decisão transitada em julgado que a desonera do pagamento daquela exação. Sobre o tema argumenta: a. que não incorreram em culpa os AFRF ao efetuarem o lançamento da CSLL, posto que no momento do lançamento de ofício a Apelação no MS n° 1998.01.00.029672-0/GO, efetivamente permitia a cobrança da CSLL dos associados da AGE; b. que tal decisão foi modificada por meio de decisão exarada em Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, publicada, tão somente em 22 de outubro de 2001. Em suma tal decisão dispõe que as associadas da AGE, ao tempo da impetração que deu origem à coisa julgada, estão desoneradas da contribuição social sobre o lucro, criada pela lei n° 7.689/88, em razão do trânsito em julgado de decisão no 5 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 pleito onde buscaram o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação e não sendo estas instituições financeiras, a elas não se dirigiu a regra do art. 11 da LC 70/91. c. Que, não sendo a interessada sujeito passivo da CSLL, nulo é o lançamento efetuado. 2. Afirma a impugnante que, caso seja superado a argumentação supra, a de se verificar se o caso em questão é passível de lançamento de ofício, posto não caber tal lançamento em relação a débitos declarados pelo contribuinte. Argumenta que à exceção da diferença apurada em razão da compensação de bases negativas da CSLL acima do valor legalmente previsto, as outras infrações indicadas no auto de infração foram em verdade erros no preenchimento da declaração. A indicação pelo declarante da condição de suspensão da exigibilidade de débitos declarados não implica na possibilidade de desconsideração daquela declaração e de lançamento de ofício dos mesmos. Que não se pode confundir os institutos da declaração espontânea com indicação de inexigibilidade e da falta de recolhimento dos mesmos. Se a SRF entende que a declaração está incorreta, que o débito não está suspenso, caberia a ela retficar de ofício a declaração e cobrar normalmente o valor declarado. 3. Passa a impugnante a discutir a possibilidade de lançamento da multa isolada prevista no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, e se, caso seja possível o lançamento, poderia este ser cumulado com "penalidade idêntica, aplicada sobre o valor da CSLL declarada, constante do item 002 do auto de infração.". Argumenta a impugnante: a. Que não cabe a aplicação da multa isolada sobre os valores declarados por estimativa e não recolhidos, pelo fato de que os débitos estariam suspensos; b. Que primeiramente deveria a DIPJ ser revista de ofício que informou a suspensão, abrindo o contencioso administrativo, para depois da 6 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 decisão acerca de tal discussão se proceder ao lançamento de ofício da multa isolada. c. Que não se poderia efetuar o lançamento concomitante das multas previstas nos incisos I e IV do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, posto que caracterizaria bi-tributação sobre o mesmo fato gerador, além de penalidade excedente a 100% o que caracterizaria confisco e imoralidade administrativa. Ao final conclui a impugnante pugnando pela anulação do Auto de Infração em questão. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 271/277) por meio da Decisão 6.433/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.. É cabível a multa de ofício, de forma isolada, sobre o montante de estimativa de CSLL que deixou de ser paga. FALTA DE RECOLHIMENTO, É cabível a autuação de falta de recolhimento de CSLL acompanhada de multa de ofício quando o sujeito passivo não faz prova de que se encontrava acobertado por medida administrativa ou judicial que tenha afastado a exigibilidade do tributo, Lançamento Procedente" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que ao julgador administrativo não é dada competência para análise da legalidade ou da constitucionalidade de comando legal, competência essa exclusiva do Poder Judiciário, em vista do que não conhece das alegações da impossibilidade de aplicação da multa isolada, vez que essa encontra expressa previsão legal. 7 P9Q Processo n° : 10120.00543012001-02 Acórdão : 101-94.858 2. Em relação à suspensão da exigibilidade dos tributos, observa que à época dos fatos geradores objeto da autuação não havia medida judicial que a assegurasse. Tal condição ocorreu para os associados da AGE somente com o advento da decisão nos embargos de declaração, em 25 de setembro de 2001, com publicação em 22 de outubro daquele ano. 3. que não consta dos autos qualquer informação de ter tal ação mandamental transitado em julgado. 4. que não consta dos autos qualquer comprovação de que a impugnante seja associada à AGE à época do ajuizamento da ação, nem que continua associada. 5. que as provas das alegações da impugnante devem ser juntadas à impugnação, na forma do parágrafo 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. 6. quanto à aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e IV do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996: a. que o caso em questão se trata de hipótese de declaração inexata, posto que a pessoa jurídica não havia recolhido os valores que deram base ao lançamento de ofício. b. Que a multa do inciso IV foi aplicada pela falta de recolhimento da estimativa, "requisito indispensável para que o sujeito passivo seja submetido à tributação com base no lucro real anual". Ao finalfinal conclui a autoridade julgadora de primeira instância por tomar ciência da impugnação, por tempestiva, para no mérito, julgar procedente o lançamento tributário. Em 19 de agosto de 2003, irresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância do qual foi cientificado em 21 de julho de 2003, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 287/295), que em suma relata: 1. Que das três infrações apontadas pela autoridade fiscal, apenas a primeira (compensação de bases de cálculo negativa acima dos 30% previstos na lei) 8 0. Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 poderia ter sido lançada, mesmo assim, com intuito de prevenir a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. Quanto as duas outras infrações apontadas o lançamento é indevido e ilegal. 2. Quanto à impossibilidade de lançamento de ofício de tributo declarado, assim se manifesta a recorrente: a. Que preencheu sua DIPJ/1999 declarando a título de CSLL devida por estimativa o valor de R$ 27.645,23 e apurou a CSLL devida, no ajuste anual, no valor de R$ 7.402,60; b. Assim procedendo efetuou o auto-lançamento. Acreditando estar acobertado por decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, deixou de proceder ao seu recolhimento; c. Entende que o Fisco nesta situação não poderia proceder ao lançamento de ofício, deveria sim, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União e sua conseqüente execução judicial. d. Que não merece amparo a alegação da decisão recorrida de que o lançamento de ofício se deu em virtude de declaração inexata, tendo em vista que tal alegação se baseia em confusão de conceitos: declaração espontânea e o não recolhimento do débito, que enseja sua cobrança. 3. Quanto à exigência de multa isolada, os argumentos do recurso voluntário são: a. Que não se pode aplicar a multa isolada, pois o dispositivo legal em que se fundamenta contraria o CTN, que não prevê outra multa isolada que não a devida pelo descumprimento de obrigação acessória; b. Que os recolhimentos por estimativa perdem sua eficácia após a "devida apuração do imposto pelo lucro real"; c. Que a lei 9.430/1996 contraria o CTN, nos seus artigos 97, V, c/c art. 113. d. Que o inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei 9.430/1996 é ilegal. e. Junta jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes que corroboraria sua tese, entre eles os acórdãos 102-45.249, 103-21.185. f. Que nada justifica a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa, posto que a obrigação principal já se 9 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 encontra extinta, seja pelo pagamento, seja pela apuração de resultado negativo, ou suspenso por medida judicial, como é o caso dos autos. g. Que não é possível a aplicação em duplicidade de multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, no mesmo lançamento de ofício porque é vedado pelo ordenamento jurídico e amparado pela jurisprudência do Conselho, citando o acórdão 106-12.728. 4. Quanto à inexigibilidade da CSLL em virtude da existência de comando judicial impeditivo em relação à recorrente, posto que na data do lançamento de ofício a Delegacia da Receita Federal já tinha conhecimento da decisão nos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, que considerava indevida a CSLL para os associados da AGE. Outrossim, na data do julgamento da impugnação, o vigor da decisão judicial já era plena e deveria a Delegacia de Julgamento suspender a exigibilidade da exação de ofício sob pena de descumprimento da ordem judicial. Requer, ao final, seja declarada a nulidade do auto de infração pela inexigibilidade da CSLL em face de ordem mandamental que a exonera de tal exação, ou, alternativamente, a improcedência da autuação, no que tango ao tem 002 do auto de infração em razão do fato que o imposto já se encontra devidamente declarado e, em relação ao item 003, em face de sua ilegalidade ou pela duplicidade sobre a mesma base de cálculo. Às folhas 296 e seguintes, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório. 10 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. Passo, portanto, a analisá-lo em seu mérito. Inicialmente, quanto à argüição de ilegalidade de dispositivos legais (inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei 9.430/1996) e sua incompatibilidade com o Código Tributário Nacional que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo é de se ratificar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre estas questões, tendo em vista ser competência reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b"). Quanto ao argumento trazido pela autoridade julgadora de primeira instância de que a recorrente não demonstrou no curso deste processo sua condição de associada à Associação Goiana de Empreiteiros — AGE, entendo que a declaração do AFRF responsável pela fiscalização, nos anexos dos autos de infração de folhas 221 e 222, de que "Embora o contribuinte, em razão do mérito decidido e transitado em julgado em favor dos associados à AGE no MS 89.3446-4, tenha estado desobrigado de recolher a CSLL com base na lei n° 7.689/1988 (...)", supre a comprovação requerida, posto que a autoridade lançadora assim o entendeu. A questão principal objeto deste recurso voluntário é saber se a recorrente é sujeito passivo da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n° 7.689/1988, com as alterações impostas pela Lei Complementar 70/91. A dúvida se instalou em virtude da decisão judicial no Mandado de Segurança n° 89.3446-6, que ao final transitou em julgado, dispondo que as pessoas 11 Processo n° : 10120.00543012001-02 Acórdão : 101-94.858 jurídicas associadas AGE não seriam contribuintes da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/1988. Ocorre que em outro Mandado de Segurança, o de n° 96.0001871-5, a AGE discute se a coisa julgada no primeiro MS persiste após a edição da Lei Complementar n° 70/91, em especial do disposto em seu artigo 11. Tal ação mandamental, após Apelação e Embargos de Declaração Infringentes decidindo no sentido da inexistência de obrigação tributária das associadas da AGE em relação à CSLL, encontra-se no STJ para julgamento do Recurso Especial n° 556.451/GO, conforme se pode verificar dos extratos de consulta processual que anexo aos autos (fls. 310 e seguintes). Em seu recurso voluntário a recorrente traz à discussão matéria que está sob a análise do Poder Judiciário, qual seja: a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária em relação à CSLL após a edição da Lei Complementar n° 70/91. No ordenamento jurídico brasileiro impera o princípio da Unicidade da Jurisdição, isto é, a última palavra na solução de conflitos é do Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo com competência para julgamento de litígios envolvendo obrigações tributárias federais, tem função de depurar os lançamentos tributários visando diminuir o número de casos potencialmente sujeitos à análise do Poder Judiciário. Quando a mesma matéria tributária é colocada sob análise da instância judicial e da instância administrativa, não resta dúvida que a solução ficará a cargo do Poder Judiciário. A decisão administrativa não teria qualquer função, nem mesmo a de desafogar o Poder Judiciário, posto já ter havido sua provocação. Por economia de recursos públicos e por razoabilidade, havendo discussão judicial de matéria também colocada à discussão de órgão administrativo, este deve declinar de analisá-lo, pois a Administração Pública deverá sujeitar-se, ao final da lide judicial, ao que for decidido naquele Poder. 12 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 É nesta linha de orientação que se encontra o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 ao estatuir que a propositura de qualquer ação judicial do contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois da autuação com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O mesmo tratamento se depreende do conteúdo do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830 de 22 de setembro de 1980, in verbis: Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação (judicial) prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto Mais recentemente, a Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, em seu artigo 10, alterando o artigo 62 do Decreto n° 70.235/1972, corrobora o entendimento administrativo para dispor: "Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Parágrafo único, O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada," (NR)" Não importa, nem mesmo, o momento da interposição da ação judicial, se antes ou depois da autuação, importa saber que não é compatível a discussão de mesma matéria na instância judicial e administrativa. Neste caso, a administração deixa de ser autoridade julgadora para virar parte interessada no processo judicial. Se o contribuinte interpõe ação judicial com discussão da mesma matéria que a do recurso administrativo, a administração reconhecerá a renúncia à discussão em sede administrativa ou desistência do recurso interposto, estando assim definitivamente constituído o crédito tributário, no tocante àquela matéria, restando somente a análise das matérias diversas constantes do recurso administrativo. 13 Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), acerca do tema, leciona que: "escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1999), enfrenta com mais clareza o caso em apreço, no qual a ação judicial precede o lançamento. Ensina o renomado tributarista: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não-cumulação opera sempre em benefício do processo judicial, a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular " Não há notícia de que a ora recorrente tenha adotado a providência preconizada in fine por Alberto Xavier. O processo judicial ainda está em curso 2 . Ora, se a Justiça Federal ainda emitirá pronunciamento sobre o mérito, não pode a autoridade administrativa a ela antecipar-se. Pelo relatado não há como adentrar-nos ao mérito da matéria que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Se o contribuinte interpõe ação judicial de mesmo causa de pedir e pedido do recurso administrativo, como vimos, a administração reconhecerá a renúncia à discussão em sede administrativa ou ,C r* 2 R Esp É' 556.451/GO 14 Processo n° : 10120.00543012001-02 Acórdão : 101-94.858 desistência do recurso interposto, estando assim definitivamente constituído o crédito tributário. No caso presente, a decisão quanto à identidade da matéria discutida no RESP n° 556452, em tramitação no STJ e a discussão trazida à baila pela recorrente acerca de sua sujeição passiva em relação ã CSLL é positiva. Seja qual for a decisão no processo judicial suas conseqüências darão conformidade final à matéria no âmbito administrativo, não tendo qualquer conseqüência válida a manifestação administrativa sobre o tema. Por isso, deixo de analisar os argumentos da recorrente sobre tal matéria, considerando, em relação a este ponto, definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Passo agora a análise das matérias extravagantes à ação judicial postas em discussão no recurso voluntário. Quanto ao item 001 do auto de infração, compensação de base de cálculo negativa da CSLL, apurados em períodos anteriores, em percentual superior ao estabelecido na legislação de regência ("trava" de 30%) a própria recorrente aceitou o lançamento, apenas afirmando que este deveria ter sido efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, posto que a existência da relação jurídica está sendo discutida em sede de Recurso Especial. No momento da autuação não havia qualquer decisão judicial favorável à recorrente no sentido da inexistência da relação jurídica questionada, posto que a decisão judicial em vigor naquela data era a da Apelação em Mandado de Segurança, que dispunha que a Lei Complementar n° 70/91 inovava o ordenamento jurídico em relação à CSLL e, portanto, a coisa julgada no Mandado de Segurança n° 89.3446-4 só teria vigor até a data de início de vigência da LC n° 70/91. Relate-se que a Apelação em Mandado de Segurança foi recebida pelo Tribunal apenas em seu efeito devolutivo. Posteriormente, com o julgamento favorável à tese da recorrente nos Embargos de Declaração, com seu efeito modificativo da sentença na Apelação em Mandado de Segurança, excluiu a recorrente da condição de contribuinte da CSL . 15 Processo n° : 10120.00543012001-02 Acórdão : 101-94.858 Tal modificação retroage seus efeitos à data da prolação da sentença modificada, visto que a decisão nos ED incorpora-se à decisão embargada, passando a compô-la de forma inseparável. Em relação ao cabimento da exigência de multa de ofício em virtude da infração apontada nos itens 001 e 002 do auto de infração, verifica-se que na data da autuação não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos do artigo 151 do CTN, com base no que agiu corretamente o AFRF ao proceder o lançamento da multa de ofício, em contrário senso do disposto no artigo 63 e seu parágrafo 1°, da lei n° 9.430/1996: Art. 63 Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo In casu subjecto, a autuação se deu em 02 de outubro de 2001 e a decisão nos Embargos de Declaração foi publicada em 22 de outubro de 2001, portanto em data posterior à da constituição do crédito tributário, não há o que retificar quanto a este ponto no lançamento. Apesar da retroatividade dos efeitos do decidido em sede dos Embargos de Declaração, no momento da autuação o lançamento não era destinado a prevenir a ocorrência da decadência, posto que não havia medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não se lhe aplicando o disposto no citado artigo 63. Logicamente a cobrança da multa de ofício lançada, bem como de todo o restante do crédito tributário, dependerá da decisão do Poder Judiciário quanto à existência da relação jurídica questionada, que é questão prejudicial à decisão administrativa sobre o cabimento da multa de ofício no lançamento. 16 Processo n° : 10120.00543012001-02 Acórdão : 101-94.858 Quanto ã alegada impossibilidade de lançamento de ofício de tributo declarado pela recorrente por ter sido informado na DIPJ/1999, na Ficha 30 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os mesmos valores apurados no lançamento de ofício, entende, a recorrente, que o procedimento a ser adotado pela autoridade lançadora deveria ser o de retificação de ofício da declaração, com a conseqüente inscrição dos valores declarados em Dívida Ativa da União, para sua cobrança. O que resta decidir neste ponto é se a declaração dos valores, que não foram recolhidos pela recorrente, na linha 25, da citada ficha, correspondente à "CSLL mensal paga por estimativa" (R$ 27.645,23), o que na prática os retira do total da CSLL devida, se subsume ao conceito de "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, que ensejaria a aplicação da multa questionada. E se o mesmo ocorre em relação aos valores declarados na linha 28 "total da CSLL a pagar" (R$ 7.402,60) e que foram informados, também na linha 34 "COMPENSAÇÕES — exigibilidade suspensa". Não resta dúvida que em relação ao valor declarado na linha 25 como pago e que, na verdade, não havia sido recolhido incorreu a recorrente em declaração inexata, isto é, em declaração que destoa da realidade. Tal procedimento impediu a autoridade tributária de conhecer o efetivo valor devido pela recorrente. A inexatidão na declaração formulada na linha 25 está na confusão entre dois institutos: o pagamento (forma de extinção do crédito tributário) e a ___, ), ., suspensão da exigibilidade do crédito tributário por existência de decisão judicial neste sentido. O contribuinte acreditando ter direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário informou a sua extinção pelo pagamento, conforme se pode verificar da simples leitura do título daquela linha "CSLL paga por estimativa". Quanto ao valor declarado na linha correspondente ao "total de CSLL a pagar" entendo que, se não houvesse sido re-informado na linha 34 (compensação com exigibilidade suspensa), não haveria ocorrido a hipótese de declaração inexata, porque em relação àquele montante a declaração teria se dado por completo. 17 6.1/ - Processo n° : 10120.00543012001-02 Acórdão : 101-94.858 Ocorre que na data da entrega da DIPJ/1999, 27 de setembro de 1999 (documento às fls. 309), a recorrente não estava acobertada com qualquer medida suspensiva da exigibilidade do citado valor, visto que o Mandado de Segurança estava sentenciado e a Apelação em fase de julgamento, sem efeito suspensivo de seus efeitos, e a Decisão nos Embargos de Declaração que lhe garantiria a segurança pleiteada, ainda sujeita a alteração, só seria publicada em outubro de 2001. Resta claro que a informação do valor da CSLL a pagar na linha destinada à compensação por suspensão de exigibilidade do crédito tributário, quando não existente qualquer medida suspensiva daquela enquadra-se também no conceito de "declaração inexata", por destoar da realidade fática. Portanto, por considerar que a parcela de R$ 27.645,23, informada como CSLL paga por estimativa, na linha 25 da ficha 30 da DIPJ/1999, e a de R$ 7.402,60, informada na linha 28 da mesma ficha, não restaram declaradas, entendo ser procedente o auto de infração que formalizou suas exigências. Quanto à exigência de multa isolada pela falta de recolhimento mensal da CSLL, com base na estimativa, estatuída pelo inciso IV do parágrafo único do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, não há qualquer erro na sua aplicação. A multa de ofício é penalidade a ser aplicada quando o contribuinte incorre em fato previsto como infração fiscal. No caso presente a recorrente deixou de f recolher os valores devidos a título de CSLL com base na estimativa devidos mensalmente nos períodos de apuração de agosto e setembro de 1997, de fevereiro a dezembro de 1998 e de setembro de 1999. A afirmação de que não se pode aplicar a multa isolada, pois o dispositivo legal em que se fundamenta contraria o CTN, que não prevê outra multa isolada que não a devida pelo descumprimento de obrigação acessória, não encontra respaldo no próprio CTN, que estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. 18 6'.- Processo n° : 10120.005430/2001-02 Acórdão : 101-94.858 A lei n° 9.430/1996 em seu artigo 2° estabeleceu a opção para a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real efetuar o recolhimento do tributo em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e, em seu artigo 44, parágrafo único, inciso IV, prevê a penalidade a ser aplicada à pessoa jurídica que deixar de fazê-lo, conforme o disposto no artigo 97, V do CTN. O artigo 28 da lei n° 9.430/1996 estabelece que as normas da legislação vigente, entre elas o artigo 2° aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Alegar que os recolhimentos por estimativa perdem sua eficácia após a "devida apuração do imposto pelo lucro real" não tem qualquer implicação com a imposição da multa de ofício, posto que aquela, como vimos, é penalidade a ser aplicada pela falta de recolhimento mensal da contribuição por estimativa, fato este que se consumou naqueles momentos. Observe-se que não houve o lançamento do valor do imposto que deveria ter sido pago mensalmente. Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de ofício sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, 1). Em vista do exposto deixo de conhecer o recurso voluntário na parte em que a matéria posta em discussão administrativa é objeto de ação judicial ainda em tramitação e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. • Sala das Sessões - DF, em 3 de j-neiro de 2005. , CAI* MARCOS CAN6IDO z ------ 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000428/99-00
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18180
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar a autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Willian Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. / _ LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ;;:it-11:44 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,ELLit,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000428/99-00 Acórdão n°. : 104-18.180 JOS • - -NAS [MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 201j1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,4-e37- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000428/99-00 Acórdão n°. : 104-18.180 Recurso n°. : 125.415 Recorrente : RUY CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho com incentivo à adesão ao PDV, ocorrida em 31.05.1993. A DRF em Campinas, através do despacho decisório de fls. 18, indefere o pedido por entende-lo decadente, com base nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Campinas, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida com base nos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde argumenta que o prazo decadencial ve ser contado a partir da homologação do lançamento, requerendo a reforma da de são recorrida. É o Relatári 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA S- : .(s,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000428/99-00 Acórdão n°. : 104-18.180 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o mo ento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu a igo 168, 4 - ••;-.* MINISTÉRIO DA FAZENDA-1" ?,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"-Nlir. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000428/99-00 Acórdão n°. : 104-18.180 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da pu 'cação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevan e a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o ini io do prazo extintivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000428/99-00 Acórdão n°. : 104-18.180 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de o de 2001 - - J • REI' à DO NAS ENTO 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001928/2001-72
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.465
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. Presente ao julgamento a advogada da contribuinte Dra. Fábia Regina Freitas de Sousa, OAB/DF nº 14380.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Sessão de :13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.465 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Esto!. C•ri MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • R MIS ALMEIDA ES OL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 MAR 2001 Processo n°. 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. CSRF/04-00.465 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 Recurso n°. :102-138879 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONDOR S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 16/11/2001, o Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 23/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 110/111, indeferiu o pleito, declarando a decadência do direito à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 112 a 124, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/FNS n°2.889, de 31/07/2003 (fls. 126 a 129). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 132 a 149, julgado em sessão plenária de 20/10/2004, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.211 (fls. 152 a 159), assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do i),....,requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição 3 g4) , Processo n°. :10920.00192812001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido." Na oportunidade a Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ciente do acórdão acima, a Fazenda Nacional opôs os Embargos Inominados de fls. 161/162, requerendo a correção do julgado, por constatar a ocorrência de lapso no registro do resumo da decisão. Simultaneamente, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 175 a 185, em que defende a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assevera ainda que, mesmo que a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, pudesse ser considerada como marco inicial do prazo decadencial, ela não se estende às sociedades limitadas, como é o caso das empresas que recolheram o imposto objeto do pleito (fls. 42 a 44). Em sessão plenária de 10/08/2005 foram julgados os Embargos Inominados opostos pela Fazenda Nacional, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.884 (fls. 195 a 198), assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ERRO NO REGISTRO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - o Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro do re ultado yg_ 4 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 do julgamento, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo á real manifestação do Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado." A Câmara decidiu, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o Acórdão 104-20.211, manter a decisão original que dera provimento ao recurso, porém por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em face da correção acima, a Fazenda Nacional ratificou o teor do Recurso Especial apresentado (fls. 200). A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 202 a 204). Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 209 a 219, reiterando os argumentos já esposados nas peças constantes dos autos. Ademais, assevera que a Lei Complementar n° 118, de 2005, só passou a produzir efeitos em 09/06/2005. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 222 folhas. É o Relatório.13-- J/11 5 Processo n°. :10920.00192812001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido nos anos de 1990 a 1993 com base no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, formalizado em 16/11/2001. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência considerando-se como dias a quo do respectivo prazo a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, publicada em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. Diante disso, a Fazenda Nacional alerta para o fato de que os recolhimentos tidos como indevidos foram efetuados por sociedades limitadas (fls. 42 a 44). Ademais, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar 6 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.--) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de o acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido d clarado "9\ 7 Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 16/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que será tratada ainda no decorrer deste voto, os pagamentos efetuados até novembro de 1991 estariam também atingidos pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data dos recolhimentos indevidos, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que ditos pagamentos teriam sido considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal 8 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 50, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalid de é rt 9 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do Gprincípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: 3ignifica 10 Processo n°. :10920.00192812001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 199"Confira-se a ementa do referido julgado: Gr) 11 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, ides!, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, 1, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto. (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1 8 Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: 12 Q Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1 8 SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na 1 8 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional gt). 13 Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. [nazista prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a 1 8 Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a 1 a Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 30 da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.52212002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005."yi 0 14 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já adiantado, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria a recorrente, uma vez que os recolhimentos efetuados até novembro de 1991 teriam sido abarcados pela decadência. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/1112005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 6 SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2.A 1 a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, V Seção, Min. Peçanha Marfins, sessão de 08.10.2003). 3.No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública some te se dá quando expressamente autorizada por lei. cp_ 15 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ para os lançamentos por homologação, não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4 0, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Entretanto, se por questão de coerência, aqui se adotasse por inteiro a tese do STJ — prazo de "cinco mais cinco" anos a contar do pagamento do tributo, em qualquer caso, inclusive de inconstitucionalidade — o interessado não teria direito à restituição do ILL recolhido em 1990 e 1991, já que os pagamentos anteriores a 16/11/1991 já estariam alcançados pela decadência. Destarte, configura-se situação em que o entendimento do Poder Judiciário está sendo mais rigoroso que o da esfera administrativa. Nesse passo, a reflexão a ser feita é no sentido de que, caso ocorresse o inverso, o contribuinte teria a opção de buscar a via judicial. Entretanto, dada a definitividade da decisão administrativa, a Fazenda Nacional não dispõe dessa prerrogativa, o que acentua a 691 situação de desequilíbrio em que se encontra: seus atos não estão acobert dos pelo M 16 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 manto da segurança jurídica, mas sim sujeitos à imprescritibilidade, e lhe é vedado buscar recuperar esse direito na via judicial. Acrescente-se que, no contexto da nova ordem social inaugurada Pela Constituição Cidadã de 1988, o principio do interesse público deve prevalecer sobre o interesse dos particulares. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. 0.-0 • • n-i.e.9cb, ARIA HELENA COTTA CARDO 17 Processo n°. :10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 16.11.2001, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas de 1990 a 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Decidiu a Câmara recorrida que o termo inicial da decadência é contado da publicação da Resolução n.° 82/96, do Senado Federal. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle 77-9.0-cla 18 Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 16 de novembro de 2001, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra An-g-r-ra /fr) 19 Processo n°. : 10920.001928/2001-72 Acórdão n°. : CSRF/04-00.465 geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 .,..." r dil" o)R IS ALMEIDA ESTOL 20 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000453/95-67
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial estabelecido em lei. Declarada insubsistência do lançamento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao lançamento das contribuições sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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' .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;'T4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n2 :10825.00045/95-67 Recurso n2 :301-121966 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : MIRTO SGAVIOLI Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.905 ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n 2 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 42 do Decreto n2 2.346/97). NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial estabelecido em lei. Declarada insubsistência do lançamento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação ao lançamento das contribuições sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE B Est R.---NT0D5 51GA6 . ' Processo n° :10825.00045/95-67• Acórdão n° : CSRF/03-04.905 FORMALIZADO EM: 31 MAI 2.0 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . ' Processo n° :10825.00045/95-67• Acórdão n° : CSRF/03-04.905 Recurso n° : 301-121966 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRTO SGAVIOLI RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência em face de decisão que, por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento do ITR/94 por vício formal. Aponta como paradigma o Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, cuja ementa é a seguinte: "O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade, não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Junior). L. Aduz que "em momento algum a contribuinte reconhece que pagou o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato." Anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que expediu a notificação se traduziria como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos. Apesar de não existir identificação da autoridade que expediu a notificação, não haveria qualquer dúvida de que a autuante foi a Delegacia da Receita Federal local. Por outro lado, as notificações de lançamento do ITR até 31/12/1996 teriam sido atípicas, por abarcarem, além do ITR, as contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Não seriam exatamente 3 ~e) . ' Processo n° :10825.00045/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.905 uma forma de exigência de crédito tributário, uma vez que não seguiriam os ditames do CTN e do PAF. Portanto, não estariam sujeitas às normas legais que tratam de nulidade. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo a nulidade do lançamento em face do descumprimento de formalidade necessária. É o relatório. /44 4 ' Processo n° : 10825.00045/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.905 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito. Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com • trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4 a Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no o de 1994. /4V)19 , Processo n° :10825.00045/95-67• Acórdão n° : CSRF/03-04.905 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n°8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas.0 art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: - "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei - que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 - a primeira explícita e a segunda implicitamente - revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNIn/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTIs1, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda qu posteriormente modificada ou revogada." 6 Ot(ar . . Processo n° :10825.00045/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.905 Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de •lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes dã Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) 7 Lfree Processo n° :10825.00045/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.905 Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Quanto às contribuições, por se tratarem de exigências cujo amparo legal não era a MP n° 399/93, entendo pertinente o recurso da Fazenda Nacional, haja vista que, a meu ver, o lançamento não é nulo. A Câmara recorrida decidiu pela nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, 8 • . . Processo n° :10825.00045/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.905 sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar- se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. 9 AteeNje Processo n° :10825.00045/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.905 O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes irnprovidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, entendo descabida a declaração de nulidade do lançamento por vício formal no que concerne às contribuições. Quanto ao ITR/94, voto por declarar a insubsistência do lançamento. Em suma, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - F, em 23 d aio de 2006. ANELISE DAUDT FRIET lo •. . Processo n2 :10825.00045/95-67 Acórdão n2 : CS R F/03-04.905 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Designado. No que tange às contribuições lançadas na notificação de lançamento de que se cuida, quais sejam, as contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), entendo relevante a análise do ato administrativo sob seu o aspecto formal. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir p crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n2. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: i 1 O Processo n2 :10825.00045/95-67• Acórdão n2 : CSRF/03-04.905 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal intemo, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 12 • Processo riQ :10825.00045/95-67 Acórdão : CSRF/03-04.905 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 4 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.Q193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (oblIgatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez 13 g •. . Processo n2 :10825.00045/95-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.905 que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, deblium, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária? Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n2. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do óraão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu carcro ou função e o número de matrícula. 14 O • Processo ri2 :10825.00045/95-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.905 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p.372). 15 • Processo :10825.00045/95-67 Acórdão rig : CS R F/03-04.905 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 16 . . Processo n2 :10825.00045/95-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.905 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N 2. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n2. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n2 . 5.172166 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n2. 70.235/72 e no art. 62 da IN/SRF n2 . 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 2 da IN/SRF n2. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente:" Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n 2. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o (EliAcórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 17 . . Processo n2 :10825.00045/95-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.905 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (In "Manual de Direito Administrativo", 10 2 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva? Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 22 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito ou desatencão à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 18 Processo n2 :10825.00045/95-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.905 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato, razão pela qual entendo por maculada por vício formal a referida notificação de lançamento. Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste aspecto, posto que é de se reconhecer a nulidade do lançamento das contribuições Contag, CNA, Senar, por vício formal. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006 "TOM L ARTOLI? G1 19 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011324/00-99
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 Ementa:O direito da Fazenda rever o lançamento anteriormente anulado por vicio formal decai no prazo de cinco anos em que se tomou definitiva a decisão que anulou o auto lançamento anterior. Constitui vício formal a falta de identificação da autoridade que formalizou o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-06.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I o.er: MINISTÉRIO DA FAZENDA a.,"/ :•• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ) c, --V-• PRIMEIRA TURMA Processo e 10680.011324/00-99 Recurso n° 103-130.881 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ - Vício formal Acórdão n 01-06.074 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 Ementa:O direito da Fazenda rever o lançamento anteriormente anulado por vicio formal decai no prazo de cinco anos em que se tomou definitiva a decisão que anulou o auto lançamento anterior. Constitui vício formal a falta de identificação da autoridade que formalizou o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do relatório e voto que pas m a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provim . 10 • GA residente • - 1: I • LV • a or FORMAL • DOEM: 35 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Processo tf 10680.011324/00-99 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-00.074 Fln. 2 Relatório Empresa Gontijo de Transportes Ltda CNPJ 16.624.611/0001-40, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 103-21.177 de 18 de março de 2.003, que julgando recurso voluntário apresentado rejeito as preliminares suscitadas e no mérito negou provimento ao recurso, utilizando-se da faculdade contida no artigo 7° inciso 11 do RICSRF, apresentou recurso especial de divergência objetivando a reforma do julgamento. A empresa apresentou duas divergências, porém nos restringiremos àquela que obteve seguimento pois intimada através de edital do seguimento parcial do recurso não se manifestou. A recorrente assevera que ao ser declarado nulo o lançamento inicial realizado através de notificação de lançamento, retirou tal ato do mundo jurídico como se ele nunca tivesse existido, então que a contagem do prazo decadencial continuo sendo pelo artigo 173-1 do CTN e não pelo artigo 173-11. Diz que a decisão diverge do acórdão 102-44.853, onde restou decidido que o lançamento declarado nulo não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 I do CTN, pois ato nulo não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Com isso assevera que quando da . realização do segundo lançamento em setembro de 2.000 para exigir tributo relativo ao fato gerador ocorrido em 31.12.91, já havia decorrido o prazo decadencial não poderia mais a autoridade administrativa realizar o lançamento. Afirma não estar negando validade ao artigo 173-11 do CTN que tem aplicação quando o lançamento tenha sido efetivamente efetuado, mas contenha vicio de forma passível de ser convalidado. Diz que o lançamento anteriormente efetuado trata-se de um mera "Notificação de Lançamento Suplementar", acompanhada de, apenas, documento denominado demonstrativo do lucro inflacionário, cuja cópia autenticada encontra-se juntada ao processo da entrega do memorial. Diz que tal notificação não traz a identificação do agente fiscal do feito muito menos sua assinatura, sendo portanto um documento apócrifo que não reúne os atributos de ato jurídico. .. Afirma que a defesa inicial era feita através de SRLS — Solicitação de revisão de lançamento suplementar e que a SRLS não continha também a identificação do agente e sem assinatura, sendo assim ato nulo e portanto a decadência conta-se a partir de 1.991 e não a partir da declaração de nulidade pela autoridade julgadora. Cita a IN SRF 94/97, transcreve a notificação recebida quando da declaração de nulidade, que a própria administração reconheceu que o lançamento não atendeu ao artigo 142 do CTN e conclui que o vicio que macula o lançamento anterior é de tal gravidade que atingiu ..........,toa a essência do ato. 2 • Processo n° 10680.011324/00-99 CSRF/T131 Acórdão n.° 01-013.074 Fls. 3 Através do Despacho 103-0.054/2006 o Presidente deu seguimento parcial ao recurso, somente em relação à matéria abordada neste relatório e intimado o contribuinte não apresentou agravo. Intimada a Fazenda Nacional apresentou contra-razões onde buscando apoio no artigo 173-II do C1N diz que o prazo para o segundo lançamento iniciou quando da declaração de nulidade do ato anterior e pede o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso especial apresentado pelo Contribuinte é tempestivo e em relação à matéria que obteve seguimento há de fato dissídio jurisprudencial. Quanto a alegação do patrono da recorrente de que não teria sido intimado do Despacho que dera seguimento parcial, ressalto não haver razão ao recorrente isso porque primeiramente foi tentado a intimação via postal endereçada pelo domicilio eleito pelo sujeito passivo, conforme fl. 325, porém tal tentativa foi infrutífera só depois é que se fez a intimação por edital, cumprindo assim o disposto no Decreto70.235-72 sobre a forma de intimação. O acórdão recorrido está assim ementado. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL — CONTAGEM - A teor da regra do art. 173, II do Código Tributário Nacional a anulação do lançamento por vício de forma determina o início da contagem do prazo decadencial no momento em que se toma definitiva a decisão que assim cancela a exação. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADA A REALIZAR - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não aquele em que ocorre a sua apuração. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - A teor da regra do art. 10, inciso V do Decreto 70.235/72 não é nulo o lançamento que determina a pertinente exigência e que propicia ao sujeito passivo meios para o exercício pleno do direito de defesa.LUCRO INFLACIONÁRIO — SALDO A REALIZAR NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É procedente o lançamento que detecta o não oferecimento à tributação de lucro inflacionário acumulado sem a pertinente e devida realização. (Publicado no D.O.U. n° 99 de 26/05/03) 3 • Processo n°10680.011324/00-99 CSRP/T01 Acórdão n.° 01.08.074 Fls. 4 A tese constante do acórdão recorrido é de que uma vez declarado nulo o lançamento anteriormente realizado, no caso através de notificação de lançamento suplementar, o prazo decadencial inicia-se na data em que se tomar definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento anteriormente efetuado. O acórdão paradigma está assim ementado. Número do Recurso: 124458 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10640.004777199-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO TERRA Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/06/2001 00:00:00 Relator: Leonardo Mussi da Silva Decisão: Acórdão 10244853 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência. Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 173 I E II DO CTN - NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. EFEITOS - O lançamento declarado nulo não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, pois o ato nulo não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Decai o direito de as autoridades administrativas procederem a novo lançamento, se decorrido o prazo qüinqüenal do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. O artigo 173, II, do Código Tributário Nacional se aplica apenas aos casos de anulabilidade do lançamento por vício de forma, constituindo o novo lançamento, que deverá ser efetivado no prazo de cinco anos da decisão que anulou o lançamento anterior, um ato jurídico de confirmação ou ratificação (Clóvis Bevilaqua). A tese contida no acórdão paradigma é de que há distinção entre ato nulo e ato anulável, que o ato nulo não produz qualquer efeito jurídico é como se não tivesse existido e portanto como ano nulo não tem o condão de interromper a decadência já iniciada. Afirma que a falta de um dos requisitós legais obrigatórios previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n°70.235/72, por mais simples que seja, inquina o lançamento de nulo ex vi do artigo 145 III do Código Civil Brasileiro de 1.916, cuja aplicação ao direito tributário deflui da expressa determinação do artigo 110 do CTN. Posta a questão passemos analisá-la. Da legislação aplicável. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do autuado; 11- o local, a data e a hora da 4 • Processo n° 10680.011324/00-99 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-08.074 Fls. 5 lii - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a Intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. An. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Analisando o dispositivo legal verificamos que existem distinções entre as exigências para o auto de infração e para a notificação de lançamento. O lançamento anulado foi realizado através de notificação ti 12 do processo 10680.000372/97-01, em apenso que contém todos os dados necessários à sua validade isso porque traz a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida não é obrigatória já que a lei traz a expressão" se for o caso", traz a identificação de quem está notificando "Delegado/Inspetor da Receita Federal desta Jurisdição, ou seja traz todos os dados para sua validade. A declaração de nulidade pela autoridade julgadora se deu porque a partir da IN SRF 094/97 deixou-se de utilizar a "Notificação de Lançamento", mesmo continuando a previsão legal para sua expedição, passando a utilizar nos casos de lançamento suplementar somente auto de infração que contém maiores informações o que facilita o entendimento tanto do autuado como das autoridades julgadoras. Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa lá competente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüênc' 5 Processo n°10680.011324/00-99 CSRF/T01 Acórdão n.° 0146.074 Fls. 6 §20 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 - Quando puder decidir do mérito ' a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. De acordo com a legislação processual somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Bom lembrar que diferentemente do argumentado pelo recorrente a SRLS tem sim a identificação dos auditores que a apreciaram fl. 11 do processo apenso. Também importante registrar que o contribuinte em 17 de janeiro de 1997 apresentou impugnação ao lançamento inicial, fls 01/09 do processo apenso, demonstrando ter pleno entendimento de todos os itens previstos no artigo 142 do CTN para a validade do lançamento e nela efetuado, visto que nada alegou sobre infração por parte das autoridades pelo não cumprimento de legislação material ou processual. A tese do acórdão recorrido é de que sendo nulo o primeiro lançamento a teor do artigo 145 inciso III do Código Civil Brasileiro, não produziu qualquer efeito e portanto não interromperia a contagem do prazo decadencial já iniciado e que a aplicação do CCB deflui da expressa determinação do artigo 110 do CTN. Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916 Art. 145 - É nulo o ato jurídico: 111 - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); Art. 82 - A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, 1), objeto lícito e firma prescrita ou não defesa em lei (uns. 129, 130 e 145). Art. 130 - Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, apressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitai- competências tributcirias. Analisando a legislação vimos que o acórdão paradigma equivocou-se na interpretação da legislação. É que o CCB em tela aplica-se aos atos produzidos por particulares, sendo que os atos produzidos pela administração na esfera tributária são regidos pela legislação tributária no caso pelo CTN e pelo Decreto 70.235/72. 6 • Processo n° 10680.011324100-99 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.074 Fls. 7 O artigo 110 do CTN é endereçado ao legislador no momento da elaboração das leis tributárias e tem aplicação restrita conforme define o final do texto ou seja, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, tem que ser seguidos para definir ou limitar as competências tributárias, ou seja quem cobra o que e de que forma. Admite o próprio recorrente que se vício formal o prazo decadencial é regido pelo artigo 173 do CTN, ora o prazo decadencial para lançamento declarado nulo é previsto no inciso II do referido artigo, a questão que poderia ser discutida é se fora vício formal ou substancial. Sobre o tema transcrevo declaração de voto da Conselheira Patricia Márcia Arruda Barbosa do Conselho Fiscal do Estado da Paraíba no acórdão 055CRF1712007. "O tema envolve a ponderação de um conflito entre o Princípio da Legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o primeiro lançamento - e o Princípio da Segurança Jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas individuais, evitando incertezas, bem como um reexercício ilimitado do poder de lançar pelas autoridades administrativas. Não restam dúvidas ser o Direito Tributário caracterizado pela sua formalidade, no qual os atos devem ser praticados - de acordo com as formas prescritas e não defesas em lei, sob pena de perder sua eficácia no mundo jurídico. O Direito Tributário é essencialmente formal, dentro da expectativa de inserir o poder de tributar na estrita legalidade, visando proteger o contribuinte contra excessos de exação, visto essa formalidade guardar pertinência com a qualidade dos atos administrativos que são estritamente atos vinculados à lei, já que todo ato administrativo também é um ato jurídico. Vislumbra-se que o questionamento surge no momento da realização de novo feito fiscal, tendo em vista já ter ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estando em tese decaído o direito, nos moldes do art. 173, I do CTN, e sobre esta regra fez surgir a questão em exame. Porém, o inciso II, do art. 173, do CTN, dispõe que será reaberto novo prazo decadencial se a nulidade se originar de vício formal, como se vê de sua dicção adiante transcrita: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício`fonnal, o lançamento anteriormente efetuado." Esse excerto legal está a dizer que da data da decisão definitiva, administrativa ou judicial, que tenha anulado por vício formal o lançamento tributário, anteriormente efetuado, terá o Fisco mais cinco anos para proceder a um novo lançamento. Não restam dúvidas que mencionado dispositivo, é muito criticado pela doutrina no sentido de estar, além de introduzindo urna causa de interrupção ao prazo decadencial, oferecendo um novo prazo como a quem praticou o ato nulo. 7 Processo n° 10680.011324/00-99 CSRF/T01 Acórdão n.° 0146.074 Fls. 8 Neste ínterim, é necessário definir com clareza o que vem a ser vício formal. Para o deslinde da questão posta é importante de plano, transcrever alguns posicionamentos relacionados à matéria. Segundo Koch (Processo Administrativo Tributário, 2003) vício formal é toda inobservância aos requisitos e formas prescritos em lei para elaboração do ato administrativo do lançamento. Neste sentido, vício formal é uma característica do ato que o macula e lhe atribui um defeito, de maior ou de menor importância jurídica, sendo causa suficiente para anular o ato, mas que não refira a sua existência como um todo, de pleno direito, tomando o ato inexistente. O ato existe, mas estará contaminado por um ou vários defeitos. O vício formal é intrínseco ao ato, um defeito de forma. A forma tem natureza processual e opera numa perspectiva de instrumentalidade, visando estabelecer o direito material. A forma não pode ser um fim em si, mas um meio de se atingir um fim, que é a prática de um ato jurídico perfeito. Daí porque não se pode caracterizar de vício formal qualquer omissão ou inobservância das regras legais que não tenham nenhuma importância do ponto de vista finalístico. E continua Koch (2003, p. 124), quando o lançamento for cancelado por possuir um vício formal, e por esse se entendem os que estão intrínsecos ao ato, decorrentes da forma, não podem desqualificar o ato administrativo, a Fazenda Pública pode e deve reemitir o lançamento, fazendo uso do prazo previsto no artigo 173, II do CTN. Nesse caso, reitera-se que o marco inicial será a data que tomou nulo definitivamente o lançamento, caracterizando o prazo para a ocorrência do fenómeno da "decadência revisional". De acordo com Plácido e Silva "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica", e ainda: "Formalidade - Derivado de forma (do latim formal/tas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado". Leciona também Marcelo Caetano que: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Esclarece, ainda, que: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". Mediante estas considerações, observarmos ser o vicio formal uma característica do ato que o macula e lhe atribui um defeito, de maior ou de menor importância jurídica, sendo causa suficiente para anular o ato, mas que não lhe retira a sua existência como um todo, de pleno direito, tomando o ato inexistente. Assim, o ato administrativo de lançamento tributário de oficio deve ser praticado segundo as formas prescritas na legislação. A forma, aqui, deve ser entendida como a fundamentação do ato conclusivo, é o instrumento que lhe dá materialidade, é a maneira de disponibilizar ao mundo externo todo o procedimento adotado para a realização do ato final, são os diversos procedimentos necessários para que o ato se aperfeiçoe, a exemplo da descrição correta do fato infringente praticado. 8 Processo n° 10680.011324/00-99 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-08.074 • Fls. 9 Refeito o libelo basilar, há que se destacar ainda que foram respeitados o direito da ampla defesa e do contraditório, a partir do momento que é oportunizado ao contribuinte discutir a exigência tributária, lançada de oficio, através do processo administrativo tributário, em duplo grau de jurisdição." Quanto à decadência temos a contagem ou a partir dos fatos geradores, conforme jurisprudência dos Conselhos a partir de 1.992, o que não é o caso dos presentes autos cujos fatos ocorreram em 1.991, ou no caso de declaração de nulidade do lançamento anterior por vicio formal a partir do momento em qud tal decisão se tornou definitiva. O primeiro lançamento foi 17 de dezembro de 1.996, tendo a DIPJ de 1.992 base 1.991 sido entregue em 14.05.92, teria a administração até 13.05.97, para rever o lançamento. A nulidade do lançamento foi realizada em 22 de maio de 1.998, dia "a quo" de inicio da contagem do prazo para o novo lançamento a teor do artigo 173-11 do CTN, o que ocorreu em 06 de setembro de 2.000 com ciência em 22 de setembro do mesmo ano, dentro do prazo estabelecido na legislação. Assim, na hipótese dos autos, a renovação da ação fiscal, no prazo estipulado no inciso II, art. 173 do CTN, é legitima. Concluindo, conheço o Recurso Especial apresentado e no mérito nego-lhe provimento. Sala das sões, em 11 de novembro de 2008 J à S • 1 15 ALVE — relator. 9 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000136/95-12
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São considerados sinais exteriores de riqueza os gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, sendo imprescindível sua demonstração pela autoridade fiscal. Cheques emitidos com destinação não comprovada não podem ser computados como gastos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10293
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Cheques emitidos com destinação não comprovada não podem ser computados como gastos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENÂNCIO ALVAREZ OCAMPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que apresentará declaração de votos. Pr DIM • -"ZDRIGUE -S-"a OLIVEIRA C PR: SI ENTÉ--- 4ANA 4,j4 'gra afE" j‘jlRÓOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Q5 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000136/95-12 Acórdão n°. : 106-10.293 Recurso n°. : 14.225 Recorrente : VENANCIO ALVAREZ OCAMPO RELATÓRIO VENANCIO ALVAREZ OCAMPO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 05.06.97 (AR de fl. 141-verso), por meio de recurso protocolado em 02.07.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 225.559,63 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fl. 03. O levantamento teve por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, inclusive movimentação financeira de entradas e saídas. Os cheques emitidos, cuja destinação não foi comprovada foram considerados aplicações ou renda consumida, sendo computados como desembolsos. Em sua impugnação, o contribuinte alega que o cômputo dos cheques emitidos sem destinação especifica evidencia simplista presunção de omissão de rendimentos, justificando que os cheques serviram para pagamento de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora legitimadas pela fiscalização que nada encontrou de anormalidade. Excluídos estes cheques, a situação seria aquela demonstrada às fls. 71/84, cujo crédito foi recolhido por meio do DARF de fl. 86, acrescentando que o desembolso dos valores de CR$ 1.700.000,00 e CR$ 5.900.000,00 relativos aos cheques 658835 e 658834, considerados pela fiscalização como desembolso em novembro/93, somente tiveram desembolso efetivo em 06.12.93 e 03.12.93, conforme documento de fl. 85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000136/95-12 Acórdão n°. : 106-10.293 A decisão recorrida de fls. 133/138 defere parcialmente a impugnação, considerando ter razão o contribuinte em relação aos desembolsos computados em novembro/93, pois comprovados que na verdade o foram em dezembro/93, determinado sua exclusão do rol das aplicações. Indefere, todavia, o pleito relativo aos cheques sem destinação especifica, considerando-os desembolso efetivo, fundamentando-se no artigo 6° da Lei 8.021/90. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 142/146, manifestando preliminarmente sua indignação por ter sido cientificado da decisão no endereço de um imóvel localizado na cidade de São Paulo, destinado à locação, visto que em todas as fases da auditoria o foi no seu domicilio fiscal em Bauru-SP. No mérito, reedita as razões da impugnação, afirmando que a tributação foi mantida considerando-se os saldos negativos, desprezando-se os positivos e os valores das declarações do ano-base anterior. Traz jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, acrescentando que a Fiscalização não comprovou o destino real dos cheques, tributando por presunção. 4É o Relatório. • 3 52( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000136/95-12 Acórdão n°. : 106-10.293 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Em tema preliminar, o recorrente manifesta sua indignação por ter sido enviada a intimação da decisão de primeira instância para endereço diferente de seu domicílio fiscal, esclarecendo que trata-se de endereço de imóvel destinado à locação. A despeito de ter razão o recorrente em sua indignação, o protocolo do recurso de forma tempestiva demonstra que o mesmo tomou ciência da decisão, tanto que dela recorre, exercendo o seu direito de defesa e apresentando suas razões de recurso. Conheço, portanto, do presente recurso. Passo ao exame do mérito. A autoridade fiscal embasa o lançamento, utilizando-se da presunção de que os cheques com destinação não comprovada pelo contribuinte representam aplicações de recursos ou renda consumida, computando-os como saída ou desembolso. A decisão recorrida o mantém, fundando-se na mesma presunção, assim manifestando seu entendimento: "No caso de apuração indireta de omissão de rendimentos, como o de que aqui se trata, cabe ao fisco apenas a prova da existência dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. É uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (Jutis tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000136/95-12 Acórdão n°. : 106-10.293 Andou bem o julgador singular quando afirma tratar-se de presunção relativa, cabendo ao fisco apenas a prova da existência dos sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Todavia, a autoridade fiscal não demonstrou os referidos sinais exteriores de riqueza, presumindo que os cheques emitidos seriam estes próprios sinais. Neste passo, o recorrente bem demonstra sua razão, quando assim se expressa: "Ora, se a Fiscalização não tomou o cuidado de investigar o real destino dos cheques, NÃO PODE A DECISÃO RECORRIDA, em socorro ao procedimento INCOMPLETO E INSEGURO, PRESUMIR não terem os cheques servido ao pagamento de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora. Nesse caso, a simples presunção não pode identificar fato gerador do imposto de renda? (negrito do original). Com fulcro no artigo 6° da Lei 8.021/90, o fisco poderia, em procedimento de ofício, arbitrar a renda presumida, desde que demonstrasse os sinais exteriores, ou seja, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Assim, é certo que o arbitramento seria levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000136/95-12 Acórdão n°. : 106-10.293 Como restou evidenciado, não ficaram demonstrados pela fiscalização os sinais exteriores de riqueza, como requer o artigo 6° da Lei 8.021/90, fundamento legal do lançamento, pelo que entendo que deve ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelado o lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 4/4 ANA Na Rip IRO tieS REIS e 1.e( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.000136/95-12 RECURSO N° :14.225 ACÓRDÃO N°. :106-10.293 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Com a devida vênia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar de suas conclusões. Minha discordância, portanto, diz respeito à questão do cômputo para fins de determinação do acréscimo patrimonial, de cheques emitidos pelo recorrente, com destinação não esclarecida pelo mesmo. Há uma nítida e significativa diferença entre o depósito bancário representado pelo crédito em conta-corrente e a liquidação pela instituição financeira, de documentos bancários que sempre resultam em débito em conta. Não se cogita da mera diferença simétrica de natureza contábil, mas sim, e principalmente, da distinção relacionada com a natureza jurídico-operacional e até prática das operações. Na primeira hipótese (crédito em conta-corrente), face à efetiva possibilidade da sua realização por terceiros sem consulta ao titular da conta, forçoso é admitir, ainda que com fundadas restrições, a alegação do desconhecimento da origem do depósito. Tal postulado não pode ser acolhido todavia, em relação à segunda modalidade de operação, a exemplo da liquidação de um cheque, onde é inadmissível sua efetivação sem que o titular da conta tenha pleno conhecimento do fato e, portanto da sua destinação, posto que depende fundamentalmente de sua manifestação de vontade. Daí a impropriedade de se confundir depósitos bancários com as chamadas operações passivas em conta-corrente, em face das evidentes peculiaridades de cada modalidade de operação. 7 9;;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.000136/95-12 ACÓRDÃO N°. :106-10.293 Consta às fls. 60 e 61, intimação endereçada ao recorrente, trazendo relação de cheques por ele emitidos, cuja finalidade não estava esclarecida até aquele momento. São cheques emitidos contra as instituições financeiras CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, BANCO BANDEIRANTES e BANCO BANESPA, no período de 04/02/92 a 30/12/93, num total de 45 (quarenta e cinco) itens. Desse total, o recorrente, conforme documento de fls. 62, esclarece a destinação de dezoito (18), e, em relação aos demais, justifica dizendo que "o restante dos cheques não foi possível localizar o que foi pago, constando somente que foi destinado ao emitente". A parte que não restou esclarecida, com raras exceções, é composta pelos cheques mais representativos em termos de valores. Em sã consciência, é inconcebível que, decorrido pouco mais de um ano, o emitente de importantes documentos bancários firmados de próprio punho, seja acometido de surto de amnésia, a ponto de não se lembrar da destinação ou da finalidade daqueles de maior valor. Neste aspecto entendo assistir total razão ao julgador monocrático, que se manifestou no sentido de que caberia ao recorrente comprovar que tais cheques não representariam aplicações, gastos, enfim, renda consumida, e sim, outra modalidade de desembolso que não caracterizasse omissão de rendimentos, a exemplo das transferências bancárias. Eis o porque do meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões DF, em 15 de julho de 1998. DIMA' 'At DRIGUES DE o LIVEIRA ' 8 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000136/95-12 Acórdão n°. : 106-10.293 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 5 flui 1998 ES LIVEIRA Cir.417." DA SEWCAMARA ntbritt em 97, oct /6.3út PROCUFtA OR DA-11 ' DA NACIONAL Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36546.001328/2004-65
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.652
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara /1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). I # N`-4 , f, 4, JULIO ii . IE i , • c o M. —Presidente .../ LEON • n 'O 1I, 0.1 ei PIRE OPES - Relatora r Particip : : • a ' • 0 presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo . que Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damão Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Juscelino de Sousa Vieira (Prefeito de Davindpolis — MA), por ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas às competências 01/2001, 02/2001, 01/2002 a 09/2002 e 11/2002, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, desatendendo a Lei 8 212/19I, art. 32, inciso IV, parágrafo 50• A infração ocorreu nas competências citadas acima (01/2001, 02/2001, 01/2002 a 09/2002 e 11/2002). O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou Defesa (fls. 47/58) tempestiva, alegando em síntese: a) que, ao tomar posse, não encontrou os arquivos municipais, o que gerou as ausências de informações na GF1P; b) que, antes da fiscalização, já oficiara o Tribunal de Contas do Estado, solicitando os documentos que lá estivessem arquivados, referentes ao setor de pessoal e contábil ; c) que fora providenciado o saneamento de todas as irregularidades constatadas pela fiscalização; d) ser parte ilegítima, face à revogação do art. 41 da Lei n°8.212/91 pela Lei n°9.476/97; Em virtude da alegação de correção das faltas apontadas no Auto de Infração, os autos foram encaminhados a autoridade autuante, que reconheceu a correção de parte das irregularidades. A Decisão/Notificação de fls. 67/72 julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão, foi interposto Recurso tempestivo (fls. 80/86), requerendo a reforma da Decisão, ratificando os termos argüidos em sua Defesa e contestando o cálculo da multa aplicada, bem como a base de cálculo eleita. 2 Processo e 36546.001328/2004-65 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00.652 Fl. 240 Verificado que não fora permitido ao contribuinte se pronunciar a respeito dos documentos trazidos pela autoridade fiscal, foi-lhe conferido tal direito, através de despacho (fls. 88) da Sra. Auditora. Ao se manifestar, o Recorrente juntou novos documentos informando a regularização parcial do descumprimento de obrigação acessória. Diante do alegado, o processo foi enviado à autoridade fiscalizadora autuante, para que verificasse se houve, em alguma competência, o seneamento integal da infração. Após os trâmites legais, o Sr. Auditor reconheceu o saneamento parcial das irregularidades, sugerindo novo valor de multa, juntando, para tanto, planilha de cálculos. Sobre tal planilha, foi oportunizado ao Recorrente o prazo de 10 dias para, querendo, impugná-las, o que não foi feito. Buscando a correção da base de cálculo utilizada, eis que o Recorrente a contestara sob o argumento de que nela estavam inseridos valores estranhos ao salário de contribuição, a Sra. Chefe da Seção de Contencioso Administrativo determinou à Seção de fiscalização que esclarecesse a situação relatada, pronunciando-se, também, acerca da exclusão das remunerações de agentes políticos exercentes de mandato eletivo. Face à impossibilidade de se afirmar se as contribuições incidem sobre o valor bruto ou líquido, o processo foi enviado ao Auditor responsável pela emissão do auto., que prestou os esclarecimentos apenas sobre a base de cálculo (salário de contribuição), submetendo-os à Delegacia da Receita Previdenciária. Tendo em vista não ter se pronunciado sobre a exclusão das remunerações de agentes políticos exercentes de mandato eletivo, os autos retomaram ao Sr. Auditor, que procedeu com as exclusões devidas, sem que isso alterasse o valor da multa. Cientificado das informações complementares, o Recorrente não interpôs Recurso dessa decisão (fls. 209/210). Contra-razões (fls. 225/236) ao recurso originariamente interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. PRELIMINARMENTE 3 Ha que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei n°11.941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, guando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106,11, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CIN. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2° - ReI. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 - p. 309) /4 Processo n°36546.001328/2004-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.652 Fl. 241 TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N° 9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionató ria. 2-A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que confine com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Minar). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. 17, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20.% por ter, status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (Si! - AgRg-Al. 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Mi Luiz Pia - DJe 19.062008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8212/91 E ART. 106,1; C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCL4 - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - I- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/ST1. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "e do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (SI'.! - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - r T. - RePEliana Calmon - DJe 26.11.2008 -p. 1032) 5 PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, H, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, H, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turnta, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (MV - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° T. - Rel. Min. Herman Benjamin - Ale 17.10.2008 - p. 637) Entendo que há cabimento do eat. 106, inciso II, alíneas a e `b do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o des cumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou °missiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Prefeito de Davinópolis na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em fintção justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n°11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em • - • • • de 2009 LEO ARDris •:-. e er- P% LOPES - Relator 6

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Numero do processo: 18471.001476/2006-81
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeira instância expressamente se declara impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. EXIGÜIDADE DE PRAZO PARA ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Ainda que o prazo concedido na intimação fiscal seja insuficiente para o contribuinte apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados, tal fato, por si só, não acarreta a nulidade do lançamento, podendo o contribuinte pedir prorrogação ou, instaurado o litígio, requer a juntada extemporânea de documentos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. Inexiste vedação à utilização de informações colhidas em outros processos, desde que estas guardem -pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e se demonstre a ocorrência de infração à legislação tributária federal. PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. TRADUÇÃO POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSA. É desnecessária a tradução de documentos em idioma estrangeiro objeto Laudo Pericial do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, quando no corpo do referido laudo conste a descrição de seus conteúdos em português. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora foune sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação !de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. MULTA QUALIFICADA Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.531.265,17 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso somente para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor, na parte da exclusão das remessas realizadas para conta bancária no exterior, o Conselheiro Pedro Anan Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.531.265,17 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso somente para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor, na parte da exclusão das remessas realizadas para conta bancária no exterior, o Conselheiro Pedro Anan Júnior.

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeira instância expressamente se declara impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. EXIGÜIDADE DE PRAZO PARA ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Ainda que o prazo concedido na intimação fiscal seja insuficiente para o contribuinte apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados, tal fato, por si só, não acarreta a nulidade do lançamento, podendo o contribuinte pedir prorrogação ou, instaurado o litígio, requer a juntada extemporânea de documentos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. Inexiste vedação à utilização de informações colhidas em outros processos, desde que estas guardem -pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e se demonstre a ocorrência de infração à legislação tributária federal. PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. TRADUÇÃO POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSA. É desnecessária a tradução de documentos em idioma estrangeiro objeto Laudo Pericial do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, quando no corpo do referido laudo conste a descrição de seus conteúdos em português. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora foune sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação !de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. MULTA QUALIFICADA Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \\,,-~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001476/2006-81 Recurso n° 165.742 Voluntário Acórdão n° 2202-00.228 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente ARMANDO PEREIRA REIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeira instância expressamente se declara impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. EXIGÜIDADE DE PRAZO PARA ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. Ainda que o prazo concedido na intimação fiscal seja insuficiente para o contribuinte apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados, tal fato, por si só, não acarreta a nulidade do lançamento, podendo o contribuinte pedir prorrogação ou, instaurado o litígio, requer a juntada extemporânea de documentos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. Inexiste vedação à utilização de infoimações colhidas em outros processos, desde que estas guardem -pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer e se demonstre a ocorrência de infração à legislação tributária federal. PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. TRADUÇÃO POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSA. É desnecessária a tradução de documentos em idioma estrangeiro objeto Laudo Pericial do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, quando no corpo do referido laudo conste a descrição de seus conteúdos em português. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora foune sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação !de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula ri" 4 do 1" Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. MULTA QUALIFICADA Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. * 2 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 6.531.265,17 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso somente para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor, na parte da exclusão das remessas realizadas para conta bancária no exterior, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Ne i,o-/n)d. 4IgKr'Snte r I / N/ Pedró an Jtriior — Redator Designado1 EDITADO EM: \ 7 1 JUN 23 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Heloisa Guarita de Souza. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 233 a 235 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 236 a 238 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$1.895.874,16, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano- calendário 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Teimo de Constatação Fiscal de fls. 223 a 232 - volume II. A autoridade autuante esclarece que a ação fiscal originou-se de investigação judicial, que obteve junto às autoridades norte-americanas dados bancários de diversas contas mantidas no Merchants Bank, a partir dos quais foi identificada a conta "n' 9205512 — Armando Pereira Reis". Foram elaborados dois Laudos Técnicos do Instituto de Criminalistica do Departamento de Policia Federal , 615/05-INC e 812/2005-INC (fls. 241 a 351 — volume II), com a finalidade de identificar os titulares, procuradores ou representantes da conta 11'- 9205512, assim como identificar relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira. De acordo com estes laudos, os responsáveis pela referida conta foram os Srs. Armando Pereira Reis (o contribuinte) e Sr. José Moacir Guimarães (fl. 250 — volume II). Consta, ainda, do segundo laudo que, de acordo com um terceiro laudo (n 813/20054NC), o contribuinte foi também identificado como responsável por outra conta mantida no Merchants Bank, n' 45202435, designada BAHIA BLANCA -Ltd (fl. 255 — volume II). Por meio do Teimo de Inicio de Fiscalização (fls. 5 e 6 — volume I), cientificado ao contribuinte em 24/10/2006 (fl. 24 — volume I), foi solicitado, para os anos- calendário 2001 e 2002: (a) apresentar os extratos bancários de todas as suas contas, de seus dependentes e cônjuge, no Brasil e no exterior; (b) apresentar o extrato da conta "n' 9205512 — Armando Pereira Reis" mantida no Merchants Bank em Nova York; (c) comprovar a origem dos recursos depositados na conta n' 9205512, indicados nos Anexos I e II que acompanhavam o referido teimo; (d) esclarecer a natureza das operações efetuadas na conta do Merchants Bank, apresentando documentação comprobatória; (e) identificar os remetentes, ordenantes e beneficiários das movimentações e o ganho obtido em cada operação; (f) comprovar o oferecimento a tributação dos recursos movimentados; e (g) apresentar contrato social e todas as alterações posteriores de MIDAS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ 35.602.606/0001-81). Em resposta (fls. 25 e 26 — volume I), o contribuinte apresentou cópia de requerimentos solicitando aos bancos os extratos de diversas contas, cópia do contrato social da MIDAS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A. e cópia do interrogatório constante dos autos da ação penal n' 2005.70.00.034007-8. Quantos aos demais documentos e esclarecimentos (itens "b", "c", "d", "e" e "f"), infoinia que: [...] exercendo meu direito constitucional de não auto incriminação, bem como, por conta da existência de ação penal .contra mim, perante o MM. Juízo Federal da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, processo n' 2005.70.00.034007-8, com 4 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 3 objeto conexo à presente fiscalização, em razão do que, qualquer informação prestada perante Vossas Senhorias pode constituir prova contra mim no referido Juizo Federal Criminal, não serão prestadas as informações solicitadas, ao menos até julgamento definitivo da referida ação penal. Declarou, ainda, que qualquer esclarecimentos/elementos referentes às suas contas bancárias devem ser requeridas diretamente àquele Juizo e, conforme cópia de seu interrogatório, jamais teve conhecimento ou autorizou a movimentação bancária da conta Armando Pereira Reis no Merchants Bank, tendo sido vitima da respectiva operadora. Prossegue a fiscalização afirmando que, além dos documentos identificando o contribuinte como titular da conta ng. 9205512, junto ao Merchants Bank, indicados nos laudos da Policia Federal, o fiscalizado, em seu interrogatório reconheceu ser titular da referida conta, confirmando o depósito inicial. Embora a conta tenha sido aberta em conjunto com José Moacir Guimarães, também sócio da MWAS CORRETORA, falecido no decorrer do ano 2000 1 , não constam nos documentos obtidos junto ao Merchants Bank elementos que vinculem os herdeiros a movimentação da referida conta. Conclui a fiscalização que os recursos movimentados após a abertura da sucessão eram de titularidade do contribuinte, o que foi corroborado pela declaração, em seu interrogatório, que teria devolvido à esposa do de etdus tão somente o valor de R$20.000,00 depositado quando da abertura da conta em 2000. Visto que as ordens de transferência (fls. 408 — volume III a 596 — volume IV) da conta rig- 9205512 encontram-se assinadas pelo contribuinte e foram enviadas ao Merchants Bank por fax, tendo a MIDAS CORRETORA corno remetente, empresa da qual ele é sócio revelado, bem como ele não apresentou qualquer documento comprobatório de suas alegações, os recursos depositados nesta conta foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme valores relacionados à fls. 227 a 229 — volume II. Quanto às contas mantidas no Sudameris, analisando os extratos fornecidos pelo próprio contribuinte, a fiscalização excluiu os créditos referentes a resgates de poupança e aplicação financeira, restituição de imposto de renda, estornos e os valores inferiores a R$700,00, restando 24 depósitos (fl. 220 — volume II). Intimado a comprovar os depósitos remanescentes (fl. 219 — volume II), o contribuinte não apresentou qualquer comprovação, sendo os mesmos tributados como depósitos.bancários de origem não comprovada. Sobre crédito tributário decorrente dos depósitos efetuados no Merehants Bakn, foi aplicada a multa qualificada de 150%, por entender a fiscalização que resultou caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, consoante descrito às fls. 231 e 232 — volume II. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n'. 18471.001475/2006-36. DO JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 625 a 690 - volume IV, instruída com os documentos de fls. 691 - volume IV a 823 - volume V, a 2 a Turma da jx,1 A fiscalização verificou, no site do Tribunal de Justiça do Rio Janeir , a existência de processo de inventário distribuído em 05/10/2000, com partilha homologada em 25/06/2001. 5 Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), julgou procedente em parte lançamento, proferindo o Acórdão rr' . 13-17.032 (fls. 827 a 842 - volume V), de 31/08/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 1. Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao Impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida. 2. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnató ria, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCA' RIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARÁ O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, objeto de perícia e laudo conclusivo da Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova da movimentação financeira da conta que o sujeito passivo abriu e mantinha no exterior em instituição bancária americana. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas, mesmo as proferidas por 6 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 4 Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. PEDIDOS DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de produção de novas provas, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A decisão a quo excluiu do montante tributável, 50% dos depósitos efetuados na conta conjunta do casal, uma vez que não foi apresentada declaração em conjunto (fl. 837 — volume V). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/10/2007 (vide AR de fl. 843 verso - volume V), o contribuinte apresentou, em 08/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 845 a 893 - volume V, firmado por seu procurador (conforme instrumento de mandato de fl. 894 - volume V), no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de irresignação a seguir sintetizadas. I. DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE, DA DECADÊNCIA E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (fls. 851 a 860— volume V) O recorrente alega que a fiscalização não provou a ocorrência de dolo, baseando-se em mera presunção para qualificar a multa de oficio. Transcreve doutrina e jurisprudência segundo a qual o evidente intuito de dolo deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Sustenta que, conforme manifestação expressa, o fisco caracterizou a intenção dolosa do contribuinte pelo fato de a conta bancária, objeto dos depósitos de origem não comprovada, ter sido aberta e mantida em instituição financeira no exterior. Ora, qual a diferença em manter conta corrente bancária no Pais ou no exterior, se ambas foram omitidas? Ressalta que a simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não enseja a qualificação da multa e que não há no Auto de Infração qualquer rsk\..\xindicação de que o contribuinte teria se omitido a prestar informações à fiscalização. 7 Defende, também, em se tratando de suposto crime de sonegação, a conduta dolosa do recorrente deve ser apurada e julgada exclusivamente pelo Poder Judiciário e, apenas na hipótese do trânsito em julgado da sentença penal condenatória contra o contribuinte é que se admitiria a definitiva exigência da multa qualificada, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal. Alega, ainda, que a aplicação de multa no percentual de 150%, fere o princípio constitucional do não confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da carta magma. Transcreve doutrina e jurisprudência sobre o tema. Afastada a multa qualificada, alega o recorrente que os fatos geradores ocorridos até novembro de 2006 já teriam sido fulminados pela decadência, nos teimos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, confoline precedente administrativo que transcreve. Por fim, repisa o que já foi dito na impugnação, que o fisco descumpriu o prazo mínimo de 20 dias para atendimento a intimação, previsto no art. 844 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, num flagrante desrespeito ao direito de defesa do contribuinte. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ART. 42 DA LEI N0 9.430, DE 1996 (fls. 861 a 866 — volume V) Defende o contribuinte a tese de que o art. 42 da Lei ri" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, teria criado uma presunção absoluta, e não relativa, afrontando o direito a ampla defesa previsto no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que não seria possível para o recorrente provar a origem dos créditos listados no Auto de Infração, argumentando que (fl. 864 e 865 — volume V): 3. 12. Neste passo, tratando-se de presunção legal relativa, o ônus da prova caberia ao RECORRENTE, que deveria demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem de todo e qualquer crédito bancário em suas contas de depósito ou de investimento mantidas nas instituições financeiras. 3.13. Diga-se de passagem, que i comprovação da "origem" pressupõe a demonstração conjunta da "titularidade" do depositante, isto é, a sua identidade, e da "natureza" do crédito, ou seja, a sua motivação. 3.14. Neste contexto, depósito em dinheiro não podem ser comprovados, na medida em que não há obrigatoriedade de o depositante se identificar; ou seja, a necessidade da prova da "titularidade" seria impossível. Se não existe como demonstrar a "titularidade" de depósitos em moeda, muito menos de afirmar a sua "natureza". Aduz, ainda, o RECORRENTE, que no curso do processo criminal restará demonstrado que as operações financeiras praticadas na conta do exterior não foram por ele autorizadas, mas realizadas a sua revelia pela gerente Maria Carolina, conforme dito na peça impugnatória. Ou seja, como então poderia ser provada a origem de créditos "desconhecidos" pelo contribuinte? Invocando o princípio da razoabilidade, requer que sejam deduzidos os rendimentos tributáveis (R$60.000,00),. isentos e não tributáveis (R$340.000,00) e tributáveis exclusivamente na fonte (R$60.000,00), devidamente declarados conforme documenta ão Processo n° 18471.001476/2006-81 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 5 apresentada em sua impugnação, podendo o fisco exigir, apenas, os valores dos depósitos de origem não comprovada que excedam os valores declarados. Entende que o ônus de provar que os valores declarados não constavam dentre dos depósitos bancários objeto do Auto de Infração é do fisco, e não do contribuinte. Transcreve jurisprudência neste sentido. III. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. AMPARADO EM PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITOS (fls. 866 a 872 — volume V) O contribuinte alega que o acesso do fisco aos extratos bancários de suas contas teria sido ilegal, pois a quebra do sigilo bancário, mesmo que devidamente autorizada pelo poder judiciário, deve respeitar as restrições de acesso e uso impostas pela lei. Permitir que pessoas estranhas a ação judicial tenham conhecimento das informações bancárias é violar o art. 3 2 da Lei Complementar if 105, de 2001 (ou §1' do art. 38 da Lei n' 4.595, de 1964). Em outras palavras, a lei autorizou o acesso às informações bancárias àquelas pessoas que exceto o juiz da causa, compõem os pólos ativo e passivo da relação. Como a Receita Federal não fazia parte do processo n' 2005.70.00.034007-8 (nem a Procuradoria da Fazenda Nacional) não poderia ela ter tido acesso às infoiniações bancárias que ensejam a autuação contra o recorrente. Defende que o fim específico do processo de quebra do sigilo bancário foi o de colher subsídios para a denúncia, que imputa ao réu suposta prática de crimes financeiros, e, portanto, as informações bancárias só poderiam ser utilizadas para suportar alegações no processo penal. Traz a colação decisão do Superior Tribunal de Justiça e texto doutrinários para corroborar seu entendimento. IV. Do REPUDIO AO USO DE PROVAS £,MPRESTADAS (fls. 873 a 878 — volume V) O contribuinte alega que fiscalização deveria ter se aprofundado nos documentos fornecidos pelo Poder Judiciário e não apenas tomado emprestado do processo criminal indícios perfunctórios que, por si só, não são suficientes para autorizar o lançamento tributário. Reproduz doutrina sobre o assunto. Acrescenta que houve desrespeito ao devido processo legal no que tange a obrigatoriedade de que todo e qualquer documento em idioma estrangeiro deva ser traduzido por tradutor juramentado. Confoune alegado no processo criminal, o recorrente nega ter feito os depósitos que lhe são imputados e afirma que a referida conta era operada pela gerente Maria Carolina Nolasco. Aduz que o referido processo criminal encontra-se em fase de perícia técnica para verificar a autenticidade das assinaturas, manuscritos e outros documentos atribuídos ao contribuinte. Assim, teria a fiscalização que diligenciar e provar a existência de ganhos tributáveis nas contas correntes e não apenas presumi-los como de fato ocorreu. Cita precedentes administrativos. V. DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA PERÍCIA REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO (fls. 878 a 882— volume V) - O recorrente se insurge contra o não acatamento do pedido de perícia pela decisão recorrido sob os argumentos de que não teria sido indicado nenhum perito, que não existiam razões capazes de justificar a produção de novas provas e que as informações e documentos constantes dos autos seriam suficientemente esclarecedores. C* 9 Endente que o indeferimento da perícia cerceia seu direito de defesa, na medida que retira dele a única possibilidade de demonstrar que existe conexão entre os créditos bancários do exterior e possíveis remessas por ele autorizadas. Ressalta que, ainda que o ônus da prova caiba ao recorrente, visto que o lançamento baseia-se em presunção, isto não seria impedimento para o deferimento da perícia, pois o direito à ampla defesa peiniite que prove os fatos alegados por todos os meios de provas permitidos. Transcreve doutrina e jurisprudência. _ VI. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC (fls. 882 a 892— volume V) O contribuinte alega, com base em doutrina que transcreve, que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida se negou a examinar os argumentos relacionados a aplicação da Taxa Selic sobre o manto da Constituição Federal. Em seguida, discorre longamente sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratória violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo vasta jurisprudência e doutrina sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d. 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de „A\ 16/12/2008, veio numerado até à fl. 897 - volume V (últimaA/). ' 1 o Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 6 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cerceamento do direito de defesa Na pareça recursal, argúi-se o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por três motivos: (1) falta de cumprimento do prazo mínimo para intimação; (2) indeferimento do pedido de perícia; e (3) negativa da decisão recorrida de examinar os argumentos relacionados a aplicação da Taxa Selic sobre o manto da Constituição Federal. FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO PARA INTIMAÇÃO O recorrente alega que não teria sido observado pelo fisco o prazo mínimo de 20 dias para atendimento a intimação, conforme previsto art. 844 do RIR199, sem conduto indicar a qual termo estaria se referindo. Pela impugnação apresentada (vide fl. 651 — volume IV), verifica-se que a insurgência é relativa ao Teimo de Intimação Fiscal n' 002 (fl. 219 — volume II), no qual se requer a comprovação da origem do depósitos efetuados nas contas correntes junto ao Banco Sudameris, cujos extratos foram fornecidos pelo próprio contribuinte em 30/11/2006 (fls. 162 e 163 — volume I). A concessão de prazo inferior a vinte dias, previsto de forma geral no art. 844 do RIR199, não importa a nulidade do ato fiscal, devendo serem analisadas as circunstâncias que permearam o procedimento fiscal e proceder ao devido saneamento, se for verificado eventual prejuízo ao contribuinte. Trata-se de ação fiscal, instaurada em 24/10/2006 (fl. 24 — volume I), com lançamento no ano-calendário 2001, em que os extratos bancários das contas do Sudameris, objeto da intimação fiscal, cientificada em 04/12/2006 (fl. 222 — volume II), foram entregues pelo recorrente à fiscalização em 30/11/2006 (vide correspondências de fls. 162 e 163 — volume I). Considerando-se o prazo decadencial do período fiscalizado (31/12/2006), observa- se que a exigüidade de tempo atingiu tanto o fisco quanto o contribuinte, sendo que este último teve, ainda, 30 dias, após a ciência do Auto de Infração, ocorrida em 11/12/2006 (fl. 233 — volume I), para apresentar a documentação solicitada. Mesmo que o prazo de impugnação não fosse suficiente para juntar todos os documentos necessários a sua defesa, seria o caso de o contribuinte requerer, em sua impugnação, a junta posterior de provas. O recorrente poderia, ainda, em sede de recurso, ter pleiteado a juntada extemporânea de documentos, o que, diante das circunstâncias acima descritas, seria plausível. Entretanto, preferiu repetir as questões de direito anteriormente apresentas na primeira instância. Átik• 11 Destarte, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte teve outras oportunidades de apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e não o fez. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA O contribuinte entende que o indeferimento da perícia pleiteada teria cerceado seu direito de defesa, retirando-lhe a única possibilidade de demonstrar que não existia conexão entre os créditos bancários do exterior e possíveis remessas por ele autorizadas. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente, em sua impugnação, às fls. 684 e 685 — volume IV, o contribuinte requer a realização de perícia técnica sobre os documentos acostados aos autos que serviram como elementos de prova da tributação dos recursos creditados na conta no exterior. De fato, pode o julgador administrativo determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção (art. 29 do Decreto n u 70.235, de 26 de março de 1972). No caso em questão, o julgador a quo entendeu que o pedido de diligência não abordava questão controversa que tivesse deixado margem a duvidas na detemánação da matéria tributável, como se depreende do trecho do voto condutor a seguir transcrito (fls. 840 e 841 — volume V): Dos pedidos de perícia e de produção de novas provas Especificamente em relação à perícia requerida pelo Interessado, faz-se mister ressaltar, antes de mais nada, que o pedido efetuado não indica nem qualifica nenhum perito, não preenchendo, desse modo, os requisitos fixados pelo inciso IV e §1°, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Além disso, é imperativo salientar que, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe a autoridade julgadora analisar se é imprescindível ao julgamento da lide a realização de perícia, que tem como finalidade o esclarecimento de questões cruciais que não podem ser respondidas apenas com os elementos dos autos. Outrossim, é preciso destacar que inexistem razões capazes de justificar a produção de novas provas. As informações e documentos constantes no processo são suficientemente esclarecedores, não sendo necessária a produção de novas provas para a solução do litígio. Rechaçam-se, assim, os pedidos de realização de perícia e de produção de novas provas na presente hipótese. Trata-se de lançamento decorrente de presunção legal, para a qual a legislação determina, como adiante se verá, o ônus da prova atribuído a cada um dos sujeitos da relação (ativo e passivo). Entretanto, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte, confoinie pleiteado. Os documentos que embasaram o lançamento serão analisados mais adiante, quando se decidirá pela procedência ou não do lançamento ou, se çor o caso, pela realização de diligência para esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir. (N, \ 12 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 7 NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Cabe esclarecer que não se caracteriza omissão da autoridade julgadora de primeiro grau ou cerceamento do direito à ampla defesa, declarar ser defeso, no âmbito administrativo, qualquer manifestação acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, como alega o recorrente. Trata-se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não abrange argüições de inconstitucionalidade, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por atribuição constitucional. Além disso, não compete a este Colegiado se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n." 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993. O entendimento acima também já foi sumulado2: Súmula l'CC n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa da decisão de primeira instância. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 2 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fisc 's, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 13 61 da Lei n' 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n 4 do 1 2 CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1 2 CC n' 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Decadência O contribuinte alega que, afastada a multa qualificada, os fatos geradores ocorridos até novembro de 20003 já teriam sido fulminados pela decadência, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — C'TN, entendendo que o fato gerador do imposto de renda é mensal. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4' deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4' do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponivel. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta foinia, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. No caso em concreto, ainda que fosse afastada a aplicação da multa qualificada, como a presente autuação refere-se ao ano-calendário 2001, o prazo decadencial previsto no art. 150, §42, do CTN, começaria a fluir em 31.12.2001, de modo que o lançamento poderia ter sido fotnializado até 31.12.2006 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 11/12/2006 3 Embora o contribuinte tenha mencionado "novembro de 2006", como o lançamento refere-se ao ano-calendário 2000, infere-se que seria "novembro de 2000". 14 §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração da matéria tributável está bem delimitado no texto legal. A fiscalização basta identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar o titular da conta a sobre eles se manifestar. Por outro lado, compete contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos que originaram os créditos em suas contas bancárias. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois comprovado o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção (existência de depósitos bancários de origem não comprovada), evidenciada está omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. A tese do contribuinte de que o art. 42 da Lei ri" 9.430, de 1996, teria criado uma presunção absoluta, não se sustenta (item i). A comprovação da origem dos depósitos não se restringe a apresentar a guia de depósitos com indicação do depositante ou cópia dos cheques depositados, mas sim os documentos que vinculem a operação que lhe deu origem. É certo que a guia de depósito, identificando o depositante, pode ser um elemento subsidiário a comprovação da origem dos recursos, mas, por si só, não é suficiente. Se assim o fosse, bastaria solicitar às instituições financeiras cópia destes documentos. Contudo, deve o interessado ter a cautela de documentar adequadamente os fatos que deram origem a cada um dos créditos efetuados em suas contas para afastar o ônus que a presunção lhe impõe. Quanto à exclusão dos valores declarados (item ii), não procede a alegação de que caberia ao fisco comprovar que tais valores não constavam dentre os depósitos analisados, pois a presunção é suficientemente clara em atribuir ao contribuinte o dever de comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancária a fim de eximir-se da tributação imposta. Cabe lembrar que a legislação determina que os depósitos sejam analisados individualizadamente e que, no caso das pessoas fisicas, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3' do art. 42 da Lei if 9.430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. Desta forma, com a devida vênia daqueles que pensam em contrário, não há como excluir globalmente os rendimentos informados na declaração de rendimentos do tal 16 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdã.o n.° 2202-00.228 Fl. 8 (fl. 233- volume II), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. • Licitude das provas obtidas no exterior. O recorrente argúi a licitude das provas obtidas nos autos, alegando, em síntese, que não teriam sido obedecidas as restrições de acesso e uso impostas pela lei, permitindo-se que pessoas estranhas a ação judicial tivessem conhecimento das informações bancárias. Cumpre ressaltar que o fisco somente teve acesso aos dados das contas da fiscalizada, mantidos no Merchants Bank, autorizado expressamente pelo MM. Juiz Federal da 2' Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, Dr. Sérgio Fernando Moro, como faz prova o oficio e decisão juntados às fls. 354 a 360 - volume II, no bojo do processo criminal n' 2003.70.000030333-4. No âmbito do processo administrativo fiscal, não há que se questionar eventual mácula da prova trazida aos autos, eis que esta foi encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Assim, legitimo foi o acesso do fisco às provas carreadas aos autos. Depósitos bancários Em análise do argüido, são três os principais questionamentos do contribuinte em relação ao mérito do lançamento: (i) o art. 42 da Lei ri" 9.430, de 1996, teria criado uma presunção absoluta e não relativa, afrontando o direito a ampla defesa previsto no art. 5', inciso LV, da Constituição Federal; (ii) o ônus de provar que nos valores declarados ao fisco não constavam os depósitos bancários objeto do Auto de Infração é do fisco, e não do contribuinte; e (iii) a fiscalização não poderia ter se baseado apenas em prova emprestada para apurar a omissão de rendimentos. Inicialmente, importa transcrever o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, c_oilgem dos recursos utilizados nessas operações. §1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no- mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas a legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (%) 15 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 9 dos depósitos bancários apurados sem que o contribuinte demonstre que tais recursos ingressaram de fato nas referidas contas. Cada depósito deve ser identificado e justificado individualmente, não permitindo a legislação que se deduza simplesmente o somatório os rendimentos, direitos e disponibilidades declaradas dos depósitos efetuados nas contas correntes, ainda que se demonstre que estes foram devidamente tributados ou refiram-se a rendimentos isentos ou não tributáveis. ., Quanto ao uso de prova emprestada (item iii), esta questão será analisada a , seguir em tópico específico. Uso de prova emprestada Inicialmente, importa destacar que esta insurgência restringe-se aos depósitos bancários efetuados em conta bancária mantida no exterior junto ao Merchants Bank. O recorrente questiona o uso de prova emprestada, alegando que os documentos fornecidos pelo Poder Judiciário, por si só, não seriam suficientes para autorizar o lançamento tributário e que foram utilizados documentos em idioma estrangeiro, sem a devida tradução por tradutor juramentado. Em tennos gerais, é perfeitamente válido o uso de "prova emprestada", assim entendida aquela prova produzida em outro processo, desde que guarde pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Muito embora alegue o interessado que as provas oriundas do Poder Judiciário seriam meros indícios e que caberia a fiscalização diligenciar e provar a omissão de rendimentos, e não apenas presumi-la, não é-o que dos autos consta. De se ver. Em virtude do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, confoime relato do autuante às fls. 223 e 224 — volume II, os documentos e mídias eletrônicas de diversas contas mantidas no Merchants Bank foram encaminhadas às autoridades brasileiras. Estes documentos foram encaminhados ao Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal que emitiu, em relação a "conta d . 9205512 — Armando Pereira Reis", os laudos n 651/05 — INC e 812/2005-INC (fls. 241 a 351 — volume II), elaborados com a finalidade de identificar os titulares, procuradores ou representados da referida conta, bem como identificar relacionamentos existentes e consOlidar a movimentação financeira. Com já dito anteriormente, o fisco somente teve acesso aos dados da conta da fiscalizada no Merchants Bank, autorizado expressamente pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da 2' Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, Dr. Sérgio Fernando Moro, como faz prova o oficio e decisão juntados às fls. 354 a 360 - volume II, no bojo do processo criminal n'')- 2003.70.000030333-4. De acordo com o Laudo n' 812/2005-INC, o contribuinte, bem como o Sr. José Moacir Guimarães, foram identificados como responsáveis pela movimentação financeira da conta "d- 9205512 — Armando Pereira Reis", mantida no Merchants Bank (fl. 250— volume II), tendo em vista o exame dos seguintes documentos: • Password/waiver form for wire & cable funds transfers (fl. 390 — volume III): founulário padrão do Merchants Bank para utilização ou troc de 7 senha, tendo como assinaturas autorizadas a do contribuinte e do Sr. José M. Guimarães; • The Merchants Bank of New York — Personal Account Application (fl. 369 — volume II): formulário padrão do Merchants Bank, indicando o depósito inicial e os dados para abertura de conta de pessoa fisica. • Certificate of Foreign Status W8 (fls. 372 e 373 — volume II e 388 e 389 — volume III): certificado padrão do Departamento de Tesouro Americano, destinado a pessoas fisicas e jurídicas não-residentes nos Estados Unidos que efetuem transações financeiras naquele país, em nome do contribuinte e do Sr. José M. Guimarães; • Passaportes do contribuinte, do Sr. José M. Guimarães e do Sr. Paulo Roberto Lima de Freitas (fls. 374 e 375 — volume II e fls. 391, 402 e 403 — volume III); • Identidades do contribuinte e do Sr. Paulo Roberto Lima de Freitas (fl. 375 — volume II e fl. 400 — volume III); • Procuração outorgada pelo contribuinte e pelo Sr. José M. Guimarães ao Sr. Paulo Roberto Lima de Freitas, para representá-los, sempre em conjunto com um dos outorgantes, perante qualquer estabelecimento bancário, com poderes para abrir, movimentar e encerrar conta corrente (fl. 396 — volume III). Dos documentos em língua estrangeira constantes dos autos, apenas os acima mencionados serviram para embasar o lançamento, constituindo-se basicamente de formulários padrão relacionados à abertura de conta no Merchants Bank, cujos conteúdos foram adequadamente descritos, em português, nos laudos periciais do Instituto de Criminalista da Polícia Federal no Anexo I do Laudo n.2 812/2005-INC (fls. 256 a 258 — volume II), órgão competente que para aferir a autenticidade dos mesmos. Da mesma forma, os extratos das ordens recebidas na conta do Merchants Bank, cujos valores foram imputados ao contribuinte como omissão de rendimentos, possuem características essenciais padronizadas (campos), variando apenas as informações numéricas neles contidas, e tiveram o conteúdo de cada um destes campos traduzidos pelos peritos da Polícia Federal (fls. 242, 251 e 252 — volume II). Assim, não houve prejuízo à defesa do contribuinte, uma vez que os documentos em idioma estrangeiro que fundamentaram a autuação tiveram seu conteúdo adequadamente traduzidos nos laudos produzidos pelos peritos do Instituto Nacional de Criminalística — INC (órgão que compõe a Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal) que serviram de prova no processo criminal, prescindindo de tradução por tradutor juramentado. Corroborando as conclusões do laudo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, tem-se o depoimento prestado pelo contribuinte na ação penal perante o Juizo da 2 Vara Federal Criminal de Curitiba, processo n-Q 2005.70.00.034007-8, cuja cópia foi fornecida pelo próprio recorrente (fls. 32 a 51 — volume I), no qual o ele confirma a abertura da conta no Merchants Bank, com depósito inicial, em dinheiro, no valor de U$40.000,00, a título de poupança, sendo U$20.000,00 dele e U$20.000,00 de seu sócio, José Moacir Guimarã (fls. 32 a 33 — volume I). 18 Processo n0 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 10 Não obstante alegue o contribuinte que jamais teve conhecimento ou autorizou a movimentação bancária mantida no Merchants Bank, as ordens de transferência (fls. 408 — volume III a 596 — volume IV) da conta n 9- 9205512, encontram-se assinadas por ele e foram enviadas ao Merchants Bank por fax, tendo a MIDAS CORRETORA como remetente, sendo oportuno mencionar as principais declarações feitas pelo interessado no interrogatório do processo criminal: • com o falecimento do seu sócio, Moacir, a gerente da conta Sra. Carolina Nolasco, disse que a conta teria que ser encerrada, ou poderia abriu uma off shore e continuaria com a conta. O contribuinte abriu então a off shore com uma conta denominada Bahia Blanca, que funcionou como uma espécie de sucessora ,da conta que estava em seu nome. Além dos U$40.000,00 iniciais, o contribuinte confirmou o depósito de mais ou menos U$300.000,00 (fl. 34 — volume I); • o dinheiro era entregue a uma pessoa que vinha ao Brasil, em nome da Sra. Carolina, que o levava, sem saber o contribuinte como essa remessa era feita (fl. 35 — volume I); • admitiu que assinou os documentos de abertura da conta no exterior (fl. 37 — volume I); • questionado quanto às assinaturas contidas nos documentos de remessa de recursos, enviados via fax (fls. 39 volume I), afirmou que poderia ter assinado a primeira vez, a origem, e que o resto eram cópias "uma vez só tudo certinho em cima do, do, do, das mesmas letras ali, olha aqui, o senhor pode ver todos eles é em cima da mesma letra [..] (linhas 24 a 26) Entretanto, o MM Juiz Federal afirma "Não, as assinaturas vão mudando senhor Armando" (linha 27) e continua "Não tão no mesmo lugar e no mesmo... mesmo teor. O senhor depois pode olhar elas com calma e " (linhas 31 e 32). Mais adiante, à fl. 41 — volume I, questionado quanto ao número de documentos em branco que teria assinado, o contribuinte não soube precisar quantos, reafirmando que os documentos em branco eram enviados para a Sra. Carolina Nolasco e por ela reproduzidos. • à fl. 43 — volume I, afirma que a conta era utilizada para remessa de recursos particulares. Como se vê, não se trata de meros indícios. As provas carreadas aos autos demonstraram a existência de conta exterior de titularidade do contribuinte e permitiram a identificação de créditos realizados nesta conta os quais, apesar de intimado, ele não logrou comprovar a origem, caracterizando-se assim, a omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lê d- 9.430, de 1996. Qualificação da multa de oficio Em relação à multa qualificada o recorrente alega que: (i) a fiscalização não provou a ocorrência de dolo, qualificando a multa de oficio pelo fato de a conta bancária, objeto dos depósitos de origem não comprovada, ter sido aberta e mantida em instituiçã financeira no exterior; (ii) em se tratando de suposto crime de sonegação, a conduta dolosa do recorrente deve ser apurada e julgada exclusivamente pelo Poder Judiciário e, apenas na hipótese do trânsito em julgado da sentença penal condenatória contra o contribuinte é que se admitiria a definitiva exigência da multa qualificada, sob pena de ofensa ao principio da presunção de inocência, consagrado no art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal; e (iii) a aplicação de multa no percentual de 150%, fere o princípio constitucional do não confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da carta magma. No que concerne à alegação do recorrente de que não restou demonstrado o intuito doloso (item i), importa transcrever os motivos que levaram a fiscalização a qualificar a multa de oficio sobre os valores dos depósitos efetuados na conta do Merchants Bank (fls. 231 e 232 — volume II): • O contribuinte efetuou operações a revelia do Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual é réu em ação penal que tramita na 2 a Vara Federal Criminal de Curitiba; • As declarações do contribuinte ao Juizo da 2' Vara Federal Criminal de Curitiba, revelam o intuito do contribuinte de se eximir da tributação, destacando-se as seguintes declarações feitas naquele processo: o A conta Armando Pereira Reis foi aberta a titulo de poupança, com depósito inicial de U$40.000,00, sendo U$20.000,00 de sua titularidade; o O referido depósito foi efetuado pessoalmente pelo contribuinte no Merchants Bank que saiu do pais com o referido valor sem apresentar a obrigatória declaração de porte de valores; o Participou da abertura de uma off-shore denominada Bahia Blanca que também movimentou divisas no exterior e que teria sucedido a conta Armando Pereira Reis; o Além do valor inicial teria depositado U$300.000,00, oriundos de rendimentos do trabalho; o É acionista majoritário e dirigente da MIDAS CORRETORA; o Requereu junto a justiça americana o valor de U$444.555,00, que foi bloqueado na conta Bahia Blanca, entendendo ser o montante do saldo que lhe é devido; o As contas Aunando Pereira Reis e Bahia Blanca não foram declaradas à Receita Federal; o Não apresentou qualquer declaração de ativos ao Banco Central. No caso em concreto, não se está diante de uma simples omissão, existindo provas que indicam que o contribuinte utilizou-se de meios fraudulentos para eximir-se da tributação. Conforme admitido pelo próprio recorrente, foram efetuados depósitos em valores expressivos em contas no exterior, chegando a criar uma off shore para camuflar remessas de recursos a margem do Sistema Financeiro Nacional, valores estes que não foram declarados à Receita Federal, nem ao Banco Central. 20 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 Fl. 11 Com base apenas nas informações prestadas espontaneamente à Secretaria da Receita Federal ou mesmo junto às instituições financeiras nacionais, não poderia a fiscalização apurar estas omissões cometidas pelo interessado. Somente com a instauração do procedimento fiscal, com provas carreadas do processo penal, é que foi possível detectar a inconsistência das declarações apresentadas e conseqüentemente, a infração em comento. Diferentemente das contas bancárias mantidas no Brasil, para as quais as instituições financeiras estão obrigadas a informar a movimentação financeira global ao fico, contas no exterior se não forem devidamente declaradas à Receita Federal ou ao Banco Central, dificilmente serão detectadas. Assim, entendo que restou demonstrada a existência de uma atitude tendente à deliberada subtração de valores à tributação, ou seja, tudo leva à conclusão de que o que houve foi, mesmo, o propósito consciente do contribuinte de subtrair valores à tributação, sendo legitima, portando a aplicação da multa qualificada de 150%. No que se refere à alegação de que a multa qualificada só poderia ser exigida quando do trânsito em julgado da sentença penal condenatória contra o contribuinte (item ii), não se discute ser competência exclusiva tio poder judiciário a imputação de crime contra ordem tributária, entretanto, no caso de caso de infração a legislação tributária compete ao fisco aferir a conduta dolosa do contribuinte para fins de aplicação da multa qualificada. Trata- se de procedimentos autônomos não havendo qualquer impedimento de que a multa qualificada seja exigida, antes do trânsito em julgado do processo penal. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípios constitucional do não confisco (item verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei tf 9.430, de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei n. 2 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação desta Turma no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia sob o fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Esta matéria que já se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula 10 CC n0 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, mantém-se a multa qualificada. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parei . ao recurso. Cc-5 174 KA— Maria Lucia Moniz de Ar gão ddlomino Astorga 21 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Anon Júnior — Redator Designado O voto da nobre relatora conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA , está muito bem fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho entendimento diverso do dele em alguns pontos, dai a razão de abrir a divergência que culminou prevalecendo no julgamento pela turma. No mérito a questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido sim tal omissão, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente mantidos pelo Recorrente no exterior. As movimentações financeiras foram minuciosamente identificadas no "Laudo de Exame Econômico-Financeiro", elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, e seus anexos onde há clara identificação das origens dos recursos remetidos para o exterior, identificando que eram os ordenantes e os beneficiários dos valores. Como já se antecipou, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido" no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferência. s de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 rn 22 Processo n° 18471.001476/2006-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.228 F1. 12 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9481, de 1997) §4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado age os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)" Conforme se depreende do capta do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa física será feita com base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos termos do §2° da referida nomia legal. Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição, de efetivo titular da conta de depósito ...". • É o caso dos autos, no presente caso, todos os depósitos foram identificados, conforme minucioso laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, constando que eram os ordenantes e os beneficiários dos recursos ao exterior. Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2°. e 5°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o que não foi feito. Neste sentido aplicação do artigo 42 no presente caso não é adequada, mas sim a norma de tributação especifica que seria omissão de rendimentos ou acréscimo patrimonial a descoberto. 117' 23 É po esses motivos que no mérito dou provimento ao recurso, para excluir os valores referentes as em-ssas . exterior. 1 Peàro • an u ior 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAOMS, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARAJ2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 18471.001476/2006-81-7 Recurso n°: 165.742 - - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no §. 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.228 Brasília/DF, 2 1 AN 21íí: I EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10783.003158/95-41
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.925
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDAis • • 141' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10783.003158/95-41 Recurso n° : RD/301-123.235 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ ALGUSTO SIMÃO Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. • 1, ONEI • • ' ODRIGUES PRESIDENT . NÃO--N RELATO FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ,•. MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA TURMA4.8 1r Recurso n° :RD/301-123.235 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.670, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2a• Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tomem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não manifestou-se, conforme informação de fls. 98. É o Relatório. 3 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma gerai e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 5 0 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • ** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 6 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .925 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.925 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10783.003158/95-41 Acórdão n° : C SRF/03 -03.925 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. iLTON fe" BARTOSIAT.' 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000437/98-03
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ARTIGO 32, I, DO RI VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: Centrando-se o recurso especial no argumento de que a inexistência de recolhimento do IRPJ desloca a contagem do prazo decadencial do artigo 150 para o artigo 173, ambos do CTN, não é de se conhecer do especial relativamente ao período em que o tributo foi regularmente apurado e recolhido pelo contribuinte. Recurso especial não conhecido em relação a fato gerador de 1993.
Numero da decisão: CSRF/01-05.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao fato gerador de fevereiro de 1993, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRA TURMA Processo e 10305.000437/98-03 Recurso n° 105-141.454 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdio n• 01-05.915 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CITY EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e São se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ARTIGO 32, I, DO RI VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: Centrando-se o recurso especial no argumento de que a inexistência de recolhimento do IRPJ desloca a contagem do prazo decadencial do artigo 150 para o artigo 173, ambos do CTN, não é de se conhecer do especial relativamente ao período em que o tributo foi regularmente apurado e recolhido pelo contribuinte. Recurso especial não conhecido em relação a fato gerador 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MI Processo n° 10305.000437/98-03 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.915 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao fato gerador de fevereiro de 1993, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. 'ON oty • A - P esid - • r / ./4 JOS • I .• OS PASSUEL O Relator FORMALIZADO EM: 05 FEV 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno, face à decisão da 5° Câmara consubstanciada no Acórdão n° 105-14.721, que acolheu preliminar de decadência relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1993. O acolhimento provisório ao recurso foi feito pelo Despacho Presi n° 105- 103/05 e atacou a decisão mencionada, que decidiu por acolher, por maioria de votos, a preliminar de decadência relativa ao IRPJ correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, tendo o auto de infração sido cientificado à empresa após o dia 06.03.1998, na forma do voto condutor. A decisão foi orientada pela aplicação do artigo 150 do CTN, considerando o prazo homologatório de cinco anos contados a partir do fato gerador. O recurso estriba-se na tese de que, inexistindo o recolhimento do tributo que pudesse ser homologado, o prazo decadencial é deslocado para o artigo 173 do CTN eop . o se iniciaria a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter • exigido. 5)‘ 4/2 Processo n° 10305.000437/98-03 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.915 Fls. 4 A opção da empresa, quanto à apuração do IRPJ foi, na forma de sua declaração de rendimentos (fls. 27), pela modalidade de Lucro Real com freqüência anual, e se verifica (fls. 27) que não apurou imposto devido no mês de janeiro de 1993 e apurou IRPJ a pagar no mês de fevereiro de 1993 no valor de 12.270,94 UFIR. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Carlos Passuello, Relator Conforme indicado no Relatório, a empresa optou pela tributação de seus resultados na modalidade de lucro real mensal e teve IRPJ no valor de 12.270,94 no mês de fevereiro de 1993, sendo que em janeiro de 1993 não apurou tributo a pagar. Essa constatação induz à reapreciação da admissibilidade do recurso especial. O arrazoado contido no especial (fls. 227 a 239) ataca a decisão da 5° Câmara exclusivamente sob o argumento de que a homologação subsume-se ao artigo 150 do CTN tão somente havendo o pagamento do tributo, e, em caso contrário a contagem do prazo decadencial se desloca para o artigo 173, I, do CTN. Como se verifica, a argumentação expendida somente se aplica ao mês de janeiro de 1993, no qual não ocorreu o cálculo positivo do IRPJ, enquanto no mês de fevereiro de 1993 ocorreu o lançamento do IRPJ e, não havendo exigência quanto ao seu pagamento, presumo efetivamente recolhido. Assim, voto por não conhecer do recurso especial relativamente ao mês de fevereiro de 1993, limitando o seu conhecimento ao mês de janeiro de 1993. Com relação à apreciação dos argumentos da recorrente, na parte que conheço do recurso especial, entendo assistir razão à 5' Câmara, cuja decisão deve ser mantida, não devendo ser provido o recurso. Já explanei minhas razões de votas em inúmeros processos relatados nesta Turma, sempre coerentemente adotando a argumentação de que é irrelevante a existência de tributo a recolher com relação ao período a ser examinado, à luz do instituto da decadência, uma vez que a homologação se aplica a um conjunto de procedimentos a ser adotado pelo contribuinte, sem a ação direta e concreta do fisco ou da administração tributária, que se inicia com o registro das operações e se conclui se for o caso, com o pagamento do tributo. Reproduzo por oportuno as razões expendidas no voto condutor da decisão resumida na ementa do Acórdão n° CSRF/01-05.407 (20.03.07), sobre a matéria, is% do assim me manifestei: "O recurso especial foi adequadamente acolhido, devendo set conhecido. 3 Processo n° 10305.000437/98-03 CSRF/T01 Acórdão n. 01-05.915 Fls. 5 Pelo menos três posições são conhecidas no que respeita à matéria. Uma, aquela adotada pelo Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que entende que cada tributo apresenta sua natureza determinada pela forma como o tributo é calculado e diante da ação do fisco ou do contribuinte na sua apuração e recolhimento, se for o caso, e que tal natureza não pode ser alterada em função exclusivamente de o cálculo final indicar tributo com valor positivo, nulo ou negativo, e que submete o imposto de renda sempre ao artigo 150 do CTIV. Essa é a corrente majoritária neste I° Conselho de Contribuintes e vem recebendo acolhida sistemática nesta 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Outra, que entende como data inicial da contagem da decadência do tributo, no caso o imposto de renda, aquela em que a autoridade fiscal tomou conhecimento da atividade praticada pelo contribuinte e que será homologado, uma vez que é induvidoso que o imposto de renda está submetido à homologação do artigo 150 do C77V. Melhor esclarecendo, o prazo revisional é contado a partir da data da entrega da declaração. Essa posição já não mais é considerada, uma vez que raros Conselheiros a adotam após a vigência da Lei n° 8383191, não merecendo maiores ponderações. A última, esposada pela autoridade recorrente que entende que, se a atividade do contribuinte na apuração do imposto de renda redundar em tributo a pagar, aplicar-se-á o artigo 150, mas se não houver o recolhimento a regência do instituto da decadência se deslocará para o artigo 173, ambos do CIN. Cada uma das três posições admite, ainda, algumas variações, mas não as vou considerar, até para economia de argumentos. Nos presentes autos, tendo a entrega da declaração de rendimentos ocorrido no dia 30.04.1997 e o auto de infração notificado ao sujeito passivo no dia 09.05.2005, já havia transcorrido entre o primeiro e o segundo evento prazo superior a cinco anos, portanto já operada a decadência tanto com relação ao prazo inicial de contagem pela entrega da declaração quanto pela homologação simples do artigo 150 do CIN. O recurso especial se vincula, pelos seus termos e expressões à terceira posição, segundo a qual a falta de recolhimento do tributo desnatura a natureza do lançamento, travestindo a homologação em lançamento de oficio e deslocando a contagem do prazo decadencial ou de homologação, do artigo 150 para o artigo 173 do CIN. A base da argumentação contida no recurso especial foi a matéria expositiva contida no Acórdão CSRF/01-03.103, da lavra do Ilustre e conceituado Conselheiro Cándido Rodrigues Neuber, cuja posição é conhecida e consistentemente embasadora de seus votos segundo a qual é importante o evento de apresentação da declaração pel contribuinte, tanto que a recorrente fez transcrever no seu recurso al 178): 4 Processo n° 10305.000437/98-03 ME/Mi Acórdão n.• 01 -05.915 Fls. 6 "A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de amplo debate nesta Câmara. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no presente caso, estamos diante do lançamento de oficio, por constatacii o de omissão ou inexatidão na declaracão efetuada pela contribuinte." (destaquei). Nessa linha de argumentação, a apresentação da declaração de rendimentos, da qual consta a declaração efetuada pelo contribuinte, dispara a contagem do prazo decadenciat O voto adotado pela recorrente seguramente tratava da hipótese de tributo lançado após o prazo do artigo 150 do CT7V, mas antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, caso contrário teria acolhido a decadência, na esteira de como vem votando regularmente o Ilustre Relator. A recorrente, portanto adotou a terceira hipótese, mas centrou parte de seus argumentos na segunda, o que desautoriza a utilização do Acórdão mencionado no deslinde da questão, porém tal fato não invalida o acolhimento do recurso, admitido que foi sob a égide do inciso Ido art. 5°, do RI, quebra de unanimidade ou contrariedade à lei ou à evidência das provas. Trouxe a recorrente, excertos jurisprudências em favor de sua tese e jurisprudência do STJ. (..) Claras as datas que interessam à solução do especial, passo à explanação das razões que me filiam à corrente correspondente à primeira posição, que entende que a redação do artigo 150 do CTN1, segundo a qual o conceito de lançamento é mais amplo do que o simples pagamento do tributo, uma vez que seu cálculo decorre de um Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, consider. -s homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrên• dolo, fraude ou simulação. i) 1) 5 Processo n° 10305.000437/98-03 cSRP/T01 Acórdão n.° 01-05.915 lis. 7 conjunto complexo de procedimentos que se inicia com a emissão da documentação correspondente, contabilização das operações, preenchimento dos livros fiscais e cálculo final do tributo que, sendo positivo implica na necessidade de recolhimento, mas, sendo negativo, a despeito de todos os procedimentos preliminares, não representa a necessidade de pagamento de tributo. Esse entendimento vem sendo adotado neste 1° Turma, como confirma a jurisprudência dominante: Número do Recurso: 101-122705 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 16327.000837/99-74 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO Data da Sessão: 17/06/2002 09:30:00 Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRF/01-03.888 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais, que proviam o recurso e, os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior, davam provimento parcial p/restituir os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito da matéria Contribuição Social. Defendeu a interessada o Dr. Amador Outerelo Fernández - OAB/DF sob o n° 7.100. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a •atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no artigo 106 do CT1V). Número do Recurso: 103-127920 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.010992/99-45 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNC k• 6 Processo n• 10305.000437/98-03 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.915 Fh. 8 Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Data da Sessão: 15/10/2002 15:30:00 Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRF/01 -04.247 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o dispOsto no art. 106 do CTN). Os argumentos já se esgotaram na discussão em processos anteriormente apreciados neste Colegiado, mas convém lembrar alguns favoráveis à posição que defendo. Entendo que o que interessa é o conjunto de procedimentos incumbidos ao contribuinte, que vão desde a confecção da documentação, registros contábeis, registros fiscais, constatação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo correspondente. Não fosse adequada a posição que adoto, teríamos, por exemplo, a subversão do instituto da decadência em casos, como por exemplo, quando a empresa apura seus resultados fiscais pelo lucro real mensal. Se a empresa apresentar prejuízo no mês de janeiro do ano calendário e lucros nos demais onze meses, teríamos a situação esdrúxula de a empresa poder compensar os prejuízos fiscais apurados em janeiro na apuração do lucro real dos meses de fevereiro em diante bem, verdade que com a aplicação da trava, mas pelo menos parte dele pode e normalmente é compensado a partir de fevereiro. Teríamos a curiosa situação de que o resultado fiscal — prejuízo em janeiro somente poderia ser homologado com prazo contado a par do I° dia do exercício seguinte, porém o resultado fiscal de feverei • período de apuração posterior, já teria a contagem do pr,,,;\ 7 Processo e 10305.000437/98-03 CSRFIMI Acórdão n.° 01 -05.915 Fls. 9. decadencial ou de homologação iniciada em março do mesmo ano, quando o Fisco já podia efetuar o lançamento. Mais estranho do que essa simples falta de sintonia que quebra a lógica de que os períodos mais antigos sejam alcançados pela homologação ou pela decadência antes do que os mais recentes, é que a parcela de prejuízos que foi compensada no mês de fevereiro se encontrará homologada mesmo antes da homologação do resultado que a apurou. Isso porque, sem dúvida a homologação alcança a totalidade dos elementos que compõem o lucro real, um dos quais é a parcela de prejuízos que foi compensada. Se a compensação de prejuízos se efetuasse durante os meses de fevereiro a outubro, por exemplo, quando da chegada do I° dia do exercício seguinte, todo o prejuízo fiscal já estaria devidamente homologado pela homologação de todas as parcelas compensadas. Poderia a fiscalização deixar de homologar o prejuízo se toda a sua compensação já se achava homologada? Claro que não. Mesmo raciocínio é aplicável ao IPI, ao ICMS, ao Pis e à Cofins, cujos fatos geradores mensais, mercê da sistemática de créditos anteriores podem redundar, como repetidamente redundam em não recolhimento, ou porque os créditos do período são iguais aos débitos do período ou por que os créditos são maiores que os débitos do mesmo período. Sem dúvida, quando os créditos são maiores do que os débitos forma- se na escrita fiscal e contábil um crédito que será utilizado imediatamente no mês ou período seguinte. Pretender que o tributo correspondente ao período seguinte, no qual se inserem créditos provindos do período anterior, que teve saldo credor seja homologado com prazo decadencial contado a partir do próprio mês do fato gerador, mas, para o mês anterior que redundou em crédito do tributo negar início à contagem do prazo decadencial, representa a mesma distorção acima comentada quanto ao IRPJ (também se aplica à CSLL). Seria homologar o crédito do mês anterior por compor a base de cálculo do mês seguinte, no qual se apurou tributo a recolher, sem que se homologue antecipadamente tal crédito formado regularmente. Á dificuldade alcança todos os tributos submetidos ao regime de não cumulatividade, hoje largamente empregado, na esteira de se obter bases correntes. Percebo que a conclusão não se limita ao IRPJ, mas pode ser universalmente aceita para os tributos submetidos à não cumulatividade. ,Outro argumento, esse de natureza prática, mas correspondente a situação concreta por mim vivida, diz respeito a um escritório e , 8 . • . . Processo n° 10305.000437198-03 CSRPTIM Acórdão n.° 01-05.915 Eis. 10 _ contabilidade de cidade do interior que, sendo fiscalizado, apresentou DIRRIs de algumas empresas com prejuízo, mas se apressou em mostrar guias de recolhimento do IRPJ e CSLL com valores monetários mínimos. Questionado, esclareceu que determinado profissional ao ministrar cursos de imposto de renda demonstrou a utilidade nos recolhimentos simbólicos, que iriam beneficiar a empresa pela antecipação do início da contagem do prazo de homologação ou decadência. É que recolher R$ 0,01 ou R$ 1.000.000,00 é juridicamente igual, já que a constatação de recolhimento parcial não cogita de seu valor. Entender que a falta de recolhimento altera a data inicial do prazo de homologação ou decadência induz a outra quebra de isonomia. Faz com que a constatação pela fiscalização de uma omissão de receita em uma empresa que apresentou prejuízo e, portanto não havia recolhido IRPJ, seja tratada de forma diferente daquela que já apresentara algum lucro no período e em conseqüência pagara algum imposto. Além dos argumentos que usualmente são trazidos a plenário, adito os que acima expendi, na tentativa de reforçar o entendimento de que o pagamento do tributo não apresenta condição jurídica suficiente para desnaturar a ação homologatória da Faienda, aplicando o artigo 150 do CTN independentemente de ter havido ou não o recolhimento do tributo, submisso ainda ao parágrafo 4° do referido diploma legal." Sem dúvida, adaptando-se os argumentos acima às datas envolvidas no presente recurso, quais sejam, a ciência do auto de infração em data posterior a 06.03.98 (fls. 16), e o fato gerador considerado de janeiro de 1993, em cujo lapso de tempo medeia mais de cinco anos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala e • . essõ - , em 24 de junho de 2008 M/ "tela ‘4,1 Jo - é C s Passuello .(Az/ 9 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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